{
    "2009-07-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "798004": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo MP-106/05, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00023463).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo MP-154/06, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00021583).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo MP- 8969/05, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00017808).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento PJDC nº 793/2008, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00176937).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento PJDC nº 850/2008, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00019110).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento PJDC nº 217/2008, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00012890).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 8470/2007, em razão do decidido na reunião de 02 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00140140).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 032/08 - 1ª PJIJ, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00149812).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 001/08, em razão do decidido na reunião de 26 de março de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00179200).\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende, no mês de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS RIBEIRO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, no mês de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça FATIMA VIEIRA HENRIQUES, ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO, CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA, PATRICIA DO COUTO VILLELA e ROGÉRIO PACHECO ALVES para prestarem auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no mês de julho de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de julho de 2009, em razão da licença por luto do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA QUEIROZ VAZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 01 a 03 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 01 a 03 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 01 a 13 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXEY KOLOUBOFF para atuar na 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria Militar da Comarca da Capital, no mês de julho de 2009.\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCOS DA MOTTA e ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 12 e 26 de julho de 2009, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO e ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 11 e 26 de julho de 2009, na Comarca de Araruama.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 18 de julho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO e RENATA SCHARFSTEIN para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18 e 19 de julho de 2009, na Comarca de Cabo Frio.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça VANESSA QUADROS SOARES KATZ e ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 19 e 25 de julho de 2009, na Comarca de Petrópolis e no Foro Regional de Itaipava, respectivamente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO para cumprir o plantão do dia 26 de julho de 2009, em substituição à Promotora de Justiça FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO, na Comarca de Resende.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nFica retificado o ato de aposentadoria do Procurador de Justiça GERALDO ANTONIO RANGEL DE AZEREDO COUTINHO, matrícula nº 179.553, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedido em 04 de setembro de 2007 e publicado no Diário Oficial de 06 de setembro de 2007, página 01 (coluna 1), para dele constar a seguinte alteração: onde se lê com fundamento no artigo 3º, caput, e § 2º, c/c o artigo 7º, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 93, VI, c/c o artigo 129, § 4º, da Constituição da República, em suas redações originais, leia-se de acordo com o artigo 6º, caput, c/c artigo 7º, todos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 798004"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "798006": [
                            "IA - Atos",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de julho de 2009, a servidora CLEA ELIZABETH TENORIO STILBEN, Técnico Processual, matrícula nº 3349, da Gerência de Pagamento de Pessoal da Diretoria de Recursos Humanos para a Gerência de Desenvolvimento Profissional da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 29 de junho de 2009, a servidora ELISABETH CRISTINA GALVAO DE CASTRO, matrícula nº. 08003023, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente, Capital para a Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de julho de 2009, o servidor FABRICIO ARAUJO CASQUILHA, Técnico Processual, matrícula nº 3048, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de julho de 2009, a servidora MARCINA DE MORAES MELLO, Técnico Processual, matrícula nº 3178, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 29 de junho de 2009, a servidora LUCI DE CASTRO LEITE, Técnico Administrativo, matrícula nº 264305, da Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania, Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 24 de junho de 2009, o servidor RODRIGO PINHEIRO DE PAULA, Técnico Administrativo, matrícula nº 3359, da Gerência Operacional da Diretoria de Recursos Humanos para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor, Capital.\r\n\r\nRemove a servidora SOLANGE DE FATIMA SERENO MOREIRA, matrícula nº. 2078, da Coordenação do CRAAI Barra do Piraí para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra do Piraí.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 22 de janeiro de 2009, a servidora JAQUELINE SOARES LEAL, Técnico Administrativo, matrícula nº 1599, da Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para a Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos.\r\n\r\nDesigna o servidor EDWARD KACZAN JUNIOR, Técnico - Informática, matrícula nº 2784, para ter exercício na Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação nesse período.\r\n\r\nRemove o servidor JOÃO GERALDO CASTRO MOTA BAPTISTA, matrícula nº. 4601, do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais para a Coordenadoria do Centro Integrado de Apuração Criminal. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 06 de julho de 2009, LARRYSSEANNE CELESTE JUSTI DUARTE DOS SANTOS, matrícula nº 4604, candidata ao cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, para cumprimento do estágio experimental junto à Diretoria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nId: 798006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "798007": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 102\r\n\r\nDE 1º DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDesliga, ex officio, estagiário do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 26, inciso VII e VIII, da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, o acadêmico RICARDO DO NASCIMENTO CASTRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 798007"
                    ],
                    "798008": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00001329\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação dos expedientes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.440.996,48\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 01.07.2009\r\n\r\nId: 798008"
                    ],
                    "798009": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 07 de julho de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Processual\r\n\r\nANA SCHAETZLE WROBEL - 182º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nROSIANE DOS SANTOS BEZERRA - 407º lugar\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos interessados que o concurso de remoção cujo edital foi publicado em 19.5.2009 será incluído na pauta da sessão do Conselho Superior do MP-RJ marcada para o dia 9.7.2009 e que, de conformidade com o entendimento sufragado pelo Conselho na reunião de 11 de janeiro de 2002, o prazo para eventuais desistências se encerrará em 7.7.2009 (terça-feira).\r\n\r\nId: 798009"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "798010": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de agosto próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de agosto de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de julho de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de julho\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n01/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/07\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 798010"
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                        "IA - Avisos",
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                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO CULTURAL e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do “1o Encontro sobre a Saúde: Política de Atenção Básica à Saúde”, a realizar-se no dia 10 de julho de 2009, das 14h00 às 18h00, no Auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“1o Encontro sobre a Saúde: Política de Atenção Básica à Saúde”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n10/07/09\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n14h00 às 18h00\r\n\r\nTemas:\r\n\r\nCenário Nacional, Estadual e Municipal \r\n\r\nIndicadores de Acompanhamento\r\n\r\nDificuldades na implementação da política de saúde \r\n\r\nFinanciamento\r\n\r\nElenco de Indicadores que deve ser objeto de acompanhamento pelo Ministério Público \r\n\r\nParticipantes:\r\n\r\nDra. Claunara Schilling Mendonça - Coordenadora do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde\r\n\r\nDra. Regina Bomfim - Superintendente de Atenção Básica da Secretaria de Estado de Saúde/ RJ\r\n\r\nDr. Antonio Carlos de Oliveira Junior - Presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - COSEMES\r\n\r\nCoordenadora:\r\n\r\nDra. Maria Cristina Menezes de Azevedo - Procuradora \r\n\r\nde Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente e ao Patrimônio Cultural\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nAs inscrições são gratuitas e serão efetuadas no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 798011"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 34ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 2 de junho.\r\n\r\nAos dois dias de junho de dois mil e nove, às doze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 33ª sessão, de 28 de maio de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 2, 7, 4, 3, 1 e 6 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência comunicou aos senhores conselheiros, a propósito da redistribuição de 2 processos da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior ocorrida na sessão anterior, cuja suspeição fora por ele declarada, que na sessão seguinte de quinta feira ser-lhe-iam distribuídos, por sorteio, 2 processos para compensar as relatorias dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aluisio Gama de Souza. Participou aos presentes da inclusão da Escola de Contas e Gestão (ECG) deste Tribunal no seleto grupo que compõe a rede acadêmica do Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento - Clad, denominada Rede de Escolas e de Institutos Governamentais em Assuntos Públicos - Reigap, constituindo um sistema de informações que congrega instituições governamentais dedicadas ao ensino e investigação científica em assuntos públicos, de âmbito nacional e internacional, o que demonstra a seriedade com que vêm sendo desenvolvidas as ações de capacitação, formação e pesquisa na área da gestão pública por parte da ECG. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009. Foram relatados 1554 processos: 200 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 282 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 67 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 367 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 553 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 85 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 231100-7/2001. Devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação o Processo TCE nº 242412-1/2008 (recurso de revisão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo não conhecimento, comunicação e remessa, vencendo o revisor por 4 votos a 2, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando o revisor nas conclusões. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 219949-7/2008 e 200332-5/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa continuou o julgamento do Processo TCE nº 234560-2/2006 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Duas Barras), com voto pela irregularidade das contas e aplicação de multa, havendo voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela notificação e determinação. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar ofereceu voto-revisor idêntico, mas pela expedição de ofício após o trânsito em julgado, nos Processos TCE nos 209207-5/2008, 209229-3/2008, 218081-4/2008 e 218961-8/2008 (atos de dispensa de licitação e contratos da Prefeitura de Armação dos Búzios), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, imediata expedição de ofício, determinação e anexação; e 218521-2/2007 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Quissamã), com voto-relator pela irregularidade das contas, citação e imediata expedição de ofício, vencendo o revisor por 4 votos a 2, havendo aderido ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. A Presidência parabenizou o relator por seu voto no Processo TCE nº 222097-9/2006 (recurso de embargo de declaração em relatório de inspeção especial da Prefeitura de Paraty), pelo não conhecimento, comunicação, determinação e encaminhamento, dada a repercussão do tema - aquisição de ambulâncias. Solicitou vista dos Processos TCE nos 224129-6/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Rio Claro) e 228629-0/2006 (contrato da Prefeitura de Nilópolis) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 213183-5/2009, 213786-7/2006 e 237089-3/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, de quem a Presidência registrou a ausência, por motivos particulares, ao fim do relato. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 110351-2/2005 (aposentadoria do MPERJ) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela diligência interna, aprovado com declaração de voto dos demais senhores conselheiros, acompanhando somente a conclusão. No Processo TCE nº 210491-9/2009 (ofício regularizador em exame preliminar da prestação de contas da administração financeira de Mangaratiba - exercício de 2008), pela notificação, comunicação, determinação e anexação, consignou sua suspeição o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, nos termos do art. 135, parágrafo único do Código de Processo Civil - já declarado em despacho no Processo TCE nº 209436-0/09 (prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Mangaratiba - exercício de 2008), do qual deixara de ser relator. Consignou impedimento no Processo TCE nº 104577-0/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 205859-1/1997, 212697-3/2006, 202782-6/2008, 218368-0/2008, 205131-0/2007, 205181-5/2007, 238272-9/2008, 205757-4/2009, 205694-6/2009 e 215080-7/2007. Devolveu com voto-revisor pela comunicação o Processo TCE nº 116311-0/2008 (Edital de pregão nº 15/08 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que acatou o voto do revisor com os itens acrescidos a seu voto, e declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, questionando a eficácia do gasto público no fornecimento de insumos para desjejum e lanche noturno para internos e funcionários das diversas unidades do sistema penal, quando seria preferível um trabalho de ressocialização. No Processo TCE nº 250968-6/2002 (recurso de reconsideração em prestação de contas de responsáveis pelos bens patrimoniais da Prefeitura de Natividade), com voto-relator pelo conhecimento, não provimento, comunicação, remessa e encaminhamento, ofereceu voto-revisor vencedor pelo não conhecimento, comunicação, remessa e encaminhamento, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No Processo TCE nº 115230-1/2007 (ato de dispensa de licitação da Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente), com voto-relator pelo conhecimento, determinação e arquivamento, ofereceu voto-revisor pela comunicação o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, adotando posição do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, de exigir certidões negativas e documentos comprobatórios, do que discordou o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, por achar que as exigências propostas deveriam se dar quando do ato da licitação ou da contratação, sendo acompanhado pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, vencendo o relator por 3 votos a 1. No Processo TCE nº 234336-9/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Itaboraí), com voto-relator pela ilegalidade e aplicação de multa, ofereceu voto-revisor incluindo a expedição de ofício imediata o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, acatando o relator a inclusão da expedição de ofício, porém após o trânsito em julgado, este vencendo por 3 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo TCE nº 214407-4/2003 (contrato da Prefeitura de Nilópolis) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento no Processo TCE nº 109958-1/2007 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e no Processo TCE nº 210348-6/2009 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou os Processos TCE nos 205024-1/2007, 210961-8/2001, 232962-8/2005, 212394-1/2005, 225225-7/2005, 233564-9/2005, 205666-3/2006 e 218739-9/2006. Nos Processos TCE nos 210937-7/2001, 211140-3/2001, 211520-9/2002, 213077-8/2003, 281280-9/2004 e 231716-0/2005 (ato de inexigibilidade de licitação, contrato, termos aditivos - três na sequência - e termo de ajuste da Prefeitura de Angra dos Reis), pela ilegalidade e aplicação de multa, acrescido de comunicação no primeiro, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa sugeriu a inclusão no voto do item expedição de ofício ao MP, o qual foi aceito pelo relator, porém com a expressão “após o trânsito em julgado”. Nos Processos TCE nos 220697-9/2005, 216377-1/2005 e 207982-9/2006 (ato de inexigibilidade de licitação, contrato e termo aditivo da Prefeitura de Japeri), com voto-relator pela declaração de ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício ao MP após o trânsito em julgado, ofereceu voto-revisor idêntico, mas pela imediata expedição de ofício, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, vencendo o relator por 3 votos a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nos 209020-7/2004 e 209039-8/2004 (contrato e ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Quatis), pela ilegalidade, o primeiro; pela ilegalidade e aplicação de multa, o segundo; e 204422-6/2005 e 210845-6/2005 (termos aditivos da Prefeitura de Maricá), pela ilegalidade e aplicação de multa, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa sugeriu a apensação dos dois primeiros, que o relator esclareceu já fora feita, incluindo também a expedição de ofício ao MP, considerando-se a declaração de voto dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello a respeito. Solicitou vista do Processo TCE nº 233783-1/2002 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 232753-9/2007 e 242018-1/2008 o Senhor Conselheiro José Leite Nader; e nos Processos TCE nos 104518-8/2000, 114345-7/2008, 115024-2/2008, 108246-5/2005, 101395-1/2009 e 106438-2/2003, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu, com voto-revisor pela notificação para defesa e comunicação, o Processo TCE nº 242039-5/2008 (contrato da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que, ausente, apresentá-lo-ia em pauta, oportunamente, na quinta-feira seguinte; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 202999-1/2008 (consulta da Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento, arquivamento e expedição de ofício ao consulente; e 272397-5/2000 (inspeção especial na Prefeitura de Silva Jardim), por impedido, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela ciência e arquivamento, solicitando vista o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Por ocasião do relato do Processo TCE nº 212239-3/2009 (representação ao Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 4/2009 da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pelo conhecimento, comunicação e ciência, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou à Presidência realização de estudo, por parte da Procuradoria-Geral do Tribunal, sobre a situação dos processos de editais em que, por força da nova deliberação deste Tribunal, o jurisdicionado não os encaminhe para análise. Nos Processos TCE nos 209660-9/2007 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí), com voto-relator pelo conhecimento, não provimento, comunicação e extração de peças imediata; 203790-8/2007 (recurso de reconsideração em Contrato nº 107/2006 da Prefeitura de Maricá), pelo não conhecimento, comunicação e extração de peças imediata; 233839-4/2006 (termo da Prefeitura de Pinheiral), pela rejeição da defesa, ilegalidade do ato, aplicação de multa e expedição de ofício imediata; 229618-8/2006 (termo aditivo da Prefeitura de Duque de Caxias), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício imediata; 214645-8/2008 (inspeção ordinária da Prefeitura de Niterói), pela aplicação de multa, comunicação, determinação e expedição de ofício imediata; 207715-4/2006 (contrato da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio de Campos dos Goytacazes), pela rejeição da defesa, ilegalidade do ato/contrato, aplicação de multa e expedição de ofício imediata; e 212397-5/2006 e 223616-0/2007 (termo de parceria e termo aditivo da Prefeitura de Itaboraí), pela ilegalidade, aplicação de multa e expedição de ofício imediata, ofereceu voto-revisor idêntico, mas pela expedição de ofício ao MP após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que venceu por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE nº 241866-9/2008 (relatório de inspeção ordinária Prefeitura de Cabo Frio), com voto-relator pela conversão em tomada de contas ex officio, citação solidária, determinação, comunicação, notificação para defesa, expedição de ofício e ciência, ofereceu voto-revisor excluindo a expedição de ofício o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que venceu por 3 votos a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista do Processos TCE nos 206197-9/2006, 222641-0/2008 e 222880-8/2008 (contrato e termos aditivos da Prefeitura de Duque de Caxias), 232738-9/2007 (termo aditivo da Prefeitura de Resende) e 219032-0/2008 e 201565-9/2008 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Quissamã) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento no Processo TCE nº 207364-5/2008 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Às quatorze horas e trinta e cinco minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, os Processos TCE nos 113936-1/2006 (inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Receita), pela comunicação e ciência; 227469-5/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Santo Antônio de Pádua), pela notificação, comunicação e ciência; da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, os Processos TCE nos 216723-8/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Volta Redonda), pela aplicação de multa, comunicação, ciência e determinação; 222978-9/2007 (inspeção extraordinária na Fundação Teatro Municipal Trianon de Campos dos Goytacazes), pela comunicação e determinação; da relatoria do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, os Processos TCE nos 226677-5/2007 (inspeção ordinária na Prefeitura de Itaperuna), pela formalização da quitação e arquivamento; 227471-8/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Nova Iguaçu), pela notificação e determinação; e da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, os Processos TCE nos 200179-1/2004 (inspeção ordinária na Prefeitura de Campos dos Goytacazes), pela notificação e comunicação; 217969-7/2005 (inspeção ordinária na Prefeitura de São Gonçalo), pela aplicação de multa e realização de inspeção especial. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 02/06/2009\r\n\r\n12:18:30 PM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n4 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n205931-2/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n201983-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n101069-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST CULTURA\r\n\r\n208359-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n211069-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\n208484-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\n208477-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\n211042-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n208243-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\n110644-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n244608-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n225335-4/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n112729-3/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n211115-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO AP E PENSÕES TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n211021-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n209051-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRI ADOLES ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203412-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n107786-2/07 CONVÊNIO/ SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\n107787-6/07 TERMO/ADITIVO SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\n107788-0/07 TERMO/ADITIVO SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\n213959-8/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n103186-0/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107033-5/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108992-2/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106216-2/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110489-1/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n114983-5/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n106766-7/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n116186-3/08 TERMO/DIVERSOS FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n116689-5/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n116791-4/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n200725-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n238373-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n221246-9/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n226337-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n226535-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n236516-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n236376-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n236512-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n238463-0/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n241045-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n243465-5/08 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n244580-8/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n245066-9/08 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n100200-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n100217-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n100326-3/09 TERMO/DIVERSOS FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n100796-2/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n100807-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n101278-7/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\n101340-6/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101430-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\n101654-5/09 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n102076-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n200155-5/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAM ANUAL/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n200164-6/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MENDES\r\n\r\n200367-0/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n200601-4/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n201501-5/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n202605-4/09 CONVÊNIO/FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\n202623-6/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF ITAPERUNA\r\n\r\n202846-0/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n203976-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n204286-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n205133-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF CORDEIRO\r\n\r\n205162-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF ITAPERUNA\r\n\r\n207923-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/CÂMARA BARRA MANSA\r\n\r\n209396-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\n209916-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\n209963-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ESPORTE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204450-1/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n204420-6/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n210966-4/09 DENÚNCIA/CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\n101385-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST CULTURA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n103612-7/02 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\n100460-1/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/ SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n103030-3/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103246-4/07 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101075-7/06 TERMO/DIVERSOS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110629-9/06 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106958-0/07 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113162-4/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113159-7/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104449-7/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n104650-8/08 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n105674-1/08 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n107876-5/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108012-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n116449-3/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n116460-7/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n116462-5/08 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n116486-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n116506-7/08 TERMO/DIVERSOS FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n222679-7/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n224156-7/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n226736-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n228021-6/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF MIRACEMA\r\n\r\n230612-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SAO FIDÉLIS\r\n\r\n230884-2/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n238970-3/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n239096-0/08 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/ FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\n239867-7/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239974-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n240056-9/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239849-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239896-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239929-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n205481-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n244780-0/08 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n100065-1/09 TERMO/ADITIVO FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n100106-1/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PRODUCAO UNIV EST RJ\r\n\r\n100825-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100826-3/09 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n100836-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n100869-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n108445-9/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n101085-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101117-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ SEC EST CULTURA\r\n\r\n101786-4/09 TERMO/ADITIVO /DPGE-DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n101956-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102043-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n102725-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104453-0/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n200645-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF TRES RIOS\r\n\r\n201361-3/09 CONTRATO/DE OBRAS CÂMARA SAQUAREMA\r\n\r\n202370-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203995-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n204342-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n205131-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF CORDEIRO\r\n\r\n207713-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF BELFORD ROXO\r\n\r\n209466-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n209962-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO ASSIST MÉDICA BARRA MANSA-FUNDAMP\r\n\r\n209976-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMPRESA MUN HABIT CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210856-3/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n101378-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ SEC EST CULTURA\r\n\r\n203275-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n200706-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n200034-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n206874-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n230896-5/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n235731-4/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n101087-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n106862-7/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n105391-1/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n108825-3/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n109727-0/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n211039-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n208354-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n208343-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\n211046-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n208246-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n108283-9/08 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n106670-2/08 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n218082-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARAIBA DO SUL\r\n\r\n200394-3/09 DENÚNCIA/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n114966-7/08 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n209016-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\n211133-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n208251-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n204115-3/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n209007-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n203256-6/09 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n102156-8/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST OBRAS\r\n\r\n101932-3/08 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n101927-8/08 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n100834-0/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n204341-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n211024-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\n102095-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n115236-7/08 CONVÊNIO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n111960-2/08 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n211109-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO PREV SOCIAL AREAL\r\n\r\n208374-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\n210245-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n211043-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n109456-3/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n111007-4/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n113262-0/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n115642-8/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n108946-3/08 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n111091-7/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/SERVE-EMPRESA ESTADUAL VIAÇÃO\r\n\r\n112480-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CIDE-FUNDAÇÃO CENTRO INF E DADOS EST RJ\r\n\r\n116235-0/08 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94/ MPE - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n116477-0/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CEPUERJ - CENTRO PRODUÇÃO UNIV EST RJ\r\n\r\n116544-9/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n218011-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARAIBA DO SUL\r\n\r\n228657-1/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n228707-2/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/ CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n232102-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n243620-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n244232-3/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n245045-5/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n201724-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n100347-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CEPUERJ - CENTRO PRODUÇÃO UNIV. EST RJ\r\n\r\n102054-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n100806-3/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/IEF-FUND INST EST FLORESTAS (EXTINTO)\r\n\r\n100968-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n101086-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101368-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n102118-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n102727-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n200144-6/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n200638-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n200643-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n200664-6/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n201026-5/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAM ANUAL/PREF ARARUAMA\r\n\r\n201290-8/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n201721-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n206775-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n202557-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203261-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203399-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n203426-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203718-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204337-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAM ANUAL/PREF BOM JARDIM\r\n\r\n204890-5/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n205046-3/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n202103-6/09 CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n206346-8/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS/ TRIBUNAL DE CONTAS UNIÃO\r\n\r\n207489-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n209865-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\n209966-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\n210116-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES/\r\n\r\n210564-2/09 DENÚNCIA/PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n210851-3/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS/ PREFEITURA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n200845-2/09 SOLICITAÇÃO/* PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n101829-2/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101927-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101828-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102024-1/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n102015-0/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101046-2/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n203962-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n204083-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n209071-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN DIR. CRIANÇA ADOL. CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n211113-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\n209041-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO APOSENT E PENSÕES PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n111237-3/08 TERMO/ADITIVO SEC EST INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL (EXTINTA)\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n110666-9/07 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n115538-1/07 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n111601-8/08 TERMO/ADITIVO PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n104106-7/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n113386-4/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\n114647-3/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n115554-7/08 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n227819-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n224098-9/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n234562-4/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n235090-8/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n235265-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n235445-7/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA GUAPIMIRIM\r\n\r\n238204-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n240121-0/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n239834-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n200499-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n200500-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n200501-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n240838-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n244229-6/08 CONTRATO/DE OBRAS/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n245036-4/08 CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n100271-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100306-3/09 TERMO/ADITIVO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n101113-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101376-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n102039-6/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) /UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n102162-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102454-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102720-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103046-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/ DIVERJ-DISTRIB TÍTULOS ESTADO RJ\r\n\r\n103714-5/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/ MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n200120-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SAO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n200219-7/09 TERMO/ADITIVO CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n200284-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200294-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200285-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200343-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200544-0/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF SAO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n200562-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n200566-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n202316-5/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202550-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF IGUABA GRANDE\r\n\r\n204046-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n204032-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n204216-3/09 CONSULTA/CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\n204244-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n204843-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n204879-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n205465-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n206266-2/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAM ANUAL/PREF TRÊS RIOS\r\n\r\n207716-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA NILOPOLIS\r\n\r\n208943-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/ PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n209622-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA ITATIAIA\r\n\r\n209626-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CONVÊNIO ASSIST MÉDICA SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\n209965-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\n210016-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO AP E PENSÕES TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n210848-6/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n200720-6/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n202337-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n242793-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n245013-2/08 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAM ANUAL PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n114385-7/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n203166-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n211047-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n102092-8/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n111553-5/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n209255-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n208345-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\n208274-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n115974-1/08 CONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-CIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n114979-4/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n203738-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n111476-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n101992-5/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n103100-8/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101993-9/09 TERMO/ADITIVO SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n209015-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\n211137-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\n211112-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n112763-9/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n103427-0/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n102241-1/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n102242-5/09 TERMO/ADITIVO IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\n109674-7/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n110711-0/07 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n100032-2/08 TERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107861-0/08 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\n108016-4/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n112642-7/07 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n112947-7/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116435-2/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n100453-0/08 CONVÊNIO/ SEC EST OBRAS\r\n\r\n116654-0/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n216669-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n233046-3/08 TERMO/DIVERSOS FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\n238966-2/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n241964-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n241961-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n243523-3/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n244763-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n100033-8/09 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100451-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n100744-9/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n111392-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n100776-2/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n101066-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n101115-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST CULTURA\r\n\r\n101440-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n101478-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101856-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102060-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n102088-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n102156-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102845-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103024-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CELF - CENTRAIS ELETRICAS FLUMINENSES\r\n\r\n103546-6/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO /ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n103841-4/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST RJ\r\n\r\n200419-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n200636-9/09 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n203067-3/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF TANGUÁ\r\n\r\n203476-8/09 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n203720-7/09 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204486-0/09 DENÚNCIA/CÂMARA MAGÉ\r\n\r\n206345-4/09 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n206376-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\n206941-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n207496-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CÂMARA PORTO REAL\r\n\r\n209363-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF S JOÃO DA BARRA\r\n\r\n209930-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO T M TRIANON CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n209964-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209967-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA PORTO REAL\r\n\r\n210187-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES/CÂMARA PATY DO ALFERES\r\n\r\n208030-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF RESENDE\r\n\r\n203308-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n101393-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n204579-3/09 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\n107937-5/08 CONVÊNIO/FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n102086-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n103169-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n101089-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n209039-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CAMBUCI\r\n\r\n209046-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\n208244-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS FLORES\r\n\r\n211134-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\n101844-2/09 TERMO/ADITIVO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n101941-6/09 TERMO/ADITIVO/ SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n106955-8/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n108418-6/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n112932-2/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n242968-0/08 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n217932-0/08 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n211051-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\n211071-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n108312-6/08 CONVÊNIO/SEC EST OBRAS\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n237064-9/06 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n214062-8/07 TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n234619-1/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n234622-8/07 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n100442-1/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n101071-5/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n105066-8/08 CONVÊNIO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108693-8/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109122-6/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n109116-7/08 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n109120-8/08 CONTRATO/DE OBRAS/SEC EST OBRAS\r\n\r\n109121-2/08 CONTRATO/DE OBRAS/SEC EST OBRAS\r\n\r\n110088-3/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/BD-RIO - BANCO DESENVOLVIMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n111635-9/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n114106-9/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n114586-3/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n116526-7/08 TERMO/ADITIVO/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n215905-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA /PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n220591-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n225900-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n226755-5/08 PREST DE CONTAS/ORDENAD DE DESPESA PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n227206-1/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n200872-5/09 TERMO/ADITIVO/PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n229914-4/08 TERMO/ADITIVO/SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n243070-6/08 TERMO/ADITIVO/SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n201263-5/09 TERMO/ADITIVO/SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n201273-0/09 TERMO/ADITIVO SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n238343-4/08 ATO DE INEXIG DE LICITAÇÃO/FUND CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n206290-3/09 CONTRATO/OUTROS/FUND CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n100030-6/09 TERMO/ADITIVO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112964-5/08 CONTRATO/DE OBRAS/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100256-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100598-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n100828-1/09 CONTRATO/DE COMPRAS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102046-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n102155-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n102847-1/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103020-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/BD-RIO - BANCO DESENVOLVIMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n200063-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n200262-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200267-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n200622-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n200574-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n200647-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n200719-7/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL /PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n201037-4/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n202280-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA EMPRESA MUN HABIT CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n203375-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n203465-9/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n203470-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n203537-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n203715-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203427-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n203968-1/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n206212-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n207406-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n207478-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/CÂMARA PORTO REAL\r\n\r\n208364-4/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n203765-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n209316-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITATIAIA\r\n\r\n209996-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210198-9/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS/ PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\n200510-9/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/ FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\n208972-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ PREFEITURA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n204557-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/ PREFEITURA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n243901-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n230346-0/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n243731-2/08 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREF S JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n101386-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/ FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n102079-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS /UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n210279-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n211019-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n211034-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO T M TRIANON CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n211044-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/ CÂMARA APERIBÉ\r\n\r\n243526-5/08 CONTRATO/DE OBRAS /PREFEITURA IGUABA GRANDE\r\n\r\n100118-4/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n204098-9/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n100169-3/09 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL\r\n\r\n112689-7/08 TERMO/ADITIVO ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\n231949-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n211041-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS /CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n211136-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS /EMPRESA MUN HABIT CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n211135-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS /FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n108513-6/05 CONTRATO/DE COMPRAS /DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n200471-5/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS /FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n200938-3/08 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF CARAPEBUS\r\n\r\n204153-5/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n207904-3/09 PRESTO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO /CÂMARA RIO CLARO\r\n\r\n208631-3/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS /FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n213077-6/02 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA /PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n215694-6/03 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n221493-0/06 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA RIO DAS FLORES\r\n\r\n228545-8/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n230316-1/06 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n240872-7/01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n243761-7/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n108062-9/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n204856-0/96 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO /PREF CORDEIRO\r\n\r\n207810-4/08 TERMO/ADITIVO /PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n208629-0/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS /FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n213824-1/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL /PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216175-3/06 CONVÊNIO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n227133-6/07 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS EMPRESA TURISMO MUN. ARARUAMA\r\n\r\n251541-3/03 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NATIVIDADE\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n107382-3/99 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ CTC-CIA DE TRANSP COLETIVOS\r\n\r\n200316-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n202671-1/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n204173-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n207016-0/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n210071-2/99 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n213692-6/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/OUTROS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n216030-1/08 CONTRATO/DE OBRAS/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n225551-0/08 DENÚNCIA/PREFEITURA SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n228474-5/07 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n234529-8/06 RELATÓRIO - LRF/DE GESTAO FISCAL /PREF COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n240325-7/99 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF BOM JARDIM\r\n\r\n244769-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n262855-1/03 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n203036-4/09 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA / CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\n212633-9/07 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217766-3/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n222615-7/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n229066-1/07 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/ FUNDO MUN DESENV TECNOLOGIA PETRÓPOLIS\r\n\r\n242046-8/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n251258-8/03 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA /FUNDAÇÃO DR JOAO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n261484-3/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENAD DE DESPESA PREF CABO FRIO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n112205-1/05 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n200347-0/09 CONVÊNIO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n202255-0/98 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA /CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\n204244-8/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA RIO BONITO\r\n\r\n205356-8/05 CONTRATO/OUTROS / PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n217296-8/05 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA /PREF SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n217843-7/05 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n227136-8/07 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS /EMP SERV OBRAS MUNICÍPIO ARARUAMA\r\n\r\n230211-3/05 ATO DE DISPENSA LICITAÇÃO/SERVIÇO DESENV CABO FRIO-SECAF\r\n\r\n271385-7/01 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO - CEC / PREF ITABORAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n200389-0/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS /PREF CORDEIRO\r\n\r\n200819-3/09 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS/ FUNDO MUN DE TURISMO DE RIO CLARO\r\n\r\n206497-5/05 CONTRATO/DE OBRAS/ PREFEITURA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n210079-9/05 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS\r\n\r\n210210-7/01 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORD DE DESPESA /PREF MANGARATIBA\r\n\r\n216684-2/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA /PREFEITURA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n223326-5/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n228316-7/07 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO / CÂMARA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n233679-6/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA NATIVIDADE\r\n\r\n235317-8/05 RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n242403-0/08 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL PREF PARAIBA DO SUL\r\n\r\n270932-3/03 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF RIO BONITO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100015-6/2009 (09/12519/08) - Interessado: MESSIAS SOUZA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100100-7/2009 (171/08) - Interessado: GIL DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-2/2009 (2308) - Interessado: FLAVIA CRISTINA RAMOS DA SILVA NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-4/2009 (40/08) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-6/2009 (143/08) - Interessado: KATIA DO SOCORRO DE MIRANDA ALVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-8/2009 (183/08) - Interessado: VILMA GARCIA MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-3/2009 (149/08) - Interessado: RAFAELA LANZELOTTI CARNEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100138-4/2009 (1940/08) - Interessado: VERA LÚCIA DO AMPARO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100139-8/2009 (1969/08) - Interessado: GANDHI GIORDANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100142-5/2009 (1437/08) - Interessado: PENHA CRISTINA BARRADAS DALTRO SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-7/2009 (2354/08) - Interessado: VLADIMIR ALVES PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-2/2009 (08/1045117/08) - Interessado: CLAUDIO LUIZ DARIO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-9/2009 (1926/08) - Interessado: GERSON SENNA IGNACIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100346-3/2009 (1854/08) - Interessado: PAULO DE TARSO LUIZ MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-5/2009 (490/08) - Interessado: DIRCE BONFIM DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-1/2009 (12/474647/08) - Interessado: OSCAR VALPORTO DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-4/2009 (12/204228/08) - Interessado: LAURO CEZAR CERQUEIRA DE AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-5/2009 (12/203840/08) - Interessado: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100448-7/2009 (12/495120/08) - Interessado: JOZEMAR CORREA DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100456-4/2009 (12/490324/08) - Interessado: CARLOS AUGUSTO CALDAS LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-4/2009 (2201/08) - Interessado: MARCELO FERREIRA DE MORAES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-2/2009 (4723/06) - Interessado: ROBERTO DONATO GUIMARÃES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-7/2009 (18/400203/08) - Interessado: JOSÉ RONALDO COSTA MACHADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-4/2009 (12/661280/08) - Interessados: ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA, MARCOS AURELIO MEDEIROS X DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100787-1/2009 - Interessado: JOSÉ CARLOS PENNA DE VASCONCELOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-7/2009 (18/400363/08) - Interessado: CÉLIA ANDRADE DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-3/2009 (08/20851171/08) - Interessado: ALTOÉPIO ANSELME DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-4/2009 (08/8535/08) - Interessado: PAULO ROBERTO FIGUEIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101187-2/2009 (26/752/07) - Interessado: MARGARIDA MARIA DE AZEVEDO M. CUPELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101429-8/2009 (07/300361/08) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE ARAÚJO PONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-9/2009 (09/951837/08) - Interessado: MARCIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101878-3/2009 (09/931837/08) - Interessado: MARCIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-7/2009 (09/941837/08) - Interessado: MARCIO JOSÉ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102049-1/2009 (1790/08) - Interessado: IVAN NAPOLEÃO BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102053-2/2009 (556/07) - Interessado: EDILSON DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102062-2/1995 (29/100675/94) - Interessados: LUIZ CARLOS MAGALHÃES DE SOUZA RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-7/2009 (146/08) - Interessado: MARCIA ELIZABETH REIS MONTEIRO DE MELO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102084-1/2009 (E 21/920.066/08) - Interessado: PAULO SERGIO BASILE DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102111-0/2009 (131/08) - Interessado: MARCELO SANTOS BAIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-4/2009 (022/08) - Interessado: MARIANGELA GIANA DE ABREU G. RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102121-5/2009 (171/08) - Interessado: ANGELO PACELI MARINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102289-9/2007 (33/1458/04) - Interessado: LUIZ ROGÉRIO MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104238-4/2002 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-3/2003 (958505/02) - Interessados: CARLOS HENRIQUE MIRARDI PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-2/2003 (04/37116/03) - Interessado: VALDÉIA DE CAMARGO MELO - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-4/2002 - Interessados: ROBERTO FABIANO ALTAF, ANTONIO ROBERTO DE ARAÚJO VIANA, JOSÉ HYLEN GOMES NEY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-2/2008 (121/08) - Interessado: RONALD ANSELMO SARTORE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108624-5/2007 (1666/2000) - Interessado: ANA LÚCIA SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110696-2/2001 - Interessado: MACIEL BARROS PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111283-2/2008 (02/144/07) - Interessado: GUSTAVO ANDRÉ ALVES NOVAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111306-0/2008 (12/495521/08) - Interessado: UESLEI CARLOS DE BRITO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111324-2/2008 (04/15119/04) - Interessado: DOMINGOS BAETA FÉLIX - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111339-7/2008 (04/26995/04) - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111595-3/2008 (12/203535/08) - Interessado: NELSON MORAES GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111607-2/2008 (11/60187/08) - Interessado: MAURÍCIO ELIAS CHACUR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-8/2008 (04/43989/03) - Interessado: GERALDO DE CARVALHO BAETA NEVES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112625-1/2008 (01/11738/02) - Interessado: BARBARA MONT SERRAT DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-2/2008 (01/11737/02) - Interessado: BARBARA MONT SERRAT DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112767-5/2008 (08/11551171/08) - Interessado: PEDRO CAMARGO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112770-2/2008 (08/7851171/08) - Interessado: GEOVANE DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112773-4/2008 (08/1344/08) - Interessado: JOSÉ MARIA GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112780-7/2008 (08/4051171/08) - Interessado: NILO DE AZEVEDO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112782-5/2008 (08/2451171/08) - Interessado: PAULO CÉSAR SOUZA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112851-2/2008 (08/054/511171/08) - Interessado: EDMAR DA SILVA GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112893-0/2008 (08/3651171/08) - Interessado: EDVALDO TIMOTEO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112896-2/2008 (08/12351171/08) - Interessado: CARLOS TEMPONI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112905-9/2008 (08/12051171/08) - Interessado: LUIZ MAURÍCIO PINTO PINHEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113204-0/2008 (02/230/08) - Interessado: ORLANDO ALVES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113491-1/2006 (35/11172/06) - Interessado: RICHARD VOSS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113604-4/2008 (08/4371/08) - Interessado: RENALDO HAZELMAN LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113891-9/2008 (08/2188/08) - Interessado: ARAKEN RAFAEL DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113896-9/2008 (1575/08) - Interessado: CÉLIA MARTINS CORTEZ SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113976-5/2008 (022/08) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113995-1/2008 (1816/08) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113997-9/2008 (833/08) - Interessado: HELOISA CARNEIRO DA ROCHA GUILLOBEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114025-9/2008 (1921/08) - Interessado: ANNA HELENA MOUSSATCHE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114052-2/2008 (1567/08) - Interessado: ANA LÚCIA GAVINHO MUNIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114094-0/2008 (1460/08) - Interessado: ARTUR FERREIRA DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114104-1/2008 (1470/08) - Interessado: PAULO SERGIO SOUZA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114108-7/2008 (1599/08) - Interessado: DALVA AMORIM SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114110-0/2008 (1722/08) - Interessado: ROBERTO SIMÕES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114113-2/2008 (1814/08) - Interessado: MARCELO FERREIRA DE MORAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114114-6/2008 (2096/08) - Interessado: VANJA DA ROCHA MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114115-0/2008 (1477/2008) - Interessado: MANOEL SILVA BARATA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114116-4/2008 (1551/2008) - Interessado: JOSÉ SILVIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114119-6/2008 (1751/2008) - Interessado: PAULO LUCIANO HORTA ROCHA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114126-9/2008 (01/11861/02) - Interessado: YARA DE FARIA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114154-6/2008 (1326/08) - Interessado: ADRIANO FIAUX PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114166-9/2008 (08/11851171/08) - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA FERREITA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114167-3/2008 (1269/08) - Interessado: CARMEN MARIA BEREICOA CARDOZO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114175-0/2008 (1924/08) - Interessado: SUELY GIL FONTANIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114290-6/2008 (08/17051171/08) - Interessado: HENRIQUE SERGIO OLIVEIRA BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114345-7/2008 (01/7580/99) - Interessado: SOLANGE VILELA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114386-1/2008 (137/08) - Interessado: ALEX DE ANDRADE PINTO NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114389-3/2008 (1723/08) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114407-1/2008 (2919/07) - Interessado: ANGELO PACELI MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114410-8/2008 (10394/07) - Interessado: REGINA CÉLIA MOTTA NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114415-8/2008 (2904/07) - Interessado: HELCIO ARAÚJO DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114422-1/2008 (10517/06) - Interessado: MOACYR MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, BAIXA DE INSCRIÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114494-4/2008 (1862/08) - Interessado: RODOLFO DINO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114502-7/2008 (1858/08) - Interessado: JOSÉ RENATO NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114521-3/2008 (886/06) - Interessado: EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114565-9/2008 (6293/02) - Interessado: SHEILA REGINA DA ROCHA DE MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114579-0/2008 (1401/08) - Interessado: SANDRA VALÉRIA TORQUATO MOUTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114648-7/2008 (10398/07) - Interessado: RITA DE CÁSSIA LIMA MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114994-4/2008 (09/611158/05) - Interessado: ALVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115024-2/2008 (09/5971153/98) - Interessado: DELACIR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115214-3/2005 - Interessados: JULIO CÉSAR DE SOUZA PEREIRA, IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIM, MARCOS ANTONIO CRUZ, PAULO CEZAR DO AMARAL FERNANDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA / DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115335-9/2008 (08/4951171/08) - Interessado: LEONARDO FONSECA ALECRIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115367-2/2008 (08/8751171/08) - Interessado: ROBERTO CARLOS MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115475-5/2008 (1476/08) - Interessado: ROBSON DIAS MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115482-8/2008 (1857/08) - Interessado: CRISTINA CORREA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115486-4/2008 (1297/08) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE AZEVEDO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115490-5/2008 (1848/08) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115495-5/2008 (1885/08) - Interessado: MOACYR MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115514-7/2008 (974/08) - Interessado: PATRICIA ANIDO NORONHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115520-6/2008 (1896/08) - Interessado: RONALDO MELLO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115559-7/2008 (1933/08) - Interessado: RENATO CESAR DA COSTA CANTUARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115793-5/2008 (11/50394/08) - Interessado: ALUIZIO NUNES DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115875-9/2008 (11/50397/08) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115936-9/2008 (216/08) - Interessado: SUELY GIL FONTANIN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115945-0/2008 (1817/08) - Interessado: PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115949-6/2008 (1565/08) - Interessado: LUÍS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116003-7/2004 (02/400678/04) - Interessado: LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116034-4/2008 (65/08) - Interessado: ISAURA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116176-8/2008 (1002/08) - Interessado: ARY PEREIRA DE MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116266-9/2008 (34/236052/05) - Interessado: MARCIA ROSA DA PAZ MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116304-7/2008 (02/198/08) - Interessado: ADEVIR SANTORIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116324-7/2008 (09/52517/08) - Interessado: ROGÉRIO SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116482-5/2008 (513/08) - Interessado: VERA LÚCIA DO AMPARO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116484-3/2008 (108/08) - Interessado: MARIA DE LOURDES GUIMARÃES RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116501-7/2008 (09/11832546/07) - Interessado: LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116514-4/2008 (12/227742/08) - Interessado: MAIUZA CUNHA DE ARAÚJO STOCCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116548-5/2008 (1927/08) - Interessado: LIVIA REGINA MACHADO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116567-1/2008 (2073/08) - Interessado: REINALDO DE SOUZA BANDEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116569-9/2008 (10387/07) - Interessado: ROBERTO RODRIGUEZ DORIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116570-8/2008 (4530/07) - Interessado: SUELY GIL FONTANIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, BAIXA DE INSCRIÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116572-6/2008 (2895/08) - Interessado: GLÓRIA MARIA PAES BRITO MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116574-4/2008 (1793/08) - Interessado: HERMES ALVES FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116591-2/2008 (1875/08) - Interessado: RONALDO ARAÚJO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116593-0/2008 (1916/08) - Interessado: MARCOS ANTONIO LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116595-8/2008 (1944/08) - Interessado: LILIAN PANTOJA SOSMAN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116695-4/2008 (12/227666/08) - Interessado: WILSON TORTURELLA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116801-5/2008 (3910/08) - Interessado: JOSÉ LUIZ PINTO CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-6/2001 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE LACERDA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200146-4/2009 - Interessado: HÉLCIO LUIZ GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-2/2002 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-4/2009 - Interessado: ASSOCIACAO NIKKEI DE PETRÓPOLIS - ANP - KIYOSHI AMI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-6/2009 - Interessado: JOSINEI GOMES XAVIER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-3/2009 - Interessado: SOCIEDADE ARTISTICA VILLA LOBOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-7/2004 - Interessado: FERNANDO ELIOMAR DA FONSECA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201740-3/2009 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO CATA CORNO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-1/2009 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO AMIGOS DE SÃO JUDAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201846-3/2009 - Interessado: GRUPO IDADE SABEDORIA DE MIGUEL PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-1/1998 - Interessados: JANIR COELHO DE OLIVEIRA; RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS; IVANIR PEREIRA LEITE; ANTONIO DA SILVA COSTA; JARBAS JOSÉ DA SILVA FILHO E CLAUDER SANTOS ARENARI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203075-2/2005 - Interessado: RENINE CÉSAR DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-9/2004 - Interessados: MARIA IRENIZ SOARES PERES CABRALI E GIRLENE GODINHO RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-8/2007 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-1/2007 - Interessado: LÚCIO ARACATI FOURIER DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203982-7/2009 - Interessado: JERUSA APARECIDA BRÊTAS MONTEIRO DE MORAES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-1/1996 (5341/95) - Interessado: EVERALDO DE CARVALHO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-1/2009 - Interessado: FERNANDO LIMA BROLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-7/2007 - Interessado: ROGÉRIO BIANCHINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205673-8/2007 - Interessado: PAULO FERNANDO DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-2/2007 - Interessado: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 133/2009, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-6/2008 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-7/1998 - Interessado: CARLOS HENRIQUE FARIA PESSANHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: ELIAS ALZEMAN - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessados: ACYR PEREIRA DE ARAÚJO E OTACÍLIO TEIXEIRA DE FARIA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO / DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-0/2005 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-7/1998 - Interessados: FRANCISCO JOSÉ AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-0/2004 - Interessado: LEILA PEREIRA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207202-1/2008 - Interessado: DENILSON MONSORES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-7/1998 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207943-5/2007 - Interessado: MARCELO ARMOND COSTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-2/2007 - Interessado: JOSÉ MARCOS CASTILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-6/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-0/2005 - Interessado: MARTHA OLIVE DE MORAES - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-4/2006 - Interessado: PAULO CESAR DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208889-4/2004 (2881/04) - Interessado: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-7/2006 - Interessado: CLUBE CULTURAL SOCIAL E CARNAVALESCO O CHINÊS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-0/2006 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: QUITAÇÃO DE MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-9/2007 - Interessado: MARCOS FERREIRA BENITES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210270-9/2002 - Interessados: CELSO DE OLIVEIRA - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-6/2001 - Interessado: WAGNER LANZELOTTI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-8/1999 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / DEFERIMENTO, CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210441-8/2006 - Interessados: LUIZ CARLOS DE MORAES RICHA E ROSÉLIA ZACARIAS DE VEIGA FÉLIX - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-2/2004 - Interessado: WALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-2/2006 - Interessado: GILMAR ABRAHÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: NELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA / NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212389-1/1999 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-0/2000 (06/0199/00) - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213301-1/2005 - Interessado: NILTON LUIZ DA PENHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-9/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-7/2005 (19298/03) - Interessados: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB E JORGE LUÍS GOMES DE PINHO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-7/2008 - Interessado: PAULO ANTÔNIO JOAQUIM MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-7/2006 - Interessado: FLAVIO CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-1/2007 - Interessados: HELIO LUIZ FAZOLI DE MORAES E LILIANE ALMEIDA BATALINI CAETANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-2/2007 - Interessado: SERGIO ALVES FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218231-9/2007 - Interessado: CARLOS ALBERTO MARCATTI D'AZEVEDO E VALÉRIA DE MOURA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218386-2/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-8/2007 - Interessado: SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-2/2007 (0723/06) - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO DEBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-8/2005 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-3/2007 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALCIDES DE JESUS GONÇALVES NETO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-2/2007 - Interessados: JUSSARA SILVA DE SOUZA E MARIA CRISTINA ARAÚJO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-1/2007 - Interessado: MARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ VALENTIN SACILOTI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-6/2007 - Interessados: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES (PERÍODO DE 01/01 A 03/04/06 E 06/04 A 03/05/06), LINDAURA BRAZ DE CARVALHO (PERÍODO DE 04/04 A 05/04/06), MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO (PERÍODO DE 04/05 A 16/05/06) E DARCY DOS ANJOS LOPES (PERÍODO DE 17/05 A 31/12/06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: FÁBIO HENRIQUE FERREIRA (PERÍODO DE 01/01 A 03/05/06) E VLADIMIR KLIMKO JUNIOR (PERÍODO DE 01/06 A 31/12/06) - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-2/2008 - Interessado: ANTONIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220358-7/2006 - Interessado: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-9/2006 - Interessado: ALICE DE ALMEIDA CAROPRESE, DJALMA DOS SANTOS AZEVEDO (PERÍODO DE 05.01.05 A 15.08.05) E IGOR DA SILVA SÁ (PERÍODO DE 16.08.05 A 31.12.05) - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-9/2008 - Interessado: VIVIAN LÚCIA XAVIER PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-9/2006 - Interessados: JOSÉ CARLOS PORTE NETO, LUIZ CARLOS TELLES, LUZIA ALVES FERREIRA E CINTIA ALVES FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-9/2006 - Interessado: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-9/2008 - Interessado GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE LIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-5/2005 (2325/05) - Interessados: LUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR E WELLINGTON SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-4/2008 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE PAULA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225301-3/2008 - Interessado: JORGE PEDRA BORGES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-0/2008 - Interessado: IVAN MANHÃES PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FLÁVIA CARDOZO FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-3/2007 - Interessado: CIA DESENV BELFORD ROXO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-0/2008 - Interessado: JORGE ANTONIO ESTORANI GUZZO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226677-5/2007 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-0/2008 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-9/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO COELHO MENDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226922-0/2008 - Interessado: APAE PINHEIRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228368-2/2008 - Interessado: SEVERINA MARIA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-1/2008 - Interessado: WALDIR FERREIRA MEXIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-6/2007 - Interessado: ALMIR SCHMIDT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº. 1511/2008, EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230892-9/2008 (020/07) - Interessado: LAR ESPÍRITA IRMÃ ZILÁ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231422-7/2008 - Interessado: SELMA CHAGAS DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-4/2005 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO nº. 1431/2008, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232259-3/2007 - Interessado: LAERTE CALIL DE FRITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-0/2005 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233742-5/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233749-1/2005 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-6/2007 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO nº. 1782/2004, REGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234699-1/2007 (11.695/2007) - Interessado: SIRLEY MENDES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-1/2007 - Interessado: PARÓQUIA DE SANTO ANTONIO DE PADUA - MAXWELL SANTOS DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-7/2005 - Interessado: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ÁGUA DOCE E REGIÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239273-0/2008 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240061-2/2002 - Interessados: LEONARDO CALDAS VIEITAS E ELISBERTO SILVA VIDAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-8/1999 - Interessados: CÉSAR DE ALENCAR BARROSO E MIGUEL RUIZ GARBEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-1/1999 - Interessados: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / - Interessado: DENISE DE ANDRADE ROCHA CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-4/2002 - Interessados: OCTÁVIO SERPA ALVES (PERÍODO DE 02/01/01 A 30/01/01), MIRIAN SIRITO VIVES DE SÁ PEIXOTO (PERÍODO DE 31/01/01 A 05/03/2001), RENATO ALVES DA COSTA (PERÍODO DE 06/03/01 A 27/03/01), JOSÉ CARLOS ERTHAL BITTENCOURT (PERÍODO DE 28/03/01 A 30/06/01) E ALEXANDRE COELHO DE FIGUEIREDO (PERÍODO DE 01/07/01 A 31/12/01) - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO / Interessado: PEDRO FRANCISCO FELICIANO PINTO (PERÍODO DE 21/05 a 31/12/2001) - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-9/2001 - Interessado: SILVIO ABREU DAFLON - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240932-7/2003 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: DEBORAH BELO DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241054-0/2004 - Interessado: GERALDO PIRES GUIMARÃES E JOÃO BATISTA FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241074-4/2001 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241333-2/2003 - Interessado: JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242412-1/2008 - Interessado: EVERALDO DE CARVALHO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243144-3/2008 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243214-4/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243330-4/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243576-0/2008 - Interessado: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243651-6/2008 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244315-1/2008 - Interessado: JOÃO BATISTA MOREIRA CORRÊA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250216-1/2002 - Interessado: JOÃO VICENTE GOMES DE ALVARENGA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250961-6/2001 - Interessados: EDIMILSON JOSÉ CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250968-6/2002 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251069-3/2002 - Interessados: ANTÔNIO CARLOS CELEBRINI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251347-3/2002 - Interessados: PEDRO CARLOS MENDES E JOSÉ ALBERTO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251384-3/2003 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessado: PEDRO CARLOS MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251459-0/2001 - Interessado: JOSÉ LUIZ SILVA SANTOS - Votos: DISPENSA DA REMESSA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANTÔNIO GUILHERME ROSA VALENTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251489-1/2004 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251497-0/2000 - Interessados: EMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251583-9/2002 - Interessado: ROBERTO VOGEL DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessados: PAULO ROBERTO MARTINS (02/01 A 23/10/2001) E GILSON BENEVIDES (24/10 A 31/12/2001) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251635-6/2001 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251916-4/2004 - Interessado: ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260444-2/2002 - Interessados: FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE ALMEIDA E LUIZ AUGUSTO SAMPAIO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260897-3/2002 - Interessado: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: IARA DA SILVA PADRENOSSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260942-4/2002 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260972-5/2000 - Interessados: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA E CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261497-0/2004 - Interessados: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA E PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261753-4/2000 (00861/00) - Interessados: ERCÍNIO PINTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270732-7/2001 - Interessados: JORGE ARMANDO DE MACEDO PIMENTEL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272299-1/2002 (210/1739/02) - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272300-6/2002 (210/1739/02) - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272301-0/2002 (210/1739/02) - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272867-6/2003 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100022-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100023-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100024-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100025-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100028-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100067-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100076-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-0/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100179-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100213-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100219-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100243-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100247-9/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100248-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-7/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100266-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100276-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100307-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100323-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100329-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100470-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100473-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-3/2009 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-1/2009 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100649-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100721-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-0/2009 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100870-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-1/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100940-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-8/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100958-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101004-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101080-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101228-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101322-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101323-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-1/1995 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101657-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101681-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101754-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101950-7/2009 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101964-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101989-8/2009 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101993-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102017-8/2009 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102039-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102126-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102128-3/2009 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-6/2009 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102144-7/2009 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-9/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102197-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102227-3/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102235-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-8/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102299-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102312-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-3/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102346-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102398-8/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102403-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102405-7/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-9/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102489-3/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102539-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102836-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102894-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103155-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103222-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103506-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103535-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-6/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103606-9/1999 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103630-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103650-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103654-7/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103665-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103666-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103723-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103748-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103855-7/2000 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103934-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104060-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104158-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104204-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104209-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104262-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104374-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104415-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104449-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-8/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104538-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104577-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104585-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104786-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104817-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104819-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104823-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104827-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104987-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105040-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105050-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105051-3/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-9/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-9/2005 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105420-8/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-3/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105592-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105621-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105632-3/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-1/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105667-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105775-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105781-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105782-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105815-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105849-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105850-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105851-1/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-8/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105871-9/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105875-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105949-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106066-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106210-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106318-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106459-2/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106660-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-7/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106745-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106872-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-0/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106973-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107032-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107065-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107198-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107228-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107309-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107360-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107418-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107471-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-7/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107504-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107533-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107582-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107675-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107804-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107947-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107962-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107976-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-1/2007 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-8/2007 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-8/1999 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108022-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108059-6/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108148-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108305-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108392-6/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108405-9/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108662-9/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108665-1/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108675-6/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-8/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108685-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108720-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-7/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108723-9/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108727-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108750-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108909-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108981-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109012-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109014-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109020-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109041-6/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109045-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109050-7/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109052-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109083-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109084-8/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109114-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109253-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109255-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109256-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109342-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109460-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109608-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109609-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109622-6/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109627-6/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109672-3/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109760-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109958-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109961-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109963-8/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109965-6/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109999-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110012-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110015-6/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110097-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110240-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110246-7/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110317-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110349-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110351-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110401-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110413-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110423-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110438-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110438-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110442-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110543-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110621-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110733-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110771-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110776-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110839-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110849-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110872-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111062-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111101-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111508-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111584-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111636-3/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111746-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111749-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111751-9/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111753-7/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111754-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111757-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111759-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111763-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111774-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111780-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111784-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111828-7/1999 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO, \r\n\r\nProcesso TCE nº 111850-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112212-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112215-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112216-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112231-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112232-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112278-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112286-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112287-7/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112295-2/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112298-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112304-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112305-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112306-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112335-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112339-4/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112377-8/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112441-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112474-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112522-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112642-5/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112658-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112808-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112828-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112829-9/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112833-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112856-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112955-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112962-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112975-4/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113012-5/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113014-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113024-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113033-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113033-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113034-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113318-7/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113320-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113331-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113363-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113370-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113403-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113619-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113634-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113635-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113685-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113712-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113769-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113883-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113884-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113936-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114028-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114205-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114207-9/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114215-6/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114236-0/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114249-7/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114281-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114330-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114440-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114525-3/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114607-3/2008 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114659-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114747-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114750-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114787-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114834-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114908-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115016-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115017-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115061-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115067-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115070-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115133-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115158-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115195-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115230-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115385-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115489-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115512-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115528-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115634-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115709-6/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115755-1/2007 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115762-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115764-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115797-9/2007 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115798-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115865-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115941-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115997-3/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116024-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116081-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116100-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116112-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116113-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116115-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116119-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116120-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116122-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116123-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116129-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116130-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116146-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116167-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116200-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116204-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116276-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116309-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116311-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116498-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116515-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116528-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116592-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116601-3/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116604-5/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116628-1/2008 - Votos: REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116631-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116900-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119859-1/2002 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-3/1999 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200170-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200179-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-3/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200244-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200249-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200309-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200426-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200593-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200632-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200653-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200955-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201011-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201045-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-0/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201168-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-2/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-5/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201532-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201711-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201729-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201783-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201794-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201818-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202072-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202122-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202150-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202419-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202582-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202823-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202846-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202897-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202899-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202984-3/1998 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202999-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203014-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203041-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203395-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203591-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203634-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-4/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203792-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203813-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204157-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204562-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204783-1/1998 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205017-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205029-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-8/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-8/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206013-3/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206102-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206104-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-4/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206483-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206505-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206509-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206544-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207195-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207364-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207729-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-4/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-9/2006 - Voto: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-8/2006 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208194-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-3/2009 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-9/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-3/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209020-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-8/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-5/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209229-3/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-2/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-1/2006 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210296-7/2004 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210297-1/2004 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-5/2004 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210299-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE DO CONTRATO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210348-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-1/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210433-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210449-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210491-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-7/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-0/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210566-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210606-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-7/2001 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210676-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210766-2/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-4/2001 - Votos: ACOLHIMENTO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210852-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210935-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210936-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-7/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210940-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210946-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210967-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210973-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210975-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211101-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211140-3/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211173-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211279-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211358-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211360-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211378-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211483-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211520-9/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211530-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211723-7/2004 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211729-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211734-2/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211802-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212050-9/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212069-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212074-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212120-2/2002 - Votos: CITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-0/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212138-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212139-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212215-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212249-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212316-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212355-7/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212397-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212412-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212587-0/2000 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212606-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212623-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212642-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212693-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212695-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212698-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212717-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212720-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212999-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213076-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213077-8/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213094-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213183-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213282-5/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213513-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213742-3/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213753-2/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-6/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214099-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-9/2005 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-4/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214645-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214677-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214857-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214861-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-5/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215028-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215259-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215889-9/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216139-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-2/2006 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-8/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-1/2005 - Voto: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217520-7/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-8/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-9/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-7/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-3/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218390-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218392-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-2/2007 - Votos: CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219040-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219949-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-4/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220708-6/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221294-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221294-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-1/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-8/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222068-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222489-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-2/2007 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-7/2008 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223887-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-1/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-1/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-1/2006 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-9/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-7/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-1/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227418-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-7/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-4/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228424-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228451-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228781-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-0/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229618-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-5/2008 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DA PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-8/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-1/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-5/2006 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230833-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-8/2004 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231308-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-6/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231556-2/2007 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-0/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231923-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232284-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-4/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232753-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-0/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-6/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-4/2005 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233588-5/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233627-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233955-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-9/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234165-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-6/2006 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234336-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234855-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235459-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235591-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235746-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235804-7/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235823-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235830-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235855-2/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236158-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236367-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237089-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237094-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237120-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237154-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237430-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237434-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237873-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237953-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237964-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238148-2/2008 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238310-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238466-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238987-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239174-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239197-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239654-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239680-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239819-0/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239820-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239835-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239859-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239861-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239891-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239923-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239930-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240007-7/1999 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240015-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240030-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240099-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240106-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240589-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240624-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240717-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240768-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240783-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240834-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240881-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240905-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240915-5/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240983-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241120-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241165-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241166-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-0/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241179-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241201-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241202-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241240-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241454-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241493-8/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241605-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241618-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241619-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241670-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241726-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241733-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241753-6/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241854-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241866-9/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241934-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241942-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242018-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242030-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242310-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242417-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242625-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242627-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242772-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242824-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242970-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243028-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243122-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243145-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243161-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243227-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243367-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243454-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243575-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243634-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243649-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243741-7/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243749-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244012-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244098-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244155-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244162-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244218-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244245-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244257-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244287-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244319-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244328-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244334-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244354-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244395-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244420-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244421-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244445-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244449-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244467-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244483-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244511-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244523-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244552-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244555-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244557-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244565-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244625-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244629-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244770-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244777-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244800-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244825-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244860-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244884-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244920-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244922-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244925-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244997-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245010-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245014-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250030-1/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250154-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-9/2001 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250290-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250413-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251898-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251913-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252032-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252076-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252214-7/2002 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252664-8/2003 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260145-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260281-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260581-2/2000 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260587-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261405-5/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261515-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261910-6/2001 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262432-1/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262579-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263050-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270483-0/2002 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270548-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271129-5/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271566-6/1999 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271722-5/2004 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271876-4/2000 - Votos: COBRANÇA JUDICIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272040-6/2001 - Votos: CONHECIMENTO, CANCELAMENTO, CITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272277-5/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273148-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281280-9/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/06/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n100649-1/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102039-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS\r\n\r\n102955-2/2008\r\n\r\nISNAR BUARQUE FILHO\r\n\r\n102955-2/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n102955-2/2008\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n103606-9/1999\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n105167-6/2007\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n106539-6/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107056-3/2006\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n109256-1/2007\r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n109672-3/2004\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n110621-7/2006\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n115158-5/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n115385-0/2006\r\n\r\nJOELZA LOPES DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n115865-2/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n115865-2/2007\r\n\r\nBENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO\r\n\r\n200179-1/2004\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n200332-5/2009\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n200787-4/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n201860-5/2007\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n202150-9/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n202692-1/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n202846-8/2008\r\n\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n202853-7/2006\r\n\r\nCARLOS MAGNO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n202899-9/2005\r\n\r\nELY SANTANA\r\n\r\n202946-4/2008\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n203059-6/2009\r\n\r\nFIDELIS AUGUSTO MEDEIROS RANGEL\r\n\r\n203813-2/2005\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n203908-5/2006\r\n\r\nNICANOR LINO DA SILVA\r\n\r\n205019-0/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n205029-5/2009\r\n\r\nJOSÉ GERALDO DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n205057-2/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n205114-2/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n205600-9/2006\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n205673-8/2007\r\n\r\nRALPH BARCELLOS SILVA\r\n\r\n205979-4/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n206483-2/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n206492-3/2009\r\n\r\nJOSÉ DOMINGUES EURICO\r\n\r\n206502-4/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n206505-6/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n206509-2/2009\r\n\r\nEDMUNDO GOMES DA SILVEIRA NETO\r\n\r\n206513-3/2009\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n206528-0/2005\r\n\r\nLUCIANE DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n206536-5/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n206544-2/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n206839-5/2009\r\n\r\nRENATO CÉZAR MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n206844-0/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n206888-0/2006\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n207729-1/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n207777-8/2009\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n207881-5/2009\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n207890-6/2009\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n207912-0/2009\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n207916-6/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n207918-4/2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n208194-5/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n208215-5/2008\r\n\r\nAMISTERDAN SANTOS VIANA\r\n\r\n209017-4/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n209077-6/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n209678-6/2007\r\n\r\nRAUL FONSECA MACHADO\r\n\r\n210348-6/2009\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n210491-9/2009\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n210852-7/2009\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n210866-8/2009\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n210897-7/2009\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n210936-9/2009\r\n\r\nOTOJANES COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n210940-8/2003\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n210967-8/2009\r\n\r\nDERLI MAIA MACEDO\r\n\r\n211466-7/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n211751-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212138-7/2006\r\n\r\nRONALDO CRUZ\r\n\r\n212138-7/2006\r\n\r\nWILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\n212138-7/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n212249-2/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n212250-1/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213236-0/2000\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n214772-7/2008\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n214772-7/2008\r\n\r\nISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n214772-7/2008\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES LOPES\r\n\r\n214772-7/2008\r\n\r\nODAIR DE BRITO FRANCO\r\n\r\n214772-7/2008\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n214772-7/2008\r\n\r\nSALVIANO LÚCIO MARTINS LEITE\r\n\r\n214772-7/2008\r\n\r\nJORGE LUÍS GOMES DE PINHO\r\n\r\n215674-0/2005\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO\r\n\r\n215676-4/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n216426-2/2007\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n216595-5/2005\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n217168-1/2008\r\n\r\nALAN LANES SANTIAGO TAVARES\r\n\r\n217457-4/2005\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA DE MELO SERENO\r\n\r\n217575-2/2005\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n217814-6/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n218035-3/2007\r\n\r\nHAROLDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n218050-3/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n218148-8/2008\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n218386-2/2008\r\n\r\nIRINEU DUARTE GUIRALDELLO\r\n\r\n218392-9/2007\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n218598-5/2007\r\n\r\nFLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n218628-6/2007\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\n218727-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE FELER\r\n\r\n218898-3/2007\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n218898-3/2007\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n218898-3/2007\r\n\r\nESTEVÃO FERREIRA FONTES\r\n\r\n218898-3/2007\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n219322-1/2007\r\n\r\nBRUCE LEMOS MACEDO\r\n\r\n219631-8/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n219774-0/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n220104-8/2008\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n220217-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n220828-2/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n220840-0/2006\r\n\r\nODAIR PAES DE JESUS\r\n\r\n220955-1/2006\r\n\r\nVÂNIA WANDEKOCHEN PEREIRA\r\n\r\n220955-1/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n220966-0/2006\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n221294-6/2008\r\n\r\nVALTER LUÍS LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n221294-4/2007\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n221453-2/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n221688-9/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n221879-0/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n222177-3/2005\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n222180-2/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n223402-5/2006\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224088-0/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n224563-4/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n224857-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO SAID DE OLIVEIRA\r\n\r\n225460-3/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n225719-2/2007\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n226156-9/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n226580-6/2007\r\n\r\nJAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\n226750-5/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n227266-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n227469-5/2008\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n227469-5/2008\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n227469-5/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n227471-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n228082-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n228083-2/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n228177-1/2008\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BACELLAR\r\n\r\n228196-7/2008\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ANTUNES NAVEGA\r\n\r\n228270-9/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n228274-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n228385-0/2008\r\n\r\nJORGE LUIZ SCALISE XAVIER\r\n\r\n228451-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n228693-1/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n228704-0/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n228748-2/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n229008-9/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n230027-4/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n230140-8/2005\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n230715-3/2007\r\n\r\nGILMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n230715-3/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n232587-4/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n233169-1/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n233764-1/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n234080-0/2005\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n234324-6/2006\r\n\r\nGABRIELA RIBAS\r\n\r\n234560-2/2006\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n234855-3/2005\r\n\r\nIACY EMMERICK MACEDO\r\n\r\n234855-3/2005\r\n\r\nEDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA\r\n\r\n235823-1/2007\r\n\r\nJOSÉ WAGNER BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n235823-1/2007\r\n\r\nJOÃO ADILTON MARTINS\r\n\r\n236158-9/2006\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n236367-6/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n237154-4/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n237553-0/2006\r\n\r\nLEONARDO GIANOTTI FRANCISCO\r\n\r\n239819-0/2008\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n239819-0/2008\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n239819-0/2008\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n240915-5/2001\r\n\r\nADEMYR GOMES FARIA\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nCARLOS GASTÃO PINTO CARRILHO\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nEDILSON PEREIRA PINTO\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nELIZABETH HECKERT DA ROSA\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nJOSÉ CRISTÓVÃO RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nJOSÉ ROQUE BARROZO\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nNÍLTON RÔMULO BENVENUTI\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nSIMONE CRISTINA CAPOZI MACHADO DUTRA\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nVIRGÍNIA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n241174-0/2001\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n241240-9/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n241866-9/2008\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n244287-8/2008\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n244770-5/2008\r\n\r\nEDÉSIO ASSIS DA SILVA\r\n\r\n244925-2/2008\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n250290-9/2003\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n251635-6/2001\r\n\r\nEDMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n251913-2/2004\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n252664-8/2003\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n260145-2/2004\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n260587-0/2002\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n262579-9/2003\r\n\r\nROSEMARY ANTUNES MACIEL DO BONFIM\r\n\r\n273148-7/2004\r\n\r\nSessão: 02/06/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nZENAIDE CECÍLIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n103855-7/2000\r\n\r\nVALDÉIA DE CAMARGO MELO\r\n\r\n106438-2/2003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\n106459-2/2006\r\n\r\nNIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n106872-6/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n107065-4/2006\r\n\r\nÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n109958-1/2007\r\n\r\nANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA\r\n\r\n109958-1/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n109958-1/2007\r\n\r\nFRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\n109958-1/2007\r\n\r\nNILCÉA FREIRE\r\n\r\n109958-1/2007\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n112377-8/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115528-0/2004\r\n\r\nMARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n200593-9/2008\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n201529-7/2004\r\n\r\nFERNANDO ELIOMAR DA FONSECA\r\n\r\n201529-7/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n201894-4/2006\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n202780-8/2008\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n202853-7/2006\r\n\r\nROOSEVELT RÉGIS AMORIM\r\n\r\n202853-7/2006\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n202984-3/1998\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n203146-7/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n204422-6/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n205114-2/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n205631-0/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n205673-8/2007\r\n\r\nADAIR ABREU DE SOUZA\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nALESSANDRO MACABÚ ARAÚJO\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nALFREDO ROSA MANGIFESTE\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nAMARO JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FARIA PESSANHA\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nIARA FRANCO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nNILTON NEY MACABU\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nODINO MIRANDA\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nWELTON DA COSTA BASTOS\r\n\r\n205875-7/1998\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n207715-4/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n207873-4/2007\r\n\r\nMARLUCE JUCÁ BARROS\r\n\r\n207873-4/2007\r\n\r\nJOSÉ MARCOS CASTILHO\r\n\r\n207951-2/2007\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n208123-0/2005\r\n\r\nMARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n208621-8/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n208635-9/2008\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n208889-4/2004\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n209039-8/2004\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n209207-5/2008\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n209207-5/2008\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n209443-7/2006\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210296-7/2004\r\n\r\nWAGNER LANZELOTTI\r\n\r\n210307-6/2001\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI\r\n\r\n210395-1/2005\r\n\r\nGILVAN GORGONHO DE MEDEIROS\r\n\r\n210659-7/2001\r\n\r\nLEDA VICENZA TROMBETTA RIBEIRO ABREU (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE PAULO CESAR RIBEIRO ABREU) \r\n\r\n210659-7/2001\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE JOSEMAR HENRIQUE CASTILHO TEIXEIRA\r\n\r\n210659-7/2001\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE VITÓRIO GOMES ROSEIRA\r\n\r\n210659-7/2001\r\n\r\nDALVA ZATORRE MEDEIROS\r\n\r\n210766-2/2004\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GOMES\r\n\r\n210766-2/2004\r\n\r\nEZEQUIEL LOPES DA SILVA\r\n\r\n210766-2/2004\r\n\r\nHUMBERTO PALISCY BARBOSA\r\n\r\n210766-2/2004\r\n\r\nJOSUEL DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n210766-2/2004\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n210766-2/2004\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n210766-2/2004\r\n\r\nWASHINGTON VIEIRA TERRA\r\n\r\n210766-2/2004\r\n\r\nZEALDO AMARAL\r\n\r\n210766-2/2004\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n210845-6/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n210937-7/2001\r\n\r\nCÉLIO LOPES\r\n\r\n211691-2/2006\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n211723-7/2004\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n211734-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212074-5/2006\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA RAMOS\r\n\r\n212355-7/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212397-5/2006\r\n\r\nCELUTA CARDOSO RAMALHO\r\n\r\n212623-2/2006\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n213282-5/2008\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n213288-9/2008\r\n\r\nNILTON LUIZ DA PENHA\r\n\r\n213301-1/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n214064-2/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n214403-4/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n214415-9/2007\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n214645-8/2008\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n214645-8/2008\r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n215002-5/2007\r\n\r\nMARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n215372-8/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n215662-7/2005\r\n\r\nJORGE LUÍS GOMES DE PINHO\r\n\r\n215662-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n215889-9/2006\r\n\r\nAFFONSO JOSÉ SOARES FILHO\r\n\r\n216723-8/2007\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n216723-8/2007\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n217520-7/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n217575-2/2005\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n217590-8/2008\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n217689-9/2005\r\n\r\nMARILU MOREIRA\r\n\r\n217689-9/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n217969-7/2005\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n218370-3/2008\r\n\r\nALZEMIRO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nANTONIO ESMERALDO NETO\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nCARLA DE CARLI\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nDIEGO DE FREITAS DIAS\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nFRANCISCO PEROTA DA CUNHA\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nLÉLIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nMARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nMAURO GOUVÊA\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO PAULINO GUIMARÃES\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n218581-2/2007\r\n\r\nANALICE SILVA MARTINS ANDRADE\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nANDRÉIA GOMES BOTELHO\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nANTÔNIO RODOLFO MACEDO PACHECO\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nCARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nDENIS CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nMONICA LOPES CERIBELA\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nPAULO ROBERTO COELHO MENDES\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nRICARDO PATRÍCIO DE SOUZA\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nWILLIAM FERRAZ\r\n\r\n219504-9/2006\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\n220043-4/2006\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n220697-9/2005\r\n\r\nALVAIR SILVA BENJAMIM\r\n\r\n220708-6/2006\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n220708-6/2006\r\n\r\nJOÃO SERGIO DE LIMA\r\n\r\n220708-6/2006\r\n\r\nMANOEL MACHADO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n220708-6/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n221559-2/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n222732-3/2007\r\n\r\nMARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n223015-0/2007\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n223301-5/2006\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n223963-1/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n223963-1/2007\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n224874-1/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n227003-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227368-1/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n228691-3/2006\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n229152-6/2007\r\n\r\nMÁRCIO CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n229571-4/2006\r\n\r\nMARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n229571-4/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n229618-8/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CHAGAS CARVALHO\r\n\r\n230140-8/2005\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n230140-8/2005\r\n\r\nGIRLAINE DE OLIVEIRA BENEVENUTO\r\n\r\n230140-8/2005\r\n\r\nJOÃO LUIZ MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\n230140-8/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n230155-5/2006\r\n\r\nMARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n231823-3/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n232587-4/2005\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI\r\n\r\n233012-6/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n233054-4/2005\r\n\r\nLAERCE DE PAULA NUNES\r\n\r\n233839-4/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n234319-9/2005\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n234336-9/2006\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n235855-2/2006\r\n\r\nROSANE MARIA LOPES DE FREITAS\r\n\r\n238148-2/2008\r\n\r\nWAYNE TOBELEM DOS SANTOS\r\n\r\n238148-2/2008\r\n\r\nMOYSÉS COUTINHO\r\n\r\n239819-0/2008\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n239819-0/2008\r\n\r\nALFREDO GOMES TELLES\r\n\r\n240007-7/1999\r\n\r\nATAÍDE FARIA LEITE\r\n\r\n240007-7/1999\r\n\r\nELISBERTO SILVA VIDAL\r\n\r\n240061-2/2002\r\n\r\nLEONARDO CALDAS VIEITAS\r\n\r\n240061-2/2002\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LYRA\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nANTÔNIO JORGE MEDEIROS LEITE\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALBI MOURA\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nCÉLIO IVO DA COSTA FREITAS\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nIRAM FERREIRA\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nISAIAS JOSÉ MARTINS\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJÂNIO DE CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJOEL DUARTE\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJOSÉ ALDI MARCHON\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJOSÉ BRUNO CALDERARO BRANCO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO VALENTIM\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nMÁRIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nMÁRIO CESAR FOLLY\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nSÉRGIO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nVANOR BREDER PACHECO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nWILSON ROGÉRIO TAVARES CARVALHO\r\n\r\n240341-1/1999\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n240620-4/2002\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ERTHAL BITTENCOURT\r\n\r\n240620-4/2002\r\n\r\nMIRIAN SIRITO VIVES DE SÁ PEIXOTO\r\n\r\n240620-4/2002\r\n\r\nOCTÁVIO SERPA ALVES\r\n\r\n240620-4/2002\r\n\r\nRENATO ALVES DA COSTA\r\n\r\n240620-4/2002\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n240932-7/2003\r\n\r\nJORGE LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\n241120-5/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CUNHA\r\n\r\n241120-5/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEMOS NOGUEIRA\r\n\r\n241120-5/2004\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n241726-3/2008\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA\r\n\r\n241866-9/2008\r\n\r\nJOSÉ PAULINO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n241866-9/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n241866-9/2008\r\n\r\nMARCOS TOSTA DE SÁ\r\n\r\n241866-9/2008\r\n\r\nMARILEIDE FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n241866-9/2008\r\n\r\nMÁRIO VICTOR GOULART\r\n\r\n241866-9/2008\r\n\r\nVALDEMIR DA SILVA MENDES\r\n\r\n241866-9/2008\r\n\r\nVANUSA GONÇALVES DA FONSECA\r\n\r\n241866-9/2008\r\n\r\nVIVIAN BARRETO FEITOSA MIRANDA\r\n\r\n241866-9/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n250216-1/2002\r\n\r\nJOÃO VICENTE GOMES DE ALVARENGA\r\n\r\n250216-1/2002\r\n\r\nANÍZIO CAMACHO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nANTÔNIO MACHADO BRUM\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nARY JOSÉ FARIA BRUM\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nCARLOS CAMPOS MAGALHÃES\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA ALVES\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nCELSO MILLER COSENDEY\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nDERLI MAIA MACEDO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nDEUSDEDITE DE AMORIM CLARO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJAIR PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE MOURA SILVA\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJOAQUIM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJOAREZ FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES FERNANDES FILHO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nJUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nWALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n250251-9/2001\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n250290-9/2003\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n251583-9/2002\r\n\r\nCAROLINA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n260281-2/2004\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nARY VIANNA DOS SANTOS\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nASSED FARIA\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nBERNARDINO DE MELLO VIANNA\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nEMMANOEL TEIXEIRA PONTES\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nIZAAC OLEGÁRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nJADIR MARTINS LEAL BARRETO\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nLUIZ ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nMARINA BASÍLIO ALVES GOMES\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nVERA LÚCIA SIMAS\r\n\r\n260897-3/2002\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n261497-0/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS\r\n\r\n261497-0/2004\r\n\r\nRODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n261497-0/2004\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n261515-8/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n261910-6/2001\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n272040-6/2001\r\n\r\nMARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n272299-1/2002\r\n\r\nMARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n272300-6/2002\r\n\r\nMARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n272301-0/2002\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n273148-7/2004\r\n\r\nId: 797769"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1257/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.691-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Núbia Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao CONTRATO realizado pela Prefeitura Municipal de Magé e a empresa Dalte e Souza Comércio Ltda. O objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para as creches municipais.\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal, à época da Contratação, foi regularmente notificada, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas por este Tribunal, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.61v, tendo em vista a contratação de preços acima dos praticados no mercado;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas/RJ, elaborado pela Procuradora Dr.Diego Boyd Peçanha Costa, às fls.63;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n° 63/90, tendo em vista a inobservância ao disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, já que o acesso aos dados econômicos, fiscais e contábeis dos contribuintes tem restrições quanto à sua divulgação a terceiros, ainda que contratados pela Administração; a inobservância ao disposto no art. 3° da Lei n° 8.666/93, tendo em vista que o jurisdicionado não satisfez o princípio da impessoalidade nem assegurou a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; a inobservância ao disposto no art. 6°, inciso VIII c/c art. 55, inciso II da Lei n° 8.666/93, tendo em vista que o contrato do presente ato não informa o regime de execução pactuado, porque os serviços não foram contratados por nenhum dos regimes de execução previstos na Lei; e, por fim, o descumprimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93, tendo em vista que as minutas dos contratos devem ser previamente examinadas e aprovadas pela Assessoria Jurídica da Administração;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ n°167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) equivalente a 5000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal, à época da Contratação, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n° 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797770"
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                    "797771": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1258/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.631-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Macabulab Comércio de Equipamentos Hospitalares e Serviços Ltda., cujo objeto é o fornecimento de material hospitalar, em caráter emergencial para atender às necessidades imediatas do almoxarifado da referida Fundação, no valor de R$ 283.602,30.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 93/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, ex-Diretor-Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797771"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1259/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.377-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Oscar Jorge Berro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto Vital Brasil - IVB\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Instituto Vital Brazil - IVB, abrangendo o período de janeiro a julho de 2004, em especial no âmbito das Farmácias Populares Vital Brazil.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 08.04.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao jurisdicionado o princípio do contraditório e da ampla defesa, e ainda da verdade legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos promovidos pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.183/189;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Oscar Jorge Berro, ex-Diretor Presidente do Instituto Vital Brazil - IVB, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797772"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1260/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.415-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Lucia de Fátima Fernandes Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 11.11.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao jurisdicionado o princípio do contraditório e da ampla defesa, e ainda da verdade legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir todos os questionamentos promovidos pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.130/133;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Leonardo Marins Vieira;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ à Sra. Lucia de Fátima Fernandes Fonseca, ex-Prefeita Municipal de Paty do Alferes, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797773"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1261/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.894-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 30/05 formalizado pela Prefeitura Municipal de Maricá em favor da empresa Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza das escolas da rede municipal de ensino (áreas internas e externa), conservação predial noturna e contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza em vias e logradouros do município de Maricá, no valor de R$ 5.282.340,12, pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 99/102;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 14.529,00 (quatorze mil quinhentos e vinte nove reais), equivalente a 7.500 (sete mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797774"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1262/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.319-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato formalizado pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e o Auto Posto Curcio, cujo objeto é a compra de combustível para o fornecimento da frota de veículos da Prefeitura, no valor de R$ 337.410,00 (trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dez reais), pelo prazo de 08 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 69/71;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Borges Garcia, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797775"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1263/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.301-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILTON LUIZ DA PENHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, Subsecretaria de Controle Municipal e Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE-RJ n° 213.301-1/05 que tratam da Representação promovida pelo Ministério Público Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro em face de Nilton Luiz da Penha, ex-Prefeito do Município de Mangaratiba, havendo tramitado na 54º Zona Eleitoral, posteriormente convertido em Tomada de Contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 338/341;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, sendo apontado como fatos a veicularão de inúmeras propagandas institucionais dos atos, programas, obras e serviços durante o ano eleitoral de 2004 com nítida finalidade de promoção pessoal, bem como violação ao preceito do art. 73, inc VII da lei 9.504/97, assim como o art. 43, inc.VII da Resolução 21.610 do TSE, ambos referentes à proibição de realizar em ano de eleição despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DEBITO, no valor correspondente a 64.731,91 UFIR-RJ ao Sr. Nilton Luiz da Penha, com base no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, da Lei Complementar n° 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista a veiculação de inúmeras propagandas institucionais dos atos, programas, obras e serviços durante o ano eleitoral de 2004 com nítida finalidade de promoção pessoal, bem como violação ao preceito do art. 73, inc. VII da lei 9.504/97, assim como o art. 43, inc. VII da Resolução 21.610 do TSE, ambos referentes a proibição de realizar em ano de eleição despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797776"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1264/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.065-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada na Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de verificar as razões de interrupção dos serviços de natureza contínua nas unidades hospitalares estaduais abaixo transcritas:\r\n\r\n- Hospital Albert Schweitzer;\r\n\r\n- Hospital Pedro II;\r\n\r\n- Hospital Carlos Chagas;\r\n\r\n- Instituto Estadual de Diabete e Endocrinologia Luiz Capriglione;\r\n\r\n- Instituto Estadual de Cardiologia Aloísyo de Castro.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 18.11.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao jurisdicionado o princípio do contraditório e da ampla defesa, e ainda da verdade legal;\r\n\r\n]\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos promovidos pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.263/267-vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Leonardo Marins Vieira;\r\n\r\nCONSIDERANDO finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 UFIR-RJ ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, nos termos dos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797777"
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                    "797778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1265/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.152-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALMIR SCHMIDT\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Promoção junto ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental de Petrópolis para o encaminhamento da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 34/37;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins, à fls. 38v;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos apresentados no Recurso são capazes de reduzir a multa aplicada, tendo em vista o princípio da razoabilidade;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa ao responsável seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Almir Schmidt, ex- Presidente do Fundo Municipal de Conservação Ambiental de Petrópolis, no valor de R$ 2.905,80 (dois mil, novecentos e cinco reais e oitenta centavos) equivalente, nesta data, a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797778"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1266/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.403-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 005/06, datado de 06/01/06, celebrado entre o Município de Saquarema e a empresa Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção de praças e logradouros no Município de Saquarema.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 19/08/08, que justificassem a assinatura do Contrato de que trata o presente processo, sendo assegurado, naquela oportunidade, o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRRJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito do Município de Saquarema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797779"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1267/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.889-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato 006/05, datado de 03/01/05, celebrado entre o Município de Saquarema e a empresa Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, varrição, capina e pintura de meio-fio no Município de Saquarema.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 23/09/08, que justificassem a assinatura do Contrato de que trata o presente processo, sendo assegurado, naquela oportunidade, o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRRJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito do Município de Saquarema, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797780"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1268/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.726-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Assistência Social de São José do Vale do Rio Preto encaminhe a Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/12/2008, pela Notificação do Sr. Paulo Cabral da Ponte, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de São José do Vale do Rio Preto, no exercício de 2007, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento da Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, referente ao exercício de 2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 16/12/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 378/09, em nome do Sr. Paulo Cabral da Ponte;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Paulo Cabral da Ponte, Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de São José do Vale do Rio Preto, no exercício de 2007, no valor correspondente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797782"
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                    "797783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1269/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.732-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Município de Aperibé, relativo ao 3º bimestre de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Paulo Fernando Dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 25/11/2008, pela Notificação do Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé para prestar esclarecimentos quanto à impropriedade apontada pelo Corpo Instrutivo, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado manteve-se inerte, tendo sido expedido o Certificado de Revelia nº. 17/08;\r\n\r\nConsiderando que tal conduta enseja aplicação de multa, nos termos do artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Paulo Fernando Dias, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797783"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1270/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.114-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 020/06, datado de 03/01/06, celebrado entre o Município de Campos dos Goytacazes através da Fundação Municipal da Infância e Juventude - FMIJ e a instituição FCFR Empreendimentos Comerciais Ltda., cujo objeto é a aquisição de artigos de papelaria para o atendimento aos programas e projetos desenvolvidos pela Fundação Municipal da Infância e Juventude - FMIJ.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 26/02/08, que justificassem a assinatura do Contrato de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o dispõem os incisos II e III do artigo 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Paulo Roberto Visela Arêas, Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude - FMIJ do Município de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797784"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1271/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.910-6/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório da Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, entre os dias 16 de abril e 09 de maio de 2001, compreendendo o período de maio de 2000 a março de 2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento por parte do jurisdicionado, sem causa justificada, à decisão Plenária de 29.04.08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no art. 63, inciso VII, da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, tendo em vista o não-atendimento, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal, conforme voto prolatado em sessão de 29.04.08, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário do Estado do Rio de Janeiro, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797785"
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                    "797804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1272/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.207-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, em favor do URBIS - Instituto de Gestão Pública.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 02/09/08, pela Notificação do Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, ex-Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Armação dos Búzios, para que apresentasse razões de defesa, juntando a documentação que entendesse necessária, para os fatos elencados pela Instrução, às fls. 53v e 54, deste processo e fls. 61v e 62 do processo TCE-RJ nº 209.229-3/08, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos apresentados não foram capazes de elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, ex-Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Armação dos Búzios, no valor equivalente a R$ 38.744,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais), correspondentes a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797804"
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                    "797805": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1273/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.207-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, em favor do URBIS - Instituto de Gestão Pública.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 02/09/08, pela Notificação do Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Armação dos Búzios, para que apresentasse razões de defesa, juntando a documentação que entendesse necessária, para os fatos elencados pela Instrução, às fls. 54, deste processo e fls. 62 do processo TCE-RJ nº 209.229-3/08, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos apresentados não foram capazes de elidir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, ex-Prefeito de Armação dos Búzios, no valor equivalente a R$ 38.744,00 (trinta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais), correspondentes a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797805"
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                    "797806": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1274/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.155-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento da planilha orçamentária de serviços de montagem das peças, relativa ao Contrato nº 114/06, sob a responsabilidade do Sr. Sr. Washington Reis de Oliveira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 22.11.2007, pela Notificação do Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito do Município de Duque de Caxias, à época, em face do não atendimento à decisão Plenária de 08.05.2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja, o não atendimento integral à decisão Plenária de 08.05.2007;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais), equivalentes a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito do Município de Duque de Caxias, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797806"
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                    "797807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1275/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.216-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO VICENTE GOMES DE ALVARENGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, em Campos dos Goytacazes, visando ao levantamento das Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria referentes ao exercício de 1998, determinada no processo TCE-RJ nº 250.048-8/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das presentes Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar TCE/RJ nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao Ordenador de Despesas foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88, tendo sido o mesmo considerado revel nos autos do presente;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Vicente Gomes de Alvarenga, Ordenador de Despesas da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no exercício de 1998, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais) autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797807"
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                    "797808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1276/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.216-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - REVISOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, em Campos dos Goytacazes, visando ao levantamento das Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria referentes ao exercício de 1998, determinada no processo TCE-RJ nº 250.048-8/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das presentes Contas, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar TCE/RJ nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao Responsável pela Tesouraria foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Augusto Paes Rangel Junior, Responsável pela Tesouraria da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima no exercício de 1998, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente, na presente data, a R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797808"
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                    "797809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1277/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.853-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção solicitada pela 3ª IRE deste Tribunal, em razão do não encaminhamento dos dados gerados pelo SIGFIS, relativos ao mês de novembro de 2005, do Fundo Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Flávio Campos Ferreira não atendeu ao seu chamamento, motivo pelo qual foi expedido o Certificado de Revelia, acostado às fls. 61;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando o previsto no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Flávio Campos Ferreira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Queimados no exercício de 2008, com base no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797809"
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                    "797810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1278/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.559-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU M. TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Sumidouro, à Sociedade Musical 31 de Dezembro, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 120/122;\r\n\r\nConsiderando que foi expedido o Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 31068/2008, de 21/10/08, Notificando o Sr. Manoel José de Araújo, Prefeito Municipal de Sumidouro, à época, sobre a decisão desta Corte de Contas referente ao processo em tela;\r\n\r\nConsiderando, que a Notificação, supra citada, se deu de forma válida, pois consta o recebimento, à fl. 117 dos autos do processo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel José de Araújo foi considerado revel nos autos desse processo, conforme Certificado de Revelia nº 151/2009 expedido em 02/03/2009, à fl. 118;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 219, de 14 de dezembro de 2000,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Manoel José de Araújo, Prefeito Municipal de Sumidouro, no exercício de 2008, com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao não-atendimento à decisão deste Tribunal, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797810"
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                    "797811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1279/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.528-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, formalizado pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE em favor da empresa Cooper Service Cooperativa de Vendas e prestação de Serviços, no valor de R$ 3.806,50, objetivando o pagamento e a liquidação de dívida contraída com a prestação de serviços de limpeza e higiene realizados na Coordenação Geral de Armazém, referente ao mês de janeiro de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na Notificação ao Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer, ex-Secretário Estadual de Saúde, para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas (Documento TCE-RJ n.º 31.127-3/08) não foram suficientes para elidir a irregularidade apurada;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo (fls. 101/106);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art.65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O`Dwyer, ex-Secretário Estadual de Saúde, na quantia de R$ 9.686,00 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797811"
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                    "797812": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1280/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.853-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ROOSEVELT RÉGIS AMORIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção solicitada pela 3ª IRE deste Tribunal, em razão do não encaminhamento dos dados gerados pelo SIGFIS, relativos ao mês de novembro de 2005, do Fundo Municipal de Saúde de Queimados.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roosevelt Régis Amorim não atendeu ao seu chamamento, motivo pelo qual foi expedido o Certificado de Revelia, acostado às fls. 60;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não foram encaminhados os respectivos dados do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna,\r\n\r\nConsiderando o previsto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Roosevelt Régis Amorim, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Queimados no exercício de 2005, com base no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797812"
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                    "797813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1281/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.281-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Carolina Maria Rodrigues da Silva, ex-Secretária Municipal de Educação\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Armação dos Búzios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de decorrente da TP nº25/2005, celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e O. A. C. Construções Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Carolina Maria Rodrigues da Silva, ex-Secretária Municipal de Educação pela contratação ilegal;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada não afastou as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ilegalidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Carolina Maria Rodrigues da Silva, ex-Secretária Municipal de Educação, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797813"
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                    "797814": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1282/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.140-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam sobre o Relatório de Inspeção Especial, realizada no Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, para apurar possíveis irregularidades praticadas na gestão do Sr. Flávio Campos Ferreira, no período compreendido entre 01/01 e 31/05/05, inspeção esta determinada no Documento TCE/RJ Nº 22.143-6/05.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Flávio Campos Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Paracambi, nos termos do artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797814"
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                    "797815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1283/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.003-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato s/n.º celebrado em 23/02/2005, oriundo de DISPENSA DE LICITAÇÃO s/n.º de 22/02/2005 protocolada neste Tribunal sob o n.º 229.264-1/05, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS e LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA cujo objeto consistiu na prestação de serviços de coleta de lixo residencial, comercial e hospitalar, no valor de R$ 1.109.076,00.\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, ex-Prefeito Municipal de Queimados, nos termos do artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797815"
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                    "797816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1284/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.872-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NIVAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Termo de Reconhecimento de Dívida, formalizado pela Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Hospital Universitário Pedro Ernesto, em favor da empresa TCA Farma Comércio Ltda.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que atesta o não-atendimento às decisões desta Corte, em particular as proferidas em 13.10.05 e 18.12.07;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a condenação do responsável em multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Nival Nunes de Almeida, Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) à época, com fulcro no inc. VII, do art. 63, da Lei Complementar n° 63/90, tendo em vista o não-atendimento às decisões plenárias de 13.10.05 e 18.12.07, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a providência não seja comprovada no prazo regimental, ressalvado o direito de defesa recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797816"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1285/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.148-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AUGUSTO TINOCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7.ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de prestação de contas do responsável pelo Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que o responsável regularmente notificado deixou de atender a determinação desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Augusto Tinoco, à época dos fatos Prefeito Municipal de Silva Jardim, nos termos do artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797817"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1286/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.583-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 187/188;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Roberto Vogel dos Santos, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de São João da Barra no exercício de 2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797818"
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                    "797819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1287/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.575-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. André Luiz Ceciliano\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paracambi\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Paracambi, por término do exercício financeiro, referente ao período findo em 31/12/2004, sendo responsável a servidora Patrícia Maria de Melo Sereno, designada mediante Portaria nº 311, de 18-08-04.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Luiz Ceciliano foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. André Luiz Ceciliano, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797819"
                    ],
                    "797820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1288/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.282-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Fundação Educacional de Miracema - FUNEMI objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 14/15;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, à Sra. Sônia Maria Corrêa Rocha Aversa, Presidente da Fundação Educacional de Miracema, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento integral da decisão deste Egrégio Plenário, de 05/08/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797820"
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                    "797821": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1289/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.370-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de janeiro de 2008.\r\n\r\nConsiderando o jurisdicionado não atendeu de forma integral à decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento de algum item da decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Sérgio do Canto Cyrillo, Vice-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento integral da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797821"
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                    "797822": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1290/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.515-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LAURIMAR CLARO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento à decisão desta Corte proferida em sessão de 11/09/2007, sendo emitido o respectivo Certificado de Revelia acostado às fls. 237;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Laurimar Claro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão Plenária de 11/09/2007, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797822"
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                    "797823": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1291/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.520-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Macuco, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento à decisão desta Corte proferida em sessão de 20/05/2008, sendo emitido o respectivo Certificado de Revelia acostado às fls. 219;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Félix Monteiro Lengruber, Secretário Municipal de Saúde de Macuco à época, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão Plenária de 20/05/2008, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797823"
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                    "797824": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1292/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.368-1/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Ato de Inexigibilidade de Licitação emanado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, tendo como favorecida a empresa Sinergia Soluções, Industria e Comercio de Informática Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a Aplicação da Multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, com fulcro no inciso IV do art. 63, c/c art. 65, da Lei Complementar 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797824"
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                    "797825": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1293/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.984-3/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contrato de obras para implantação de sistema de água potável, decorrente da Tomada de Preços n° 001/97, formalizado em 27.03.98, entre a Prefeitura do Município de Bom Jardim e as Indústrias Reunidas Bom Jesus Ltda.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que aponta irregularidades e prática de atos em grave ofensa à legislação aplicável;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Celso de Freitas Jardim, Prefeito do Município de Bom Jardim à época, com fulcro nos incs. II e IV, do art. 63, da Lei Complementar Estadual n° 63/90, tendo em vista a prática de ato com grave infração à legislação aplicável e pelo não-atendimento à decisão plenária de 03.10.06.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797825"
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                    "797826": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1294/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.958-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, entre os dias 01/08 a 04/09/2007, tendo como objeto a verificação in loco do atendimento ambulatorial e de internação à população usuária, em face da operacionalidade dos setores da instituição, conforme autorização constante do processo TCE/RJ nº 300.318-8/07.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que a obstrução ao livre exercício das inspeções ou auditorias determinadas, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos V do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, ex-Diretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, nos termos do artigo 63, inciso II, III e V , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797826"
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                    "797827": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1295/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.958-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÁLVARO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, entre os dias 01/08 a 04/09/2007, tendo como objeto a verificação in loco do atendimento ambulatorial e de internação à população usuária, em face da operacionalidade dos setores da instituição, conforme autorização constante do processo TCE/RJ nº 300.318-8/07.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Álvaro Pereira dos Santos Junior, ex-Diretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797827"
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                    "797828": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1296/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.958-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILCEA FREIRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, entre os dias 01/08 a 04/09/2007, tendo como objeto a verificação in loco do atendimento ambulatorial e de internação à população usuária, em face da operacionalidade dos setores da instituição, conforme autorização constante do processo TCE/RJ nº 300.318-8/07.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), à Sra. Nilcea Freire, ex-Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797828"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1297/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.958-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO BARBOSA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, entre os dias 01/08 a 04/09/2007, tendo como objeto a verificação in loco do atendimento ambulatorial e de internação à população usuária, em face da operacionalidade dos setores da instituição, conforme autorização constante do processo TCE/RJ nº 300.318-8/07.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Francisco Barbosa Neto, ex-Diretor Geral do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797829"
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                    "797830": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1298/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.958-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CELSO ALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária realizada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, entre os dias 01/08 a 04/09/2007, tendo como objeto a verificação in loco do atendimento ambulatorial e de internação à população usuária, em face da operacionalidade dos setores da instituição, conforme autorização constante do processo TCE/RJ nº 300.318-8/07.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Antônio Celso Alves Pereira, ex-Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797830"
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                    "797831": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1299/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.301-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Cherlia Vieira da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus do Itabapoana, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Cherlia Vieira da Silva foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa pelo não-atendimento integral da Diligência determinada em Sessão de 31/07/07 e encaminhasse a documentação solicitada;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Cherlia Vieira da Silva foi considerada Revel por não ter atendido a Notificação desta Corte, conforme Certificado de Revelia nº 2.128/08;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Cherlia Vieira da Silva, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797831"
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                    "797832": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1300/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.372-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de março de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 21/22;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dra. Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria Leida Rangel Macedo, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 25/03/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797832"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1301/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.015-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de maio de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 32/33v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria Leida Rangel Macedo, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna, no exercício de 2007, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 15/01/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797833"
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                    "797834": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1302/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.823-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de agosto de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 23/25;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria Leida Rangel Macedo, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 01/04/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797834"
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                    "797835": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1303/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.593-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de setembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/15;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria Leida Rangel Macedo, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797835"
                    ],
                    "797836": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1304/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.621-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LEIDA RANGEL MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de novembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/15;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Maria Leida Rangel Macedo, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797836"
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                    "797837": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1305/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.288-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 16;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Celso Nunes de Oliveira, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Itaperuna, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 05/08/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797837"
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                    "797838": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1306/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.780-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE LIXO DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema - UTIL objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de outubro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 11/12;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Vlamir Garcia Pereira, Diretor Administrativo da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema - UTIL, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797838"
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                    "797853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1307/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.635-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE LIXO DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de promoção, junto à Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema - UTIL objetivando a remessa, a esta Corte, dos dados Mensais do SIGFIS relativos ao mês de novembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do Egrégio Plenário, às fls. 13/14;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA Pessoal no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), equivalente a 5.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Vlamir Garcia Pereira, Presidente da Unidade de Tratamento Intensivo de Lixo de Miracema - UTIL, à época, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste Egrégio Plenário, de 08/07/08, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797853"
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                    "797854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1308/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.336-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Dispensa de Licitação\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaboraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Itaboraí, em favor de diversas empresas, tendo como objeto o fornecimento de material hospitalar para atender o Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior, no valor de R$ 162.773,75.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Cosme José Salles, à época dos fatos Prefeito Municipal de Itaboraí, nos termos do artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797854"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1309/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.620-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OCTÁVIO SERPA ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas dos Ordenadores de Despesas e Tesoureiros do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 407/410v;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Octávio Serpa Alves, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim no período de 02/01 a 30/01/2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797855"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1310/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.620-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIRIAN SIRITO VIVES DE SÁ PEIXOTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas dos Ordenadores de Despesas e Tesoureiros do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 407/410v;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a Sra. Mirian Sirito Vives de Sá Peixoto, Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim no período de 31/01 a 05/03/2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797856"
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                    "797857": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1311/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.620-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO ALVES DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas dos Ordenadores de Despesas e Tesoureiros do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 407/410v;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Renato Alves da Costa, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim no período de 06/03 a 27/03/2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797857"
                    ],
                    "797858": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1312/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.620-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS ERTHAL BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas dos Ordenadores de Despesas e Tesoureiros do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 407/410v;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Erthal Bittencourt, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim no período de 28/03 a 30/06/2001, nos termos do artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797858"
                    ],
                    "797859": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1313/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.620-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE COELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas dos Ordenadores de Despesas e Tesoureiros do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo em sua análise de fls. 407/410v;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) equivalentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Coelho de Figueiredo, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim no período de 01/07 a 31/12/2001, nos termos do artigo 63, incisos I, II e IV da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797859"
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                    "797860": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1314/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.497-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, tendo em vista as irregularidades apontadas às fls. 492/509;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rodolfo José Mesquita Pedrosa, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797860"
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                    "797861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1315/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.497-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, tendo em vista as irregularidades apontadas às fls. 492/509;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que contas julgadas irregulares de que não resulte débito, podem sujeitar o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso I do artigo 63 c/c o art. 23, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Roberto Simpson Martins, Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande em 2003, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797861"
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                    "797862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1316/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.497-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando o não-atendimento à decisão desta Corte proferida em sessão de 08/05/2007, sendo emitido o respectivo Certificado de Revelia acostado às fls. 490;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento a decisão desta Egrégia Corte;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos) correspondente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão Plenária de 08/05/2007, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797862"
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                    "797863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1317/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.845-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do sobre o Termo Aditivo n.º 02 ao contrato n.º 19/04, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maricá e S. Gomes Vieira Com. e Serviços Elétricos ME., cujo objeto é a prorrogação contratual por um mês, com o correspondente acréscimo de valor de R$ 27.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 18/03/2008 para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as respostas apresentadas não elidiram as impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de justificativa para o preço do presente termo sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Henrique Cunha de Lima,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Município de Maricá, no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797863"
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                    "797864": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1318/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.529-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Eliomar da Fonseca\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Japeri no exercício de 2003, em que se verificaram as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Fernando Eliomar da Fonseca , sendo que o responsável foi notificado validamente para apresentar defesa, não tendo exercido este direito.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as evidências de irregularidades encontradas nos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Japeri no controle dos Bens Patrimoniais, revelando um quadro de descontrole e desrespeito às formalidades legais que deveriam ser observadas na condução da máquina pública, que motivou a irregularidade das contas, incorrendo na hipótese prevista no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento do Corpo Técnico e do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, que se manifestaram favoravelmente à imputação de multa ao Sr. Fernando Eliomar da Fonseca,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Fernando Eliomar da Fonseca, qualificado nos autos, no valor de R$ 4.843,00, correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento. \r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797864"
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                    "797865": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1319/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.529-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Moraes Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Japeri no exercício de 2003, em que se verificou o não-atendimento, pelo Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito do Município de Japeri, à decisão desta Corte em Sessão de 30.11.04, sendo notificado regularmente para apresentar defesa, não tendo exercido este direito.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi notificado validamente, optando por não apresentar defesa, fato este que motivou a expedição de Certificado de Revelia;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento de Decisão Plenária sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento do Corpo Técnico e do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, que se manifestaram favoravelmente à imputação de multa ao Sr. Carlos Moraes Costa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Carlos Moraes Costa, qualificado nos autos, no valor de R$ 7.748,80, correspondente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90, pelo não-atendimento de Decisão Plenária, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797865"
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                    "797866": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1320/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.662-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Celso Alencar Ramos Jacob e Jorge Luís Gomes de Pinho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Três Rios ao Três Rios Futebol Clube, relativa ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram comunicados, validamente, em Sessão de 24.07.08, nos termos do art. 26º, da Lei Complementar nº. 63/90, para que apresentasse defesa ou recolhesse a quantia relativa ao subsídio concedido, sem documentação pertinente para prestação de contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Celso Alencar Ramos Jacob e Jorge Luís Gomes de Pinho, qualificados nos autos, solidariamente, no valor de 9.570,08 UFIR-RJ, conforme inciso V, do art. 3º, da Lei Complementar nº. 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797866"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1321/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06, nos termos do art.26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Alberto Teixeira, qualificado nos autos, no valor correspondente a 1.595,32 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, alterado pela Lei Complementar nº. 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797867"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1322/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srª. Vera Lucia Simas e Sr. Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi comunicada, validamente, em Sessão de 15.08.06, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Vera Lucia Simas, qualificada nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Alberto Teixeira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no valor correspondente a 1.595,32 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797868"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1323/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Assed Faria e Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06, nos termos do art.26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Assed Faria, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Alberto Teixeira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no valor correspondente a 1.595,32 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797869"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1324/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Jadir Martins Leal Barreto e Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jadir Martins Leal Barreto, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Alberto Teixeira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no valor correspondente a 1.595,32 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797870"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1325/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Emmanoel Teixeira Pontes e Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Emmanoel Teixeira Pontes, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Alberto Teixeira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no valor correspondente a 1.595,32 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797871"
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                    "797872": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1326/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Bernardino de Mello Vianna e Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Bernardino de Mello Vianna, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Alberto Teixeira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no valor correspondente a 1.595,32 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797872"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1327/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srª. Marina Basílio Alves Gomes e Sr. Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Marina Basílio Alves Gomes, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Alberto Teixeira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no valor correspondente a 1.595,32 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797873"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1328/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Izaac Olegário de Oliveira e Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Izaac Olegário de Oliveira, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Alberto Teixeira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no valor correspondente a 1.595,32 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797874"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1329/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Ary Vianna dos Santos e Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ary Vianna dos Santos, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Alberto Teixeira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no valor correspondente a 1.595,32 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797875"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1330/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Almir dos Santos Teixeira e Luiz Alberto Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, relativa ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Almir dos Santos Teixeira, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Luiz Alberto Teixeira, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, no valor correspondente a 1.595,32 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797876"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1331/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.875-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Henrique Faria Pessanha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 13.05.08 nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Henrique Faria Pessanha, qualificado nos autos, no valor correspondente a 5.352,43 UFIR-RJ, com espeque no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, alterado pela Lei Complementar nº. 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797877"
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                    "797880": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1333/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.875-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Alfredo Rosa Mangifeste e Carlos Henrique Farias Pessanha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06 nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alfredo Rosa Mangifeste, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Carlos Henrique Farias Pessanha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no valor correspondente a 4.364,29 UFIR-RJ, com espeque no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, alterado pela Lei Complementar nº. 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797880"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1334/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.875-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Amaro José de Freitas e Carlos Henrique Farias Pessanha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06 nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Amaro José de Freitas, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Carlos Henrique Farias Pessanha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no valor correspondente a 1.482,21 UFIR-RJ, com espeque no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90 que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, alterado pela Lei Complementar nº. 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797881"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1335/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.875-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Luiz Carlos Bueno Machado e Carlos Henrique Farias Pessanha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06 nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Carlos Bueno Machado, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Carlos Henrique Farias Pessanha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no valor correspondente a 4.364,29 UFIR-RJ, com espeque no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, alterado pela Lei Complementar nº. 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797882"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1336/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.875-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Nilton Ney Macabú e Carlos Henrique Farias Pessanha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06 nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Nilton Ney Macabú, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Carlos Henrique Farias Pessanha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no valor correspondente a 741,06 UFIR-RJ, com espeque no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, alterado pela Lei Complementar nº. 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797883"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1337/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.875-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Odino Miranda e Carlos Henrique Farias Pessanha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06 nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Odino Miranda, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Carlos Henrique Farias Pessanha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no valor correspondente a 4.364,29 UFIR-RJ, com espeque no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, alterado pela Lei Complementar nº. 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797884"
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                    "797886": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1339/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.875-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sra. Iara Franco Marinho da Silva, representante legal do espólio do Sr. José Abreu da Silva e Sr. Carlos Henrique Farias Pessanha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06 nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Srª. Iara Franco Marinho da Silva, representante legal do espólio do Sr. José de Abreu da Silva, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Carlos Henrique Farias Pessanha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no valor correspondente a 2.882,08 UFIR-RJ, com espeque no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, alterado pela Lei Complementar nº. 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797886"
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                    "797887": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1340/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.875-7/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Welton da Costa Bastos e Carlos Henrique Farias Pessanha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 15.08.06 nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, para que recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Welton da Costa Bastos, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Carlos Henrique Farias Pessanha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu, no valor correspondente a 2.882,08 UFIR-RJ, com espeque no art. 20, inciso III, alínea “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, com espeque na alínea “a”, inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90, devendo ser comprovado o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº. 63/90, alterado pela Lei Complementar nº. 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, com fulcro no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797887"
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                    "797888": [
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                        "ACÓRDÃO Nº 1341/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.299-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Inês Azevedo de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação de 27/06/2002, celebrado entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói, em favor da empresa Marpol Distribuidora de Cereais Ltda., cujo objeto é a aquisição gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor de R$ 147.488,99, e convertido em tomada de contas ex officio, em Sessão Plenária de 16/08/2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira foi devidamente comunicada para que recolhesse a quantia devida, conforme Decisão Plenária de 12/08/2008, sendo que não houve o recolhimento do débito;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a condenação da responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar n º 63/90, no valor equivalente a 19.008,61 UFIR-RJ, referente à aquisição de gêneros alimentícios com preços superiores aos praticados no mercado, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797888"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1342/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.299-1/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Inês Azevedo de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação de 27/06/2002, celebrado entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói, em favor da empresa Marpol Distribuidora de Cereais Ltda., cujo objeto é a aquisição gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor de R$ 147.488,99, e convertido em tomada de contas ex officio, em Sessão Plenária de 16/08/2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/08/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando Comunicação à Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira, para que recolhesse a quantia equivalente a 19.008,61 UFIR-RJ, a fim de sanear o processo;\r\n\r\nConsiderando que a responsável apresentou novas razões de defesa, não tendo sido estas recepcionadas, uma vez que não são cabíveis nesta fase processual;\r\n\r\nConsiderando que a responsável realizou despesa antieconômica, incorrendo na hipótese prevista no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, por ter realizado despesa antieconômica, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797889"
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                    "797890": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1343/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.300-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Inês Azevedo de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação de 27/06/2002, celebrado entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói, em favor da empresa Comercial Milano do Brasil Ltda., cujo objeto é a aquisição gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor de R$ 172.229,51, e convertido em tomada de contas ex officio, em Sessão Plenária de 16/08/2005.\r\n\r\n.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira foi devidamente comunicada para que recolhesse a quantia devida, conforme Decisão Plenária de 12/08/2008, sendo que não houve o recolhimento do débito;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a condenação da responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 30.307,42 UFIR-RJ, referente à aquisição de gêneros alimentícios com preços superiores aos praticados no mercado, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797890"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1344/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.300-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Inês Azevedo de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação de 27/06/2002, celebrado entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói, em favor da empresa Comercial Milano do Brasil., cujo objeto é a aquisição gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor de R$ 172.229,51, e convertido em tomada de contas ex officio, em Sessão Plenária de 16/08/2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/08/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando Comunicação à Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira, para que recolhesse a quantia equivalente a 30.307,42 UFIR-RJ, a fim de sanear o processo;\r\n\r\nConsiderando que a responsável apresentou novas razões de defesa, não tendo sido estas recepcionadas, uma vez que não são cabíveis nesta fase processual;\r\n\r\nConsiderando que a responsável realizou despesa antieconômica, incorrendo na hipótese prevista no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, por ter realizado despesa antieconômica, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797891"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1345/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.301-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Inês Azevedo de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação de 27/06/2002, celebrado entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói, em favor da Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., cujo objeto é a aquisição gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor de R$ 238.986,25, e convertido em tomada de contas ex officio, em Sessão Plenária de 16/08/2005.\r\n\r\n.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira foi devidamente comunicada para que recolhesse a quantia devida, conforme Decisão Plenária de 12/08/2008, sendo que não houve o recolhimento do débito;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a condenação da responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 49.929,88 UFIR-RJ, referente à aquisição de gêneros alimentícios com preços superiores aos praticados no mercado, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797892"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1346/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.301-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Inês Azevedo de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Educação de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação de 27/06/2002, celebrado entre a Fundação Municipal de Educação de Niterói, em favor da Distribuidora de Ovos Aguiar Ltda., cujo objeto é a aquisição gêneros alimentícios para merenda escolar, no valor de R$ 238.986,25, e convertido em tomada de contas ex officio, em Sessão Plenária de 16/08/2005.\r\n\r\n.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/08/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando Comunicação à Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira, para que recolhesse a quantia equivalente a 49.929,88 UFIR-RJ, a fim de sanear o processo;\r\n\r\nConsiderando que a responsável apresentou novas razões de defesa, não tendo sido estas recepcionadas, uma vez que não são cabíveis nesta fase processual;\r\n\r\nConsiderando que a responsável realizou despesa antieconômica, incorrendo na hipótese prevista no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria Inês Azevedo de Oliveira, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, por ter realizado despesa antieconômica, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797893"
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                    "797894": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1347/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.673-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, no período de 05 a 13/03/2007, abrangendo o exercício financeiro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 06/11/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a citação ao Sr. Paulo Fernando Dias para que apresentasse razões de defesa ou recolhesse a importância devida;\r\n\r\nConsiderando que a citação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial permite que as contas sejam julgadas irregulares, bem como sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Fernando Dias, qualificado nos autos, referente a despesas com diárias sem amparo legal, no valor correspondente a 49.435,03 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797894"
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                    "797895": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1348/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.673-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Fernando Dias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, no período de 05 a 13/03/2007, abrangendo o exercício financeiro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 06/11/2007, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Paulo Fernando Dias para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato praticado com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no art. 62 e art. 63, incisos II, III e VI, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Fernando Dias, então Prefeito Municipal de Aperibé, no valor correspondente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais, equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o art. 62 e o art 63, incisos II, III e VI, ambos da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797895"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1349/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.061-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Leonardo Caldas Vieitas e Elisberto Silva Vidal\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Cordeiro, em face da não apresentação da prestação de contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, validamente, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudessem ser apresentadas circunstâncias capazes de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 27.05.08;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito, solidariamente, os Srs. Leonardo Caldas Vieitas e Elisberto Silva Vidal, qualificados nos autos, no valor correspondente a 22.395,03 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797896"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1350/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.061-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Leonardo Caldas Vieitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Cordeiro, em face da não apresentação da prestação de contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Citado, validamente, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Leonardo Caldas Vieitas, não foram suficientes para eximi-lo integralmente da responsabilidade pelas irregularidades apontadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Leonardo Caldas Vieitas, Prefeito Municipal de Cordeiro, no exercício de 1998, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual n º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797897"
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                    "797898": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1351/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.061-2/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Elisberto Silva Vidal\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal de Cordeiro, em face da não apresentação da prestação de contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura, relativa ao exercício de 1998.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Citado, validamente, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Elisberto Silva Vidal não apresentou defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 897;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Elisberto Silva Vidal, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Cordeiro, no exercício de 1998, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797898"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1352/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.438-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Valdéia de Camargo Melo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado - AGE na Secretaria de Estado de Cultura, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano causado ao erário estadual, em conseqüência do pagamento de proventos de aposentadoria ao servidor Henrique do Espírito Santo, sem que o mesmo houvesse cumprido os requisitos necessários para se aposentar com proventos integrais.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 30.08.07, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o meu Voto, pela citação à responsável em epígrafe, para que recolhesse o débito correspondente a 4.248,1016 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que, em face da ausência de resposta pela interessada à citação que lhe fora encaminhada, a mesma foi declarada revel, conforme Certificado de Revelia expedido pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, tornando verdadeiros os fatos e certo o débito imputado;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Corpo Instrutivo desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado nos autos pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em CONDENAR EM DÉBITO, equivalente a 4.248,1016 UFIR-RJ, a Sra. Valdéia de Camargo Melo, ex-Diretora do Departamento de Pessoal da extinta FUNARJ (atual Secretaria de Estado de Cultura), com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, alínea b c/c o artigo 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797899"
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                    "797900": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1353/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.889-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 30/04, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa DVB Distribuidora Vidal Barbosa Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios, pelo preço total de R$ 159.163,20.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado em Sessão de 15/07/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 43.569,69 UFIR-RJ, face à aquisição de gêneros alimentícios por preços superiores ao de mercado;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi revel nos autos e as irregularidades constatadas foram reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que a presente Tomada de Contas ex officio foi julgada irregular, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 43.569,69 UFIR-RJ ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe os artigos 20, inciso III, “b” c/c 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797900"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1353/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.889-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 30/04, firmado entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa DVB Distribuidora Vidal Barbosa Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios, pelo preço total de R$ 159.163,20.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado em Sessão de 15/07/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 43.569,69 UFIR-RJ, face à aquisição de gêneros alimentícios por preços superiores ao de mercado;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi revel nos autos e as irregularidades constatadas foram reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que a presente tomada de contas ex officio foi julgada irregular, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável julgado em débito cabe aplicação de multa com fulcro no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo, no valor de R$ 4.843,00, equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797901"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1355/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.951-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Marcos Castilho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Controladoria-Geral do Município de Angra dos Reis, por determinação desta Corte no Proc. TCE/RJ n.º 210.657-7/00, referente à apuração de possível dano em decorrência de superavaliação de bens móveis recebidos em Dação de Pagamento como forma de extinção de crédito tributário daquela municipalidade com o Sr. Ivo Hélcio Jardim de Campos Pitanguy, em 17/12/1999.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi citado em Sessão de 29/04/2008, em que fui o relator, para apresentar razões de defesa ou recolher o dano equivalente a 14.804,81 UFIR/RJ, face à diferença entre os valores fixados de bens dados em pagamento e os respectivos valores de mercado;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi revel nos autos e as irregularidades constatadas foram reputadas verdadeiras;\r\n\r\nConsiderando que se encontra em condições de ser julgada a presente prestação de contas, com fundamento no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO equivalente a 14.804,81 UFIR-RJ ao Sr. José Marcos Castilho, ex-Prefeito de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe os artigos 20, inciso III, “b” c/c 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, ao Erário Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, autorizando, desde já, a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797902"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1356/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a ele imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida no exercício em exame acima do limite previsto na legislação vigente para os exercícios de 1997 e 1998, no valor correspondente a 35.824,52 (9.364,27 + 26.460,25) UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797903"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1357/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Carlos Alberto Balbi Moura e Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a eles imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Alberto Balbi Moura, qualificado nos autos, referentes à remuneração recebida indevidamente em 1998, que superaram o limite previsto para o exercício de 1997, e, solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 15.876,15 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797920"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1358/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Isaias José Martins e Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a eles imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Isaias José Martins, qualificado nos autos, referentes à remuneração recebida indevidamente em 1998, que superaram o limite previsto para o exercício de 1997, e, solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 32.345,19 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797921"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1359/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Célio Ivo da Costa Freitas e Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a eles imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Célio Ivo da Costa Freitas, qualificado nos autos, referentes à remuneração recebida indevidamente em 1998, que superaram o limite previsto para o exercício de 1997, e, solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 31.564,56 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797922"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1360/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Iram Ferreira e Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a eles imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Iram Ferreira, qualificado nos autos, referentes à remuneração recebida indevidamente em 1998, que superaram o limite previsto para o exercício de 1997, e, solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 32.345,19 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797923"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1361/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: José Aldi Marchon e Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a eles imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Aldi Marchon, qualificado nos autos, referentes à remuneração recebida indevidamente em 1998, que superaram o limite previsto para o exercício de 1997, e, solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 15.876,15 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797924"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1362/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Antônio Jorge Medeiros Leite e Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a eles imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Antônio Jorge Medeiros Leite, qualificado nos autos, referentes à remuneração recebida indevidamente em 1998, que superaram o limite previsto para o exercício de 1997, e, solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 30.275,58 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797925"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1367/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: José Bruno Calderaro Branco e Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a eles imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Bruno Calderaro Branco, qualificado nos autos, referentes à remuneração recebida indevidamente em 1998, que superaram o limite previsto para o exercício de 1997, e, solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 15.876,15 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797930"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1368/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Mário César Folly e Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a eles imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Mário César Folly, qualificado nos autos, referentes à remuneração recebida indevidamente em 1998, que superaram o limite previsto para o exercício de 1997, e, solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 15.876,15 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797931"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1369/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Pedro Rogério Vieira Cabral e Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a eles imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Pedro Rogério Vieira Cabral, qualificado nos autos, referentes à remuneração recebida indevidamente em 1998, que superaram o limite previsto para o exercício de 1997, e, solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 15.876,15 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797932"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1374/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.341-1/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Jânio de Carvalho Cordeiro e Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Nova Friburgo referente ao exercício de 1998, em que foi constatado pagamento da remuneração dos Vereadores acima do limite legal.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o Princípio da Ampla Defesa, sendo que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de afastar o débito a eles imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jânio de Carvalho Cordeiro, qualificado nos autos, referentes à remuneração recebida indevidamente em 1998, que superaram o limite previsto para o exercício de 1997, e, solidariamente, o Sr. Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, na qualidade de Ordenador de Despesas, no valor correspondente a 30.817,96 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797937"
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                    "797938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1375/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.054-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Carlos Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Natividade\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Natividade, conforme determinado no Processo TCE/RJ n.º 204.397-5/05.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 15/07/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Natividade Sr. Luiz Carlos Machado, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Carlos Machado, ex-Prefeito Municipal de Natividade, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas na fundamentação do meu voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementa nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797938"
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                    "797939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1376/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.290-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Convênio celebrado em 31/12/2002 entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana e o Hospital São Vicente de Paula para atendimentos de urgência/emergência.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta para que encaminhasse a esta Corte os esclarecimentos e documentos solicitados;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa do responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face do não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, no valor correspondente a R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797939"
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                    "797940": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1377/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.937-7/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Inexigibilidade de Licitação n.º 04/01, adjudicado à empresa BIOAB - Biotécnica Ambiental do Brasil pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, cujo objeto é remediação do vazadouro de resíduos e implantação do aterro sanitário celular no bairro do Ariró, ao custo de R$ 900.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 13/11/2007, em que fui o relator, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, notificado pessoalmente, apresentou suas razões de defesa, contudo, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pela impropriedade constatada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que contratar diretamente sem comprovar a singularidade necessária exigida pelo artigo 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman foi de acordo com a aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis à época dos fatos, no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797940"
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                    "797941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1378/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.307-6/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Wagner Lanzelotti\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 1999, de responsabilidade do Sr. Wagner Lanzelotti, em que se verificaram as ocorrências que ensejaram o julgamento pela irregularidade das presentes contas.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que as contas do responsável foram julgadas irregulares, incorrendo na hipótese prevista na alínea “a”, do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Wagner Lanzelotti, responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no exercício de 1999, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, correspondente a R$ 4.843,00 nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso I, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque na alínea “a”, do inciso III, do art. 27, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797941"
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                    "797942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1379/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.873-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luis Carlos Bueno Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, entre os dias 26/02 e 01/03/2007, abrangendo o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Luis Carlos Bueno Machado; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luis Carlos Bueno Machado, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no período de 06/07/04 a 31/12/06, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.142/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797942"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1380/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.873-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Marluce Jucá Barros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, entre os dias 26/02 e 01/03/2007, abrangendo o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação à Sra. Marluce Jucá Barros; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sra. Marluce Jucá Barros, Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu, no período de 2001 a 05/07/04, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.142/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797943"
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                    "797944": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1381/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.734-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Hugo Canellas Rodrigues Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Iguaba Grande, relativo ao 6º bimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 19.08.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 2594/08;\r\n\r\nConsiderando que as manifestações do Corpo Técnico desta Corte de Contas, às fls. 81/84, e do Órgão Ministerial de fls. 84v., foram adotadas como razões de decidir do Voto;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797944"
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                    "797945": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1382/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.855-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ivan Eduardo Pinheiro Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - FAPE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Tomada de Contas Especial, relativa à execução do contrato de prestação de serviços, realizado pelo Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - FAPE.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a ausência de procedimento licitatório para a presente contratação, em desacordo com o disposto nos art. 2º c/c inciso I do art. 24 e alínea “a” do inciso I do art. 23, todos da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que não ficou comprovado notória especialização do contratado, o que, somente por este fato, não permitiria a inexigibilidade da licitação;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Ivan Eduardo Pinheiro Pereira, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797945"
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                    "797946": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1383/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.146-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Contrato de Gestão s/nº, firmado em 03.01.05 entre a Prefeitura Municipal de Saquarema e a Associação Nossa Senhora de Nazareth de Saúde, que teve por objeto a execução de ações e serviços de saúde desenvolvidos no Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth e demais unidades de saúde da municipalidade.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi dada oportunidade do contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o não-comparecimento aos autos apresentando razões de mérito, após esgotado o prazo, reputam-se verdadeiros os fatos;\r\n\r\nConsiderando que foi emitido o Certificado de Revelia nº 2689/2008, em face do não-atendimento à Notificação por parte do Sr. Antônio Peres Alves;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva foi de acordo com o Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito de Saquarema, no valor de R$ 7.748,80, equivalente a 4.000 UFIR-RJ, pela irregularidade discriminada no meu Voto, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte nos 15 (quinze) dias subseqüentes, ficando, desde já, autorizada a sua Cobrança Judicial, em caso de não-recolhimento no prazo fixado, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797946"
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                    "797947": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1384/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.074-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e o AERO CLUB de Campos, cujo objeto é a construção de um hangar, em razão das péssimas condições dos hangares que servem ao AERO CLUB, no valor de R$ 150.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 02/09/2008, em que fui o relator, para encaminhar documentos, bem como para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, embora devidamente notificado, não atendeu às decisões plenárias, sendo considerado revel neste processo;\r\n\r\nConsiderando que o repasse de valor superior ao orçado para a execução do objeto contemplado pelo presente Convênio sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individua ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no valor de R$ 7.748,80, equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797947"
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                    "797948": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1385/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.587-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Termo de Parceria, celebrado em 01/04/05, entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e o Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, cujo objeto é a operacionalização dos programas da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 2.585.503,98.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 24/07/2007, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando notificação à Prefeita Municipal de São João da Barra, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a responsável em tela foi notificada validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não atendeu de forma integral à Comunicação desta Corte, proferida em Sessão Plenária de 06/06/06, materializada no Ofício PRS/SSE nº 14.490/2006, sem causa justificada incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, por não ter atendido de forma integral à Comunicação desta Corte, proferida em Sessão Plenária de 06/06/06, materializada no Ofício PRS/SSE nº 14.490/2006, sem causa justificada, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797948"
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                    "797949": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1386/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.443-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alberto Dauaire Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos, a título de Subvenção Social, pela Prefeitura Municipal de São João da Barra ao Clube Cultural Social e Carnavalesco O Chinês, no valor de R$ 44.160,00, no exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Alberto Dauaire Filho, foi Notificado, validamente, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 126;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Alberto Dauaire Filho, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de São João da Barra, no exercício de 2003, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797949"
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                    "797951": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1387/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.697-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação, fundamentado no art. 25, inc. II da Lei nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Japeri, em favor da EBC - Empresa Brasileira de Consultoria Ltda., cujo objeto é a prestação de assessoria jurídica no Mandado de Segurança nº 2003.51.1600.5650-2, no Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.018641 e demais ações referentes aos royalties do petróleo, no valor de R$ 442.200,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 11/03/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a comunicação ao Sr. Bruno Silva dos Santos;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Bruno Silva dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Japeri, no valor de R$ 7.748,80, equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797951"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1388/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.296-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mario Pereira Marques Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato HGNI nº 36, firmado em 12 de junho de 2002, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Processamento de Dados Ltda. - Tecnocoop Sistemas, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio técnico-operacional em informática, no valor de R$ 53.701,50 mensais.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/02/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a notificação ao Sr. Mario Pereira Marques Filho; \r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Mario Pereira Marques Filho, ex-Prefeito Municipal de nova Iguaçu, no valor de R$ 7.748,80, equivalente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797952"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1389/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.039-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Laerte d'Elias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, datada de 20/02/2004, realizada pela Prefeitura Municipal de Quatis, adjudicada à Fundação para o Remédio Popular, objetivando o fornecimento de medicamentos para o exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 15/07/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. José Laerte d´Elias para que apresentasse justificativas pela irregularidade apurada por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas não elidiram as irregularidades apuradas.\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face de ato praticado com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Laerte d'Elias, Prefeito Municipal de Quatis, no valor correspondente a R$ 4.483,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais, equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797954"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1390/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.422-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do sobre o Termo Aditivo n.º 01 ao contrato n.º 19/04, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Maricá e S. Gomes Vieira Com. e Serviços Elétricos ME., cujo objeto é a prorrogação contratual por um mês, com o correspondente acréscimo de valor de R$ 75.275,34.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 18/03/2008 para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as respostas apresentadas não elidiram as impropriedades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a ausência de justificativa para o preço do presente termo sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Henrique Cunha de Lima,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, ex-Prefeito Município de Maricá, no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade discriminada no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797955"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1391/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MACEDO DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Macedo da Costa, então Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio foram consideradas verdadeiras, quais sejam: a indicação de marca do objeto licitado (TP 009/02) e por não constar no Instrumento Convocatório o Critério de Aceitabilidade (TP 009/02);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Macedo da Costa, então Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797956"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1392/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.397-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Cosme José Salles\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Parceria formalizado entre o Município de Itaboraí e o Instituto Sorrindo para a Vida, que tem como objetivo o treinamento e a capacitação de mão-de-obra visando à modernização administrativa e tecnológica com o conseqüente investimento na qualificação do servidor público, pelo prazo de 12 meses, no valor total de R$ 552.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 05/08/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Cosme José Salles para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Cosme José Salles, então Prefeito Municipal de Itaboraí, no valor de R$ 4.843,00, equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797958"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1394/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.932-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Bom Jardim, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Antônio Corrêa da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, solidariamente com os Vereadores à época, foram devidamente Citados sendo aberto o Contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir as irregularidades a eles imputadas, quais sejam: o recebimento de subsídios acima do permitido pela legislação e pelo recebimento de sessões extraordinárias sem previsão legal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela geraram dano ao Erário Municipal sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, no valor equivalente a 53.532,36 UFIR-RJ o Sr. Luiz Antônio Corrêa da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, e os então Vereadores abaixo elencados, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nVEREADORES\r\n\r\nAdemyr Gomes Farias\r\n\r\nCarlos Gastão Pinto Carrilho\r\n\r\nEdílson Pereira Pinto\r\n\r\nElisabeth Heckert da Rosa\r\n\r\nJosé Cristóvão Raposo dos Santos\r\n\r\nLuiz Antônio Corrêa da Silva\r\n\r\nNilton Rômulo Benvenuti\r\n\r\nSimone Capozi Machado Dutra\r\n\r\nVantuil Marques Chiapini\r\n\r\nVirgínia Lúcia Freire de Almeida\r\n\r\nJosé Roque Barrozo\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797959"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1395/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.932-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Bom Jardim, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Antônio Corrêa da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, foi devidamente Citado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: o pagamento de subsídios acima do permitido pela legislação e pelo pagamento de sessões extraordinárias sem previsão legal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela geraram dano ao Erário Municipal sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 5.204.41 UFIR-RJ o Sr. Luiz Antônio Corrêa da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797960"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1396/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.932-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Bom Jardim, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Antônio Corrêa da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas e que foram objeto de irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item III do Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Antônio Corrêa da Silva, então Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades expostas no Voto, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797961"
                    ],
                    "797962": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1397/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.236-0/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato TP nº 050/2000 firmado em 28/08/2000, entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e a Empresa Centelha Comércio e Representações Ltda., cujo objeto é a aquisição de materiais para conservação e manutenção das redes elétricas em diversos logradouros do município, visando dar continuidade aos serviços que são executados pela Comissão Municipal de Energia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no valor de R$ 299.850,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, então Prefeita Municipal de Belford Roxo e responsável pela formalização do presente Contrato, foi devidamente Citada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citada, a responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: o sobrepreço apurado na presente contratação;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, então Prefeita Municipal de Belford Roxo e responsável pela formalização do presente Contrato, no valor equivalente a 42.085,07 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 27 c/c o artigo 29 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797962"
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                    "797963": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1398/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.635-6/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada entre os dias 19 e 21/11/2001 na Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana determinada nos autos do Processo TCE nº 113.618-9/00. Teve por objetivo apurar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), durante a gestão do Prefeito Sr. José Antônio Barbosa Lemos (1997/2000).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Antônio Barbosa Lemos, ex-Prefeito Municipal de São Francisco do Itabapoana, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a utilização de recursos do FUNDEF em desacordo com os ditames legais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Antônio Barbosa Lemos, ex-Prefeito Municipal de São Francisco do Itabapoana, no valor equivalente a 5.214.622,75 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ES PECIAL\r\n\r\nId: 797963"
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                    "797964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1399/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.691-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉLIO LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 06 e 10/03/2006 na Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao período de janeiro a dezembro de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Célio Lopes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não-remessa da Tomada de Contas Especial a este Tribunal, que lhe foi determinada em Sessão Plenária de 11/12/2007 e reiterada em Sessão Plenária de 11/11/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa por intermédio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Célio Lopes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797964"
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                    "797965": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1400/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.839-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Laerce de Paula Nunes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Pinheiral\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato de assistência técnica com prestação de serviços, firmado, em 02.12.2002, entre o Município de Pinheiral e Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense, que tem por objeto o apoio institucional ao Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, nas áreas de recursos humanos, com provimento de procedimentos específicos, por 06 meses, no valor global de R$ 488.245,58.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 26.08.2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para elidir sua responsabilidade quanto às irregularidades constatadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a prática antieconômica observada na presente aquisição, bem como a não observação ao disposto nos artigos 26 e 61 da Lei Federal nº 8.666/93 sujeitam o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, representado nos autos pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, foi favorável à aplicação de multa,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Laerce de Paula Nunes - Prefeito Municipal de Pinheiral à época, no valor de R$ 6.780,20, equivalente, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797965"
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                    "797966": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1401/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.618-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 026/2005 firmado em 26/05/2006 entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a Empresa Beta Gás Comércio de Gás Ltda., objetivando prorrogar o prazo inicialmente pactuado por mais 11 meses, bem como acrescer o valor em R$ 125.554,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 22/07/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro Julio L. Rabello, determinando notificação ao ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias no valor de R$ 7.748,80, correspondente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas no meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797966"
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                    "797967": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1402/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.645-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marco Aurélio Sampaio Leite\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, compreendendo o período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 07/10/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa, mas não se manifestou nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Marco Aurélio Sampaio Leite, Controlador Geral do Município de Niterói à época dos fatos, incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Marco Aurélio Sampaio Leite, Controlador Geral do Município de Niterói à época dos fatos, no valor de R$ 4.843,00 equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797967"
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                    "797968": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1403/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.645-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, compreendendo o período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 07/10/2008, em que foi relator o Conselheiro Julio L. Rabello, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói à época dos fatos, ao apresentar suas razões de defesa, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pelas impropriedades constatadas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, Prefeito do Município de Niterói à época dos fatos, no valor de R$ 4.843,00 equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797968"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1404/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.459-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Especial na SEDEC, realizada pela 1ª Inspetoria Geral de Controle Externo - 1ª IGE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Alberto de Carvalho, então Secretário de Estado da Defesa Civil, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a subcontratação dos serviços de montagem das ambulâncias sem que houvesse previsão no edital de licitação, contrariando o disposto no artigo 72 da Lei Federal nº 8666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Alberto de Carvalho, então Secretário de Estado da Defesa Civil, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797969"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1405/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.715-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Claudio Aquino da Silva Tavares\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 242/05 decorrente do Edital de Pregão nº 76 firmado entre a Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio e a empresa DMO Distribuidora de Materiais Ortopédicos Ltda., cujo objeto é a aquisição de instrumentos cirúrgicos no valor de R$ 165.327,30.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 05/08/2008, nos termos do Voto do Relator, determinando a notificação ao Sr. Cláudio Aquino da Silva Tavares para que apresentasse razões de defesa quanto às irregularidades apuradas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida, as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram a irregularidade verificada;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face da prática de ato com grave infração à norma legal, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos III e VII da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Cláudio Aquino da Silva Tavares, então Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, no valor de R$ 4.843,00, equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos III e VII da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apuradas por esta Corte, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797970"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1406/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANALICE SILVA MARTINS ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Analice Silva Martins Andrade, então Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ela imputada, qual seja: a não observância do disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista as ausências constatadas nas Unidades Móveis de Saúde - Fiat/Ducato Multi - KQL 8604; Fiat/Ducato Multi - LCL 3385; Fiat/Ducato Multi - KNL 5418; e Fiat/Ducato Multi - KZS 0102 (TP nº 019/04);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Analice Silva Martins Andrade, então Secretária Municipal de Saúde de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797971"
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                    "797972": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1407/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DENIS CARLA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Denis Carla de Oliveira da Silva, então responsável pela atestação do recebimento do material - Central de Abastecimento, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não observância do disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista as ausências constatadas nas Unidades Móveis de Saúde - Fiat/Ducato Multi - KQL 8604; Fiat/Ducato Multi - LCL 3385; Fiat/Ducato Multi - KNL 5418; e Fiat/Ducato Multi - KZS 0102 (TP nº 019/04);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Denis Carla de Oliveira da Silva, então responsável pela atestação do recebimento do material - Central de Abastecimento, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797972"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1408/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Domingos Rosa Machado, então Coordenador do FMS do Município de Volta Redonda, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a não observância do disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista as ausências constatadas nas Unidades Móveis de Saúde - Fiat/Ducato Multi - KQL 8604; Fiat/Ducato Multi - LCL 3385; Fiat/Ducato Multi - KNL 5418; e Fiat/Ducato Multi - KZS 0102 (TP nº 019/04);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. João Domingos Rosa Machado, então Coordenador do FMS do Município de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797973"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1409/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Francisco Neto, então Prefeito Municipal de Volta Redonda, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a indicação de marca do objeto licitado (TP 009/02); por não constar no Instrumento Convocatório o Critério de Aceitabilidade (TP 009/02) e a não observância do disposto no art. 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo em vista as ausências constatadas nas Unidades Móveis de Saúde - Fiat/Ducato Multi - KQL 8604; Fiat/Ducato Multi - LCL 3385; Fiat/Ducato Multi - KNL 5418; e Fiat/Ducato Multi - KZS 0102 (TP 019/04);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,00 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Francisco Neto, então Prefeito Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797974"
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                    "797975": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1410/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MONICA LOPES CERIBELA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Monica Lopes Ceribela, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: a indicação de marca do objeto licitado (TP 009/02) e por não constar no Instrumento Convocatório o Critério de Aceitabilidade (TP 009/02);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Monica Lopes Ceribela, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797975"
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                    "797976": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1411/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO COELHO MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Roberto Coelho Mendes, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a indicação de marca do objeto licitado (TP 009/02) e por não constar no Instrumento Convocatório o Critério de Aceitabilidade (TP 009/02);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Roberto Coelho Mendes, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797976"
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                    "797977": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1412/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO RODOLFO MACEDO PACHECO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Rodolfo Macedo Pacheco, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a indicação de marca do objeto licitado (TP 009/02) e por não constar no Instrumento Convocatório o Critério de Aceitabilidade (TP 009/02);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Antônio Rodolfo Macedo Pacheco, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797977"
                    ],
                    "797978": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1413/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉIA GOMES BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Andréia Gomes Botelho, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: a indicação de marca do objeto licitado (TP 009/02) e por não constar no Instrumento Convocatório o Critério de Aceitabilidade (TP 009/02);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à Sra. Andréia Gomes Botelho, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797978"
                    ],
                    "797979": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1414/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO PATRÍCIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo Patrício de Souza, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio foram consideradas verdadeiras, quais sejam: a indicação de marca do objeto licitado (TP 009/02) e por não constar no Instrumento Convocatório o Critério de Aceitabilidade (TP 009/02);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo Patrício de Souza, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797979"
                    ],
                    "797980": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1415/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.504-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAM FERRAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, realizada, pela 2ª Inspetoria Regional de Controle Externo - 2ª IRE, cujo objetivo era verificar a regularidade dos procedimentos de aquisição de unidades médicas móveis pelos municípios, tendo em vista matéria publicada no Jornal O DIA, de 11.05.2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. William Ferraz, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a indicação de marca do objeto licitado (TP 009/02) e por não constar no Instrumento Convocatório o Critério de Aceitabilidade (TP 009/02);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. William Ferraz, então membro da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 34/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/06/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 797980"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "793159": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200839-3/09\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n14074/2009\r\n\r\n115212-7/06\r\n\r\nCARLSON RUY FERREIRA\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20566/2009\r\n\r\n223399-2/06\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE FERREIRA DOMINGOS\r\n\r\n12/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n20808/2009\r\n\r\nId: 793159"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "798072": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.830-4/2009 - Angelina da Silva Costa, matr. 02/2478/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 20.07.2009.\r\n\r\nId: 798072"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "798130": [
                    "II - Resoluções",
                    "E D I T A L\r\n\r\nDE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A SE REALIZAREM NOS DIAS 08 E 09 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do §4º, do art. 107 da Constituição Estadual, CONVOCA, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para os cofres públicos, conforme o disposto no §6º do art. 107 da Constituição Estadual, para Sessões Extraordinárias a se realizarem nos dias 08 e 09 de julho de 2009, às 16 horas e 30 minutos, para apreciação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 2410/2009, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem nº 03/2009), que \"DISPÕE SOBRE OS FATOS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". Fica facultada a apreciação, na ocasião, de matérias de relevante interesse público em tramitação neste Parlamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 798130"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "798131": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDGP/Nº 037/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 03.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de comunicar, nos termos do art. 247 do Regimento Interno, que estarei ausente do País, no período de 01 a 16 de julho em viagem de caráter particular com destino aos Estados Unidos.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 050/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 03.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de, nos termos regimentais, solicitar licença para ausentar-me do país no período de 27/06/2009 a 06/07/2009, com destino à China, onde participarei de Missão Governamental e Empresarial àquele país.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGM N° 061/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 03.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar que estarei ausente do país pelo período de 17 a 31 de julho do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRM/Nº 076/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 03.07.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho pela presente comunicar que o Deputado Ronaldo Medeiros estará fora do país, no período de 02 a 09 de julho, quando estará em viagem ao exterior.\r\n\r\nDa mesma forma requer a justificativa das seções extraordinárias que serão realizadas nos dias 08 e 09 de julho.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os meus votos da mais alta estima e consideração\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nMIRIAM DE ARAÚJO PASTOR\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 121\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1938-A, de 2004, de autoria da Senhora Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5468, de 10 de junho de 2009, que “OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A DIVULGAREM AS PROMOÇÕES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 122\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 124, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Neves que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5469, de 10 de junho de 2009, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJAS IDENTIFICATÓRIAS EM VIDROS TRANSPARENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA REDE HOTELEIRA, EDIFÍCIOS RESIDENCIAS E CENTROS EMPRESARIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 123\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2007, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5470, de 10 de junho de 2009, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IPEAFRO - INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 126\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 972, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5471, de 10 de junho de 2009, que “ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n4024 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias no sentido de implantar redutores de velocidade e sinalização semafórica na Estrada Adhemar Bebiano (antiga Estrada Velha da Pavuna), em frente aos nºs 2731 e 2806, esquina com Castro Lopes e Engenho da Rainha.\r\n\r\n4075 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ao Sr. Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, ao Sr. Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) e ao Exmo Sr. Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), medidas necessárias e urgente no sentido de: emitir, imediatamente, os diplomas de conclusão dos Cursos Normal Superior realizados pelo ISERJ; o Conselho Estadual de Educação, no prazo de 90 dias, emitir parecer conclusivo acerca da regularidade dos cursos de nível superior ministrados pelo Instituto Superior de Educação do Estado do Rio de Janeiro concluídos entre 2004 e 2008, para os pedidos de chancela em trâmite, apurar as responsabilidades pelos fatos, já que vários procedimentos administrativos não ocorreram em prazo satisfatório. Professoras e professores que concluíram estes cursos e não tem seus diplomas chancelados até o momento, estão sofrendo danos irreparáveis em suas aspirações profissionais, em face de ofertas de cursos de formação sem a devida base legal do Estado.\r\n\r\n4131 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, para acelerar a implantação da Delegacia Legal no Recreio dos Bandeirantes; implantar mais uma Delegacia em Campo Grande; e estender a atuação da Delegacia de Barra de Guaratiba sobre o Bairro Campo Grande.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n9531 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Estudante BRUNO ROBERTO, finalista da competição denominada “Soletrando”, no Programa “Caldeirão do Huck”, da Rede Globo de Televisão, representando o nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n9530 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Exma Sra. TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, Secretaria Estadual de Educação, pela implantação do Projeto “APRENDENDO A SORRIR”. \r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n9527 - DE APLAUSOS E FELICITAÇÕES ao 3º Sargento PM CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA, pelos 17 anos de serviços na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9528 - DE FELICITAÇÕES ao Sr. JARBAS SOARES DE AZEVEDO, pela assunção à presidência da Loja Maçônica nº 1866, na condição de venerável, no dia 16 de junho de 2009.\r\n\r\n9529 - DE FELICITAÇÕES ao Sr. PAULO ROBERTO REZENDE BOCCALETTI, pela assunção à presidência da Loja Maçônica nº 10, na condição de venerável, no dia 17 de junho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n9520 - DE APLAUSOS ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo da Costa Paes, pelos esforços empreendidos com brilhantismo para que a revitalização do Mercado São Sebastião fosse concretizada, atendendo de forma muito eficaz aos anseios das entidades que dele se beneficiam.\r\n\r\n9521 - DE CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento Policial Militar CARLOS ROBERTO BRANDÃO CARPI, pelos mais de vinte anos de relevantes serviços prestados frente ao 11º BPM - Nova Friburgo. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n9522 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. ERNESTO DOMINGOS PIRES, Proprietário do Bar Chopp da Villa, pela sua importância na história da Zona Oeste.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n9532 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à ESCOLA ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, em Teresópolis, pela qualidade do trabalho desenvolvido pelo seu corpo docente. \r\n\r\nDEPUTADO RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n9524 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RÁDIO TUTTY FRUTTI - (FM 104,9), de Três Rios, pela forma digna e honesta com que passa as informações para a população.\r\n\r\n9525 - DE CONGRATULAÇÕES ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA, pela passagem do 31º aniversário de fundação desta agremiação, ocorrido em 28 de março de 2009.\r\n\r\n9526 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO ao Ilmo Radialista Sr. ÉLDER DE MATTOS ÁZARA, da FN 104,9 (Rádio Tutty Frutti) pelo transcurso do 4º aniversário do programa “Bom Dia Três Rios”.\r\n\r\nId: 798131"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2269/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10464/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO NASCIMENTO FERNANDES, matrícula nº 412.103-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2270/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10465/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.833-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO NASCIMENTO FERNANDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2271/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10473/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE EDSON DE SOUZA, matrícula nº 412.813-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2272/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10476/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA DE SOUZA, matrícula nº 413.834-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Sula do Carmo, na vaga decorrente da exoneração de JOSE EDSON DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2273/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10439/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENIS GOMES SOARES, matrícula nº 413.835-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa, na vaga decorrente da exoneração de ADELINA MARIANI RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2274/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10392/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LOBO AMARAL, matrícula nº 413.839-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de WESCELEY SALES DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2275/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10393/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESCELEY SALES DE SOUZA, matrícula nº 413.267-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2276/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10502/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA, matrícula nº 413.558-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral, na vaga decorrente da exoneração de JOSE SERGIO SILVA ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2277/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10503/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE SERGIO SILVA ROCHA, matrícula nº 411.430-2, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2278/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10335/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, QUELE DE MORAES BARCELOS, matrícula nº 413.090-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2279/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10336/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO BONIFACIO DOS SANTOS, matrícula nº 413.836-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de QUELE DE MORAES BARCELOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2280/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10505/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE VELON RIBEIRO, matrícula nº 412.769-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2281/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10506/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE MARINHO NASCIMENTO DE SOUZA, matrícula nº 413.838-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de MICHELLE VELON RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2282/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9755/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILKER JORGE LEITE FILHO, matrícula nº 413.796-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de DENIVALDO DOS SANTOS BRUM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2283/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10442/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SERGIO MACHADO, matrícula nº 413.840-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2284/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO MARTINS DA SILVA, matrícula nº 413.825-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de ERMINIO SANTANA FUMERO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2285/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE TRAJANO DA SILVA, matrícula nº 413.837-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2286/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10562/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE UCHOA DE SOUSA, matrícula nº 413.846-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANNA BEATRIX MENEGASSI DIAS DE MACEDO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2287/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10551/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOEL BATISTA, matrícula nº 412.974-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2288/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10553/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO LUIS PEREIRA, matrícula nº 413.845-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de JOEL BATISTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2289/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10575/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AUGUSTO DA SILVA REIS MARTINS, matrícula nº 413.847-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à 2ª Secretaria - Deputado Gerson Bergher, na vaga decorrente da exoneração de CAROLINE MIRANDA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2290/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10582/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BARBOSA MARQUES, matrícula nº 413.848-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de LUIS PAULO GOMES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2291/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10583/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS PAULO GOMES, matrícula nº 410.357-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2292/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10555/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA MARIA BLASIFERA, matrícula nº 413.708-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fernando Gusmão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2293/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9516/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO RAUL COELHO OLIVA BOLIGAN, matrícula nº 413.841-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO GUILHERME FERREIRA BRAUNINGER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2294/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10296/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA LUCIA BATISTA GARDELIO DA ILVA, matrícula nº 412.541-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2295/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10298/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS, matrícula nº 402.838-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2296/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10299/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ FURTADO VIANNA, matrícula nº 413.039-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2297/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10306/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER RODRIGUES, matrícula nº 413.735-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2298/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10307/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula nº 403.919-4, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2299/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10317/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSELIA BARBOSA CONSOL, matrícula nº 413.843-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ LUIZ FURTADO VIANNA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2300/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10319/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA LUCIA BATISTA GARDELIO DA SILVA, matrícula nº 412.541-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de RENATO RODRIGUES ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2301/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10322/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MONTEIRO BRAGA, matrícula nº 408.853-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de LINO FERNANDES DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2302/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10323/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 413.826-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de REGINA LUCIA BATISTA GARDELIO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2303/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10324/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ MAGALHÃES CERQUEIRA, matrícula nº 413.844-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de ANDREA CRISTINA REIS DE OLIVEIRA RAMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2304/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10325/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO ROGERIO SANTOS DE MAGALHÃES, matrícula nº 405.312-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de MARCUS VINICIUS DOS SANTOS LEMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2305/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10328/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DA COSTA, matrícula nº 413.842-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de JOSE THADEU DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2306/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10331/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA, matrícula nº 413.101-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2307/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10378/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ, matrícula nº 413.150-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4335/2009 - DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 13/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de V & B SERVIÇOS LTDA., adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8758/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.07.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 276/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10237/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALESSANDRO BABO CARIELLO, matrícula nº 306.969-7, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da dispensa de Vítor Manuel da Silva Maia.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 277/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10238/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado VITOR MANUEL DA SILVA MAIA, matrícula nº 306.880-6, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 03.07.2009\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 233\r\n\r\nLOTANDO o servidor VALENTE GOMES DE LEMOS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.239-1, no Departamento de Segurança, com efeito a partir de 23 de junho de 2009 (Processo nº 9.977/2009).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 240 \r\n\r\nLOTANDO a servidora MEYRILAND DA MOTTA ALMADA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.100, matrícula nº 201.370-4, no Departamento de Patrimônio, com efeito a partir de 01 de julho de 2009 (Processo nº 10.415/2009).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 241 \r\n\r\nLOTANDO a servidora NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 2.200, matrícula nº 201.686-3, no Departamento de Material, com efeito a partir de 01 de julho de 2009 (Processo nº 10.416/2009). \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.07.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9750/2009 - SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10283/2009 - INÊS DE FÁTIMA DE JESUS PINTO CLARA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 798133"
                    ]
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                "Corrigenda": {
                    "Atos": {
                        "798132": [
                            "II - Errata",
                            "No parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei n° 1974/2009, Mensagem n° 02/2009, que \"Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCI P e dá outras providências\", publicado no DO II de 1° de julho de 2009, página 7, primeira coluna, suprima-se os §§ 1° e 2° do Art. 13, renumerando-se os demais, visto que repetem os dizeres dos §§ 1° e 2° do Artigo 15.\r\n\r\nId: 798132"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "797455": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, publicada em forma de extrato, como faculta o §3º do art. 130, da Lei 6404/76. Data, hora e local: 20/03/09, às 11h, na sede social, à Rua Pedro Lessa, 35, 11º andar, salas 1107 a 1112, centro, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Mediante convites pessoais entregues diretamente a cada um dos acionistas. Presença: Totalidade dos acionistas da sociedade. Mesa: Presidente: Marco Tyler-Williams; Secretário: Tarcísio Neviani. Deliberações aprovadas por unanimidade: I. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes. II. A distribuição de dividendos no valor de R$ 0,0215480948655452 para cada ação da Cia., garantindo também o pagamento de R$ 0,01 para cada uma das ações preferenciais na conformidade do Estatuto, formando-se o Fundo de Reserva Legal com o montante de R$ 3.000,00 a serem aplicados a longo prazo, em conta separada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a ata, que, lida e aprovada, é assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 20/03/09 (aa) Marco Tyler-Williams, Stephanie Jeanette Crockett, Timothy John Perry, Adam Birrell Reid, Keith Anthony Rowland, Comercial Exportadora e Importadora Monte Sião Ltda., por seu Diretor Presidente, Milton Insuela Pereira Jr., Euroflora Participações e Serviços Ltda., por seu Diretor-Delegado, Tarcísio Neviani, James Stevenson, pp Marco-Tyler-Williams, Karen Campbell Tyler-Williams, pp Ana Lúcia Belinha de Salmont Campbell e Marco Tyler-Williams; Thomas Campbell Tyler-Williams, pp Ana Lúcia Belinha de Salmont Campbell e por Marco Tyler-Williams, Mauro Conti Pereira. Esta ata, em seu inteiro teor, encontra-se arquivada na Jucerja sob o nº 1922983, em 24/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797455"
                ],
                "797454": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, publicada em forma de extrato, conforme faculta o §3º do art. 130, da lei 6404/76. Data, hora e local. Dia 02/07/08, às 14h, na sede social, à Av. Rio Branco, 147, 13º andar, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade dos acionistas com direito a voto. Mesa: Presidente: Marco Tyler - Williams; Secretario: Tarcísio Neviani. Convocação: Por convites pessoais entregues diretamente a cada um dos acionistas. Ordem do dia e Deliberações tomadas por Unanimidade: a) Aprovado o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, ficando adiadas para o exercício de 2008 as perspectivas de distribuição de dividendos. b) Aprovada a proposta anual do orçamento e o plano de negócios anual. c) Aprovada a remuneração da Diretoria que será reajustada pela variação do IGP-M da FGV, entre agosto/2000 e fevereiro/2008, com efeitos retroativos a fevereiro/2008, mês este a partir do qual ficou devida a remuneração reajustada, devendo as diferenças apuradas, serem pagas em parcelas iguais nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2008 a fim de não sobrecarregar o caixa. Assim, ficou deliberado que, observada a regra da deliberação anterior, a remuneração global da Diretoria para cada período de 1 ano não deverá superar o montante de R$ 430.000,00, com observância das atuais proporções pagas a cada um dos seus membros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 02/07/08. (aa) Marco Tyler-Williams, Stephanie Jeanette Crockett, Timothy John Perry, Adam Birrell Reid, Keith Anthony Rowland, Comercial Exportadora e Importadora Monte Sião Ltda., por seu Diretor Presidente, Milton Insuela Pereira Jr., Euroflora Participações e Serviços Ltda., por seu Diretor-Delegado, Tarcísio Nevian, James Stevenson, representado por seu procurador Marco-Tyler-Williams. Jucerja nº 1922978 em 24/06/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797454"
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                "797701": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-2 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.988.753/0001-69\r\n\r\nNIRE n° 33.3.002.8303-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 19/06/2009, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Destinar à conta de prejuízos acumulados o valor total de R$ 2.982.337,72 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), em virtude do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2008. (3) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). (4) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 18.440.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e quarenta mil reais), passando-o de R$ 30.494.000,00 (trinta milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil reais) para R$ 48.934.000,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e trinta e quatro mil reais), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 01/09/2008, 02/10/2008, 17/11/2008, 01/12/2008, 27/01/2009, 27/02/2009, 27/03/2009, 17/04/2009 e 26/05/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 48.934.000,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e trinta e quatro mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1925844 em 02/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797701"
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                "797743": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nNIRE 3330027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE MONGERAL S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2009. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76). I. Dia, hora e local: Em 27 de maio de 2009, às 14.00 horas, na sede social da Mongeral S.A. Seguros e Previdência (“Companhia”), na Travessa Belas Artes nº 15, Centro, Rio de Janeiro, RJ. II. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, em conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 1976. III. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. IV. Composição da Mesa: Sr. Nilton Molina, Presidente. Escolhido o Sr. Fernando Rodrigues Mota para secretariar os trabalhos. V. Ordem do dia: V.1 - Deliberar sobre a distribuição de dividendos; V.2 - Deliberar sobre a instrução ao Conselho de Administração da Companhia para autorizar a Diretoria a praticar os atos relativos à aquisição dos créditos associados à transferência da carteira de seguros de vida da Icatu Hartford Seguros S.A.; e V.3 - Deliberar sobre a instrução ao Conselho de Administração da Companhia para praticar os atos necessários para o pagamento de bônus a determinados funcionários da Companhia e diretores estatutários. VI. Deliberações adotadas: Os acionistas, após aprovarem a dispensa, na presente assembléia, da leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos, aprovaram, por unanimidade: VI.1 - Distribuir dividendos aos acionistas da Companhia, quais sejam: (i) Augustus Holding S.A., sociedade com sede na Rua Líbero Badaró, nº 377/24º andar/conj. 2407, parte, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.334.007/0001-14; (ii) Nilton Molina, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, RG nº 1.382.400 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.182.388-34 e domiciliado à Rua Professor Artur Ramos, nº 371/13º andar, Bairro Jardim Paulistano, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.454-011; e (iii) Fernando Rodrigues Mota, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, administrador de empresas, RG nº 7.128.046-7 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.150.207-91 e domiciliado à Rua José Maria Lisboa, nº 1186/13º andar, Bairro Jardim Paulista, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01.423-100, no valor global de R$ 4.565.092,61 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, noventa e dois reais e sessenta e um centavos) debitados à conta de Reserva de Lucros, conforme autorizado pelo art. 29, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia. VI.2 - Instruir o Conselho de Administração da Companhia a autorizar a Diretoria a tomar todas as providências necessárias para a aquisição pela Companhia dos créditos no valor de R$ 15.667.465,45 (quinze milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), associados à transferência da carteira de seguros de vida da Icatu Hartford Seguros S.A., sociedade anônima constituída de acordo com leis do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Vinte e Dois de Abril, 36, (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.283.770/0001-39, nos termos do Contrato de Cessão Onerosa de Carteiras, sob Condição Suspensiva e Outros Pactos celebrado em 12 de Agosto de 2005, por e entre a Companhia e Icatu Hartford Seguros S.A., conforme aprovado pela Carta SUSEP/DECON/GAB/284/06 de 26 de abril de 2006. VI.3 - Instruir o Conselho de Administração da Companhia a praticar os atos necessários para o pagamento, pela Companhia, de bônus a funcionários da Companhia e diretores estatutários no valor global de R$ 9.355.000,00 (nove milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil reais). VI.4 - Autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6404/76. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretário, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2009. Nilton Molina - Presidente da Mesa; Fernando Rodrigues Mota - Secretário. Acionistas Presentes: Augustus Holding S.A.; Nilton Molina; Fernando Rodrigues Mota. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001919970 - Data: 17/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797743"
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                "797748": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.608.308/0001-73\r\n\r\nNIRE 3330027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA AOS 31 DE MARÇO DE 2009, E LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Dia 31 de Março de 2009, às 11:00 horas, na sede social, na Trav. Belas Artes nº 15, Centro, nesta cidade. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124, da Lei nº 6.404 de 1976. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os acionistas da Companhia representando a totalidade do quadro acionário. Mesa: Presidente: Helder Molina; Secretário: José Carlos Gomes Mota. Ordem do Dia: a) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de Dezembro de 2008; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração; d) Ratificação da designação dos Diretores responsáveis perante a SUSEP, nos termos da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/06; e) Fixação de remuneração global anual dos Administradores; f) Outros assuntos do interesse social. Deliberações Tomadas por Unanimidade: a) Foram examinadas, discutidas e aprovadas, sem reservas, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, de conformidade com a publicação efetivada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na edição do dia 26 de fevereiro e no Jornal do Commercio, na edição do dia 20 de fevereiro, ambos do corrente ano. O Conselho Fiscal não opinou a respeito das contas aprovadas, nem, tampouco, emitiu parecer acerca das mesmas, uma vez que o órgão não havia sido instalado no exercício findo; b) Foi aprovado pelos presentes o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, representado por um lucro de R$ 2.787.165,73 (Dois Milhões, Setecentos e Oitenta e Sete Mil, Cento e Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos), do qual 5% (cinco por cento) foram aplicados na constituição da reserva legal de que trata o artigo 193, da Lei 6.404/76 e 25% (vinte e cinco por cento) foram aplicados da constituição da reserva especial para dividendos de que trata o artigo 202, da Lei 6.404/76. Foi deliberada a manutenção do saldo do resultado do exercício na conta de Reservas de Lucros. Foi aprovada, ainda, a concessão de dividendos aos acionistas, no montante de R$ 1.100.000,00 (Hum Milhão e Cem Mil Reais), debitados à conta de Reservas de Lucros; c) Para composição do Conselho de Administração, foram reeleitos para o prazo de gestão de 3 (três) anos, que terminará na Assembleia Geral Ordinária referente ao ano de 2012, os seguintes membros: 1) Presidente: Nilton Molina, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 1.382.400, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.182.388-34, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Professor Arthur Ramos nº 371 - 13º andar, Jardim Paulistano; 2) Vice-Presidente: Fernando Rodrigues Mota, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 7.128.046-7, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.150.207-91, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua José Maria Lisboa nº 1186 - 13º andar, Jardim Paulista; 3); Isauro Ferreira Cardoso, português, casado, publicitário, titular da carteira de identidade nº W497064-8, expedida pela SE/DPMAF, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.575.887-04, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Professor Helion Povoa nº 11 - apto. 501, Tijuca; 4) Helder Molina, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 8.118.414-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.638.568-83, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, na Rua Dr. Wilton Paes Almeida nº 173, Cidade Jardim; 5) José Carlos Gomes Mota, brasileiro, divorciado, advogado, titular da carteira de identidade nº 8.118.413, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.638.398-73, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, à Rua Barão do Triunfo, nº 1415, apto. 31, Campo Belo; 6) Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 246.765, expedida pelo IFP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis/SC, na Av. Rubens de Arruda nº 1010 - apto. 1001; d) Foi ratificada a designação dos Diretores responsáveis perante a SUSEP, nos termos da Carta-Circular SUSEP/DECON/GAB/Nº 05/06, cuja especificação segue abaixo: 1 - Responsável pelas relações com a SUSEP (Circular 234/03) - Helder Molina; 2 - Responsável Técnico (Circular 234/03) - José Carlos Gomes Mota; 3 - Responsável Administrativo/Financeiro (Circular 234/03) - Helder Molina; 4 - Responsável pelo cumprimento da Lei 9.613/98 (Circular 234/03) - Edney de Resende Moura; 5 - Responsável por Controles Internos (Circular 249/04) - Osmar Navarini; 6 - Responsável por Procedimentos Contábeis e Auditoria (Resolução 118/04) - José Carlos Gomes Mota; 7 - Responsável pelo registro de apólices e endossos (Resolução 143/05) - José Carlos Gomes Mota; 8 - Responsável prevenção à Fraude (Circular 344/07) - José Carlos Gomes Mota. e) Foi fixada como remuneração global anual dos Administradores para o ano de 2009 a importância de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser distribuída entre seus membros na forma e critério a serem definidos pelo Conselho de Administração. f) Nada foi apresentado e discutido em assuntos gerais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente Ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Helder Molina (Presidente da Assembléia e Acionista); José Carlos Gomes Mota (Secretário da Assembléia e Acionista); Augustus Holding S.A. (Acionista). Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001924978 - Data: 30/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797748"
                ],
                "797629": [
                    "V - Ata",
                    "CAFÉS SEREIA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nNIRE 33.3.0027808-7\r\n\r\nCNPJ Nº 07.861.928/0001-00\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2009. Data, hora, local: 26 de maio de 2009, às 10:00 (dez) horas, na sede social, situada na Av. das Américas, nº 8.445, sala 608, parte, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas em livro próprio. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Peter Byrd Rodenbeck; Secretário: Sr. Marcos Fernando de Oliveira Moraes. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Ordem do Dia: I. prestação de contas dos administradores, exame, discussão e deliberação sobre o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; II. deliberação sobre a destinação do resultado do exercício referido em “I” acima; III. eleição dos administradores; e IV. fixação do montante da remuneração global dos administradores para o corrente exercício. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos dos Presentes: I. aprovados sem ressalvas e/ou restrições, com a abstenção dos legalmente impedidos, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, que foram publicadas em 22 de maio de 2009, no Diário Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; II. tendo em vista o resultado do exercício mencionado em “I” supra, não há lucros a serem destinados ou dividendos a serem distribuídos; III. foram reeleitos o Sr. Peter Byrd Rodenbeck, brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 02.541.460-8 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob n.º 000.984.264-00, e Marcelo Leite Alves Wanderley, brasileiro, viúvo, engenheiro eletrônico, portador da cédula de identidade RG n.º 04.461.187 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 606.592.547-00, ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, nº 8.445, salas 601 a 608, parte, Barra da Tijuca, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Vice Presidente, respectivamente, para um mandato de três anos, até a assembléia geral ordinária de 2012; e IV. os Diretores não receberão nenhuma remuneração referente ao corrente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se a assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os acionistas presentes. Peter Byrd Rodenbeck - Presidente da Mesa. Marcos Fernando de Oliveira Moraes - Secretário. Acionistas: Serena Participações Societárias Ltda. p.p. Marcos Fernando de Oliveira Moraes; Leef Corporation - p.p. Peter Byrd Rodenbeck; Operadora Internacional Alsea, S.A. de C.V. - p.p. Peter Byrd Rodenbeck; Marcos Fernando de Oliveira Moraes. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001925398 - Data: 01.07.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797629"
                ],
                "797625": [
                    "V - Ata",
                    "CAFÉS SEREIA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nNIRE 33.3.0027808-7\r\n\r\nCNPJ Nº 07.861.928/0001-00\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2009. Data, hora, local: 06 de fevereiro de 2009, às 15:00 (quinze) horas, na sede social, situada na Av. das Américas, nº 8.445, sala 608, parte, Barra da Tijuca, na Capital do Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas em livro próprio. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Peter Byrd Rodenbeck; Secretário: Sr. Marcos Fernando de Oliveira Moraes. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Ordem do Dia: I. apreciação de proposta de aumento do capital social, com emissão de novas ações; e II. alteração do artigo 5º do estatuto social, a fim de refletir a deliberação constante do item precedente. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos dos Presentes: Após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos, aprovaram: I. a proposta de aumento do capital social formulada pela administração da Companhia, no montante de R$ 6.007.686,00 (seis milhões, sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais), mediante a emissão de 6.007.686 (seis milhões, sete mil, seiscentas e oitenta e seis) novas ações, sendo: (a) 5.483.311 (cinco milhões, quatrocentas e oitenta e três mil, trezentas e onze) ações ordinárias classe “A”, com valor nominal e preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 5.483.311,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e onze reais); e (b) 524.375 (quinhentas e vinte e quatro mil, trezentas e setenta e cinco) ações ordinárias classe “B”, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, ao preço de emissão de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) por ação, totalizando R$ 603.030,00 (seiscentos e três mil e trinta reais), dos quais, R$ 524.375,00 (quinhentos e vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais) serão pagos à conta de capital e R$ 78.655,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) serão pagos, a título de ágio, à conta de reserva de capital, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei nº 6.404/76. O aumento de capital ora deliberado é subscrito conforme boletim de subscrição anexo e será integralizado em moeda corrente nacional, até 30 de setembro de 2009. Desta forma, o capital social passa, de R$ 13.817.113,00 (treze milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e treze reais), para R$ 19.824.799,00 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), representado por 19.824.799 (dezenove milhões, oitocentas e vinte e quatro mil, setecentas e noventa e nove) ações nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 12.530.041 (doze milhões, quinhentas e trinta mil, quarenta e uma) ações ordinárias classe “A” e 7.294.758 (sete milhões, duzentas e noventa e quatro mil, setecentas e cinquenta e oito) ações ordinárias classe “B”; e II. a conseqüente alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 19.824.799,00 (dezenove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e nove reais), representado por 19.824.799 (dezenove milhões, oitocentas e vinte e quatro mil, setecentas e noventa e nove) ações nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 12.530.041 (doze milhões, quinhentas e trinta mil, quarenta e uma) ações ordinárias classe “A” e 7.294.758 (sete milhões, duzentas e noventa e quatro mil, setecentas e cinquenta e oito) ações ordinárias classe “B”; permanecendo inalteradas e em pleno vigor e efeito todas as demais disposições do Estatuto Social, naquilo que não colidam com o ora deliberado e disposto na presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se a assembléia pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os acionistas presentes. Peter Byrd Rodenbeck - Presidente da Mesa; Marcos Fernando de Oliveira Moraes - Secretário. Acionistas: Serena Participações Societárias Ltda. - Peter Byrd Rodenbeck; Leef Corporation - p.p. Peter Byrd Rodenbeck; Operadora Internacional Alsea, S.A. de C.V. - p.p. Peter Byrd Rodenbeck; Marcos Fernando de Oliveira Moraes. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001925414 - Data: 01.07.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797625"
                ],
                "798016": [
                    "V - Ata",
                    "ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.673.286/0001-25\r\n\r\nNIRE n.º33.300.021.299\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009: Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, na sede social, situada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas n.º 4.430, 2° andar, Barra da Tijuca, às 10:00 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social de Artplan Comunicação S/A, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação, conforme o disposto no § 4°, do artigo 124, da Lei n.º 6.404/1976. Mesa: Rodrigo Medina, Presidente; e Carlos Pereira Leite, Secretário. Ordem do Dia: a) Exame discussão e votação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; b) Deliberação sobre a proposta para destinação do lucro líquido do referido exercício; c) Fixação da remuneração global da Diretoria para o exercício de 2009; d) Reforma do Estatuto Social, a fim de (i) alterar o número de membros da Diretoria, passado de 6 (seis) para 3 (três) Diretores, bem como redefinir as suas atribuições e responsabilidades, (ii) alterar o critério de assinaturas pela Companhia , previsto no artigo 17 do Estatuto Social e (iii) criar o Conselho de Administração; e) Eleição do Conselho de Administração; f) Fixação da remuneração Global do Conselho de Administração para o exercício de 2009; e g) Assuntos gerais do interesse social. Deliberações: Quanto ao item a) da Ordem do Dia, após debates acerca das Demonstrações Financeiras, Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Notas Explicativas da Diretoria, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, publicadas na edição do “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” do dia 22 de abril de 2009 e do Jornal “Monitor Mercantil” do mesmo dia, resolveram os acionistas, por unanimidade e sem quaisquer reservas ou ressalvas, com as abstenções legais, aprovar, integralmente, as aludidas Demonstrações Financeiras, dispensando-se, outrossim, a sua leitura, por já serem do conhecimento dos acionistas presentes. Relativamente ao item b) da Ordem do dia, após a verificação de que o lucro líquido auferido no exercício findo em 31 de dezembro de 2008 foi de R$ 4.847.921,78 (quatro milhões oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), os acionistas decidiram, por unanimidade, destinar a importância de R$ 4.584,26 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) para a constituição da reserva legal, ou seja, quantia esta que atinge o limite de 20% do capital social. Ainda com relação ao item b) da Ordem do Dia, os acionistas decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer reservas ou ressalvas ratificar e aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, na proporção de suas participações societárias, no valor de R$ 689.967,23 (seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), que serão pagos posteriormente, em conformidade com a situação de caixa da Companhia, bem como aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas na proporção de suas participações societárias, no valor de R$ 2.173.527,86 (dois milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Assim, em decorrência das movimentações contábeis mencionadas anteriormente e conforme determinação legal, o saldo remanescente na cota de lucros acumulados, equivalente a R$ 10.244.555,24 (dez milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), foi transferido para a conta de reserva de lucros, denominada lucros retidos, para posterior destinação. Passando ao item c) da Ordem do Dia, deliberam os acionistas, por unanimidade, aprovar a remuneração dos membros da Diretoria para o exercício de 2009 no montante anual e global de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que será distribuída entre os seus membros de acordo com a deliberação do Conselho de Administração. Quanto ao item d) da Ordem do Dia, após debates acerca da proposta de reforma do Estatuto Social, objetivando uma reorganização administrativa e operacional da Companhia, resolveram os acionistas, por unanimidade, e sem quaisquer reservas ou ressalvas, aprovar (i) a alteração do número de membros da Diretoria, passando de 6 (seis) para 3 (três) Diretores, sendo um deles Diretor Presidente, bem como a redefinição das atribuições e responsabilidades dos referidos Diretores; (ii) a alteração do critério de assinaturas pela Companhia, previsto no artigo no artigo 17 do Estatuto Social, para melhor controle e fiscalização dos atos da Administração, propondo-se que a Companhia só se vinculará mediante as assinaturas (a) de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (b) de 1 (um) Diretor, em conjunto com um procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) de 2 (dois) procuradores, em conjunto, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; e (iii) a criação do Conselho de Administração, que será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, os quais serão eleitos pela Assembléia Geral, para cumprir um prazo de gestão de 3 (três) anos. Assim, decidem os acionistas que a administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, cujos membros serão eleitos respectivamente, pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Administração. Em virtude das alterações feitas, decidem os acionistas proceder à revisão integral do texto do Estatuto Social, que vigorará conforme a versão consolidada em anexo, a qual, rubricada pelos acionistas, integra a presente Ata, para todos os efeitos legais. Passando ao item e) da Ordem do Dia, elegeram os acionistas, por unanimidade, para os cargos do Conselho de Administração, os Srs. Roberto Medina, brasileiro, solteiro, publicitário, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pintor Oswaldo Teixeira n° 170, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.° 1952064, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o n.° 034.653.737-15; Rubem Medina, brasileiro, separado consensualmente, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dick Farney n.° 680, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.° 01.641.538-2, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o n.° 007.525.687-87; Lionel Chulam, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Kobe n.° 380, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.° 3.184.619, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o n.° 341.356.697-00; Rodrigo Medina, brasileiro, solteiro, publicitário, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso n.° 424, apartamento 305, bloco 4, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.° 113699128, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o n.° 087.693.727-05; Roberta Medina, brasileira, solteira, publicitária, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Pintor Oswaldo Teixeira n.°170, Barra da Tijuca, portadora da carteira de identidade n.° 09.937.615-4 IFP/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o n.° 073.284.507/62; e Filipe Fernandes Chulam, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Kobe n.° 380, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.° 10908645-4, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o n.° 091.564.147-06. Em seguida, os Conselheiros foram declarados empossados, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse, e declararam, para os fins do artigo 147, § 1°, da Lei 6.404/1976, não estarem incursos ou condenados em quaisquer ações de natureza cível ou criminal que os impeçam de exercer atividades empresariais. Quanto ao item f) da Ordem do Dia, deliberam os acionistas, por unanimidade, aprovar a remuneração dos membros do Conselho de Administração para o exercício de 2009, no montante anual de até R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), a ser distribuída entre os Conselheiros por decisão do Presidente do Conselho de Administração. Encerramento: Passando ao último item da Ordem do Dia - item g) - assuntos gerais do interesse social - , franqueou o Sr. Presidente a palavra a todos e como ninguém quis dela fazer uso, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Roberto Medina, p.p. Carlos Pereira Leite. Rubem Medina. Lionel Chulam. Rodolfo Medina, p.p. Carlos Pereira Leite. Rodrigo Medina. Roberta Medina. Filipe Fernandes Chulam. Marcella Fernandes Chulam.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DE ARTPLAN COMUNICAÇÃO S/A - Capítulo I - Denominação, Objeto, Duração e Sede: Artigo 1°: A Companhia é denominada Artplan Comunicação S/A (doravante denominada simplesmente a “Companhia”) e será regida por este Estatuto Social e pela legislação aplicável em vigor. Artigo 2°: A Companhia tem por objeto social: (a)a elaboração da arte e a técnica das comunicações em todas as suas modalidades; (b)a prestação de serviços de publicidade, englobando o estudo, execução, distribuição e divulgação de propaganda de produtos e serviços, por conta e ordem dos clientes anunciantes, com a finalidade de promover a venda e difusão de idéias e/ou informações; (c)a prestação de serviços de marketing, abrangendo ações de marketing direto, bem como campanhas de incentivo na área de marketing, (“endomarketing” - fidelização com foco em vendas); (d)a elaboração de pesquisas de mercado e afins; (e)a produção e promoção de eventos em geral; e (f)a participação em outras empresas, na qualidade de acionista ou quotista, assumindo ou não o seu controle. Artigo 3°: A Companhia tem sede e domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas n.°4.430, 2° andar, Barra da Tijuca, filial em Brasília, Distrito Federal, na SRTVS, quadra 701, bloco O, sala 489 - Edifício Multiempresarial e escritório administrativo na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Helena n.° 140, cobertura 122, Vila Olímpia. Parágrafo Único: A Companhia, mediante resolução da Diretoria, poderá abrir e manter filiais, escritórios ou outras instalações em qualquer parte do País ou no exterior, podendo, para fins fiscais, alocar uma parcela do capital para cada uma delas. Artigo 4°: A Companhia terá prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital e Ações: Artigo 5°: O Capital da Companhia é de R$ 4.127.396,46 (quatro milhões, cento e vinte e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), dividido em 8.972.601 (oito milhões, novecentas e setenta e duas mil, seiscentas e uma) ações ordinárias, no valor de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) cada uma, totalmente realizadas. Artigo 6°: A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembléia Geral da Companhia. Capítulo III - Assembléia Geral: Artigo 7°: A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária. A Assembléia Geral Ordinária será realizada no prazo de 4 (quatro) meses após o fim do exercício social e as Assembléias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem. Artigo 8°: As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e, na sua falta, por qualquer dos demais Conselheiros. Na falta de membro do Conselho de Administração presente à Assembléia, esta será presidida pelo Diretor Presidente ou pelo acionista indicado pelo voto da maioria dos acionistas presentes. O Presidente da Assembléia Geral escolherá o Secretário. Parágrafo Único: Os procedimentos de convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral seguirão aqueles previstos na legislação aplicável em vigor. Artigo 9°: As decisões dos acionistas reunidos em Assembléia Geral serão tomadas pelo voto favorável de acionistas que representem, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital da Companhia com direito a voto. Artigo 10º: A Companhia observará o Acordo de Acionistas arquivado na sua sede, que tenha por objeto o exercício de voto nas Assembléias Gerais ou que assegure ao acionista o direito de indicar membro para o Conselho de Administração e/ou Diretoria. Parágrafo Único: Caberá ao Presidente da Assembléia Geral, a pedido do acionista interessado, declarar a invalidade de voto proterido contra disposição expressa de Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, quando este estabelecer essa sanção para o descumprimento ou assegurar a execução específica das obrigações assumidas. Capítulo IV - Gerência e Administração: Artigo11º: A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Parágrafo 1°: Os Conselheiros assumirão seus cargos a partir de sua nomeação, mediante assinatura em livro próprio mantido pela Companhia para esse fim, e permanecerão em seus cargos até que tomem posse os seus substitutos. Parágrafo 2°: Caberá ao Conselho de Administração eleger os membros da Diretoria, os quais assumirão seus cargos a partir de sua nomeação, mediante assinatura em livro próprio mantido pela Companhia para esse fim. Parágrafo 3°: A Assembléia Geral estabelecerá a remuneração anual individual ou global máxima para os Conselheiros e Diretores da Companhia, bem como deliberará sobre a distribuição da remuneração entre os Conselheiros, cabendo ao Conselho de Administração deliberar acerca da distribuição da remuneração relativa aos Diretores. Capítulo V - Conselho de Administração: Artigo 12º: O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, com a designação de Conselheiros, devendo todos ser acionistas e pessoas naturais residentes no País, que serão eleitos pela Assembléia Geral. Artigo13º: Os Conselheiros terão um mandato de 3 (três) anos, automaticamente prorrogado até a investidura de seus sucessores, admitida a reeleição, bem como elegerão entre si o Presidente do Conselho. Parágrafo Único: A investidura dos Conselheiros far-se-á mediante termo de posse lavrado no livro de Atas das Reuniões do Conselho Administração. Artigo 14º: Caberá ao Presidente do Conselho de Administração, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Conselheiro convocar os demais membros para as reuniões do Conselho. Parágrafo Único: Os procedimentos de convocação, instalação e deliberação do Conselho de Administração seguirão aqueles previstos na legislação aplicável em vigor. Artigo 15º: O Conselho de Administração dará cumprimento ao Acordo de Acionistas, arquivado na sede da Companhia, em que seja assegurado aos acionistas representação na Diretoria. Artigo 16º: Em suas faltas em impedimentos eventuais, os Conselheiros poderão ser substituídos uns pelos outros, conforme especificamente designarem. No caso de vacância de cargo de Conselheiro, o substituto será escolhido pelo Conselho de Administração e completará o prazo de gestão do substituto. Artigo 17º: Além das demais atribuições que lhe são conferidas por lei e por esse Estatuto, competirá ao Conselho de Administração estabelecer a política e a orientação geral dos negócios da Companhia e, especialmente: a) orientar a Diretoria e supervisionar as atividades sociais; b) aprovar previamente planos e programas de investimento; c) autorizar a Diretoria a dar avais e fianças, observadas as limitações impostas no Artigo 20 do presente; d) eleger e destituir os Diretores; e) autorizar previamente a participação da Companhia em outras sociedades e/ou companhias, como sócia ou acionista; f) aprovar e encaminhar à Assembléia Geral o relatório anual da Diretoria e a proposta de destinação dos lucros sociais; g) deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários; h) deliberar sobre a distribuição de remuneração ou participação dos administradores no lucro líquido, quando fixadas de forma global pela Assembléia Geral; e i) escolher e destituir os auditores independentes, se houver. Capítulo VI - Diretoria: Artigo 18º A Diretoria da Companhia será composta por 3 (três) membros, acionistas ou não, cujo prazo de gestão será de 3(três) anos, permitida a reeleição, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais Diretores. Artigo 19º Caberá ao Conselho de Administração eleger a Diretoria, indicando um deles para ocupar o cargo de Diretor Presidente. Parágrafo 1° Em caso de vacância no cargo de qualquer Diretor, o substituto será indicado pelo Diretor Presidente para o período restante até o final do mandato do Diretor substituto. Parágrafo 2° Em caso de vacância, ausência, falecimento ou impedimento do Diretor Presidente, assumirão suas funções, provisoriamente, um dos demais Diretores. Artigo 20º A Diretoria da Companhia deliberará, entre outros, sobre as seguintes matérias; (a) submeter à Assembléia Geral, conforme o caso, todos os atos que sejam da competência desse órgão, preparando todas as informações que possam dar subsídio às respectivas deliberações; (b) manter o controle geral da execução de suas deliberações, bem como das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração; e (c) elaborar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos que devam ser apresentados à Assembléia Geral. Artigo 21º Os Diretores serão investidos de todos os poderes de gerência e administração da Companhia, a fim de assegurar o pleno desempenho de suas funções, inclusive, sem limitação, (i) a representação da Companhia como autora ou ré em qualquer ação judicial ou não, inclusive perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; e (ii) a administração e direção dos negócios sociais. Artigo 22º A Diretoria poderá realizar quaisquer operações dentro do curso normal dos negócios da Companhia e observadas as condições usuais do mercado, desde que respeitados os limites pré-estabelecidos no orçamento anual da Companhia e as disposições e restrições estabelecidas neste Estatuto Social. Artigo 23º A Companhia só se vinculará mediante as assinaturas: (a) de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; (b) de 1 (um) Diretor, em conjunto com 1 (procurador), agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) de 2 (dois) procuradores, em conjunto, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. Artigo 24º Qualquer Diretor ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar especialmente os seguintes atos: (a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Companhia; (b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; e (c) assinatura de correspondência de rotina que não crie qualquer responsabilidade para a Companhia. Artigo 25º As procurações serão sempre outorgadas pelo Diretor Presidente e estabelecerão os poderes do procurador; executando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, as procurações terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. Parágrafo Único: Em caso de ausência ou impedimento do Diretor Presidente, poderão os demais Diretores, sempre em conjunto, outorgar procuração na forma prevista neste artigo. Artigo 26º Os Diretores não poderão conceder avais ou quaisquer outras garantias pessoais em nome da Companhia, a menos que sob a expressa autorização do Conselho de Administração. Capítulo VII - Conselho Fiscal: Artigo 27º A Companhia terá um Conselho Fiscal que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado nos exercícios sociais em que assim solicitarem os acionistas,nos casos previstos em lei. Parágrafo 1°: O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Parágrafo 2° Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembléia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira Assembléia Geral Ordinária realizada após sua instalação. Capítulo VIII - Exercício Social e Demonstrações Financeiras: Artigo 28º O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 29º Ao final de cada exercício social serão levantados o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras, incluindo a demonstração do resultado do exercício, que serão preparados de acordo com as disposições legais pertinentes, e cujas cópias serão enviadas aos acionistas dentro de 3 (três) meses. A Companhia poderá levantar balancetes a qualquer tempo, se assim decidirem os acionistas. Parágrafo 1° Após as deduções previstas em lei, a Assembléia Geral deliberará sobre a distribuição dos lucros, através de proposta da Diretoria. Parágrafo 2° Os acionistas terão direito a receber, em cada exercício social, um dividendo mínimo obrigatório equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro liquido do exercício. A Assembléia Geral poderá, no entanto, com o consentimento dos acionistas que representem a maioria simples do capital social com direito a voto, deliberar pela distribuição de um dividendo inferior ao mínimo acima referido, ou mesmo pela retenção da totalidade do lucro. Capítulo IX - Liquidação: Artigo 30º A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, caso em que a Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e, caso assim decidido, os membros do Conselho Fiscal, o qual operará durante o período de liquidação. Roberto Medina p.p. Carlos Pereira Leite; Rubem Medina; Lionel Chulam; Rodolfo Medina p.p. Carlos Pereira Leite; Rodrigo Medina; Roberta Medina; Filipe Fernandes Chulam; Marcella Fernandes Chulam.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2009, reuniram-se na sede social, situada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas n.° 4.430, 2° andar, Barra da Tijuca, às 14:00 horas os integrantes do Conselho de Administração de Artplan Comunicação S/A a saber, os Srs. Roberto Medina, representado por seu procurador, Carlos Pereira Leite, Rubem Medina, Rodrigo Medina, Roberta Medina, Filipe Fernandes Chulam e Lionel Chulam. Dando início aos trabalhos, o Conselheiro Roberto Medina, por seu bastante procurador, esclareceu aos demais Conselheiros que a presente reunião tinha como fim específico (i) a eleição, dentre seus membros, do Presidente do Conselho de Administração; (ii) a destituição dos Diretores Roberto Medina e Rachel Medina, eleitos na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 27 de abril de 2007, em função da redução do número de membros da Diretoria, conforme aprovado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada nesta data; (iii) a eleição dos membros da Diretoria; e (iv) a distribuição da remuneração global da Diretoria, fixada pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada nesta data. Primeiramente, os Conselheiros elegeram, por unanimidade, como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Roberto Medina. Em seguida, uma vez que a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada nesta data, aprovou a redução do número de membros da Diretoria, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade a destituição dos Diretores Roberto Medina e Rachel Medina eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2007. Ademais, e em virtude da modificação do Estatuto Social, vigorando a partir desta data, os Conselheiros elegeram, para cumprimento do prazo de gestão estatuário de 3 (três) anos contados da presente data, como Diretor Presidente, o Sr. Rodolfo Medina, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Malibu n.° 143, apto. 706, bloco 01, Américas Park, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.° 09.937.617-0, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o n.° 073.915.557-11; e, como Diretores sem designação especificada, os Srs. Rubem Medina, brasileiro, separado consensualmente, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Dick Farney n.° 680, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.° 01.641.538-2, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o n.° 007.525.687-87; e Lionel Chulam, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Kobe n.° 380, Barra da Tijuca, portador da carteira de identidade n.° 3.184.619, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o n.° 341.356.697-00. Ato contínuo, os novos Diretores foram declarados empossados, mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse e, para os fins do artigo 147, § 1°, da Lei 6.404/1976, declararam, cada um por si, não estar cursos ou condenados em quaisquer ações de natureza cível ou criminal, que os impeçam de exercer as suas funções. Por fim, os Conselheiros aprovaram a distribuição, igualitária entre os membros da Diretoria, da remuneração anual e global fixada na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia; realizada nesta data, relativamente ao exercício de 2009, cujo montante é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser distribuído por definição do Presidente do Conselho de Administração. Nada mais havendo a tratar, franqueou o Presidente a palavra aos demais Conselheiros e, como ninguém quisesse dela fazer uso, deu por encerrado o conclave, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, segue por todos assinada em 3 (três) vias de igual teor e forma. A presente ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Roberto Medina p.p. Carlos Pereira Leite, Conselheiro; Rubem Medina, Conselheiro; Rodrigo Medina, Conselheiro; Roberta Medina, Conselheira; Filipe Fernandes Chulam, Conselheiro; Lionel Chulam, Conselheiro.\r\n\r\nId: 798016"
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                "797520": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 02 de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 02 de julho de 2009, às 11:30 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que os Srs. Thomas Joseph McDonald, David J. Contis, e Danilo Palmer participaram da presente reunião por conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 16, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Companhia, estando o Presidente investido dos poderes para assinar a respectiva ata em nome dos Conselheiros que não estiveram presentes fisicamente. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, decidiram: 4.1. Após análise dos documentos em pauta, o Conselho de Administração por unanimidade: (i) verificou a subscrição da totalidade de 30.284.676 (trinta milhões, duzentas e oitenta e quatro mil, seiscentas e setenta e seis) ações ordinárias, todas nominativas e escriturais, sem valor nominal, emitidas pela Companhia em razão do aumento de seu capital social, dentro do limite do capital autorizado, aprovado por este Conselho de Administração em reunião realizada em 10 de junho de 2009, no âmbito da oferta pública de distribuição primária de ações da Companhia; (ii) homologou o referido aumento do capital social, que passou de R$ 1.847.930.152,16 (um bilhão, oitocentos e quarenta e sete milhões, novecentos e trinta mil, cento e cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos), dividido em 171.509.788 (cento e setenta e um milhões, quinhentas e nove mil, setecentas e oitenta e oito) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, para R$ 2.302.200.292,16 (dois bilhões, trezentos e dois milhões, duzentos mil, duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), dividido em 201.794.464 (duzentos e um milhões, setecentas e noventa e quatro mil, quatrocentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal; (iii) aprovou a proposta para alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, a seguir: \"Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.302.200.292,16 (dois bilhões, trezentos e dois milhões, duzentos mil, duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) dividido em 201.794.464 (duzentos e um milhões, setecentas e noventa e quatro mil, quatrocentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração da Companhia no livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Richard Paul Matheson, Thomas Joseph McDonald, David J. Contis, Carlos Medeiros Silva Neto, Fersen Lamas Lambranho e Danilo Palmer. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009. (Autenticação da Mesa referente à Ata de Reunião do Conselho de Administração da BR Malls Participações S.A.). Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente.Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretário.\r\n\r\nId: 797520"
                ],
                "797689": [
                    "V - Ata",
                    "MG 500 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.136.911/0001-90\r\n\r\nNIRE n° 333.001.0880-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 10.101, salas 137 a 140, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Ghitnic, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, na forma do artigo 294, II, da Lei nº 6.404/76, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Destinar à conta de prejuízos acumulados o valor total de R$ 1.035.995,82 (um milhão, trinta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos), em virtude do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2008. (3) Reeleger, com mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos pela próxima Assembleia Geral que tratar desta matéria, os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente, o Sr. Luiz Ghitnic, brasileiro, casado, engenheiro, portador das carteiras de identidade nº 15.397-D, expedida pelo CREA/5ª Região e n° 25.085, expedida pelo CRECI/1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o n° 036.498.147-49, domiciliado na Av. das Américas, nº 10.101, lojas 137 a 140, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Diretor Administrativo Financeiro, o Sr. Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 09.570.343-5, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida das Américas, n° 3.434, Bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Diretor sem Designação Específica, o Sr. Alexandre Maia Castro Frickmann, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 10402087-0, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 069.933.607-48, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, Bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores reeleitos firmaram o respectivo Termo de Posse, na presente data, e declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados. (4) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 21.450,00 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais). (5) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 540.980,00 (quinhentos e quarenta mil e novecentos e oitenta reais), passando-o de R$ 718.998,43 (setecentos e dezoito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos) para R$ 1.259.978,43 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 08/10/2008, 05/11/2008, 17/12/2008, 08/01/2009, 20/04/2009 e 20/05/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social integralmente realizado é de R$ 1.259.978,43 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), dividido em 9.172.000 (nove milhões, cento e setenta e duas mil) ações, sendo 7.337.600 (sete milhões, trezentas e trinta e sete mil e seiscentas) ações ordinárias e 1.834.400 (um milhão, oitocentas e trinta e quatro mil e quatrocentas) ações preferenciais, nominativas, conversíveis em outras espécies e sem valor nominal.\" ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas, na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: Luiz Ghitnic, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Luiz Fernando Moura; e Cristiano Gaspar Machado. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1925842 em 02/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797689"
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                    "V - Ata",
                    "EMERALD SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.026.284/0001-05\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027865-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 19/06/2009, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Destinar à conta de prejuízos acumulados o valor total de R$ 66.301,20 (sessenta e seis mil, trezentos e um reais e vinte centavos), em virtude do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2008. (3) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). (4) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), passando-o de R$ 5.292.294,29 (cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos) para R$ 5.372.294,29 (cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 28/10/2008, 30/01/2009, 06/02/2009 e 22/04/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 5.372.294,29 (cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos), dividido em 2.162.295 (dois milhões, cento e sessenta e duas mil, duzentos e noventa e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1925847 em 02/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797692"
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                "797696": [
                    "V - Ata",
                    "AMETHYST SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.619.661/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.8108-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 19/06/2009, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Destinar à conta de prejuízos acumulados o valor total de R$ 26.131,42 (vinte e seis mil, cento e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), em virtude do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2008. (3) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais). (4) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 6.360.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta mil reais), passando-o de R$ 8.898.000,00 (oito milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais) para R$ 15.258.000,00 (quinze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil reais), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 12/12/2008, 29/01/2009, 03/03/2009 e 29/04/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 15.258.000,00 (quinze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal\". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob o nº 1925849 em 02/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797696"
                ],
                "797508": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 02 de julho de 2009. 1. Data, Hora e Local: No dia 02 de julho de 2009, às 11 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, registrando-se que os Srs. Thomas Joseph McDonald, David J. Contis, e Danilo Palmer participaram da presente reunião por conferência telefônica, conforme autorizado pelo artigo 16, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Companhia, estando o Presidente investido dos poderes para assinar a respectiva ata em nome dos Conselheiros que não estiveram presentes fisicamente. 3. Mesa: Presidente: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, decidiram: 4.1. Aprovar o aumento do capital social, dentro do limite de capital autorizado e com exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, mediante a emissão para subscrição pública de 30.284.676 (trinta milhões, duzentas e oitenta e quatro mil, seiscentas e setenta e seis) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, as quais deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente do País, pelo preço de R$ 15,00 (quinze reais) por ação, conforme aprovado por este Conselho de Administração em 1º de julho de 2009, no âmbito da oferta pública de distribuição de ações da Companhia (\"Oferta\"), passando o capital social de R$ 1.847.930.152,16 (um bilhão, oitocentos e quarenta e sete milhões, novecentos e trinta mil, cento e cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos), dividido em 171.509.788 (cento e setenta e um milhões, quinhentas e nove mil, setecentas e oitenta e oito) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, para R$ 2.302.200.292,16 (dois bilhões, trezentos e dois milhões, duzentos mil, duzentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), dividido em 201.794.464 (duzentos e um milhões, setecentas e noventa e quatro mil, quatrocentas e sessenta e quatro) ações ordinárias, nominativas escriturais e sem valor nominal, a fim de viabilizar a Oferta, as quais possuirão características idênticas àquelas das ações já existentes, fazendo jus aos mesmos direitos que são conferidos a estas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração da Companhia no livro próprio, que depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Carlos Medeiros Silva Neto. Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Richard Paul Matheson, Thomas Joseph McDonald, David J. Contis, Carlos Medeiros Silva Neto, Fersen Lamas Lambranho e Danilo Palmer. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009. (Autenticação da Mesa referente à Ata de Reunião do Conselho de Administração da BR Malls Participações S.A.). Carlos Medeiros Silva Neto - Presidente. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretário.\r\n\r\nId: 797508"
                ],
                "797518": [
                    "V - Ata",
                    "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ 32.493.603/0001-69\r\n\r\nNIRE 33-3-0016150-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Realizada em 30/04/2009. Data, Hora e Local: Às 14:00 horas na sede social da empresa, na Rodovia Lúcio Meira, nº 355, Km 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda - RJ. Presença: Totalidade do Capital Social. Convocação para Assembléia: Por avisos pessoais, Jornal Monitor Mercantil 27,28,30 e 31/03/2009 e DORJ 27, 30 e 31/03/2009. Publicação: Demonstrações Financeiras e Relatórios da administração em Jornal Monitor Mercantil 23 e 24/04/2009 e DORJ 24/04/2009. Mesa diretora: Presidente: Andréia Guedes de Oliveira - Secretário: David de Paula Vieira. Membros da diretoria mandato de 01/05/2007 a 30/04/2010: Presidente: Andréia Guedes de Oliveira, brasileira, casada, empresária, natural de Volta Redonda - RJ, inscrita no CPF sob o n.º 121.879.908-00, portadora da CI nº 07410880-4, IFP/RJ, residente e domiciliada nesta cidade de Volta Redonda-RJ., na Rua Sen. Pinheiro Machado, 80, apto 604, Jardim Amália. Vice-Presidente: Vera Lúcia Guedes de Oliveira, brasileira, viúva, empresária, natural de Volta Redonda - RJ. inscrita no CPF sob o n.º 035.862.327-80, portadora da CI nº 7.305.413, IPF/RJ, residente e domiciliada nesta cidade de Volta Redonda-RJ., na Rua Sen. Pinheiro Machado, 80, apto 604, Jardim Amália. ORDEM DO DIA: 1. Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008. b) Deliberar sobre destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2008. c) Fixar remuneração anual dos administradores. d) Outros assuntos. I - Deliberação na Assembléia Geral Ordinária: Aprovaram os acionistas por unanimidade: a) Demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008. b) Destinação do resultado do exercício proposto pela diretoria da seguinte forma: 1 - Lucros/Dividendos na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Único: O saldo remanescente do lucro do exercício ficará a disposição da Assembléia Geral em futuras deliberações. c) Fixar em R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) mensais de honorários para cada membro da diretoria a partir de 01/05/2009. d) Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à Lavratura desta ata que, após lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Volta Redonda, 30 de abril de 2009. Andréia Guedes de Oliveira - Presidente; Vera Lúcia Guedes de Oliveira - Vice-Presidente; David de Paula Vieira - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001914118 em 29/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 797518"
                ],
                "797849": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 797849"
                ],
                "796965": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 796965\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 03/07/2009."
                ],
                "796982": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 796982\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 03/07/2009."
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "797021": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONTRATO: Sede à Rua Hermogênio Silva, 999 - casa 09 Retiro, Petrópolis-RJ; com objetivo de serv. de marketing direto(internet) Sócio administrador: Wanderlei Stumpf de Oliveira\r\n\r\nId: 797021"
                        ],
                        "791315": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.145.589/0013-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000294, com validade até 22 de junho de 2014, a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA GUAPORÉ, 596 - BRÁS DE PINA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202625/2004)\r\n\r\nId: 791315"
                        ],
                        "781067": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAYER S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000234, com validade até 03 de junho de 2012, para realizar as atividades de formulação e envase de líquidos e pós veterinários, na unidade Bayer Health Care (BHC), na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650 - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/200548/2008)\r\n\r\nId: 781067"
                        ],
                        "795644": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA SALES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.122.949/0002-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA SALES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000346, com validade até 29 de junho de 2014, para realizar a atividade de produção de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), na RODOVIA BR-101-FAZENDA DAS PEDRINHAS, CÓRREGO DO OURO - CENTRO, município de MACAÉ. (Processo nº E-07/500802/2009)\r\n\r\nId: 795644"
                        ],
                        "785680": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ASSOCIAÇÃO SINO BRASILEIRA DE ACUPUNTURA MOXABUSTÃO E TERAPIAS HOLÍSTICAS - ASBAMTHO\r\n\r\nCNPJ: 00.701.121/0001-60\r\n\r\nO Diretor da ASBAMTHO, mantida pela Associação Sino Brasileira de Acupuntura, Moxabustão e Terapias Holísticas, situada na Rua João Afonso, 35 - Humaitá, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Acupuntura, 1º semestre de 2009: Angela Maria de Sant`Anna; Marcia Cristina Teixeira de Lima; Solange Maria Guimarães Prata; Valesca da Costa Medeiros. Secretária: Lucia Mara Nunes Alves, registro nº 402/FESP. Diretor: Donati Canna Caleri, registro nº 34v/UCAM\r\n\r\nId: 785680"
                        ],
                        "791601": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.369.424/0004-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000322, com validade até 23 de junho de 2014, atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos domiciliares (Classe IIA) e resíduos de serviços de saúde (Grupos A, D e E), na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/202093/2007)\r\n\r\nId: 791601"
                        ],
                        "794117": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.153.506/0001-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 29.06.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de fabricação de produtos para limpeza e tratamento dos cabelos e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Doutor Barros Junior, 1.199 - Centro, município de Nova Iguaçu, no período de 22.07 à 22.08.09 no horário de 09:00 às 14:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 794117"
                        ],
                        "796869": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HONOLULU DIESEL AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.047.506/0002-59\r\n\r\nHONOLULU DIESEL AUTO PEÇAS LTDA, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n.º 14/200.520/09, a isenção da licença ambiental para o depósito exclusivo para a própria firma, situado à Avenida Brás de Pina, 2157 até 2173, Galpão, Vista Alegre, RJ, CEP: 21235-604.\r\n\r\nId: 796869"
                        ],
                        "797797": [
                            "V - Convocação",
                            "KELSON'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.151.747/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os srs. Acionistas convocados para a AGE a ser realizada no dia 15/07/2009, às 7:00 horas, na sede social à Av. Brasil, 10.540 - Penha, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: a) Eleição da diretoria para o período de 2009/11; 2) Fixação dos honorários; 3) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 3/07/2009. Ass) Haroldo João Naylor Rocha - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 797797"
                        ],
                        "795214": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026460-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Splendor Participações S/A, representada pelo seu Diretor Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:30 do dia 09 de julho de 2009, em segunda convocação, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos referentes à matéria que será deliberada na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 2 de julho de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 795214"
                        ],
                        "797995": [
                            "V - Convocação",
                            "POLICAM CAMPOS BIOTECNOLOGIA LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.050.258/0001-89\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0725167-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS - Os administradores da Sociedade, Policam Campos Biotecnologia Limitada, vêm pela presente, nos termos do seu Contrato Social, convocar todos os sócios da Sociedade para a reunião de sócios a ser realizada no dia 15 de julho de 2009, às 10:00 h, na sede da Sociedade, no endereço Estrada dos Ceramistas, Km 7,8, no município de Campo dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro a fim de deliberar sobre: 1) a cessão da participação detida pela sócia Galvani Indústria, Comércio e Serviços S/A. para a sua sucessora societária Galvani Participações e Investimentos S.A; 2) a definição e aprovação de novos procedimentos específicos para realização de reuniões de sócios quotistas da POLICAM; (3) inserção da previsão de regência supletiva da Sociedade POLICAM pela Lei da Sociedade Anônima (Lei nº 6.404/76); 4) a consolidação do Contrato Social da POLICAM, com a inclusão das alterações a serem deliberadas. Rodolfo Galvani Júnior (Diretor Executivo) e Sérgio Galvani (Diretor Executivo). \r\n\r\nId: 797995"
                        ],
                        "797533": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 19.909\r\n\r\nAv. Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104,\r\n\r\nCEP 22430-060, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 333.0028170-3\r\n\r\nISIN BRBRMLACNOR9\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nEm esclarecimento às recentes matérias divulgadas pela imprensa envolvendo a possibilidade da BR Malls Participações S.A. (\"Companhia\") efetuar determinadas aquisições, vem informar, inclusive para os fins do artigo 49 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, que:\r\n\r\nI. desconhece a fonte dessas informações e não concedeu nenhuma entrevista a quaisquer desses jornais;\r\n\r\nII. não colaborou de qualquer forma nas respectivas elaborações, conteúdos e/ou divulgações;\r\n\r\nIII. não existe nesta data qualquer compromisso celebrado para aquisição de participações acionárias; e\r\n\r\nIV. não obstante o disposto acima, a Companhia, em estrito cumprimento do seu objeto social e de sua estratégia sempre que conveniente ou instada, considera quaisquer operações de mercado que possam ser no interesse da mesma e de seus acionistas.\r\n\r\nA Companhia aproveita essa oportunidade para reafirmar seu compromisso de respeito e transparência assumido perante seus acionistas e ao mercado em geral e, em cumprimento às suas políticas de divulgação de informações relevantes e à legislação aplicável, manterá o público investidor e o mercado em geral prontamente informado de toda e qualquer informação que possa ser do seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nDiretor de Relação com Investidores\r\n\r\nLeandro Bousquet Viana\r\n\r\nId: 797533"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278-0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - Alex Medeiros e Mello; Alexandre da Silva Santos; Alexander José da Silva Batista; Ana Carolina Bergallo Guimarães; André Luis Pichitelli; Bianca Mendes Romano; Carolina Figueiredo Guimarães; Edouard Sztajn; Eliza Maria de Moraes Gueiros Frazão; Emanuela Said Amazonas Chinelli; Felipe Chueke Yedid; Felipe Suarez Landeira; Fernanda Alice de Oliveira Barreto; Fernanda Carullina Neves dos Santos; Francine Dias Mello; Gabriel Gomes de Almeida Ribeiro; Gustavo Silva de Almeida; Henrique Cardoso Bezerra; Hugo Mafra Fensterseifer; Ian Medella Nascimento Fernandes; Jane Gomes de Lemos Lima; Jaqueline Eler de Carvalho; Joana Assis Latini; José Alves Lontra Neto; Josias dos Santos Teixeira; Josias Lourenço Monteiro; Katia Cilene Pereira; Lucia Cosmo de Lima da Silva; Luiza Aurora Coutinho Quintela; Marcelo Marques Sampaio; Maria Aparecida Firme; Mario Eduardo da Silva Valdes; Patricia Correia Rainha; Pietro Pereira Sousa; Rafael Domingues de Souza; Renata Hampshire Ferraris; Pedro Henrique Nolasco Lopes; Pietro Pereira Sousa; Ricardo Cavalcante Pereira; Rodrigo dos Santos Assis; Ronaldo Cardozo Serrano; Simone Guimarães de Vita; Stephannie Dittmar Lins; Taiany Borges Ramos; Thiago Martins Romero; Victor Mariano Luminatti e Waltair Nascimento Mello. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Adriano de Lima Miranda; Ailton dos Santos Rocha; Alex Campos Corrêa Beleza; Alexandrino Torres do Nascimento; Alexsander Domingues da Silva; Aline Soares Lustosa Arrais; Almir do Amaral Maia; Alvaro Luis dos Reis; Ana Maria Passarelli dos Santos; Andre Barcelos Barbarioli; André Catramby Pinheiro Guimarães; André Luiz Cruz Mendes; Angela Baumgart Catramby; Antonio Augusto Couto Barbosa; Antonio Augusto dos Santos Simão; Antonio Carlos Cerqueira Dornelas; Antonio Silva de Oliveira; Aparecida Helena Santos Rodrigues; Arlindo Correia Rodrigues; Artur Francisco de Souza Ribeiro; Barbara Leite Meirelles; Carlos Alberto Baptista Junior; Carlos André de Souza; Carlos Marques da Silva; Carlos Roberto Reishoffer Pinto; Celio José de Souza Ribeiro; Charles Horta dos Santos Junior; Cibele Maria Ferreira Pereira; Clarenil Martins Neves; Cledemir Vieira de Farias; Cleunice de Oliveira; Cleverson Furtado da Fonseca; Cosme Cardoso Dubois; Cristiane Marques Trindade Lima; Délia Machado de Andrade; Djalma Cardoso de Lima; Edimilson José Vieira; Edmar Souza Prates; Edson Jorge dos Santos Nogueira; Eduardo Carlier; Eduardo Ferreira Pradal; Eduardo Lavourinha Santiago; Edvaldo Lami Dantas; Elcias Antonio de Oliveira; Epitacio de Castro Muniz; Fabiana Martins Frazão; Fabiano Henrique Dielle Pereira; Fabio dos Santos; Fabio Lameira Rocha; Fabio Pucu Simas de Oliveira; Fabio Ramos Gimenes; Fabio Vilella Barros; Fernanda Torres Coloneze; Gelson Guimarães Fernandes; Heleni Lima Townsend; Helio Cosme Silvestre de Oliveira; Henrique de Carvalho Gorza; Henrique de Souza Rocha; Igor Araujo Diniz Carvalho Madeira; Isabela Barrozo de Paula Fonseca Lula de Farias; Jacqueline Sebe; Jania Trindade Machado; Jayme Cypreste Gomes; Jean Carlos Soares Rodrigues Vieira; Jefferson Chiganer Caster; João Crisostomo Belesa Filho; Joilson Gomes da Silva; Jonas Afonso de Moraes; Jorge Claudio Torres Mota; Jorge Eiras Castanheira; Jorge Martins de Souza; José Claudio Figueiredo de Souza; José dos Santos; José Jorge Maciel de Sena; Joselito Gomez Calvelo; Julio Cesar Azevedo Cesquim; Julio Rozete Diniz; Jussara Trindade Machado Pereira; Kanon Salomão de Carvalho Dela Torre; Kátia Albuquerque Antunes Rocha; Leda Guimarães Migueres; Lidia da Cunha Roque; Lucia Maria Monteiro de Barros Guimarães; Lucimar Modolo Agostinho; Manuel Ponte Gonçalves; Marcel Pereira de Medeiros; Marcelo Antonio Calderaro; Marcelo de Carvalho Silva; Marcelo José Frazão da Costa Monteiro; Marco Antonio Julião; Marco Antonio Venturini Domingues; Marco Aurélio Cavalcante Dantas; Marcos de Oliveira Silva; Marcos Rodrigues da Costa; Marcus Vinicius Costa; Maria Aparecida Coltro; Maria de Lourdes Eleutério; Maria de Fátima Matos dos Santos; Maria do Socorro Aragão de Araujo Diniz; Maria Elisa Andrade Machado; Maria Hilda Vasconcelos Carrera Bandera; Maria Terezinha Pereira Miranda; Marilene Rodrigues de Moura; Mario Augusto Penna de Souza; Mario José Mansur de Souza; Mario Pereira Aieta; Marivaldo Ferreira Passos; Marlene dos Santos Farias; Mauro Cid Lopes Florido Ferreira; Neuza dos Santos Pires; Nilmônia Lopes Caires; Obede Antunes de Abreu Filho; Olga Fernandez de Noronha Azevedo; Otaviano dos Santos; Patricia de Mello Carlos; Paulo Henrique Nolasco Tenorio; Paulo Roberto Batista das Chagas; Pedro Mazza de Guenin Rabello; Pedro Ernesto Rosa Santos; Pedro Eugênio da Rocha Oliveira; Pedro Guilherme Ferreira Rodrigues; Raphael Passarelli dos Santos; Renata Vital Paula Gomes; Ricardo Duarte da Silva; Ricardo Gonçalves Magalhães; Ricardo Zancanelli Neves; Roberto Newton Ferreira da Costa; Rogério da Silva Barros; Rosalva Carpenter da Silva; Rosangela Silva de Almeida; Rosimeri Santos Geraldo; Rubem Gonçalves de Oliveira; Sandro Vicente do Nascimento; Semião Estelita Alves Neto; Sergio Pellegrini; Sidney Rodrigues; Sinesio Fonseca de Sousa; Taise Gomes Sobrinho; Tarcisio Meirelles Padilha Junior; Tatiane do Nascimento Nielsen; Thiago da Silva Lopes; Thiago Mendes Fernandes; Thiago Rangel Oliveira de Farias; Tiago da Rocha Cepolla; Ubiratan Pereira; Valeria de Souza Cajueiro Pacheco; Vilma Couto dos Santos; Vivian Kasakewitch Braga; Viviane da Penha Gonçalves Vieira Ezequiel; Wagner da Silva Duarte; Wilson Cordeiro de Aleluia; Wollemberg Miguel Pereira dos Santos e Zelia da Silveira Souza.\r\n\r\nId: 797914"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nO Diretor da Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura - A vez do Mestre, mantido pela EPEC-AVM situado a Rua do Carmo N 7 - Centro - do Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos da Modalidade a Distância, do Ensino Médio 2009 - Adailson Gomes Silva Junior, Addma Soares Pincer, Adileuza Alves Gama Batista, Adilson Emidio Leriano, Adilson Gonçalves da Silva, Adriana da Cruz Novais, Adriano Rosa Pinto, Agnaldo Gonçalves dos Santos, Ailton Alves Pinto, Alan Marcio Alves Santos, Alan Silva de Almeida, Alex Pires de Araujo, Alexandre Jose dos Santos, Alexandre Ribeiro Oliveira Junior, Alexandro Guadanhin Carrascar, Alisson Soares Marciano, Andre de Freitas Silva, Angelo Galbeti Bertussi, Antonio Delfino Rosa, Antonio Oliveira Cunha, Antonio Oliveira Silva, Arthur Ernesto Antunes Carniel, Ayala Junior Felix de Moura, Bruno Araujo Augusto, Carlos Alexandre Padilha, Carlos Eduardo Miragaia, Carlos Fernando de Paulo, Carlos Lacier Trancozo Pena, Catarina Elizabete Feliciano, Celio Geraldo Porto Lopes, Cesar Augusto Gonçalves dos Anjos, Charles Lambert Barroso Silva, Charles Pereira Medeiros, Clarisvaldo Pereira da Silva, Claudenice dos Santos Pereira, Claudinei Antonio Oliani, Cleider Gonçalves dos Reis, Cleiton Dias Moreira, Clésio Oliveira Caldas, Cristiano Chagas Freitas, Daiana Sales Cruz, Daiton Pereira da Silva, Daniel Cesar de Oliveira, Daniel Mendes Coelho Assunção, David Claudio Miranda, Dayvith Wannut Neubaner Silva, Deocleciano Barbosa dos Santos Neto, Diego Braga Sousa, Diego Pena Ramos, Diênison Dupin Silva, Dilma Francisca Souza, Diogo Augusto de Moraes, Donizeti Soares Nora, Douglas Caldeira Amorim, Duilio Francisco Portela, Dulcirlea de Moura, Dyenice Loren Abrantes de Assis, Edilson Rafael Oliveira, Edmilza Soares Costa Silva, Edson Aparecido de Melo, Edson Augusto Pereira, Eduardo Campanha de Almeida, Eduardo Eiji Morikawa, Edwania Maria de Queiroz de Souza, Eliane Lima da Silva, Elizabeth Maria Nunes, Enilton Moreira da Silva, Eric Illsley de Paula Guimarães, Erondina Mendes Soares Silva, Eugenio Silva Oliveira, Everson Cesar Acacio, Ezequiel Lucas Alves, Fabiana Gonçalves Ferreira, Fabiano de Souza Silva, Fabio Rogerio Gomes da Silva, Fabio Vieira da Silva, Felipe Magno dos Santos, Fellipe Chaves Ribeiro Rego, Fernanda Barbosa de Souza Lima, Fernando Alves Lopes, Fernando Chaves Rodrigues, Filipe Aquino de Souza Silva, Flamariom Henrik dos Santos, Flavia Sousa Tupy, Florisvaldo Alves da Cunha Sobrinho, Francielle França Fortunato, Francislay Fonseca Guerra, Gabriel da Silva Cavalcante, Gabriel Modesto de Queiroz, Gabriela Verteiro dos Anjos Oliveira, Geovana Maria de Oliveira , Geraldo Rufino Silva, Getro Pereira Lima, Gilberto dos Santos Pinheiro, Gilberto Lopes Evangelista, Gilson Garcia dos Santos, Gilton Pereira de Aguiar, Gustavo Silva Scaramussa, Heberson Augusto Ferreira, Hellenn Carolina Perez de Souza, Henrique Miranda de Moraes, Huwer Charles Sabino, Iara Viana Pereira, Ieda Guilherme Dutra de Castro, Inalva da Silva Ferreira Carvalho, Iolanda de Jesus Souza, Irlan Ribeiro Santos, Isac Cavalcante de Mendonça, Isac Coelho de Oliveira, Isac Gonçalves Lopes, Ivaldo de Tassis Junior, Ivan de Oliveira Assoni, Ivani de Oliveira, Janelei dos Santos Alves, Janina Souto Bernardo, Jersonias Ferreira de Oliveira, Jessica Karoline da Silva, João Machado Neto, João Maycon da Silva, João Paulo de Andrade, Jocasta dos Santos, Joelson Ferreira Brandão, Jonatas Melo Baltar, José Angelo Barros Stangarlin, Jose Aparecido Aleixo, Jose Fernando Digmayer Benicio, Jose Henrique Gomes Silva, Jose Marcio Martins dos Santos, Jose Missias Silva, Jose Ricardo Ribeiro de Souza, José Roberto Duarte, Jose Roberto Galian, Joseane de Andrade Sobral Dias, Joseane Rosa Cruz Araújo, Josemar dos Santos, Josima Alves da Silva, Jucélio Lino Ribeiro, Judite Gomes Barroso Piedade, Juliana Roberta dos Santos, Juliane Pereira da Silva Caires, Julio Cesar Rabello de Oliveira Santos, Juniele Gomes Pereira, Junil de Oliveira Costa, Juscelia Teixeira Lopes, Karin Rios Brito Moraes, Karine Nairmary Gonçalves, Kelly Cristina Gonçalves Amorim, Laiana Verteiro de Queiroz, Laudiceia Gusmão Brito Gama, Laudineia Gonçalves Clarindo, Leandro Alberto Prado Lopes, Leandro Fernandes Gonçalves, Leandro Junior Mendes, Leide Maria Rauta, Leila Maria Figueiredo, Leni Maria Leandro Marcelino, Leonardo Dias Barbosa, Liliane Campos Lopes, Lindomar Silva de Oliveira, Livia Pereira Muniz, Lorena Cristina Martins de Oliveira, Lucas Gomes Perpetuo, Lucas Silva dos Santos, Luci Dantas, Luciana Cristina Pereira, Luciane Rodrigues de Carvalho, Luciene Mara Dias, Lucilene Valerio da Cruz, Lucimara Mantovan Kavabata, Ludmila de Araujo Teixeira, Luiz Carlos Sardinha de Oliveira Junior, Luiz William Ribeiro, Luzia Vieira Amaral, Magnus Roberto de Jesus, Maiana Lara Marques Mesquita, Maicon Alves Januario, Marcelo da Costa Antonio , Marcelo Lourenço de Oliveira, Marciel Barbosa, Marcio Ferreira Neves, Marcio Santos Gomes Filho, Marco Antonio da Silva Lima, Marcone Pinheiro da Silva, Marcos Roberto da Silva, Marcos Roberto de Gouveia, Maria Aparecida Batista Oliveira, Maria Aparecida Rezende Batista, Maria de Lourdes Dias, Maria Eloiza Bertão Duarte, Maria Jose de Oliveira Rodrigues, Maria Luiza da Cunha Gomes, Maria Neuza de Souza Ribeiro, Maria Vania Sicupira Costa, Marilene Brito Salema, Mario Augusto Vitorelli Fugiwara , Marizete Francisca dos Santos Araujo, Marlon de Aguiar Baptista, Marly Rosa Neubaner, Maura Pinheiro, Mauro da Costa Junior, Melquisedeque Correia Gonstantino, Mirelly Aparecida de Oliveira Magalhães, Miriam de Fatima Bizarria, Mirivani Lourenço da Silva Mendes, Moizeis Leandro da Silva, Nataline Vieira de Souza, Nayara Telles Roque, Naydio Sudre da Silva, Neidimar Prudencio de Souza Santos, Nephtaly Bretas Junior, Nilson Gonçalves dos Santos, Nilton Ferrz Ribeiro, Nilza Viana de Oliveira, Nivia Borges Pereira Gomes, Nordires Vieira dos Santos, Oriston Alves Sobrinho, Osvaldo Gusmão Brito Gama, Paula Cristina Gonçalves Soares, Paulo Broniera, Paulo Henrique Lucio Brito, Paulo Roberto Galian, Paulo Sergio Alves Sousa, Pedro Silvano Eloy da Silva, Priscila do Amaral Gomes, Priscilla Fernandes Dornas, Quesia Mirian Ribeiro Prado Silva, Rafael Batista, Rafael Leal Fernandes, Ramon Oliveira Paiva, Raquel da Silva Cardoso, Renan Domingues Terra, Renato Alves de Oliveira, Renato Pedro Antonio, Renato Pereira de Moraes, Rhoana Fernanda Vido de Oliveira, Ricardo Luiz Silva Guimarães, Ricardo Mendes Verissimo, Ricardo Santos Silva, Richard Araujo Queiroz, Roberto Ruzsilla, Robson Casanova, Rodrigo Campos Vilela , Rodrigo Lopes Miranda, Rogerio Amaro, Rogério Massan, Romulo Batista Silva, Ronaldo Adriano Rodrigues Santos, Ronaldo Barbalho Milholo, Roseli Medeiros, Salvador José Morales Stefano , Sebastião Machado, Segio Ferreira de Oliveira, Selma Lopes Almeida, Silany Coelho Alves, Silmara Rosangela da Silva Meireles, Silvaney Reginaldo de Moraes, Silvania Rodrigues, Silvano Aparecido Zanette, Sinval Cândido da Silva, Sirlene Santos Ferreira, Solange Gonçalves Farinha Fanelli, Tatiana Ferreira Santos, Thiago Gomes Fonseca, Uélida Mara Miranda, Valter Rocon, Vandelnice Benedito Lemes, Vanderlucio Fernandes da Silva, Vanessa Cristina dos Santos Magalhães, Vania Maria de Oliveira Nascimento, Vanusa Machado Ribeiro Sousa, Vitor de Oliveira, Wagner Alves Ribeiro, Waldenis Rosa da Silva, Wallace Gonçalves Campos, Wanderly do Carmo, Wanderson Gonçalves Pena, Weder Santana Neves, Wellington Eugenio Pereira, Weslen Mota Silva Oliveira, Willian Oliveira de Jesus, Yara Augusta Sampaio, Yuri Gomes de Souza. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - Mat - 20038765-2 - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia- Mat - 20354799-7.\r\n\r\nId: 792885"
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                            "ESCOLA DINÃMICA DO ENSINO MODERNO-EDEM\r\n\r\nCNPJ: 34.025.684/0001-06\r\n\r\nO Diretor da EDEM, mantido pela ESCOLA DINÃMICA DO ENSINO MODERNO, situada à Rua Gago Coutinho, nº 14 - Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro / RJ, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES DO CURSO DE ENSINO MÉDIO, em 2008: Ada Beatriz Nunes Amaral, Adriano Holanda Tavares, Camila Beviláqua Afonso, Camila Wajnbergier, Cecilia Lobato Beraba, Cecília Moraes Cruz, Cecilia Perpetuo Reis Santos, Ciro Azevedo Nogueira, Diogo Hermanny Milone de Freitas Travassos, Eduardo Dalia Peixoto, Eduardo Tude Falcão, Elisa de Vicq de Souza Dantas, Gabriel Michaels de Carvalho, Gregory Kaskus Vieira, João Ricardo Rodrigues Moreira, Juan Pablo Seco Sanchez, Juliana Teixeira Feno, Larissa Ribeiro Soares, Lorena Medeiros Reis, Lourenço Ferraz de Abreu e Bogo, Lucas Bou Haya Ribeiro, Lucas Fernandes de Rezende Lara, Lucas Gandelman Carvalho, Luciana Simões de Melo, Mariana Amaral Peixoto, Mariana Souza de Almeida, Nina de Oliveira Silva Bressane, Pedro Henrique Costa Barcelos, Pedro Sanches Mamede, Pedro Terra Leite Abreu, Renata Vassallo Caldas, Ricardo de Queiroz Diegues, Ricardo Giglio de Barros Carpes Vieira, Rodrigo Moraes Andrade Frota, Rodrigo Principe Passini Lannes, Taís Basto do Valle, Tauã Souza e Silva, Thathiana Gurgel Borrel, Tomás Souza Breves da Rocha Santos, Tomaz Mefano Fares, Wayler Muiños Piñeiro Neto. Diretora: Judy Galper- Reg. MEC 3408; Secretária: Eloisa Pereira dos Santos - Reg. 073/98-CES. \r\n\r\nId: 797103"
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                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - CEM\r\n\r\n05.276.489/0001-42\r\n\r\nRelação de Concluintes do Ensino Médio/2008 - Alex Peixoto da Fonsêca Cabral, Andrya Moreira Mello, Bruna da Rocha Belchior, Debora dos Santos Quintiliano, Érica Lima de Almeida, Fabíula Cristine Feliciano Santos, Fernanda Santiago Ferreira, Jessica Amaral de Faria Ribeiro, Jéssica Lima Vieira, Jessica Tavares Maia Gomes, José Pereira do Amaral Neto, Karen Almeida Lino, Karinne de Mello Medeiros, Laís Caroline Monteiro Ricon, Marcos de Oliveira Sarmento Júnior, Pablo Arruda Sobral, Pamella da Silva Cardoso, Rafael de Oliveira Carvalho, Ranelle de Souza Bernardino, Raphael Oliveira dos Reis, Renan Eiity Nomura Maia, Renato Aurélio Lopes Cruz, Rodrigo Franco Barros, Taináh Cavalcante Moura da Silva, Tamara Nascimento da Cunha, Thamiris Araujo Rocha, Victor Amadeus Amorim Mendes, Vinicius Dal'Col de Faria, Vinícius Roque Moreira, Wallace de Oliveira Silva - Diretora: Denize Amorim A. Mendes - MEC-9503279 - Secretária Escolar: Sabrina Brum Pereira - Portaria-887/99E/COIE.E\r\n\r\nId: 797588"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0055-61\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaguaí, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Itaguaí, Vila Margarida - Itaguaí - RJ - CEP 23825-840 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2008, Sueli Suzana da Silva, do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008, Érica Moreira Soares, Natália Pereira da Cruz, Sandra Aline Barbosa Pereira da Silva e do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009, Andréa Pinheiro Tavares Lomba, Angela Carla Monteiro de Souza, Carina Garcia Costa, Elisa da Cunha Santos, Jeanne Lopes de Oliveira, Jorge Fabiano Teixeira Gomes, Juliane Rosa Contão Rodrigues, Luciana Nascimento Soares, Mônica Dias da Silva Santos, Raphaela Silva Antunes, Simone Abrahão de Freitas Siqueira, Simone da Silva Nascimento de Andrade, Thiago Mussolini Ramos, Tiago da Costa Pereira Rangel, Viviane dos Santos Rocha, . Ass.: Ana Maria F. Costa - Secretária, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg.Mec 6005.\r\n\r\nId: 795374"
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                            "Colégio Notre Dame - Ipanema\r\n\r\nCNPJ: 92.017.516/0007-52\r\n\r\nO Diretor do Colégio Notre Dame - Ipanema, mantido por Congregação Nossa Senhora, situado na Rua Barão da Torre, 308, Ipanema, Município do Rio de Janeiro, torna pública a 2ª Via do Certificado do Curso Clássico - 2º Ciclo Secundário, em 1952.\r\n\r\nVolmar Pedroso. Secretária: Alessandra de Oliveira Ramos Silva - Reg. 229/98. Diretora: Lurdes da Ross Stefanello - Reg. 13573/MEC.\r\n\r\nId: 796974"
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                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL “BOM PASTOR”\r\n\r\nMANTENED.:EMED - EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.800.471/0002-47\r\n\r\nRELAÇÃO ALUNOS CONCLUINTES: Curso de “Técnico em Enfermagem” - Módulo II-VR Turma 13 (2006): André Marcelino da Cruz. Turma 14 (2007): Elenice Cristina de Sousa Moreira, Meiryllin de Oliveira Moreira Araujo e Silva; Turma 18 (2008): Andreza Franciane Santiago da Silva, Diógenes Nunes Barbosa, Leandro Cezar Herdy Pereira, Maria Gabriela Gomes Teodoro de Assis. Turma 20 (2009): Ana Paula Pinto da Rocha, Cristina Anice da Conceição Teixeira Marinho, Dulcineia Ribeiro, Eliane Brasilina dos Santos Rodrigues, Fátima Adriana Oliveira Ramos da Cunha, Heloisa dos Reis Antunes, Janete Benes Ferreira, Jéssica Rolf Feijó Cassimiro, Josivane Aparecida Arouca de Freitas, Lilia de Almeida Motta, Marilene Pontes Macedo, Sheila Maria Alves Sousa Breves. Turma 21 (2009): Aline Roberta da Silva, Márcia Gomes Rosa, Mônica Silva de Souza, Poliana Moreira de Almeida Koenig, Vanessa Cristina Miguel. Turma 23 (2009): Alessandra da Silva Souza, Helena de Freitas Silva, Natália do Carmo Frederico, Rosalia Melo de Souza. Curso de “Auxiliar de Enfermagem” - Módulo I-VR -Turma 18 (2008): Andreza Franciane Santiago da Silva. Turma 21 (2008): Willian da Silva Ribeiro Martins. Curso de “Técnico em Enfermagem do Trabalho” - Turma 05 (2009): Graziane Cristina Francisco, Regiane Aparecida Luiz. Curso de “Técnico em Farmácia” - Turma 02 (2009): Maria Amélia Ribeiro de Oliveira.\r\n\r\nDiretora: Profª. Maria Alice Couto Anastacio - Reg. nº 5.004 - ME; \r\n\r\nSecretária: Profª Maria Aparecida Muniz - Reg.1503/93-DAT-SEEC-RJ.\r\n\r\nId: 795738"
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                            "UNIDADE OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO “ELÍSIO LUIZ”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -SESI-RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0008-99\r\n\r\nCONCLUÍDOS: Ensino Médio/EJA 2007 - José Roberto Franco Júnior. 2008 - Aline de Oliveira Bonfim, Altair Rodrigues da Silva, Andre Silva Menezes, Angelo Pereira de Avila, Bianca Moreira Elias, Carlos Alberto Costa, Damião Gomes Teixeira, Glaucio Freitas Abreu, Jailson Luiz Sárria, João Paulo Araujo Delgado, José Eduardo Penichi, Leandro da Silva Cerqueira, Leonardo José Ferreira Filho, Leonardo Ribeiro de Lima, Luiz Felipe Mattos de Souza, Marcus Vinícius Rodrigues de Oliveira, Oséias Nunes, Pâmella Cristina de Souza, Rafael Aguiar Portugal Viotti, Rafael Lima Ribeiro, Simone Cristina Ramos, Tiago Duarte da Costa. Ensino Fundamental/EJA 2007 - Eduardo Fontes Frois Mendonça de Oliveira. 2008 - Almir Vicente de Almeida, Benedito Chagas de Sampaio, Carolline Izabele da Cruz de Paula, Débora Cristina Feitoza da Silva, Edvar Batista de Melo, Elizeu Gaudêncio dos Reis, Erickson Chaves de Paula, Frederico Barreto de Souza, Giovane da Silva, Jackson Siqueira Duarte, Jamille Cristine Rafael de Almeida, José Almir Vitor de Toledo, José Carlos da Costa, José Geraldo Rosa, Marcilene Barbalho de Lira, Maria das Graças da Silva de Sousa, Pedro Silas de Oliveira, Raphael Werneck Guimarães, Renata Sousa de Almeida, Roberto de Souza Patusco, Roger Oliveira Verneck, Thales Augusto de Oliveira Silva, Valdeci José da Silva, Victor Hugo Oliveira Ferreira. Diretora: Regina Célia de Amorim Siqueira - Reg. 11182 - MEC/RJ; Secretária: Lília Maria de Carvalho - Reg. 3097/97 - SEE/RJ.\r\n\r\nId: 794845"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0083- 15\r\n\r\nO Diretor do Senac Barra do Piraí, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº, Matadouro, Barra do Piraí - RJ, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito a Retificação de Publicação da relação nominal de concluinte do Curso Técnico em Enfermagem. Em 2005: Sidnéia Mariana Francisco, publicada no D.O. nº 117 de 30/06/2008, Parte V, página 13, 2ª coluna. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC/74.\r\n\r\nId: 796081"
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                        "797557": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Columbia 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ - 02.380.288/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos-2ºSemestre/2005: Douglas do Nascimento Trindade,Julio Cesar Vieira Junior 1ºSemestre/2006: Lucas Ozires Bastos da Fonseca 2ºSemestre/2006: Luciana Magalhães de Lana 1ºSemestre/2008: Erick de Oliveira Alves Ensino Médio Regular/2001: Adriana Alexandre Rodrigues. 2004: Ludmila Ribeiro de Melo. 2005: Karolynne de Araujo Marins José 2007: Nelson Antonio de Oliveira Contrera, Rafaela Cezario Ribeiro 2008: Allan de Carvalho Teixeira Aragão,Camila Barboza Maria, Ruan Ribeiro de Paula. Diretora Marli Gonçalves Gomes RG. 2.269/89, Secretária: Alzira Cardoso Dias da Silva RG.0140/99.\r\n\r\nId: 797557"
                        ],
                        "793399": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0083-15\r\n\r\nO Diretor do Senac Barra do Piraí, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua José Alves Pimenta, s/nº, Matadouro, Município Barra do Piraí - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008: Carlos Alberto Moreira Junior, Riccart Cardoso de Oliveira, Vanessa Maria de Paula Lavinas, Wanderlan Romão. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2004: Fabricia da Silva Cunha. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2003: Solange da Silva de Oliveira. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Reg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 793399"
                        ],
                        "796644": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO MODELO\r\n\r\nCNPJ - 07.742.780/0001-94\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS QUE CONCLUIRAM O ENSINO MÉDIO NO ANO LETIVO DE 2008 neste estabelecimento de ensino: Carla Alves da Silva, Gabriela Leite Rangel Pimentel, Joice da Silva Magalhães, Liliane Nunes Alcântara, Ricardo Nunes de Carvalho.\r\n\r\nId: 796644"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "796098": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no Salão de Festas, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 13/07/09 às 19 horas em 1ª convocação e 20 horas em 2ª e última convocação, para deliberar o seguinte assunto: a) Autorização para dar quitação em parte de valores da taxa condominial e/ou determinação de valor para venda do apartamento 604, devido a leilão ou arrematação do apartamento para o condomínio. Niterói 02/07/09 - Nilton Ferreira de Souza.\r\n\r\nId: 796098"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "784792": [
                            "V - Extravio",
                            "BIRD GOLDEN COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.322.807/0001-90\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.069.325\r\n\r\nEXTRAVIO: estabelecida na Antiga Estrada Rio Bahia, s/nº km 4, Portões, Areal- RJ, comunica o extravio das Notas Fiscais modelo - 1, numeradas de 001 a 150, referente a AIDF 5151 e 151 a 250 referente a AIDF 9568\r\n\r\nId: 784792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "797751": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO BARRA DREAMS - RIOCENTRO RESIDENCE SERVICE, no dia 16/07/2009, com início às 11:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 28/07/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais datadas de 23/06/2009, entregues à Sauma S/A.-Empreendimentos Imobiliários. - Imóveis transcritos no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., respectivamente, sob as matrículas nºs.: 243.504, 243.506, 243.512, 243.523, 243.525, 243.530, 243.534, 243.541, 243.543, 243.553, 243.562, 243.588, 243.595, 243.597, 243.605, 243.611, 243.612, 243.619, 243.623, 243.624, 243.628 e 243.633. Constando ainda sobre as matrículas acima citadas de nºs. 243.611(unid.1501), 243.612(unid.1502), 243.619(unid.1601), 243.623(unid.1605), 243.624 (unid.1606), 243.628 (unid.\r\n\r\n1702) e 243.633(unid. 1707), a prenotação de uma penhora da 2ª. Vara Cível.-\r\n\r\nFicam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 50%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10%; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Fica por este edital intimada dos Leilões a adquirente abaixo mencionada, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição do “Direito e Ação” das frações ideais do terreno e benfeitorias do Empreendimento BARRA DREAMS - RIOCENTRO RESIDENCE SERVICE, em construção, na Rua Abadiana nº 179 - Lote 03 - Bloco 02 - Curicica - Jacarepaguá/RJ., abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 03/07/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.- Adquirente: SAUMA S/A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. - Imóveis: Unidades nºs.: 106 - valor: R$ 150.000,00; 108 - valor: R$ 130.000,00; 206 - valor: R$ 150.000,00; 401 - valor: R$ 150.000,00; \r\n\r\n403 - valor: R$ 130.000,00; 408 - valor: R$ 130.000,00; 504 - valor: R$ 130.000,00; 603 - valor: R$ 130.000,00; 605 - valor: R$ 130.000,00; 707 - valor: R$ 150.000,00; 808 - valor: R$ 130.000,00; 1202 - valor: R$ 150.000,00; 1301 - valor: R$ 150.000,00; 1303 - valor: R$ 130.000,00; 1403 - valor: R$ 130.000,00; 1501 - valor: R$ 150.000,00; 1502 - valor: R$ 150.000,00; 1601 - valor: R$ 150.000,00; 1605 - valor: R$ 130.000,00; 1606 - valor: R$ 150.000,00; 1702 - valor: R$ 150.000,00; e 1707 - valor: R$ 150.000,00. - \r\n\r\nId: 797751"
                    ],
                    "796913": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Licitações\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - ANBIO\r\n\r\nCNPJ: 03.013.974/0001-06\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n- Nº processo: 02/2007 Inexigibilidade 01/2007. Objeto: III Congresso Brasileiro de Biossegurança e III e III Simposio Latino Americano de Produtos Trangênicos; Realizado em 24 a 27 de Setembro de 2003. Em Recife - PE. Contratado: Exata Turismo e Viagem Ltda.; CNPJ-MF: 11.952.884/0001-09. Fundamento Legal: inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade: em 14/08/2003, por Lenilson Leal da Silva, Secretario de Administração e Finanças. Ratificação: 14/08/2003, por Leila Macedo Oda, Presidente.\r\n\r\n- Nº processo 03/2007 Inexigibilidade 02/2007. Objeto: III Congresso Brasileiro de Biossegurança e III e III Simposio Latino Americano de Produtos Trangênicos; Realizado em 24 a 27 de Setembro de 2003. Em Recife - PE. Contratado: Hoteis GP S/A; CNPJ-MF: 08.008.807/0003-44. Fundamento Legal: inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade: em 14/08/2003, por Lenilson Leal da Silva, Secretario de Administração e Finanças. Ratificação: 14/08/2003, por Leila Macedo Oda, Presidente.\r\n\r\nId: 796913"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "797446": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 028/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: FORNECIMENTO DE GALERIA DE CONCRETO ARMADO, PRÉ FABRICADA EM PEÇAS BIPARTIDAS, ENCAIXE TIPO MACHO E FÊMEA, CONCRETO FCK 25MPA, TIPO TB-45, COM DIMENSÕES INTERNAS - LARGURA X ALTURA X COMPRIMENTO X ESPESSURA = 2,20M X 3,00M X 1,00M X 0,18M, CONFORME NORMA EB-6 DA ABNT.\r\n\r\n2 - DATA: 17 de Julho de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais).\r\n\r\nVALOR PARA RETIRADA DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 797446. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/09\r\n\r\nA Comissão de Pregão, da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a ALTERAÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Lote:1 Material:100.11.4088 Unidade de Compra: FRASCO Quantidade: 32\r\n\r\nDescrição: PIELSANA GEL DERMOPROTETOR (ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS VITAMINA A /VITAMINA E ÓLEO DE COPAÍBA E MELALEUCA ) FRASCO 200G.\r\n\r\nLEIA-SE: Lote:1 Material:100.11.4088 Unidade de Compra: FRASCO Quantidade:32\r\n\r\nDescrição: PIELSANA ÓLEO DERMOPROTETOR ( ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS VITAMINA A /VITAMINA E ÓLEO DE COPAÍBA E MELALEUCA ) FRASCO 200ML.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 07/07/2009\r\n\r\nAbertura das Propostas 07/07/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 07/07/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 16/07/2009 até 10:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas :16/07/2009 das 10:01 às 14:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 16/07/2009 às 14:30 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 797768. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "797663": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial 55/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos excepcionais de referência, a serem fornecidos para os usuários do Sistema Único de Saúde , de acordo com a tabela ABCFARMA, de A a Z no exercício de 2009, sendo considerado vencedora a empresa que oferecer desconto superior a 15 % (quinze pontos percentuais ) POR ITEM\r\n\r\nValor: 109.500,00( cento e nove mil e quinhentos reais \r\n\r\nData: 17 de julho de 2009- 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 07/ 07 / 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo, mediante entrega de uma caixa de disquete c/ 10 unidades cada.\r\n\r\nCantagalo,26 de junho de 2009\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 797663. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "797907": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSecretaria de Comunicação Social\r\n\r\n28.606.630/0001-23\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 055/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo 0KM para a Secretaria de Assistência Social\r\n\r\nData: 23/07/2009 - Horário: 10:00 horas\r\n\r\nEstimativa: R$ 25.680,35 - Processo nº 9440/2009\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 797907. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "797840": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCANCELAMENTO CO Nº 001/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, o CANCELAMENTO da Concorrência Pública n° 001/09. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 797840. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797841": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCANCELAMENTO CO Nº 002/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, o CANCELAMENTO da Concorrência Pública n° 002/09. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 797841. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797842": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nCANCELAMENTO TP Nº 004/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, o CANCELAMENTO da Tomada de Preço n° 004/09. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 797842. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "797792": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço por item\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 037/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 40 PAINEIS DE MENSAGEM RG EXTERNO\r\n\r\nDIA/HORA: 22/07/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 116.000,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 797792. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "796295": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0014546-0 OSCAR JAMBEIRO JUNIOR (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 196/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário proposta em 01.09.1989, pleiteando o autor a repetição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre combustível.\r\n\r\nCitada a União em 24.09.1989 (fl. 07/verso), é proferida sentença, em 28.09.1990, julgando procedente o pedido (fls. 19/21).\r\n\r\nEm recurso de apelação, o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região confirma a sentença (fl. 33), cujo trânsito em julgado ocorre em 17.09.1991, (fl. 35).\r\n\r\nSão elaborados os cálculos pela Contadoria desta Justiça, que são homologados pelo Juízo. (fls. 38/39 e 42, respectivamente)\r\n\r\nÉ a União citada na execução em 02.12.1992, conforme fl. 54/verso.\r\n\r\nÉ determinada a expedição de precatório em 24.04.1997, mediante fornecimento pelo autor de cópias autenticadas. (fls. 69)\r\n\r\nO autor não se manifesta e os autos vão para o arquivo.\r\n\r\nEm 2005, é requerido o desarquivamento dos autos pelo autor.\r\n\r\nElaborados novos cálculos pela contadoria.\r\n\r\nA União peticiona, pleiteando pelo reconhecimento da prescrição. (fs. 85/88)\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nOs presentes autos guardam algumas peculiaridades.\r\n\r\nEm paralelo, o título executivo judicial formou-se em 17.09.1991 e iniciou-se a fase executiva com a citação da ré, na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, em 02.12.1992.\r\n\r\nOra, como é sabido o processo de execução segue a mesma sistemática quanto ao curso do prazo prescricional adotada na fase de conhecimento. Desse modo, com a citação válida da União, em 1992, houve a sua interrupção. No entanto, entre a data da determinação de vinda de cópias pelo autor para instruir o precatório e o posterior desarquivamento transcorreram oito (08) anos, demonstrando a parte autora inércia e ausência de impulso para o curso normal do processo.\r\n\r\nSendo assim, está caracterizada a prescrição intercorrente, cujo conhecimento pode dar-se, hodiernamente, de ofício. (vide artigo 219, §5°, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos artigos 269, IV c/c 598, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002052-8 DOCEPAR S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 50/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com julgamento do mérito, nos termos da Súmula Vinculante n. 8 do STF e reconheço a decadência do direito de lançar, os créditos tributários de competência de 06/1990 a dezembro/1995 e já recolhidos os créditos datados de 01/1996 a 09/1996, declarando insubsistente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.005.723-0. 561-2.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios fixados, moderadamente, em 5% (cinco por cento) o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil e por restar a matéria já consolidada nos nossos Tribunais. Condeno, ainda, o réu na restituição das custas recolhidas pela autora.\r\n\r\nSem custas para preparo, diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da cautelar em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023815-7 CERVITAM PRODUTOS CERAMICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 158/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, por reconhecer a incidência da prescrição em relação à restituição de diferenças de correção monetária dos créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica convertidos em ações durante o período entre janeiro de 1977 e dezembro de 1987, relativos a contribuições vertidas entre o período de janeiro de 1977 a dezembro de 1986, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reconhecimento da incidência de taxa SELIC como índice de restituição, por não cabe sua incidência ante a ausência de natureza de tributo federal para o empréstimo compulsório, bem como quanto à correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, ante a ausência de prova de pagamento de empréstimo compulsório em período superveniente.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\nDesentranhe-se a segunda contestação apresentada pela Eletrobrás e adunada aos autos nas fs. 189/218.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007057-3 LIEYDER ETECHEBERE (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 178/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a ré a restituir em favor do autor os valores recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria durante o regime da Lei nº 7.713/88 e correspondente ao período de 01 de janeiro/89 a 31 de dezembro/95, cor rigidos os valores consoante os índices estabelecidos pela Tabela de Correção de Precatórios e incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e a restituir as custas pagas pelo autor.\r\n\r\nCustas para preparo pelo autor, diante da sucumbência parcial e da isenção da ré.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024463-6 NELICIO JOSE LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno O AUTOR em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa a ser atualizado desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da titularidade \r\n\r\nda 3a Vara Federal SJ/RJ\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021121-1 MARIA FRANCISCA ALVES SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 173/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral apenas para condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos no período de junho de 2002 a abril de 2004 (data da entrada em vigor da Lei n.º 10971/2004); e 60 pontos a partir de maio de 2004 até que sejam implementadas as condições previstas no artigo 1º da Lei n.º 10971/2004; quanto à GDPGTAS de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006; a GDATEM de 75 pontos de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação; ambas com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97), deduzidas as parcelas pagas administrativamente e respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu ao pagamento de custas eventuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao contador para aferir-se a aplicabilidade do parágrafo 2º, do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJosé Luis Castro Rodriguez\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro\r\n\r\nfkm\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.019898-1 MAX MILLER AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 395/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, revogo a decisão anteriormente proferida às fls. 57/58 e JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 3a VF/RJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003417-5 LUIS FERNANDO MEINICKE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 406/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas para preparo. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no art. 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nfkm\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0013119-1 PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SANTO CATANANTE.) x CELSO LUIZ PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA EULALIA LINS NETO.) x ALBINO LUIZ DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES.) x MANOEL LOPES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B1)\r\n\r\nFinda a fase de conhecimento e iniciada a execução, noticia a Caixa a celebração de acordo com os autores remanescentes Manoel Lopes, Albino Luiz, Celso Luiz e Francisco Carlos, consoante fotocópias dos termos de transação de fs. 274, 278, 279 e 280, respectivamente.\r\n\r\nNo V. Acórdão de f. 236 foi confirmada em parte a sentença para condenar a Caixa Econômica Federal apenas na aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89 e de abril/90 nas contas fundiárias dos mencionados autores, estando tais índices inseridos no rol da Lei Complementar nr. 110 que autoriza a celebração de acordo apenas quanto aos percentuais em epígrafe.\r\n\r\nAssim, diante da ausência de vícios de consentimento, homologo os aludidos acordos e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários consoante estabelecido no V. ACÓRDÃO e na sentença naquilo em que foi confirmada.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027063-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (ADVOGADO: FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA.) x COOPAPIL - COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ANDRADE PINTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 295, inciso VI c/c art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios, posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nfkm\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015943-5 TILDA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x JOAO CARLOS HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA NICIA GARIOS RIBEIRO.) x SYDINEA LOPES PEREIRA (ADVOGADO: WERA LUCIA LEME DA SILVA.) x FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR - FEEM. . Ante o exposto, em relação à autora SYDNEA LOPES PEREIRA JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme artigo 267, IV do Código de Processo Civil, posto não ter comprovado o recolhimento das custas (conforme determinado às fls. 124), bem como conjugado ainda com o art. 257, que determina o cancelamento da distribuição de feito não preparado em trinta dias de seu protocolo, e em relação aos autores LÚCIA MARIA DA SILVA, LUZIA SILVA SANTOS, SEBASTIÃO JOAQUIM DOS SANTOS e JOÃO CARLOS HENRIQUES, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios de forma proporcional, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os autores SYDNEA LOPES PEREIRA, LÚCIA MARIA DA SILVA, LUZIA SILVA SANTOS, SEBASTIÃO JOAQUIM DOS SANTOS e JOÃO CARLOS HENRIQUES do pólo ativo, bem como excluir a Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM e incluir a CEF no pólo passivo. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009. \r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 3a Vara Federal/RJ.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023893-1 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE AMERICANA (ADVOGADO: ERALDO DOS SANTOS, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 187/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §4º do mesmo dispositivo legal. Custas pela autora. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002231-8 ALDO SIVIERO JUNIOR (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 198/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 03542, com opção feita em 09.08.1973, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 09 de fevereiro de 1977 em diante, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004305-0 RONALDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nfkm\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013577-0 ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA SEPULVEDA (ADVOGADO: FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No presente caso, a irregularidade não sanada pela parte autora consistente na não apresentação de declaração de hipossuficiência imprescindível para a concessão do beneficio da gratuidade de justiça, e a não apresentação dos extratos relativos aos períodos sobre os quais postula o pagamento das diferenças resultantes de expurgos inflacionários. Tais equívocos têm o condão de gerar vício da inicial que leva ao seu indeferimento (já que não corrigido pelo demandante) e conseqüente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme arts. 267 I e 295 VI do CPC.\r\n\r\nAssim, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC. \r\n\r\nCustas pelo autor. Sem honorários, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 3a VF/RJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011782-6 CARLOS PLACIDO CAMPOSANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 169/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir as contas fundiárias das autoras, conforme documentos adunados aos autos, segundo a opção datada de 12.12.1967, aplicando-se os juros progressivos, com termo de início em 31.01.1978 em diante para frente, pelo reconhecimento parcial da prescrição, e acaso não aplicados nas contas das autoras, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I. Rio de janeiro, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade desta 3ª\r\n\r\n17 - 2008.51.01.013146-0 JONATAS DA SILVA ALVES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 387/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nfkm\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026984-5 MARIA PROVIDENCIA DE SOUZA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ORNEY MARTINS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Caixa a fim de que acoste aos autos fotocópia do alegado termo de adesão celebrado com o de cujus, no prazo de dez dias. No mesmo prazo, deverá também comprovar o alegado saque dos valores depositados na conta fundiária do falecido trabalhador, Sr. Jayme da Silva Barbosa.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004585-6 LUIS ANTONIO BATAGLIN DALCASTEL (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 402/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa desistência formulada pela parte autora às fls. 109, sendo o autor assistido pela Defensoria Pública da União, sem qualquer oposição pela Ré, conforme fls. 112, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nfkm\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 94.0009562-7 JOAO EVANGELISTA REIS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ITANACY REIS DE SOUZA.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 32,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 3a VF/RJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 96.0010958-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BRANDAO VIEIRA BRITO MARQUES, CARLA DE ALMEIDA MARTINS.) x ALTAIR CABRAL DE PONTE E OUTROS (ADVOGADO: AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, YULBRENDER BREDER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII c/c art. 569, todos do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela parte autora.\r\n\r\nCustas pelo autor. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nfkm\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES.) x JORGE TADEU NOGUEIRA DA COSTA E OUTRO. . Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ora. \r\n\r\nPromova-se, em 05 (cinco) dias, a citação dos réus para que contestem a ação, atendendo, com isso, ao artigo 930 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para reavaliação desta.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nda 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003340-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x RAQUEL GODINHO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 408/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 65,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nfkm\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000369-1 AIMEE ADIUTORI MACHADO (ADVOGADO: JOSE CORDEIRO DE MELO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 391/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de opção de nacionalidade proposta por AIMEE ADIUTORI MACHADO em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pretendendo a requerente optar pela nacionalidade de brasileira.\r\n\r\nAfirma ser filha de pai brasileiro com mãe norte-americana.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 05/24. Custas recolhidas na f. 25.\r\n\r\nDespacho de f. 43 determina a intimação pessoal da autora para esclarecer a divergência quanto à nacionalidade de seu pai, bem como para trazer aos autos documento original ou copia autenticada de comprovante de residência.\r\n\r\nCertidão de f. 46 no sentido de não ter sido encontrada a autora.\r\n\r\nManifestação do MPF pela extinção do feito.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nSegundo dispõe o artigo 12, I, c, da atual Carta Política, o filho de pai ou mãe brasileira terá o direito de optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, desde que venha a residir no Brasil.\r\n\r\nConsoante certidão de f. 46, a autora não foi localizada no endereço fornecido no processo, nunca residindo no local indicado.\r\n\r\nTambém restou controvertida a nacionalidade de seu genitor.\r\n\r\nAssim, deixou a requerente de atender aos requisitos específicos da opção de nacionalidade, razão pela qual reconheço não estarem presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários diante da natureza voluntária da demanda.\r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2001.51.01.024927-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x MARIA DAS NEVES SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO A. COUTINHO.). . Fl.117: \r\n\r\nI - Expeçam-se novos Alvarás de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021798-5 EMPRESA DE TAXIS JOFEVA LTDA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 192/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a ré no pagamento de dano material correspondente ao va lor de R$ 4.040,84 (quatro mil e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), a ser corrigido mponetariamente a partir do evento danoso - em 05.12.2005, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar também daquela data. Condeno, ainda, a ré em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas para preparo.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório. P.R.I. Rio de janeiro, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010544-0 JOSE LUIZ DAVID (ADVOGADO: WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão da cobrança da taxa de ocupação referente aos exercícios de 206 e 2007 e ao imóvel situado na Av. Alda Garrido, 640, apartamento C - 304, Jardim Oceânico, Barra da Tijuca, nesta Cidade, bem como a retirada do nome do autor do cadastro de informações de crédito - CADIN. \r\n\r\nIntime-se e cite-se a ré para cumprimento da presente decisão no prazo máximo de quarenta e oito horas, incidindo multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais), em caso de respeito à medida e a contar de sua intimação pessoal, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011043-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x ODECYR FERNANDES DO VALLE E OUTROS. . Diante da grande divergência de valores entre as contas trazidas pela embargante e pelos autores, remetam-se os autos à Contadoria desta Justiça Federal para que elabore novos cálculos.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018259-7 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS (ADVOGADO: JEFFERSON MARIA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 164/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §4º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nSem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n/ncc\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2000.51.01.009874-2 NITRIFLEX S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: JONAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, JONAS GONÇALVES DE OLIVEIRA, SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.022872-5 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MIGUEL FERNANDO ROMIO, OSVALDO ROMIO ZANIOLO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021372-6 ARY GOMES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias, a data de ingresso da parte autora no referido fundo. \r\n\r\nPrestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.013942-7 MARLENE SERAFIM SILVA (ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que informe, no prazo de dez dias a data de ingresso da parte autora no referido fundo.\r\n\r\nPrestadas as informações, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002980-1 RH INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 217/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n25. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício d\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 00.0924509-0 WALDYR LECOMTE E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM.) x FERNANDO FERREIRA BOTELHO E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x MANOEL DE SOUZA - ESPOLIO x BIANCA DOS SANTOS ROMAGUERA MOSTARO (ADVOGADO: VALERIA REZENDE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Cumpram os habilitandos de fls. 1223/1239 e 1242/1249, no prazo de 15(quinze) dias, as exigências de fls. 1252/1253, trazendo aos autos certidão negativa de inventário ou, no caso de abertura de inventário, providenciando a habilitação do espólio representado por seu inventariante no comprovado exercício da inventariança.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, abra-se vista à AGU.\r\n\r\n36 - 98.0017330-7 FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fl. 437 - Suspenda-se o processo no aguardo dos depósito dos valores referentes aos precatórios PRC 20105381 (fl. 451) e PRC 20105382 (fl. 452).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.007440-8 MOEMA SILVA DIAS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024536-0 ANTONIO JOSE BASILIO DE CASTRO MENDES LEAL (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 296 - Indefiro o pedido formulado, uma vez que o beneficiário do valor constante do ofício requisitório de fl. 287 (nº 51.00003.2009.000446) é advogado (pessoa física) que a parte autora constituiu, conforme procuração de fl. 14.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014212-5 ROSANGELA DAS CHAGAS VENANCIO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 142 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024590-3 LUIZ JOSE MEDEIROS (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fica ciente o autor de que deverá comparecer, no dia 14 de julho de 2009, na Rua Haddock Lobo, 356/810, às 10 horas, para realização de exame pericial.\r\n\r\nII - Deve o autor providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do exame, a entrega, ao perito, de cópia dos quesitos a serem respondidos (fls. 61/62 e 64/66).\r\n\r\nIII - Intime-se a União Federal (AGU) para ciência da data de realização do exame.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.011822-3 LUIZ ANTONIO CECILIO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . I - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.013269-4 PAULO CESAR DA SILVA DIAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 11. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.01.013916-0 CRISTIANO GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 414/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n12. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.01.019334-8 HELIO LUIZ VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCAL DE SOUZA HIARITA.) x ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETE PINTO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 96.0007675-8 DIRCEU MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I - Sobreste-se o feito, nos termos e para os fins requeridos pela parte autora em sua petição de fl. 250.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.002609-1 SILVIO ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . I - Recebo a impugnação de fls. 156/160 no efeito suspensivo.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.016408-6 ABDON PINA DE MORAES (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n12. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n13.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n48 - 2005.51.01.024932-8 ARMANDO FERRO PINTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 422/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, revogo a tutela de urgência antes concedida e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50, em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015363-6 WILSON CAMELIER E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MONTEIRO POLETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.021775-4 MARILZE VIEIRA PIRES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 92.0050584-8 LUIZ INACIO FRANCISCO PINTO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 176/183), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n52 - 96.0013295-0 NEWTON PEREIRA LEITAO (ADVOGADO: GUILHERME ACQUARONE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela CAIXA na petição de fls. 381/382 e tendo em vista a inércia do executado, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n53 - 97.0010158-4 JORGE MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Uma vez que foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o recurso extraordinário no agravo 2007.02.01.009523-0, aguarde-se o julgamento do mesmo.\r\n\r\n54 - 97.0013935-2 LEILA APARECIDA MACHADO FAGUNDES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre as alegações da CEF, bem como sobre a documentação juntada às fls. 349/367.\r\n\r\n55 - 98.0018325-6 ALMIR ROGERIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 98.0030183-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA MARIA DA SILVA BRITO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.001520-4 ALBERTINA VILELA BOEIRA (ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fl. 228 - Defiro. Proceda-se à transferência do valor bloqueado.\r\n\r\nII - Após, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, digam as partes, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n58 - 2000.51.01.012558-7 RUI MARTINS ROCHA (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO E SOUSA.) x DALLAS SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEONARDO SPAGNOLO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 343/351 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre as alegações e esclarecimentos da CAIXA.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.015452-6 JORGE LUIS AZEDIAS DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO, MARIA LUISA SIMOES DIAS, DEIVY JOSE TEIXEIRA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - Retornem os autos à SEADI, para que cumpra integralmente o despacho de fl. 224, incluindo no pólo ativo o habilitado JOSÉ LUIZ AZEDIAS DE MELO.\r\n\r\nII - Expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.004059-6 PAULO VALDEVINO DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 52/57), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.011911-5 TANIA LIMA DE NEGREIROS (ADVOGADO: TANIA LIMA DE NEGREIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal, informada na fl. 121.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.009381-7 TEODORO CARNEIRO BASTOS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações das partes no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.011716-0 MIGUEL ANTONIO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 156 e seguintes - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.018841-5 ANTONIO NEVES DE BARCELOS (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Fl. 93 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.021010-0 PAULO ROBERTO LEAL MENDONCA BITTENCOURT (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 84/85 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CAIXA para a interposição de recurso contra a sentença de fls. 72/78, contando-se o prazo a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.023576-4 SERGIO FERNANDES AMADEI JUNIOR (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 69 - Anote-se.\r\n\r\nII - Cabe ao credor fornecer planilha de cálculo para que se cumpra a sentença (art. 475-J do CPC). Posto isso, concedo o derradeiro prazo de 10(dez) dias ao Autor para que formule adequadamente o pleito de fl. retro. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.009115-1 EDMUNDO DOS ANJOS BARBOSA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fl. 47, que noticia a existência de petição protocolada em 04/06/2009 e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.023296-2 RONALDO FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.026208-5 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA DA MOTA (ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.026292-9 SONIA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.026564-5 EDAIR SEBASTIAO FURTADO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.027323-0 REINALDO NUNES MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.519568-2 YOLANDA ABREU FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.519642-0 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.520980-2 JORGELE MENDES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.521009-9 EMILY HIME MIRANDA (ADVOGADO: JULIANA TEIXEIRA HIME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.521523-1 AIDA BOTELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.522503-0 THEREZINHA JESUS DO NASCIMENTO ELIAS E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Concedo o prazo de 5(cinco) dias para que a CAIXA regularize sua contestação, que se encontra sem assinatura.\r\n\r\n79 - 2008.51.02.005050-9 MARIA ANA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE TAVEIRA LOPASSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.001556-6 IZO ALVES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.004287-9 VERA LUCIA ASSUMPÇÃO RODRIGUES (ADVOGADO: GUIDO TIEPOLO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.006195-3 ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.006915-0 MANOEL DA CONCEICAO (ADVOGADO: SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada, tendo em vista serem distintos os números dos CPFs dos autores. \r\n\r\nPagas as custas no valor de R$ 139,50, cite-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.009128-3 JORGE ADILSON DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos das Ações nºs 2008.5101005090-2 (20ª VF/RJ) e 2007.5151021235-2 (02º JEF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fl. 35.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.010596-8 JOSE ALEXANDRE BASTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Em face do disposto no artigo 253, I, do CPC, aceito a prevenção.\r\n\r\nII - À SEADI para anotar.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.011942-6 AMBROSIO CLEMENTE (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Complemente a parte autora as custas no valor de R$ 135,00. Após, cite-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.801612-2 FLORENTINA GALDINA DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.801627-4 CESAR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n89 - 98.0007292-6 J ANINO DOS SANTOS & CIA/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO MILIONE, REMIS ALMEIDA ESTOL.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Tendo em vista o depósito de fl. 52, abra-se vista à parte Autora.\r\n\r\nII - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.001679-2 TECNOCOOP SISTEMAS-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANO FRANCO FONSECA.) x PREGOEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fl. 316. Anote-se.\r\n\r\nII - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.024393-0 SILVIA MARIA DE FREITAS FARIA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINITERIO DA SAUDE-NERJ-RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.016094-9 MIGUEL TIMPONI JUNIOR (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.019258-6 ETELVINA DE NAVARRA PORTO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS E OUTROS. . I - Remetam-se os autos à SEADI, para retificação da autoridade impetrada, conforme fls. 181, devendo constar tão somente o Diretor de Portos e Costas da Marinha.\r\n\r\nII - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada, para o devido cumprimento, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.021552-5 LEA BARBOZA VIANNA FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.001922-8 CAMILLA RIBEIRO DE IULIO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.015541-0 GEORGINA FERREIRA DOREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.009019-5 SONIA REGINA RIBEIRO MARTINS (ADVOGADO: ALBERTINHO POSSAMAI.) x GERENTE REGIONAL DA ADMINISTRAÇAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Fl. 58. Apesar de não constar da inicial qualquer documento original, defiro o desentranhamento de eventuais documentos originais, mediante a substituição por cópia, com exceção de procuração.\r\n\r\nII - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n98 - 2003.51.01.022873-0 VITALLIS ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.015061-7 ADELAIDE MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.023855-0 BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S/A (ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.016265-3 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: PATRICIA CORDOVIL ANTONINI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.009211-4 INFOGLOBO COMUNICACOES S/A (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - CENTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Abra-se vista à União, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o requerimento de sucessão processual (fls. 341/366).\r\n\r\nII - Não havendo oposição, à SEADI, para a retificação do pólo ativo, devendo substituir INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. por INFOGLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. (fl. 341).\r\n\r\nIII - Após, remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.007264-8 H STERN COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 206/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n30. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança. Condeno a impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n31. Oficie-se à Exmo. Sra. Desembargadora Federal, relatora do recurso de Agravo, para comunicar-lhe a prolação da sentença.\r\n\r\n31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titula\r\n\r\n104 - 2009.51.01.004371-9 TNL PCS S/A E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA HICKEL VOZNIAK, MARCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 54/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança pleiteada. Condeno os impetrantes ao pagamento das custas.\r\n\r\n14. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n15. Oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Federal José Antonio Lisbôa Neiva, relator do recurso de Agravo de Instrumento, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n105 - 88.0019218-1 CIA/ NACIONAL DO ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x DENILTON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre o requerimento do réu na fl. 247.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.006923-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x A B C DARIO MODA INFANTIL LTDA ME E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 25 e 26 verso.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.012332-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x PAULO ROBERTO JUSTO DA SILVA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 40 verso.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.023658-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x ANGELO GOMES DE MENDONCA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 43.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.023662-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x LEONARDO RODRIGUES ALVES SIQUEIRA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 31.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.026782-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x LEONARDO DE SOUZA LISBOA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 26.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.001440-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x WILOBALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 21.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.001476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CELSO BOTELHO BARBOSA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 23.\r\n\r\n113 - 2009.51.01.005851-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS FRAGOSO. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 18.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.006214-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARINA DE ALMEIDA REGO. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 18.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n115 - 2004.51.01.005992-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x SUELI DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA JATOBA MAIA.). . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n116 - 2000.51.01.009527-3 OLAVO DE BRITO CLEMENTINO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA.) x SANDRA REGINA CARNEIRO DE MENDONCA (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - COMANDO MILITAR LESTE - RJ (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTHA AYRES DA LUZ ATHAYDE.). . Defiro a devolução de prazo requerida pela Assistente da parte autora para eventual interposição de recurso à sentença de fls. 359/360, contado a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n117 - 00.0215845-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.) x FRANCISCO JOSE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO.). . I - Fls. 395/396 - À parte expropriada para, no prazo de 15(quinze) dias, cumprir as exigências quanto às habilitações requeridas.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente, abra-se vista à UNIÃO para manifestação, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n118 - 2008.51.01.018713-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.) x ROBERTO DAMASCENO DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 416/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n119 - 92.0057065-8 ZENAIDE NUNES CARVALHO (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifeste a CEF, em 10 (dez) dias, sobre o pedido de suspensão do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n120 - 2007.51.01.004849-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x AREAL W C M LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE BARBOSA DOS SANTOS.). . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 85.\r\n\r\n121 - 2007.51.01.007226-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DUPLACAR VEICULOS LTDA E OUTROS. . Fls. 39/40 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n122 - 2007.51.01.015768-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SUELI DE ABREU (ADVOGADO: SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.01.020765-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LUIS AMERICO BEZERRA DA SILVA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 43.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.018297-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x EDELMIRIAN ROSELI DOS SANTOS E OUTRO. . Fls. 44/46 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n125 - 2009.51.01.001176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FABIANA DE LIMA GODOY. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 29.\r\n\r\n126 - 2009.51.01.002295-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x FABIO FERREIRA NETO (ADVOGADO: ELISETE RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n127 - 94.0027170-0 ESTACIONAMENTO TERREIRAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DEMOSTENES ARMANDO DANTAS CRUZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO - COMANDO MILITAR LESTE - RJ (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Defiro a devolução de prazo requerida pela Assistente da parte autora para eventual interposição de recurso à sentença de fls. 584/585, contado a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.010868-0 ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 78 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n129 - 2008.51.01.028120-1 MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o item II do despacho de fl. 79, comprovando sua condição de sindicalizado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n130 - 94.0027889-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x MAXIMINIANO RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: REGINA MESQUITA PARADA.). . Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela AGU em sua petição de fls. 127/131.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n131 - 2000.51.01.008773-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x JOSE DOMINGOS ALMEIDA DE LIMA - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO CLAUDIO DE ARAUJO GAMA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x ALTAIR SOARES E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x HELIO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x ATHAYDE SOARES NETO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x WELINGHTON F DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x RICARDO CLAVELLO S GARCIA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x BERGSON LOPES REGO (ADVOGADO: PAULO LUIZ GAMELEIRA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n132 - 2000.51.01.008774-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR.) x MOISES CANDIDO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO LUIZ ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x GLAUBER FREITAS DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x SEBASTIAO MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x LUIS CARLOS BEZERRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x COSME DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x ELIAS JOSE PEREIRA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x GUARACI NORBERTO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JASSON MARIANO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n133 - 2008.51.01.019538-2 MARIA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.519872-5 NELSON COELHO ALVES (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação cautelar de exibição requerida por Nelson Coelho Alves em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de exibição dos extratos das contas-poupança nº 719.845-5 e 781.765-1, agência 234, referentes ao período de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, propriamente dito, vislumbro, no caso concreto, os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nA exibição judicial de documento tem o condão de socorrer aquele que demonstra existir uma relação jurídica com outrem que não seja proprietário da sua representação material, desde que possua relevante interesse jurídico no documento.\r\n\r\nO direito à informação e a ausência de razoabilidade na demora da prestação das informações requeridas pelo autor, justificam o deferimento da medida de urgência.\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR requerida, determinando que a ré exiba, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os extratos das contas-poupança nº 719.845-5 e 781.765-1, agência 234, de titularidade do autor, em papel timbrado da CEF, referentes ao período de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990, os quais deverão conter, além da assinatura e do carimbo do funcionário responsável, o número da agência e da conta. \r\n\r\nIntime-se a Caixa para ciência e cumprimento da presente decisão. Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n135 - 2007.51.01.007419-7 ANTONIO CARLOS NASCIMENTO BANDEIRA REP/ P/ VALERIA COSTA VALENTE (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 425/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa da parte autora.\r\n\r\n20. Fls. 106/108 - Anote-se.\r\n\r\n21. Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fico em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Contudo, deferido o benefício de gratuidade de justiça, o pagamento das verbas de sucumbência fica suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50. .\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\nfkm\r\n\r\n136 - 2007.51.01.021687-3 RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: DAYSE HELENA CORREA.) x SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA-UNISUAM (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a penhora realizada na conta do autor.\r\n\r\n137 - 2008.51.01.024953-6 JOAQUIM ANTONIO PEREIRA DA MOTA (ADVOGADO: WENDEL DOS REIS SANTOS, BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Cumpra a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, a determinação judicial, trazendo aos autos os extratos da conta-poupança nº 00009880-2, de titularidade do autor, em papel timbrado da CEF, referentes ao período de dezembro/88 a março/89, os quais deverão conter, além da assinatura e do carimbo do funcionário responsável, o número da agência e da conta.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n138 - 2008.51.01.522921-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANGELA FERNANDES DA SILVA SANTOS DE SANT ANNA. . Fls. 26/27 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n139 - 2008.51.01.523064-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PEDRO DE MELO FRANCO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 12\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n140 - 2008.51.01.025571-8 RODRIGO SCABBIOLO MARCHIORI (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 418/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, excetuando-se a procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nfkm\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n141 - 2009.51.01.012476-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LEONARDO OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n142 - 2009.51.01.012477-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE MARCELO SOARES BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n143 - 2009.51.01.012478-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RICARDO FRANK DE ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n144 - 2009.51.01.012479-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALTAIR DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n145 - 2009.51.01.012480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA LAURA PINHEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n146 - 2009.51.01.012481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FERNANDO JOSE MACIEL VIDIGAL (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA, JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n147 - 2009.51.01.012482-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HENRIQUE GOUVÊA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n148 - 2009.51.01.012483-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EDIR LUCIANA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n149 - 2009.51.01.012484-7 MARIA ALICE CORTEZ BRUNNER (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x GEOVANNA FIGUEIREDO SALES x FABIANA FIGUEIREDO PORPHIRIO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n150 - 97.0076293-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA NERI ALVES DA SILVA.) x MOEMA DE LAURO FARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS.). . I - Com as informações prestadas pelo INSS nas fls. 188/215, retornem os autos ao Contador Judicial para o cálculo do débito exeqüendo, nos termos determinados no V. Acórdão de fls. 193/197 dos autos principais.\r\n\r\nII - Quanto ao requerimento da parte autora de fls. 217/237, cabe esclarecer que não houve, no julgado exeqüendo, fixação de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n151 - 2002.51.01.015141-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x FRANCISCO CLEMENTINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VIRGINIA MOREIRA ROBALLO.). . I - Intime-se a parte embargada, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n152 - 2005.51.01.021084-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x ANA EDI DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Fls. 148/150 - Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10(dez) dias, sobre a impugnação da AGU aos cálculos apresentados.\r\n\r\n153 - 2008.51.01.010646-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARLI ZÉLIA SABÓIA.) x ARSENIA DA SILVA SANT ANNA REP/ P/ LEONARDO DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: VALMIR DE OLIVEIRA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n154 - 2009.51.01.004507-8 THOR GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . Em 10 (dez) dias, manifestem-se os executados, ora embargantes, sobre a impugnação da CAIXA, embargada, nas fls. 47/56.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 118\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 796295"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007091-3 JORGE LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA, ALEXANDRE DE SA PACHECO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Mantenho fls. 604 vez que houve evidente erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509750-7 HERONDINA DA ESTRELLA VARGAS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Diga a autora sobre os novos documentos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012114-7 JORGE WASHIGTON PEREIRA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio como curador no presente processo, ao autor afirmado incapaz, sua irmã, por ele indicada.\r\n\r\nTal providência não exime o requerente de interdição a ser realizada na Justiça Estadual vez que outros atos civis não estão encampados por esta decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, em réplica.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0051194-1 JUAREZ CRAVO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: BIANCA PESSOA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I - Nomeio novo perito, na especialidade de Ortopedia, o DR. MARCO VINICIO SAUBERMAN e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Este JUÍZO formula os seguintes quesitos:\r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 92.0043545-9 ALBERTO DOMINGOS LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON GONCALVES LORDELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Translade-se, para os autos principais, cópia da sentença e do acórdão proferido nos embargos.\r\n\r\nApós, requisitem-se os valores determinados nos embargos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.023803-5 JUBAL CORREA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista o pagamento dos alvarás (fls. 216/217), diga a parte autora, em cinco dias, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016463-3 LENI DA SILVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: UBIRAJARA INACIO DA SILVA.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO FEDERAL GAFFREE E GUINLE - HUFGG. . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002338-4 VICENTE JORGE DA CONCEICAO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011349-3 VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA CINTRA (ADVOGADO: DOUGLLAS D OURO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Designo audiência de conciliação para o dia 24 de setembro de 2009, às 16 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012127-5 HELENA D'IMPÉRIO AMADEU - ESPOLIO (ADVOGADO: BRUNO CURVELO COURY, MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de dez dias, sob pena de extinção a fim de que:\r\n\r\na) junte o termo de inventariança;\r\n\r\nb) regularize sua representação processual, uma vez que é o Autor (Espólio), por meio de seu representante (inventariante), quem outorga poderes ao advogado; \r\n\r\nc) tendo em vista a novel lei que regulamenta os Juizados Especiais Federais, esclareça o autor sobre o valor da causa;\r\n\r\nd) recolha as custas judiciais em conformidade com o art. 2º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015108-5 RENATO VALENTIM (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Os autos não apresentam qualquer ato oficial que realiza a convocação de novel concurso, não sendo mera notícia jornalística, ato dotado de fé pública.\r\n\r\nA decisão colacionada afirma, justamente, a colisão de ato convocatório, pendente prazo de validade de concurso, como ato afrontoso aos caros princípios constitucionais que regem a Administração Pública.\r\n\r\nNão há, nesse prisma, em exame perfunctório, verossimilhança caracterizada.\r\n\r\nAssim, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da presente.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015112-7 THAIS CORREIA CORTE REAL (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Isto posto, DEFIRO a liminar postulada, determinando que o réu entregue à autora sua carteira de identidade profissional, em vinte e quatro horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu da presente decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x TERESINHA LOURENCO CASTRO E OUTRO. . Designo o dia 01 de outubro de 2009 data para realização da Audiência de Conciliação, que deverá ocorrer às 16 horas, na sala de audiências desta 5a. Vara Federal.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021825-2 MANOEL RICARDO MACHADO FRANCA (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.004814-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PAULO CESAR AMENDOLA E OUTRO (ADVOGADO: KELLY LIMA SILVA.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003386-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA. . Fls. 33. Anote-se na capa.\r\n\r\nApós, diga a CEF, vez que o endereço na SRF é o mesmo do contrato.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025513-5 AUGUSTO FERNANDO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ADRIANA LEITUGA MALTA, JOSE ANTONIO DADALTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Necessária perícia, pelo que nomeio o DR. LUIZ CARLOS MARQUES, na especialidade em Psiquiatria. \r\n\r\nII - Às partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, querendo.\r\n\r\nIII - Vindo os quesitos, ao perito para proposta de honorários.\r\n\r\nIV - Propostos, devem as partes se manifestarem, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nV - Intime-se o perito por email ou por telefone para indicar a data e hora da perícia.\r\n\r\nVI - Em caso de discordância dos honorários, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001757-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x CLEMILDA DE CASTRO. . Fls. 11/12 e 16/17 - Diga a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022305-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LAURA MARIA SANTOS DE BRITO SILVA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . O § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92 determina o indeferimento da inicial da ação de improbidade administrativa, com julgamento do mérito, se o juiz se convencer da “inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação....”.\r\n\r\nComo se vê da simples leitura desse dispositivo, sua aplicação restringe-se às hipóteses em que fique evidente desde logo a improcedência do pedido. De fato, “a norma legal possibilita análise quanto ao mérito, desde que nos autos haja elemento contundente de que a pretensão do demandante é infundada, pois o ato praticado pelo agente não se enquadra como improbidade administrativa. É imprescindível estar patente a improcedência da postulação, uma vez que a falta de provas suficientes para a caracterização da improbidade, caso existam apenas indícios, serviria para o deferimento da petição inicial em razão da presença de justa causa para o ajuizamento da demanda. O dispositivo admite que o juiz indefira a inicial em caso de improcedência patente, cabalmente demonstrada, pois seria visível a ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir descrita na petição inicial e dos elementos probatórios existentes nos autos” (José Antonio Lisboa Neiva, Improbidade Administrativa: Estudo sobre a Demanda na Ação de Conhecimento e Cautelar, fl. 117).\r\n\r\nAssim, a rejeição da inicial com fundamentos meritórios é excepcional e somente tem lugar, repita-se, quando não houver dúvidas acerca do descabimento da pretensão.\r\n\r\nNão é essa, contudo, a hipótese dos autos.\r\n\r\nIsto porque os fatos narrados na inicial representam, em tese, prejuízo ao patrimônio público, pelo que, se comprovados, configurariam ato de improbidade administrativa (art. 10 da Lei 8.429/92). Ademais, o alegado pelo MPF, a princípio, encontra correspondência na documentação apresentada, cuja pertinência somente poderá ser aferida após dilação probatória.\r\n\r\nNessa linha, forte na excepcionalidade da aplicação do § 8º do art. 17, RECEBO A INICIAL.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF em réplica, bem como para especificação de provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003179-7 MARCIO QUARESMA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . VISTA ÀS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO RETRO.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007995-7 BEE GALEAO BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, PARA A PARTE AUTORA, PELO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 342.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015813-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x H C AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS, ALEXANDRE FERREIRA LEITE.). . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUIZO PARA ÀS PARTES, CONFORME DESPACHO DE FL. 89, ÍTEM IV.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 797522"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011235-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . I - Determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Prof. HAMILTON ABDALA; \r\n\r\nII - Às partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no qüinqüídio;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, em 10 dias;\r\n\r\nIV - Propostos os honorários, manifestem-se as partes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.032384-1 JOAO CARLOS TRUGANO DOS SANTOS PINTO (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). . I - Intimem-se as partes de que a perícia será realizada no dia 07 de agosto de 2009, às 15:30 horas, no consultório situado na Rua Guilherme Briggs, n.º 51, São Domingos, Niterói, cujo telefone é 2620-4793.\r\n\r\nDeve a ré, contudo, intimar seu assistente técnico sobre a data da perícia;\r\n\r\nII - Após a apresentação do laudo, emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO;\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000321-3 JORGE LUIZ SILVA DE MENDONCA (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Intimem-se as partes de que a perícia será realizada no dia 24/07/2009, às 14 horas, no consultório situado na Rua Guilherme Briggs, n.º 51, São Domingos - Niterói. Deve a ré, contudo, intimar seu assistente técnico sobre a data da pericial;\r\n\r\nII - Após a apresentação do laudo, emita-se formulário de pagamento pelo novo sistema informatizado da Justiça Federal - APOLO;\r\n\r\nIII - Às partes sobre o laudo, em dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora;\r\n\r\nIV - Sem impugnação, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nV - No caso de impugnação, ao perito para responder;\r\n\r\nVI - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010144-2 LENITA FAISSAL LEGEY E OUTRO (ADVOGADO: GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS, JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0003300-5 HIROTAKA YAMANE E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Expeça-se alvará, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada, ciente que este tem 30 dias de validade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.032467-5 SERGIO GONCALVES VIANA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nConsiderando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no\r\n\r\ncartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023679-0 ELISETE RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022086-4 FRANCISCO SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009047-0 JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MARIALVO PEREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022509-0 ROYAL E SUN ALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S/A (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Determino a produção de prova pericial e nomeio perito o Prof. VICTORINO MESQUITA; \r\n\r\nII - Às partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no qüinqüídio;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, em 10 dias;\r\n\r\nIV - Propostos os honorários, manifestem-se as partes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002404-0 MARCELOS DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024416-9 PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO WILSON CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012769-1 CARMEM LUCIA MARCOLINO (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 797523"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0079465-3 SERGIO LUIZ FEIJO ABREU E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.). . Intime-se para pagamento (art. 475-J).\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031719-7 LUCAS DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0926334-9 AUREO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Defiro fl. 1663.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, a gerente da GIFUG, para, em vinte dias, cumprir os itens I, II, III e IV, remetendo a este Juízo comprovação dos créditos, devendo o autor fornecer cópia de fls. 1661/1663 para acompanhar o mandado.\r\n\r\n4 - 94.0012197-0 ELIO GOULART (ADVOGADO: MARIA AURORA S TEPEDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, no prazo comum, sobre a manifestação da Contadoria.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023612-7 SONYA CLARA FELDMAN PEDROSA (ADVOGADO: SORAIA GUIMARAES SOUZA3.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 120.\r\n\r\nÀ CEF para, em vinte dias, apresentar os elementos indicados pelo autor.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007487-0 MARIA RITA GODINHO (ADVOGADO: JOANES BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a ação de procedimento ordinário encontra-se conclusa para sentença, diga a requerente qual o seu interesse em apresentar justificação judicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004859-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA E OUTROS. . À CEF sobre fls. 52.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031894-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TEREZINHA MARIA NUNES DE CARVALHO. . À OAB.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815561-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIA DA PAZ FREITAS. . À OAB.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005842-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE SOARES MASCULO. . À OAB.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 797524"
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                            "797525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0006027-2 CARLOS JOSE NASCIMENTO CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, MARILENE LACERDA NUNES, SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS, PAULO CESAR CABRAL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Devolvo o prazo de 30 dias para que a CEF cumpra o item IV de fl. 375, v.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0006121-5 ARMEZINA OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: VALDEMAR DIAS PINTO, JORGE VENTURA PINTO.) x ANASIA CARDOSO CUNHA (ADVOGADO: GUACYRA DA CUNHA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO.). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016797-0 SHIO YOSHIKAWA (ADVOGADO: ROBERTA GOMES PEDROSA, PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000852-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ADELCIO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES, WILMA DA COSTA CORTES.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho retro, indicando as informações necessárias à transferência do valor penhorado, pena de levantamento da penhora.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021778-8 OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO FONTES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Dê-se vista as partes sobre a resposta do perito.\r\n\r\nII- Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0628895-2 LACHMAN E LACHMAN ADVOGADOS CONSULTORES (ADVOGADO: ARAO JACOB LACHMAN, REYNELDI CUNHA.) x BANCO NACIONAL DE DESENV. ECONOMICO SOCIAL-BNDES (ADVOGADO: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS. PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão do Agravo de Instrumento, manifestem-se as partes, em 05 dias, sucessivos, a iniciar-se pela parte autora, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0109008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, VERA LUCIA TEIXEIRA, ADRIANO MURILLO FERREIRA.) x PERFUMARIA BROTOEJOL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Pela última vez, diga a CEF como pretende dar continuidade à presente execução, pena de levantamento da penhora e baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009211-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA.) x PERSONAL SERVICOS GERAIS E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga a CEF sobre as certidões negativas de fls. 166, 171, 172v e 174.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007067-0 LACHMAN E LACHMAN ADVOGADOS CONSULTORES (ADVOGADO: ARAO JACOB LACHMAN.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS. PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Conforme se verifica de fls. 640 e seguintes dos autos principais, o descabimento da presente execução já restou decidido de forma preclusa, o que torna inviável o prosseguimento desta ação.\r\n\r\nEm conseqüência, resta nítida a ausência de interesse processual na hipótese sob análise, pelo que de rigor a imediata extinção do feito. \r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas pela Autora. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0156681-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x MANOEL JOAQUIM CALDELAS (PROCDOR: MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x SOC/ DE EXPANSAO INDL/ E AGRICOLA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Promova a AMPLA, independentemente de expedição de guia, o depósito da indenização devidamente atualizada, requerendo, ainda, o que entender de direito.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027522-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x DELCIO VIEIRA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Dê-se vista às partes, por 10(dez ) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 797525"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031742-7 MARILIA BASTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: NEUZA PINHEIRO TORRES, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº2006.5101.013057-3.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017686-1 JOSE CARLOS CERQUEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nO acórdão reconheceu que as contribuições recolhidas para entidade de previdência privada, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, não constituíam renda tributável pelo IRPF e a ré alega que a presente execução deverá ser processada na forma do art. 730 do CPC, requerendo a conversão em renda da União dos depósitos efetuados pela Fundação de Previdência e Assistência Social Real Grandeza.\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto as alegações da ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.027392-6 DALTON DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LAURO GAMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO, NAO CADASTRADO.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n4 - 2009.51.01.009649-9 NANCY RIBEIRO GRIMALDI (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 29/32, defiro o derradeiro prazo de trinta dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 25, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027116-5 REINALDO LIMA BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO LOYOLA CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para complementar as custas em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC).\r\n\r\nUma vez complementadas as custas, cite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, junto com a complementação das custas, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519742-3 FRANCESCO CANNIA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR SANTA RITA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo à parte autora o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que cumpra integralmente o despacho de fls. 39, trazendo aos autos cópias das certidões de óbito e dos termos de inventariança e alertando a mesma de que a afirmação de pobreza, exigida pelo item b do referido despacho, consiste em declaração assinada por aquele que deseja o benefício e não por seu advogado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\n7 - 2009.51.01.009574-4 HELIO BENICIO (TOSTAO) IMOVEIS AGENCIAMENTO ESPORTIVO PARTICIPACOES E MARKETING LTDA (ADVOGADO: FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI -Analisarei o pedido de antecipação da tutela após a vinda da Contestação, uma vez que considero relevante a oitiva da ré a fim de aferir os argumentos da autora, no que tange a verossimilhança das alegações. \r\n\r\nII - À Secretaria a fim de retificar o valor da causa, conforme fls. 65.\r\n\r\nIV - Cite-se e intime-se a CEF, para que, no prazo legal, apresente reposta ou proposta de conciliação, devendo trazer aos autos comprovante de que o cartão de crédito foi solicitado pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005521-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x OFFIDEL GAS NATURAL VEICULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias para apresentação da planilha de débito atualizada. Após, cumpra a Secretaria a decisão de fls.47/48.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x JOAQUIM PAULA TORRES FILHO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, o endereço diligenciado à fl. 19 é o mesmo constante da base de dados da Receita Federal.\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.816058-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SUELI PEREIRA SOARES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCite-se a executada mediante CARTA PRECATÓRIA, consoante decisão de fls. 17 e 18, a qual, inclusive, já defere a penhora on line. \r\n\r\n11 - 2007.51.01.816170-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ALVARO MEDINA LOUZADA. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, pesquise a Secretaria o endereço constante na base de dados do SERPRO. Se diverso dos endereços diligenciados às fls. 24 e 27, expeça-se nova citação; se idêntico, dê-se nova vista ao Exequente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010880-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x RICARDO OFREDI MELIM. . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 48 e 50, e objetivando viabilizar a diligência de fls. 45/46, determino que a CEF providencie os meios necessários para a remoção dos móveis e objetos dos réus, bem como, providencie um chaveiro profissional caso de necessidade de arrombamento do imóvel, devendo, para tanto, fornecer o telefone de contato e a pessoa a quem o Oficial de Justiça deverá contatar para operacionalizar a diligência.\r\n\r\nCom a vinda das informações, Expeça-se o Mandado de Reintegração de Posse.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n13 - 97.0104992-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPrimeiramente, remetam-se os autos à SEDIC, para incluir a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS como terceiro interessado.\r\n\r\nCom o objetivo de dar cumprimento à decisão proferida por este juízo às fls. 2296 e 2296v, intime-se a PETROBRÁS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na) preste esclarecimentos acerca da petição da União Federal de fls. 2490/2492, no que tange à viabilidade de retirada da população residente na localidade “Cidade dos Meninos” apenas ao longo da estrada da Camboaba, em caráter definitivo, para a efetiva concretização do processo de remediação com absoluta segurança;\r\n\r\nb) especifique detalhadamente o cronograma procedimental a ser adotado por esta empresa para cumprimento do processo de auxílio na descontaminação da área denominada “Cidade dos Meninos” apresentado às fls. 2481/2482, inclusive para afastar o risco ambiental da obra;\r\n\r\nc) manifeste-se a respeito do processo de demolição e da destinação a ser dada aos escombros das casas localizadas no cruzamento da Rua “P” com a Estrada da Camboaba, casas estas que se situam na área de instalação dos dutos do Gasoduto Japeri-REDUC (GASJAP). \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.013576-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.) x JOSE CARLOS CERQUEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . \r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao contador para que elabore a planilhas de cálculos referente aos valores retidos do embargado, a título de I.R. no período de 01/1989 a 12/1995, excluindo-se a parcela relativa às contribuições do empregador e os acréscimos decorrentes da capitalização.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2000.51.01.006222-0 J VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.014316-1 OSVALDO DE SOUSA LEITE FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016238-3 MESSIAS NORBERTO (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x UNIAO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000829-5 SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (ADVOGADO: JEFERSON NARDI NUNES DIAS, RODRIGO FOGACA VARANDA, ALVARO TREVISIOLI, RICARDO RAMOS PATON.) x UNIAO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.521510-3 SI BRASIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 . Por tais razões, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único, 295, VI e 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 88.0021262-0 MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA.) x LIETTE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.).PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 95.0002199-4 EDINA GERTRUDES NUNES (ADVOGADO: NILSON BAIAO GONCALVES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0017955-2 VALDEMAR DA CUNHA ARRUDA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.007217-8 ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-ADUNIRIO-SSIND-SECAO SINDICAL DOS ANDES-SINDICATO NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento do documento de fls. 2282 e devolva-se mediante recibo. \r\n\r\nApós, em face da juntada das fichas financeiras (fls. 2304), intime-se a parte autora para que promova, no prazo de trinta dias, a execução do julgado.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.008748-1 ZILDA GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível, a despeito da interposição dos agravos nº2009.0201.003992-1 e 2009.0201.004221-0, em face das decisões que inadmitiram os Recursos Extraordinário e Especial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000357-5 JORGINA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 20/08/2009, às 15:00 horas, para a oitiva das testemunhas, devendo a parte autora trazer os documentos que comprovem a sua união estável com o Sr. ANTÔNIO GOMES DE AGUIAR, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência ou outros documentos que possam levar à convicção de tal fato.\r\n\r\nAs partes deverão apresentar o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas na audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré, Sra. Eliana Maria dos Santos Aguiar, por A.R..\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006391-2 LUCIA MARILIA LEITE ABDENUR (ADVOGADO: PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO, CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x IMPRENSA NACIONAL - COORDENACAO DE RECURSOS HUMANOS - PRESIDENCIA DA REPUBLICA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009851-3 SILVIA TEREZINHA DIAS BITTENCOURT DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 283/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013561-3 AYLTON PECANHA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 288/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2001 E, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016579-4 NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.002540-0 JORGE LOUREIRO PACHECO (ADVOGADO: EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 292/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3 - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado esta decisão, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004597-9 LAIR MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO DA SILVEIRA MAIA, JACIARA NUNES.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 20/08/2009, às 14:00 horas, para a oitiva das testemunhas, devendo a parte autora trazer os documentos que comprovem a sua união estável com o Sr. JOÃO NASCIMENTO, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência ou outros que possam levar à convicção de tal fato.\r\n\r\nA autora deverá apresentar o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas na audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.014461-5 WALLACE DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsiderando o lapso temporal de mais de um ano entre o licenciamento do autor e a propositura desta ação, entendo que está ausente o periculum in mora. ASSIM, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 98.0011578-1 JOSE RONALDO PINTO DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte ré - CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n34 - 99.0021529-0 CLEMILDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.019201-7 JOSE PORTILHO CASCARDO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nEm virtude do término da greve da parte ré, CEF, deixo de apreciar o petitório de fls.225/229, e defiro o derradeiro prazo de 05 dias para que se manifeste acerca da possibilidade de acordo consoante determinado nas fls.219.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011230-4 LUIZ CLAUDIO DOS REIS CARVALHO (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DOS REIS CARVALHO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia a concessão de antecipação de tutela para que a CEF abstenha-se de realizar qualquer ato prejudicial ao nome doa autor, tais como, levar seu nome ao cadastro negativo do SERASA, SPC, CADIN ou promover qualquer processo administrativo ou judicial de execução. Requer os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAlegou, em síntese, que firmou com a CEF, em 29/08/1988, um contrato de financiamento habitacional para aquisição do referido imóvel, com valor de Cz$ 6.958.504,80, à época, a ser pago em 240 prestações mensais, ou seja, 20 anos.\r\n\r\nAlegou que a CEF nunca obedeceu fielmente aos índices de reajustes das prestações e do saldo devedor, sempre cometendo excessos. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 31/82. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nNão restou configurada a verossimilhança das alegações da parte autora.\r\n\r\nDe início, observa-se que o autor não juntou qualquer comprovante referente ao pagamento das prestações, o que pesa em seu desfavor, uma vez que o juízo não consegue verificar se o mesmo se encontra adimplente com as prestações, como assim alega. Seria arbitrário, portanto, privar a CEF de exercer, eventualmente, direitos sobre o imóvel por ela financiado.\r\n\r\nRessalte-se que a relação jurídica entre a parte autora e a empresa ré restringe-se ao contrato de mútuo habitacional que não guarda nenhuma relação com o atual valor de mercado do imóvel, assim, mesmo que tenha ocorrido a desvalorização alegada pelo autor, o fato em nada poderá refletir-se no saldo devedor do pacto firmado entre as partes. \r\n\r\nDeste modo, não se pode aceitar qualquer alegação que tenha como respaldo a onerosidade excessiva das cláusulas de reajuste, eis que foram contratadas com base nos índices da poupança, conforme cláusula vigésima quinta do contrato (fls.38). Isto é plenamente justificável, uma vez que os imóveis financiados pela CEF tem como motor financeiro o dinheiro depositado nas contas de poupança. \r\n\r\nAdemais, não há, nos autos, qualquer documento que demonstre que a ré tenha iniciado qualquer procedimento extrajudicial para a execução de eventual dívida existente e retomada do imóvel, o que afasta o periculum in mora. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, devendo trazer aos autos planilha de evolução da dívida que indique o valor da amortização dos pagamentos efetuados pelos autores, assim como o percentual utilizado para o reajuste do saldo devedor e a taxa de juros. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.014584-0 MARCUS VINICIUS DE ARRUDA CAMARA (ADVOGADO: MARTHA PAVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que o autor pretende obter em caso de procedência do pedido. \r\n\r\nAdemais, devem ser observadas as regras constantes dos artigos 259 e 260 do C.P.C., bem como do artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.245/91. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) adequar a causa não só ao rito ordinário mas ainda ao proveito econômico que pretende obter em caso de procedência do pedido, ou seja, ao valor do contrato discutido;\r\n\r\nb) efetuar o pagamento das custas, pois se pode suportar o financiamento almejado, certamente pode arcar com o ínfimo valor das custas cobradas pela Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 92.0076884-9 ALTAIR DE ABREU JOAO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA SOARES NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 94.0044707-8 ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 96.0006461-0 ROSA MARIA COSTA PARADAS (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 98.0014693-8 ISABEL CRISTINA BULHOES RAMOS (ADVOGADO: MARCELO ALVES PINTO.) x SONIA CID REGIS E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAbra-se nova vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n42 - 98.0028634-9 EUDALDO RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para que atendam as solicitações do Contador Judicial, no prazo sucessivo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.020074-3 WALTER GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.012972-3 VILMA DA SILVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: PATRICIA SARAIVA COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.007537-8 PAULO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte ré - CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.001691-7 OSCAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). .\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.027519-4 CARLOS PORTO LEAO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.023955-8 ANTONIO LOPES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002559-9 CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.011976-4 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de: \r\n\r\nI - Juntar aos autos a procuração outorgada pela primeira autora;\r\n\r\nII - Atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista o valor do salário vigente à época da distribuição da ação, recolhendo as custas complementares. \r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, ou caso seja atribuído valor à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n51 - 2008.51.01.021019-0 SANDRA SILVA DE SANTANA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que os valores atrasados de sua pensão, referentes ao período compreendido entre a data do requerimento e a da implementação da respectiva pensão, sejam imediatamente pagos.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, que é pensionista de militar falecido, na condição de companheira, e que, por erro da Administração, a sua pensão foi concedida com data posterior à do requerimento. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora requer o pagamento de prestações pretéritas de sua pensão, sob o argumento de que houve erro quanto à data da concessão.\r\n\r\nOcorre que o deferimento da pretensão autoral encontra óbice na vedação contida no artigo 1o da Lei no 9494, de 10 de setembro de 1997, assim como no art. 100 da CF/88.\r\n\r\nAdemais, não restou configurado o risco de perecimento de direito ou hipótese de urgência excepcionalíssima (periculum in mora).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, a fim de que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\n52 - 2008.51.01.027169-4 RAUL BERMAN (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,I c/c art. 257, todos do Código de Processo Civil. ...\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004354-9 JOSE LUIZ LOPES MARTINEZ (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006474-7 COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DE ARAGUAINA LTDA - UNIMED DE ARAGUAINA (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS DE ARAGUAINA LTDA- UNIMED DE ARAGUAINA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, na qual postula a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade dos valores cobrados pela ré a título de ressarcimento ao SUS, bem como impeça a inscrição do seu nome e dos de seus diretores junto ao CADIN. \r\n\r\nA autora é pessoa jurídica de direito privado, que tem como atividade social a operação de planos privados de assistência à saúde, sujeita, portanto, às normas estatuídas pela Lei Federal nº 9.656/98, alegando como causa de pedir,em síntese, que é inconstitucional a Lei 9656/98, que instituiu o dever de as operadoras de plano de saúde ressarcirem ao SUS os atendimentos a associados seus que porventura sejam atendidos por ele.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nNo caso em tela não se verifica a verossimilhança das alegações da autora. \r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que o ressarcimento ao SUS tem suporte legal, não afrontando, portanto, a Constituição. \r\n\r\nNão se há de olvidar que o usuário do plano de saúde também custeia os serviços médico-hospitalares prestados pela rede pública em prol de toda a sociedade e não apenas para si próprio, na forma do art. 195 da Carta Constitucional. Quando o mesmo usuário usufrui um serviço de atendimento médico prestado pela rede pública, e coberto pelo plano de saúde,a empresa privada (operadora) deixa de desembolsar a quantia correspondente, com a qual arcaria se o consumidor tivesse sido atendido por um dos conveniados do plano privado. \r\n\r\nE a ausência desse desembolso tem como causa direta o atendimento médico prestado pela rede pública e caracteriza um enriquecimento da operadora de saúde que deixou de desembolsar a quantia equivalente à remuneração do serviço contratado. Donde se afere a legalidade e razoabilidade da cobrança denominada ressarcimento ao SUS de cunho nitidamente indenizatório.\r\n\r\nQuanto ao pleito de não inscrição do débito em questão no CADIN, a Lei no 10.522/02, no seu artigo 7o, não exige apenas o ajuizamento de ação para o fim de discussão da legalidade da dívida, mas também, cumulativamente, a garantia do Juízo (depósito judicial) ou a esteja suspensa a exigibilidade do crédito nos termos da lei. Sendo cumulativos os requisitos legais, e uma vez que a entidade autora, até o presente momento, não requereu essa forma de garantia, o pedido realizado nestes moldes carece de base jurídica. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, a fim de que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n55 - 2009.51.01.006495-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BSCM HARD E SOFTWARE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das citações negativas de fls. 50 e 52.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000679-6 MIBIELLI ADVOGADOS SS E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI.) x VICE-PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-OAB-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\n1. VISTOS, ETC.\r\n\r\n1.1. MIBIELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI e MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI, qualificados na inicial, impetraram o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do VICE-PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO objetivando a concessão da segurança para que seja anulada a decisão que revogou a decisão anterior do impetrado.\r\n\r\nPara tanto alegam que obtiveram a averbação da alteração contratual da Sociedade Mibielli Advogados SC - MIBIELLI posteriormente revogada pela autoridade coatora.\r\n\r\nSustentam que a decisão é ilegal por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, tendo sido proferida para que fosse atendido, intempestivamente, requerimento de sócio excluído da sociedade que utilizou da via inadequada.\r\n\r\nAlegam que a decisão fere os artigos 174, 179 do regimento interno da OAB/RJ, por não ter sido a decisão que deferiu o pleito objeto de impugnação tempestiva. Fere, também, o direito à livre associação.\r\n\r\nPugnam que o ato contra o qual se insurgem não deve prevalecer, pois determina a retirada de forma unilateral do antigo sócio após ser reconhecida a sociedade Mibielli Advogados, sem que esse jamais tenha sido sócio da mesma. Anula o distrato celebrado entre Mariana Naslausky Mibielli e a extinta sociedade - Bulhões, Mibielli e Advogados Associados. Impõe a Mariana Naslausky Mibielli a condição de associada à Mibielli Advogados apesar de nunca ter se vinculado a esta sociedade. Por fim, desfaz a sociedade existente entre Mariana Naslausky Mibielli e a Mibielli Advogados.\r\n\r\nArgumentam que o contrato da sociedade desfeita e o provimento nº 92/00 permitem que o sócio majoritário exclua outro sócio. Também atenderam ao requisito do provimento 112/06 juntando a manifestação do sócio excluído de se retirar da sociedade.\r\n\r\nNarram que a sociedade Bulhões, Mibielli e Advogados Associados SC foi constituída em 1996 pela segunda impetrante e outros três sócios: Antônio Nabor Areias Bulhões, Sérgio Passarella e Márcia D'Ávila, tendo sido devidamente registrada junto à Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 011.734/97. Ressaltam que no início de 2008, o ex-sócio propôs uma ação de dissolução de sociedade que foi objeto de uma ação de reconvenção.\r\n\r\nEm 20/05/2008 foi formalizada alteração contratual da sociedade protocolado junto à OAB em 06/06/2008. Entretanto o antigo sócio peticionou no processo administrativo do pedido de averbação e nos autos da ação judicial onde pretendia que o Juízo e a OAB modificassem o ato.\r\n\r\nO antigo sócio não obteve a antecipação de tutela para ser retirado da sociedade. Agravada a decisão, o Tribunal deferiu o pedido entendendo não ter existido oposição ao mesmo.\r\n\r\nEm 20/05/2008 as sócias Chris Cuchiara e Mariana Naslausky já haviam formalizado a alteração societária devidamente protocolada junto à OAB em 06/06/2008, em data anterior à intimação para cumprirem o acórdão, cujos mandados foram juntados nos autos em 19/06/08 e 01/07/08. Assim, a alteração contratual foi firmada e protocolada antes do trânsito em julgado da decisão judicial.\r\n\r\nSustentam que não cabe à OAB cumprir ou fazer cumprir decisão judicial mas apenas analisar o pedido de averbação e registro.\r\n\r\nReceberam a alteração contratual, em 01/08/2008, averbada em 31/07/2008 e procederam à alteração de seus cadastros junto a órgãos públicos e podem sofrer prejuízos com o cancelamento da averbação da alteração contratual.\r\n\r\nAlegam que não foi interposto tempestivamente qualquer recurso da decisão que averbou a alteração contratual.\r\n\r\nAduzem que o contrato é a lei entre os contratantes, de modo que a terceira impetrante tornou-se sócia do escritório. Por essa razão a decisão impugnada é nula por ser ultra petita quanto ao cancelamento da averbação da rescisão do contrato entre a terceira impetrante e a extinta sociedade. Essa decisão determina que a terceira impetrante permaneça associada à Mibielli Advogados apesar de nunca ter sido associada a essa pessoa jurídica.\r\n\r\nPugnam pela concessão da segurança.\r\n\r\nDocumentos juntados, às fls. 72/430.\r\n\r\n1.2. Decisão, às fls. 431, posterga a análise do pedido de liminar.\r\n\r\n1.3. Informações prestadas, às fls. 432/439, na qual a autoridade impetrada aduz que reconsiderou sua decisão anterior que havia deferido o registro da alteração da sociedade apresentado pelos Impetrantes.\r\n\r\nSustenta que agiu nos limites legais, ao ter corrigido omissão de seu despacho anterior.\r\n\r\nAlega que na hipótese de deferimento nos termos do pleiteado pelos Impetrantes, a OAB estaria extrapolando suas atribuições, uma vez que esta ratifica uma suposta quitação de haveres ainda em discussão judicial.\r\n\r\nPor esse motivo, complementou a decisão, esclarecendo que determinava apenas a exclusão do sócio Antônio Nabor Areia Bulhões e ratificava a ressalva do relator no sentido de que os haveres deveriam ser discutidos em sede própria (ação judicial em trâmite na 2ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArgumenta que sua decisão não é ultra petita, nem proferida em sede imprópria, bem como que não foi acatado pedido do Réu, mas deferido apenas parcialmente o pleito dos Impetrantes. Também não foi excluída sócia da sociedade de forma arbitrária e sem requerimento, e sim foi corrigido o despacho anterior, erroneamente cumprido pela Secretaria, de modo a restaurar o “status quo ante” num contexto de legalidade.\r\n\r\n1.4. Este Juízo, às fls. 442/443, indeferiu a liminar.\r\n\r\n1.5. O Ministério Público Federal, às fls. 445, manifesta-se pela falta de interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n1.6. As impetrantes interpuseram, às fls. 446/447, embargos de declaração. Sustentaram que o impetrado não assinou suas informações e requerem a procedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 448/458.\r\n\r\n1.7. Este Juízo determinou ao impetrado que subscrevesse suas informações, às fls. 459.\r\n\r\n1.8. Agravo de instrumento dos impetrante contra a decisão de fls. 459, às fls. 459/484.\r\n\r\n1.9. O impetrado, ratifica as informações prestadas à fl. 485.\r\n\r\n2. É o relatório. Decido.\r\n\r\nDO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO E DESCONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.\r\n\r\nOs embargos de declaração não são a via própria para se requerer desentranhamento de peças e desconsideração de informações. Trata-se de recurso jurídico previsto para sanear vícios de omissão, contradição ou obscuridade, art. 535 do C.P.C. \r\n\r\nDe qualquer forma, as informações foram prestadas às fls. 459 e ratificadas pela autoridade às fls. 485, o que supre a anterior ausência de assinatura, não havendo razões que justifiquem seu desentranhamento ou desconsideração. Além disso, a entidade pode defender o ato apontado como ilegal e a petição é subscrita por procurador da OAB. Por fim, o conteúdo das informações coincidem com o próprio teor dos documento juntados aos autos, não gerando, assim, prejuízo para os impetrantes.\r\n\r\nNo mérito, sustentam os impetrantes que o ato do impetrado que revisou sua decisão anterior é ilegal.\r\n\r\nNão lhes assiste razão.\r\n\r\nA parte autora pretende, na verdade, se valer de uma decisão equivocada para fazer prevalecer seus interesses em detrimento de terceira pessoa, esvaziando, assim, a eficácia de uma eventual decisão judicial desfavorável.\r\n\r\nConforme se infere dos documentos juntados aos autos, as impetrantes protocolaram um pedido de registro de alteração contratual, no qual o parecer do Relator (fls. 105 e 107) resguardou eventuais direitos das partes que litigam na ação 2008.001.005984-7, perante o Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. A autoridade impetrada, porém, proferiu a decisão de fls. 106, acolhendo parcialmente o referido parecer. Tal decisão além de não esclarecer o que é e o que não é acolhido, determina o registro sem esclarecer a forma de implementação (se exclusão ou retirada unilateral do antigo associado) e resguardar os direitos dos litigantes discutidos judicialmente.\r\n\r\nAo perceber o equívoco, o demandado proferiu nova decisão (fls. 107), corrigindo a anterior.\r\n\r\nNo exercício de suas funções, as autoridades devem revisar seus atos de ofício. Esse entendimento é pacífico nos tribunais, sendo objeto de duas súmulas do STF, a de nº 346 e 473. Desse modo, o ato praticado era passível de ser revisto, em razão do controle da legalidade que a própria Administração deve exercer sobre sua conduta. O ato administrativo impugnado retifica um ato anterior diante da percepção equivocada dos fatos.\r\n\r\nNo caso, a segunda impetrante era sócia de Antônio Nabor Areias Bulhões na sociedade Bulhões, Mibielli e Advogados Associados SC. Desejando retirar-se da referida banca de advocacia, requereu judicialmente a sua retirada, através do processo nº 2008.001.005984-7. Obteve, em parte, antecipação de tutela para que a sociedade se abstivesse de usar seu nome e imagem em documentos do escritório (fls. 196). Posteriormente, o Tribunal de Justiça acolheu o agravo de instrumento interposto para determinar que fosse processada sua retirada da sociedade mediante averbação de sua saída e a exclusão de seu nome da razão social do escritório (fls. 306/309).\r\n\r\nDesse modo, a segunda impetrante, sabedora do pedido de retirada do sócio na ação nº 2008.001.005984-7, não poderia realizar a exclusão por maioria do capital e com fundamento no art. 1004 do código civil, pois, ainda que não tivesse ciência da decisão judicial proferida pelo Tribunal, já sabia do pedido principal, desde a citação na ação contra si ajuizada.\r\n\r\nA exclusão, tal qual pretendida, faz prevalecer os interesses da sócia remanescente e esvazia eventual decisão judicial acerca da matéria. O ato contínuo, por sua vez, foi admitir novo sócio para regularizar a situação jurídica do escritório, que ficou reduzido a um único sócio. Assim, não se pode falar em ato jurídico perfeito ou em direito adquirido.\r\n\r\nNão há no ato impugnado violação ao disposto nos Provimentos 96/00 e 112/06 da Ordem dos Advogados do Brasil. O art. 8º do Provimento 112/06 determina que o registro se dará mediante juízo de cada Conselho Seccional, de modo que a autoridade impetrada, Ordem dos Advogados do Brasil, poderia recusar o registro das alterações pretendidas.\r\n\r\nNão restam feridos os artigos 174 e 179 do Regimento Interno Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Tais artigos cuidam da fixação de prazos para as partes se manifestarem e para que o conselheiro da OAB decidirem os processos ou lhes dar impulso, nada prevendo acerca da decisão da autoridade impetrada.\r\n\r\nVejamos os dispositivos:\r\n\r\nArt. 174 - Salvo disposição especial, é de 15 (quinze) dias o prazo para atender notificações e intimações, recorrer e contra-arrazoar recursos.\r\n\r\nArt. 179 - Os Conselheiros têm prazo de 3 (três) dias para os despachos de mero impulso processual, de 10 (dez) dias para despachos interlocutórios ou ordenatórios e de 15 (quinze) dias para prolação de pareceres, acórdãos e votos vencidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Por motivo de força maior, ou complexidade da matéria, os prazos deste artigo podem ser excedidos em até o dobro, apresentada a justificação por escrito.\r\n\r\nA decisão administrativa, diante da exclusão do sócio e transferência das cotas desse para a terceira impetrante, não viola a livre associação, mas apenas resguarda eventuais direitos ainda discutidos em sede de ação própria.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nCustas pelos impetrantes.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF.\r\n\r\nIntimem-se a autoridade impetrada e a Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAnte a manifestação do MPF no sentido da falta de interesse público a justificar sua intervenção, não se faz necessária a sua intimação.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento para ciência desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.023502-0 ENINCO ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: PAULA CESARIO TEIXEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.014582-6 RODRIGO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos, etc. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado que se abstenha de exigir como condição para a demissão a pedido do impetrante o prévio pagamento de eventual indenização à União Federal, sem prejuízo do direito da União Federal de realizar a eventual cobrança de débitos que entender devidos. Intimem-se o impetrado para imediato cumprimento desta liminar e prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias nos termos do art. 7º I e II da Lei nº 1.533/51. Após, ao MPF. Por fim, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 93.0016286-1 ASTA ASSESSORIA TECNICA ASSISTENCIAL LTDA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficiem-se as autoridades impetradas para ciência do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.815303-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CARLOS DODEL VERISSIMO DOS SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 27 verso, dê-se vista a Exeqüente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815357-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALOJZIJ SAVELLI (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais chamo o processo à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nApós, em razão do não pagamento do débito, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.815400-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LACYR MARQUES DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 29, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n63 - 2007.51.01.815535-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DA SILVA PEREIRA NETTO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, pesquise a Secretaria o endereço constante na base de dados do SERPRO. Se diverso do endereço diligenciado à fl. 28, expeça-se nova citação; se idêntico, dê-se nova vista ao Exequente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.012092-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANTONIO DE JESUS ARAUJO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 18, dê-se vista ao Exeqüente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie o Exequente a retificação do CPF do Executado, uma vez que o CPF cadastrado pertence a pessoa diversa, consoante informação de fl. 19.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n65 - 2009.51.01.005457-2 ANNA MARIA VELLOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, a fim de que a autora providencie a juntada da planta do imóvel. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n66 - 2007.51.01.002581-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SOLANGE RIBEIRO MACHADO BARBOSA E OUTROS. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 92/96 - à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.519533-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CRISTIANE DE BRITO RODRIGUES E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF, fls.53/56, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.006887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CELIA MACIEL LOURENÇO DOS SANTOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 143 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2006.51.01.016379-7 MARA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Ação de Execução fundada em Título Executivo Judicial, proposta por MARA REGINA DA SILVA em face do INSS, proveniente da Ação Civil Pública nº 97.0018400-5 que tramitou perante este juízo.\r\n\r\nA presente Ação de Execução foi inicialmente distribuída ao Juízo da 9ª Vara Federal. \r\n\r\nApós a citação, o INSS opôs Embargos à Execução, alegando que aquele juízo era incompetente para processar o presente feito, uma vez que o respectivo título judicial era proveniente de Ação Civil Pública que havia tramitado nesta 7ª Vara.\r\n\r\nAssim, o juízo da 9ª Vara Federal proferiu decisão nos autos dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.014327-4, no sentido de que a presente ação de execução deveria ser processada perante o mesmo juízo no qual foi prolatada a sentença que se visa executar, com fulcro no art.575, II do CPC, e declinou da competência em favor desta Vara, de forma que ambas as ações foram encaminhadas para este juízo em 10 de abril de 2008, consoante termo de autuação. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nNão há prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, que, inclusive, em razão do valor da causa, estabelecido a partir do valor devido ao autor, podem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, consoante o artigo 3º. § 3º da Lei nº 10.259/01. Isto advém da regra do artigo 98, § 2º da Lei nº 8.078/90, que estabelece que “é competente para a execução o juízo (I) da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;(II) da ação condenatória, quando coletiva a execução”, o que indica haver distinção entre foro da condenação e foro da liquidação.\r\n\r\nSó há prevenção e competência funcional, absoluta do juízo da condenação para a execução coletiva, que não é a hipótese tratada nesta decisão.\r\n\r\nNeste sentido, merece destaque a doutrina de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho:\r\n\r\n“Admitida, em tese, pela lei, a possibilidade de propositura da ação de liquidação de sentença em foro diverso do juízo da condenação, e tendo em vista a própria necessidade de distribuição igualitária de milhares de ações de liquidação de sentença que serão posteriormente propostas, o que é indispensável ao regular desenvolvimento dos respectivos processos, em País no qual os serviços da Justiça funcionam quase sempre com lotação muito abaixo do mínimo indispensável, por vezes com servidores cedidos pelas Prefeituras e com insuficiência de material e de recursos, parece-nos que, mesmo no foro da condenação genérica, as ações de liquidação da sentença deverão ser livremente distribuídas a todos os órgãos concorrentemente competentes, não incidindo, destarte, a regra do artigo 575, inciso II, do CPC ... A plena efetividade desse sistema reclama induvidosamente a competência centralizada para o julgamento da ação coletiva, mas a disseminação da competência para as ações de liquidação, sob pena de ser irremediavelmente desperdiçada a tutela coletiva, pelo congestionamento dos feitos individuais ... Subsiste, por conseguinte, a necessidade de distribuição da massa de causas pelos órgãos judiciários, sendo imprescindível a livre distribuição das ações de liquidação da sentença” (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000pp. 189-190) \r\n\r\nNa mesma direção, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-2a.Região: AC nº 418.783-RJ, 7a. Turma, rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 25/06/2008; AG nº 163.868-RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Vera Lucia Lima, j. 11/06/2008; CC nº 7.494-RJ, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, 7a. Turma, j. 15/08/2007.\r\n\r\nConfira-se, ainda, o seguinte julgado do TRF-4a. Região: AC nº 200070010003097-PR, 1a. Turma, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lucon, j. 16/08/2001. \r\n\r\nConsiderando que a presente Ação de Execução foi distribuída originalmente para a 9ª Vara Federal, esta é a absolutamente competente para processar e julgar a Ação de Execução bem como os Embargos à Execução.\r\n\r\nEntretanto, como a 9ª Vara Federal não mais existe, ambas as ações deverão ser encaminhadas à SEDIC para a livre distribuição, de forma que caberá ao Juízo para o qual forem efetivamente distribuídas, suscitar o conflito de competência, se assim entender. \r\n\r\nASSIM, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO BEM COMO DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2007.51.01.014327-4 À SEDIC, PARA A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos à Execução em referência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.009676-4 LOURDES FERNANDES PIRES (ADVOGADO: RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES, HELIO CARLOS MOCELLIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 128/132 . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.010369-0 CARLOS CANDIDO BORGES (ADVOGADO: ALEXANDRE OTAVIO DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 138/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.013381-5 ANTONIA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: KEYLA PEREIRA VALLE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 118/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.015245-7 FERNANDO CESAR DA COSTA MENDES (ADVOGADO: PABLO NERUDA RODRIGUES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 133/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, REVOGO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.017506-1 MANOEL TRANQUILINO DE MATOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 123/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.024286-4 JULIETTA MORGADO TRINDADE - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO ALMEIDA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 144/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, a qual fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão do disposto no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n76 - 2007.51.01.008642-4 SERGIO LUIZ DE JESUS DUARTE (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, deixo de homologar a prova produzida nos presente autos e julgo extinta a presente ação, ante a evidente falta de interesse de agir (interesse-necessidade e interesse-adequação). Sem condenação em custas e honorários, ante a natureza não litigiosa da presente ação (REsp 49630/RJrecurso Especial 1994/0016790-3). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n77 - 2009.51.01.009302-4 ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DA REPUBLICA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por flagrante ausência de pressuposto legal. Defiro o pedido de desentranhamento, às fls. 40, da petição e documentos que a instruem, às fls. 29/38, mediante sua substituição por cópias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n78 - 2009.51.01.015752-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIGI ESPOSITO (ADVOGADO: RICARDO LOPES FERREIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.015758-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BESSA LIPPMANN.) x ROBERTO ALVAREZ DE SA (ADVOGADO: FELIPPE ALVAREZ DE SA.). . \r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n80 - 2007.51.01.014139-3 MAURICIO HASENCLEVER BORGES (ADVOGADO: BERNARDO MENICUCCI GROSSI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 2005.51.01.021033-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x GILCEA BATISTA DE OLIVEIRA MEDEIROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 41/44, 51/54, 71/82 e 86 para os autos da Ação Ordinária nº 99.0023967-9.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.024035-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BRAULIO QUIRINO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PARA, homologando os cálculos de fls. 44/60, relativamente aos créditos de BRAULIO QUIRINO DO NSACIMENTO, DENIZAR GOMES RAMOS, EDUARDO CASTILHO, EDUARDO DUARTE FOLGOSA, MANUEL CORREA DOS SANTOS, SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA e SEBASTIÃO PEREIRA, determinar o prosseguimento da execução no valor total de R$ 99.514,37 (noventa e nove mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), atualizados até 26/04/2005, os quais serão automaticamente atualizados quando da requisição do pagamento ou expedição dos precatórios. Deixo de condenar as partes em honorários uma vez que os embargados que deram ensejo ao excesso de execução, CIRLENE PEREIRA RAMOS, FLORENTINO DA FONSECA COSTA e ODIM MOREIRA RAMOS, conforme se observa no documento de fls. 05 já foram excluídos da lide e condenados em honorários de sucumbência; ante a concordância com os cálculos de fls. 44/60 e a conseqüente sucumbência recíproca. Oportunamente, translade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 44/60 para os autos da ação ordinária nº 97.010.8999-5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.014327-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.) x MARA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que as cópias solicitadas às fls. 30 já foram devidamente juntadas (fls. 31/32), retornem os autos à Contadoria para elaboração de planilha de cálculos, considerando-se como termo inicial a data do recebimento do mandado de citação da execução da sentença consoante o art.730, do CPC.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n84 - 2003.51.01.012054-2 JOAO CARLOS ALVES MASSA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n85 - 2002.51.01.023751-9 ADALBERTO DA COSTA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora. Após, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.020387-0 CLOVIS CONCATTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes, a começar pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se o alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n87 - 2005.51.01.022598-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AMILTON DOS SANTOS. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nTendo em vista as certidões negativas de fls. 62-verso, 77 e 90, bem como as consultas ao SERPRO de fls. 70 e 86, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.012929-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x SOC/ EXPORTADORA E IMP/ CITOMA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, dos cálculos apresentados pela contadoria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 796349"
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                    "8ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010235-1 JOSE FERREIRA FILHO E OUTRO (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, em 10 (dez) dias, forneça prova de que, nos meses em que pretende a aplicação dos expurgos inflacionários indicados na inicial, era titular da conta de poupança elencada, bem como informe o dia do aniversário da referida conta.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005211-2 ANTONIO CARLOS MENDONCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.005211-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS MENDONCA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (parte ré) , para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0001946-6 ALEXANDRE COELHO LADISLAU (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0001946-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE COELHO LADISLAU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a ré para que se manifeste no prazo de 10 dias sobre a petição de fls. 231/239.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0077984-8 SHIRLEY MARIA MARQUES GUERRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0077984-8\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY MARIA MARQUES GUERRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado e de que, para efetuar o saque, administrativamente, deverá comparecer a qualquer agência da CEF portando os documentos necessários e comprovando o enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015877-4 ANGELA DE FREITAS CAMPOS PIREDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015877-4\r\n\r\nAUTOR: ANGELA DE FREITAS CAMPOS PIREDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (parte ré) , para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0002541-5 M G C COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0002541-5\r\n\r\nAUTOR: M G C COM/ E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 231/232 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012130-1 VIVIANE HOLANDA DA CONCEICAO (Adv. VANIA CAVALCANTI JANGADA) x PRESIDENTE DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000172/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.012130-1\r\n\r\nAUTOR: VIVIANE HOLANDA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVIVIANE HOLANDA DA CONCEIÇÃO, qualificada na inicial, impetra Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação da questão da 2ª fase do 33º Exame de Ordem concernente a elaboração de peça prático-profissional, atribuindo-lhe a pontuação referente à questão.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta, em síntese, que deve ser anulada uma das questões da prova da segunda fase do 33º Exame de Ordem, qual seja, a que exigia do candidato a elaboração de uma petição de reclamação trabalhista, tendo em vista que a referida peça processual não se insere no rol de atividades privativas de advocacia conforme especificava o edital respectivo.\r\n\r\nInicial de fls. 02/14, instruída com instrumento de procuração e documentos (fls. 15/70).\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça e postergada a apreciação de pedido de liminar para após as informações (fls. 72).\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada alegou que o Provimento nº 109/2005 do Conselho Federal da OAB, que estabelece o programa da Prova Prático-Profissional, prevê, no item 13 do Anexo, a reclamação trabalhista (fls. 74/82).\r\n\r\nO MPF opinou pela denegação da segurança (fls. 85-verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDe fato, o ajuizamento da reclamação trabalhista não se inclui, conforme expressa previsão legal, no elenco das atividades privativas de advogado e o edital era expresso ao dizer que uma parte da prova da segunda etapa do Exame de Ordem consistiria na elaboração de uma peça privativa de advogado.\r\n\r\nPortanto, tendo em vista o princípio segundo o qual o edital é a lei do concurso, a questão deve ser anulada. Isso é o que se conclui a partir da evidente contradição que há entre o enunciado editalício e o gabarito divulgado pela banca examinadora.\r\n\r\nMas isso não significa dizer que à Impetrante deve ser atribuída a pontuação integral da questão.\r\n\r\nIsto porque a atribuição da pontuação correspondente é apenas uma dentre outras soluções possíveis, sendo certo que cabe à Administração Pública decidir qual solução atenderá ao interesse público, com observância da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como dos demais princípios que a norteiam.\r\n\r\nNo caso específico analisado, é necessário ponderar que desde sempre foi exigida nos editais de Exame de Ordem a elaboração de peças privativas de advocacia e também desde sempre se exigiu, nas provas de segunda, dentro da especialidade de direito do trabalho, a elaboração de petições de reclamação trabalhista.\r\n\r\nO problema que se apresenta para a Administração Pública, portanto, é muito maior do que se imagina.\r\n\r\nDiversos candidatos reprovados em diversos Exames de Ordem passarão, a prevalecer o entendimento da impetrante, a ter assegurado o direito à inscrição como advogado, mediante a simples obtenção de um provimento jurisdicional que aplique o entendimento segundo o qual “o edital é a lei do concurso, razão pela qual a pontuação deve ser atribuída a quem foi considerado reprovado”.\r\n\r\nSó que o ordenamento jurídico consiste em um sistema de princípios e regras, os quais devem ser objeto de interpretação sistemática e harmônica a fim de se extrair a regra aplicável ao caso concreto.\r\n\r\nAssentada uma tal premissa, já é possível observar que a mera atribuição dos pontos aos candidatos não atende, nem à legalidade, nem tampouco ao interesse público.\r\n\r\nIsto porque a Lei nº 8.906/94 exige, em seu art. 8º, IV, a aprovação em Exame de Ordem, como condição indispensável para que tenha lugar a inscrição do bacharel como advogado e, com isso, possa exercer tão importante munus público.\r\n\r\nA partir da exigência legal se conclui que a intenção do legislador foi a de submeter o bacharel em direito a uma avaliação acerca da sua habilitação técnica para o efetivo exercício da profissão.\r\n\r\nPor isso, considero relevante indagar: existe avaliação possível se uma questão que vale a metade do total dos pontos de uma prova é anulada, com a conseqüente atribuição dos pontos a todos os candidatos, sendo certo que a aprovação se obtém com nota sete?\r\n\r\nA resposta correta, a meu ver, é a negativa, porque nesse caso bastaria ao candidato obter, de fato, apenas 20% da pontuação total para lograr aprovação na segunda fase do exame.\r\n\r\nE se a resposta é negativa, obviamente que a inscrição do interessado sem uma efetiva avaliação, viola o postulado da legalidade, já que não foi observada a disposição do art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nPortanto, devemos observar que o princípio da legalidade não foi observado pela Administração Pública ao exigir a elaboração de peça não privativa de advocacia, como também não estará sendo observado se for atribuída a pontuação correspondente a todos os candidatos. \r\n\r\nNesse caso, entendo que cabe à Administração Pública, ao promover a anulação da questão, realizar uma nova avaliação, apenas em segunda fase, para aqueles que saíram prejudicados a partir da ilegalidade observada no procedimento.\r\n\r\nPor acreditar que a anulação da questão leva à conclusão no sentido de que, em verdade, frustrou-se a intenção do legislador, qual seja, a de avaliar efetivamente os candidatos, ou seja, por acreditar que a absoluta ausência de avaliação em segunda fase não pode dar origem ao nascimento do direito à inscrição de que cuida o art. 8º da Lei nº 8.906/94, é que considero inadequada e, portanto, desprovida de razoabilidade e legalidade, a solução do problema mediante a atribuição, pelo Judiciário, da pontuação dos pontos da questão à impetrante.\r\n\r\nA propósito, confira-se precedente do TRF da 2ª Região, da lavra do Eminente Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALCANCE DA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.\r\n\r\n1- Em tema de Concurso Público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, procedendo a revisão de provas ou determinando a anulação de questões, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. \r\n\r\n2- In casu, quanto ao acerto ou não da avaliação empreendida pela banca examinadora ao julgar o recurso da impetrante, não cabe ao Judiciário imiscuir-se em tal aspecto valorativo, eis que se trata de questão adstrita a Reserva de Administração, à luz do Princípio da Divisão Funcional do Poder, o que exclui a possibilidade de conhecimento do feito com atribuição de nota à impetrante, conforme requerido.\r\n\r\nApelação desprovida\"\r\n\r\n(8ª Turma Especializada, AMS nº 2007.51.01.026242-1, www.trf2.jus.br)\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem condenação em custas, uma vez que a impetrante é beneficiária da gratuidade de justiça, tampouco em verba honorária, consoante as Súmulas n°s 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011327-4 FERNANDO PAULO DA ROCHA CABRAL (Adv. RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.011327-4\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO PAULO DA ROCHA CABRAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 12:25\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028789-6 INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. CRISTINA LACERDA GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.028789-6\r\n\r\nAUTOR: INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 12:25\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 95.0002570-1 ELISA MARIA DE SOUSA MOREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO DE SOUZA COSSENZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0002570-1\r\n\r\nAUTOR: ELISA MARIA DE SOUSA MOREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 19:04\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 181, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005545-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x SHIRLEY MARIA MARQUES GUERRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.005545-5\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR(A)\r\n\r\nMatrícula: 13574\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/04/2009 17:55\r\n\r\nFl. 55 - Dê-se vista à CEF conforme requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 767450"
                            ],
                            "767451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000745-4 PAULO ROBERTO BELEM (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000745-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO BELEM\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 12:56\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001536-0 JOAO KOMEI TAKARA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001536-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO KOMEI TAKARA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 12:25\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003807-4 ORION COPACABANA HOTEL LTDA E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003807-4\r\n\r\nAUTOR: ORION COPACABANA HOTEL LTDA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 12:34\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004168-1 CARLOS ALBERTO MASSENA BARBOSA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004168-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MASSENA BARBOSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 12:56\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002710’’-2 VERA MARIA MACINTYRE DE AMARANTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002710-2\r\n\r\nAUTOR: VERA MARIA MACINTYRE DE AMARANTE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008140-6 ULISSES GONCALVES DIAS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.008140-6\r\n\r\nAUTOR: ULISSES GONCALVES DIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 10299\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 12:25\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010184-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010184-7\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: LEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010183-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PAULO FERNANDES DE FREITAS (Adv. BRUNO DIAS DOS SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010183-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PAULO FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x IRACEMA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010186-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: IRACEMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010189-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELLY PAULA HUBERTHA GUYT (Adv. OTAVIO FERREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010189-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELLY PAULA HUBERTHA GUYT\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010193-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x TEREZA DE JESUS PORTELA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010193-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: TEREZA DE JESUS PORTELA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010166-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. DEBORA LERNER) x IARA DE SOUSA SANT ANA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010166-5\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nREU: IARA DE SOUSA SANT ANA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 13:11\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nId: 767451"
                            ],
                            "767452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.010129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PATRICIA MACHADO DE CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010129-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PATRICIA MACHADO DE CAMPOS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:53\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010130-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010130-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:52\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010131-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOAO GIOVENCO E OUTRO (Adv. JORGE ADELINO ALVES CRUZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010131-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOAO GIOVENCO E OUTRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:51\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010132-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE BELMIRO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. VANDA AUGUSTA CORREA RODRIGUES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010132-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE BELMIRO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:49\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010133-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BERNARDINO MACHADO CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010133-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: BERNARDINO MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:47\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010134-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x FRANKLIN ANDRADE MARTINS (Adv. MARCELO SILVA GOMES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010134-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANKLIN ANDRADE MARTINS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:46\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010135-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x FORTUNATO FERRAZ GOMINHO FILHO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010135-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FORTUNATO FERRAZ GOMINHO FILHO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:43\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010136-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JORCELINA DE ANDRADE RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010136-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JORCELINA DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:01\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010137-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUIZ MITUO INADA (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010137-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUIZ MITUO INADA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:01\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010138-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA LUCIA CARDOSO DA SILVA-ESPOLIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010138-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA LUCIA CARDOSO DA SILVA-ESPOLIO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:00\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010139-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x HAMILTON CORREA DE MATTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010139-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: HAMILTON CORREA DE MATTOS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:59\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010140-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x RENEE LEVY LABER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010140-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RENEE LEVY LABER\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:58\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.01.010142-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ALEXANDRE CHRISTOVAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010142-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 17:57\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2009.51.01.010143-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CLAUDIO MARIN RODRIGUES (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010143-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CLAUDIO MARIN RODRIGUES\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:04\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010144-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DAISY BARBOZA DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010144-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DAISY BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:03\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010145-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELIZABETE POMPA ANTUNES (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010145-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIZABETE POMPA ANTUNES\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:03\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x VILSEMAR ROSA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010146-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VILSEMAR ROSA DE ANDRADE E OUTROS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:02\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2009.51.01.010147-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANTONIO LUIZ CARREIRA DE BARROS (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010147-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANTONIO LUIZ CARREIRA DE BARROS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:04\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010149-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUISA MARIA MANES XAVIER PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010149-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUISA MARIA MANES XAVIER PEREIRA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:04\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010150-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x GRACIETA DIAS TAVARES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010150-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GRACIETA DIAS TAVARES\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:04\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010151-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA WANILDA AVELLAR COSTA CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010151-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA WANILDA AVELLAR COSTA CARVALHO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:04\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2009.51.01.010152-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JARCELY PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010152-5\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JARCELY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nvAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:04\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010153-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x FRANCISCO CAMELO DE ABREU (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA, LUCIENE MOURAO DOMINGOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010153-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FRANCISCO CAMELO DE ABREU\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:04\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010154-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MANUEL BARROS DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010154-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MANUEL BARROS DA CRUZ\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:04\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LINDALVA CHINELATO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010155-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LINDALVA CHINELATO DE SOUZA\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/04/2009 18:04\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010175-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010175-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010185-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELIANA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010185-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ELIANA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2009.51.01.010190-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x RICARDO SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010190-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: RICARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.01.010191-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOAO GASPAR RODRIGUES PICANCO NETO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE, RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010191-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOAO GASPAR RODRIGUES PICANCO NETO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.01.010192-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x FABIO DA CRUZ RANGEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010192-6\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: FABIO DA CRUZ RANGEL\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010194-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x HOGARTH FORTUNA-ESPOLIO (Adv. RAQUEL LLOPIS ALMEIDA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.010194-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: HOGARTH FORTUNA-ESPOLIO\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:22\r\n\r\nÀ impugnada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.008948-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ARLETTE SILVA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.008948-3\r\n\r\nAVELINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 14038\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/04/2009 13:04\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 767452"
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                            "797637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000517\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.023466-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Fls. 366 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à PFN.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0048678-2 LUIZ CLAUDIO CARNEIRO LEAO (ADVOGADO: RITA INNOCENZA PROVENZANO, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Providenciadas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.010912-3 RODRIGO DE MOURA VISONI (ADVOGADO: ANDRE GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PE DRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Ao autor sobre a contestação, Agravo Retido e documentação anexada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0576497-1 DEBORA DE MORAES TINOCO (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID, MARILANE LUIZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.). . À Parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0107185-9 CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 376/377 - Indefiro, pois os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade e a parte autora em momento algum juntou qualquer informação que se incompatibilizasse com os documentos de fls. 220/254, ou seja, que afastasse a presunção do acordo firmado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a Márcia Miranda Ferreira, Mônica Saad Sauma e Onaldo Tavares de Almeida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022051-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 721 - Aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0013025-0 DAMIAO PEREIRA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ, WILSON TORRES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando o contido na petição de fls. 238/239 e a idade do autor, defiro.\r\n\r\nÀ CEF para cumprir o julgado em relação a ORLANDO GOUVEIA SIMAS.\r\n\r\n8 - 99.0022293-8 SERGIO KALIOSKI E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 298, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a Sérgio Kalioski. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025243-9 DALVA REGINA COELHO MACHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 53 - À CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 797637"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000518\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023518-5 JOEL ROMUALDO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029930-0 JOAO BATISTA GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 476 - Defiro, por quinze dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000373-6 HELIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIENE V FERREIRA, DARIO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Face o tempo decorrido, aos autores para que providenciem o solicitado às fls. 470, em dez dias, sob pena de julgamento do feito no estado.\r\n\r\nSe cumprido, intime-se a Sra. Perita para apresentação do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001623-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À Caixa Econômica para juntar aos autos os créditos depositados em nome de Arvanil José Medeiros Sobrinho, em dez dias, conforme noticiado na petição de fls. 522.\r\n\r\nApós a parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010426-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x FRANCISCO LOURENCO (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.). . Face o tempo decorrido, ao embargado, para cumprimento de fls. 18, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 797638"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000519\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030654-0 MANOEL MOREIRA JUNCAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À CEF para cumprimento do determinado às fls. 41, tendo em vista a documentação anexada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0049333-3 HERNANDES RANZATTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Fls. 1481/1482 - Aos habilitantes, para que providenciem as regularizações que se fazem necessárias, em vinte dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029977-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 216 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 2 de fls. 214.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012983-2 LEA GUIDO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Observe a parte autora que os valores encontram-se depositados, conforme cálculos de fls. 119/129, referentes ao Plano Verão e Plano Collor 1.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias, decorrido o prazo, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012031-6 MARILIA VALENTIM DORNELLES (ADVOGADO: BRUNO CARLO SICILIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018935-3 NORMA DE FREITAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . À parte autora para juntar os extratos, para tanto é só requisitar junto aos Bancos Depositários, na agencia específica.\r\n\r\nCumprido, à CEF por 15 dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005097-9 NORIVAL CESAR MACHADO (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 16 - Nada a reconsiderar, ainda mais que a irregularidade que motivou o indeferimento da gratuidade de justiça não foi regularizada.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da R sentença e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 797639"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000520\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0014168-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARIANNA CAMARGO MARIANO (ADVOGADO: SYLVIO KELLY DOS SANTOS.) x MARIA WALMA DE PAIVA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LANDI, ANA MARIA BRIGIDO DANTAS.) x LOTOMANIA LOTERIAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027354-0 ARTHUR MASSARI (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 517/519 - Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022069-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Suspendo o presente feito, a fim de que seja cumprida a determinação de fls. 615, por sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0026409-5 ALVARO MANOEL DE AGUIAR TEIXEIRA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Observem os patronos de fls. 352/353 a sentença de extinção da execução de fls. 342/343.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da mesma e após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015371-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ZEPPELIN SERVICOS LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA.). . À Infraero para juntar a íntegra da Sentença proferida no Mandado de Segurança 2006.5101005281-1.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 797640"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000521\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017437-4 ALMIR DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.510118-3 WILLIAMS GAIO FIGUEIRA (ADVOGADO: ARTUR ELIAS GUIMARAES.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016324-2 IARA ZILDA FERREIRA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016327-8 SALVADOR DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0029039-4 CELIA MARIA OGNIBENE CANTHE (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (PROCDOR: PAULO ROBERTO FRANCO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n6 - 98.0023905-7 ROMARIO DOS SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 97.0009997-0 DANNEMANN SIEMSEM BIGLER E IPANEMA MOREIRA (ADVOGADO: GILSON FREITAS DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ANTONIO VALENTIM DOS REIS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008710-4 SERGIO BARROS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018644-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL, ANGELA GUIMARAES BESSA, DARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO.) x ENGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 797641"
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                            "797642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000522\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.031756-2 HELIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS NOVAES (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 301/302 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0147766-8 GLORIA MARIA SARAIVA MARTINS PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE, ROBERTO NEME, ROMANZZA ROBERTA NEME.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n3 - 92.0058444-6 ARILDA CARNEIRO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4 - 94.0010736-6 METALURGICA ALBACETE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE OSWALDO CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVANA MARINHO DA COSTA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0035237-5 JOSE MANOEL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIOS DO EXERCITO MARINHA E AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n6 - 95.0005663-1 GIACCONE GIOVANNI E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO RAMOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n7 - 95.0007559-8 ANTONIO CARLOS ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO F. GASPAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n8 - 97.0021236-0 EDISON MAURICIO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000948-2 PAULO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA LUIZA CAIANA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014360-6 DEIZE DA PONTE DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002531-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PATRICIA NERI MIRANDA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 91.0126985-2 SALOMONE OSVALDO TARSITANO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 797642"
                            ],
                            "797643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000533\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.008053-5 CLEBER JOSE ANTUNES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017513-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Considerando a proposta de honorários, digam as partes em 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, pague a parte autora independente da expedição de guia por parte desta Secretaria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0699477-6 MARCOS FRANCA LIMA (ADVOGADO: CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.). . Fls. 221 - Ao Sr. Perito em psiquiatria, para os esclarecimentos cabíveis.\r\n\r\nCom a resposta, às partes, em cinco dias sucessivos, inclusive quanto ao laudo de fls. 246 (Ortopedia).\r\n\r\n4 - 96.0007897-1 MARIA CRISTINA PELLEGRINO PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Considerando a documentação juntada, à parte autora por 15(quinze) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018477-0 RODRIGO DARBILLY DOS PRAZERES (ADVOGADO: KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Defiro o prazo de cinco dias à parte autora para manifestação quanto ao laudo.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0137051-0 RAPHAEL DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . \r\n\r\nFls. 360/361 : Mantenho na íntegra a decisão de fls. 358.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, venham conclusos para sentença de extinção da execução\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000929-0 NELSON FERREIRA SANCHO (ADVOGADO: RONALDO SOLIVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 105/114 - Ao autor, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, ou não havendo discordância, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008766-8 RONALDO MADEIRA CORDEIRO DE MELLO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004741-5 CALIL AZIZ NEAMAN (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008763-2 WILLY KLESKE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024949-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. . Fls. 15 - À CEF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.025003-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x LUCIANO FERREIRA. . Fls. 22 - À CEF, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006697-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALMEIDA E COSTA INFORMATICA LTDA E OUTROS. . À CEF, em cinco dias, sobre as certidões negativas.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 797643"
                            ],
                            "797644": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000534\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0022224-8 JOSE LUIZ DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2 - 98.0060273-9 APARECIDA COSTA COELHO CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Considerando a documentação juntada, à parte autora por 30 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029979-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDefiro o prazo de 20(vinte) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029989-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Defiro o prazo de 15 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 797644"
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                            "797645": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000535\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006924-1 ADEILSON TENORIO DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011236-1 IDALIO DE ABREU MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0056722-6 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 298.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002518-3 MARIA DE LOURDES MACHADO GURJAO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006362-7 ELIZABETH DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.007700-6 MARILIO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009994-4 MARCI DA FONSECA MARTINS (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . À autora sobre a contestação e preliminar suscitada.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012264-4 VERA LUCIA GUILHERMINO DA SILVA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inciso I, do CPC), junte os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 41 do processo em apenso nº 2008.51.01.027848-2.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026492-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LEVY PIRES SAAVEDRA (ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.). . Fls. 48/57 - \r\n\r\nÀ CEF, sobre a alegação de pagamentos parciais.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0070461-0 DULCINEA SEDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . 1) Os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade e a parte autora em momento algum juntou qualquer informação que se incompatibilizasse com os documentos de fls. 353/355, ou seja que afastasse a presunção do acordo firmado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação a IRENE COUTO BONFIM, MARIA BRITO PAICA e ROBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para exclusão dos supramencionados autores do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Indefiro o desmembramento, pois não só já foi iniciada a liquidação, como também são eles todos os autores remanescentes dos presentes autos.\r\n\r\n3) À União Federal para cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0004651-0 ALTINO ARAUJO CALDEIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023061-8 REGINA LUCIA VIDES QUINTANILHA VERAS (ADVOGADO: SIMONE VIDES PRASIL TOLDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.001247-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x LUIZ ANTONIO ALVES BRUM. . Cite-se no 1o. endereço fornecido às fls. 67.\r\n\r\nObserve a parte autora que o endereço apresentado às fls. 68 é o mesmo constante às fls. 60, cujo mandado obteve resultado negativo.\r\n\r\nHavendo resultado negativo quanto á citação determinada, à exeqüente para que traga aos autos o endereço correto da parte ré, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012979-0 AGILENO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 112, 2º parágrafo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027921-8 VALDIR BRAZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 240.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 96.0073837-8 MARIA LOPES BARREIRA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . À parte autora, em 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação de fls. 228, 2º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 797645"
                            ],
                            "797646": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000536\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025644-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x RUY DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . À CEF, quanto à alegação de prescrição, sem prejuízo da decisão agravada, uma vez que se trata de exceção substancial, passível de conhecimento até de ofício.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004844-4 LUIZ PACHECO (ADVOGADO: ORLI PACHECO.) x CORREGEDOR GERAL DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RJ (ADVOGADO: JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019752-6 RACHEL BARROSO DA SILVA FONTES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 114/125 - Admito o recurso adesivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 92.0060030-1 VICENTE DE PAULA COUTO - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO, ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA B. DA MOTTA, WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.). . Ao autor sobre o desarquivamento do feito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0008657-1 CARLOS ALBERTO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT.) x ENNEO LEISTER E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: CLAUDIONOR LUTTGARDES C DE CASTRO, NINA MARIA HAUER, LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES, ANISIO E.B.DE SA FREIRE RAMALHO, DAVID DOS SANTOS DE ANDRADE, JOSE MAURO PACHECO SOUSA.). . Junte o patrono da parte autora o endereço atualizado dos autores cujo mandado foi negativo, uma vez que os honorários contratuais só serão reservados após a intimação pessoal de cada um dos autores, ou juntando concordância de próprio punho quanto à reserva.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011741-3 IVAN GRAN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521151-1 JOSE MORGADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO JOSE SOARES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo de 15 dias para que junte aos autos os documentos da parte autora, com fulcro no art. 283 do CPC.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030821-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIN DE ASSIST MEDCA E REAB JACAREPAGUA. . Fls. 23/25 - Ao CREFITO, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0160923-8 ALCEBIADES PAULO SCOTELARO E OUTROS x JOAO CUGOLA E OUTROS (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, ISABEL MARIA S. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Autos `a disposição dos autores Atalilda Silva da Costa, Eliane Mary Netto Santos Reis, Jorge Luiz de Araújo Pinto, Mario Rodrigues da Silva para juntarem cópia do CPF, em dez dias, sob pena de extinção quanto aos mesmos, conforme R. despacho de fls.816.\r\n\r\n10 - 94.0003594-2 IVAN DIAS MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Autos `a disposição da parte autora, para requerer o que entender de direito no prazo legal, conforme R. despacho de fls.303.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0011560-5 CRESCENCIA MARIA SANTOS CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos `a disposição da 2a. autora ELISABETE MARIA SANTOS CORREIA, para que regularize sua representação processual, no prazo legal.\r\n\r\n12 - 99.0001368-9 ARLETE DA FONSECA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, em dez dias, conforme despacho de fls. 440.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 797646"
                            ],
                            "797647": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000537\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 87.0007596-5 PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: JORGE MOCAMBRA DO LAGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 96.0012384-5 PHILIP JACQUES CHUEKE (ADVOGADO: WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022075-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 880/881 - Oficie-se como requerido.\r\n\r\nVindo a resposta positiva, abra-se vista à parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\nVindo a resposta negativa, expeça-se edital aos prováveis herdeiros da falecida autora, se têm interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0010841-8 ELCIO OLIVEIRA PESSANHA (ADVOGADO: SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando o depósito às fls. 263, à parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.008037-9 ROBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . À CEF para cumprimento do julgado em 15 dias.\r\n\r\nApós, à parte autora pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013965-9 DULCE PEDROSA SILVA-ESPOLIO REP/ P/ NARA MARIA SARMENTO PEDROSA (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nJunte a CEF documentos que informem a data de abertura de cada conta de poupança.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006289-1 JOSE CARLOS CELESTINO CABRAL (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFace a petição de fls. 34/35, logo que publicada tal decisão, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029934-7 ARMANDO JOSE LEAL E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição dos autores, para manifestação no prazo de vinte dias, conforme R. despacho de fls.798.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 797647"
                            ],
                            "797648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000544\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.013115-3 FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER (ADVOGADO: YOLANDO BASILONE FILHO, ROBERTO SIQUINEL.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0005053-0 REGINA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Observe a parte autora que o voto do agravo interposto, e não a decisão liminar, determinou a apuração real do valor devido (fls. 455).\r\n\r\nAssim, apresente os cálculos de acordo com o voto de fls. 513/522.\r\n\r\nJuntado, à União Federal por 15(quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018741-8 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Fls. 139.\r\n\r\nIndefiro o pedido relativo à reserva de honorários contratuais, tendo em vista que não há nos autos declaração de próprio punho do autor não se opondo à respectiva reserva.\r\n\r\nO documento juntado às fls. 119/120 refere-se ao recebimento pelo advogado (WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ no. 01.494.341/0001-23) de seus honorários quando do pagamento ao beneficiário, e não quanto à reserva quando da expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 150 integralmente em favor do autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0018401-0 LIVRARIA RUBIO LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO BESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Fls. 265/266 e 271/273 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0023289-3 ANNA DE ANDRADE FERRO E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA GUIMARAES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1) Fls. 298 - \r\n\r\nÀ CEF, em 5 (cinco) dias, quanto aos honorários de sucumbência.\r\n\r\n2) Após, à parte autora, em igual prazo, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 93.0009064-0 ARISTEU NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RICARDO FREITAS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Autos à disposição da parte autora, para vista por cinco dias, conforme R. despacho de fls.477.\r\n\r\n7 - 97.0022880-0 POSTO DE GASOLINA PRESIDENTE KENNEDY LTDA (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA.). . Autos `a disposição da parte autora, para vista por dez dias, conforme R. despacho de fls.499.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 797648"
                            ],
                            "797649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000545\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0002084-3 MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x IZABEL OLIVEIRA DE MIRANDA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.026106-0 ANTONIO CARLOS MARQUES MEIRELLES (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tendo em vista o Ofício nº T2-OFI-2009/07183 da Eg. TRF-2ª Região, indefiro a suspensão dos prazos para a CEF, a não ser no período de 29/04/2009 a 19/05/2009, inclusive, período de vigência da Portaria nº 04/2009 desta Vara.\r\n\r\nCumpra a CEF o determinado às fls. 213, em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025976-1 ARY GRAETER E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026922-5 SOLANGE DE OLIVEIRA LOURENCO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nArquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de sua decisão e respectivo trânsito em julgado, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002438-5 WANDA LUCIA GONCALVES MADUREIRA (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA, PABLO GONCALVES E ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nJunte a autora aos autos, cópia de sua CTPS ou cópias dos extratos bancários de sua conta vinculada ao FGTS, para comprovação de vínculo empregatício nos períodos pleiteados, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013795-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x IZABEL OLIVEIRA DE MIRANDA - ESPOLIO. . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 98.0029591-7 A SALLES E CIA/ LTDA (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 471/473.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, intimando-se pessoalmente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.008511-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Fls. 254/257: Assiste razão a PETROBRÁS e reconsidero o despacho de fls. 250.\r\n\r\nAo Perito Judicial sobre a impugnação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003377-1 EUGENIO MOTTA MOURA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015631-4 ARNALDO DE NARDI (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Ao autor sobre a impugnação da CEF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020243-0 JOSE FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e no mesmo prazo junte cópia da inicial do processo 99.000286-5.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012796-4 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (ADVOGADO: MAURICIO AMORAS SOUZA LIMA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Trata-se de pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consignados às fls. 4 da inicial, com vistas à obtenção de certidão negativa de tributos federais (ou positiva com efeito de negativa).\r\n\r\nEm relação aos dois últimos valores, a própria autoridade impetrada afirmou não constituírem óbice à emissão do documento (fls. 147).\r\n\r\nJá sobre os três primeiros, as informações da Receita Federal - que deveriam esclarecer ao juízo acerca de questões fáticas porventura existentes - nada mencionam.\r\n\r\nAo que parece, todavia, tais débitos estão com exigibilidade suspensa em decorrência da apresentação à Receita Federal, em maio de 2009, da manifestação de inconformidade de fls. 69 a 96, nos termos do art. 74, § 11 da Lei n° 9.430/1996 (incluído pela Lei n° 10.833/2003).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, determinando à autoridade impetrada que expeça certidão positiva com efeito de negativa em nome da impetrante, ressalvada a existência de outros óbices que não os cinco valores elencados no item 8 da inicial (fls. 4).\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005751-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS.) x AIR CENTER REFRIGERACAO LTDA E OUTROS. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls.115/116.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 92.0009170-9 JOSE CLAUDIO DA SILVEIRA MATTAR E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . À parte autora, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 205, item 2).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0020184-0 ERONILDES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos `a disposição da parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, conforme R. despacho de fls.265.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.029138-5 ELIANA PINTO ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Autos à disposição da parte autora, para manifestação em dez dias, conforme R. despacho de fls.200.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 797649"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003435-6 PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS.) x ANTONIO CARLOS THEODORO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO MACHADO DE CAMPOS FILHO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Tendo sido cumprida a determinação de fl. 580, retornem os autos à Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0013915-4 SERGIO PIRES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n3 - 95.0020999-3 ANTONIO ALMEIDA PRATA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 583: Indefiro o requerido, tendo em vista que a contadoria não é setor de consulta da parte.\r\n\r\nNada mais sendo postulado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.025131-8 EZEQUIEL BARROSO ALEXANDRINO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO HALL BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Recebe o agravo retido de fls. 222/232.\r\n\r\nÀ parte contrária para contraminutar.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015654-5 PAULO ROBERTO FARIAS CORREA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do patrono da parte autora da quantia indicada na guia de fl. Retro, devendo fornecer número de seu RG e CPF, nos termos da Resolução 509 de 31/05/2009.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021520-7 MARIA DE FATIMA PESSANHA RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. Retro: Aguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026343-0 ANTONIO MARTINS FILHO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, explicitar os critérios adotados para atribuição de valor à causa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031999-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA CRISTINA COUTINHO DE MENDONCA E OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA COUTINHO DE MENDONCA E OLIVEIRA.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0161393-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON PAES BARRETO.) x LILIA CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO MACHADO TERRA, RODRIGO DA COSTA DANTAS, OCTAVIO DIAS FERNANDES.). . Concedo à parte ré o derradeirto prazo de cinco dias para que se manifeste sobre fls. 228 e 233.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO. . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre os embargos monitórios de fls. 26/34.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014613-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LUIZ FERNANDO MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA, LUIS HENRY BOFFY.). . Cumpram os réus a determinação de fl. Retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 795724"
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                            "795725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000393\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0012340-0 MARCO ANTONIO CHAGAS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1) Comprove a parte autora o falecimento do autor Joel Soares.\r\n\r\n2) Indefiro o pedido de intimação pessoal da autora Maria Antonia Wilasco Lacorte.\r\n\r\n3) Tendo em vista o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, proceda a Secretaria a consulta do endereço da autora Maria Antonia Wilasco Lacorte no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nCom a resposta, requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0000528-0 HELOISA RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . 1 - Fls. 153/154: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os dados requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2 - Assim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n3 - 95.0002556-6 ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MILTON SOLOMON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1 - Fl. 403: Renove-se a intimação dos devedores para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2- Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n4 - 95.0016700-0 CECILIA BARGAL FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ITAN MARTINS MATTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Aguarde-se por 30 dias a juntada dos extratos da conta fundiária da autora Sylvia Baracal F. Bachmeyer quanto ao período de junho de 1987.\r\n\r\nAbra-se vista à autora Maria Lucia Marques sobre fl. 559.\r\n\r\nOportunamente, renumerem-se os autos a partir de fl. 569.\r\n\r\n5 - 96.0018189-6 TEREZINHA CUSTODIO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fls. 296/313: Abra-se vista à parte autora, devendo, ainda, fornecer o endereço do UNIBANCO para cumprimento da última parte de fl. 290.\r\n\r\nDeverá, igualmente, cumprir o segundo parágrafo de fl. 289.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023499-0 SEVERINO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ante a alegação de fl. Retro, nomeio em substituição, o Dr. Arnaldo José Noronha Filho, mantendo os demais termos da decisão de fl. 488.\r\n\r\nIntime-o para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017836-0 MAURICIO BARBOSA DE MORAES (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fl. 57: Assiste razão à Caixa Econômica Federal, pelo que retifico o primeiro parágrafo do despacho de fl. 50 para que seja recebida a apelação interposta pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente suas contrarrazões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl. 50.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018540-0 CHRISTIANA TAVARES MACIEL (ADVOGADO: LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls. 258/262: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024946-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x CELIO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 108-verso, 109-verso e 111: Abra-se vista à EMGEA.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 795725"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000394\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022750-2 DERALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x LIBERALTO DOS ANJOS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.). . Ante os termos de fls. 635/636, intime-se a Drª Adriana Monteiro Vincler para que se manifeste a respeito da representação processual de Jorge Hugo Coutinho.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016569-7 JUAREZ SALVADOR E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA ASSEF GARGIULO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - NEY DE SOUZA ARAÚJO, em fls. 170/173, afirma que a ordem de penhora determinada por este Juízo sobre valores depositados em suas contas bancárias teria recaído sobre verbas de natureza alimentar insuscetíveis de tal constrição, eis que oriundas de seu salário e de seus proventos de aposentadoria (art. 649, IV, do Código de Processo Civil). Para tanto, traz contra-cheque expedido pelo Minsitério da Saúde onde constam seus dados bancários e extrato de conta-corrente mantida na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - Sendo vedada a penhora sobre os salários e os proventos de aposentadoria, bem como sobre o saldo de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, há que se proceder ao levantamento da constrição imposta sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado junto ao Banco do Brasil, mantido o bloqueio em relação aos demais valores depositados, na medida em que não comprovada a exclusividade da conta para fins de recebimento de proventos. Igualmente, porque não comprovada a natureza alimentícia dos depósitos constantes na conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, descabe o levantamento da penhora.\r\n\r\n3 - Posto isso, defiro o requerimento para que haja o levantamento da penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo executado junto ao Banco do Brasil, Agência n. 03094-5 Conta 0508376-1. Oficie-se ao banco depositário para que os valores existentes nas referidas contas não se sujeitem à penhora determinada por este Juízo.\r\n\r\n4 - Intime-se o exeqüente, inclusive para se manifestar sobre fl. 162.\r\n\r\n5 - Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010054-4 LAZARO AUGUSTO DOS SANTOS GITIRANO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 383: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004747-9 RODRIGO MANHAES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 329: defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias para manifestação da CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0001096-1 YEDO SOARES DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022484-1 CELSO PEREIRA CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 89.0037276-9 ELZA SALDANHA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se a CEF sobre o teor de fls. 407/414.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005816-3 LAZARO AUGUSTO DOS SANTOS GITIRANO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1. Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos em apenso.\r\n\r\n2. Oportunamente, voltem estes autos conclusos para cumprimento de fl. 206, item 3, bem como para apreciação do requerimento de fl. 208.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 795726"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0011172-8 MARCOS DE ARAUJO MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RITA DE CASSIA ALVIM.). . À parte autora para providenciar a juntada da certidão de nascimento de Christina Coutinho dos Santos, bem como a habilitação dos herdeiros de Jorge Walter Drummond.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010107-5 CAIRO CARDOSO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Intime-se a parte autora para fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 96.0012386-1 MARCELO JOSE GASPAR VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . 1) Intime-se o exeqüente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\n2) Atendido o item 1, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 414.\r\n\r\n3) Tendo em vista o auto de penhora à fl. 387, que recaiu sobre os bens do executado Aldivar Costa da Silva, requeira a CEF o que for do seu interesse.\r\n\r\n4) Esclareça os executados Marcelo José Gaspar Vianna e Simone Madeiras das Chagas o comunicado pela CEF à fls. 379/380.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019174-3 JULIA MARIA DE SOUZA CALLEGARIO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x ANTONIO LUIZ CALLEGARIO (ADVOGADO: PAULO SERGIO LOURO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Regularize a autora Julia Maria de Souza Callegario a sua representação processual, juntando procuração outorgada ao novo patrono.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0020408-4 PADARIA E CONFEITARIA PRINCESA DO BAIRRO LTDA (ADVOGADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA.). . Providencie a parte autora a citação da União na forma do art. 730, tendo em vista que na presente execução não foi incluído o valor referente ao reembolso das custas, conforme fl. 125.\r\n\r\n6 - 97.0012299-9 CARLOS DE BARROS REIS E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se o autor Julio Cezar Lauria Casaes para ciência da efetivação do crédito de fl. 356.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para os fins de fl.330, primeira parte.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010901-9 EDILSON PEREIRA REIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO, MARCOS ANTONIO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, retificar o pólo passivo, na medida em que a União não detém legitimidade para responder pelo bloqueio de contas imposto pela Lei n. 8;.024/90.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006815-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANA CRISTINA DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS.). . Suspendo a execução por seis meses.\r\n\r\nApós o transcurso, providencie a Secretaria a abertura de vista à exequente, a qual deverá especificar as medidas tomadas para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017530-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x SHIRLEYS ROSA MARTINS FROES. . 1. Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 41/42.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ELLUSPRINT PAPELARIA E GRAFICA E OUTROS. . Intime-se a CEF para se manifestar sobre fls. 56 e 58, bem como para informar o endereço para citação de Mario Coelho de Oliveira, ante o teor da certidão de fl. 45.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009148-5 BRUNNA BEDÊ TOURINHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que comprove que o nome de seu pai constava na relação juntada às fls. 358/505 dos autos n. 99.0017374-0, bem como para que forneça os documentos que fundamentam a planilha de cálculo de fls. 48/49.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006018-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada (CEF) para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 795727"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.007293-0 MARILENE NOVANTA CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . 1 - Forneça a parte autora as cópias para instrução do mandado.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, cite-se a União nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.010602-0 CARMEN LUCIA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e sentença, se houver, dos autos do processo n. 2004.51.01.001833-8.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0015214-0 ROMILDO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: IRLENE DOS SANTOS GOES.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 1. Reconsidero o item 2 de fl. 486 e o despacho de fl. 488. Inobstante a renúncia apresentada pela Drª. Bárbara Alves de Jesus da Silva (fl. 484), verifico que a parte autora continua representada nos autos pela Drª. Irlene dos Santos Goes (fls. 478/479), a qual deverá ser intimada pelo Diário Oficial de todos os atos do processo. Anote-se.\r\n\r\n2. Manifestem-se os autores quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026725-4 JULIO CESAR MACIEL COUTO (ADVOGADO: CHRISTIANE PENIX SANTOS CRUZ, PAULO CESAR MACIEL GRACA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 243/293: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010280-6 ALCINO DOS SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Indefiro o requerido à fl. 113. \r\n\r\nO alvará de levantamento deve ser expedido em nome da parte.\r\n\r\nAssim, expeça-se alvará em nome da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024617-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (ADVOGADO: PATRICIA CASTRO DOS ANJOS.) x RF INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA RICARDO.). . Abra-se vista à parte ré sobre fls. 246/253 e fls. 256/468.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.013775-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ALMIR GOMES ESCOBAR (ADVOGADO: JEOVANNI HERSEN PENHA.). . Abra-se vista à exeqüente sobre fls. 65 e 68.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 795728"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011693-0 ALEXANDRE CARLOS FONSECA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Indefiro o requerimento de prioridade (art. 71 da Lei n. 10.741/2003), na medida em que nenhum dos autores é maior de sessenta anos de idade.\r\n\r\n2. Intime-se a pare autora para que esclareça a que entidade de previdência complementar está vinculada, ante a divergência da informação constante às fls. 02/03 e o requerimento formulado na alínea II de fl. 11.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021596-0 IRANI EUGENIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x LETICIA RAMOS PEREIRA DE ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. Retro: assiste total razão ao MPF.\r\n\r\nAssim, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023028-8 ARISTOTELES LUIZ DE QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 551: Indefiro, pois a perita limitou-se a reproduzir o que já está escrito em contrato, sendo despiciendo o prazo de vinte dias para a leitura de tal documento.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0002847-6 EDISON TADEU DIAS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO VANZAN, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 406/407: abra-se vista à parte a autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002505-5 RUBEM EDUARDO LADEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista União para especificação de provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003456-1 CELIA BONN NOGUEIRA BASTOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista a União para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012206-8 SERGIO LUIZ FRANCA CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CIBRASEC CIA/ BRASILEIRA DE SECURITIZACAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007007-0 ELOI JOSE FERRERO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ANS para especificação de provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014762-4 MAURICIO S SAMPAIO DE BARROS (ADVOGADO: CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509924-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidões de fls. 600 e 602.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 795729"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0008188-9 MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . 1 - Fl. 334: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2 - Assim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017388-6 WESLYES MAZZARO DE ABREU FERREIRA REP/P ELIZABETH MAZZARO DE ABREU FERREIRA (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 198, I, do Código Civil, mister a produção de prova pericial na especialidade de Psiquiatria para comprovação da alegada incapacidade.\r\n\r\nNomeio perito, o Dr.Haroldo José de Oliveira Machado, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0016729-3 LUCIANO DE OLIVEIRA CONSTANCIO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nDefiro a habilitação da dependente inscrita na Previdência Social, indicada na petição de fl. 602, devendo comparecer a CEF a fim de efetuar o levantamento do valor creditado.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão de Antônio Fonseca e inclusão de Nilda Maria de Jesus Fonseca.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a CEF para que esclareça quanto ao cumprimento do julgado em relação ao autor Luciano de Oliveira Constancio.\r\n\r\n4 - 99.0000285-7 ELVIO GONZAGA CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 425: abra-se vista ao autor Walcir Pinheiro.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que junte o termo de adesão aludido à fl. 425.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.026435-6 ADEMIR MANOEL DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001772-2 DANIELE CARDOSO PLACIDO REP/ P/ IVA LOPES CARDOSO PLACIDO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO DE BASTOS LELLIS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA ANTELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1 - Desentranhe a secretaria as folhas 1167/1169, que deverá ser presa à contracapa à disposição da parte, tendo em vista que a peticionária não mais figura no feito, conforme decisão de fl. 1088/1093. \r\n\r\n2 - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 795730"
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                            "795731": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013395-9 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1- Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos cópias autenticadas dos documentos de fls. 63, 65, 67/76, 117/121 e 146, nos termos do art. 365, III, do Código de Processo Civil, bem como cópia autenticada de eventual instrumento de adesão firmado junto à CEF.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, abra-se vista à União pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3- Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520285-6 ARTPLAN COMUNICACAO S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 67.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027636-0 ALEXANDRE SANTOS BONFIM (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Fl. Retro: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0032721-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, TANIA CRISTINA MANHAES.) x SCS - SPEED CARGO SERVICES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Fls. 231/233: indefiro, por ora, o requerimento, devendo a Secretaria proceder à consulta do endereço dos representantes legais da ré, Edson da Silva Nogueira e Ivan Lucio Machado, no banco de dados da Receita Federal, ante o tempo decorrido. \r\n\r\n2- Após, remetam-se os autos à SEDIC para retificação do pólo passivo para S C S Transportes Ltda.\r\n\r\n3- Oportunamente, voltem-me conclusos para verificação quanto à diligência mencionada no item 1 supra.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011723-8 ELSA MOREIRA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a comprovação à fl. 99 no sentido de que foram solicitados os extratos, em julho de 2008, e, até a presente data, a ré não os forneceu, defiro a intimação da CEF para que forneça a documentação em comento no prazo de dez dias, informando, especificamente, eventuais óbices que enfrenta para sua pronta exibição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024697-3 CLEITON LIMA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Junte a parte autora cópia do contrato de consórcio, objeto da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação de fls. 84/85.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 91.0148172-0 LUCY PRADO ROCHA (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x RENATO MANOEL BATISTA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x FREDERICO DOHER NOGUEIRA (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x SUELY SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TAIS ALVES DE SOUZA CORASSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1. Fls. 1614/1615: defiro o levantamento do saldo da conta n. 0625.005.11000205-8 (fl. 1590) em favor de Frederico Doher Nogueira. Expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Fls. 1612 e 1617: a autora Suely Silva de Oliveira foi condenada na decisão de fl. 690 ao pagamento de honorário advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo possível, preclusa a decisão, que se promova a divisão pro rata dessa condenação que apenas a ela se dirigiu. Destarte, reputo corretos os cálculo de fl. 1598.\r\n\r\nIntime-se a autora para pagamento da diferença apontada à fl. 1598, salientando que o montante deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito.\r\n\r\n3. Fl.1619: manifeste-se a CEF sobre o requerimento formulado por Fernando Pires Soares.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 795731"
                            ],
                            "795732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000409\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006131-2 MARIA MAGDALENA SANTOS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1 - Recebo a apelação de fls. 263/268 no efeito devolutivo. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008748-9 ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003747-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA DA CONCEICAO LOPES DOS SANTOS. . 1. Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Subam os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018045-3 SILVIO CARLOS DA SILVA ASSIS (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.) x COBAL-CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: MANON WEBER RODRIGUES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028105-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 64/66 no efeito devolutivo. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 795732"
                            ],
                            "795733": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000440\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012203-7 ROBERTO JOSE MOUTINHO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Diante do teor da certidão de fl. 316 e da proximidade da data limite para envio do Requisitório para pagamento, tendo-se em vista, ainda, que a norma positivada pelo artigo 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, não seria frustrada em razão da possibilidade de cancelamento de precatório se apresentada fundada irresignação quanto ao valor a ser pago, venham-me os autos para efetivo envio do precatório, mediante ciência posterior imediata das partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor de fls. 315.\r\n\r\nApresentada impugnação, no prazo de cinco dias, retornem os autos conclusos com urgência.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008971-5 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 345/355: homologo a renúncia sobre o direito em que se funda a ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, V, do CPC), em relação à União e excluindo-a do pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se a União desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição para dar cumprimento à parte final do primeiro parágrafo. Com o retorno, remetam-se os autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por não mais subsistir o motivo que ensejou o deslocamento da competência para este Juízo (art. 109, I, da CRFB).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008920-3 LEONARDO ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . LEONARDO ALVES OLIVEIRA propõe ação sob o rito ordinário em face de UNIÃO objetivando a condenação da ré a dispensá-lo definitivamente do serviço militar por ter sido dispensado anteriormente por residir em município não tributário.\r\n\r\nIntimada a manifestar-se sobre a tutela antecipada, a União apresentou exceção de incompetência (fls. 134/139) e contestação (fls. 141/151) em que argue incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO § 2º do art. 109 da Constituição da República determina que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.\r\n\r\nNo caso, o autor tem domicílio em Goiás e propôs a ação na Seção Judiciária do Rio de Janeiro sem, contudo, comprovar que este seja o local do cumprimento da obrigação que pretende desvincular-se.\r\n\r\nAnte o exposto, declino da competência para a Seção Judiciária de Goiás.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012298-8 JUDITH HELENA GENUINO DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015851-3 LUIZ VELLOSO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x JOSE RICARDO SCARONI (ADVOGADO: RUY DE OLIVEIRA BARBOSA.) x RITA ELIZABETE STABILE DOS ANJOS SCARONI (ADVOGADO: ELISIO DA COSTA PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar quitado o financiamento do imóvel da Rua Bocaiuva n. 112 e determinar o levantamento da hipoteca que recai sobre ele, devendo a CEF expedir o respectivo ofício de quitação em favor da parte autora. Condeno ainda a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003454-0 IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO ROCHA NUNES NETO.) x VENTURA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME (ADVOGADO: VERA DIAS ARAUJO RAELI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 1904,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 1904,74. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA propõe ação ordinária em face da UNIÃO e VENTURA PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ME objetivando que sejam declarados nulos os atos decisórios da Concorrência 11/2006 do INCA, a contar do parecer 23/2006.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos. \r\n\r\nÀs fls. 367 foi determinado que a autora efetuasse o recolhimento da diferença das custas judiciais, ante a alteração do valor da causa (fls. 364/366), o que foi reiterado à fl. 369.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora não efetuou o pagamento da diferença das custas, apesar da determinação judicial, devendo ser cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nErnane Fidélis dos Santos é categórico quanto a natureza de sentença do presente ato (in Manual de Dir. Proc. Civil, vol. I, 3a. ed., p. 184): \r\n\r\n\"O recurso próprio contra o cancelamento da distribuição é a apelação, porque importa em extinção do processo (art. 514)...\" \r\n\r\nAinda: Nelson Nery J´unior e Rosa Maria A. Nery (CPC Comentado, RT, p. 468); Antonio Claudio da Costa Machado (Cod. de Proc. Civil Interpretado, Saraiva, p. 192) e Teotônio Negrão (CPC, Saraiva, 26a. edição, p. 232). \r\n\r\nCumpre ressaltar que é dispensável a intimação do autor para efetuar o recolhimento da diferença de custas que por desídia deixara de efetuar, conforme parte do voto do Min. Willian Patterson, na AC 106.781, citada no RE 12.152-PE (Reg. 91.0012983-6), rel. Min. Fontes de Alencar, RSTJ, no. 28, p. 614/617, mutatis mutandis:\r\n\r\n\"A legislação de regência não impõe que as intimações, em tais casos, sejam feitas pessoalmente. Na verdade, considerando que a Lei 6.032, de 1974, determina o critério automático de pagamento das custas, estabelecendo condições e o prazo para a providência, após efetivada a distribuição, não há que se exigir qualquer comunicação para esse fim ou para o cancelamento da distribuição. Esta é uma decorrência da omissão da parte, consoante de infere do art. 257, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever, ainda, a decisão proferida nos autos da AC no. 95.02.20542-1/RJ, TRF da 2a. Região, 4a. Turma, rel. Des. Clélio Erthal, ac. un., j. 15/04/96, DJU 16/07/96, Seção 2, p. 48654:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n- Ao distribuir a ação, o autor deve efetuar o preparo no prazo de 30\r\n\r\ndias, independentemente de intimação. Se não o fizer, o juiz pode determinar o cancelamento da distribuição, com base no art. 257 do CPC.\r\n\r\n- Recurso não provido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\nPosto isto, revogo a liminar e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017691-7 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, ratificando os termos da liminar, observada a possibilidade de o órgão realizador do concurso formular outras exigências objetivas e razoáveis para aferição de hipossuficiência.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação em honorários uma vez que a Defensoria Pública é órgão da administração federal e a obrigação é extinta com fundamento no art. 381 do Código Civil (STJ, RESP 777.871-RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio Noronha, DJ 27.09.2007, p. 249; RESP 820.931-RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02.04.2007, p. 248).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2000.51.01.033260-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x SOLIDA EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA FREIRE RAAD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA ... . Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante a não liquidez do título (art. 586, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007868-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x ADNILSON SANTIAGO DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCKLIN PRUDENCIO, MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA ... . SENTENÇA - TIPO B.2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL oferece embargos à execução em face de ADNILSON SANTIAGO DOS SANTOS alegando excesso de execução..\r\n\r\nO embargado em sua reposta não se opõe a fundamentação da impugnação da embargante.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAnte a concordância do embargado manifestada às fls. 18, merece acolhimento a pretensão.\r\n\r\nAssim, julgo procedente os embargos, fixando o valor a ser executado em R$ 308,43 (trezentos e oito reais e quarenta e três centavos), atualizado até dezembro de 2008, condenando o embargado em honorários, que arbitro em R$ 10,00 (dez reais), a ser deduzido do valor a executar na ação principal, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, transladem-se as cópias da sentença e dos cálculos para os autos n. 91.0117695-1. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015303-0 ARMANDO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 795733"
                            ],
                            "795734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000441\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.013429-3 GEORGE PEREIRA ESTEVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... abra-se vista à parte autora. Transcorrido o prazo sem atendimento, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023840-5 ANA LUCIA BELLO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 543,09. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014132-3 ESDRAS CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: ELISE DO CARMO FRANCA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Ante o exposto, revogo a liminar de fls. 104/105 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017135-6 ANA LUCIA BELLO RODRIGUES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 638,82. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022380-8 MARIO ROMEU DE NOVAES MENDONCA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O art. 283, do Código de Processo Civil, preconiza que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, os quais classificam-se em: “a) substanciais (a saber, os exigidos por lei); b) fundamentais (que constituem o fundamento da causa de pedir)” (Sálvio de Figueiredo Teixeira, Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 176) sendo certo que a peça exordial, via de regra, deve ser instruída com o documento que comprove o recolhimento das custas, sem o qual não se pode dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nNão obstante as duas determinações para o recolhimento das custas, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a autora nas custas que deveriam ter sido recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022538-6 NADIR SA FREIRE COITINHO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MURILO STRATZ.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNADIR SÁ FREIRE COITINHO propõe ação ordinária em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, objetivando que os réus fossem condenados a fornecer-lhe medicamentos, em razão de estar acometida por doença crônica.\r\n\r\nEste juízo tomou conhecimento do óbito da autora através de cópia da certidão de óbito, juntada em fl. 125.\r\n\r\nConsiderando que a presente demanda envolve questões de direito personalíssimo, não permitindo assim a sua transmissão, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, IX, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008864-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x ANA LUCIA DA SILVA RABELLO ALONSO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017396-9 WAGNER ALVEZ RODRIGUES (ADVOGADO: ANDRE SOARES TRAVESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O art. 284, do Código de Processo Civil, preconiza que “Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.\r\n\r\nNão obstante o despacho que determinava a regularização do processo, uma vez que sua matéria se mostrava incompatível com o processo cautelar, a parte autora quedou-se inerte. Essa irregularidade impossibilita que o Poder Judiciário exerça sua jurisdição de forma excelente, uma vez que constitui um obstáculo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nDe acordo com a doutrina, as condições da ação consistem na possibilidade jurídica do pedido, no interesse em agir e na legitimidade para agir. O interesse em agir, que se caracteriza pela utilidade da prestação jurisdicional para a parte demandante,uma vez que o Poder Judiciário não pode ser provocado em vão, se sub-divide em interesse-necessidade e em interesse-adequação. O primeiro elemento relaciona-se com o benefício que a demandante vislumbra obter com o provimento jurisdicional. Já o interesse-adequação é a utilização dos meios corretos para se alcançar tal provimento. Como é possível inferir, o caso em epígrafe vincula-se com a ausência do interesse-adequação e, por via de consequencia, com o interesse em agir. \r\n\r\nPosto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.Sem condenação em custas ante a gratuidade deferida, e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005634-5 JOSE CARLOS DUVOISEN DA SILVA (ADVOGADO: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . ... intime-se a parte autora para manifestar-se em alegações finais, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, à União, por igual prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025300-1 JONIR DO SACRAMENTO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA, CID COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . ... intime-se a parte autora para que cumpra a determinação de fl. 353.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002484-8 GLORIA DA ROCHA GUERRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... intime-se a parte autora para esclarecer se já houve a adjudicação do imóvel em execução extrajudicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0075729-1 JOSIAS BENICIO SOARES FILHO (ADVOGADO: MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ... Fl. 359: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815121-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA LUCIA GESTEIRA DE AZEVEDO. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815764-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GISELA GRIMALDI MARTINS. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.816165-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DALVA DA CONCEICAO BARBUDA. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n16 - 90.0004065-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACHADO.) x M. V. DA ROSA & CIA/ LTDA (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.). . ... 2. Fls. 149/150: a alegação da União procede em parte. A decisão de fl. 136 rejeitou a impugnação apresentada pela devedora, sem que, intimada, ela houvesse apresentado recurso. Portanto, não cabe o prosseguimento da irresignação expressa nas petições de fls. 112/113 e 142, especialmente no que se refere ao termo final do contrato.\r\n\r\n3. Por outro lado, a sentença, mantida nesta parte pelo acórdão de fls. 71/74, havia determinado que “na fase de execução, deverão ser considerados os pagamentos acaso realizados pela ré, como créditos desta” (fl. 38).\r\n\r\n4. Havendo comprovação de pagamento nos autos, impõe-se a sua dedução da planilha apresentada pela exequente.\r\n\r\n5. Ante o exposto, intime-se a União para que elabore nova planilha de cálculo, adequando-a corretamente à decisão que transitou em julgado, de forma a considerar os valores pagos pela executada que estão demonstrados nestes autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 00.0770711-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x DOMENICO NOVELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARREIRA.). . ... abra-se vista à parte ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 795734"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000443\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0020781-1 MARIA DE LOURDES PALMEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 443, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004483-0 BRUNO CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0025752-6 ANTONIO LUIZ ROCHA FILHO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: JONIL FEYDIT VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOAO SERGIO LEAL PEREIRA.). . Tendo em vista o envio dos precatórios, conforme fl. 230, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000400-4 THEREZA GOMES NEVES (ADVOGADO: LUIZ DE SOUZA GOUVEA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). . Tendo em vista o envio do requisitório, conforme fl. 217, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011481-7 CHRISTIANO GUIMARÃES FONSECA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CABRAL DE MENEZES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS.) x CHEFE DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Nos termos art. 6º da Lei nº 1.533/51, forneça a parte autora, em 5 (cinco) dias, cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, para instrução do mandado de notificação, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.011434-9 LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA.) x DIRETOR DE AVALIACAO E PROMOCOES DO EXERCITO BRASILEIRO. . 1 - Fl. 54: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Fl. 101: No rito excepcional do mandado de segurança, a autoridade impetrada não pode quedar-se inerte ao ser notificada para prestar as devidas informações. Assim, renove-se a notificação da autoridade administrativa, a fim de que se cumpra o art. 7º, I, da Lei nº 1.533/51. Prestadas as informações, abra-se vista à União, conforme requerido à fl. 100.\r\n\r\n3 - Oportunamente, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018696-4 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SILVIA HELENA ANTUNES DOS SANTOS.) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE JACAREPAGUA CARDOSO FONTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 14.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n15.Condeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021020-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x RUTH ELVIRA GARTNER FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\n01.UNIÃO interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 40/44, com espeque no art. 535, II, do Código de Processo Civil, contra decisão de fl. 35, que determinara à embargante o cumprimento do que lhe fora ordenado em fl. 28, para que apresentasse cópia do acordo firmado com a embargada.\r\n\r\n02. O Embargante sustenta que a decisão omitiu-se por não levar em conta a documento já acostado aos autos.\r\n\r\n03.É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n04. Visto que a Embargante teve ciência da decisão em 26 de janeiro de 2009 (fl. 38) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 04 de fevereiro de 2009 (fl. 40), resta demonstrada a tempestividade do recurso, nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes os demais pressupostos necessários a um juízo de admissibilidade positivo, o recurso deve ser conhecido.\r\n\r\n05. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão observada na decisão atacada.\r\n\r\n06.Ao analisar o vício aventado, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da decisão ora guerreada, verifica-se que houve a análise adequada e escorreita dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados, não sendo cabível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, nova apreciação do pedido que motivara a irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Aos Embargos de Declaração não é admissível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada. Colaciono, a propósito, ementa do acórdão proferido em julgamento do EDRESP 668.686-SP (STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006):\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - ART. 520, IV, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSO CAUTELAR - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FATO NOVO - REJULGAMENTO DA LIDE - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL - EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\n1 - Não há que se falar em omissão quanto a questão não suscitada, embora já ocorrida, antes do julgamento apontado como omisso. E nem de obscuridade ou contradição quando o recurso é julgado de acordo com o constante em seus autos.\r\n\r\n2 - Inexistente qualquer hipótese legal de cabimento recursal (art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento da lide, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e omissão, hipóteses justificadoras da oposição de embargos de declaração. Ademais, não cabe a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração (cf. EDcl no RMS nº 11.542/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 12.2.2001).\r\n\r\n3 - Acertadamente solucionada a lide quando do provimento do recurso especial e ausente qualquer vício no aresto a justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribuir-lhes efeitos infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4 - Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração, porém, nego-lhes provimento.\r\n\r\n08. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006637-3 ANTONIO DE PADUA ROCHA (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, MIRIA TEREZA DE SOUZA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para, em 10 dias, requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002147-1 FELIPE MACIEL DE LIMA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006821-9 CESMI - MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à Impetrante para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795735"
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                            "795736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000448\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019875-5 VICTOR DALMOLIN (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000520/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária porque o autor não contribuíra para o fundo de previdência complementar.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte Embargante contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta contradição/omissão, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fun damentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício.\r\n\r\nApresenta, portanto, a Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017535-8 DICACIEL TELEMED COMERCIO REPRESENTACOES MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS MEDICOS E INFORMATICA LTDA-ME (ADVOGADO: SOLANGE DE SOUZA VITAL.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 11,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005691-6 DOUGLAS DA LUZ DE BRITO (ADVOGADO: SHEILA MATTOSO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, ante os benefícios de justiça gratuita anteriormente deferidos. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009981-2 FABIO GOULART VILLELA (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000519/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte Embargante contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta contradição/omissão, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício.\r\n\r\nApresenta, portanto, a Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006062-7 DARIO LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000521/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar a exclusão da incidência de juros sobre juros do contrato.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte Embargante contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta contradição/omissão, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício.\r\n\r\nApresenta, portanto, a Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023768-8 CLAUDIA ELENA AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a aplicar corretamente o Plano de Equivalência Salarial, de acordo com os critérios adotados pela Perita do Juízo. Sucumbentes os autores em maior proporção, condeno-os em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009387-8 ALCEU HERCULANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0211.013.00283812-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 32.779,46 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 67/68 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até 21 de agosto de 2008.\r\n\r\nEm relação a conta n. 0211.013.00283812-4, no período de janeiro de 1989, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSucumbente o autor em maior fração, condeno-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte ré, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023271-4 DANIEL BENICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Sem custas, ante os benefícios de justiça gratuita, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.014078-6 LEONAM VASCONCELOS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO AURELIO FIGUEIREDO ESTRELLA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nLEONAM VASCONCELOS DE ARAÚJO, qualificado na petição inicial de fls. 02/14, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO em que requer a concessão de tutela antecipada lhe assegurando o direito de participar do Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica do ano de 2010. Sustenta, em síntese, que, a nulidade da cláusula editalícia que limita a idade para inscrição no concurso por afronta ao princípio da reserva legal, e irrazoabilidade da medida ao seu caso.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 15/84.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nIndefiro a liminar, na medida em que o art. 142, § 3º, da Constituição da República autoriza que a Administração militar fixe limites etários para ingresso em seus quadros. Tampouco há que falar em irrazoabilidade do ato, uma vez que o critério tem natureza objetiva, vinculado à estrutura da carreira militar, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-lo.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme orientação Pretoriana das Corte Superiores, não há qualquer inconstitucionalidade no ato da Administração Militar que indefere a inscrição em concurso público para ingresso junto às forças armadas por não ter o candidato preenchido o requisito do limite de idade fixado nas instruções do certame. 2. Aplicação do artigo 142, § 3.º, VIII, da Constituição Federal e não do artigo 7.º, XXX, da Magna Carta. 3. Agravo interno desprovido. (TRF 2ª Região. Sexta Turma Especializada. Relator Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva. Apelação Cível 2008.02.01.012207-8. DJ 13.10.2008, p. 132)\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022143-5 PESTANA AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE PAULA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000518/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Sentença que concedeu em parte a segurança.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte Embargante contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta contradição/omissão, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício.\r\n\r\nApresenta, portanto, a Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020599-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x IVAN CARACIK PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 248,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,08. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001143-0 CARLOS ALBERTO CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, XI, CPC. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019027-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x MAUBRUNATA AUTOMOVEIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 792,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 792,63. . Posto isso, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a autora nas custas. Sem honorários.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, o desentranhamento de peças, a ser efetivado pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.009137-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x MAXIMINIANO BRAGA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000522/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da r. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, indeferindo requerimento para atualização da conta até esta data.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nQuanto ao fundamento, o presente recurso não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, eis que, em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, não apresentou o embargante nenhum das hipóteses previstas no art. 535, I, do CPC, que pudesse ensejar seu cabimento.\r\n\r\nInsurge-se a parte Embargante contra o decisum, sustentando a ocorrência de suposta contradição/omissão, o que não se vislumbra no caso vertente, visto que os fundamentos que embasaram o posicionamento deste juízo mostram-se suficientemente claros, inexistindo, destarte, o apontado vício.\r\n\r\nApresenta, portanto, a Embargante razões que em nada justificam a modificação do julgado, que mantenho por seus próprios fundamentos, estando ausentes qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado a autorizar o manejo do recurso interposto, sendo forçoso concluir que as ponderações deduzidas pela parte autora, apenas demonstram seu inconformismo frente à referida decisão vergastada, que deveria ser exteriorizado pela via recursal adequada, porquanto encerrada a jurisdição nesta instância com a prolação da sentença.\r\n\r\nPor essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 35 da sentença (fl. 210).\r\n\r\nIntime-se a União da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 795736"
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Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 320/321, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008304-0 MARIA FRANCISCA TEREZA ATTEM E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 . 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de setembro de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela ré, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014037-0 FERNANDA DE SA E SILVA GENTILE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 . 3. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027816-0 LUCIA MARIA CORDEIRO DAMASIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000588/2009 . 3. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, a partir de julho de 2006, correspondente a 80 (oitenta) pontos, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, no período de julho a outubro de 2006, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025479-7 CASA BLANCA LOTERIAS LTDA-ME (ADVOGADO: ANTONIO ARMINDO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 265,06. . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinqüenta reais), que representam o somatório dos valores de R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais) e R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ressalvada a hipótese de este valor já ter sido ressarcido à parte autora. Custas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020023-0 DAMIAO GONCALO MASCARENHAS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente aos índices de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 nas contas vinculadas ao FGTS de titularidade do autor. Condeno, ainda, a CEF à proceder à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, quanto à conta vinculada ao FGTS atinente à empresa CENTRO FEDERAL EDUCAÇÃO TECNOLOGIA RJ, desde 03 de janeiro de 1968, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverão ser compensados, em fase de cumprimento de sentença, os valores eventualmente pagos a mesmo título em sede administrativa.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação do índice acima deferido sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirá também juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008993-4 LAURINDO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO, ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 316,31. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos do Autor por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013007-7 CELSO JACO PLENTZ (ADVOGADO: EDNALVA SILVINO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 . 3. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV e artigo 111, primeira parte, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no disposto no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019997-1 HELITA MORAES PINTO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,58. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar à Autora a quantia correspondente à revisão do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, de modo a implementar os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, e 44,80%, relativo a abril de 1990.\r\n\r\nDeverão ser compensados, em fase de cumprimento de sentença, os valores eventualmente pagos a mesmo título em sede administrativa.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação do índice acima deferido sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirá também juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007224-0 ALEXANDRE SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014270-9 LEANDRO TERRA OLIVEIRA COMYN DO AMARAL (ADVOGADO: MARCELO VELOSO FERNANDES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 8.º da Lei 1.533/51 c/c art. 283; art. 295, inciso I e parágrafo único, inciso II; e art. 267, inciso I, todos do CPC, em virtude de inépcia da petição inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do Súmula 512 do C. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.490298-6 UNITED AIR LINES INC (ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 . 3. Por tais razões, MANTENHO OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 112/113 e CONCEDO a segurança requerida, tornando definitiva a ordem liminarmente deferida em parte, para determinar que a autoridade coatora ultime as providências necessárias à disponibilização das mercadorias apreendidas, relativas ao Termo de Apreensão e Guarda Fiscal Nº 40046/2008 e Documento Subsidiário de Identificação de Carga - DSIC Nº791-08008722, se o único óbice for a falta de registro em manifesto de carga, para subseqüente desembaraço aduaneiro pela importadora, observando-se todas as obrigações e procedimentos legais necessários à liberação das mercadorias, sem prejuízo da verificação da regularidade de outros documentos relativos à importação, bem como dos apresentados extemporaneamente. Da mesma forma, CONCEDO a segurança para que seja permitida à impetrante proceder ao desembaraço aduaneiro pela importadora dos cinco volumes restantes, desde que observado o respectivo prazo legal, observando-se todas as obrigações e procedimentos legais necessários à liberação das mercadorias, sem prejuízo da verificação da regularidade de outros documentos relativos à importação, bem como dos apresentados extemporaneamente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nDeixo de comunicar ao Ministério Público Federal, ante a manifestação expressa de seu representante (fl. 135) no sentido de que não restou caracterizado, in casu, interesse público que justificasse a intervenção do órgão.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007391-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA TERESA ROCHA GAUDIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523532-1 OSWALDO VICTORINO RIBEIRO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 96.0013086-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA, DAVID COHEN, LEONAN CALDERARO FILHO, JOAO RICARDO W.ABRUNHOSA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, CARLOS MANOEL LUZ. PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x ESPOLIO DE JOAO MACHADO DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . 3. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, quanto ao primeiro Réu, ESPÓLIO DE JOÃO MACHADO DE OLIVEIRA, haja vista sua ilegitimidade passiva; e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora ao pagamento de verba honorária, que, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 1.000,00. Custas ex lege.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para inclusão da União Federal na autuação, na qualidade de assistente simples do INCRA, nos termos do artigo 5º da Lei nº 9.469/97, devendo ser intimada da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519560-8 ANTONIO LOPES D AMARAL (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, LUIZA AMARAL DA FONSECA, UBIRAJARA DA FONSECA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a medida cautelar, para que a CEF mantenha íntegros os extratos das contas 0221.013.780430-3 e 0221.013.1002710-0, relativos aos meses de janeiro e fevereiro/1989, exibindo-os em Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x LOURIVAL BORGES PIEDADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos da Autora por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002257-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ALZIRA ILDA DA SILVA.) x VINICIUS AYRAO FRANCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, eventual substituição dos documentos da Autora por cópias, exceto a procuração, mediante as cautelas de estilo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 797619"
                            ],
                            "797622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011983-0 IVANYR DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,28. . 3. Pelo exposto, julgo o pedido IMROCEDENTE, revogando a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte autora, ora fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTransitado em julgado o decisum, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008953-2 SERGIO DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,19. . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nDefiro à CEF o levantamento total do montante depositado à disposição do Juízo, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se o nome da patrona da parte autora na capa dos autos, conforme requerido à fl. 365.\r\n\r\nTransitado em julgado o decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos, oportunamente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018228-3 ARLINDO VASQUES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,52. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar as rés a promover o recálculo do saldo devedor do contrato habitacional, em questão, deduzindo o valor correspondente à capitalização de juros no período de amortização negativa, conforme planilha de fls. 449/454, abstendo-se de fazer incidir os juros contratuais, doravante, sobre eventual parcela de amortização negativa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a CEF, nos termos do caput e parágrafos do artigo 461, do CPC, para no prazo de 60 dias apresentar planilha atualizada de evolução do financiamento da parte autora, de acordo com a presente sentença, bem como abatendo do saldo devedor as quantias efetivamente pagas a maior pela parte autora. \r\n\r\nDeverá, também, ficar ciente a CEF de que os boletos de cobrança das prestações vincendas, após o trânsito em julgado da sentença, deverão ser emitidos em consonância com o dispositivo do julgado, cujo eventual descumprimento deverá ser comunicado a este juízo pela parte autora interessada, por meio de petição de desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015970-1 MARGARET DE MORAES MEDEIROS E ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 138,71. . 3. Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, condenando a Ré a aplicar o IPC de JUNHO/1987, no percentual de 8,04% (plano Bresser), e de JANEIRO/1989, no percentual de 19,75% (plano Verão), para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora número 0005022-0, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela CEF, à base de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002164-1 STS - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO, ANDRESA DOS SANTOS SENA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA, PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000596/2009 . 3. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela Autora, à base de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante a Ré o valor depositado, devendo a Autora promover o pagamento da diferença devida. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x MARIA DA GLORIA ALVES COSTA (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 94,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 94,51. . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer o direito de posse do imóvel sito na Rua B, lote 41 da quadra C do PA 42.966, prédio nº 35, Campo Grande, nesta cidade, matrícula nº 130.401, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nHonorários advocatícios à base de 10% (dez por cento do valor da causa). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 797622"
                            ],
                            "797624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0029734-1 INTERUNION S/A CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO E OUTRO (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 69/72.\r\n\r\n2. À Fazenda Nacional, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021556-6 HELIO FARIA CAPANEMA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011231-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional a contra-arrazoar o agravo retido interposto pela autora às fls. 254/257.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0074110-9 CIPRIANO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO JOSE LEMME WEISS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1.Transitou em julgado o acórdão às fls.178, o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 101/103.\r\n\r\n2. À União Federal e ao Estado, para que requeiram o que entender devido. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000938-0 ZILDA AMARO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . Renove-se a intimação da União Federal a fim de que apresente a documentação requerida à fl. 70, em 29/01/2007. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025665-5 FLAVIO GALIZA PINTO DA ROCHA (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1. Intimem-se as partes acerca do retorno das cartas precatórias expedidas para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor à fl. 491 (fls. 513/552 e 555/594). Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Considerando que foi noticiado à fl. 544 que o militar Ricardo Manuel Amâncio está lotado em Organização Militar do município de Niterói, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0002468-0 CLAUDEMIR VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1.Transitou em julgado o acórdão o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 235.\r\n\r\n2. À União Federal, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0063049-0 CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intime-se o MPF da petição de fls. 843/847. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 97.0002306-0 PAULO AMERICO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: NILSON ALVES DE CASTRO. PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Tendo em vista que consta pendente julgamento do Agravo de Instrumento nº 2008/0029709-3,interposto pela União Federal contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aguarde-se na Secretaria a decisão do STJ.\r\n\r\n10 - 97.0006868-4 MISSIATO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x IND/ MULLER DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA.). . Cancele-se o alvará de fl.884, arquivando-o em pasta própria mediante a substituição nos autos por cópia.\r\n\r\nApós, e considerando a natureza da verba demandada (honorários de sucumbência), deverá o patrono agendar data para retirada de novo alvará, nos mesmos termos daquele acima cancelado em seu nome. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirado o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004516-4 MARISA PETRELLI DAVID PINTO (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022177-0 DAMIANA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010326-4 ISABEL CRISTINA PIMENTEL DE MELLO (ADVOGADO: JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012032-5 RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO DE JACAREPAGUA. . Interposto Agravo de Instrumento da decisão de fls. 107/108 não houve notícia, até a presente data, de deferimento de efeito suspensivo ao mesmo, no entanto, aguarde-se na Secretaria a devida comunicação do decisum.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001332-8 SANDRA CARVALHO DIONIZIO E OUTRO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional da petição da parte impetrante de fl. 286. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, devendo a parte impetrante comparecer à Secretaria do Juízo para agendar a data de entrega do alvará.]\r\n\r\nRetirado o alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.010197-7 LAFARGE BRASIL S/A (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Transitado em julgado o acórdão proferido pela 4ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região (fl. 118), e nada havendo a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019605-2 VANDA JANETE DE CASTRO (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO- GRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição acostada pela União Nacional/Fazenda Nacional à fl. 89, intime-se a Procuradoria Regional da União no Rio de Janeiro, da sentença de fls. 79/82.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008023-5 MARIA ALICE GOMES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, GERDAL NUNES DE CARVALHO, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Em face da Informação de Secretaria de fl. retro e, considerando que a nova publicação da decisão de fls. 249/250 restará prejudicada ante a ausência de patrono constituido nos autos, intime-se pessoalmente o banco BRJ da mencionada decisão, e por medida de economia e celeridade, visando à efetividade do cumprimento da decisão trânsita, intime-se também pessoalmente a CEF para cumprimento, seguindo-se o teor a seguir transcrito: \r\n\r\n“Ajuizada a demanda em 2006, verifico pela leitura da inicial que os autores pleiteiam o cumprimento de obrigação de fazer decorrente do Mandado de Segurança n.º 000599390-3.\r\n\r\nPela leitura da sentença lá proferida (fls. 25/40), foi requerida a manutenção da anualidade e correção das prestações pelos efetivos aumentos salariais recebidos.\r\n\r\nE agora, pretendem os autores, ajuizando ação autônoma, em vista do recálculo das prestações em obediência ao comando da sentença, seja o Banco BRJ instado a cumprir corretamente a sentença transitada em julgado, mediante o recebimento de R$ 1.199,24, ainda devidos pelos exeqüentes, com a conseqüente liberação da hipoteca, alegando ainda possuir o direito à cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 244/245 e 247/248 como emenda à inicial.\r\n\r\nSem dúvida, a demanda ora ajuizada é um prolongamento, já em fase de execução, do mandado de segurança anteriormente impetrado.\r\n\r\nEm que pese o disposto no inciso II do art. 575 do CPC determinar o processamento da execução no Juízo prolator da sentença, entendo, in casu, que o uso de autos apartados não fere a norma.\r\n\r\nIsso porque no mandamus, litigaram centenas de autores em litisconsórcio multitudinário, que gerou a abertura de diversos volumes somente para a fase de conhecimento.\r\n\r\nAssim, razoável o processamento em separado, medida que prestigia a economia e a celeridade processual, visando a prestação jurisdicional nos termos do determinado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, que inclusive determina a utilização de meios para sua obtenção.\r\n\r\nAo SEDIC para retificar a autuação, devendo modificar a classe do processo para: execução autônoma de sentença judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os executados para, em vista dos elementos constantes nos autos, dar cumprimento aos estritos termos da sentença transitada em julgado, adequando a planilha de evolução do financiamento do autor. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nDeverá o exeqüente depositar à disposição do Juízo o valor que ainda entenda devido, por meio de guia obtida na CEF.\r\n\r\nApós, à conclusão.”\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.016126-6 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA, CLERY JESUZ DA SILVEIRA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, REGINA CELIA S. MONTEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x EMPRESA DE NAVEGACAO SEADE LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ANDRÉ M. DE SOUZA, SUYANE DE SOUZA FELIPE.). . Tendo em vista o informado na petição de fls. 320/333, e os termos da decisão de fl. 316, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 89.0016747-2 CARAVELLO S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR.) x SAPASSO S/A COM/ DE CALCADOS - MASSA FALIDA (ADVOGADO: FERNANDA MAIBON SAUER.) x SEPER - ADM/ E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDA MAIBON SAUER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS, HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Decisão\r\n\r\nNa sentença proferida à fl. 27 verifico ter sido autorizado após o trânsito em julgado o levantamento do valor regularmente depositado, revertendo-se eventual resíduo para os cofres da Fazenda.\r\n\r\nApós decorrido dez anos da sentença proferida, permanece pendente o levantamento do valor depositado à disposição do Juízo, com saldo atualizado de R$ 32.444,74 (fl.1211), por divergências das partes do valor a ser convertido em renda a favor da União, ante a ausência de elementos para liquidação correta pela Receita Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs autores alegam que não possuem mais a documentação necessária a aferição, e ainda que não possuem obrigação legal em sua manutenção em razão do tempo transcorrido.\r\n\r\nCom efeito, a presente ação foi ajuizada buscando a concessão de liminar para: “...não serem as requerentes compelidas à pagarem a contribuição para o PIS nos termos dos Decretos-Leis 2445 e 2449”. Decisão à fl. 17 determinando o depósito judicial integral do montante discutido.\r\n\r\nFrise-se que os demandantes obtiveram êxito na Ação Ordinária n.º 88.0024924-8, em apenso, conforme verifico pela leitura de fls.168/180 e 346/348 daqueles autos.\r\n\r\nEm que pese na hipótese ter sido determinada a separação de eventual valor devido à União, que sequer é possível a priori afirmar existir, a ausência de documentação torna impossível sua correta aferição (fls.110/111), devendo prevalecer o entendimento do E.STJ na hipótese, que determina o recolhimento pelo valor apontado pelo autor, cabendo a União, caso discorde do montante apurado, promover o ajuizamento do competente procedimento administrativo fiscal.\r\n\r\nO depósito efetuado ao longo da tramitação teve por fim suspender a exigibilidade do tributo, não se destinando a promover seu pagamento. Assim, é certo que eventual contradição acerca de valor deve ser levada à discussão em ação própria.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 471.242 - MG (2002/0112278-3) \r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. \r\n\r\nA alegada negativa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não prospera, uma vez que a totalidade da matéria recursal foi abordada pelo órgão julgador, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los (RESP 780593/MG e RESP 604215/PE). - Agravo regimental improvido. (grifo nosso)\r\n\r\nACÓRDÃO \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. \r\n\r\nVotaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL Nº 780.593 - MG (2005/0149137-0)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nPRECEDENTES.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal ”.\r\n\r\n2. Esta Colenda Corte Superior já analisou feitos similares em diversas ocasiões, restando consignado o entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se, porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los. (grifo nosso)\r\n\r\n3. Recurso especial não-provido.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nCabe aos representantes legais do ente público promover o pertinente procedimento administrativo e, se for o caso, ajuizar a pertinente execução fiscal, caso apuradas diferenças devidas e não pagas espontaneamente. Assim, somente nessa hipótese, no âmbito de decisão de eventual ação de embargos à execução fiscal, serão apreciados os fatos/argumentos ora controvertidos pelas partes.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que os autores, na medida em que indicam o quantum a ser convertido em renda, assumem o risco inerente à mora de eventual diferença.\r\n\r\nAnte o exposto, aos autores sobre a informação de fl. 1211, devendo, considerando que o depósito na Conta n.º 0625-005137139-7 foi efetuado pela Massa Falida S/A Com/de calçados e Seper - Adm/e participações Ltda (fl.20-v), esclarecer qual o montante a ser levantado por cada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá o primeiro autor informar o número e vara em que ajuizado o processo de falência para transferência do valor que lhe é devido. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 797624"
                            ],
                            "797628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0045998-4 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A (ADVOGADO: GIUSEPPE PECORARI MELOTTI, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela Fazenda Nacional contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado do recurso.\r\n\r\n2 - 92.0002567-6 PAULO ROBERTO CARVALHO CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DIONISIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Dê-se vista à União Federal por 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024968-3 OLGA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DEFAVERI, LIGIA COSTA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista a informação de fl. 184, suspenda-se, por ora, o item b de fl. 178.\r\n\r\nDiga a União Federal sobre:\r\n\r\no deferimento de fls. 178/179;\r\n\r\nos esclarecimentos prestados às fls. 184/187;\r\n\r\na Guia de depósito relativa ao pagamento dos honorários, de fl. 189. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0131248-2 FERNANDO JOSE DA SILVA AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA/CINDACTA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . À União sobre a manifestação dos exeqüentes de fls. retro. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 95.0049055-2 AMEISE COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006106-2 NADIA BEZERRA LACERDA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0044884-2 SIP - INTERNACIONAL DE PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA, LETICIA PINTO DO REGO BARROS.) x ELIEZER FERNANDES TUNALA (ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (PROCDOR: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES.). . 1.Transitou em julgado o acórdão às fls.216 (verso), o qual confirmou a sentença de improcedência proferida às fls. 123/125.\r\n\r\n2. Aos réus, para que requeiram o que entender devido. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0023975-9 DORVALINA BRASIL MARQUES (ADVOGADO: FERNANDO SARMENTO BASTOS, ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.). . Ao Ministério Público Federal para ciência do despacho de fl. 347 e do envio dos precatórios, conforme fls. 354/355.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das requisições.\r\n\r\n9 - 97.0001071-6 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA MANSUR, MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES. PROCDOR: CRISTINA TAVES DE CAMPOS.). . Tendo em vista o depósito de fl. 188, ao exeqüente e seu patrono para que agendem data para retirada de alvarás na Secretaria do Juízo, observada a proporção devida à cada, conforme cálculo de fl.161. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou retirados os alvarás, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0105804-6 NANCI DE LOURDES PAULA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Não há que se falar em habilitação do espólio na hipótese, já que o levantamento do valor já depositado à fl. 329 não poderá ser realizado integralmente por eventual inventariante nomeado. Por outro lado, e considerando a documentação acostada às fls. 365/414, verifico que os habilitandos se utilizaram do procedimento de inventário e partilha por meio de escritura pública.\r\n\r\nDiante disso, esclareçam se já houve o encerramento da partilha, trazendo, comprovadamente, o percentual pago a cada herdeiro. Na oportunidade, deverão se manifestar sobre as alegações da União de fl. 418. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 97.0106938-2 REAL SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ALINE SALGADO GUIMARAES, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: REINALDO MOSTAVENCO, FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ, RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA.). . À executada e ao patrono do exeqüente (ECT) para que agendem data na Secretaria do Juízo para retirada de alvarás do valor depositado à fl. 784. O valor a ser pago à executada é de R$ 8.535,43, devendo a diferença ser paga ao patrono da exeqüente, ambos com os acréscimos legais. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo prazo indicado, deverá o exeqüente informar qual o advogado beneficiário do alvará. \r\n\r\nRetirados os alvarás ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0022839-1 NELEA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROSA LUCIA COSTA DE ABREU, RAPHAEL MARTINELLI, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CRISTIANA LOPES PADILHA. PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.010081-0 JOSE MEILIHZON (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recebo a apelação da CEF, de fls. 93/102, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar as contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 93.0005551-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JORGE LUIZ TORRES DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no artigo 5º do Provimento nº 38, parágrafos e incisos, da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, autentiquem-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nAo SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo número do processo originário, devendo fazer constar como o volume posterior ao último cadastrado no sistema.\r\n\r\nNo retorno, intimem-se as partes sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0025785-2 ROSANE BENTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Tendo em vista que foi dado provimento ao agravo interposto em razão da decisão de fls. 333/334, traga o patrono cópia autenticada ou original do contrato acostado à fl. 330. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, conforme já determinado à fl. 326, devendo, em razão do contrato de honorários acostado em relação à autora Rosane Bento Ferreira, ser feita a dedução pertinente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 95.0012960-4 AMEISE COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO, SILVIO JOSE FERNANDES.). . Em vista da manifestação das partes de fls. 471/473, oficie-se a CEF para que informe o saldo atualizado na Conta n.º 0625.005.12004220-6. Instrua-se com cópia da guia de fl.35. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para a apreciar os pedidos formulados pelas partes.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019956-1 ELIZABETH JOVETTE D'AVILA HENRICE (ADVOGADO: ROSANE SILVA DE ALMEIDA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o depósito efetuado pela CEF à título de honorários de sucumbência às fls.131/132, intime-se a parte autora para se manifestar.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0020368-8 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento pela Fazenda Nacional contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial nos autos principais, suspenda-se o processo até o trânsito em julgado do recurso.\r\n\r\n19 - 91.0026426-1 FRANCESCO MANNARINO (ADVOGADO: RUTH M. C. GAVINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no artigo 5º do Provimento nº 38, parágrafos e incisos, da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, autentiquem-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nAo SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo número do processo originário, devendo fazer constar como o volume posterior ao último cadastrado no sistema.\r\n\r\nNo retorno, oficie-se à Corregedoria informando sobre a providência adotada, remetendo-se o dossiê ao arquivo com baixa.\r\n\r\n20 - 91.0027383-0 PAULO SERGIO BASTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS HETTI, RENAN AUGUSTO CAVALCANTE COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: TUTECIO GOMES DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no artigo 5º do Provimento nº 38, parágrafos e incisos, da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, autentiquem-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nAo SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo número do processo originário, devendo fazer constar como o volume posterior ao último cadastrado no sistema.\r\n\r\nNo retorno, oficie-se à Corregedoria informando sobre a providência adotada, remetendo-se o dossiê ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.01.010683-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x PAULO ROBERTO CARVALHO CHAVES E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DIONISIO DOS SANTOS.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, trasladem-se cópias da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado para a ação ordinária nº 92.0002567-6.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n22 - 00.0609136-9 SERGIO PEREIRA DOS SANTOS (PROCDOR: JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS.) x POLICLINICA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao procedimento estabelecido no artigo 5º do Provimento nº 38, parágrafos e incisos, da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, haja vista que não se trata de processo redistribuído a este Juízo sem seu envio físico, mas sim de carga sem a devida devolução ao Cartório, autentiquem-se as cópias juntadas no dossiê, conforme comando estabelecido no inciso I do § 2º do artigo 5º do mencionado Provimento.\r\n\r\nAo SEDIC para autuação do dossiê com o mesmo número do processo originário, devendo fazer constar como o volume posterior ao último cadastrado no sistema.\r\n\r\nNo retorno, intimem-se as partes para manifestação sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 797628"
                            ],
                            "797630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015938-4 VALTER LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . 1. Intimem-se as partes acerca do documento de fl. 204, por 5 dias.\r\n\r\n2. No retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0023962-8 EDSON BEZERRA NOVAES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF sobre a petição de fls. 710/712.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.012186-6 DANILO FERREIRA SANTIAGO (ADVOGADO: JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Observe a parte autora que trata-se de hipótese de litisconsórcio unitário, uma vez que não poderá haver decisão diferente para os co-proprietários do imóvel cuja baixa da hipoteca ora se requer. \r\n\r\nDa mesma forma, a escritura definitiva deverá ser lavrada em nome de todos os co-proprietários, na hipótese de procedência da demanda, levando-se em conta os efeitos subjetivos da coisa julgada.\r\n\r\nPelo exposto, cumpra a parte autora adequadamente o despacho de fl. 41. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nConsiderando que o direito de ação deve ser livremente exercido, havendo recusa ou qualquer outro obstáculo ao cumprimento desta determinação, deverá promover a citação dos demais co-proprietários. \r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0015381-0 BRENO FREDERICO V. TONGEL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ALAYDE MARIA ABREU DE SOUZA BRASIL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista a informação de fl. retro, declaro nulas a certidão e o despacho de fls. 222/223.\r\n\r\nÀ Secretaria para que retifique o cadastro, a fim de constar o patrono nestes autos constituído. \r\n\r\nAos autores quanto à sentença proferida às fls. 201/204. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004317-2 DULCINEIDE SOARES ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009571-9 JURACY MIRANDA BARROS (ADVOGADO: LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS.) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVO/PENSIONISTA DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0002886-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO-COREN (ADVOGADO: CINTIA ERICA MARIANO.) x COORDENADOR DE COOPERACAO TECNICA DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSIST. MED. E PREV. SOC-INAMPS (PROCDOR: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entenderem necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 797630"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "795590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-32\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-28\r\n\r\nALVARO C DE CAMARGO P TOURINHO-13\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-20\r\n\r\nANA PAULA BONADIMAN MULLER-24\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-22\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-9\r\n\r\nANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD-14\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES-21\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-2\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA CORREA DA COSTA-14\r\n\r\nCAROLINE FLORIANI BRUHN-29\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-15\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIO JOSE PONTUAL FILHO-14, 4\r\n\r\nCORINA ELOISA DA SILVA-7\r\n\r\nDANIEL AYRES KALUME REIS-10\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-29\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12\r\n\r\nELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-14, 4\r\n\r\nFABIOLA REIS DE ANDRADE-20\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA-30\r\n\r\nFERNANDO JOSE DA SILVA-14, 4\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-24\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-14, 4\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-17\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-23\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-23\r\n\r\nHOMERO MOREIRA DE FREITAS-11\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-1\r\n\r\nJANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA-21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-17\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-27\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-14, 4\r\n\r\nJOSE MOREIRA DA SILVA-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-32\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-26, 7\r\n\r\nLEONARDO CANCADO BICALHO-16, 31\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO-26\r\n\r\nLUIZ GERALDO G. LEITE-14\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCIO DE MATTOS GONCALVES-4\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-4, 5\r\n\r\nMARCOS ARAUJO E SILVA-14, 4\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-3\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-12\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-16, 31\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-14\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-23\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-18, 20\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-4\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-14\r\n\r\nRAFAEL FIUZA CASSES-16, 31\r\n\r\nREINALDO RABELO DE MORAIS FILHO-28\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-3\r\n\r\nROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY-15\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-30\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-5\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-14\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-5, 8\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 27/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0025228-0 SERGIO DOS SANTOS ARANTES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020254-6 MARIA MADALENA BELMONTE (ADVOGADO: ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . Ante a proximidade do prazo estabelecido no § 1º do art. 100 da CF, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento - Precatórios, nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, sem prejuízo de posterior ciência às partes do teor dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.023278-3 CARLOS CIPRIANO MELO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 282-285 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando a Ré ao pagamento das diferenças entre os valores pagos administrativamente e os respectivos valores corrigidos monetariamente, relativos ao período de 01/07/1994 a 07/02/2003, acrescida de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º “F” da Lei nº 9.494/97, introduzido pela MP nº 2180/2001, a partir da citação, devidamente atualizada.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, uma vez que os Autores decaíram de parcela mínima do pedido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0773002-0 JOSE FERREIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ARAUJO E SILVA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE PONTUAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE PONTUAL FILHO.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA, FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Desentranhem-se fls. 34/373, uma vez que estranhos aos contratos discutidos na presente ação;\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 1507 somente no que se refere à exclusão de BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, uma vez que ainda há mutuários do referido agente financeiro na relação processual;\r\n\r\nTendo em vista que os Autores ANTONIO CARLOS COUTINHO, PAULO SÉRGIO DOS SANTOS NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO CORRÊA DE MATOS, CELSO DA SILVA PINTO e EDGAR RODRIGUES DA SILVA FILHO, que eram os únicos mutuários do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, do BANCO ITAÚ S/A e da MORADA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, respectivamente, foram excluídos do processo pelas decisões de fls. 1506 e 1023, não há mais razão para que os referidos agentes financeiros permaneçam na relação processual, devendo ser excluídos do pólo passivo.\r\n\r\nDigam os Autores remanescentes sobre as contestações;\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para excluir do pólo passivo os agentes financeiros BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, BANCO ITAÚ S/A, MORADA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A e BANCO REAL S/A e para incluir no pólo passivo BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação em processos da mesma natureza, digam os agentes financeiros se há possibilidade de acordo para os respectivos contratos questionados nesta ação, informando, ainda, a atual situação dos mesmos.\r\n\r\n5 - 89.0013326-8 JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 268/269: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002920-2 JOAO CARLOS CAETANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a CEF, comprovadamente, o percentual de juros aplicado na conta do FGTS do Autor, conforme extratos de fls. 35/40, na medida em que foi admitido na empresa Freitas Leitão Comércio e Indústria Ltda, em 1º de abril de 1971, na vigência da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010018-8 LUIZ CARLOS COELHO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga o Autor sobre a contestação e fls. 109/110.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001820-8 MARINA APARECIDA CHIREE QUEIROZ (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009362-7 HELIO KHRISTIAN CUNHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SR/DPF/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 005-008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P.BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.001248-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SERGIO MURILLO BOTELHO. . Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 88.0014701-1 MORADA S/A CRED/ IMOB/ SUC/ DE MORADA ASSOC/ DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: HOMERO MOREIRA DE FREITAS.) x EDGAR RODRIGUES DA SILVA FILHO. . Ante o contido na certidão de fls. 30 e o tempo decorrido, diga a exequente se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 94.0026404-6 WALNEY SANTOS BARBOSA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1) Tendo em vista que a Autora GEBER AMÁLIA FANTEZA não cumpriu o despacho de fls. 939, reiterado às fls. 1036, 1060 e 1498, nem o despacho de fls. 1183, reiterado às fls. 1262, 1269 e 1396, como certificado às fls. 1497 e 1541, o feito deverá prosseguir sem a realização das provas periciais contábil e de engenharia, em relação à referida Autora.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item “3” de fls. 1396.\r\n\r\n3) Após a realização da perícia de engenharia, abra-se vista às partes. Não havendo pedido de esclarecimento, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito. Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários. \r\n\r\n4) Posteriormente, intime-se a Dra. Perita para elaboração do laudo da perícia contábil, com ciência do item “1” acima, devendo o laudo individualizar o valor do saldo consignado por cada Autor, a partir dos elementos constantes dos autos, fornecidos pelas partes (fls. 1328/1345 e 1401/1491).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 96.0075546-9 ERCILIO MENEZES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO C DE CAMARGO P TOURINHO.) x NILTON LUIZ MADEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x MARIA ESMERALDA PINTO VALENTE AUGUSTO MACEDO (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O despacho constante de fls. 248 se refere ao processo nº 2007.5101024237-9, tendo sido equivocadamente juntado aos presentes autos.\r\n\r\nO despacho lançado neste processo, conforme se depreende de fls. 251, não consta dos autos.\r\n\r\n2) Intime-se a parte ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 00.0696824-4 ORLANDO CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GERALDO G. LEITE, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CLAUDIO JOSE PONTUAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE PONTUAL FILHO, MARCOS ARAUJO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CORREA DA COSTA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DA SILVA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.). . Revogo a decisão de fls. 951 somente no que se refere à exclusão de BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, uma vez que ainda há mutuários do referido agente financeiro na relação processual;\r\n\r\nTendo em vista que os Requerentes ANTONIO CARLOS COUTINHO, PAULO SÉRGIO DOS SANTOS NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO CORRÊA DE MATOS, CELSO DA SILVA PINTO e EDGAR RODRIGUES DA SILVA FILHO, que eram os únicos mutuários do BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, do BANCO ITAÚ S/A e da MORADA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, respectivamente, foram excluídos do processo pela decisão de fls. 926/927, não há mais razão para que os referidos agentes financeiros permaneçam na relação processual, devendo ser excluídos do pólo passivo.\r\n\r\nComprovem os Requerentes remanescentes a realização dos depósitos, ou o decurso do prazo contratual, devendo as guias serem juntadas em ordem crescente de data e acompanhadas de listagem sequencial para conferência; \r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para excluir do pólo ativo o Requerente ORLANDO CORDEIRO, excluir do pólo passivo os agentes financeiros BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, BANCO ITAÚ S/A e MORADA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, retificar o pólo passivo, substituindo MOGIANO PARTICIPAÇÕES S/A por BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A, e retificar a grafia do nome da Autora CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.023207-6 HELIO DA ROSA LEMMERS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 375/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012533-1 PREVINOR - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, RAFAEL FIUZA CASSES, LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 891,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas as ações, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 1% do valor corrigido de ambas as causas, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006979-0 ALFREDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 372/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, pro-rata.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008000-1 JOSUE CASTRO DOS REIS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 382/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.009317-2 JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 386/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor em honorários que fixo em 10% do valor corrigido da causa, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014829-0 EDSON MARIO CORDEIRO DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 389/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006659-0 SEBASTIAO DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título de fls. 147/149 e 199/200. Tendo em vista fls. 205, julgo extinta a fase executiva, inclusive quanto aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás: em favor do AUTOR, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002930-2 e em favor do ADVOGADO, para levantamento do valor depositado na conta nº 14002926-4, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 98.0002095-0 ARNALDO JORGE MAIA (PROCDOR: ANDRE DA SILVA ORDACGY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 301/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC:\r\n\r\n1) JULGO IMPROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) nos itens a, c, d, e, f, na forma da fundamentação; e \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE DANOS MORAIS, para condenar a Ré a pagar à parte Autora a esse título a quantia de R$ 1.302.000,00 (um milhão e trezentos e dois mil reais), com juros de 0,5% a. m. nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a correção monetária devida, ambos a contar do mês seguinte ao da publicação da sentença. Sem custas, ante a gratuidade deferida às fls. 43. Condeno a UNIÃO em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.013403-9 GRACENETE DE BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 329/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, revogando a antecipação de tutela deferida às fls. 95/96, com a ressalva do caráter de irrepetibilidade da verba de natureza alimentar recebida pela AUTORA.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 90. Condeno a Autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC c/c art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016471-5 ANDREA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA BONADIMAN MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente fase executiva no título executivo de fls. 239/243. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 260/267, 370/373, 382/385, 395/405, o teor da petição de fls. 420, o despacho de fls. 421 e o certificado às fls. 431, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025243-1 NILCEMAR PEREIRA DA RUA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 293/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar a quantia de R$ R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), por Autora, a título de danos morais, nos termos da fundamentação, acrescida de atualização monetária e juros legais de 1,0% a.m. a partir do mês seguinte ao da intimação desta sentença. Condeno a Ré nas custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027803-2 JORGE DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.005781-0 GEISA RAFAELA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 394/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004515-3 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (ADVOGADO: REINALDO RABELO DE MORAIS FILHO, ALMIR MEIRELLES ROSA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls.232/240: embarga a IMPTE de declaração em face da sentença de fls.213/216 ao argumento de que a mesma foi: omissa quanto ao efeito suspensivo pretendido pela IMPTE para o recurso por si interposto na via administrativa contra a decisão que considerou não declarada sua compensação tributária; contraditória quanto ao fato de que se a sentença comunga com a tese de que a jurisprudência excepciona somente a exigência de habilitação prévia de créditos para compensação com base em decisão judicial transitada em julgado deveria ter aplicado tal premissa ao caso; e omissa quanto a fundamento referido como “suposta fraude” por simples desconfiança.\r\n\r\nOuvida a IMPDA.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nOs Embargos devem ser providos, mas sem efeitos modificativos.\r\n\r\nEfetivamente, há omissão na sentença, e será a mesma integrada quanto aos pontos de omissão apontados.\r\n\r\nSuperado o problema da legalidade da habilitação à compensação, examina-se se há efeitos de manifestação de inconformidade contra o indeferimento da habilitação da IMPTE. A inicial pede que seja conhecida e processada sua manifestação de inconformidade com os efeitos que lhe dá a lei processual tributária no caso.\r\n\r\nTem este Juízo que o tratamento dado pelo fisco à compensação da IMPTE de compensação não declarada foi legal.\r\n\r\nFoi dito na sentença que o crédito de origem trazido no bojo de sua habilitação à compensação tem origem questionada quanto à própria veracidade pelo fisco. Mas não foi dito que, em razão disto, foi legal a conduta quanto à qualificação da compensação da IMPTE como não declarada. É isto o que ora se supre.\r\n\r\nVamos, pois, por obra do presente recurso, esclarecer mais amiúde as causas da convicção judicial a partir da conduta fiscal. O tratamento do fisco derivou do exame de ambos os créditos de origem da IMPTE: o primeiro, o processo respectivo sequer fora encontrado, e não dispôs a IMPTE sequer do protocolo indicativo de sua legitimação (fls.97, 3º parágrafo), bem como de qualquer peça de instrução que permitisse sua reconstituição; o segundo continha alteração cadastral ilegítima, pois seus dados originários eram de isenção de IPI para deficientes físicos e tinha como beneficiária a Sra. Kenia Maria de Souza (fls.69, 2º parágrafo).\r\n\r\nEm casos como o descrito, pois, havendo grave comprometimento formal da origem do crédito que dá suporte à compensação, à Administração é lícito dar-lhe o tratamento de compensação não declarada, e, conseqüentemente, negar efeitos de manifestação de inconformidade ao recurso que desafia dita qualificação.\r\n\r\nDe resto, quanto à contradição igualmente apontada, não há como se acolherem os argumentos da IMPTE, para o que me reporto aos próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, recebo e dou provimento aos Embargos de Declaração de fls.232/240 para acrescentar à fundamentação da sentença a fundamentação da presente, sem efeitos infringentes.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000669-3 BANCO PROSPER S/A E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE FLORIANI BRUHN, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.008105-0 ECOIMAGEM ULTRASSONOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.000231-2 PREVINOR - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, RA FAEL FIUZA CASSES, LEONARDO CANCADO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 289/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados em ambas as ações, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Ré nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 1% do valor corrigido de ambas as causas, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015020-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x LUIZ BELARMINO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 300/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem Custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 22 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se esta sentença para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 795590"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0624024-0 CIA/ USINAS NACIONAIS (ADVOGADO: AURORA EUGENIA DE SOUZA CARVALHO, FLAVIO LOPES SUSSEKIND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OCTAVIO AUGUSTO DE AMORIM.). . \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que requeira o prosseguimento que entender cabível.\r\n\r\nNada requerendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0020446-4 NOVA TEXAS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025424-8 MARILDA DE SOUZA LUZES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Forneça a parte Autora as cópias determinadas às fls. 243, no prazo de 10 dias, ciente de que o não cumprimento será considerado falta de interesse em promover a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018441-0 AGNETE MARACAJA DO REGO BARROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003864-5 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 296, parágrafo único, do CPC, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0700159-2 JOSE SERGIO BATOREU (PROCDOR: SUELI DA MOTTA NASCIMENTO E OUTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 98.0015163-0 ARNALDO JOSE ALVES (ADVOGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES, GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005406-0 IVONE CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Recebo a apelação da parte ré (FIOCRUZ) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030625-4 MARIA DE LOURDES GOULART BASTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011740-1 SILVERIO DA SILVA NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013209-1 SAMUEL MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nConsiderando que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta a teor do disposto no art. 3o, caput e seu parágrafo 3o da Lei n. 10.259/01, não sendo a escolha do rito uma faculdade da parte, e que o objeto da lide não se enquadra nas exceções dos incisos I a IV do §1o do referido art. 3o, tampouco nos incisos do art. 6o. do Provimento n. 1, de 06/22/01, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução No. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região). \r\n\r\nDo contrário, emende o(a) autor(a) a inicial, no mesmo prazo, indicando valor da causa correspondente ao bem perseguido, trazendo, ainda, a cópia da declaração de isento do IRPF e a declaração de hipossuficiência em virtude da gratuidade de justiça requerida e, por fim, cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.006510-4 ESTER VIEIRA DE ARAUJO KOPLOWITZ BENTO E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1) Defiro a perícia contábil requerida parte autora, nomeando o Dr. JOELSON ZUCHEN para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96, devendo a parte autora, requerente da prova pericial, proceder ao depósito dos mesmos no prazo de 10 dias, ciente de que o benefício da inversão do ônus da prova deferido às fls. 173/178 não gera para o demandado a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra as conseqüências decorrentes de sua não-produção. \r\n\r\nNesse sentido foi o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 797079/SP:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA PERÍCIA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n1. ...\r\n\r\n2. ...\r\n\r\n3. A inversão do ônus da prova não implica a transferência, ao demandado, da obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo.\r\n\r\n4. \"A questão do ônus da prova diz respeito ao julgamento da causa quando os fatos alegados não restaram provados. Todavia, independentemente de quem tenha o ônus de provar este ou aquele\r\n\r\nfato, cabe a cada parte prover as despesas dos atos que realiza ou requer no processo, antecipando-lhes o pagamento (CPC, art. 19), sendo que compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos\r\n\r\ncuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público (CPC, art. 19, § 2º)\" (REsp 538.807/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.11.2006).\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.\r\n\r\n(Processo 200501889503, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJE 24/04/2009).\r\n\r\n4) Vindo o comprovante de depósito dos honorários, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.003513-0 MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Por problemas operacionais, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 15/06/2009 às 16:30 horas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que efetue a juntada da Proposta de Acordo que seria apresentada, a fim de que possa ser analisada pela parte autora, durante seu prazo de validade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.007575-8 OLIMPIO SERGIO COSTA (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra, na íntegra, o despacho de fl. 284, informando a atual situação do contrato sub judice.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017815-8 RICARDO NEGREIROS PIMENTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Por problemas operacionais, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 15/06/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que efetue a juntada da Proposta de Acordo que seria apresentada, a fim de que possa ser analisada pela parte autora, durante seu prazo de validade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011927-9 INALDO DINIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Por problemas operacionais, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 15/06/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que efetue a juntada da Proposta de Acordo que seria apresentada, a fim de que possa ser analisada pela parte autora, durante seu prazo de validade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002746-1 MARCIA LUCINA DE ANDRADE COSTA VALLADAO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Por problemas operacionais, determino o cancelamento da audiência designada para o dia 15/06/2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para que efetue a juntada da Proposta de Acordo que seria apresentada, a fim de que possa ser analisada pela parte autora, durante seu prazo de validade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009264-7 MARVIO LUCIO RAPOSO DA CAMARA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga o autor declaração de pobreza ou proceda ao recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser a apelação julgada deserta.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.013232-7 MAURO CEZAR BROCCO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, regularizando sua representação processual, apresente, ainda, no mesmo prazo, declaração de hipossuficiência ou cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0023133-0 RENEE BENTESN MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES.). . \r\n\r\nFls. 185/186. Intimem-se as partes devedoras (Autoras) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetuem o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento das partes devedoras (Autoras), dê-se vista à parte credora(Autor/Réu), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n21 - 97.0003645-6 JOSE AUGUSTO LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 186 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 97.0014607-3 ROBERTO EJZYKOWICZ E OUTROS (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 396: Defiro à parte autora, o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento da obrigação principal (fl. 363/394), resta a execução para o pagamento dos honorários advocatícios. Isso posto, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em Juízo os honorários devidos.\r\n\r\n23 - 97.0020409-0 ERIVALDO BARBOSA ALVES (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1- Verifico que apesar da CEF ter utilizado do expediente de fls. 113/114 (depósito da quantia exeqüenda e irresignação sem apresentar impugnação), a execução deve prosseguir nos estritos termos da lei processual. Senão vejamos.\r\n\r\nIntimada na forma do art. 475-J do CPC, conforme despacho de fl. 93, cabia à CEF efetuar o pagamento do valor cobrado, na hipótese de concordância, sob pena de o mesmo ser acrescido de multa em 10%. Ocorre que ante a manifestação de discordância da CEF, com o simples depósito do valor cobrado (fl. 95) é imperativo legal o acréscimo da dívida em 10% e a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC), descabendo, como faz crer a CEF, o simples depósito judicial visando evitar a multa.\r\n\r\n2- Apresente o credor, querendo, em 2 vias, seu requerimento de penhora, acrescido da multa de 10%, no prazo de 10 dias e cópia das peças (fls. 91/92 e deste despacho) para servirem de contrafé. \r\n\r\n3- Atendido o item 2 acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da CEF do valor da dívida acrescido da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC;\r\n\r\n4- Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do valor depositado à fl. 95, indevidamente efetuado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n24 - 97.0073957-0 LUIZ PAULO LUGARINI (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 130: Atenda a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.011688-8 ANA CRISTINA BORGES BRITO (ADVOGADO: ALEX SALLES GOMES, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO.). . Regularize a advogada da autora a petição de fls. 136/138.\r\n\r\nApós, tendo em vista a não oposição de Embargos à execução, expeça-se ofício ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (da 2a. Região - CREFITO) para que, nos termos do disposto no § 2o. do art. 2o. da Resolução n. 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, providencie no prazo de 60 (sessenta) dias o depósito do valor de R$ 728,18 (setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), atualizado em 03/2008, devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.006782-5 JOSE LUIZ LISBOA TELHADO (ADVOGADO: LUCIANA FREITAS REBELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 178/183- Diga a parte autora, em dez dias, acerca do cumprimento da obrigação, sendo que a falta de manifestações será tida como satisfação do crédito, ensejando a extinção da execução nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013570-4 AUGUSTO JOSE MACAMBIRA DE BORBOREMA (ADVOGADO: SANDRA SILVA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 58/63), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016735-3 EDELSON TERRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Tendo em vista o tempo decorrido, comprove a CEF, em 10 dias, o cumprimento do determinado às fls. 98, devendo, ainda, apresentar os extratos bancários necessários à execução.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017827-2 JOAO CARDOSO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 117/122 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora- CEF, dê-se vista à parte credora (Autor), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.009665-0 CELIO JOSE INACIO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.72/76), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012241-6 ELIZABETH LEITAO RAMOS LUIZ (ADVOGADO: CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nFls. 80/82 - Intime-se a parte devedora (Autora) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(Ré), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013456-0 MANUEL PINTO DA FONSECA JÚNIOR - ESPÓLIO REP/ P/ MARCOS CESAR SOUZA DA FONSECA (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 190/201: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014758-9 FAUSTO CARDOSO CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, à CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015909-9 CREUZA MARIA ANDRADE PROVENZANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000757-7 SONIA REGINA PINHEIRO (ADVOGADO: NILZA FREIRIA ARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 42/46), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.007729-4 YOITI ABE (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 41/46), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026937-7 MARIA CAMELLO DE PAIVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar a data de aniversário da conta de poupança nº 00000154-1.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 89.0025328-0 TRANSPORTES PARANAPUAN S/A E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 96.0004011-7 CELLOPRESS EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x REPRESENTANTE LEGAL DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE MADUREIRA/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.003175-5 DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (ADVOGADO: DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 96.0014874-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ADILSON GERVASIO (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.). . Defiro vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.021640-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO. . Fls. 24/25: Diga a O.A.B.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.007294-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x BEATRIZ MONTENEGRO TABOAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 187 . \r\n\r\nTendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.013766-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIA FIGUEIREDO PINTO. . Recolha a autora as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido o determinado, citem-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 5% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 3 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n45 - 2009.51.01.013200-5 TANIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, regularizando sua representação processual. \r\n\r\nForneça, ainda, no mesmo prazo, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido.\r\n\r\nPor fim, atribua à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, vez que este serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2003.51.01.005195-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO.) x SANDRA LOPES PROTASIO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 91.0116255-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SANDRA CUREAU.) x RAPHAELINA SERPA EPIFANIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO DE PAULA EPIFANIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EPIFANIO PIETRO (ADVOGADO: IRENE OLIVEIRA COIMBRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 92.0000338-9 LEA DOS SANTOS MOREIRA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, PRISCILLA FARIAS HANONES, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Indefiro o pedido formulado pela parte Autora às fls. 206/207, por tratar-se de pedido estranho ao objeto da presente ação.\r\n\r\nOportunamente restituam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.010258-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x H M MARINS VEICULOS E ACESSORIOS LTDA. . \r\n\r\nFls.50/51 - Intime-se a parte devedora(Réu) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autora), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.031590-5 EDIFICIO BEVERLY HILLS (ADVOGADO: REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 104/105. Diga a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 96.0066170-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x WAGNER BITTENCOURT DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CONRADO NORBERTO WEBER.). . Diga o Embargado sobre os cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, à União Federal.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.012523-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x SIDNEI DA SILVA TELES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a execução. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugná-los.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 792889"
                            ],
                            "797722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009806-0 ALAIZA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: FABIANA REGINA TORRES.) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA PRACA SECA-RESPONSAVEL PELAS CONTAS DE PESSOA FISICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 295, inciso III c/c 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDefiro, desde já, eventual desentranhamento de documentos, exceto procuração, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nP. R. I., certificado o trânsito e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015407-0 DOUGLAS RAMIL RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 382/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 127,64. \r\n\r\n. “(...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.(...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3 - 94.0068103-8 IBEMAG IMP/ E EXP/ LTDA/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nExpeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 213.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011438-1 WANDA MARIA FRANCOIS GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA MENDONCA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 246/259 Custas para Recurso - Autor: R$ 112,77. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0413425-7 PALMYRA MONTEIRO DE FIGUEIREDO - ESPOLIO (ADVOGADO: CELSO MENDONCA MAGALHAES. PROCDOR: JULIO BELMIRO RODRIGUES DE ARAUJO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA. PROCDOR: LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA.). . Fls. 766. Indefiro o requerido.\r\n\r\nDefiro a substituição no pólo ativo de PALMYRA MONTEIRO DE FIGUEIREDO para ESPÓLIO DE PALMYRA MONTEIRO DE FIGUEIREDO, representado por seu inventariante LUIZ FELIPE MONTEIRO DIAS ( fls. 747/754 e 757/758).\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, considerando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino que seja expedido o precatório, conforme determinado às fls. 730, devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do mesmo até que se esgote o prazo para eventual recurso da presente decisão.\r\n\r\n6 - 90.0002416-1 EDSON GOMES DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Considerando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino que seja(m) enviado(s) o(s) requisitórios, devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do(s) mesmo(s).\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, proceda a secretaria ao desbloqueio do(s) requisitório(s), via on line, dando-se baixa e arquivando-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E. TRF-2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n7 - 94.0029381-0 AMAURI ADAO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MIGUEL JOSE DE SOUZA LOBATO.). . Considerando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino que seja(m) expedido(s)/enviado(s) o(s) precatório(s), conforme determinado às fls. 135, devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do(s) mesmo(s) até que se esgote o prazo para eventual recurso da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, proceda a secretaria ao desbloqueio do(s) requisitório(s), via on line, dando-se baixa e arquivando-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E. TRF-2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n8 - 98.0000431-9 ABIGAIL ROSA DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x REGINA MARA CURVELLO WOTKE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Considerando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino que seja enviado o precatório, devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do mesmo.\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, intime-se a União Federal.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, proceda a secretaria ao desbloqueio do(s) requisitório(s), via on line, dando-se baixa e arquivando-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E. TRF-2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004506-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x LEANDRO ARTUR DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,08. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a restituir à União o valor equivalente a R$ 1.678,35 (mil seiscentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), devidamente acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, e corrigido monetariamente, desde a data em que era devido até o seu efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o réu a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005955-6 MARGARIDA LUISA DE SOUZA MARTE (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA.) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para que conste do dispositivo da sentença de fls. 62/63 que os juros deverão ser aplicados desde a citação.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007647-6 PAULO CESAR SOARES SANTOS (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c art. 269, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005063-9 ROSINHA PITKOWSKI (ADVOGADO: SILVANA FRANCO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x REGINA MADRUGA MAURO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ VIANA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Observe a secretaria o necessário resguardo do sigilo das informações de fls. retro.\r\n\r\n2- Abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3- Nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006626-7 DAVI PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 263/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, aplicando-se o Art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020020-8 SERGIO LUIZ NASCIMENTO MELLO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 FOLHA 202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.(...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 89.0001772-1 JOSE LUIZ BOINA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS, CELSO ALO, JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Considerando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino que seja(m) expedido(s)/enviado(s) o precatório, conforme determinado às fls. , devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do(s) mesmo(s). \r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, proceda a secretaria ao desbloqueio do(s) requisitório(s), via on line. \r\n\r\nProssiga a execução nos autos dos Embargos.\r\n\r\n16 - 89.0014735-8 ESPOLIO DE WALTER HUMBERTO MONTE REP/ P/ CLAUDIA MARIA CAMARA MONTE E OUTROS (ADVOGADO: NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 796/798. Assiste razão à União Federal. Retifique-se a data de atualização dos requisitórios nºs. 2009.000045, 2009.000046, 2009.000047, 2009.000048, 2009.000049, 2009.000050, 2009.000051, 2009.000052, 2009.000053.\r\n\r\nConsiderando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino a expedição e o envio dos precatórios referentes aos sucessores do autor JOSÉ ALVES VIEIRA (fls. 794), bem como o envio de todos os requisitórios expedidos, devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do(s) mesmo(s).\r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, proceda a secretaria ao desbloqueio do(s) requisitório(s), via on line, dando-se baixa e arquivando-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E. TRF-2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n17 - 90.0016296-3 MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Considerando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino que seja(m) expedido(s)/enviado(s) o precatório, conforme determinado às fls. , devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do(s) mesmo(s) até que se esgote o prazo para eventual recurso da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, proceda a secretaria ao desbloqueio do(s) requisitório(s), via on line, dando-se baixa e arquivando-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E. TRF-2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n18 - 94.0043812-5 YEDA CALASANS E OUTROS (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x UNIAO FEDERAL x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RODRIGO LYCHOWSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFoi efetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo da autora DELIA PAURA CRISOSTOMO DA COSTA MELO (fls. 418), ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC, com relação à autora DÉLIA PAURA CRISOSTOMO DA COSTA MELO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, no prazo de 10 dias, requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 95.0016127-3 ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fl. 129: Proceda da Secretaria a anotação do novo patrono.\r\n\r\nApós, renove-se o prazo da parte autora para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 96.0001724-7 SEU CANTINHO COMIDINHAS E BEBIDINHAS LTDA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Considerando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino que seja(m) expedido(s)/enviado(s) o(s) precatório(s), conforme determinado às fls. 129, devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do(s) mesmo(s) até que se esgote o prazo para eventual recurso da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, proceda a secretaria ao desbloqueio do(s) requisitório(s), via on line, dando-se baixa e arquivando-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E. TRF-2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n21 - 99.0000959-2 SEBASTIANA TEIXEIRA DA ROSA (ADVOGADO: RAIMUNDO JORGE GONCALVES MARTINS.) x MARIA JOSE PAIVA FALCAO (ADVOGADO: AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO.) x GLADYS MARIA ROSA BARROS (ADVOGADO: AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Considerando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino que seja expedido o precatório, conforme determinado às fls. 226, devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do mesmo.\r\n\r\nTendo em vista o determinado no artigo 12 da Resolução em referência, antes do envio ao Tribunal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nApós, não havendo impugnação proceda a secretaria o desbloqueio do requisitório via on-line, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010794-4 JOAQUIM DE JESUS VILLAR-ESPOLIO-REP/ P/ JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 279/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 276,63. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança do Autor de nºs 433729-5, 433728-7, 806376-4 e 806375-6, com data-base no dia 1º, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser), 16,64% (Plano Verão) e 84,32% (Plano Collor I). \r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 30/05/2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN, aplicando-se a projeção dos índices expurgados em junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.029588-8 AMAURI XAVIER PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 260/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,43. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a REAJUSTAR o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, aplicando-se a taxa progressiva de juros correspondente a 6% (seis por cento) ao ano; e a PAGAR as diferenças decorrentes da aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do Autor, incidentes sobre as parcelas posteriores a 30 de novembro de 1977, por força da prescrição trintenária, acrescido de correção monetária, a partir de quando eram devidas as aludidas verbas, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei nº 8.036/90, acrescentado pela MP nº 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei nº 9.028/95, incluído pela MP nº 1.984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031285-0 MARIO CELSO LEAL DANTAS (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA.). . Assim, considerando ainda o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que fixa o foro e juízo competentes, cuja interpretação é estrita, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nEncaminhem-se os presentes autos àquela justiça, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026676-5 NELSON BRAGANCA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir os saldos das contas de caderneta de poupança do Autor de nº 00837879-7 (data-base dia 1o) e de nº 01014199-5 (data-base dia 14), no percentual de 16,64%(janeiro/89), aplicando-se, ainda, o IPC verificado no mês de abril/90, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 15/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.008917-3 MARIA DIVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA DE ABREU AMARAL SA.) x RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 FOLHA 205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.(...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009775-3 ALCIDES PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: VALDIR DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 FOLHA 204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.(...)”\r\n\r\n28 - 2009.51.01.013390-3 R E P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO. . Junte-se.\r\n\r\nFace à certidão de fls. retro, que dá conta de que já houve a citação da União Federal, deixo, por ora, de receber a presente petição como emenda aa inicial, por força do art. 264, caput, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as Rés, para que informem se concordam com o presente requerimento de emenda.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de exame imediato do pleito de antecipação de tutela, mantenho, data vênia, o despacho de fls. 134.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.013416-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, SERGIO EDUARDO FISHER.) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nNão obstante os argumentos articulados na petição inicial, concernentes à existência de periculum in mora apto a ensejar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela aqui requerida, parece-me conveniente, por razões de prudência e cautela, oportunizar prévia oitiva da parte contrária, após o que este Juízo disporá de mais e melhores elementos para o exame da pretendida tutela de urgência.\r\n\r\nAssim sendo, cite-se e intimem-se, devendo o Banco do Brasil S/A, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua efetiva intimação - data de recebimento do mandado, e não de sua juntada - manifestar-se especificamente sobre o pleito antecipatório de tutela ora deduzido, sem prejuízo do prazo legal de resposta.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014239-4 MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARTIN TORRES.) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO. . 1. Ao que se colhe de informações no sítio do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO na internet, trata-se de órgão normatizador de procedimentos, criado em 1994, e vinculado ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nConsiderando, portanto, que o INTO não detém personalidade jurídica própria, por se tratar de mero órgão da Administração Pública, emende a autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC, a fim de retificar o pólo passivo, para ali incluir a União Federal.\r\n\r\n2. Concomitantemente à providência acima determinada, a fim de que este Juízo detenha mais e melhores elementos para subsidiar a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela aqui formulado, e tendo em vista, ainda, não haver iminente risco de perda da vida pela autora, determino, com máxima urgência, a intimação do INTO, na pessoa do Chefe do Centro de Cirurgia Ortopédica, ou quem lhe faça as vezes, para que, em até 5 (cinco) dias, preste informações detalhadas a respeito da gravidade do estado clínico da paciente Maria Francisca dos Santos, bem como acerca do andamento da fila de espera, freqüência de procedimentos cirúrgicos realizados por mês, critérios de seleção dos pacientes a serem operados, e tudo o mais que reputar relevante para melhor conhecimento dos fatos versados nos autos. Instrua-se o respectivo mandado com cópias da petição inicial e dos documentos de fls. 14/15.\r\n\r\n3. Com a resposta, voltem-me imediatamente conclusos para exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n4. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002770-2 JOAQUIM SALDANHA MARINHO JUNIOR (ADVOGADO: JOAQUIM SALDANHA MARINHO JUNIOR.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007762-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO (ADVOGADO: LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 206 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, mas não efetuou o preparo até a presente data.\r\n\r\nRegularmente intimadO para efetuar o pagamento das custas judiciais, o autor não se manifestou.\r\n\r\nEm face do exposto, cancele-se a distribuição, nos termos do artigo \r\n\r\n257 do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFaculto desde logo o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.003027-6 DRESSER IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Fls. 170 e seguintes. Determino a penhora no rosto dos autos, devendo a Secretaria providenciar a anotação cabível na capa do presente processo. \r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de São Caetano do Sul/SP, comunicando o teor da presente decisão e as respectIvas providências tomadas.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.016639-4 MULTIDIESEL COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARIA LYGIA PIRES GONCALVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 351/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, confirmando as liminares anteriormente deferidas, determinar à autoridade coatora que desconstitua o crédito tributário indicado na DEBCAD nº 361872429 e, em conseqüência, expeça, caso requerido, Certidão Negativa de Débito, desde que não haja outros débitos em nome da Impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019049-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO- 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. . Fls. 325. Tendo em vista a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2009.02.01.008034-9 (fls. 336/340), que concedeu a liminar pleiteada pela Impetrante, atribuindo efeito suspensivo à apelação interposta às fls. 266/281, defiro o levantamento do depósito efetuado às fls. 307.\r\n\r\nExpeça-se o alvará.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020714-1 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 345/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC, em relação ao 1º pedido da impetrante, qual seja, informar à Receita Federal acerca da inexistência de restrição à expedição de CND e DENEGO A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR concedida às fls. 183/185, nos termos da fundamentação supra face à legalidade do ato praticado quanto ao pedido referente ao cancelamento do aviso de cobrança até o julgamento do mérito da Manifestação de Inconformidade. \r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003838-4 CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 403/404: trata-se de petição da Impetrante, pela qual, em síntese, noticia que as novas exigências apresentadas pelas Autoridades Impetradas, para emissão da certidão de regularidade fiscal, foram atendidas, razão por que pede seja realizada nova intimação destas, com vistas a que seja dado cumprimento à sentença aqui proferida.\r\n\r\nData venia, em tendo sido opostos novos óbices à expedição da vindicada certidão, que não aqueles debatidos nestes autos, deve a Impetrante comprovar o atendimento de tais exigências diretamente perante a Autoridade competente. Até porque, em havendo negativa de expedição da certidão, com apoio em débito diverso daqueles versados nestes autos, teria a Impetrante, em tese, de se valer de ação própria, visando a impugnar essa nova negativa.\r\n\r\nApenas em restando demonstrado que a causa de indeferimento da expedição persiste sobre os mesmos débitos aqui debatidos, a despeito da sentença concessiva da ordem, seria, então, o caso deste Juízo adotar as medidas cabíveis, com o escopo de assegurar o cumprimento da decisão prolatada, o que, todavia, à luz dos elementos constantes do autos, não me parece ser o caso.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 403/404.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.018521-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO ARQUIVO NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 196/198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme Súmulas nºs 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017693-4 KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.C. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004716-6 RODRIGO SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face das súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004777-4 HEVERTON ALEMAND DOS REIS (ADVOGADO: ROSANE MARQUES FERREIRA.) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, e ACOLHO-OS fazendo constar do dispositivo da sentença embargada a seguinte redação: “Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça”.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007564-2 CELIA REGINA DA COSTA AVELINO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a autoridade impetrada se abstenha de descontar da Impetrante o valor de R$ 62.534,52 (sessenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos), a título de reposição ao erário, em razão do redutor de pensão de que trata a Emenda Constitucional nº 41 c/c a Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios(Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010857-0 MAGALI GUERRA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício de aposentadoria da Impetrante, a título de reposição ao erário, decorrente de diferenças relativas ao pagamento da vantagem prevista no inciso II, artigo 192 da Lei nº 8.112/90, no período entre janeiro de 2001 a março de 2006, até ulterior determinação do Juízo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento da presente.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012033-7 LUIZ ANTONIO FIORE CORREIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1533/51).\r\n\r\nPrestadas as informações, apreciarei a liminar.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.012267-0 PAULO DANTAS ROLIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR. . Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a não obrigatoriedade da apresentação do impetrante à convocação de seleção para prestar o serviço militar, abstendo-se o impetrado de expedir comunicação de cometimento de crimes militares pelo impetrante à Justiça Militar, bem como de substituir o Certificado de Dispensa de Incorporação por novo Certificado de Alistamento Militar, até ulterior determinação do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para apresentar as informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós ao MPF. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2007.51.01.008853-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x DROGARIA MIRANDELA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo de fls. 33 e 39, apesar de devidamente intimada, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001533-5 SERGIO RENATO DE OLIVEIRA FULGANIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.(...)”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028671-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 . Sentença(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a desistência manifestada pela UNIÃO FEDERAL (fls. 33), e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.01.007495-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANTONIO EMILIO CAPORALI, CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x FORMA DA MADEIRA MOVEIS PLANEJADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WALBERT ANDRE ALVES.). . Junte-se.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, diga a CEF se há interesse na realização de acordo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para eventual designação da audiência realizada.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.003472-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x EDIVALDO ROSA DA SILVA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo de fls. 33 e 45, apesar de devidamente intimada, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e IV do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0000955-6 SANDRA REGINA PINTO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Considerando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino que seja(m) expedido(s)/enviado(s) o precatório, devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do(s) mesmo(s) até que se esgote o prazo para eventual recurso da presente decisão. \r\n\r\nEm seguida, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, proceda a secretaria ao desbloqueio do(s) requisitório(s), via on line, dando-se baixa e arquivando-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do E. TRF-2ª Região, quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.006089-4 ARI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 199/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima expostos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, III c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 98.0002176-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Tendo em vista o solicitado às fls. 483 pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, determino o levantamento da penhora efetuada no rosto destes autos (fls. 470).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação na capa dos presentes autos do levantamento da penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.01.031516-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 284/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando EXTINTA a execução em relação a ADALBERTO DA SILVA CARNEIRO e HUMBERTO VALLIM GAVÃO DE ALBUQUERQUE e prosseguindo-a em relação VANIA MELO VALENÇA, fixando o quantum debeatur no valor indicado à fl. 06 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.004543-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.) x ROSANGELA ARAUJO CARVALHO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS e fixo o montante total da execução em R$ 13.384,87 (treze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizado monetariamente.\r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nSem custas (art. 7o da lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.002378-9 REGINA CELIA JUNQUEIRA BASTOS SMITH (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . ... Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.42 /47), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2002.51.01.022259-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.) x PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . ... II - Após, dê-se vista às partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nIII - Nada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n\\rwm\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 797722"
                            ]
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                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000394\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013831-0 ELVIRA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de fl. 47, desentranhem-se a petição e documentos de fl. 42/46, entregando-os às signatárias, mediante recibo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a petição de fl. 48 e os extratos da conta de poupança apresentados pela parte autora às fls. 49/56, bem como do julgamento do agravo conforme certidão e peças de fls. 59/61, remetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo ativo para constar apenas como autoras GILDA MARIA MARIZ DA SILVA e PAULO MARIZ DA SILVA, nos termos do item 1 do despacho de fl. 30.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 797369"
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                            "797370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138449-0 MARIO FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0014727-4 NICODEMUS GOMES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x GERALDO PAULO LUCAS (ADVOGADO: DAVID ALVES DE ARAUJO, DANIEL TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 97.0022575-5 ALFREDO ALVES BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.016581-0 LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora os poderes necessários para pleitear em juízo a alteração do contrato firmado por terceiro perante a Ré, ou, ainda, comprove a anuência da mesma com a sucessão informada na peça inicial, em relação aos direitos e deveres do aludido contrato. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 87.0005497-6 IZABEL ALVES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TANIA MARA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010896-9 NATHALIA MELLO DINIZ (ADVOGADO: FERNANDA PORTES VASQUES FERREIRA, SIMONE MARIE PENAFORT.) x PRESIDENTE DA OAB/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 1660 . Sentença: Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNATHALIA MELLO DINIZ impetrou o presente Mandado de Segurança objetivando a inclusão do seu nome na lista de candidatos “deferidos”, a fim de que possa participar da 1ª fase do Exame de Ordem, a ser realizado no dia 17/maio/2009.\r\n\r\nApós a prestação das informações pela autoridade impetrada, a Impetrante requereu a extinção do processo sem exame de mérito, ante a falta de interesse no prosseguimento da demanda.\r\n\r\nÉ pressuposto inafastável para a viabilidade jurídica da propositura de uma ação a existência de interesse processual de agir.\r\n\r\nConvenho, pois, quanto à absoluta desnecessidade da tutela jurisdicional pretendida, uma vez que a própria Impetrante requereu a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por não ter alcançado a pontuação necessária para realização da 2ª fase do exame.\r\n\r\nA situação cogita de perda superveniente do interesse processual de agir. Assim, reconheço a insubsistência, in casu, de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício do direito de ação - o interesse processual.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o presente processo, sem exame de mérito, por insubsistência de condição genérica positiva para o legítimo exercício do direito de ação: o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários de advogado, em vista dos itens 105, da súmula do E.STJ, e 512, da súmula do E.STF.\r\n\r\nRevogo o provimento liminar deferido às fls.28/31.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.490438-2 DECAPAMETAL DECAPAGEM E FLUSHING LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA IMPELLIZIERI DE SOUZA MARTINS, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO.) x GERENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Em vista do trânsito em julgado do AI interposto perante o Tribunal, cumpra a Secretaria a parte final das decisões de fls.985 e 1335, no que toca ao desentranhamento das peças indicadas e o respectivo encaminhamento, através de ofício, à autoridade fiscalizadora (endereço de fl.61).\r\n\r\nApós, abra-se vista à PFN para que informe o código da receita para fins de conversão em renda.\r\n\r\nCom a resposta, determino a conversão em renda. Oficie-se.\r\n\r\nComprovada conversão, abra-se nova vista à PFN, por 5 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 797370"
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                            "797371": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026141-6 HAYDEE TARGINO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para cumprir o despacho de fls.54.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008743-3 SILVIA CARLA VERONE LINS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas. \r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO”\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA CAPITAL. AUTOR. DOMÍCILIO NO INTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A DIVISÃO INTERNA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, EM SUBSEÇÕES INTERIORIZADAS, FULCRA-SE NO INTERESSE PÚBLICO DE MELHOR ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, E NÃO NA CONVENIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\n- DESSA PREMISSA DECORRE SER FUNCIONAL-TERRITORIAL, PORTANTO DE ÍNDOLE ABSOLUTA, O CRITÉRIO CONSIDERADO PARA DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA NESSA SITUAÇÃO, SENDO VIÁVEL, POR CONSEGUINTE, O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME OCORRIDO NO CASO. \r\n\r\n- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”.\r\n\r\n(AC 245.817, SEXTA TURMA ESP., REL. JUIZ FEDERAL JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU DE 28/08/2008) \r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0107237-5 ARLETE QUEIROZ BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013839-1 BIARTE COMUNICACAO E PROGRAMACAO VISUAL LTDA (ADVOGADO: CINTYA CERQUEIRA COSTA, ANDRE LUCENA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venha a inicial assinada em original.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, apresentando procuração com poderes para a Dra. Cintya Cerqueira Costa, OAB/RJ 131.7050, bem como apresentar o contrato social, a fim de comprovar os poderes do signatário de fls. 31 para representar a empresa em juízo. \r\n\r\nPrazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009837-9 PROTEST - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\n1) Recebo, no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Impetrante às fls.513/533. Na quinzena legal, ofereça o Impetrado(União/PFN), ora apelado, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, no seu efeito devolutivo, a apelação interposta pelo Impetrado(União/PFN) às fls. 544/552. Na quinzena legal, ofereça a parte Impetrante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013141-0 CIA/ COMERCIO E NAVEGACAO (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIAO FISCAL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - RIO DE JANEIRO - CADASTRO DE INADIMPLENTES/CADIN-RF. . Reconheço, pois, como absolutamente incompetente esta Seção Judiciária, para apreciar o presente feito, em razão da regionalização da Justiça Federal inserta na Constituição da República (artigos 106 usque 110 e 27 do ADCT), pelo que declino de minha competência (artigo 113, do CPC), em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014585-1 NIAD RESTAURANTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Uma vez que são três os impetrantes, necessário examinar a documentação apresentada por cada um deles. \r\n\r\nQuanto à 1ª impetrante, Niad Restaurantes Ltda, o instrumento de mandato de fls. 86 mostra-se regular, tendo em vista a alteração contratual apresentada às fls. 52/74. \r\n\r\nQuanto aos demais impetrantes, concedo o prazo de dez dias para que regularizem a sua representação processual, nos moldes abaixo:\r\n\r\na) Quanto à Rodean Restaurantes Ltda apresente documento hábil onde constem poderes para que os signatários de fls. 86 a representem em juízo, uma vez que o apresentado às fls.65/74 está incompleto. \r\n\r\nb) Quanto à Odanrio Restaurantes Ltda apresente instrumento de mandato pelo administrador que consta nas cláusulas oitava de fls. 78 e 81.\r\n\r\nAtendidos todos os itens anteriores, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024145-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ANNELIO SANDINO BAPTISTA SANTOS. . Recebo a peça de fls.25/33 como exceção de pré-executividade, à CEF para se manifestar , em 10 dias, inclusive sobre a cláusula segunda do contrato exequendo.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032161-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALDYR HARTT DOS SANTOS PEREIRA. . À exequente (OAB/RJ), em 05 (cinco) dias, sobre a notícia de falecimento do executado.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013901-2 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Esclareça a parte autora a divergência encontrada entre o número do contrato descrito às fls. 3 e o descrito no item 1 de fls. 5, informando expressamente o número do contrato sob o qual pretende consignar os depósitos mensais.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023291-3 MARIA JOSE COSTA DE MENDONCA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o item 2 do despacho de fls. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022835-1 FABIO SANTOS MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA COELHO DO AMARAL.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a Ré para os termos do art.867 do CPC. Decorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos ao autor, nos termos do art.872, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de 5 dias, sem a retirada dos autos pelo autor, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.029258-3 ADELSON ROBERTO DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Defiro, por 30 (trinta) dias, a dilação do prazo conforme requerido na fl. 379.\r\n\r\nFl.378: Nada a prover, conforme decidido no oficio 105/2009/JURIR/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 797371"
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                            "795248": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018602-4 PORTFOLIO TRADE IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE, DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS, CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 182/183: Dê-se ciência à parte autora por 30 dias, que deverá, neste prazo, comprovar nos autos o parcelamento administrativo da dívida.\r\n\r\nNada sendo requerido neste prazo, dê-se nova vista à PFN para requerer o que for de direito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0003074-4 RAIMUNDO DOS REIS TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001592-4 MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BADOLATI E OUTROS (ADVOGADO: DAVID DE MELLO BENTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF por diversos autores, dos quais remanesceram tão-somente MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS BADOLATI, MÔNICA RIBEIRINHA NOGUEIRA, EDUARDO TARCSAY YAHIA DURÃO, ERNANI DOS SANTOS PARDAL e LIGIA PULLIG FERREIRA GOMES.\r\n\r\nA CEF juntou aos autos documentação comprovando o cumprimento do julgado (fls. 215) em relação aos autores MÔNICA RIBEIRINHA NOGUEIRA e EDUARDO TARCSAY YAHIA DURÃO.\r\n\r\nIntimados, os mesmos não se manifestaram, devendo, portanto, a execução ser extinta. \r\n\r\nJá em relação aos demais, foi juntado aos autos termo de adesão, em relação aos quais os autores, devidamente intimados a se manifestar, não se manifestaram.\r\n\r\nAssim:\r\n\r\n- HOMOLOGO OS ACORDOS celebrados, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC em relação a MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS BADOLATI, ERNANI DOS SANTOS PARDAL e LIGIA PULLIG FERREIRA GOMES; \r\n\r\n- DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, I do CPC em relação a MÔNICA RIBEIRINHA NOGUEIRA e EDUARDO TARCSAY YAHIA DURÃO. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010341-4 CARDEAL CONSTRUCOES COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (ECT) por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013558-4 THESSALIA KOHLMANN DE JUNOD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nIntimem-se os embargantes a esclarecer o motivo pelo qual a execução não deve atingir os sócios. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013771-4 ELISANGELA DE FATIMA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nConsiderando que os embargos monitórios devem ser processados nos próprios autos, conforme dispõe o artigo 1.102-c , parágrafo 2º do CPC, remeta-se os presentes autos à SEADI para cancelamento da distribuição, devendo remeter a este Juízo o original da petição inicial e deste despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 89.0007187-4 ARTHUR DA FONSECA SOARES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, HEITOR FARO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 184/186: Defiro.\r\n\r\nRetornem à Contadoria Judicial tendo em vista que na conta de atualização (correção e juros) de fls. 162/164 o referido Setor deixou de calcular a verba honorária (fls. 150/152: R$ 350,32 em set/97, atualizados até os dias atuais). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela autora e, seguidamente, expeça-se o RPV relativo aos honorários, bem como o RPV relativo à autora AURENICE JANONI DOURADO, que já forneceu o nº correto de seu CPF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004855-4 JOSE MARIA DA SILVA HENRIQUE (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 89: Indefiro considerando que a PETROS não é parte no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032164-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ASDONIAS XAVIER DA CUNHA. . Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019920-4 SANDRO LUIZ DE OLIVEIRA AGUIAR (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Dê-se vista às partes conforme despacho retro:\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795248"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0923174-9 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA, LUIZ ANTONIO ALVES CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que os valores referentes aos requisitórios de pagamento já foram depositados pelo Eg. TRF da 2ª Região e que os beneficiários regularmente intimados não se manifestaram acerca do quantum, e considerando, ainda, a transferência dos valores penhorados nos presentes autos, à disposição do juízo da execução fiscal, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0059326-9 COM/ E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTHONY DE SOUZA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 290: Anote-se.\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 279, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027398-9 REGINA LEITE FONSECA (ADVOGADO: LAURO RODRIGUES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 194: Manifeste-se a CEF no prazo de 10(dez) dias, devendo, na oportunidade fornecer cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024447-9 NIRSON TANGERINI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 60 (sessenta) dias. Apresentados os dados, oficie-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004720-9 SELMO DO NASCIMENTO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014340-9 PIROZZI CEREAIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA, ENZO GARCIA PAPPACENA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . I - Expeça-se alvará da quantia depositada às fls. 173, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Seguidamente, dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 179/276. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0013300-5 LEANDRO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . \r\n\r\nAnte os documentos de fls. 249/254 e 258/262, intime-se a parte autora a requerer o que for de direito no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0007763-9 LUCIA MAGALHAES ASCENCAO E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fl. 316: Dê-se ciência ao litisconsorte LUIZ ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA, por 10 dias e, seguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\n9 - 97.0107719-9 WENCESLAU BRAZ CARNEIRO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 214/232: O pedido deverá ser instruído com o comprovante das bases de cálculo, ou seja, com todos os extratos fundiários dos autores, desde a opção até a aposentadoria.\r\n\r\nAssim, assino à parte autora para que apresente tais extratos, ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n10 - 98.0033123-9 FRANCISCO PINTO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Ante a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023672-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA, EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA.) x SANDRA MARIA LOURENCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requeira a CEF o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000927-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x LAPIS DE COR IND/ COM/ E FRANCHISING LTDA ME E OUTROS. . I - Compulsando os autos verifico que apenas a citação da primeira executada Lápis de Cor Ind. Com. e Franchising Ltda ME não foi efetivada (fls. 27). Assim, deverá a CEF apresentar o seu endereço nos termos do artigo 282, II c/c 284, ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 59/62: o pedido da parte exeqüente como formulado importa em consulta ao sistema BACENJUD. INDEFIRO a consulta requerida, pois este meio virtual de bloqueio de valores, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (CEF) o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815089-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GECIR DE SOUZA IGNACIO. . Considerando que a parte executada apesar de devidamente citada não efetuou o pagamento dentro do prazo de três dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de que o Sr. oficial de justiça, Paulo R. C. Castro, Mat. 12.232, responsável pelo cumprimento inicial da determinação contida no mandado nº 0017.000.179-7/2009, cumpra integralmente a diligência, nos exatos termos do artigo 652 do CPC, procedendo de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte executada, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815355-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO ANDRE DE SOUZA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011467-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x F S TEXTIL LTDA E OUTRO. . Considerando que a parte executada apesar de devidamente citada não efetuou o pagamento dentro do prazo de três dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a fim de que o Sra. oficiala de justiça, Christiane Cardoso, responsável pelo cumprimento inicial da determinação contida nos mandados nº 0017.000479-7/2008 e 0017.000480-0/2008, cumpra integralmente a diligência, nos exatos termos do artigo 652 do CPC, procedendo de imediato à penhora e a avaliação de bens da parte executada, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024767-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x DI LAURENTIS IND/ COM/ DE ROUPAS L E OUTROS. . I - Compulsando os autos, constato que apenas os executados Di Laurents In d. Com. de Roupas Ltda e Roberto da Rocha foram efetivamente citados para pagamento da dívida.\r\n\r\nÀs fls. 18 constato que o segundo executado, Edir Nascimento da Silva, encontra-se ciente da propositura da presente demanda.\r\n\r\nÀs fls. 31 verifico que a executada, Maria Ribeiro Costa Azeredo, constituiu procurador na qualidade de representante legal da empresa Di Laurents In d. Com. de Roupas Ltda, tendo, portanto, ciência da presente demanda.\r\n\r\nEm resumo, o único dos executados que, em princípio, ainda não teve ciência da demanda foi o Sr. Marcelo Pignataro, cujo endereço para citação encontra-se na procuração de fls.31, qual seja, Av. Rodolfo de Amoedo, nº 61/201, Barra da Tijuca - RJ.\r\n\r\nII - Assim, cite-se o executado, Marcelo Pignataro, na forma do art. 652 do CPC para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem a quantia de R$ 16.029,72 (dezesseis mil vinte e nove reais e setenta e dois centavos), atualizada até setembro/2007, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito. \r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Ressalto que, caso seja realizado o pagamento integral da dívida no prazo supra mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade. \r\n\r\nIII - Considerando que a parte executada (Di Laurents In d. Com. de Roupas Ltda, Roberto da Rocha, Maria Ribeiro Costa Azeredo e Edir Nascimento da Silva) apesar de devidamente citada não efetuou o pagamento dentro do prazo de três dias, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens no valor de R$ 16.029,72. \r\n\r\nDa lavratura do auto de penhora deverão ser intimados os executados. Saliento que os endereços atualizados das partes encontra-se às fls. 31.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002256-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x PENSAO DELIRIO DAS MASSAS LTDA ME E OUTROS. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795249"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000418\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0019228-4 GEOVIA INDL/ S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES, RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . 1 - Considerando que no ofício de solicitação de informação de saldo expedido à fl. 105 dos autos da cautelar em apenso (há quase 3 anos) constou nº equivocado da conta judicial aberta pela autora, como se vê da resposta da CEF de fls. 108/109, o que gerou o pedido de reiteração do ofício formulado pela autora às fls. 122/123 daqueles autos, expeça-se novo ofício à CEF, solicitando o saldo atual da conta judicial nº 0625.005.17000620-3 (fl. 45 dos autos da presente ordinária).\r\n\r\nO ofício deverá ser expedido nos presentes autos, efetivando-se a baixa na distribuição da cautelar em apenso.\r\n\r\n2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS (Fazenda Nacional) para comprovar, em 30 dias, o cumprimento do julgado.\r\n\r\n3 - No retorno, dê-se ciência à autora, por 10 dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, chegada a resposta ao ofício mencionado no item 1, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0005361-2 CHARLES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Considerando que parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004375-2 ANTONIO CARLOS REIS BARBOSA (ADVOGADO: GLEICE DA SILVA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . I- Recebo a apelação da União Federal (fls. 335/339) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024919-2 FELICIANO DA CONCEICAO RIBEIRO (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a decisão de fls. 131/133, em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré por cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030560-2 ALAN MIRANDA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009737-2 SEBASTIANA DA SILVA REIS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x DIRETOR DO SIP - DIRETORIA DO SERVICO DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 95.0049220-2 GEOVIA INDL/ S/A (ADVOGADO: RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso, dando-se baixa na distribuição do presente feito, mantendo-se apensados para arquivamento em conjunto.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522907-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x PEDRO CELSO GAGLIARDI PALERMO. . Considerando a certidão negativa de fls. 18, deverá a requerente , no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte requerida , nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte requerente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0711471-0 OUSANA DA COSTA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO, DANIELA FIGUEIREDO E MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013770-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x ADILSON GONCALVES DE SA E OUTRO (ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO.) x OUSANA DA COSTA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA FIGUEIREDO E MELLO.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 795250"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000419\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016466-2 IARA DA ROCHA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 310: Indefiro o requerido. Conforme o próprio andamento juntado pelo requerente, depreende-se que os autos estiveram disponíveis para carga a partir de 21/10/2008.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 308, a despeito da disponibilidade dos autos, o Estado do Rio de Janeiro não apresentou sua contestação.\r\n\r\nAssim, decreto a revelia do Estado do Rio de Janeiro, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o revel, devendo o mesmo se manifestar em provas no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.014248-5 PAULO ROBERTO DE JESUS ROSA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Determino a oitiva da União Federal em 05 (cinco) dias, sobre o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0032002-4 MARCOS LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Cancele a Secretaria os alvarás de fls. 406 e 407 arquivando-os posteriormente.\r\n\r\nII - Cumprido, oficie-se a CEF a estornar os valores constantes nas duas contas garantias de embargos vinculadas a estes autos (fls. 366 e 369) ante a decisão final proferida em sede de embargos. Ressalto que deve a empresa pública informar ao Juízo quando do cumprimento de tal medida.\r\n\r\nIII - Após, intimem-se as partes a requerer o que for de direito no prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009650-5 SEBASTIAO SILVA DA SILVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003138-5 AFINCA-ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIREITOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . O Mandado de Segurança tem rito célere e prioridade legal de julgamento, razão pela qual resta imperioso concluir que, face o tempo decorrido, inexiste prejuízo irreparável que não possa aguardar a sentença de mérito, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se para informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 87.0011884-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ENDERSON NUNES DIAS.) x MARIO CESAR BRITO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 51: Indefiro, pois o pedido importa em transferência de ônus próprio, já que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito. Ademais, a Secretaria da Receita Federal não é o único órgão que dispõe da informação pretendida.\r\n\r\nRequeira a parte exeqüente o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005230-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x METALURGICA CRISFER LTDA (ADVOGADO: RENATO DOS SANTOS FILHO.) x MARIA EMENILZA MEMORIA (ADVOGADO: SERGIO JACO PECANHA.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 151: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 149:\r\n\r\nI - Intime-se a parte ré para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela CEF às fls. 147 (R$ 39.044,06), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovado o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015936-5 ITABORAI TV POR ASSINATURA LTDA (ADVOGADO: JUBER FORTES LOPES.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 84/85 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.013032-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.) x MARCOS LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS LEITE.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0009311-5 MARCIO ARRUDA PORTILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, PAULA FERREIRA, ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x CARLOS FERREIRA x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0014147-2 MAURICIO JOAO PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: KATIA MARIA NOGUEIRA, VALTER NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 386/402: Manifeste-se os autores no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 98.0017958-5 GILMAR ARANTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Vistos etc.\r\n\r\nDa decisão transitada em julgado constata-se que os juros de mora foram fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do voto de fls. 92, \r\n\r\nnão sendo, contudo, fixada a forma de atualização monetária dos cálculos de liquidação.\r\n\r\nSobre a matéria já se manifestou o Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, nos autos da Apelação Cível nº 415843, segundo o qual “nas contas vinculadas do FGTS incidem dupla correção monetária e por motivos distintos. A primeira, é a correção pela aplicação dos índices resultantes dos expurgos inflacionários já reconhecidos recentemente pelo Eg. STJ (RESP 197.910/DF, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 29/03/99), calculada desde a data em que os valores deveriam ter sido creditados e, para isso, os titulares de conta vinculada ajuizaram ação de conhecimento. Apurado o quantum, sobre tal valor deve incidir correção monetária, como em todo e qualquer débito judicial, inclusive com os expurgos inflacionários posteriores, prevista na Lei 6.899/81, com vistas à atualização daqueles valores, devendo esta ser aplicada, ainda quando não requerida pela parte, aplicando-se os índices utilizados conforme a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para que seja verificada a exatidão dos cálculos apresentados pela CEF, observando-se o julgado e a fundamentação suso mencionada.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, no mesmo prazo, voltando-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023708-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x ANSELMO NUNES DA PAIXAO. . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012094-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CAROLINE DA SILVEIRA JERICO. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nregularizar a representação processual.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029354-5 MARCELO BARBOSA (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não se trata de pedido de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, e sim de pedido de levantamento de conta fundiária, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001024-5 ALAIDE GOMES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO PIRES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se a parte final do despacho retro:\r\n\r\n“Seguidamente, em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor das requisições de pagamento a serem enviadas.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhem-se as requisições, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795251"
                            ],
                            "797064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000426\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000082-6 SIMAB S/A (ADVOGADO: EDGAR MORAES OTERO, JOSE ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . \r\n\r\nINDEFIRO a penhora on line requerida à fls. 721, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas dos devedores executados.\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nContudo, considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC, não efetuou o pagamento, conforme se verifica na certidão de fl. 203, intime-se o credor para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004343-3 MEDIDATA INFORMATICA S/A (ADVOGADO: EVALDO PEREIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se o autor a instruir o seu pedido de cumprimento da sentença com a memória discriminada e atualizada dos cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC, bem como a apresentar cópia para citação.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido, cite-se a União Federal para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNa hipótese de a União Federal não se opor aos cálculos apresentados pela autora, não embargado à execução, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004068-3 WILSON NOVAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS PAULO GOMES RENOVATO, ANA PAULA MARTRUSCELLI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002891-0 VICTOR DE MELO CRUZ (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 . Inicialmente, cabe esclarecer que a gratuidade de justiça já foi deferida à fl. 37, no mesmo momento em que o autor foi instado a emendar a inicial. \r\n\r\nDiante da regularização da representação processual do autor, cumpra-se o despacho de fl. 46, republicando-se a sentença de fl. 40, reabrindo-se o prazo recursal, verbis: \r\n\r\n“SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nTrata-se de ação de procedimento ordinário proposta por VICTOR DE MELO CRUZ em face da UNIÃO FEDERAL e MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA objetivando, em síntese, a reintegração do autor por incapacidade definitiva para o serviço militar, assim como a imediata reforma por invalidez permanente ao serviço militar, com a implantação do beneficio para fins de recebimento da remuneração devida e atualizada.\r\n\r\nPleiteia, ainda, anulação do ato administrativo que o desligou sumariamente do serviço militar, eis que, há vicio insanável, pois há graves seqüelas decorrentes do acidente ocorrido em serviço, sendo caso de incapacidade física.\r\n\r\nInicial, procuração e documentos às fls. 02/23. \r\n\r\nPedido de gratuidade de justiça deferido às fls. 37.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a peça vestibular, consoante o despacho de fls. 37. Todavia, deixou transcorrer \"in albis\" o decêndio legal (art. 284 e Parágrafo único, do CPC), sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação deste Juízo.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0024019-7 ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 470/518. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente às quantias depositadas às fls. 330, 336, 390 (fl. 195 dos autos em apenso) e 391 (fl. 203 dos autos em apenso), em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023645-7 DALMO RUBENS DE PAULA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.000020-7 MARIA JOAO MARTINS FILIPE FIGUEIREDO MATOS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à autora sobre o petitório da CEF (fls. 137/143), momento no qual deverá se manifestar acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022903-0 MARIA DO CARMOS PASTOR (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.490087-8 MARIA DAS GRAÇAS FALHEIROS DA SILVA representada p/WALACE FALHEIROS DASILVA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nDiante da notícia de falecimento da autora (apenas dois dias após o distribuição da presente ação), e diante da natureza da demanda, personalíssima, não há como prosseguir com o feito.\r\n\r\nAssim, na impossibilidade de prosseguimento do feito sem o nuclear elemento contitutivo da ação -- parte autora --, extingo o processo, com fulcro do art. 267, IV e VI, da Lei adjetiva. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019309-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ROBERTO CARLOS SANTOS DE SOUZA. . Diante do não-provimento do agravo, intime-se a CEF a requerer o que entender de direito, nos termos de fl. 60, in fine.\r\n\r\nRessalte-se que os cálculos deverão ser atualizados, com inserção, inclusive, da multa prevista no art. 475-J, caput do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 797064"
                            ],
                            "797065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000427\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0009942-1 CATHARINA SANTORO (ADVOGADO: ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO, HILDA MARIA DONATO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Cumpra a requerente de fls. 208/219 (a herdeira Cecy Maria Tavares Santoro), representada pelo advogado Dr. Zoser Hardman de Araújo, o despacho de fl. 241 em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019819-1 MARILIA DA FONSECA VARELLA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face da proposta de honorários, a CEF se insurgiu. Contudo, não merecem prosperar suas alegações (petitório de fls. 220/221), posto que não indicou razões de fato, nem de direito, que justificassem a redução do trabalho do expert. Afinal, os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser despendido. Assim, o valor indicado pela CEF não pode ser adotado como parâmetro. \r\n\r\nConstato ainda que a ré laborou em equívoco ao arrimar sua pretensão na Resolução CJF nº 440/2005, de 30/05/2005, posto que tanto esta quanto a de nº 481, de 23/11/2005 não vigem há tempos. \r\n\r\nDesse modo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme sugerido às fls. 216, bem como o prazo para entrega do laudo em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nIntime-se novamente a CEF para que apresente o documento requerido pelo perito, à fl. 216, a saber: planilha de evolução do financiamento do contrato nº 1.0226.3000065-0, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para retirar os autos, com vistas à elaboração do laudo pericial.\r\n\r\nQuanto ao novo patrono constituído pelo autor, à fl. 234, anote-se no sistema informatizado desta Justiça Federal. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015430-1 JOSUÉ DE ABREU COUTINHO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF do presente despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0048895-5 ANGELA RANGEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . INDEFIRO a penhora on line requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo SISBACEN, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, a consulta é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a CEF o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0031148-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (ADVOGADO: ANTONIO WILSON SAAD, LEONARDO MIGUEL SAAD, ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA, LIDIANE DUARTE NOGUEIRA, RENAN MIGUEL SAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ALTAMIRA REIS CUNHA-ESPOLIO (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES, FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO.). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, quando da intimação para pagamento, observar a manifestação de fls. 467, 477/478, bem como de fls. 480 e 481.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016470-0 CARMEN LUCIA FAVASSA (ADVOGADO: JORGE RIBEIRO CABO, LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do evidente erro material, desconsidere-se o despacho de fl. 179, posto que, contrariamente ao alegado pelo autor à fl. 178, o perito, à fl. 171, não repetiu o período anteriormente requerido à fl. 156 (10/1998 a 12/1990).\r\n\r\nAssim, intime-se o autor a apresentar documento que ateste o Plano de Classificação de Cargos (PCC do Ministério dos Transportes) relativo ao período de 10/1988 a 12/1990 (fl. 171), uma vez que a planilha acostada às fls. 166/167 refere-se ao lapso temporal compreendido entre 01/10/1998 e 01/09/1999.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023248-1 GERALDO DIAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 54/55 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011047-2 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: JESSICA ANNE BORGES LOPES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Intime-se a ANP para pronunciar-se sobre o pedido de antecipação de tutela em 48 horas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023519-1 MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, VIRGILIO SOARES ARNAUD.). . Dê-se vista ao autor sobre petitório de fls. 502 e 504/505.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0078993-4 DENIZE BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS, LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 797065"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000428\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0022545-2 ANTONIO FIRMINO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x NILTON SOUZA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DENISE BARRETO PORTELLA, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização (correção e juros) da conta trasladada dos embargos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o no. ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeça(m)-se o(s) precatório(s)/requisitório(s) de pequeno valor.\r\n\r\nEnviada(s) a(s) requisição(ões), aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026433-2 ENRICO GUARNERI LTDA (ADVOGADO: MARIA MADALENA A GONCALVES, JOSE ROBERTO MARCONDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Fl. 414: Defiro a dilação de prazo requerida por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015745-4 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, LIDIA MARIA SCHIMMELS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022670-2 MARILEA DE MORAIS GOMES MESQUITA (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, ELIEZER GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Dê-se vista à CEF, por 05 (cinco) dias, sobre o petitório de fls. 127/128.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021970-2 HELIO PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, declaro cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 92.0033568-3 MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ORLANDO PEREIRA - ESPOLIO x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROGERIO DE PAIVA NAVARRO.). . I - Ante a manifestação de fls. 526, exclua-se do sistema informatizado o ex-patrono José Paulo Martins de Oliveira.\r\n\r\nII - Inicialmente cumpre esclarecer que somente o Espólio de Orlando Pereira, habilitado às fls. 595, manifestou-se no sentido de iniciar a fase executória, tendo se manifestado às fls. 603.\r\n\r\nIII - Indefiro, por ora, o requerido às fls. 603. Emende o Espólio de Orlando Pereira, no prazo de 10(dez) dias, a inicial da fase executória nos termos do art. 730 do CPC, devendo indicar claramente qual o valor pretendido.\r\n\r\nIV - Devidamente cumprido, cite-se a União Federal nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013242-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x TEXTIL BAQUIT S/A-TEBASA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 790/792: Indefiro, uma vez que sequer foi proferida sentença nos embargos em apenso.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido naqueles autos, e suspenda-se a tramitação da presente execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005256-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALTER DAMIAO E SILVA BOTELHO. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.013736-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x CARLOS ALBERTO CORREA NETTO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005356-2 TEXTIL BAQUIT S/A-TEBASA E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS RICARDO S DA S MAPURUNGA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, defiro a realização de perícia contábil requerida pela embargante na inicial dos embargos, nomeando como perito o Dr. Victorino Mesquita Ferreira, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nIV - Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 797066"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000429\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021944-7 JULIO CESAR CORREA CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0070467-0 CLAUDIO AUGUSTO DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020839-0 RAFAEL BARBOSA ARAUJO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de perícia técnica, determino a realização de prova pericial, nomeando como perito neste feito o Dr. LUIS FERNANDO DA SILVA BOUZAS, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo. \r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 10 (dez) dias, contados de sua intimação, sua proposta de honorários, salientando-se que os presentes autos tramitam sob o pálido da Justiça Gratuita, logo, os honorários serão fixados com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o expert indicar data, hora e local do exame, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e o prazo necessário para conclusão do laudo pericial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028265-6 PEDRO PAULO BIANCARDINI DE ASEVEDO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERALDINE NEVES SVACINA.). . Defiro a dilação de prazo requerida, à fl. 359, por 20 (vinte) dias. \r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II e III de fl. 354.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020575-7 NILCE BATISTA DA ROCHA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO MANDELBLATT.). . I - Intime-se novamente a CEF a comprovar a adjudicação do imóvel , bem como a apresentar a cópia do processo de execução extrajudicial na íntegra, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos afirmados pela autora referentes à nulidade do processo de execução extrajudicial em questão. \r\n\r\nAssino o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista à autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, transcorrido in albis, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023560-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x LAURA ABREU COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.). . A despeito de ser regularmente intimada, a União Federal não se manifestou nem sobre a proposta de honorários, nem apresentou original do documento de fl. 10 ou declarou expressamente sua impossibilidade de fazê-lo, conforme sua manifestação de fls. 113/115, tendo se limitado a requerer a dilação de prazo para indicação de assistente técnico.\r\n\r\nO réu também quedou-se inerte em relação à proposta de honorários.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes novamente sobre a proposta de honorários, cujo silêncio será entendido como concordância tácita. Na mesma oportunidade, a UF deverá cumprir o item I, do despacho de fl. 109, in fine.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005213-3 CLAUDIO DUTRA VIANA (ADVOGADO: PRISCILA SAMUEL GOMES.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA OLIVEIRA BARRETO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Fls. 250 e 252: Determino ao réu que informe a natureza dos documentos complementares que pretende juntar aos autos, visto que a prova documental produzida no momento da propositura da ação só pode ser complementada nos termos do artigo 397 do CPC. Assino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuanto ao pedido para realização das provas, sob as espécies de depoimento pessoal e testemunhal, INDEFIRO-O, salientando que a não-realização de Audiência de Conciliação, bem como de Instrução e Julgamento, não vilipendia de per si o art 5º, inciso LV da CR/88, tampouco enseja nulidade, de tal forma que a decisão pela desnecessidade de realização de Audiência não resta inquinada de qualquer ilegalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de Audiência, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, retornem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014854-9 DEIZE DA PONTE DE SOUSA (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031476-7 NAVEX BR COML/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027269-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x CLAUDIO AUGUSTO DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Recebo os embargos em seus regulares efeitos por tempestivos.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 797067"
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Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.010394-8 JOSAPHAT SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, RUBEM DE AVILA MOREIRA, ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 301: Anote-se. Indefiro o requerido às fls. 300 considerando que o feito já foi sentenciado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016851-8 JOSE MARCELO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que a sentença de fls. 188/197 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF do presente despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0068313-8 DEALER INFORMATICA LTDA/ (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Em atenção ao art. 12 da resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 97.0005507-8 GERSON JOSE LADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002278-8 IZAURA PUNARO BARATTA DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 . Isto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005151-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VINICIUS FERREIRA DOMINGOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 . ISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDefiro a substituição - dos documentos originais e daqueles autenticados - por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522930-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARTA LINS CERQUEIRA. . Intime-se o requerente (CREFITO) sobre a certidão negativa de fl. 20.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022269-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x JOANA DA FONSECA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO CASTRO, MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER.) x VERA LUCIA GONCALVES BASTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO CASTRO, MIGUEL HEUSELER.). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008356-8 OTACILIO LEONCIO DA SILVA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HINDEMBURGO PIZZARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MEL LO.). . Intimem-se as partes, em cumprimento à determinação de fl. 183:\r\n\r\n“Seguidamente, dê-se vista às partes, por 15 dias e, após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 797068"
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                            "797069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000431\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005297-7 LUCIA HELENA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x LUCIANA HELENA DE ARAUJO SANT'ANNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016169-7 SERGIO ANTONIO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, às fls. 316, por improrrogáveis 20 (vinte) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002772-9 MARIA THEREZINHA ALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LELIO RIBEIRO D'A. RAMALHO.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (UNIBANCO) (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A (BANORTE) (ADVOGADO: HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (BRADESCO) (ADVOGADO: JOAO THEODORO DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HUGO WILCHES SCHUBACK.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCIA REGINA SATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Indefiro por ora o requerido às fls. 907.\r\n\r\nA parte autora não justificou seu pedido, tampouco juntou aos autos documentação que comprovasse suas diligências em obter os referidos extratos.\r\n\r\nAssim, defiro o derradeiro prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho de fls. 901.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 94.0005437-8 CLAUDIO MARCIO RIBEIRO DE PETRIBU (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x BANCO SAFRA S/A (PROCDOR: WANDERLANE RESENDE GUIMARAES.) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (PROCDOR: LOURDES DA CONCEICAO LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, GUILHERME B. PEREIRA.). . Fls. 493/495: Indefiro. A questão encontra-se preclusa, considerando que o autor não recorreu da decisão de fls. 477, nem apelou da sentença de fls. 482.\r\n\r\nAssim, ante a certidão de fls. 496, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0002332-6 JET LINE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: AIDA LEONI VAISBERG.) x ARGOS AGRO INDL/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a CEF para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0017156-8 JOINT PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: GIOVANNI F MARCHESE.). . Fls. 217/222: Indefiro, por ora, o requerido. O prazo para a executada impugnar os valores apresentados sequer iniciou-se, ante o disposto no art. 475-J, §1º do CPC.\r\n\r\nConsiderando o pagamento parcial (fls. 224), intime-se o Conselho Regional de Administração - CRA/RJ a atualizar os cálculos e requerer o que for de direito nos termos do art. 475-J caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017937-6 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Ao Autor, a fim de que se manifeste em relação aos documentos de fls. 86/90.\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521306-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OTICA WAN HELL LTDA ME E OUTROS. . Intime-se a CEF a fim de que requeira o que entender de direito, diante das certidões negativas de fls. 44 e 47.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0208064-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x NAOR BULLE (ADVOGADO: LUDMILA DE MARTINO MANSUR. PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY.). . Fl. 209: Defiro a vista requerida pelo expropriado, por 5 dias.\r\n\r\nSeguidamente, oficie-se à CEF (Agência Niterói) em resposta à solicitação de fl. 305, informando o nº do CPF do expropriado (que se pode observar dos autos à fl. 06). Em vista do tempo já decorrido, o ofício deverá ser expedido com prioridade.\r\n\r\nChegada a resposta de conversão, prossiga-se no cumprimento das demais determinações de fl. 302 (vista à União, e, ao fim, vista ao expropriado).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000763-2 ANA CRISTINA ARLEU JUCA (ADVOGADO: TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 797069"
                            ]
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0000337-2 PAULO ROBERTO GERK TAVARES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO, ISAIAS MOREIRA PINHEIRO, MANOEL LUIS GUZZO, SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia, determino a intimação da parte beneficiária (advogado do autor) para ciência do depósito efetuado em 23/03/2006 (fls. 152), a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011455-1 BRILHAUTO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia, determino a intimação da parte beneficiária (advogado da autora) para ciência do depósito efetuado em 23/12/2008, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019219-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA, EDUARDO MANEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora se continua com interesse na realização da prova pericial contábil, tendo em vista o ofício de fls. 357/361. Ressalto que seu silêncio caracterizar-se-á como desinteresse da mesma, razão pela qual os autos deverão voltar-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0107555-2 ABELARDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia, determino a intimação da parte beneficiária (advogada dos autores) para ciência do depósito efetuado em 29/04/2005 (fls. 683), a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 98.0023117-0 JORGE LESSA DA COSTA ISSA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO WERNECK DA CRUZ.) x IBAMA - SUPERINTENDENCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia, determino a intimação da parte beneficiária (advogado do autor) para ciência do depósito efetuado em 27/07/2004 (fls. 236), a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010907-0 AGENOR JOSE TEIXEIRA PINTO FARIAS (ADVOGADO: YARA SIQUEIRA FARIAS.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017737-3 MARCOS ANTONIO LOBO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0055927-1 ELY MENDES LOPES FILHO (ADVOGADO: IRANI SOARES DO NASCIMENTO, COSME RIBEIRO NEVES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia, determino a intimação da parte beneficiária (advogado do autor) para ciência do depósito efetuado em 23/12/2008 (fls. 321), no prazo de 02 (dois) dias. Após, aguarde-se o próximo pagamento, dando-se baixa provisória nos presentes autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 96.0017013-4 MARIA ALICE BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\n1 - Manifestem-se os exeqüentes PAULO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, JOSÉ BARRETO DOS SANTOS FILHO e NADYR GOMES DE CASTRO, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre fls. 193, cientes de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC. \r\n\r\n2 - Providencie o autor SÉRGIO STARK os extratos de sua conta vinculada. Prazo: 20 (vinte) dias;\r\n\r\n3 - Verifico que o autor MANOEL CONCEIÇÃO DA SILVA só fez a opção em 1972 (fls. 193 e 227), não havendo, assim, interesse no processamento da execução, tendo em vista que inexiste valores a executar;\r\n\r\n4 - Fls. 180/181: Forneça a autora MARIA ALICE BARRETO DOS SANTOS cópia de sua CTPS, visto que os documentos anexados aos autos estão inelegíveis;\r\n\r\n5 - Fls. 178: Indique a autora MARIA HELENA RODRIGUES LOMAR o nº de seu PIS, visto que o mesmo não se encontra nos autos;\r\n\r\n6 - Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fls. 177 e 180, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada dos autores EDSON PEREIRA DA SILVEIRA, ARNALDO SCHUSSLER e JAYME SEBASTIÃO DIAS, nos exatos termos do julgado, ciente de que é seu ônus a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10 - 97.0000553-4 INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA (ADVOGADO: PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.) x MANCHESTER QUIMICA DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MANFRED HELLMUTH.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia, determino a intimação da parte beneficiária (advogado da autora) para ciência do depósito efetuado em 23/12/2008 (fls. 374), a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 98.0000491-2 CARLOS ROBERTO COSTA FLOR E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 546/547: Ante o requerido:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, bem como petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 91-verso) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.022999-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (ADVOGADO: MAISA MERY BERALDINO LEAL.). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia, determino a intimação da parte beneficiária (autora NANCY CASTRESANA NOVAES e advogado Ricardo Viana Ramos Fernandez) para ciência dos depósitos efetuados em 23/12/2008 (fls. 254 e 255), a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002693-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x J FRANCO INSTALACOES LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 66, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024707-2 MARCIA MYNSSEN PEREIRA MILLS (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a improcedência da ação e a condenação sucumbencial com a ressalva da aplicação da Lei 1060/50 em favor do autor/executado, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000707-7 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (ADVOGADO: MARILEA BOTTON ROSA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.010457-5 THOME CRISTELLO ESPONGEIRO (ADVOGADO: EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Recebo a petição de fls. 25 como aditamento à inicial, devendo cópia da mesma, instruir o mandado. Anote-se o novo valor da causa na inicial e na contrafé, ficando deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora deve trazer aos autos a cópia de fls. 25, para instruir o mandado. Após, cite-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 94.0006429-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO ENGENHO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 267: Indefiro. A parte poderá requerer diretamente à entidade as informações solicitadas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nConsiderando que apenas o Executado JONAS VIEIRA TINOCO foi devidamente citado, conforme fl. 62, verso, defiro o último e improrrogável prazo à CEF de 10 (dez) dias a fim de fornecer o endereço dos demais Executados.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.032087-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADYR PANTALEAO ALVES. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias, oportunidade na qual deverá o Exeqüente se manifestar sobre a proposta do Executado de fls. 35/37.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033537-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DILMAR AFFONSO DA SILVA. . I - Fls. 30/33 - O instituto da gratuidade de justiça tem como objetivo assegurar o total acesso à Justiça, a fim de que os hipossuficientes de recursos também tenham garantida a prestação jurisdicional, podendo ser concedida em qualquer fase do processo. No entanto, deve-se ser respeitada a garantia constitucional ao devido processo legal.\r\n\r\nOra, o art. 9º da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias” (grifei).\r\n\r\nPor conseguinte, sendo concedida a gratuidade na fase de conhecimento, seus efeitos só podem compreender os atos processuais realizados nesta fase, até o trânsito em julgado da decisão; já se for concedida na execução, onde também é plausível a condenação em custas e honorários advocatícios, seus efeitos só podem alcançar os atos processuais praticados no processo de execução, até a sua decisão final.\r\n\r\nCaso seja deferida a gratuidade de justiça no processo de execução a fim de atingir o título executivo judicial já formado, surpreendendo o credor com a isenção do devedor ao pagamento da verba honorária a qual já tinha sido condenado, inibe-se a eficácia própria da sentença, infringindo a coisa julgada, fato este vedado pela Constituição em seu art. 5º, XXXVI. \r\n\r\nNesse sentido: STJ, EResp. 255.057 - MG, DJ 03.05.2004, Resp 365.449 - PA, DJ 02.12.2002, Resp 196.224 - RJ, DJ 18.02.2002.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida, ressaltando que a execução da verba honorária prevista à fl. 21, bem como a execução do título executivo extrajudicial deverá prosseguir contra o Executado, visto que a gratuidade não atinge os atos anteriores ao seu deferimento.\r\n\r\nIntime-se o Executado para ciência desta decisão.\r\n\r\nII - Fl. 43, verso - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026231-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KARLA DE AQUINO CARUSO. . I - Recebo os Embargos da Executada KARLA DE AQUINO CARUSO, nos termos do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuação por dependência a estes autos.\r\n\r\nIII - Após, venham ambos os feitos conclusos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027459-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIFERENCIAL SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA LIMA SANTOS.). . Fls. 48: Ante o motivo alegado, aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 47.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028377-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x ALEXANDRE LOPES DE SOUZA. . Considerando que os esclarecimentos do Executado de fl. 27 não constituem embargos e que a Fundação Habitacional do Exército - FHE não tem interesse em aceitar a proposta do Executado, deve a mesma diligenciar o prosseguimento do feito, nomeando bens à penhora no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor antes de ser requerida a penhora on-line via BACENJUD.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520407-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CLODOALDO BRASILINO DA FONSECA. . Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto contra a decisão de fls. 25.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523203-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO NEPOMUCENO UBALDO DE SOUSA. . Intime-se pessoalmente a OAB a fim de se manifestar acerca da proposta do Executado de fls. 20/24.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007235-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x REGINA MACHADO MEIRELES. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.013831-7 IVONE QUINTANA MONTEIRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos cópia mandado de citação inicial, bem como, no mesmo prazo, comprovar que é individualmente beneficiada por força da decisão judicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII) Atendido, cite-se o réu nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001115-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MILTON FERREIRA DA COSTA. . Mantenham-se os pre sentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto contra a decisão de fls.19.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n28 - 2008.51.01.020441-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ADRIANA CALACHE ALVES.) x JANETE WERNER. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.022893-0 RUY DE CAMPOS MARINS (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da petição de fls. 61, para instrução do mandado. Cumprida a determinação judicial, cite-se, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.007952-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MARCIA MYNSSEN PEREIRA MILLS (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.). . Considerando que no processo principal consta sentença onde o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de aplicação de índices inflacionários em caderneta de poupança, nos meses de abril, maio e junho de 1990 e improcedente quanto aos índices relativos ao meses de janeiro e fevereiro de 1989 e que a condenação sucumbencial está ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50, com trânsito em julgado, tem-se que perde objeto o Agravo Retido interposto pela CEF, não havendo nada mais a ser feito neste incidente.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.014588-9 IOLANDA CERQUEIRA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 365: Tendo em vista que execução deverá prosseguir, nos termos do despacho de fls. 363/364, assino à parte autora mais um prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000724-6 WESTCON BRASIL LTDA (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, HUMBERTO LUCAS MARINI, IVAN LUIZ SOBRAL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União.\r\n\r\n1) Expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.011558-5 PAULO MENDONCA PITTA (ADVOGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias retifique o Autor o pólo passivo da presente demanda, uma vez que a Fazenda Nacional não possui personalidade jurídica para figurar em ações declaratórias.\r\n\r\nOutrossim, para os fins do art. 284 do CPC, junte-se cópia da petição inicial para servir de contrafé.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012756-3 RALEIGH RAMALHO (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA CASCARDO BARBOSA DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nEncontra ressonância na jurisprudência dos Tribunais a tese defendida na inicial segundo a qual a responsabilidade pessoal do Prefeito deve ficar restrita aos casos em que tenha ele, comprovadamente, agido com dolo ou fraude, ou quando a infração for prevista como crime, nos termos do art. 137, I, do CTN, que se sobrepõe ao art. 41 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nAssim, levando em conta tal circunstância e, ainda, o fato de que a não-inscrição do débito em dívida ativa até a prolação da sentença de mérito não causará prejuízo ao réu, tenho por presentes os pressupostos legais e DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, de natureza cautelar, para determinar ao réu que se abstenha de inscrever em dívida ativa o débito discutido no presente feito até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento do DARF de fl. 27, devendo a parte autora fornecer cópia do mesmo para ficar juntada nos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007116-4 LUCIANO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sobre os documentos de fls. 201/326 e 328/341. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011864-1 ALEXANDRE SOUZA BOA NOVA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em 10 (dez) dias, junte-se cópia(s) da petição inicial para servir de contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.015124-5 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RUBENS MEYER LUZ E OUTRO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.). . Fls. 310: Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto contra a decisão de fls. 290.\r\n\r\nApós, o retorno, voltem-me os autos conclusos, para apreciação do peticionado às fls. 318.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 95.0004034-4 ICREA JOVITA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO GERSON RAMOS JACOB.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 138: Antes da execução da parte ilíquida do julgado (pagamento dos atrasados), impõe-se a execução da parte líquida (implantação do benefício).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a União Federal/AGU para, no prazo de 60 dias, cumpra o julgado, nos termos determinados nos autos. \r\n\r\nCumprida a obrigação, deverá ser informado ao Juízo os valores, não prescritos, devidos à autora, a título de atrasados.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com as peças de fls. 02/03, 51/54, 71/73, 134 e 136, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n39 - 2001.51.01.001502-6 JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . I) Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia, determino a intimação da parte beneficiária (advogado do autor) para ciência do depósito efetuado em 26/05/2008 (fls. 127);\r\n\r\nII) Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária (fls. 125 e 126), devendo, para tanto, o advogado do autor fornecer o nº de seu CPF e de sua identidade (RG), não servindo o nº da OAB, que já consta nos autos. Após, intimem-se as partes a retirar os alvarás na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009040-0 CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ ROSANE RENAULD MONTEIRO (ADVOGADO: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . 1- Fls. 223: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 8.243,61), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 224, em 17/06/20009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020546-6 CLAUDIA TAVARES FRINGINIO (ADVOGADO: BRUNO GARRIDO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 97.0071148-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: JAYME HENRIQUE DE AZEVEDO RODRIGUES, RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x EUCLYDES JORGE PEREIRA NINHO E OUTROS (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS, DANIEL HENRIQUES FURTADO.) x WELLINGTON MORAD JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NVL SOFTWARE E MULTIMIDIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER.). . I) Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração (fls. 373/380) opostos contra a decisão de fls. 372. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nII) Diga a FINEP acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026460-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca dos pagamentos efetuados às fls. 20/24.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001478-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x PAULO ROBERTO CUSTODIO DA SILVA. . \r\n\r\nManifeste-se a exequente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.027364-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JOAO SILVA FERNANDES E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n46 - 2009.51.01.000472-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x AMANDA NASCIMENTO IGARASHI E OUTRO. . Fls. 30: Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado aos órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a determinação de fls. 27 seja cumprida. Vencido o prazo, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 92.0054558-0 MARY DE SOUZA NOBRE LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO, LUIS CLAUDIO DE LEMOS, SYLVIO MANHAES BARRETO.) x JOSE AUGUSTO VERELA CALIFE (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 547: Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento do agravo, devendo os presentes autos permanecer na Secretaria do Juízo, com baixa provisória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014614-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x LUIZ ANTONIO CABRAL (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014628-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x CLAUDIO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.018522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ACOUGE ADREAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 104, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 793903"
                            ],
                            "793925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026421-7 FRANCISCO GOMES RAMALHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1 - Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para solicitar que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam transformados em pagamento definitivo os valores que se encontram depositados nas seguintes contas judiciais:19.005.830-6, 19.005.814-4, 19.005.818-7, 19.005.822-5, 19.005.826-8 e 19.005.834-9. Cumprida a determinação, deve ser informado ao Juízo a data e o valor total transformado em pagamento definitivo. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 410.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003549-0 ANTONIO MARTINS PECANHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.). . I - Fls. 206/209 - O instituto da gratuidade de justiça tem como objetivo assegurar o total acesso à Justiça, a fim de que os hipossuficientes de recursos também tenham garantida a prestação jurisdicional, podendo ser concedida em qualquer fase do processo. No entanto, deve-se ser respeitada a garantia constitucional ao devido processo legal.\r\n\r\nOra, o art. 9º da Lei 1.060/50 é claro ao dispor que “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias” (grifei).\r\n\r\nPor conseguinte, sendo concedida a gratuidade na fase de conhecimento, seus efeitos só podem compreender os atos processuais realizados nesta fase, até o trânsito em julgado da decisão; já se for concedida na execução, onde também é plausível a condenação em custas e honorários advocatícios, seus efeitos só podem alcançar os atos processuais praticados no processo de execução, até a sua decisão final.\r\n\r\nCaso seja deferida a gratuidade de justiça no processo de execução a fim de atingir o título executivo judicial já formado, surpreendendo o credor com a isenção do devedor ao pagamento da verba honorária a qual já tinha sido condenado, inibe-se a eficácia própria da sentença, infringindo a coisa julgada, fato este vedado pela Constituição em seu art. 5º, XXXVI. \r\n\r\nNesse sentido: STJ, EResp. 255.057 - MG, DJ 03.05.2004, Resp 365.449 - PA, DJ 02.12.2002, Resp 196.224 - RJ, DJ 18.02.2002.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro a gratuidade de justiça requerida, ressaltando que a execução da verba honorária prevista no título executivo judicial deverá prosseguir contra os Autores, visto que a gratuidade não atinge os atos anteriores ao seu deferimento.\r\n\r\nII - Fls. 202/205: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.348,60), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 204/205, em 7/5/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIV - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nV - Na hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024311-0 JOSÉ JESUS LEAL (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003465-2 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003467-6 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003709-4 MARIA DENISE DE GOES FISCHER E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . No prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se os autores sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012749-5 ALEXANDRE ELIAS COSENDEY E OUTRO (ADVOGADO: CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 122,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 122,86. \r\n\r\n. “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0026519-9 CONSTRUCTOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: DINA PAULA MARQUES PEREIRA, ALEXANDRE GOLDBERG.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA.). . Fls. 653: A pretensão autoral deverá pautar-se pela forma processual adequada, promovendo, querendo, a execução na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 95.0004527-3 PEDRO CESAR CORREA MAGATON E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.) x EDISON MIRANDA GAUDIE LEY (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . A execução foi extinta pela sentença de fls. 325/326, confirmada pelo voto de fls. 387/388. Qualquer valor que entenda devido deverá ser pleiteado em ação própria. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 95.0025795-5 CELIA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 110/112: A primeira intimação do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes para cumprimento da determinação judicial de fl. 98, requisitando os valores que receberia, à título de proventos, como se vivo fosse, o instituidor da pensão (civil) percebida pela Autora, no período de dezembro de 1990, até a data da regularização do benefício em sede administrativa, realizou-se em maio de 2009 (fl. 112), sem que, até a presente data, se noticie nos autos a efetivação das providências cabíveis.\r\n\r\nAssim, determino nova intimação da Autoridade acima mencionada, por carta precatória, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a este Juízo o cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nInstrua-se a carta precatória com cópia de fls. 20/24 e 110/112.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n11 - 96.0019229-4 ALZIRA DIAS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021881-0 NELSON NESSI MENEGOTTO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 127/128: Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 125/126.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2007.51.01.022433-0 MARIA MANUELA DIAS CARRIL (ADVOGADO: MARIA ALCINA DIAS TORGO, ALINE BARBOSA DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1103,88. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1103,88. \r\n\r\n. “(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017275-8 JURANDI DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 69: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, por documentos nos autos, para fins de esclarecimentos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017803-7 LILIA DE CASTILHO PROVENZANO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls.50/57), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022287-7 CARLOS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 96/97: Ante os motivos alegados, assino à CEF mais um prazo de 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 94/95.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025271-7 ACQUAGYM 2005 CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE (...)”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028609-0 MARINA COELHO FAUL (ADVOGADO: ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (...)”\r\n\r\n19 - 2008.51.01.519977-8 MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE FARIA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.522537-6 SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas processuais, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000309-6 LEOPOLDO MAFRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001913-4 DURVAL MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004849-3 JOAO LUIZ MORAES ALLAO (ADVOGADO: LUCIANA CORE PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 294,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 294,19. \r\n\r\n. “(...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do CPC, 267, VI (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023011-6 HELOISA HELENA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1O REGIAO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desin teresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida. No mesmo prazo, forneça a planilha de cálculos das verbas atrasadas desde a impetração (08/10/2003).\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000291-2 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA JUDICIARIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ E OUTRO. . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n26 - 2009.51.01.014529-2 ANDREY DEGLI ESPORTE DE MOURA (ADVOGADO: TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n27 - 2009.51.01.014541-3 SELMA CHAGAS CEZARIO (ADVOGADO: JULIANA CALAZANI DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022439-0 LIZETE RAIMUNDA CONCEICAO DE FREITAS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista à impetrante sobre os documentos de fls. 194/198. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000237-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x JAIR DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBSON PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀs fls. 137/142, a CEF veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes para a renegociação do débito exeqüendo de forma parcelada, e requerer a suspensão do processo pelo prazo firmado na renegociação.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos dos artigos 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada neste novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c, 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027451-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BOARDSIDE COMERCIAL LTDA E OUTRO. . Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto contra a decisão de fls. 38.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001335-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Indefiro. A parte não comprovou, em momento algum, ter oficiado aos órgãos públicos, para obtenção do endereço necessário ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, que a interessada cumpra a parte final do despacho de fls. 35. Vencido o prazo, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019459-6 ANTONIO VITOR BEZERRA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.000275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ELIAS DE MORAES. . Descabe o requerido, tendo em vista que a nomeada não é parte nos autos. Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a parte autora cumpra a determinação de fls. 92. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2007.51.01.026471-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x INFORMATION TECHNOLOGY BUSINESS SC LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES.). . 1 - Tendo em vista que a parte Ré não se manifestou sobre o acordo proposto pela CEF, deve o feito prosseguir.\r\n\r\nPortanto, intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 30.983,73), conforme planilha de cálculos apresentada à fl. 16, em 22/6/2007, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008675-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ELIANA DE OLIVEIRA COM CONF ROUPAS ME E OUTRO (ADVOGADO: ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 51/52), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF do depósito de fl. 52.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001185-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RAFAEL SANTOS CUNHA. . Mantenham-se os presentes autos, com baixa provisória, na Secretaria do Juízo, até o julgamento do agravo interposto contra a decisão de fls. 31.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 93.0020285-5 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: REGINA CELIA S. MONTEZ.) x AGROPECUARIA PORTO ALEGRE LTDA (ADVOGADO: OSVALDO MARTINS COSTA PAIVA.). . Dê-se vista à parte autora, para cumprimento do art. 706 do CPC. prazo: 10 dias. Decorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.012037-4 ALCEBIADES BARBOSA DA LIMA NETO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino o prazo de 10 (dez) dias para que o autor traga aos autos cópia da petição inicial e sentença do processo 2005.51.01.004058-0, a fim de ser analisada eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.012283-8 RICARTE ANTONIO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL (CPC, 295, III) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, 267, VI) (...)”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.01.030889-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOSIN CLINICA FISIOTERAPICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 . (Sentença tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária proposta por Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a. Região - CREFITO-2 em face de Fisiosin Clínica Fisioterápica Ltda objetivando, em síntese, a interrupção da prescrição dos créditos tributários devidos pela notificada. \r\n\r\nIntimado, por diversas vezes, a diligenciar o andamento do feito, qualificando a outra parte, a fim de que a notificação fosse efetivada, a parte autora nada providenciou, impondo-se esclarecer que o Juízo até oficiou à Receita Federal, conforme despacho de fls. 30\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. ISTO POSTO,\r\n\r\nA hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pois, até a presente data a parte autora, nada providenciou, no sentido de qualificar a ré. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas \"ex lege\". Sem verba honorária.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas por ela, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe a Secretaria as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.001055-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x HELIO SERGIO SANTA CLARA. . Tendo sido efetivada a notificação, conforme requerido, devolvam-se os autos à parte requerente independentemente de traslado.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x DURVAL MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.008972-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x LEOPOLDO MAFRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 00.0534080-2 MERCK S/A (ADVOGADO: RICHARD EDWARD DOTOLI T.FERREIRA, FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Às fls. 429, verifico que não há mais saldo a pagar a título de precatório, pelo que determino a intimação da parte interessada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n45 - 99.0060754-6 NOVA PANIFICACAO BRASILIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 88.0004766-1 TANIA CREMONINI DE ARAUJO JORGE E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n47 - 2006.51.01.009320-5 YARA CORFIELD (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . S E N T E N Ç A (T I P O C)\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 204), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do valor depositado. \r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033730-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO RICARDO PARDO PERES. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias. Ressalto que a intimação da OAB é pessoal.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019834-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀs fls. 45/48, a Exeqüente noticiou a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exeqüendo, requerendo a suspensão do processo nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos dos arts. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base nos arts. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 2001.51.01.007334-8 SINTRASEF/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nPRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 2107:\r\n\r\n“(...) Vinda a resposta, abra-se vista à parte autora para manifestação, em 10 dias.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 793925"
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                            "796292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000788-0 ELMO CARLOS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Folha 525: a quantia de R$ 8.445,88, depositada à folha 251, já foi levantada pelo advogado signatário mediante o alvará 80/01 (folhas 330/331).\r\n\r\nFolhas 527/528: abra-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao advogado substabelecido, para vista dos autos. Proceda a Secretaria à inclusão de seu nome no sistema Apolo. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007610-8 TNL CONTAX S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls.232/238, que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja modificada a sentença ora embargada, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos, porque baseada em premissas fáticas que aduz serem equivocadas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da sentença (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027752-0 SERGIO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0027187-3 ANGELINA COSTA MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE JORGE ALVES BARRETO, ANNELI JOSE DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA VALQUIRIA TEIXEIRA MENDES.). . Fl. 398 - Oficie-se em resposta ao Juízo de Direito da 1a Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, informando que o valor de R$ 30.321,64, objeto do requisitório/precatório PRC20091550 expedido neste processo em favor do autor WILSON GOMES - EPÓLIO, representado por ALCÉIA CATARINA LEÃO GOMES (CPF nº 104.523.547-49) está depositado desde 23.01.2009, na conta nº 004529851, aberta à disposição da representante do referido autor, na agência da CEF nº 4021 (fl. 385). O valor depositado tem natureza alimentar, e está disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.”\r\n\r\nPortanto, tal valor não se encontra à disposição desta 20a Vara Federal e, para transferência do referido montante, deverá a agência da CEF depositária da quantia obedecer ao comando do juízo sucessório competente, independente da interveniência deste juízo.\r\n\r\nVinda a resposta ao ofício de fl. 396, cumpra-se o item 4 da decisão de fls. 392/394. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0078798-2 AMILAR JOSE COSTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MALVINA DOS SANTOS, LUCIANA MACEDO DARZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0005037-0 MAURO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Dê-se vista ao advogado para que apresente novos cálculos, tendo em vista que a memória de cálculo apresentada às fls. 156 excede os limites da decisão exeqüenda, visto que computou juros de mora, que não são devidos em execução de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021957-0 ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS, LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folhas 239/240: tendo em vista a dúvida suscitada pela autora, remetam-se os autos à contadoria judicial para esclarecimento, devendo apresentar novos cálculos para correção do equívoco apontado naqueles cálculos anteriormente apresentados (fls.223/228).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo de 10(dez) dias, e para que, em querendo, requeira a citação da União, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008293-9 JOAO PAULO DE MORAIS LEAL PARREIRAS (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para comparecimento à perícia que será realizada no consultório do expert do juízo, Dr. Francisco Valente, no dia 18 de agosto de 2009, às 10:30h, na Rua Quito, 52, bairro da Penha, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se também a União (AGU) para ciência. Em adição, publique-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013398-8 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida no proc. 95.0026285-1 (12a VF), apontado como prevento no termo de informação retro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0024574-4 JOSIAS PASSOS DE AMORIM E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDO MARIO DAMASCENO, ISABEL LOPEZ ANTELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Intime-se a ré Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca do pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 96.0010733-5 NEWTON CHAGAS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM.). . Intime-se a ré DELFIN RIO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação que comprove o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel do autor, eis que a petição de folha 302, protocolizada em novembro de 2008, veio desacompanhada do documento a que faz menção.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013768-2 JOSE RAIMUNDO PIRES FILHO (ADVOGADO: LUIZA MARIA COSTA FLORENZANO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . 1) Folhas 275/278: considerando o agravo retido interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 264, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 442,15, atualizada até 23.04.2009, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 273, em favor da advogada da parte autora, por se tratar de honorários de sucumbência.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000603-9 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls.393/399, que julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cobrança imputada à Autora através da AIH nº 2769601252 e parte da AIH nº2771461220; além de julgar improcedente o pedido, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo-se o débito em nome da Autora, relativamente às AIH's 2771559461, 2771590987, 2771622722, 2773406120, 2772619510, 2773952334, e parte da 2771461220. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada omissão quanto ao julgamento dos pedidos dispostos na inicial, dentre eles o pedido de não inscrição da autora no CADIN, bem como de não inscrição do suposto débito na dívida ativa da ANS e conseqüentemente de obstaculização do ajuizamento de execução fiscal, enquanto pendente o julgamento final, além de omissão quanto ao julgamento sobre a causa de pedir objeto do item “d” de sua inicial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da sentença (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000245-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BSM - PLANEJAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA. . Fl. 43 - Indefiro. A interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e, só depois de demonstrado o insucesso, fazer requerimento pertinente. Observa-se que não há nos autos prova de que qualquer diligência tenha sido feita neste sentido. Assim, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006606-9 BERNADETTE MEDEIROS DE ARAUJO (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Intime-se a autora, com urgência, por telefone inclusive, para ciência do informado pelo Estado do Rio de Janeiro às folhas 100/101 e 103/104. Publique-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 90.0007514-9 HILDA BAPTISTA CARVALHO DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: EDUARDO BASTOS DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . O mérito da apelação não foi apreciado pela Turma Julgadora, simplesmente porque a análise da ocorrência de prescrição precede a análise do mérito em si, não ocorrendo, na hipótese, “preclusão” da análise deste último, como quer a parte autora.\r\n\r\nDeste modo, mantenho a decisão de folha 250, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a determinação constante do penúltimo parágrafo da decisão supramencionada, esta sim, preclusa, remetendo-se os autos à 3a Turma do E. TRF da 2a Região. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009628-4 VP CONSULTORIA DE INFORMATICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO FOGACA VARANDA, LEONARDO DE SOUZA RANGEL.) x ELFE SOLUCAO E SERVICOS LTDA RP/LUIZ FELIPE DA SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELO DE MEDEIROS REIS.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL E OUTRO. . Recebo a apelação do IPHAN (fls. 465/468), meramente no efeito devolutivo. À impetrante para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013119-0 ELIESER BITENCOURT CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Ao impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os últimos três comprovantes de rendimentos, nos termos do art. 5o, LXXIV, da Constituição da República de 1988, que prevê a prestação de assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, ou recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\nNo mais, considerando que a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e por sua sede funcional, sendo certo que o Diretor-Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social está localizado em Brasília, Distrito Federal, intime-se o impetrante para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, esclareça se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, eis que, em caso positivo, ocorrerá o declínio de competência para uma das varas federais da Seção Judiciária de Brasília-DF.\r\n\r\nAlternativamente, caso o impetrante queira alterar a autoridade impetrada para indicar outra que tenha sede funcional no Rio de Janeiro e que tenha poderes para cumprir a ordem, poderá fazê-lo, no mesmo prazo assinado acima. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.509342-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO - RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o agravo de instrumento interposto pela impetrante (folhas 288/314), reconsidero a decisão de folha 284, com vistas a receber o recurso da União meramente no efeito devolutivo.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do agravo, comunicando esta decisão.\r\n\r\nEm seguida, após tomadas as providências de praxe, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo. P.I, inclusive a União (PFN).\r\n\r\n20 - 2009.51.01.011092-7 XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a impetrante para ciência das informações prestadas pelo impetrado, no sentido de que os depósitos efetuados foram insuficientes para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto deste mandado de segurança, bem como para que complemente os mesmos, no prazo de 10 (dez) dias, atualizando-os, se for o caso, eis que os cálculos da Receita Federal estão atualizados até o final do mês de junho deste ano.\r\n\r\nEfetuada a complementação dos depósitos, intime-se o impetrado para ciência, bem como para que informe acerca do andamento do pedido de desmembramento dos autos de infração relacionados.\r\n\r\nApós, à União (PFN), para ciência do processado, bem como ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.014514-0 ACTA SUPERVISAO TECNICA INDEPENDENTE (ADVOGADO: ISAK REICH.) x SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para que promova o recolhimento integral das custas devidas, a teor da certidão de folha 26, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o pagamento das custas, tendo em vista que o presente mandado de segurança visa impugnar ato de autoridade municipal, encaminhem-se os autos ao Juiz Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Comarca da Capital, eis que a competência para julgar e processar o presente mandado de segurança pertence, em princípio, a uma das Varas de Fazenda Pública estaduais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023533-1 EDUARDO DOS SANTOS SPERA (ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 718/720 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, confirmo a liminar concedida, julgando procedente o pedido, para determinar ao Diretor de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica que promova o autor à graduação de Terceiro-Sargento, retroativamente a 28.11.2008, incorporando-o ao Serviço Ativo Militar, em obediência à sentença proferida no mandado de segurança 2006.61.18.000845-9, enquanto estiver em vigor, ressalvada a ocorrência de outro motivo impeditivo para tanto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal do teor da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2003.51.01.000317-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x IVONILSON GOMES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que inexiste previsão legal de suspensão do processo para a prática de atos executivos, tais como o registro da penhora, indefiro o requerimento da exequente CEF, assinando-lhe, não obstante, novo prazo de 30 (trinta) dias para comprovar documentalmente o atendimento da determinação judicial, que não foi cumprida desde janeiro de 2009.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a CEF, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032350-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA. . Translade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado referentes aos embargos em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 99.0001227-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.) x CONCETA PALERMO ZAMBELLI-ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FIDALGO.). . Tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC, que trata da suspensão da execução, indefiro o requerido. Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Eventualmente, havendo necessidade, a União Federal poderá requerer o desarquivamento dos autos, a qualquer tempo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x COM/ DE CARNES CALABRIA DE CAMPO GRANDE E OUTROS. . 1) Anote a Secretaria o novo valor da causa discriminado na petição de emenda de fl. 157, ao final da inicial.\r\n\r\n2) A petição de fls. 134/135, que discrimina os 21(vinte e um) contratos objeto da presente ação, acompanhada das planilhas de atualização do débito de cada um (fls.137/156), foi recebida como emenda à inicial pela última decisão proferida por este juízo (fl. 157).\r\n\r\nTendo em vista o princípio da ampla defesa, torno nula a citação anteriormente efetuada em 21.06.2007 para os réus MARIA NILZA DE AZEVEDO e SANDRA REGINA GIRÃO (fl. 86), determinando nova citação de acordo com a petição de emenda à inicial.\r\n\r\n3) Destarte, intime-se a CEF para que forneça, em 10(dez) dias, as cópias necessárias à instrução dos mandados para cada um dos réus, nos termos do artigo 226, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se mandados de pagamento (monitório), observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se os réus para pagamento ou oferecimento de embargos, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.009635-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO.) x PAULO ARMANDO DINIZ DA SILVA. . Defiro a emenda à inicial, no sentido da alteração do valor da causa para R$ 8.470,00.\r\n\r\nAnote-se ao pé da petição inicial (fl. 8).\r\n\r\nAssino à CEF o último prazo, de 5 (cinco) dias, para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a diligência, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001708-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RICARDO CHAVES F LEITE. . Intime-se a CEF para que providencie o recolhimento das custas junto ao Juízo deprecado. Oficie-se ao Juízo deprecado, em resposta, informando que o requerente foi intimado a efetuar o recolhimento das custas. Após, aguarde-se o retorno da carta precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010594-0 SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA TROVAO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SE CAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . 1) Translade-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução em apenso.\r\n\r\n2) Folhas 15/16: tendo em vista o depósito referente à condenação em honorários de sucumbência, ora efetuado pela OAB, intime-se o executado, ora embargante, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, intime-se-o pessoalmente para manifestação em 48h.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018148-6 GISELE CRISTINA CALANDRINI DE LIMA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Recebo a apelação da embargante, tão-somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para apresentação de contra-razões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.010555-6 WANDA LIMA ROCHA - ESPOLIO REP/ P/ MANUEL JOAQUIM DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO S. P. DE REZENDE.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nFolhas 204/206, 213/215 e 217: considerando que ainda não houve o trânsito em julgado do \"decisum\", haja vista a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribunal de Justiça (fl. 218), que, inclusive, poderá requisitar a qualquer tempo os presentes autos, modificando, inclusive, o julgado, indefiro, por ora, o pedido para cumprimento do julgado pela parte ré. \r\n\r\nDestarte, aguarde-se o retorno do referido agravo, mantendo-se os autos suspensos em Secretaria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.01.018668-1 ALMIR DE CERQUEIRA PITTA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . 1) Folhas 865/869: com relação ao depósito judicial das parcelas do imposto de renda incidentes sobre a complementação da aposentadoria do autor, que continua a ser depositadas à disposição deste juízo, conforme a decisão antecipatória de tutela de fls. 58/60, oficie-se à FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA, encaminhando cópia do julgado de fls. 254/261, e fls.377/383, para ciência e cumprimento. \r\n\r\n2) Folha 857: considerando que o ofício resposta de FURNAS (datado de 01.12.2008) está desacompanhado das cópias dos avisos de pagamento do autor, e que, portanto, a determinação contida no ofício OFI.0020.000389-5/2008 (fl. 856) ainda não foi atendido, reitere-se a sua expedição, para atendimento da determinação contida na anterior decisão de fl. 853, item 2, no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de fixação de multa pessoal ao Diretor de Pessoal do referido órgão em até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\n3) Folhas 872/874: dê-se vista às partes, para ciência do ofício resposta da FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora, que deverá, em querendo, apresentar os cálculos exeqüendos nos termos do julgado, e de acordo com a metodologia já exposta na decisão de fls. 850/853.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016604-0 CHEVRON BRASIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE MUNIZ DE ALMEIDA, FLAVIA RERRAZ WAEHNELDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações da parte autora (fls. 789/798) e da União Federal (fls. 822/826), no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nAntes, contudo, remetam-se os autos à SEDIC para modificar o pólo passivo para União Federal.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022847-8 FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 766/779 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre o autor, Fernando de Oliveira Santos, e a União, no que concerne à incidência do Imposto de Renda sobre a parcela do benefício correspondente às contribuições recolhidas pela parte autora no período de vigência da Lei nº 7.713/88, bem como para condenar a União a restituir os valores recolhidos sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas pelo autor, sob a égide da Lei nº 7.713/88. A restituição deverá abranger, apenas, as importâncias referentes ao Imposto de Renda que incidiu sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que tenham sido recebidas após 26 de novembro de 1998, devendo ser considerados os períodos anteriores para os efeitos do cálculo, sem, contudo, haver a restituição, tendo em vista a prescrição decenal. \r\n\r\nA liquidação do julgado obedecerá o seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, de acordo com as Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nOficie-se à Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social para cumprimento, informando que os depósitos em Juízo deverão continuar a ser efetuados até o trânsito em julgado da presente sentença. Considerando que a restituição dos valores é devida apenas em parte, com base na tese mencionada, o levantamento das quantias ocorrerá após o trânsito e liquidação do julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007473-0 LUCIA SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO ALVES COSTA, EMYGDIO ALVES COSTA NETO, ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 741/743 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação de tutela anteriormente concedida, para coibir seja efetuado qualquer desconto à titulo de “reposição ao Erário” sobre os proventos de aposentadoria da autora LUCIA SANTOS.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas pagas pela autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.022896-6 ROMULO NORONHA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 254, no valor de R$ 700,00, atualizados até 09/06/2008, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.01.017047-1 ELIZABETH FELIX BALTHAZAR (ADVOGADO: MARCELO SENA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Folhas 553/561: tendo em vista que a multa à qual a União foi condenada é objeto de agravo, que se encontra pendente de julgamento, indefiro parcialmente, por ora, a inicial de execução, no tocante à execução da importância de R$ 16.427,19 (folha 554).\r\n\r\nDeste modo, cite-se a União (AGU), nos moldes do art. 730 do CPC, tão-somente com relação aos valores cobrados pela parte autora a título de parcelas em aberto e honorários advocatícios (folha 554).\r\n\r\nFolhas 563/577 e 582/594: tendo em vista o agravo de instrumento interposto pela União, cuja cópia foi juntada duas vezes, MANTENHO A DECISÃO agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023877-7 INSTITUTO RONALD MCDONALD DE APOIO A CRIANCA (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, VANESSA PEREIRA RODRIGUES, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE.) x DELEGADO DA RECEI TA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 688/693 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão apontada no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a não incidência da COFINS sobre as receitas financeiras da Impetrante, tendo em vista a já declarada inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, sem prejuízo da aplicação ao caso da legislação anterior (e.g. LC nº 7/70 e LC nº 70/91), e posterior sobre a matéria (e.g. Lei nº 10.637/2002, em relação ao PIS não-cumulativo), bem como para declarar o direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de COFINS com base no § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que deverá ser efetuada na via administrativa, com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria (Lei nº 9430/96), observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nO montante a ser restituído deverá ser atualizado (correção monetária e juros) pela SELIC até o efetivo pagamento (RESP 509699 - STJ).\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas judiciais pagas. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região do teor da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.012824-5 MARIA DA CONCEICAO DE GONDRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Nas palavras do Mestre Carlos Alberto Menezes Direito: “Integram a relação processual no mandado de segurança o titular do direito, que é o impetrante; a autoridade coatora, que é o impetrado; e o Ministério Público, que intervém necessariamente. (...) O impetrado é a autoridade coatora, devendo ficar claro que esta não se confunde com o órgão a que pertença. Isto é de fundamental importância, porque somente a autoridade coatora tem legitimação passiva, devendo prestar e assinar as informações no prazo de 10 dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença”. (Em Manual do Mandado de Segurança, São Paulo, Editora Renovar, 4a Edição, folhas 89 e 100).\r\n\r\nDestarte, intimem-se as impetrantes para que indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, qual autoridade que deverá figurar no pólo passivo deste mandado de segurança, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão as impetrantes fornecer cópias dos documentos que acompanham a inicial, para atender aos ditames dos arts. 6o e 7o, inciso I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001106-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CARLOS EDUARDO SILVA LOUZADA. . “(...)abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 97.0011767-7 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - AFINCA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Associação dos Funcionários do Instituto Nacional do Câncer - AFINCA, na pessoa de seu representante, o Dr.Paulo Vinicius N.Figueiredo, OAB/RJ 132.642) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.005847-0 EDSON DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA, JOAO HENRIQUE N. DE FREITAS, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.018347-0 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2000.51.01.022241-6 DULCINEA DE OLIVEIRA DURAN E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES, HELON MONTEIRO SIAS.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Impetrantes) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2003.51.01.007383-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x RITA MARIA GOMES DA SILVA (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x NEUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, sendo a parte ré, na pessoa do Defensor Público da União.\r\n\r\nDê-se vista a CEF, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.01.014000-5 ABRAVIDA-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS VOLUNTÁRIOS CONTRA ILEGALIDADES, DANOS E ABUSOS (ADVOGADO: CARLOS AFONSO LEITE LEOCADIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 796292"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0048541-3 ELZA ALMEIDA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Abra-se vista a ré sobre o acrescido. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 96.0004493-7 FERNANDO ENEAS REIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, JOSE MARQUES JUNIOR, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 660. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 99.0020397-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE MEDEIROS, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES.) x OLITEL RIO TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista a autora sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 171/202. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022462-2 PAULO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 80. Defiro o prazo requerido pela ré para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 78.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006854-2 DANILO SYLVIO DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Nos termos do CPC, art.461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa executável nos próprios autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007009-3 JOSE FERNANDO MONTEIRO DE ALCANTARA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ao Autor sobre a contestação e documentos de fls. 131/170.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010179-0 VANIA REGINA DO NASCIMENTO FARDIN (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x JULIANA FARDIM DE SENA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 598. Defiro a prova pericial requerida na especialidade de Toxicologia. Em face do teor do ofício de fls. 605, nomeio para o encargo o perito Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFixo os honorários pelo valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a Res. nº 558, de 22/05/07, do CJF.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026059-3 OLEGARIO GRACILIANO DA PAZ E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que cumpra corretamente o determinado às fls.69, item 1, tendo em vista que o protocolo da Seção de Distribuição, constante da inicial, é de 10/12/2008.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 94.0023385-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x OAA AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: DENYSE SPROCATI, ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO.) x MIGUEL XIRAU LORIENTE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONTRAP - CONTROLE E APLICACOES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.553/554: Cumpra-se o item 4 do despacho de fls.545.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032125-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MILTON ARAUJO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Secretaria para que desentranhe a petição de fls.47, tendo em vista ser a mesma estranha aos autos.\r\n\r\nFls.60/61: Indefiro o requerido pela exeqüente, informe novo endereço para citação ou requeira o que for de direito. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 793659"
                            ],
                            "793661": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0022017-9 LAURO URBANI E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SANTOS, MARLEY ALMEIDA LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Em face da sentença proferida nos embargos à execução nº 200151010181790, conforme cópia acostada às fls. 182/184, torno sem efeito o despacho de fls. 224.\r\n\r\n226/230. Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 055/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076504-9 EVANO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: GEORGE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Sobre o oficio de fls. 269/271 e 273/274, digam as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009633-8 ROSIMALDO MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509427-0 DULCELINA BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA REGINA GULLO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista a autora sobre os documentos acostado às fls. 100/105 em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0043859-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.) x ANTONIO JAIRO DE LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.). . Fls. 193/197. Intime-se o devedor(réu), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as peças necessárias a sua instrução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0104332-4 CARLOS ROBERTO MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 401. defiro o prazo requerido pelo autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001948-9 STAMPOCAR IND/ MECANICA E METALURGICA LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA, JOSE BARONE DE FELISBERTO NETO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES, EDSON DA COSTA LOBO.) x TELASUL S/A (ADVOGADO: FABIANO DE BEM DA ROCHA, HERLON MONTEIRO FONTES.). . Fls. 461. Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007776-7 GIUSEPPE SARPA E OUTROS (ADVOGADO: WLADIMIR LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls. 410, em favor do patrono.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, compareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002722-0 JAIR DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 255/256. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005997-8 MARIA ANA OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Fls. 45/46. Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as peças necessárias a sua instrução.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.005170-0 ARISMAR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES, CAMILA FERNANDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Manifeste-se a ré sobre o pedido de desistência de fls. 118.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 793661"
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                            "793662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000391\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001339-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 1351. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abras-se nova vista aos habilitandos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019436-8 NARA ESTEVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.015926-8 ANTONIO AUGUSTO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face ao teor da Ordem de Serviço n.º 01/2000, alterada pela Ordem de Serviço n.º 02, de 09.08.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0046385-5 RETENTORES VEDALONE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: GERALDO EVANDRO PAPA.) x VEDACOES MAKITA ACESSORIOS IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA.). . Intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5 - 96.0073115-2 JOSE CARLOS DA ROCHA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 407 pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011337-3 ANGELA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Intime-se o credor (parte autora) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (parte ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018485-2 MARIA HELENA ABRANTES FREIRE (ADVOGADO: ANA CAROLINA ABRANTES FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a credora(autora) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo da multa nos termos do item 2, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as peças necessárias a sua instrução.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009369-3 NILZA LUCAS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se o presente feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução, em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.013809-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x NILZA LUCAS TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.). . (...) ao(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 793662"
                            ],
                            "793663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000392\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022913-1 CARLOS FREDERICO ENEAS CAZELGRANDI (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 240/241. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as peças necessárias a sua instrução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022103-6 COELI DE JESUS FARIAS ALEIXO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 288/290. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as peças necessárias a sua instrução.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025130-2 DULCE DE MELLO VIDIGAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS. 302/303. Anote-se.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a ré o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa. Cumprida a obrigação de fazer, forneça a ré os elementos necessários à execução do julgado (obrigação de pagar).\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003193-8 JASSIRENE LUZ DA CONCEICAO CARMINATI (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 131/132. Intime-se a devedora(autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira a credora(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as peças necessárias a sua instrução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0033732-6 PAULO SERGIO BANDEIRA PALHARES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 455/465. Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as peças necessárias a sua instrução.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004572-7 CARMEN LUCIA PONCIANO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 388/389. Intimem-se as partes para juntarem aos autos a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nAtendido, intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0001982-9 PAULO DIAS CARVALHAES E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x ADIR TAVARES DE FARIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x MAURO MARTINS DE PINHO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 511/512. Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as peças necessárias a sua instrução.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011396-8 MARCIA DE SOUZA DROLSHAGEN (ADVOGADO: GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 119/125. Intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Poderá o exequente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer as peças necessárias a sua instrução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005512-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ.) x NANCY DE BARROS AMORIM. . Fls.34/35: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela exeqüente pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo se manifestar sobre a certidão negativa de fls.32.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 98.0000992-2 MAX ROBERTO CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO NACIONAL S/A - UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE O. BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nFls. 371/372. Proceda-se à penhora on line pelo Sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 793663"
                            ],
                            "793664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000393\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0019020-0 NADIA MARIA VILLA SECCA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEM SANTA ROSA GUIMARAES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Torno inexistente o despacho de fls. 137, vez que sem assinatura. \r\n\r\nÀ vista da notícia do óbito do autor, suspendo o processo com base no art. 265, I, do CPC, facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art.1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.005598-8 MOACYR CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 255/256. Aguarde-se o trânsito e julgado da sentença proferida às fls. 246/252. \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024566-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 644. Indefiro o pedido de prova pericial contábil por desnecessário ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nIntime-se a autora para informar o nome da empresa e endereço a que se refere ao pedido de fls. 644.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0624001-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ORLANDO ANDRADE CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCY ALVES DA ROCHA.). . Retifico a 3ª parte do despacho de fls. 205 para fazer constar:\r\n\r\nRequeira a credora(autora) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exeqüente fornecer as cópias necessárias `a instrução do mandado.\r\n\r\n5 - 97.0104372-3 MARIO COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILUCE BARBOSA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 178/181. Manifeste-se o autor em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020484-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x DELDUCA CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ANGELA MOTTA DE LIMA.). . Fls. 200. Defiro o prazo de 60 dias requerido pela autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015870-8 HERANDI RODRIGUES DE FREITAS (ADVOGADO: CLOVIS ARAUJO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Defiro o prazo requerido pela ré para cumprimento do despacho de fls. 57.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017729-6 ROSANA GOMES BASTOS PEREIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 95. Defiro o prazo requerido pela ré para cumprimento da 2ª parte do despacho de fls. 93.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021073-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (ADVOGADO: RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES, ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face da concordância com o valor executado manifestada pela exequente às fls. 379, expeça-se alvará para levantamento do depósito de fls. 371 em favor da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, compareça a interessada nesta secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes pelo prazo de 05 dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 793664"
                            ],
                            "793666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000394\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014010-3 SYNVAL SANTOS SELES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028754-5 JOAO CONSTANCIO DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017894-6 JOCELIA RANGEL DIAS E OUTRO (ADVOGADO: GISELE RANGEL LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: MARCIO AURELIO DA CUNHA.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Fls. 220. Anote-se para efeito de intimações.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fls. 218.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0028851-4 IDALINO JOSE PESTANA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CITIBANK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Fls. 466/467. Anote-se.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do patrono do depósito de fls. 461.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5 - 95.0008650-6 JORGE MELO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Intime-se a parte autora para que cumpra corretamente o determinado no despacho de fls.612, segundo parágrafo, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescida de 10% (dez por cento), nos termos do art.475-J, do CPC, com cópia para instruir o mandado.\r\n\r\n2. Após, cumprido o item 1, expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n6 - 95.0009668-4 JOAO BATISTA DA CRUZ MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 426/427. Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista aos autores sobre a petição e documentos de fls. 407/408, 410/417 e 419/420.\r\n\r\nApós, aguarde-se a resposta do ofício de fls. 424.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013026-7 CLARA ROLLEMBERG POYARES (ADVOGADO: RIZZA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Manifestem-se as partes sobre certidão 173, em 05 dias, juntando cópia da referida petição(16/02/2009), devidamente protocolada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista a autora pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009437-5 MARTHA CRISTINA CORREA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que adune aos autos a cópia integral da sentença do processo 2008.51.51.008114-6.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 95.0022573-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x GRACIANA DIAS AZEVEDO (ADVOGADO: DEOCLECIO DA SILVA SOARES.) x GEDAL DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: DEOCLECIO DA SILVA SOARES.). . 1. Fls.201/202: O despacho de fls.199 faz referência ao último parágrafo da sentença de fls.505/509, que autoriza a CEF a levantar os valores depositados judicialmente, após, o trânsito em julgado.\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para que informe o valor que deseja penhorar, fornecendo as planilhas de evolução do saldo devedor até a presente data, subtraindo os valores depositados judicialmente, com cópia para instruir o mandado.\r\n\r\n3. Após, cumprido corretamente o item 2, especa-se mandado de penhora.\r\n\r\n10 - 98.0007361-2 CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.) x UNIAO MUNICIPAL DOS ESTAUDANTES SECUNDARISTAS DE SAO PAULO (ADVOGADO: TERSIO DOS SANTOS PEDRAZOLI.). . Fls.70/71: Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 793666"
                            ],
                            "797306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000406\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014228-0 ICATU HARTFORD CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . . Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído através da notificação de lançamento nº 016/2008, lavrada pela SUSEP, sem prejuízo de reapreciação da questão, após a vinda da contestação.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem conclusos para reapreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004363-0 DOUGLAS DA SILVA BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: VICTOR FELIX MAZZEI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014505-0 LUCIANA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada, sem prejuízo de posterior reapreciação, após a vinda da contestação.\r\n\r\nRegularize a parte autora sua representação processual, fornecendo procuração por instrumento público.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, retornem conclusos para reapreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC, para anotar o curador nomeado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.019718-4 MARCOS ANDRE ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à CEF que se abstenha de promover a inclusão do nome do autos nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pela parte autora como incontroverso (R$ 108,53), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelo autor em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a parte autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar acerca de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos ou conclusão do procedimento de execução extrajudicial (arrematação e/ou adjudicação).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar em réplica e especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007252-5 DENISE DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à CEF que se abstenha de promover a inclusão do nome do autos nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, especifiquem as rés as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013156-6 SERGIO MARQUES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta das rés.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013150-5 CAMILA GENOVEZ PARREIRA (ADVOGADO: JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à ré que, na data prevista no cronograma, promova a inscrição da autora nas disciplinas do curso de Serviço Social, turno manhã/tarde, assegurando-lhe a frequência às aulas, até ulterior decisão deste juízo. A autora deverá comparecer no local, data e horários estipulados pela Universidade para a inscrição nas disciplinas, atendendo às exigências feitas pela entidade.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, no prazo da contestação, esclarecer se houve sobra de vagas para o curso de Serviço Social após a matrícula definitiva e inscrição nas disciplinas para o segundo semestre.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para reapreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014102-0 LIDIANE FERREIRA FAUSTO DOS SANTOS (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008921-1 ALBERTO LEOPOLDO SILVA IRMAO (ADVOGADO: WANDERSON COSTA DE MELLO.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DA LAGOA-HGL. . Intime-se a autoridade impetrada para, no prazo de dez dias, fornecer a este juízo cópia integral do procedimento administrativo que culminou com a exclusão do impetrante do programa de residência médica.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026173-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIVIANE DA COSTA SILVA BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026597-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x ANTONIO CARLOS NASCIMENTO MOTTA. . Ante a petição de fls. 23/24, recolha-se o mandado de penhora de fl. 21 (2ª diligência).\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre a petição acima mencionada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 98.0027139-2 ANGELO SANTORO NETO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A (ADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-s os autores para querendo, efetuarem o pagamento de R$ 400,00(quatrocentos reais), diretamente na agência da CEF, para o agendamento da vistoria do imóvel em questão, conforme requerido pela ré às fls. 118. Ciente a ré dos números dos telefones informados para contato.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004855-5 JOICE MIRANDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, revogo os despachos de fls. 64, 71 e 77. Defiro o depósito requerido pela parte autora, a ser efetivado no prazo de cinco dias (art. 893, I, do CPC). As parcelas que se vencerem no curso da ação deverão ser depositadas mensalmente na forma do art. 892 do CPC.\r\n\r\nComprovado o depósito, cite-se a CEF nos termos do art. 893, II, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.021128-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x MARIA DA GLORIA RODRIGUES (ADVOGADO: MANUEL NUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 . Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas, dada a natureza do feito. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010956-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x ROSIMAR SOUZA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I, c/c art. 741, II, ambos do CPC, e extingo a execução, nos termos do art. 267, VI, também do CPC. Sem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 797306"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021047-4 VERA CUGOLA BASALO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.182/186, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.026018-0 M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANALUIZA LOPES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls.170/173: Deixo de receber a apelação, tendo em vista a intempestividade do recurso.\r\n\r\nO processo foi remetido à PFN em 27/01/2009 e recebido em 29/01/2009, conforme ciente proferido e carimbo de Procuradora da Fazenda Nacional de fls.165 verso.\r\n\r\n2. Fls.167/168: Cite-se na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n3. Em havendo concordância com o valor da execução, expeça-se o requisitório, nos termos da Resolução nº 055/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004032-5 TANIA MARIA ROSA VIRMOND (ADVOGADO: NANCY OLIVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte ré, fls.75/86, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004033-7 TERESIO PORTO VIRMOND FILHO (ADVOGADO: NANCY OLIVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte ré, fls.139/150, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018180-2 RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (ADVOGADO: FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ, RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo as apelações da parte autora (fls.62/69) e da parte ré (fls.77/89), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003831-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x HELIO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 178/179. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 178/179 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017680-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GENEZIO FERNANDES VIEIRA.) x DAYR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CINEAS LUCIO GOMES LEAL, LUCIANO PISSURNO MELLADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 . Assim, acolho os presentes embargos, com base no CPC, art. 269, I, e extingo a execução nos termos do art. 267, IV, também do CPC.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado, pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010302-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x GERTRUDES MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO MONETTO PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão da União, nos termos do CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga com base nos cálculos judiciais de fls. 219/223 (R$ 39.157,13 atualizado para abril de 2004).\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Nos termos dos arts. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC, condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 219/223 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002082-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x CARMEN LUCIA LAVAQUIAL VELOSO DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000382/2009 . Ante o exposto, rejeito os presentes embargos, com fulcro no CPC, art. 269, I, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos elaborados pela parte exeqüente às fls. 316/337 dos autos principais. \r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 797307"
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Prazo: 20 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0103431-7 ODETTE E SILVA DUVAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2003.51.01.008922-5 e 2005.51.01.013264-4, expeçam-se as Requisições de Pagamento, em favor do autor ZANONI DE CARVALHO PÓVOA, CPF nº 149.558.577-87, no valor de R$ 11.502,00, em setembro de 2002, conforme planilha de fl.135 e em favor de seu advogado, no valor de R$ 575,10, em setembro de 2002, conforme planilha de fl.135, acrescidos ainda do valor correspondente à condenação do INSS em honorários de sucumbência, nos autos dos embargos à execução, no montante de R$ 500,00.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, Ofício Requisitório em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES OLIVEVEIRA, CPF nº 014.076.947-15, no valor de R$ 9.465,49, em março de 2004, conforme planilha de fl.157 e em favor de seu advogado, no valor de R$ 473,27, em março de 2004, conforme planilha de fl.157.\r\n\r\nAntes, porém, o advogado dos autos deverá fornecer o número de seu CPF/MF, necessário à expedição da Requisição de Pagamento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001353-8 WALBER LEANDRO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . 1. Intimadas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007302-1 FRANCISCO MARQUES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 333/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017013-0 ALFREDO CORREA FERRARI REY (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a notícia nos autos, às fl90/91 e 99/100, acerca de eventual litispendência, à parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial do Mandado de Segurança nº 13338/DF. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019467-5 CLEDINEA BARBOSA PIRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 339/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a diferença da GDATA, desde sua aposentadoria até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do último ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 10 (dez) pontos ou 30 (trinta) pontos; e da data subseqüente a esta em diante, no limite de 60 (sessenta) pontos, até sua extinção e, a GDPGTAS a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo e, a GDATEM de junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; de setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e da data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos. Ressalte-se que o valor pago de atrasados deve corresponder à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta e parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020950-2 WAGNER CARVALHO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão autoral, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023326-7 JONATHAS DE FREITAS XAVIER (ADVOGADO: ILMA FERREIRA ARAUJO.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028290-4 ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 255/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a diferença da GDATA, desde 30/06/2003 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do último ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 10 (dez) pontos ou 30 (trinta) pontos; e da data subseqüente a esta em diante, no limite de 60 (sessenta) pontos, até sua extinção e, a GDPGTAS a partir de 01.07.2006, até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, ser paga no valor correspondente a 80% de seu valor máximo e, a GDATEM de junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; de setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e da data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos. Ressalte-se que o valor pago de atrasados deve corresponder à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta e parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003712-4 NAIR DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação e documentos apresentados, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nApós, a parte ré, em prova, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nFiquem cientes as partes que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010945-7 SELMA DAS GRACAS MACHADO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Barra do Piraí alcança o domicílio da parte autora (Valença).\r\n\r\nIsso porque, a ser criada a Vara Federal de Barra do Piraí, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor do Juízo da Vara Única da Subseção de Barra do Piraí.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011968-2 MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Barra do Piraí alcança o domicílio da parte autora (Valença).\r\n\r\nIsso porque, a ser criada a Vara Federal de Barra do Piraí, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor do Juízo da Vara Única da Subseção de Barra do Piraí.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.010581-3 RANDOLFO SANTOS DE ABREU (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cuida-se de ação ordinária ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL mirando a revisão de contrato firmado de acordo com regras do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nA sentença lançada a fls. 486/493 julgou improcedente o pedido inicial com base no artigo 269,I do CPC. A parte autora fora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.000,00.\r\n\r\nO juízo de segundo grau retocou em parte a referida decisum tão-somente para determinar que a taxa de juros não ultrapasse os doze por cento ao ano, nos termos das razões aduzidas a fls. 588/595.\r\n\r\nTal acórdão restou mantido consoante o teor das decisões contidas a fls. 637/660.\r\n\r\nA decisão de recurso especial inadmitido (fls. 735/738) desafiou os recursos de agravos, modalidade instrumento, os quais foram interpostos pelas partes e denegados, como se infere da certidão de fls. 743.\r\n\r\nPelo acima exposto, que seja intimada a parte Ré (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, silente, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031077-9 RICARDO GUARANYS GOMES DE MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o fax-símile adunado a fls retro, encaminhado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo teor revela o não-provimento do recurso de agravo, modalidade instrumento interposto, determino o prosseguimento deste feito.\r\n\r\nCumpram-se, pois, os dois últimos parágrafos da decisão proferida a fls .526/527, devendo, por conseguinte, intimar-se a parte autora para efetuar o pagamento da verba honorária a que fora condenada nos moldes do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, que seja intimada a CEF para que diga o montante total depositado judicialmente na agência 0625, conta número 22001256-2 com vistas à expedição do competente alvará.\r\n\r\nPara a adoção de tais diligências pelas partes, confiro-lhes o prazo comum de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.011855-1 MARCO AURELIO MARTINS GONCALVES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.). . O acordo transitado em julgado (fls. 441) firmado pelas partes em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo termo encontra-se adunado a fls. 435/436, revela renúncia das mesmas à execução a quaisquer título, motivo pelo qual, sem mais deliberação, determino a remessa dos autos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004412-0 CARLOS EDUARDO GENTON E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O acordo firmado pelas partes em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo termo encontra-se adunado a fls. 522/523 (certidão de trânsito a fls. 537) revela renúncia das mesmas à execução a quaisquer título, motivo pelo qual, sem mais deliberação, determino a remessa dos autos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015412-0 FERNANDO DOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 227/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016315-0 DEMILSON LEMOS COSTA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nPor ser essencial ao deslinde do presente feito, retornem os autos ao i. perito Sérgio Peixoto Gaspar para que elucide se a situação descrita na resposta ao quesito 14 da parte autora (fl. 248) restou caracterizada nos presentes autos , ou seja, se o mutuário não pagou as prestações e o valor referente à amortização foi acrescido ao saldo devedor ou o pagamento foi inferior aos juros do mês. Em caso positivo, deve o i. expert apontar os meses em que tal fato ocorreu. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nCumprido, vista às partes pelo prazo de 10 dias, observando-se que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me conclusos para sentença\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012384-6 ROSEMERE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 366/367 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 93.0010159-5 BERNARDO MALTA E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do alegado pela parte autora às fls.498/499.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005791-5 MOGI FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: SYLVIA BORGES GONZALEZ, LEANDRO DUARTE SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . Intime-se a parte autora para que, diante do depósito de fls.133, informe nos autos o nome do patrono, bem como o nº de seu CPF para fins de levantamento da quantia referente à verba honorária.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os competentes alvarás.\r\n\r\nCom a retirada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.007323-4 LUSNA REGINA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 356/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), corrigidos a partir desta data pela taxa SELIC até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil, bem como para condenar a União ao pagamento de pensão em 1/3 do salário-mínimo, a partir da data em que a vítima completaria quatorze anos de idade até os vinte e quatro anos completos, calculados mês a mês, reduzindo-se pela metade após a data em que completar vinte e cinco anos até os sessenta e cinco anos de idade. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida e por ser a ré isenta. Diante da sucumbência mínima do pedido, condeno à União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.530715-3 COSME CLAPP E OUTROS (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x PARTES BAIXADAS (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 323/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 12.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000021-9 NISIO HORTA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, proceda a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, qual seja, a recomposição da conta fundiária do autor com a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012938-1 CELIA REGINA DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 268/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferenças entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987, ao saldo da conta de caderneta de nº 0085-013-00024954-3, observado o parâmetro fixado na sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época da lesão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso, eis que recolhidas integralmente. Condeno a ré ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004246-2 JORGE MENDES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: NILSON PAULINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 362/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015484-7 MARIA REGINA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS da autora (com código da empresa 599206000069425), computando-se os índices de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas judiciais, por força da gratuidade de justiça e do art.24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017164-0 IVO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 352/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC no sentido de condenar a União a não exigir para o exercício da profissão de vigilante a idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais sem registros de estar sendo processado criminalmente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC no que concerne ao pedido em relação ao primeiro réu, FORBIN.\r\n\r\nSem custas. Condeno à União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023033-3 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: MARCOS BITTENCOURT RANGEL, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls.367/368. Assiste razão à ANP, eis que, de fato, já foi apresentada peça de contestação às fls.175/204.\r\n\r\nSendo assim, à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027315-0 ANTAO VIEIRA FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a manifestação de fls.17, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, proceda a emenda a exordial, uma vez que não consta da mesma pedido de gratuidade de justiça. Na oportunidade, deverá, ainda, colacionar aos autos declaração de hipossuficiência nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519993-6 PAULO JOSE PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.58/73. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, considerando-se a ausência de notícia no autos acerca da concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, intime-se a parte autora a fim de que, traga aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038822-7 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010453-8 ERICKA ESTEVES WALTER (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 156/159 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 84,32% e 21,87% à conta de poupança nº 34.468-0.\r\n\r\nSem custas ante o benefício da gratuidade de justiça. Sem honorários, por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.013306-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIO CESAR WERNECK MARTINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIO REBELLO HORTA.) x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA no sentido de desconstituir os efeitos da Lei Municipal de nº 4804/2008.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em observância a Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do pólo ativo do presente feito do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009272-0 HENRIQUE DE CASTRO LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (NCE/UFRJ). . Defiro, em parte, o pleito formulado pela parte impetrante às fls. 102/110. \r\n\r\nConsiderando-se a dificuldade aventada no tocante ao fornecimento a este Juízo das informações relativas aos candidatos aprovados no concurso público para Analista/Inspetor da CVM em ordem antecedente à classificação dos impetrantes, determino que seja a autoridade impetrada intimada a fim de que, no prazo de trinta dias, traga aos autos listagem completa indicando os nomes, números de inscrição no CPF e endereços de tais candidatos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDCI para regularização do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte impetrante a fim de, no prazo de dez dias, fornecer a este Juízo cópias da exordial e documentação que instruiu a mesma em quantidade suficiente para fins de citação de todos os litisconsortes necessários.\r\n\r\nPor fim, somente após a válida citação de todos os impetrados, venham-me conclusos os autos para apreciação do pedido de liminar formulado, haja vista que a não citação de litisconsorte passivo necessário para integrar a lide impede a formação de relação processual válida e, em conseqüência, obsta a eficácia da decisão que venha a ser lavrada, porque influi nas relações jurídicas de interessados estranhos à demanda (CPC, art. 47).\r\n\r\n36 - 2009.51.01.011438-6 FABIANO DURAO LANINI E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE SCHUBERT PFEIL.) x GERENTE DE CONCURSOS DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ. . \r\n\r\nI - Inicialmente, forneçam os impetrantes, conforme já requerido às fls. 77/79, cópia da exordial relativa ao Mandado de Segurança nº 2009.51.01.008142-3, para fins de análise da eventual litispendência apontada às fls. 53/54.\r\n\r\nII - Cumprido, constatando-se a inexistência da referida litispendência, dê-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nIII - Defiro, em parte, o pleito formulado pela parte impetrante às fls. 80/89. \r\n\r\nConsiderando-se a dificuldade aventada no tocante ao fornecimento a este Juízo das informações relativas aos candidatos aprovados no concurso público para Analista/Inspetor da CVM em ordem antecedente à classificação dos impetrantes, determino que seja a autoridade impetrada intimada a fim de que, no prazo de dez dias, traga aos autos listagem completa indicando os nomes, números de inscrição no CPF e endereços de tais candidatos, bem como para que preste as informações cabíveis.\r\n\r\nIV - Fornecida a referida documentação, remetam-se os autos à SEDCI para regularização do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nV - Após, intime-se a parte impetrante a fim de, no prazo de dez dias, fornecer a este Juízo cópias da exordial e documentação que instruiu a mesma em quantidade suficiente para fins de citação de todos os litisconsortes necessários.\r\n\r\nVI - Por fim, somente após a válida citação de todos os impetrados, venham-me conclusos os autos para apreciação do pedido de liminar formulado, haja vista que a não citação de litisconsorte passivo necessário para integrar a lide impede a formação de relação processual válida e, em conseqüência, obsta a eficácia da decisão que venha a ser lavrada, porque influi nas relações jurídicas de interessados estranhos à demanda (CPC, art. 47).\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013470-1 MANUEL FRAGUAS FORTE (ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Inicialmente, ressalte-se que, em se tratando do mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo da relação processual a pessoa física, isto é, a autoridade que efetivamente pratica o ato administrativo combatido, e, ainda, dispõe de competência para correção da suposta ilegalidade, e não a pessoa jurídica a que aquela pertence, na medida em que, como é cediço, a este falece capacidade processual.\r\n\r\nNesse sentido, mostra-se descabida, nos moldes inicialmente pretendidos, a impetração em face do IBAMA, na medida em que não individualizado, como a boa técnica jurídica requer, o agente público que, na espécie, ordenou o ato ora impugnado.\r\n\r\nEm amparo ao entendimento esposado, confira-se aresto do E.STJ, cujas linhas, de maneira didática, sedimentam o que afirmado, verbis:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA DEFESA COMO AUTORIDADE COATORA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\nAUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANULAÇÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA.\r\n\r\n1. O embargante possui interesse recursal, devendo ser observado o princípio da independência funcional que rege o Ministério Público Federal, não havendo, em decorrência do princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, vinculação de seus membros no processo.\r\n\r\n2. Autoridade coatora é \"a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal\" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 32). Na hipótese dos autos, apenas o Ministro da Defesa pode ser considerado como autoridade coatora, uma vez que a lei expressamente lhe conferiu competência para praticar o ato em questão, de modo que resta manifesta a sua legitimidade passiva.\r\n\r\n3. É ilegal a omissão do Ministro de Estado da Defesa, quando, ultrapassado o prazo de sessenta dias, previsto nos artigos 12, § 4º, e 18, § único, ambos da Lei n.º 10.559/2002, não dá efetivo cumprimento às comunicações do Ministro da Justiça, pertinentes à concessão de anistia política. Nessas situações, possuem, em princípio, os impetrantes o direito líquido e certo à implementação das obrigações constantes da Portaria concessiva da anistia.\r\n\r\n4. No caso dos autos, todavia, diante da instauração de processos de anulação das Portarias concessivas de anistia, sobressai a ausência de direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista faltar a presunção de legitimidade do ato administrativo, cujos efeitos devem permanecer suspensos até a decisão final da Administração.\r\n\r\n5. Precedentes da Terceira Seção do STJ (MS 10.136, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 28.11.05; MS 9814, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 19.10.05; MS 9867, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 24.08.05.\r\n\r\n6. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, para denegar a segurança. (Terceira Seção, EDMS 9811/DF, Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa, DJ 13/03/2006, pág. 177). Original sem grifos.\r\n\r\nOutrossim, em que pese a afirmação da parte autora de ser inestimável o valor a ser atribuído à presente causa, fato é que, nos termos do art. 282, V, do CPC, tal elemento deve sempre ser indicado pela petição inicial, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nAssim sendo, à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial nos termos delineados, indicando corretamente a autoridade impetrada e atribuindo valor à causa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.003151-1 MBUCKS PRODUTOS E DECORACAO LTDA (ADVOGADO: LUIS FLAVIO NAGEM MORALES.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL-7A REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 368/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, denego a segurança, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral e sem honorários em consonância com o verbete da súmula 105 do STJ.\r\n\r\nDeixo de dar ciência da presente ao MPF ante a manifestação expressa de seu representante, às fls.85, de inexistir no caso em tela interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.006541-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO CAETANO PINHEIRO. . I - Em que pese os documentos fornecidos pela exeqüente às fls. 67/73, quais sejam: o demonstrativo de débito e a evolução da dívida, não comprovou a mesma a origem do débito de R$ 16.133,87, em 12/02/2003. \r\n\r\nII - Portanto, defiro o prazo de 10 dias para que a CEF acoste aos autos o demonstrativo de evolução contratual que aponte a origem do débito acima, o qual evoluiu para R$ 293.903,80, em março de 2009, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nIII - Outrossim, reconsidero por ora o segundo parágrafo do despacho exarado à fl. 64, ante a possibilidade de localização do devedor pelo Convênio com o Sistema Informatizado da CEG. \r\n\r\nRealizada a pesquisa e localizado endereço do executado diverso dos constantes das fls. 22 e 39, cite-se, após o devido cumprimento pela exeqüente do item II.\r\n\r\nIV - Não atendido o disposto pela CEF no item II, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032093-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSE ALVES. . A norma prevista no artigo 745-A e parágrafos do CPC imprescinde de requerimento do executado o qual deverá observar os critérios ali estabelecidos, inclusive no tocante à aplicação multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e no caso de vedação da oposição de embargos. Verifico que não houve qualquer intenção da parte Ré no sentido de efetuar o pagamento das prestações faltantes, consoante preconiza o comando referenciado, sendo inexeqüível, pois, para o caso em cotejo a prática de tais preceitos. Por tais razões, reconsidero o despacho contido a fls. 24.\r\n\r\nDe outro giro, considerando o teor da petição formulado a fls. 26 pela Executada, cujo teor reporta-se ao comprovante das parcelas devidas, que seja dado vistas ao Exeqüente (parte autora) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.006425-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ORLANDO CABRAL FILHO. . Indefiro o requerido pela parte exeqüente à fl. 58, tendo em vista que já houve determinação de penhora de tantos bens do executado, restando, por sua vez, infrutífera a diligência, como se depreende da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 42/43.\r\n\r\nSendo assim, defiro novo prazo de 10 dias para a exeqüente requerer o que entender necessário.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005238-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x PETROCELLI-RIO COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . Em que pese o esclarecimento prestado pela exeqüente à fl. 22, fato é que se faz necessário o fornecimento do demonstrativo de evolução contratual , que elucidará o processo da dívida desde o valor contratado de R$ 86.527,77 até o montante atingido de R$ 92.016,43.\r\n\r\nPor conseguinte, defiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a CEF apresente o referido documento, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012307-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BOTECO SO MANGUACA TRES AMIGOS LIMI E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 152/153 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCEF ajuíza ação de execução fundada em título Executivo Extrajudicial pleiteando a condenação da parte Ré ao pagamento de débito oriundo de contrato de abertura de crédito na modalidade GIROCAIXA Fácil, com a expedição de mandado de pagamento. \r\n\r\nSobre essa questão tem-se, à luz dos verbetes números 233 e 247 todos do Superior Tribunal de Justiça, que os documentos que instruem a inicial não são hábeis a ensejar a cobrança pelo rito eleito.\r\n\r\nNeste diapasão, veja-se o aresto abaixo, julgado pelo Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund , Acordão origem: Tribunal - Segunda Região, classe: ac - apelação civel - 393974, processo: 200451010118825 ;órgão julgador: oitava turma especializada, data da decisão: 01/07/2008 documento: trf200187247 , fonte dju - data::08/07/2008 - página::155 \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESPECIAL AOS APOSENTADOS. ILIQÜIDEZ DO TÍTULO. SÚMULAS 233, 247 E 258 DO STJ. \r\n\r\n1) O fundamento do decisum, ao concluir pela iliqüidez do título, consiste precisamente no fato de que este “não traz expresso o valor efetivamente entregue ao executado, o que torna necessária a comprovação do valor utilizado pela outra parte por meio de documento à parte que não é contrato e, conseqüentemente, daí emerge a imperfeição do título”. 2) A irresignação genérica da exeqüente não refuta a fundamentação sentencial, que mantém-se intocada ante uma apelação que limita-se a reafirmar que o título é líquido, o que deságua na manutenção do decisum, que corretamente subsumiu a hipótese à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (súmula 233); bem assim no que assenta que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (súmula 247); e, por fim, quando fixa que “a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou” (súmula 258). 3) Nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPOSTO ISTO, DECLARO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, I c/c artigo 295, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.018473-6 JOSE MARCOS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: LEILIANE DE ALMEIDA DIAS, JORGE ROGERIO FRANCISCO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nÀ parte autora para juntar aos autos documento que comprove sua filiação ao substituto processual, bem como sua condição de trabalhador temporário à época dos fatos objeto do mandado de segurança nº 990017374-0. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2009.51.01.011156-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x IRENI SOARES MOURAO. . Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF em face de IRENI SOARES MOURÃO, objetivando, em sede liminar, a desocupação do imóvel situado à Estrada do Mazomba, 290 - casa 164 - Condomínio Rosa dos Ventos - Chácara Brisamar - Itaguaí/RJ - Cep.: 23830-250\r\n\r\nRelata a autora que celebrou com a ré um contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto o imóvel supracitado e adquirido com recursos do programa de arrendamento residencial - PAR, obrigando-se a ré ao pagamento mensal da taxa de arrendamento, prêmios de seguros e taxas de condomínio, conforme cláusula quinta.\r\n\r\nInfere-se da análise da inicial que o referido contrato foi firmado entre as partes, em 20/06/2002, sem, contudo, está devidamente datado nem firmado por duas testemunhas, como se verifica à fl. 18. \r\n\r\nAduz a parte autora que a ré deixou de pagar as taxas do contrato de financiamento vencidas a partir de 20/01/2003, bem como as taxas de condomínio vencidas a partir de 10/01/2003, de acordo com o documento de fl. 19.\r\n\r\nPor conseguinte, informa a parte autora que rescindiu o contrato celebrado, em consonância com a cláusula décima nona, ante o inadimplemento, tendo notificado a ré (fl. 22 e 23 verso) para devolver e desocupar voluntariamente o imóvel arrendado, sob pena de caracterização do esbulho possessório.\r\n\r\nComo causa de pedir, invoca a CEF existirem os requisitos necessários para a liminar requerida, tais como a comprovação de sua posse, decorrente da lei e do contrato; o inadimplemento da arrendatária e o esbulho possessório, com a notificação da ré para a desocupação voluntária do imóvel, além de respaldar-se na Lei nº 10.188/2001 em seu artigo 9º.\r\n\r\nÉ o relato dos fatos.\r\n\r\nAtravés de uma análise perfunctória dos autos, própria aliás de sede liminar, não vislumbro assistir razão a autora.\r\n\r\nDe fato, com fulcro no artigo 9º, da lei nº 10.188/2001, o qual transcreve-se in verbis:\r\n\r\nArt. 9o Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.\r\n\r\npercebe-se que esta notificação é condição anterior para se provar a ocorrência da efetiva perda da posse e deve ser válida, sob pena de não se configurar esbulho possessório a ensejar melhor direito a parte autora.\r\n\r\nNote-se que da simples análise do documento de fl. 22 e 22 verso, verifica-se que não houve com efeito a notificação da ré, a uma porque da cópia do aviso de recebimento de fl. 22, embora um tanto ilegível, infere-se que o documento foi reintegrado, por motivo “outro”, ao serviço postal, a duas porque no seu verso a ré não foi localizada, com a razão de “não procurado”, em 30/06/2008.\r\n\r\nDesta feita, não há nos autos prova de que tenha sido a ré notificada, nos termos determinados pelo art. 9º da Lei 10.188/2001, que é requisito indispensável para que o inadimplemento das prestações do arrendamento possa acarretar o esbulho.\r\n\r\nPortanto, não configurado o fumus boni iuris favorável a parte autora, é de se desautorizar a concessão de medida liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.005926-7 CARLOS EDUARDO RIOS ASSIS (ADVOGADO: FABIANE PEREIRA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem. Não obstante o valor da causa, não há razão para adoção do rito sumário, tendo em vista a desnecessidade, por ora, de produção de prova em audiência, tendo em vista não ter sido apresentado rol de testemunhas na petição inicial como exigido pelo art. 276 do CPC. A designação de ato dispensável atenta contra a rápida solução do litígio, sendo a adoção do rito ordinário autorizada pelo arts. 125, II, 277, §4º e 292, §2º, do CPC. Em igual sentido: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em obediência ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, não há nulidade na adoção do rito ordinário em vez do sumário, salvo demonstração inequívoca de prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(REsp 650.997/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2007, DJ 07.05.2007 p. 355)\r\n\r\nEmbora seja regra geral a realização de audiência no âmbito do JEF, a não realização da mesma, a critério do Juiz, não induz em princípio à nulidade. \r\n\r\nEnunciado 12 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 10/10/2002 e publicado no D.O.E.R.J. de 19/09/2003, pág. 3, Parte III.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para que a classe seja alterada para ORDINARIA/OUTRAS. \r\n\r\nNo mais, requer a autora a concessão de antecipação de tutela a fim de que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara tanto, sustenta que, a inclusão de seu nome junto a tais registros é oriundo de fraude, na medida em que não teria nenhuma relação jurídica com a parte ré. Argumenta assim que, tal fato tem lhe causado inúmeros transtornos práticos e psicológicos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ consabido que, para a que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, exige, o legislador, a concorrência de dois pressupostos: a verossimilhança das alegações que fundamentam o pedido (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). \r\n\r\nIn casu, constata-se a ausência dos referidos requisitos que legitimam a concessão da tutela de urgência, na medida em que, da análise perfunctória dos autos, própria da liminar, infere-se a necessidade de dilação probatória para a comprovação da suposta ilicitude da negativação junto aos cadastros restritivos de crédito, carecendo a alegação da requerente, a princípio, de verossimilhança.\r\n\r\nAdemais, conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a discussão do débito em juízo ou do valor cobrado não enseja a sustação dos efeitos da inclusão da autora de referido cadastros.\r\n\r\nPor outro lado, não se vislumbra a existência de fundado receio de dano irreparável, uma vez que o autor encontra-se com seu nome negativado junto à diversos outros estabelecimentos comerciais, tendo se limitado a argumentar que todos seriam indevidos e constituiriam objeto de outras demandas como a presente.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a requerida antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias. Oportunidade na qual deverá manifestar-se, justificadamente, em provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2001.51.01.021952-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO.) x CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (ADVOGADO: GUSTAVO CORTES DE LIMA.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF. intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.023111-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x ISRAEL BRITO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . JULGAMENTO CONVERITOD EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nDessume-se dos cálculos de fls.21/23, que os honorários foram calculados apenas sobre o resíduo a ser recebido e não sobre o montante devido sem a dedução do pagamento administrativamente.\r\n\r\nOutrossim, observa-se dos autos principais que os honorários executados foram atualizados até maio de2007.\r\n\r\nDo acima exposto, retornem os autos ao contador judicial para que aponte o valor devido a título de honorários advocatícios (os quais devem ser cálculos com base no valor devido sem dedução, ou seja, R$ 57340,84, em out de 2005). Porém, para analise precisa faz-se mister que o valor encontrado seja atualizado até maio de 2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010919-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LUIZ CARLOS BARROSO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum da dívida aos valores de fl. 09 (R$ 67259,51 - setembro de 2007) \r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fl. 09/10 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.011736-3 CRISTIANA MORAIS ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. . Acolho o declínio de competência promovido a fls. 60, no qual o magistrado de origem entendeu pela inclusão da CAIXA ECONOMICA FEDERAL para integrar o pólo passivo desta lide, por força do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nReputo válidos todos os atos praticados até então e determino que seja intimada a parte autora com vistas a efetuar o pagamento das custas devidas, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante o comando previsto no artigo 257 do CPC. \r\n\r\nDecorridos, cumprido, à SEADI para que faça constar no pólo passivo da presente demanda a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Se não, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.022395-0 JOAQUIM DA CRUZ FARIA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2003.51.01.010803-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS, TUTÉCIO GOMES DE MELLO.) x CARLOS ANTONIO CAMPOS DE LACERDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em conta o teor da certidão retro, determino que seja publicado o despacho exarado a fls. 89 nos seguintes termos:\r\n\r\n“Tendo em vista a noticia de renúncia constante nas fls. 88, intime-se a patrona da parte autora para que, em dez dias, traga aos autos o documento comprobatório de que notificou o mandante da renúncia ao mandato.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que nomeie novo patrono e promova o andamento do feito.”\r\n\r\n53 - 2004.51.01.006608-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JOSE CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 64/95: À parte autora (CEF) para réplica em dez dias, bem como para apresentar provas justificadas, caso queira.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para que em igual prazo e querendo apresente provas.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.017308-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARCO AURELIO RIOS CIRUFFO (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que em dez dias informe a este juízo a agência e o número da conta na qual dever-se-á efetuar o depósito judicial a que se refere o decisão de fls. 133.\r\n\r\nAtendido, que seja novamente intimado o Réu para ciência.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito conforme já determinado anteriormente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.018816-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LUIZ FELIPE DOMINGUES DE ROURE (ADVOGADO: LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO.). . Providencie a Secretaria deste juízo à modificação da representação legal da parte autora junto ao Sistema Apolo desta Seção Judiciária, conforme pretendido a fls. 140. Ressalte-se que o mesmo somente viabiliza a inclusão de um patrono para efeito de publicação.\r\n\r\nApós, que seja dado vistas à Caixa Econômica Federal pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.022400-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x ROBERTO CARLOS DA CRUZ. . Com base no teor da certidão retro, a qual ser reporta à inércia da requerida, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme disposto no art.1.102- C, do CPC, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o devedor, conforme o art.475-J, do Codex Processual, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% da condenação, nos moldes do art.475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, ao credor para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.022587-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ARTUR MONTEIRO DA SILVA FILHO. . Intime-se o executado nos moldes do artigo 475-J do CPC conforme pretendido a fls. 99 pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nRessalte-se que o não-pagamento no prazo de quinze dias previsto no aludido artigo, o montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAssim, decorrido o prazo legal, que seja dado vistas à Exeqüente (CEF), em dez dias.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.005207-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CATARINA BAPTISTA DA ROSA E OUTRO. . Em razão do teor da certidão exarada a fls. 62-verso, declaro a ocorrência da constituição do título pleno iures e determino, em virtude disso, a conversão do mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nIntime-se o devedor nos moldes do artigo 475-J do CPC para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias, ressaltando-se desde já que, em caso de não-pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, conforme preconiza o supracitado artigo.\r\n\r\nDecorrido prazo assinalado, ao credor (CEF) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.024570-0 PEDRO CASTELO (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme despacho de fl.168:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora, bem como à representante do Parquet para ciência, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.000850-3 LUCIENE DE OLIVEIRA BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Iniciado o prazo da CEF para manifestação em dez dias, conforme decisão de fls. 499.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 789647"
                            ],
                            "794086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0005122-4 CLINICA SICARD LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nDa exordial de fls.02/06, mas precisamente do pedido da mesma, dessume-se que a parte autora em momento algum pleiteou o recebimento dos valores indevidamente recolhidos, na verdade observa-se que a mesma requereu simplesmente que fosse reconhecido seu direito a compensar - o que foi parcialmente deferido na sentença de fls. 81/87 que determinou que o INSS aceitasse a compensação dos valores pagos a maior, com observância do limite estabelecido pelo §3 do art.89 da L.8212/91.\r\n\r\nO acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 130/137), reformou parcialmente a decisão de 1º grau no sentido de que a compensação dos débitos não ficasse subordinada ao limite estabelecido no § 3º da lei 8212/91, bem como condenou o INSS a ressarcir a firma apelante das custas que tenha comprovadamente dispendido, com acréscimo de verba honorária sucumbencial, fixada em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDo julgado exeqüendo depreende-se que o mesmo se divide em duas partes: a primeira relativa ao valor pago a maior e a segunda relativa às custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nNo que pertine aos valores relativos às custas e honorários, realmente há quantia a ser recebida pela parte autora, encontrando-se os embargos à execução de nº2005.51.01.005002-0 pendente de julgamento junto ao TRF 2 Região, como depreende-se da certidão de fls.259-v.\r\n\r\nJá no tocante ao valor pago indevidamente pela autora, não pode a mesma inovar no feito requerendo o pagamento, pois a sentença já transitou em julgado, e foi bem clara ao restringir à compensação, não falando em momento algum que a parte ré deveria efetuar o pagamento, até porque tal pedido não constava da exordial.\r\n\r\nLogo, reconsidero as decisões de fls.273/275 e 283 no que pertine a determinação de citação pelo art.730 do CPC, tendo em vista que não existe mais nenhum tipo de verba a ser recebia em espécie pela autora.\r\n\r\nAguarde-se o retorno dos autos dos embargos de nº2005.51.01.005002-0 do Eg. TRF 2 Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015492-6 LIMPPANO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, os valores depositados devem ser revertidos à União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017247-3 LUIZ EIDER EIFLER RIBEIRO (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, reconhecendo o direito à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.712/88, determinar à ré a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 10 de setembro de 2003, corrigidos pela Taxa SELIC até o mês anterior ao da restituição e juros de 1% ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Diante da sucumbência recíproca, condeno a União a reembolsar metade das custas judiciais recolhidas e deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0012655-4 MARIA ANITA CAVALCANTE MEDEIROS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Fls. 208 - Tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e que quando da efetiva expedição do ofício requisitório a atualização do valor se dará de forma automática, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial.\r\n\r\nAnte o exposto expeça-se ofício requisitório em favor da autora Maria Anita Cavalcante Medeiros, CPF nº. 221.125.967-72, no valor de R$ 4.495,62, atualizado até abril de 2005, conforme cálculos de fls.196, e no valor de R$ 222,65, em favor do advogado dos autos que deverá fornecer o número de seu CPF no prazo de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005601-2 FABIO AUGUSTO FERREIRA STUDART (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a juntada de documentos de fls. 163/253, dê-se vista à parte autora no prazo de 30 dias para manifestação.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012202-3 CLAUDIA DE VASCONCELLOS MOURA (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA DA SILVA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 166/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1000,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016535-6 EDILSON DA CONCEICAO DIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 381/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028158-0 JOAO BATISTA BARROSO DE MENEZES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 345/352 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nCustas para recurso pela parte autora. \r\n\r\nCondeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para que requeira ao Arquivo os autos do Agravo de Instrumento de nº 2008.02.01.005185-0, o qual deverá ser apensado ao presente feito, em caso de remessa dos autos ao Eg. TRF 2 Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000416-3 ANA PAULA MAGALHAES DUMONT (ADVOGADO: LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 385/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 6000,00 (seis mil reais), nos termos do art.20 §3 do CPC, a ser dividido pro rata entre os réus.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para as medidas que entenda cabíveis.\r\n\r\nOficie-se aos relatores dos agravos de instrumento interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009261-1 IZALETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nÀ Autora para que proceda a emenda de sua exordial, esclarecendo o percentual pretendido e o período respectivo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, a União.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009748-7 JOAO ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 363/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na incorporação da retribuição pelo exercício de função gratificada, quando desempenhada durante o período de 08/04/1998 a 04/09/2001, na forma do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/01, e ao cumprimento da obrigação da dar, consistente no pagamento dos atrasados daí decorrentes, não atingidos pela prescrição, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos pelos índices da Tabela de Correção Monetária para as ações condenatórias em Geral (sem SELIC) a partir de quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta e o autor beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015433-1 CLAUDIA REZENDE MACHADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores atrasados relativos aos quintos incorporados pela autora por força do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.225/01, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir de quando devidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta. Condeno-a ao ressarcimento do valor das custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017029-4 ROSALINA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 301/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nROSALINA LIMA DA SILVA ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil proceda a sua habilitação com a expedição do título de pensão correspondente e a conseqüente inclusão em folha de pagamento da pensão correspondente à deixada por segundo- sargento, bem como ao recebimento de atrasados com observância à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAlega que é filha de ex-combatente falecido antes de 4 de julho de 1990; que faz jus a receber a pensão do art.30 da L.4242/63; que sendo reversão do benefício à filha do ex-combatente, será adotada como referência a morte do ex-combatente e não da viúva, pois a pensão teve como fato jurídico originário o falecimento do primeiro. Junta aos autos os documentos de fls.07/14.\r\n\r\nÀs fls.15/16, decisão indeferindo o pedido liminar.\r\n\r\nDevidamente citada, a UNIÃO contesta às fls.21/29, alegando preliminarmente prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. \r\n\r\nEm que pese a autora ter sido intimada a apresentar réplica e se manifestar em provas, a mesma quedou-se inerte como depreende-se da certidão de fls.28-v.\r\n\r\nNa cota de fls.28-v, a União afirma não ter provas a especificar.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInocorre a prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo e por não ter sido negado o próprio direito reclamado em data que preceda em mais de cinco anos o ajuizamento da ação, nos termos do Enunciado nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 28 da Lei nº 3.765/60:\r\n\r\nArt 28. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nSúmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nÉ certo que o direito à pensão é adquirido em conformidade com as normais legais em vigor à data da morte do instituidor (cf. STF, MS nº 21707-3/DF, DJ 22/09/95, Rel. para Acórdão Min. Marco Aurélio). À época, era a seguinte a redação do art. 77 da Lei nº 5.774/71, expressamente mantida em vigor por força do art. 156 da Lei nº 6.880/80, e a do art. 9º da Lei nº 3.765/60:\r\n\r\nArt 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares:\r\n\r\na ) à viúva ;\r\n\r\nb) aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\nc) aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;\r\n\r\nd) à mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva na dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou maior de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\ne) às irmãs, germanas ou consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo Contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; e\r\n\r\nf) ao beneficiário instituído que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um)\r\n\r\nanos ou maior de 60 (sessenta) anos, interdito ou inválido e, se do sexo feminino, solteira.\r\n\r\nArt 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei. \r\n\r\n§ 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes. \r\n\r\n§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei. \r\n\r\n§ 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.\r\n\r\nPorém, em face da Constituição da República de 1967 não era constitucional a disposição de que filhas maiores, que não fossem interditadas ou inválidas, teriam direito à percepção de pensão militar, pela flagrante ofensa ao princípio da igualdade entre os sexos, disposto no §1º do art. 153 daquela Lex Magna, assim redigido:\r\n\r\nArt. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos têrmos seguintes:\r\n\r\n§ 1º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. Será punido pela lei o preconceito de raça.\r\n\r\nEm igual sentido, mutatis mutandis, são os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - FILHA MAIOR - PENSÃO.\r\n\r\n1. A Lei n.º 3.765/60, ao reconhecer o direito à pensão militar “aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos”, dispensava às filhas maiores o mesmo tratamento dedicado aos incapazes e inválidos, e não foi evidentemente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, além de consagrar genericamente que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, destacou: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.\r\n\r\n2. O art. 53 do ADCT, por sua vez, com relação aos ex-combatentes, em caso de morte, apenas prevê “pensão à viúva ou companheira ou dependente” (Inciso III), deixando estreme de dúvida que somente aqueles que puderem ser considerados dependentes fazem jus à pensão, como efetivamente estabeleceu a Lei n.º 8.059/90.\r\n\r\n3. Assim, as filhas maiores de ex-combatentes não têm direito à pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 39607, Processo: 200102010130433 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 26/06/2002 Documento: TRF200100641, Fonte DJU DATA:25/06/2003 PÁGINA: 191, Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO)\r\n\r\nConstitucional. Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores. Art. 53, II e III do ADCT. Art. 5º, III, da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990. Não cabimento. Aplicação das Lei nºs 3.765/60 e 4.242/63.\r\n\r\nI - O direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas vigentes à data do falecimento do instituidor do benefício. A Lei nº 3.765/60, não recepcionada pela atual Constituição, estabelecia que as filhas de ex-combatentes, em qualquer condição, faziam jus à pensão equivalente à deixada por segundo-sargento das Forças Armadas.\r\n\r\nII - Sendo a pensão concedida nos moldes do regime preconizado pela Lei nº 4.242/63, não se lhe pode aplicar a norma contida no art. 53 do ADCT da CF/88, o que seria conferir a um mesmo benefício regime híbrido. Correto o teor do art. 17 da Lei nº 8.059/90 que garante o recebimento dos benefícios concedidos com base na legislação anterior, porém sob o regime antigo, e não sob o atual. Assim não fora, as filhas maiores, não inválidas não se enquadrariam no rol de dependentes fixados na mencionada Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nIII - Recurso a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 47824, Processo: 200251010113776 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data da decisão: 14/04/2004 Documento: TRF200126819, Fonte DJU DATA:02/09/2004 PÁGINA: 194, Relator(a) JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nDeste modo, à época do óbito do militar, não havia fundamento jurídico válido para o deferimento de pensão militar à filha maior, não incapacitada, o que resulta na improcedência do pedido autoral, ainda que fosse comprovada a relação de parentesco entre o instituidor do benefício e a demandante.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021110-7 DELIZETE CAVALLIERI DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 380/388 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a GDATA, no percentual de 37,5% a partir de novembro de 2001 até a entrada em vigor da MP 198/2004 , e no percentual de 60 até a sua extinção, e GDPGTAS, na pontuação 80 desde a entrada em vigor da MP 304/06, até que passe a ocorrer efetivamente avaliação do servidor em atividade,observada a classe e o padrão do servidor e com o pagamento dos valores atrasados, correspondentes à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das condenações à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021282-3 IVETE DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: ANA MARIA TORQUATO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Intime-se a subscritora da petição de fls. 40/41, Drª. Ana Maria Torquato França, a firmá-la no prazo de 48hs, sob pena de ser desconsiderada.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 38, remetendo-se os autos à União Federal para que especifique as provas requeridas genericamente a fl. 33.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.013455-5 PAULO VICTOR DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Duque de Caxias).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018260-0 ORLANDO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra o último parágrafo da decisão contida a fls. 290, no sentido de colacionar aos autos, no prazo máximo de dez dias o termo de liberação de hipoteca em exame, sob pena de multa que ora comino em R$ 100,00 por dia de inadimplemento a iniciar-se no décimo primeiro dia seguinte ao término do prazo assinalado.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.026771-9 JOSIAS MANOEL SANTANA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 320/322 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.024311-2 RONALDO DE FREITAS AREAS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Determinada na decisão de fl. 245 a intimação da parte autora para que efetuasse o pagamento da quantia exeqüenda, devida a título de honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.056,01, atualizado em abril/2009, esta peticiona à fl. 246 alegando que não concorda com o valor do crédito, ao argumento de que o decisium transitado em julgado fixou a verba honorária de R$ 2.000,00.\r\n\r\nOcorre que, a par de qualquer análise de mérito sobre qual valor efetivamente é devido, verifica-se que o autor não efetuou o pagamento da condenação depositando o valor correspondente em juízo para garanti-lo, posto que a lei teve por finalidade exigir a garantia que não se resume tão-somente à penhora.\r\n\r\nOu seja, deveria o autor, por meio do pagamento do valor da condenação, ora apresentado na planilha de fl. 244 por simples liquidação de cálculo aritmético, ter garantido o juízo para escapar da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil e assim, no prazo de 15 dias contados do depósito do valor em juízo, oferecer a sua impugnação.\r\n\r\nPortanto, além de sua irresignação de fl. 246 ser inoportuna, eis que não se afigura apropriada para o momento processual em curso, verifica-se que não houve o efetivo pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação do montante de R$ 3.056,01, acrescido da multa de dez por cento.\r\n\r\nApós a realização da diligência, dê-se vista ao credor (CEF) por 10 dias, para requerer o que entender necessário.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022062-5 GLADSTON CHAVES DE MENEZES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 315/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 15.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004566-2 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PATRICIO E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para réplica (fls. 60/74 e 76/111), devendo na oportunidade se manifestar em provas, caso queira. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à ré para provas no decêndio.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008103-0 LUCIANA MIELE CARESTIATO (ADVOGADO: ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 376/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 131,79. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CAARJ a prestar à autora cobertura integral quanto à realização de qualquer procedimento concernente à cirurgia de reconstrução da banda gástrica e a pagar a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, corrigidos a partir desta data pela taxa SELIC até seu efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas pela recorrente, sendo a autora isenta. Tendo em vista a sucumbência mínima do pedido, condeno a CAARJ ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDeixo de submeter esta sentença ao reexame necessário, uma vez que a CAARJ não possui a natureza de autarquia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.010399-1 ROCK FALCI ASSIST/ P/ MARCOS AURELIO FALCI (ADVOGADO: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012525-9 ROBERTO LASCO GARCIA (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 333/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,65. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da diferença entre o IPC de 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, aos saldos das contas de caderneta de nº 00987859-8 e 00918840-0, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, devendo o quantum ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pelo recorrente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023439-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x DE LANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RURAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 193,08. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC para condenar a ré ao pagamento de R$ 17.624,03 (valores de junho de 2007), a serem atualizados e acrescidos de encargos nas condições do contrato. \r\n\r\nCustas pelo réu. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002659-6 FERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA.) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES.) x INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES.) x V.R.G. LINHAS AEREAS (ADVOGADO: ROBERTO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 368/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no que tange à responsabilização da União Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, IV no que concerne às pretensões formuladas em face das demais rés.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem divididos entre as rés, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência do demandante, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.004116-0 ELIANA DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: WAGNER DA HORA SILVA, SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 375/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais) e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos pela taxa SELIC desde a ocorrência do evento danoso até seu efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida e por ser a ré isenta. Em razão da sucumbência de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009537-5 CAPES-CENTRO DE INVESTIGACAO E CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO S/C LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO, SEBASTIAO FIORETT.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 310/3112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CAARJ ao pagamento de R$ 18.423,12 (valores de junho de 2008), a ser atualizado pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Condeno a CAARJ ao ressarcimento do valor desembolsado a título de custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão da OAB do pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019210-1 TEBIRECA TEIXEIRA DA MATTA BACELLAR E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 313/314 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022377-8 JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 389/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nJOSÉ SEBASTIÃO DOS SANTOS ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de sua conta de PIS/PASEP concernente ao Plano Verão (janeiro de 1989 - 42,72%) e Plano Collor I (abril de 1990 - 44,80%). \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 04/11 e emendada à fl. 13 para atribuição de novo valor à causa.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça à fl. 14.\r\n\r\nA União apresentou sua peça de bloqueio às fls. 16/24 alegando a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nRéplica às fls. 29/31.\r\n\r\nAs partes não produziram provas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nTorna-se forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão de ver corrigidos os saldos da conta de PIS/PASEP através da aplicação de índices inflacionários.\r\n\r\nCom efeito, o Decreto 20.910/32 preceitua que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de cinco anos, sendo certo que a parte autora ingressou em juízo postulando os mencionados índices quando já decorrido, em muito, o prazo prescricional aplicável à espécie, cuja contagem iniciou-se à época dos expurgos ora questionados (1989 e 1990).\r\n\r\nCorroborando tal assertiva, trago à colação os seguintes julgados:\r\n\r\n“PIS. PASEP. DIFERENÇA. DEPÓSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de ação em que se discute o prazo prescricional para o creditamento das diferenças de correção monetária nos depósitos em contas vinculadas do Pis/Pasep bem como quem representaria judicialmente a União. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao REsp, tendo os votos vencedores considerado o prazo prescricional qüinqüenal e a representação da União pela sua Advocacia-Geral. Explicitou o voto de desempate do Min. Teori Albino Zavascki que, como no caso a demanda é de natureza indenizatória e proposta por titular da conta individual do Pis/Pasep contra a União, o prazo prescricional rege-se pelo Dec. n. 20.919/1932, art. 1º (que prevê, nas ações contra a União, a prescrição de 5 anos a partir da data da ação). (........) (STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110)”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou sua jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional nas ações nas quais se discute a correção monetária das contas vinculadas do PIS-PASEP é de cinco anos, conforme previsto no Decreto n. 20.910/32.\r\n\r\n2. Ajuizada a ação em 03/05/2002, a pretensão da autora de correção de sua conta encontra-se fulminada pela prescrição.\r\n\r\n3. Apelação da União Federal provida. Apelação da parte autora improvida.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200238000143365, Processo: 200238000143365 UF: MG Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da decisão: 16/12/2008 Documento: TRF10293647 , Fonte e-DJF1 DATA:27/03/2009 PAGINA:809, Relator JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) “.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024067-3 RODRIGO DE SOUZA (ADVOGADO: TATIANA OLIVEIRA ROCHA LIMA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 182/183.\r\n\r\nInicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Es peciais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\nNa hipótese de ser alterado o valor da causa, restando este Juízo competente, deve o autor recolher as custas complementares.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027100-1 REGINA CELIA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 353/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 129,02. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o pedido de diferenças em relação aos meses de abril e maio de 1990 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo da conta de caderneta de nº 013.261245-1, agência 0209, observado o parâmetro fixado na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCustas pela recorrente, sendo a autora isenta. Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.509814-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x WELLNESS IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA AMARAL.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos o demonstrativo da evolução da dívida até o montante de R$ 101.413,47 (fl. 10). \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte ré por igual prazo.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522479-7 ANA PAULA COSTA DE LIMA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 160/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, o pedido de aplicação dos índices de 26,06% e 42,72% e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC os pedidos remanescentes.\r\n\r\nCustas para recurso pela autora. Deixo de fixar honorários por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000226-2 JORGE LUIZ DE FREITAS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação ao índice de 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004986-2 ARCELIA ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nRazão assiste a parte ré no que tange ao sistema inoperante. O sistema processual denominado APOLLO apresentou problemas sistêmicos nos dias 03, 04 e 05 de junho do corrente o que impossibilitou o acesso aos autos, suspendendo, portanto, os prazos processuais. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que o mandado de intimação da decisão que deferiu a tutela requerida pela parte autora foi juntado em 22/06/2009. Dessa forma o prazo da parte ré para interposição de eventual recurso não havia sequer se iniciado. Indefiro, portanto, a devolução requerida, restando salientar que o prazo recursal da parte ré terá inicio no dia seguinte a publicação da presente decisão.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.008181-2 BARRY JAY GLUCK (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c o art. 295, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça e sem honorários, por não ter ocorrido a citação. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 98.0030172-0 MINERVA CARNEIRO SILVIANO BRANDAO (ADVOGADO: SEBASTIAO CAETANO ALVES.) x DELEGADO FEDERAL DE CONTROLE DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXINA MARIA MESQUITA DE MEDEIROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte impetrante pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.003838-0 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (ADVOGADO: FREDERICO TORRES DE OLIVEIRA.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido pelo E. Tribunal Regional Federal às fls. 336/337, intime-se a parte impetrante a fim de, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006547-3 CARLA PROCOPIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito, pelo prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.008157-5 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANO LOCATELLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nPREDIAL HIGIENIZAÇÃO LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA impetra o presente Mandado de Segurança conta ato atribuído ao DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive liminarmente, que seja desobrigada a submeter-se à limitação imposta pelo art. 203, §2º, da Instrução Normativa SRP 03/2005, que veda a compensação de créditos oriundos da contribuição social devida ao INSS com débitos relativos a contribuições devidas a outras entidades e fundos administrados pela Secretaria de Receita Previdenciária.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, sustenta a impetrante que a retenção de 11% sobre o faturamento bruto efetuada a título de contribuição social ao INSS equivaleria a valor muito superior à remuneração de seus funcionários, a qual seria a verdadeira base de cálculo de tal contribuição, ressaltando que a limitação imposta à compensação do crédito recolhido a maior com contribuições devidas a outras entidades configuraria, de fato, a instituição de verdadeiro empréstimo compulsório, contrariando os princípios da finalidades, eficiência e razoabilidade.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido. \r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que a Lei n.º 8.212/91, ao estabelecer no seu art. 31, que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia vinte do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, inaugurou figura de substituição tributária mediante a retenção antecipada, cuja legalidade é assentada de forma uníssona pelos Tribunais Pátrios.\r\n\r\nSuperada tal questão, passemos à análise da possibilidade de compensação do valor retido a maior, que poderá ser compensado, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento de outras contribuições destinadas à Seguridade Social.\r\n\r\nNesse ponto, mister esclarecer que as contribuições instituídas para o financiamento da Seguridade Social não podem ser compensadas com outras contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não havendo que se falar na aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96, que permite a compensação de tributos cuja arrecadação esteja a cargo da Secretaria da Receita Federal independentemente de serem de espécies diferentes ou de destinação diversas.\r\n\r\nDe fato, a Lei nº 11.457/2007, ao dispor sobre a Administração Tributária Federal, expressamente proibido a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais para o custeio da Previdência Social, previstas pelo art. 11, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nOutrossim, oportuno ressaltar que o §3º do referido art. 74 explicitamente permite que a lei específica de cada tributo ou contribuição excetue a aplicação do caput do mencionado diploma legal, de forma a restringir a possibilidade de compensação. \r\n\r\nNesse diapasão, verifica-se ter o art. 89, da Lei nº 8.212/91, com redação alterada pela Lei nº 11.947/2009, expressamente atribuído à Secretaria de Receita Federal a competência para determinar os termos e condições para a compensação das contribuições instituídas para o custeio da Seguridade Social, tendo o referido órgão, através da Instrução Normativa nº 900/2009, limitado a compensação pretendida pela impetrante, vedando a compensação de créditos oriundo de contribuições sociais recolhidas a maior com contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.\r\n\r\nAssim sendo, ante o acima exposto, afigura-se inviável o deferimento do pleito de compensação pretendida pela impetrante, motivo pelo qual, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN e ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007054-1 FLAVIA ARRUDA CHAGAS (ADVOGADO: MARCELO LOUREIRO FERREIRA.) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE SANTA CRUZ - COMANDO DA AERONAUTICA - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 329/331 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFLAVIA ARRUDA CHAGAS impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ objetivando a concessão de ordem que assegurasse à impetrante a prorrogação da licença-maternidade iniciada em 28/11/2009, bem como que lhe fosse garantido o pagamento de sua remuneração.\r\n\r\nAduziu a impetrante que os Comandos Militares integrariam a estrutura do Ministério da Defesa e que, por tal motivo, as militares encontrar-se-iam inseridas no âmbito da Administração Pública, pelo que seriam beneficiadas pelo disposto no artigo 2º da Lei nº 11.770/2008 c/c o Decreto nº 6.690/2008.\r\n\r\nSalientou, desta forma, que faria jus à prorrogação da licença-maternidade iniciada em 28/11/2008, com término previsto para o dia 27/03/2009, por sessenta dias. \r\n\r\nInicial instruída com a procuração de fls. 12 e documentos de fls. 10/11 e 13/42.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas às fls. 43.\r\n\r\nÀs fls.45/47, decisão indeferindo o pedido liminar.\r\n\r\nInconformada, informou a impetrante às fls. 49/58 o ajuizamento de Agravo de Instrumento junto ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo o mesmo indeferido o pedido de efeito suspensivo ao referido recurso (fls. 70/71).\r\n\r\nÀs fls. 60/63 peticionou a impetrante requerendo a reconsideração da decisão proferida por este Juízo às fls. 45/47, pleito este também indeferido, conforme decisum de fls. 64/65.\r\n\r\nÀs fls. 73/80, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando a inexistência de qualquer dispositivo legal a amparar o pedido formulado nos autos, requerendo a denegação da segurança pleiteada.\r\n\r\nÀs fls. 82/86, opinou o parquet federal pela extinção do presente feito na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, estamos diante de uma perda superveniente de objeto tendo em vista que, indeferida a liminar vindicada, a licença-maternidade da impetrante findou-se em 27/03/2009.\r\n\r\nLogo, verifico inexistir qualquer interesse processual da parte impetrante no que se refere à obtenção de provimento judicial que determine a prorrogação da referida licença, pelo que, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada e o Ministério Público Federal, bem como o Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032294-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO MONTILLO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 . Tendo em vista a certidão retro, dou por cumprida a obrigação de dar quantia certa, ante a satisfação do crédito operada pelo pagamento nos termos do artigo 794, inciso I e artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pelo recorrente.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, já fixados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, conforme despacho de fls. 15 e 20.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento da quantia de R$ 2.514,00, em favor da exeqüente, ante o depósito de fl. 39.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n44 - 2007.51.01.031164-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x ANTONIO FERNANDO DE ARAUJO. . Regularmente citado, mandado de citação adunado a fls. 72/73, a parte Ré permaneceu silente, deixando de escoar in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nAssim, com fulcro o artigo 319 do CPC, DECRETO A SUA REVELIA e determino a intimação da parte autora para produção de provas, em dez dias, a fim de que se lhe permita comprovar o suporte fático de sua pretensão.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.002501-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ADEMIR JOSE PACHECO E OUTRO. . Trata-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal, com pedido de liminar, em face de ADEMIR JOSE PACHECO, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel situado na Estrada da Serra Alta, nº 169, Bl 09, apto 102, RJ, que fora adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nNarra a parte autora que os arrendatários obrigaram-se ao pagamento pelo prazo de cento e oitenta meses da taxa de arrendamento, nas condições estipuladas no contrato e que, configurada a inadimplência, procedeu-se a notificação dos réus de 11/09/2007, reiterada em 26/10/2007.\r\n\r\nÉ consabido que a verificação da presença ou não dos pressupostos para deferimento da liminar de reintegração de posse deve levar em conta as cláusulas gerais da função social do contrato e da posse. \r\n\r\nDesse modo, acaso reste verificado no caso concreto que o arrendatário apenas deixou de pagar algumas obrigações contratuais antes da notificação, não sendo caso de inadimplência contumaz, mister reconhecer a descaracterização do esbulho possessório, para efeito de liminar.\r\n\r\nNesse compasso, veja-se o julgado proferido pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Processo: 200302010068244, TRF200146456 Fonte DJU - Data::20/09/2005 - Página::205, que assim restou vazado:\r\n\r\nEmenta DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 10.188/2001. 1. O art. 9º, da Lei nº 10.188, deve ser devidamente ponderado no caso concreto para fins de verificação da presença (ou não) dos pressupostos para deferimento da liminar de reintegração de posse, especialmente levando em consideração as cláusulas gerais da função social do contrato e da função social da posse. Neste sentido, em se verificando que o arrendatário vinha cumprindo suas obrigações contratuais desde o início do contrato e somente deixou de pagar algumas prestações antes da notificação, é mister reconhecer que não restou caracterizado, para fins de liminar, o esbulho possessório. 2. No caso em questão, além de não haver constatação de inadimplemento contumaz e abusivo das obrigações do arrendatário, sequer o instrumento de contrato se encontrava datado. 3. Ademais, é de se considerar que a ação foi ajuizada ainda no ano de 2003, sendo que já houve decurso de prazo superior a dois anos, sendo conveniente a manutenção da situação de fato da ocasião da decisão, aguardando-se a definição do litígio na sentença. 4. Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\nNa hipótese vertente, verifico que o contrato suso referenciado fora firmado em 15 de abril de 2004 (fls. 19), sendo que a notícia de inadimplemento de algumas prestações (fls. 21/22) se deu pouco antes do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nPelo exposto, não vislumbro na hipótese o fumus boni iures, motivo pelo qual indefiro a medida liminar de reintegração de posse, devendo ser mantida a situação fática narrada na peça inaugural até a prolação da sentença.\r\n\r\nDiante disso, considerando o teor da certidão lavrada a fls. retro, decreto a revelia da ré com fulcro no artigo 319 da lei adjetiva civil.\r\n\r\nQue seja, portanto, intimada a parte autora com vistas a especificar provas em dez dias justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\nDecorridos, que venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.002502-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x CELESTE FRANCISCO QUINTILIANO. . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação possessória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em desfavor de CELESTE FRANCISCO QUINTILIANO com pedido liminar visando a reintegração da posse de bem sito na Rua Projetada A, nº 100, Bloco 05, apto 104, Condomínio San Remo, Campo Grande, em razão de inadimplemento das prestações previstas no contrato de arrendamento firmado pelo PAR ( Programa de Arrendamento Residencial).\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 12, complementadas a fls. 40.\r\n\r\nA fls. 51, notícia da parte autora de quitação do débito pela Ré administrativamente.\r\n\r\nDiante disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do artigo 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.003416-0 GILBERTO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ELCIO PERES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Que seja intimada a parte autora com vistas a especificar provas, caso queira, em dez dias, que justifiquem a pretensão requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, à União Federal para igual fim.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n48 - 2006.51.01.023686-7 JOSIAS MANOEL SANTANA REP/ P/ ANA CLAUDIA RODRIGUES BARCELLOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 179/181 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001124-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x PEDRO PAULO ALVES CORREA. . Defiro o prazo de 20 dias requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, com o devido cumprimento do determinado no despacho de fl. 22/23, cumpra-se a sua última parte.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2005.51.01.525740-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x NEIDA VASCONCELLOS PORTO CARREIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 308/309 . Do exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos no sentido de fixar o quantum devido em R$ 160.612,16 (08/2005).\r\n\r\nSem custas e sem honorários tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se copia da presente e dos cálculos de fls.73/74 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.021367-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO DIAS MARTINS NETO.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, RODRIGO GONCALVES ALVES, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, LEILA MATIAS CAVALCANTE.). . Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, dê-se vista à parte embargada (5 dias).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.022069-4 WILLIAM DOUGLAS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 299/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS SANTOS CUNHA ajuíza os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da CEF.\r\n\r\nAlega que das 24 parcelas, pagou 15, restando apenas 9; que não são 36 parcelas como citado na exordial; que houve omissão da embargante quando aos valore já pagos. Junta aos autos os documentos de fls.04/17.\r\n\r\nResposta da CEF às fls.19/22, instruída com os documentos de fls.23/24.\r\n\r\nÀs fls.26, a CEF informa não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nÀs fls.29, decisão chamando o feito à ordem no sentido de determinar que a CEF acoste aos autos demonstrativo da evolução do débito de R$ 5000,00 até R$ 9.523,72.\r\n\r\nÀs fls.33/34, a CEF junta planilha com a evolução da dívida.\r\n\r\nÀs fls.41, despacho determinando a embargante para que diante da evolução da dívida juntada pela CEF, emende sua inicial.\r\n\r\nEmenda às fls.42/43, na qual o embargante afirma que está patente a existência de cláusulas abusivas, bem como a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls.45, afirmando que os juros de 2,8% ao mês não são abusivos e estão dentro do que se cobra no mercado.\r\n\r\nÀs fls.47, decisão determinando a remessa dos autos ao contador.\r\n\r\nCálculos do contador às fls.48/51.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA comissão de permanência não pode ser cumulada com juros de mora pois ambos os encargos tem por escopo remunerar o credor pelo descumprimento da obrigação e evitar que o devedor incida em mora. \r\n\r\nDos cálculos do contador, elaborados de acordo com o contrato e as determinações deste Juízo, foi encontrado valor minimamente inferior ao executado.\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos para reduzir o quantum devido para R$ 13.542,01 (31/01/2007).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e dos cálculos de fls.49/50 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010410-8 ALEXANDRE ALVES RODRIGUES SOBRINHO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA DO AMARAL.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 323/326 . DO EXPOSTO, julgo improcedente o presente feito, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.023774-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x ARLINDETTE DA CONCEICAO FIGUEIREDO BARROS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 327/328 . DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, reduzindo o quantum devido para R$ 1066,71, em valores de junho de 2007.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente e do parecer de fls.06 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.028091-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x TANIA DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 329/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC, reduzindo-se o quantum exeqüendo a R$ 41.208,03 em valores de março de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também em valores de março de 2008, autorizando a compensação com o quantum exeqüendo, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, considerando o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls.05 para os autos principais\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.002596-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x NEILA CRISTINA SANTOS FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA UNIÃO ajuíza os presentes embargos à execução em face de NEILA CRISTINA SANTOS FONSECA alegando a ocorrência de excesso de execução no montante de R$ 4.747,77.\r\n\r\nInicial de fls.02/03 instruída com os documentos de fls.04/57.\r\n\r\nResposta às fls. 61, concordando com o valor apresentado pela embargante. \r\n\r\nAnte a anuência da parte embargada, impõe-se a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da procedência do pedido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II, do CPC, reduzindo-se o quantum exeqüendo a R$ 80.996,08 em valores de julho de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), também em valores de julho de 2008, autorizando a compensação com o quantum exeqüendo, nos termos do §4º do art. 20 do CPC, considerando o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls.04 para os autos principais\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003274-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.) x CLINICA SICARD LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO. PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 178 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA UNIÃO opõe os presentes embargos à execução em face de execução deflagrada pela CLÍNICA SICARD LTDA alegando não ser cabível a execução em razão do fato da sentença transitada em julgado ter apenas declarado o direito dos autores a compensarem o tributo e não a restituição.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a decisão hoje proferida nos autos principais, reconsiderando a decisão que determinou a citação da União nos termos do art. 730 do CPC, verifica-se a perda de interesse do presente feito.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito,nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 794086"
                            ],
                            "794693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.032457-2 JEAN PIERRE MARIE GATIN (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0021891-3 TANIA MARIA AGUIAR CORREA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO, HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 97.0070433-5 ALCIDES ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ALBERTO CAVALLO FILHO, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Fl.713/714 - Ante a manifesta concordância da União Federal com os valores executados, determino a expedição de RPV em favor da advogada ADRIANA MONTEIRO VINCLER inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 011.828.307-30, no valor de R$ 1.765,27, atualizado até outubro/2008, conforme cálculos de fl.703, referente aos honorários sucumbenciais dos autores que realizaram acordo.\r\n\r\n4 - 97.0078146-1 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROCCO MELIANDE NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ODAIR BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5 - 97.0107527-7 ANTONIO DE AVELLAR MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n6 - 97.0107944-2 ANILDO VENANCIO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x DELANO CORREA DE ARAUJO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.020366-6 LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, TIAGO MEIRA CANEDO, PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Tendo em vista a alegação da parte autora (fls.71) de que o réu foi compelido POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL a reconhecer que o autor tinha direito a obtenção de vantagens previstas no Decreto-Lei 2333/87, dê-se vista ao autor, pelo prazo de trinta dias, para que o mesmo forneça cópia da referida decisão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.011184-1 RAPHAEL LUIZ PESSOA PARDELLAS (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se ao patrono dos autos para subscrever a petição de fl. 60, sob pena de ser desconsiderada. Prazo: de 48 hs.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 91.0134905-8 SOLANGE MAY CUYBANO DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GRILLO IVO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . Os autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual manteve a sentença proferida em sede de primeiro grau, que julgou procedente em parte o pedido de revisão do contrato para declarar que o reajuste das prestações do mutuário não superem, percentualmente, o índice decretado pelo Poder Público para majoração dos vencimentos de sua categoria profissional. \r\n\r\nAssim, com base no comando final contido na parte dispositiva da sentença constante das fls. 60/66, determino que seja intimada a parte Ré com vistas a informar a este juízo, em dez dias, o montante total que resta depositado na agência 0625, conta número 06000111-8 com vistas a expedir-se o competente alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, que me venham conclusos. Senão, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0013019-7 DIRCEU FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Os autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tendo restada mantida a sentença de piso, a qual julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de mútuo habitacional firmada entre as partes e condenou os autores ao pagamento da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00, nos termos da parte dispositiva contida a fls. 429/432.\r\n\r\nDiante disso, determino que seja intimada a Caixa Econômica Federal para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição. Se não, que me voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0042581-0 ARIVLE FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (PROCDOR: VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA WOLFF MONTEIRO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR, CARLOS EDUARDO LINS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Ante a manifestação de fls.373/375, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 97.0022809-6 AMELIA DE CARVALHO ROZAS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Intimem-se as partes do teor da requisição, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 97.0070918-3 ANNA SOBRAL ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n14 - 98.0007063-0 BLINIXFARMA COM/ E REPRES. DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.) x GRAXO GROUP LIMITED (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS, LUIZ LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . Intimada por este Juízo para que efetuasse o depósito do montante referente à condenação (R$ 1.018,25), nos termos do art. 475 - J, do CPC, a devedora (parte autora) quedou-se inerte, conforme depreende-se de certidão de fls.415\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face de BLINIXFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, sendo o valor a ser penhorado o de R$ 1.120,07 referente ao valor exeqüendo acrescido da multa de 10%, nos termos do supracitado diploma legal.\r\n\r\nSem prejuízo, ante a manifestação do 1º réu (INPI) às fls.409/410, intime-se a parte devedora (autora) a fim de que, à luz do disposto pelo art.475-J do CPC e no prazo de quinze dias, comprove a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 1.019,37 ( mil e dezenove reais e trinta e sete centavos), conforme planilha de fls.410.\r\n\r\nRessalte-se que o referido depósito deve ser efetuado nos moldes ali indicados, ou seja, utilizando-se a parte autora de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo a Unidade Gestora de Arrecadação-UG.110060/00001 e o Código 13905-0.\r\n\r\n15 - 98.0018675-1 SHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pleito de fls. 268.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000971-4 PREVINA ADMINISTRADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: MANFREDO LESSA PINTO, AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: DANILO SARMENTO FERREIRA.). . Ante a manifestação de fls. 654/655, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J do CPC e no prazo de quinze dias, comprove a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 824,88 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha de fl. 655.\r\n\r\nRessalte-se que o referido depósito deve ser efetuado nos moldes ali indicados, ou seja, utilizando-se a parte autora de Guia de Recolhimento da União-GRU, informando a UG: 110060/00001 e Código: 13905-0.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002693-0 BAYARDO ESTRADA GUTARRA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, requereu a autora às fls. 47/58 a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.031492-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE-COREN-SE (ADVOGADO: MARCIA NEVES SANTIAGO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EFERMAGEM-COFEN. . Ante a manifestação do parquet federal às fls. 1140 e considerando-se as informações prestadas às fls. 1119/1137, intime-se a parte impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça se persiste o seu interesse no deslinde do presente feito.\r\n\r\nSilente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008248-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA, WAGNER WANDERLEY MAIA, BARBARA CASADO PRADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL opõe às fls. 589/590 embargos de declaração nos quais alega a existência de contradição no decisum proferido às fls. 587, a qual, em atenção à decisão proferida pelo E. TRF desta Região nos autos Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.019216-0, reconsiderou o determinado às fls. 519/522 e 570, no que se referia à ordem emanada a fim de que o banco fiador depositasse à disposição deste Juízo o valor afiançado.\r\n\r\nComo fundamento, sustentou a embargante que a decisão do Tribunal, que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela parte impetrante, não possuiria o condão de revogar as determinações de fls. 519/522 e 570, aduzindo a existência de contradição no decisum que assim dispôs.\r\n\r\nConsiderando-se que a contradição suscetível de ser afastada por meio de embargos declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do julgado embargado, a qual não ocorreu no caso em tela, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nContudo, da análise da decisão atacada, verifico, de fato, ter este Juízo valido-se de terminologia inadequada no decisum de fls. 587, ao reconsiderar as determinações de fls. 519/522 e 570. \r\n\r\nDesta forma, revejo, de ofício, o teor da decisão de fls. 587, de forma que a mesma passe a determinar que, ante à decisão proferida pelo E. TRF desta Região nos autos Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.019216-0, deixo de aplicar, por ora, a determinação emanada às fls. 519/522 e 570, no sentido de que o banco fiador depositasse à disposição deste Juízo o valor afiançado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF, com as devidas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015905-4 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . Ante o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região e o trânsito em julgado do acórdão de fl. 1124, conforme certidão exarada de fl. 1147, restando, por conseguinte, mantido o acórdão de fls. 1053/1054, em que se decidiu pela necessidade de intimação da União Federal/Fazenda Nacional, ante a sua responsabilidade solidária nos feitos em que se discute o resgate dos títulos emitidos por ocasião do empréstimo compulsório sobre energia elétrica e, portanto, em razão dessa solidariedade legal é a mesma legitimada para responder a demanda em litisconsórcio passivo necessário (fl. 1119), determino:\r\n\r\nI - A remessa dos autos ao Setor de Distribuição para retificar o pólo passivo, devendo em lugar de assistente da parte passiva constar a União Federal/Fazenda Nacional como litisconsorte passiva.\r\n\r\nII - No retorno dos autos, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, como determinado no voto exarado de fls. 1031/1035. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nIII- Após, ante o requerimento de vista pela parte autora à fl.1149, defiro-a por 10 dias.\r\n\r\nIV - Cadastre-se a Secretaria, no sistema de informática desta Seção Judiciária, o patrono Cleber Marques Reis, OAB/RJ nº 75.413 como causídico da Eletrobrás S/A (fl. 1150), bem como retire-se o nome do advogado Édison Freitas de Siqueira, OAB/RJ nº 2541-A como mandatário da parte Rubens José Franco Filho, de acordo com a renúncia demonstrada às fls. 1180/1181, mantendo-se o mesmo para os demais litisconsortes ativos.\r\n\r\nV - Intime-se pessoalmente o litisconsorte citado no item IV para que constitua novo procurador, regularizando a sua representação processual no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n21 - 92.0006419-1 MARIA DE LOURDES LINS MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Compulsando os autos desta ação de consignação para pagamento de prestações concernentes a contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, verifico que os autores PAULO CESAR SIQUEIRA EGUES, MIGUEL NEDER, CARLOS SERGIO SILVA JANIQUES, LUIZ ANTONIO CUNHA GONÇALVES, ELIAS LIMA COUTINHO E MARCIA CARV ALHO interpuseram apelação em face da sentença proferida a fls. 817/822 que julgou improcedente o pedido autoral ao sustento de que houve desistência da prova pericial, em razão de não ter sido efetuado o depósito por alguns autores.\r\n\r\nA Corte ad quem em razões aduzidas a fls.1007/1008, houve por bem cassar a sentença monocrática e determinar o prosseguimento do feito em relação aos apelantes remanescentes, eis que restou obstaculizada a realização da prova pericial e caracterizado o cerceamento de defesa. Transitado em julgado o referenciado acórdão (fls. 1032), foram os autos redistribuídos a esta Vara Federal (fls. 1135).\r\n\r\nA fls. 1143, este juízo determinou a expedição de oficio à empresa-ré com vistas a trazer informações a este juízo acerca dos depósitos realizados a título de honorários periciais. Ofício da CEF adunado a fls. 1146, solicitando a mesma que este juízo se reporte a ele quando da emissão do competente alvará.\r\n\r\nPelo exposto, curvo-me à decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nomeio o ilustre perito Sergio Gaspar para atuar neste feito em substituição ao anteriormente designado.\r\n\r\nQue seja ele então intimado para ciência e para confecção do laudo.\r\n\r\nCom a vinda, que seja expedido o competente alvará a seu favor, fazendo-se menção ao Ofício 0403/2009/PAB Justiça Federal (fls. 1146), quando da sua confecção.\r\n\r\nEm seguida, que seja dado vistas às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nAo final, que me venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 98.0010460-7 LENITA LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À vista do teor das certidões lavradas a fls. 237- verso e a fls. 238, que seja intimada a exeqüente (CEF) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 98.0028734-5 HELOISA HELENA BATALHA ALVARES GARCIA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Diante do conhecimento deste juízo do fim do movimento paredista principiado pela Caixa Econômica Federal, determino que seja republicado o despacho exarado a fls. 423, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Em face do pedido de parcelamento formulado pela parte autora a fls. 422, que seja dado vistas à exeqüente (CEF) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n24 - 99.0014704-9 CELIA REGINA CARNAVAL E OUTRO (ADVOGADO: ALINE XAVIER DE REZENDE ALVES, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Anote-se no cadastro informatizado desta Seção Judiciária o nome do novo patrono constituído pela parte autora.\r\n\r\nApós, tendo em conta o teor da certidão de fls retro, que seja intimada novamente a parte autora com vistas a trazer aos autos cópia da certidão de óbito da advogada declinada a fls. 292.\r\n\r\nEm seguida, que me venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.008749-5 MOACYR ANTONIO CERBINO FILHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Indefiro o pedido formulado pela Exeqüente a fls. retro pela Caixa Econômica Federal no sentido deste juízo proceder à substituição do bem penhorado a fls. 254, a uma porque o valor da avaliação apresentado em laudo pela Sr Oficial de Justiça Avaliadora é hábil a atingir o seu fim sem que traga prejuízos ao credor, a duas porque a execução há que se dar da forma menos gravosa para o devedor, conforme preconiza o artigo 620 do CPC, e ainda, a três, a requisição contida no artigo 655-A possui mero caráter excepcional.\r\n\r\nSobre esse assunto, veja-se a lição de Almir de Castro, in verbis:\r\n\r\n\"E se a finalidade do processo executivo é esta de obter o Poder Judiciário, à custa do executado, o bem devido ao exeqüente, é intuitivo que, quando por vários meios executivos puder executar a sentença, isto é, quando por vários modos puder conseguir para o exeqüente o bem que lhe for devido, o juiz deve mandar que a execução se faça pelo menos dispendioso. Todos os meios executivos são onerosos para o executado, mas não seria justo e seria inútil que se preferisse um meio mais custoso, quando por outro menos pesado pudesse o exeqüente conseguir o mesmo resultado prático. É um elevado principio de justiça e eqüidade, informativo do processo das execuções, este que o Estado deve, quanto possível, reintegrar o direito do exeqüente com o mínimo de despesa, de incômodo e de sacrifício do executado. Jus est ars boni et aequi, isto é, a sistematização do que é conveniente e útil\" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. RT, 1974, vol. VIII, nº 213, p. 150).\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o pleito neste sentido e determino, por conseguinte, a intimação da CEF para que informe o leiloeiro, com base no artigo 706 da lei adjetiva civil.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.010614-7 ARNALDO PASCOAL DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Os autos versam sobre ação de consignação em pagamento intentado por ARNALDO PASCOAL DOS REIS em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, alegando ter havido superfaturamento em financiamento de imóvel residencial com ela firmado.\r\n\r\nO processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, em virtude de ter sido prolatada sentença nos autos principais pela improcedência dos pedidos formulados, segundo parte dispositiva inserta a fls. 103. O autor fora condenado em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). A ele, outrossim, foi conferido o direito a levantar o depósito efetuado.\r\n\r\nA Corte ad quem manteve a sentença em sua totalidade, como se verifica no acórdão proferido a fls. 141.\r\n\r\nÀ vista disso, determino a intimação da CEF para manifestação, em dez dias, devendo informar a este juízo o importe total depositado na conta 22001509-0, agência 0625, para fins de expedição de alvará competente.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.008287-1 WANDER TADEU PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ parte apelada, ora CEF, para querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.016381-0 EDMAR LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Estes autos versam sobre ação consignatória ajuizada por EDMAR LIMA DE OLIVERIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, colimando a consignação das prestações vencidas e vincendas de financiamento com ela firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, bem como a revisão das prestações do contrato suso referenciado. \r\n\r\nO juízo a quo julgou improcedente o pedido autoral com base no estatuído no artigo 269, I do CPC (fls. 283/291). Condenou, outrossim, a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa. E ainda, operado o trânsito em julgado, restou autorizada a retirada dos valores depositados judicialmente pela empresa-ré.\r\n\r\nO acórdão prolatado em sede de Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 349), integrado pelas razões expendidas a fls. 356 manteve na íntegra a aludida sentença.\r\n\r\nDecisão inadmitindo o recurso especial exarada a fls.373/374.\r\n\r\nDiante disso, e com base na lavra da certidão de fls. 374-verso DECIDO:\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão exarada a fls. retro, determino que esta Secretaria promova a renumeração dos autos a partir das folhas 372.\r\n\r\nApós, que seja intimada a Caixa Econômica Federal para manifestação em dez dias, ressaltando-se desde já que para fins de retirada da quantia depositada judicialmente, deverá a mesma informar a este juízo o importe total contido na conta 22001653-3, agência 0625.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000289-3 MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por MARIA CRISTINA RIBEIRO LIMA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a consignação de valores oriundos de contrato de empréstimo bancário com ela firmado.\r\n\r\nA sentença, lançada a fls. 58/60, julgou procedente o pedido inaugural e suficiente o depósito efetuado nas contas poupanças de número 985962-0 e de número 1438577-8, das agências 0205 e 0995, respectivamente, tendo sido a autora liberada dos valores devidos à Ré em decorrência do contrato que deu ensejo à presente demanda. Outrossim, foi determinada a expedição do competente alvará em favor da empresa-ré para levantamento dos importes depositados nas contas poupanças suso mencionadas. Além disso, foi a CEF condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 2.000,00.\r\n\r\nA Corte ad quem decidiu manter a dita sentença em sua totalidade, nos termos das razões expendidas a fls.74/76, integradas pelas de fls. 88.\r\n\r\nRecurso especial inadmitido em sede de segunda instância, como se verifica em decisão proferida a fls. 107/108. Tal recurso desafiou a interposição de agravo de instrumento, cujo provimento restou denegado - fls. 114.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Caixa informa, em petição formulada a fls. 147 que o contrato sobre o qual se fundou esta demanda fora liquidado em 30/04/2009, motivo pelo qual não há razão alguma que justifique a inscrição do nome da autora nos cadastros de órgão de restrições, mais especificamente, no terceiro ofício de protesto de títulos, mencionado em petição de fls. 150.\r\n\r\nÀ vista disso, determino que seja intimada a CEF para que comprove a este juízo, no prazo máximo de dez dias, a retirada do nome da parte autora dos Órgãos de Restrições (3º Ofício de Protesto de Títulos), conforme por esta solicitado - fls. retro, sob pena de cominação de multa que ora arbitro em R$ 100,00 por dia de inadimplemento, a iniciar-se no décimo primeiro dia seguinte ao prazo assinalado.\r\n\r\nDe resto, com o adimplemento, sem mais deliberação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520254-6 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO SILVA-ESPOLIO (ADVOGADO: PERITIZ EJNESMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.22/26 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 91.0017865-9 SOLANGE MAY CUYBANO DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GRILLO IVO.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI.). . Os autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual manteve a sentença proferida em sede de primeiro grau, que julgou procedente em parte o pedido de revisão do contrato para declarar que o reajuste das prestações do mutuário não superem, percentualmente, o índice decretado pelo Poder Público para majoração dos vencimentos de sua categoria profissional. \r\n\r\nAssim, com base no comando final contido na parte dispositiva da sentença constante das fls. 169/175, determino que seja intimada a parte Ré com vistas a informar a este juízo, em dez dias, o montante total que resta depositado na agência 0625, conta número 06000111-8 com vistas a expedir-se o competente alvará de levantamento.\r\n\r\nDecorridos, cumprido, que me venham conclusos. Senão, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2001.51.01.010149-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x SANDRA COSTA E SILVA (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.017070-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x ALBERTO CERTORIO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA A. ADAO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 177 . Do exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução nos termos do art.269, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.018067-1 JORGE WELLINGTON MIRANDA MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante o teor da petição formulada a fls. 116 pela parte autora, manifeste-se a Caixa Econômica Federal em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.018070-1 HELTON CARNEIRO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Com base na alegação contida em petição formulada a fls 166 pela Caixa Econômica Federal, no sentido de que houve quitação em sede administrativa, julgo extinta a execução, nos moldes do artigo 794, I da lei adjetiva civil.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.026014-0 VIACAO TAMANDARE LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARTA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000434/2009 FOLHA 390/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar que seja cancelada a penhora que recaiu sobre o veículo Mercedes-Benz, modelo OF 1620, placa KQI 1026, ano 1996, nos autos da ação ordinária nº 97.0021036-7.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 95.0003406-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA.) x ERNO GRIMM (ADVOGADO: CLAUDIO NOBRE DE MIRANDA.) x HEDWIG ERBELE GRIMM (ADVOGADO: VENANCIA NOBRE DE MIRANDA.) x AGROPECUARIA GRIMM LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, VENANCIA NOBRE DE MIRANDA.). . \r\n\r\nCONFORME DESPACHO DE FL. 868:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós a efetivação da diligência ora deferida, dê-se vista à exeqüente, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 794693"
                            ],
                            "795253": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021866-7 IVAN DIAS FORTES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 FOLHA 394/400 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 11 de novembro de 1998 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022822-3 LUIZ ANTONIO ANDRESANO GAGLIARDI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 FOLHA 401/407 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 26 de novembro de 1998 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003012-9 ROBERTO GAZE (ADVOGADO: BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 417/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nROBERTO GAZE ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que a ré se abstenha de exigir o pagamento do Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário de complementação de sua aposentadoria pago pela Real Grandeza - Fundação de Previdência Social, bem como declare a inexistência da relação jurídico-tributária. Pugna, ainda, pela repetição do indébito tributário.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 13/137.\r\n\r\nCustas judiciais integralmente recolhidas à fl. 12.\r\n\r\nDecisão de fl. 138 deferindo o depósito mensal das parcelas do Imposto de Renda descontadas na fonte.\r\n\r\nA UNIÃO apresentou sua peça de bloqueio às fls. 142/153 pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nRéplica às fls. 157/165.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nDa alegada prescrição\r\n\r\nInicialmente, é pertinente consignar que anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/05, a jurisprudência majoritária afirmava que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, a prescrição da pretensão de restituição se consumava após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita.\r\n\r\nAssim, a disposição do art. 3º da Lei Complementar nº 118/05 inovou no ordenamento jurídico, não devendo ser aplicada em relação aos pagamentos efetuados em data anterior a de sua vigência, a despeito do art. 4º do mesmo diploma, sob pena de se incorrer em vício de inconstitucionalidade. A propósito:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUSEX. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05.\r\n\r\n1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).\r\n\r\n2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão \"observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional\", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).\r\n\r\n3. Nessa assentada, firmou-se o entendimento de que, \"com o advento da LC 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova\".\r\n\r\n4. Como a ação foi proposta em 23.06.06, deve-se reconhecer a prescrição apenas quanto às parcelas recolhidas antes de 23.06.96.\r\n\r\n5. Afastada a ocorrência da prescrição no que se refere aos valores recolhidos no período de 23.06.96 a 29.03.2001, os autos devem retornar à Corte de origem para que sejam analisadas as demais questões atinentes ao feito.\r\n\r\n6. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 1009985/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 16.06.2008)\r\n\r\nDesta feita, entendo que o termo a quo do prazo prescricional é a data de cada pagamento indevidamente efetuado. Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 02 de fevereiro de 2009, impõe-se o reconhecimento da prescrição quanto aos créditos referentes a recolhimentos anteriores a 02 de fevereiro de 1999, data que marcará o decênio anterior ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nRequer o autor que a União se abstenha de exigir o pagamento do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria.\r\n\r\nNeste sentido, mister se faz tecer algumas considerações.\r\n\r\nO recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período compreendido entre 01º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 não constituíam renda tributável, por força da isenção concedida pelo artigo 6º, VII, b da Lei 7.713/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\nVII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:\r\n\r\nb) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;”\r\n\r\nEm contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo da referida exação, sendo, portanto, tributadas.\r\n\r\nCom o advento da Lei 9.250/95, foi alterada a sistemática de incidência do imposto em comento, passando a ser tributado o recebimento do benefício ou o resgate das contribuições, em consonância com o preceituado no artigo 33 da referida lei, e não mais sujeitas à tributação as contribuições efetuadas pelos segurados:\r\n\r\nArt. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições\r\n\r\nDesse modo, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88, no período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995, com a incidência do imposto no momento do recolhimento, é forçoso reconhecer que os benefícios e resgates daí advindos não poderiam novamente ser tributados, sob pena de se caracterizar bis in idem.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se aos seguintes julgados:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DOS VALORES QUANDO DO DESLIGAMENTO OU RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. INCIDÊNCIA.\r\n\r\nI - O entendimento firmado pelo STJ, exposto no decisum agravado e aplicado pelo Tribunal a quo, é no sentido de que estão sujeitos à incidência do imposto de renda, a partir do ano-base de 1996, tanto os benefícios de entidade de previdência privada quanto as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, porque se deixou de recolher o tributo na fonte. Inteligência do art. 33 da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nII- Não é devido o imposto de renda, quando do recebimento da complementação de aposentadoria, apenas sobre a parcela correspondente à contribuição vertida pelo beneficiário da previdência complementar na vigência da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nPrecedentes: REsp nº 491.659/PR, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30/06/2003, REsp nº 503.841/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/06/2003 e REsp nº 439.111/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 11/11/2002.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n( STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 914038, Processo: 200602838278, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, DJ 14/06/2007 , p. 271, Relator FRANCISCO FALCÃO )\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes.\r\n\r\n2. O imposto de renda, na vigência da Lei n. 7.713/88, era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (incluindo a parcela de contribuição à previdência privada), de modo que não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência privada.\r\n\r\n3. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base de cálculo - consistente nos seus rendimentos brutos - as contribuições recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.\r\n\r\n4. As entidades de previdência privada, por não serem entidades de assistência social (Recurso Extraordinário n. 202.700, relator Ministro Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, \"c\", da Constituição Federal. Sendo assim, ficam seus rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, especificamente à incidência de imposto de renda, a teor das disposições contidas na Lei n. 7.713/88 (regramento pertinente ao imposto de renda).\r\n\r\n5. Para que se reconheça a isenção relativa ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no art. 6º, VIII, \"b\", da Lei n. 7.713/88, não se faz necessária a demonstração prévia de que tenham sido tributados ou não os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela entidade de previdência privada.\r\n\r\n6. Recurso especial de Eloi Ramos Borges provido. Recurso especial\r\n\r\nda Fazenda Nacional improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 804423, Processo: 200502087626, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, DJ 01/06/2007, p. 365, Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)\r\n\r\nResta evidente, pois, o direito à isenção pretendida, eis que os autores contribuíram, ainda que parcialmente, para o regime de previdência privada sob a égide do dispositivo legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas da contribuições efetuadas no período compreendido entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 02 de fevereiro de 1999 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027229-6 ANDRELINA BATISTA ROCHA (ADVOGADO: IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA, MARLENE ROCHA E SILVA.) x SILVIA DE LIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMERICO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 429/436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da pensão por morte instituída por GILBERTO DOS SANTOS em favor da autora, na cota-parte de ½ (um meio), INCLUSIVE ANTECIPADAMENTE, e ao pagamento dos valores atrasados desde 21/09/2002 até a efetiva implantação, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devendo ser compensados os valores pagos, se houver.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.800,00 nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Marinha do Brasil para ciência, com cópia desta sentença. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo FRANCIENE DE LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004442-2 PAMELA DO NASCIMENTO PESTANA (ADVOGADO: VIVIANE LOPES PIRES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 408/411 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017844-0 VALDENIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 424/428 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022934-3 ALINA CARRILHO DE FREITAS ROCHA (ADVOGADO: MARCELO PAZ ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 412/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 2500,00 nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0003831-3 HELLYR JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: RITA DE C. CARVALHO REZENDE, WILSON A. DE CARVALHO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Fls.591/601. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando-se a ausência de pedido de efeito suspensivo ao referido recurso, intime-se a CEF para que, nos termos da decisão de fls.587/590, efetue o pagamento do valor de R$ 7.800,00, na forma do art.475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025866-5 GERALDO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Inobstante o autor afirmar em sua exordial que não aderiu ao acordo proposto nos termos da LC 110/2001, do Termo de Adesão acostado aos autos pela CEF às fl.96, infere-se o equívoco de tal alegação.\r\n\r\nSendo assim, considerando que aludido acordo firmado regularmente nos termos da LC 101/2001, acarreta a renúncia da parte autora à presente ação, bem como tendo em vista a ausência de manifestação da mesma a respeito, apesar de devidamente intimada para tal fim, HOMOLOGO o acordo firmado pelo autor e dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.009659-1 NORMA MARIA MADUREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora interpõe às fls. 61 Embargos de Declaração sob o fundamento de que haveria contradição/omissão no julgado de fls. 59/60, porquanto inobstante o pedido de gratuidade de justiça requerido na exordial, restou ausente na sentença embargada manifestação do julgador quanto ao referido pleito.\r\n\r\nCom razão a embargante.\r\n\r\nNos termos do art. 535, I do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença.\r\n\r\nEvidentemente, constata-se que a sentença embargada foi omissa, visto que ausente a menção quanto ao pedido da gratuidade de justiça requerida pela autora em sua inicial. \r\n\r\nAnte todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para que no último parágrafo da parte dispositiva da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios ante o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro a mesma.”\r\n\r\nMantendo-se no mais a sentença conforme fora lançada.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.06.000681-0 FELIPE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SANDRA PRATA, CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 FOLHA 332/333 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DE CARVALHO impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO objetivando a anulação das questões de nº 19, 24, 36 e 51 da prova objetiva referente ao Exame de Ordem 2009.1, de forma a garantir a sua participação na segunda fase do referido certame, a realizar-se no dia 28 de junho de 2009.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração de fls. 14 e com os documentos de fls.15/41.\r\n\r\nLiminar indeferida às fls. 45/47.\r\n\r\nÀs fls.47-v, a parte impetrante requer desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 80, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ante ao benefício da gratuidade de justiça deferido e sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009762-5 UNIVERSAL MUSIC LTDA (ADVOGADO: FERNANDA BERENDT, MARCIO CALVET NEVES.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 334/335 . UNIVERSAL MUSIC LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando que, em razão de compensação efetuada através do sistema PERDCOMP, fosse reconhecida pela autoridade impetrada a extinção de débito tributário relativo a COFINS, garantindo à impetrante a expedição de certidão conjunta de regularidade fiscal junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\nPostergada a apreciação da medida liminar requerida, a autoridade impetrada prestou as informações de fls. 72/82, noticiando que o débito apontado pela impetrante encontrar-se-ia extinto por compensação, sob condição resolutória da ulterior homologação do referido procedimento, conforme determinado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Noticiou que já teria sido obtida pela parte impetrante a certidão desejada, pugnando, por tal motivo, pela extinção do presente feito por falta de interesse processual da parte autora. \r\n\r\nAnte as informações prestadas, determinou este Juízo a intimação da impetrante que, às fls. 87, asseverou não possuir interesse no deslinde do presente feito, requerendo a extinção do mesmo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, estamos diante de uma perda superveniente de objeto tendo em vista que a certidão de regularidade fiscal pretendida pela impetrante já foi expedida pela autoridade fazendária, como depreende-se do documento de fls. 76.\r\n\r\nLogo, não há mais interesse processual da parte impetrante.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência e remetam-se os autos à PFN. Comuniquem-se a autoridade impetrada e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023816-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ARVILEY LOPES MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 . A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente ação de execução contra ARVILEY LOPES MOREIRA, requerendo a citação da ré, na forma do art. 652 do CPC, para pagamento do valor de R$ 2.610,73, relativo ao inadimplemento de anuidades do período de 2003 a 2007, totalizado em 5 parcelas.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 11/13.\r\n\r\nDespacho determinando a citação e a fixação de honorários à fl. 15.\r\n\r\nDiligência de citação negativa à fl. 18, o que foi deferida vista de 10 dias para o exeqüente se manifestar no despacho de fl. 19.\r\n\r\nPetição de fl. 20 da exeqüente em que requer a extinção do feito, reiterada pela de fl. 23, na qual manifesta a sua desistência.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida, ex vi art. 158, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nPor conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ex vi art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523226-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WANNYR FORTUNATO DE MELLO COSTA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 . Fl. 23 - Ante o requerimento de extinção do feito pela exeqüente devido à satisfação da obrigação pela devedora, dou por cumprida a mesma e extingo a execução nos termos do art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006216-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,29. . Cuida-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de AUTO CENTER OLINDA ELLIS LTDA E OUTROS, objetivando o recebimento do seu crédito na quantia de R$ 33.257,18, oriunda de inadimplemento do contrato de limite de crédito - Giro caixa Instantâneo - celebrado em 22/04/2005.\r\n\r\nCustas recolhidas pela autora parcialmente à fl. 40.\r\n\r\nAusência de citação da ré para pagamento na forma do art. 1.102-B do Código de Processo Civil, tendo em vista a insuficiência de prova para demonstração do débito.\r\n\r\nIntimada a CEF a se manifestar sobre o despacho de fls. 41/42, a fim de que fornecesse a este Juízo a demonstração evolutiva da origem do débito para prosseguimento do feito, esta quedou-se, inicialmente, inerte, manifestando-se posteriormente à fl. 44, em que requereu, por sua vez, a extinção do feito, tendo em vista a informação de que a parte ré quitou sua dívida.\r\n\r\nÉ o breve exposto.\r\n\r\nA informação da parte autora de que houve a quitação da dívida extrajudicialmente por parte da ré antes mesmo da citação desta para pagamento consubstancia a ausência de interesse processual, visto que deixa de existir a prova escrita sem eficácia de título executivo, ante ao acordo celebrado para a quitação da dívida.\r\n\r\nNeste sentido, destaco a jurisprudência do TRF-5ª Região, a qual este Juízo se coaduna:\r\n\r\nEmenta:PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃODO FEITO.- Se antes da citação do réu, as partes extrajudicialmente convencionam a dívida, falece ao credor o interesse processual superveniente para prosseguir com a ação monitória, pois o acordo tem força executiva, nos termos do art. 585, II, do CPC, característica inexistente na prova escrita exigida pelo art. 1.102-A do CPC, devendo, pois, ser extinto o feito como dispõe o art. 267 do CPC.- Apelação improvida.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 394562 Processo: 200582000099504 UF: PB Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão: 04/12/2007 Documento: TRF500150874 \r\n\r\nSendo assim, extingo, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, o processo sem resolução do mérito por carência de condição da ação, ante a ausência de interesse processual superveniente.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 795253"
                            ]
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                            "796564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003671-4 FABRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: ANDERSON JULIAO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 276/278 - Regularize a parte autora a representação eis os outorgantes das procurações de fls. 277/278 não são autores da presente ação.\r\n\r\nDeverá ainda informar o endereço atualizado de FÁBRICA TRIANON DE BEBIDAS LTDA tendo em vista a certidão de fls. 271 sob pena de extinção bem como para se manifestar sobre o despacho de fls. 133, conforme determinado às fls. 240.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. (fc/aar)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004796-7 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a(s) resposta(s). Cite(m)-se. (jrz)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.000080-1 LUCIA D AVILA FREIRE DE CARVALHO (ADVOGADO: MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/mb)\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008572-7 MARLENE COUTO SILVA (ADVOGADO: DJALMI DE AMARANTE.) x MARCIO COUTO SILVA (ADVOGADO: DJALMI DE AMARANTE.) x VANIA BARBARA DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT, GISELE FRANCO VAZ VIEGAS, EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS.) x LUZIA MARINA ALVES (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . I - Fls. 422 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Considerando que a ré VANIA BARBARA DA SILVA regularizou sua representação nos autos às fls. 436/437 e que intimada na forma do despacho de fls.475 deixou transcorrer in albis o prazo conforme certificado às fls. 477, entendo pela desistência das provas requeridas pela ré VANIA BARBARA DA SILVA.\r\n\r\nIII - Fls. 478 verso - Oficie-se ao órgão pagador solicitando informações quanto à existência de beneficiário(s) da pensão por morte da ré LUZIA MARINA ALVES, relativo ao benefício do instituidor RAIMUNDO ALVES DA SILVA no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCaso haja beneficiário, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira a inclusão do litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nNão havendo beneficiário, venham conclusos para avaliar quanto à necessidade de nova audiência de instrução e julgamento tendo em vista que resta pendente apenas a produção da prova testemunhal pugnada pela falecida ré, diante do item II supra e da oitiva das testemunhas arroladas pela autora às fls. 363/365. (fc/aar)\r\n\r\n5 - 2003.51.01.016954-3 MARCOS PAULO LACERDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 454/460, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027165-9 LUIS CARLOS TRIPOLI TELLES E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré(União Federal) se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025122-0 ALENO FABIANO HOMOBONO DE PINHA (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré (União Federal) se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006843-4 WALDEMIRO DE OLIVEIRA FITTA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Regularize a parte autora as declarações de fls. 100, 101, 106 e 118 no prazo final de 5 (cinco) dias eis que não se encontram regularmente datadas ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nCaso haja cumprimento, expeça-se edital para intimação dos interessados na habilitação dos sucessores de ZENY GOMES DOS SANTOS, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos. (fc/aar)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014046-7 ANGELIQUE LEAL MOLASSO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . \r\n\r\nI - Deixo de receber a apelação de fls. 572//575, eis que se trata de recurso impróprio para atacar decisões interlocutórias (art. 162, parag. 2o, do Código de Processo Civil), não se aplicando, no caso, o princípio da fungibilidade dos recursos, principalmente porque o agravo de instrumento é dirigido diretamente à superior instância.\r\n\r\nII - Cumpra-se fls. 568, II e III, no prazo final de 10 (dez) dias. (MA/aar)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024527-7 ITALA FERREIRA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOYCEMAR LIMA TEJO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor do acórdão de fls 52/56, cite-se.\r\n\r\nApós, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031410-0 CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Recebo a apelação de fls. 148/153 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/cl)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019431-6 GISELE HUF (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON, ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JUNIOR.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.000166-8 AMAURI DA SILVA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . Recebo a apelação de fls. 317/321 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/cl)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.009252-6 EDIMAR DIAS TRINDADE (ADVOGADO: DANIEL LA DO LAGO LUIZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FABIANE CAROL WENDLER DIAS, LUIS OSCAR SIX BOTTON.). . ... Comprovado o depósito dos honorários de sucumbência, informe o BANCO BAMERINDUS DO BRASIL em 5(cinco) dias se têm algo a requerer. (fc/mph)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009526-3 ALEXANDRE DE MELLO GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 241/250 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/aar)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010936-5 CLAUDIA LUCIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 181/184 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/cl)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006156-7 MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 297/330 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/aar)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012733-2 RENATA ARAUJO FARIAS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme se verifica das iniciais destes autos e da ação cautelar nº 200951010098095, a referida cautelar é medida preparatória deste processo, havendo, portanto, conexão entre os feitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para distribuir o presente feito a este Juízo, por dependência ao processo nº200951010098095.(rt)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 95.0012978-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls.468/479 - Tendo em vista a certidão de fls.481/483, promova o autor SALVADOR FORTUNA FIORITO a juntada aos autos da decisão que extinguiu o processo nº 200451510663890 face à desistência, devendo a parte autora requerer também o cumprimento do julgado na forma do art.475-J do CPC em relação aos autores OTAVIO TRAJANO DA SILVA FILHO e PAULO CÉSAR JOSÉ FARIAS (fls.456 e 458/461). Prazo: 10 dias\r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra-se o item II de fls.452, devendo também se manifestar sobre as alegações da CEF de fls.456 em relação aos autores PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, CARLOS VALLADARES e CELSO PEREIRA.\r\n\r\nII - Em seguida, dê-se vista à CEF para cumprir integralmente a determinação de fls.451/452, item I em relação a CLAUDIONOR COSTA, no prazo de 10 dias. (rt/MA/aar)\r\n\r\n20 - 98.0028036-7 CLINICA MEDICA CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA (ADVOGADO: HERALDO M. PACCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Recebo a apelação de fls. 1161/1199 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/aar)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.013752-9 UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: BRENNO GUIMARARAES ALVES DA MATA, CLAUDIO KOHLER, CLAUDIO KOHLER, JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE HIRSCH.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(ANS) se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023926-8 ALVARO LUIS WAEHNELDT SOCCI (ADVOGADO: FRANCISCO CARRERA, ARY DE ANDRADE GASPAR, BEATRIZ DOTTORI GASPAR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . Recebo a apelação de fls. 172/176 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/cl)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.007493-8 LUIZ SEVERO DA COSTA NETO (ADVOGADO: ANTONIO DOMINGOS MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Recebo a apelação de fls. 118/129 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009904-2 SEBASTIAO LUDUVICE (ADVOGADO: BERNARDO MOURA MUZELL FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 117/120, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(fc/aar)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011028-1 HAMILTON MOTA - ESPÓLIO (ADVOGADO: CELSO ANICET LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 155 - Recebo a apelação de fls. 123/146 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011938-7 AGOSTINHO DA CONCEICAO MOTA (ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO ALVES BARRETO DA ROCHA, SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 129/140 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.016404-6 FERNANDO EYFF CHALBAUD PINTO (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Fls. 70/72 - Considerando o recolhimento das custas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro, ainda, a expedição de ofício do Bando do Brasil, devendo ser requerida a restituição do valor administrativamente junto à secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do documento de Fls. 51 mediante a substituição por cópia e recibo nos autos.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026090-8 ADILSON JOSE DA SILVA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.96 - Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls.96/98 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a parte autora cumpra o item II de fls.93, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521264-3 ELVIRA MATERA (ADVOGADO: PIETRO LUIGI PIETROBON DE MORAES VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 14/20 - Defiro. Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls. 11 devendo a parte autora juntar documento essencial à lide que comprove a existência, titularidade e data de aniversário da conta nº 845712-3, por ser ônus da propositura.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000160-9 ANGELA MARIA CARDELLI FONTAN (ADVOGADO: DIOGO GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls.24/25 - Cumpra a parte autora integralmente a determinação de fls.21, juntando aos autos a declaração de patrocínio gratuito de todos os patronos (fls.09) ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002604-7 GERMINAL FERDINANDO DE MELLO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls.120 - Ao autor para informação sobre o cumprimento da decisão devendo ainda juntar declaração médica informando, justificadamente, sobre a possibilidade de substituição dos medicamentos receitados pelos fármacos integrantes do Componente Básico da Assistência Farmacêutica do SUS.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.(MA/cl)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.005061-0 BRAZ MARROQUIM DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 07 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 24/27 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa, bem como a retificação do valor contido na alínea “a” de fls. 04.\r\n\r\nIII - Fls. 06 e 18 - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá cumprir o item II do r. despacho de fls. 20, sob pena de extinção.(ap/aar)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 91.0044083-3 RIO IND/ DE OTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VILMA S. ABREU HIDD, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré (União Federal) se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (jrz)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.01.001643-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x COLEGIO SANTO AFONSO LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCitem-se.(jrz)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025953-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.(jrz)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026726-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JOAO CARLOS SOLEDADE. . I - Fls.26/27 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e ma capa.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao executado pelo prazo do mandado após oferecer o não pagamento.(MA/cl)\r\n\r\n.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.011768-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 94.0005132-8 STELLA MARIS NELSON DE MELLO MANIER E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 913/916 - Efetue-se a penhora on line e intime-se a executada por publicação. (MA/cl/aar)\r\n\r\n39 - 96.0001464-7 HELENA LEMOS MARCAL E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE OLIVEIRA MOURA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... II - Fls. 635/654 e 656 - A seguir, dê-se vista à parte autora para que requeira corretamente o prosseguimento da execução com relação a JOSÉ ETEVALDO BARROS MENDES SARAIVA e HELENA LEMOS MARCAL, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, devendo ainda requerer adequadamente a habilitação dos sucessores de JOSÉ CHISTÓVÃO, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n40 - 96.0019012-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x LUZIA PIRES TEIXEIRA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . Defiro.\r\n\r\nEfetue-se penhora on line e intime-se por publicação.(MA/cl)\r\n\r\n41 - 96.0063205-7 ONESIMO SANTOS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.). . Fls.636/647 - Tendo em vista a juntada dos esclarecimentos do perito, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.(ga)\r\n\r\n42 - 97.0001250-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSE MARIA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.). . Fls. 465/468 - Considerando os cálculos da Contadoria que aponta valor similar àquele elaborado pela CEF (fls. 389), dê-se vista à parte autora para informar se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/cl)\r\n\r\n43 - 2000.51.01.023321-9 JORGE DE OLIVEIRA CABEDA (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . ... dando-se a seguir vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.024525-8 ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 432/436 e 438 - Indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que a greve dos advogados da CEF não configura justa causa para fins de devolução de prazo nem força maior a justificar a suspensão do processo.\r\n\r\nNesse sentido, os acórdãos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 183 DO CPC. JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\nA greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o art. 183,§1º, CPC, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo (Precedente: AgRg no REsp 940261/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 12/05/2008). \r\n\r\nAgravo regimental desprovido.” (AGRESP 925950 - Rel. Ministro Félix Fisher)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - GREVE DE ADVOGADOS DA UNIÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.\r\n\r\nA greve, por si só, não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.\r\n\r\nPrecedente emanado da Corte Especial do STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AGRESP 502403 - Rel. Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o decurso do prazo para comprovação do cumprimento do julgado, conforme certidão de fls. 439, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora. (fc/cl)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.509332-0 FATIMA SUELI DE SOUZA REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTSAUDE-RJ à época da propositura do processo nº 99.0017374-0 que tramitou perante a 2ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 05 (mandado de segurança nº 99.0017374-0);\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 99.0017374-0.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre a autora:\r\n\r\na) se foi reintegrada nos termos da sentença proferida nos autos do processo nº 99.00179374-0;\r\n\r\nb) se foram pagas integralmente as parcelas das diferenças salariais referentes ao período de afastamento;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/aar)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n46 - 00.0200557-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ILONA GOMES CRESPO.) x CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: ROBERTO DE ALMEIDA LEMOS. PROCDOR: HULDSON CARVALHO BOAVISTA.). . Fls. 341 e 348/354 - Tendo em vista a notícia de levantamento do valor referente ao precatório nº. 96.02.18723-9, expeça-se a carta de adjudicação requerida.\r\n\r\nEntregue a carta à autarquia federal e decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. (ej/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.026790-2 IZABEL IZOLINO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação de fls. 269/279 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.017538-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE. . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAo réu para requerer o que for cabível. (MA/cl)\r\n\r\n49 - 2009.51.01.007981-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA ELIZABETH COSTA. . Fls.32 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls.32 por 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.014478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x HELIA LUCIA DE OLIVEIRA BASTOS. . Recebo a apelação de fls. 100/106 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.015202-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x CARLOS EDUARDO DA SILVA MARQUES E OUTRO. . Considerando a ausência de dados do 2° réu (JORGE LUIZ DOS SANTOS) o que resultou na infrutífera pesquisa realizada pela Secretaria às fls.77/78 e 102//109, informe a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS no prazo de 20 (vinte) dias o endereço atualizado do referido réu.\r\n\r\nCom o cumprimento,venham conclusos para designação de audiência e citação, diante do endereço informado às fls 122. (fc/cl)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2007.51.01.030719-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TE RAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CRESAR - CENTRO DE REABILITAÇAO LTDA. . Fls. 34 - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nA certidão retro noticia o registro no sistema de despacho recebendo a apelação no efeito devolutivo e determinando a intimação do réu para contrarrazões, bem como o posterior envio dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, apesar do referido despacho não constar nos autos. Foi certificada ainda a não-realização de carga por quaisquer das partes. Às fls. 27/31 foi interposta apelação atacando a r. sentença de fls. 17/18. A tempestividade recursal foi certificada às fls. 32. Às fls. 33 foi proferido despacho reconsiderando “a segunda parte de fls. 33”, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nDas informações prestadas na certidão conclui-se que houve falha no procedimento cartorário, ocasionando o desaparecimento da folha que continha o despacho, o que demanda a determinação de maior zelo pela Secretaria. \r\n\r\nIsto posto, declaro inexistente o ato narrado na certidão retro, mantenho a r. sentença recorrida e recebo a apelação de fls. 27/31, no seu efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que não foi completada a relação processual, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001577-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CELIO DA SILVA MARQUES. . Fls.29 e 30 - Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF às fls.29 por 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.001924-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x JOSE TUPINAMBA SILVA. . I - Desentranhe-se a petição de fls. 25 devolvendo-a à CEF mediante recibo nos autos, certificando, eis que estranha ao presente feito, em que pese a indicação do número do processo e juízo. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nII - Fls. 26 - Defiro. Expeça-se o mandado autorizando o cumprimento da diligência nos termos do art. 172, parágrafo 2° do Código de Processo Civil. (fc/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010701-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x MARIO LUIZ MANTA (ADVOGADO: CRISTINA VOGA DA ROCHA.). . Fls. 20 - Junte a parte embargada os documentos solicitados pela Contadoria no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos àquele setor na forma do despacho de fls. 16. (fc/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017065-8 GENILSON DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x ROSEMAR MARIA DE SENA CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Tendo em vista a certidão de fls.108, não há litispendência/coisa julgada da presente ação ordinária em relação aos processos nº 200451520069733 (fls.69/73), 200751010272462 (fls.74/77), 200751010276882 (fls.79/80), 200851010088700 (fls.81/90), 200551020062432 (fls.91/95), 20055102.0035933 (fls.96/97), 200451100067442 (fls.98) e 200451600034280, eis que apresentam objetos diversos.\r\n\r\nII - Fixo prazo final de 10 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls.66, juntando aos autos cópia da inicial e eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos processos nº 200851100035045, 200851170009837, 200851170009849 e 200651670048501.(rt)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57 - 96.0077578-8 MARIA ANTONIETA RESENDE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DUARTE, REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . (REPUBLICAÇÃO - PRAZO CEF): ...IV - Em seguida, cumpra-se o item III de fls. 833/834 dando-se vista à CEF para que esclareça a manifestação de fls. 782, diante dos requerimentos de fls. 661/672, 698/701 e 742/749 (habilitação dos demais sucessores de DAGOMIR DE ANDRADE), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.006776-0 MARLENE GOMES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES.) x GUELLDS DE JESUS VIEIRA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Início do prazo para a CEF” ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias e voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n59 - 2000.51.01.030371-4 MARCIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.). . REPUBLICAÇÃO: “...III - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para liberação de saldo da conta garantia de embargos. (fc/MA/mb)”\r\n\r\n60 - 2000.51.01.030383-0 FRANCISCO ALVES BARRIA FILHO (ADVOGADO: SYLVIO MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . ...digam as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2002.51.01.000073-8 MARIO MENDANHA CABRAL (ADVOGADO: HILTON NEVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Prazo para a parte autora: “...Após, informem as partes se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se...”\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 00.0219828-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDGARD AYBAL JAYME FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação: “...dê-se vista à CEF que deverá atentar para a informação de fls. 03.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n63 - 00.0219895-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LAUDICEA SANT'ANA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Republicação: “...dê-se vista à CEF que deverá atentar para a informação de fls. 03.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 796564"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0112651-2 CARLOS MOUSINHO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeçam-se as RPVs em favor dos beneficiários nos valores constantes de fls. 83/93(dos embargos), cujos valores serão automaticamente corrigidos pela Tabela de Precatórios. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015612-8 LEANDRO DA SILVA SERRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diga o Autor, em 10(dez) dias, e demonstre documentalmente, se estava em dia com todas as prestações devidas até a data do sinistro (em 04/10/08), a teor do que informa a CEF às fls. 358. Na oportunidade, se manifeste sobre os documentos juntados pela Ré ás fls. 358/401. Após, voltem conclusos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0733109-6 PEDRO PEREIRA DE ANDRADE NETO E OUTROS (ADVOGADO: NAURIA REGINA MEIRELLES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION, ANA MARIA P DE OLIVEIRA.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARO (ADVOGADO: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, HAMILTON QUIRINO CAMARA, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO, LUIZ PAULO NEVES COELHO.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANTONIO DE O. TAVARES PAES.) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, ADAIL BRAGA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (PROCDOR: HENRIQUE A. S. DA SILVA.) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: RICARDO FREIRE MOLINARO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Regularizem os herdeiros/sucessores de CLÉRIO NUNES BASTOS sua habilitação no presente feito, em 15 dias.\r\n\r\n4 - 92.0052028-6 MAURILIO PASSOS DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: PAULO DA S. PESSOA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. MONTEIRO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao BACEN para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 94.0049083-6 JUDITH DO CEU MASTA (ADVOGADO: ENNYR DE A. B. DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A teor do art. 333, I do CPC, cabe ao autor fazer prova do alegado, sendo ônus seu trazer aos autos todos os documentos que amparem o seu direito.\r\n\r\nDesse modo, ao autor para que em 10 (dez) dias, apresente os extratos referentes aos meses de fevereiro e março de 1991, a fim de possibilitar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 00.0708741-1 ORMILDO FIRMINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FERREIRA FERNANDES.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA P DE OLIVEIRA.) x DELFIN CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, ADAIL BRAGA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (PROCDOR: JAIRO FERNANDES GARCIA FILHO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x COMIND CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JADER GOMES DE OLIVEIRA.) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao informado à fl.995, manifeste-se a parte interessada, juntando aos autos cópia do petitório protocolado em 17/11/2000, em 10 dias.\r\n\r\nApós, traga o requerente de fls. 1000 (BROOKLIN EMPREENDIMENTOS S/A) a documentação necessária à sucessão pretendida, juntando-a nos autos principais (AO 00.733109-6).\r\n\r\nOportunamente, manifeste-se a CEF sobre o requerido à fl. 996 em 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0111546-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CARLOS MOUSINHO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.009316-4 ZARDBRASIL COM/ LTDA (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 06/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo a respeito do teor da presente sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795482"
                            ],
                            "795483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021859-0 CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO.). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 226, trazendo cópia da petição extraviada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0062035-5 JALMIR DA SILVA (ADVOGADO: SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA.) x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICA (ADVOGADO: JOSE LUIZ PACHECO DA ROCHA.) x CASA DE PORTUGAL - HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1) Revogo a parte final do item 1 de fl. 350.\r\n\r\n2) Considerando o longo tempo decorrido desde a notícia do falecimento do autor e, ainda, que foram juntados aos autos tão-somente os documentos pessoais seu pai (fls. 229/232), intime-se o patrono da parte autora para que forneça, em 05 (cinco) dias, procuração atualizada do pai do autor, devendo, também, informar o motivo pelo qual não foram juntadas documentação e procuração da mãe do autor.\r\n\r\n3 - 99.0062091-7 EDUARDO NETTO ALVES BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET, BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Verifico que resta pendente apenas o cumprimento do julgado com relação a CARLOS PEREIRA LEITE cujos cálculos de execução encontram-se às fls. 394, inclusive referente à multa determinada na decisão de fl.188, razão pela qual quanto a ela passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o título exeqüendo(fls.119/123 e 172/175) determinou a aplicação dos índices de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) sobre a conta de FGTS da embargada, além de juros de mora de 0,5% ao mês .\r\n\r\nA CEF ofereceu impugnação às fls.425 apresentando cálculos atualizados até 07/2005, conforme planilha de fls.429.\r\n\r\nManifestando-se sobre a impugnação, o autor, às fls. 438/442, discordou dos cálculos da Ré, tendo os autos sido remetidos ao contador judicial que, refazendo os cálculos de fls.445/453 para atualizá-lo para a data do cálculo da parte Ré (07/2005), apresentou os cálculos em conformidade com o julgado, conforme se verifica às fls. 480/484.\r\n\r\nRessalto que a Seção de Contadoria, que funciona como expert do juízo, elaborou a planilha de fls.480/484, na qual foi totalizado o quantum da condenação em R$ 2.724,77 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos) , atualizados até 10/07/2005.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal, da correção monetária e dos juros de mora, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nDesta forma, deverá a CEF, em 15 dias, esclarecer se a reconstituição da conta fundiária do autor, bem como se os valores depositados, encontram-se em conformidade com o ora decidido, atualizando os valores apontados na planilha de fls. 480/484 e efetivando o depósito de eventuais diferenças apuradas até a data dos respectivos depósitos.\r\n\r\nDesde já fica a CEF autorizada a proceder o levantamento do valor depositado à fl.419, a título de garantia do Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SANDRA BARROS COUTINHO MENDES. . Face aos termos da certidão de fls.20 e considerando o tempo transcorrido, renove-se a diligência de fls.19.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005243-0 LABOGEN S/A QUIMICA FINA E BIOTECNOLOGIA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ARCHETTI MAGLIO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO.). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino à FINEP o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004710-1 CAFE ROMANCE LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x LUIZ TITO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, MONIQUE DE ANDRADE SILVA, GERALDO SOUSA VIEIRA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: RICHARD GRANJA SHEPHERD, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento manejado pela embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007394-0 PAULO DANIEL SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA DA SILVA FERNANDES, ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a presente demanda versa sobre Embargos de Terceiros a qual foi distribuída por dependência à ação de Execução por Título Extrajudicial, processo nº 95.0021796-4, que se encontra em tramitação no TRF/2ª Região;\r\n\r\nConsiderando que ambas as ações eram originárias da extinta 9ª Vara Federal;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 1049 do CPC, o qual determina que os Embargos de Terceiros serão distribuídos perante o mesmo juiz onde foi ordenada a apreensão (prevenção por acessoriedade); \r\n\r\nConsiderando que após o retorno dos autos da Execução Extrajudicial do tribunal, os mesmos serão redistribuídos a uma das Varas Cíveis (Provimento nº 45/2008 da Corregedoria Geral da 2ª Região); \r\n\r\nConsiderando o risco de decisões conflitantes, aguarde-se a redistribuição dos autos da Execução Extrajudicial (processo nº 95.0021796-4) por 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 795483"
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                            "795484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0059570-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO.) x SERGIO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: FLORA STROZENBERG, PAULO GOLDRAJCH.) x JOSE ARNALDO ROSSI (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH, PAULO GOLDRAJCH, FLORA STROZENBERG.) x ILSON ESCOSSIA DA VEIGA (ADVOGADO: AFFONSO PERNET.) x AROLDO NISKIER (ADVOGADO: FLORA STROZENBERG, PAULO GOLDRAJCH.) x RENE MANOEL DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO JARDIM DE BULHOES SAYAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER JOSE DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARMANDO AVELINO BEZERRA (ADVOGADO: FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE.) x JOAO CARLOS CANTANHEDE LOPES CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPOLIO DE TAINA DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILSON FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO.). . 1) Diante do tempo decorrido desde as últimas manifestações das partes e deste Juízo nos presentes autos, intime-se os patronos dos réus WILSON FERREIRA (fl. 280) ARMANDO AVELINO BEZERRA (fl. 290) e JOSÉ ARNALDO ROSSI (fl. 539) para que forneçam procuração atualizada outorgada por seus patrocinados. Em caso de óbito de algum dos réus, deve o patrono fornecer certidão de óbito e termo de inventariança/formal de partilha para futura habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n2) Intime-se, ainda, os signatários das contestações de fls. 380/390 (Dr. Affonso Pernet - OAB/RJ 22.270) e 541/582 (Dr. Luiz Otávio Neves de Souza - OAB/RJ 49.676) para que juntem aos autos as procurações outorgadas, respectivamente, pelos réus ILSON ESCÓSSIA DA VEIGA e RENE MANOEL DA SILVA GOMES, sob pena de serem havidos por inexistentes os atos praticados por tais advogados, a teor do artigo 37 e parágrafo único do CPC.\r\n\r\n3) Considerando as renúncias de fls.522/528 e 605/607, intime-se pessoalmente os réus SERGIO PEREIRA CARDOSO e AROLDO NISKIER e XXX para que regularizem sua representação processual.\r\n\r\n4) Com relação aos réus JOÃO CARLOS CATANHEDE LOPES CARDOSO e SERGIO JARDIM BULHÕES SAYÃO, verifico que ocorreu equívoco na habilitação, que deve ser feita em nome do espólio, e não das viúvas.\r\n\r\nAssim, após decorrido o prazo dos itens 1, 2 e 3 deste despacho, intime-se o INSS para que se manifeste com relação às referidas habilitações, bem como quanto à de TAINÁ DE SOUZA COELHO, cujo falecimento foi noticiado à fl. 520. Deve, ainda, o INSS se manifestar quanto à certidão de fl. 285v, no tocante à ausência de citação do réu WALTER JOSÉ DA COSTA.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013497-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x ILMA PELIZON DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 05 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025135-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGHERITA. . À CEF para apresentar cópia da petição inicial, a fim de instruir o mandado, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, cite-se na forma do art. 1053 c/c 803 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025612-6 LUIZ CLAUDIO SOUZA ARAGAO E OUTRO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 438,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0019238-3 LUIZ DOS SANTOS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao tempo transcorrido, manifeste-se conclusivamente a parte autora sobre as alegações da CEF de fls. 398/400, em 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 98.0024322-4 ALTANIRA DE BRITTO CAMERIERI E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS, WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Cumpra a CEF em 05 dias, o determinado à fl.290, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14, inciso V, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028214-6 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x MARITIMA SEGUROS S/A. . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls.81/58, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias. Transcorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010567-1 DOGLAS GOBBI MARCHESI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e concedo a segurança para dispensar o Impetrante da incorporação ao serviço militar obrigatório como médico, desligando-o das fileiras do Exército Brasileiro.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795484"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008024-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x FLAVIO ASSIS GOMES FURTADO E OUTROS. . Considerando que o artigo 17, §8º da Lei 8429/92, determina que a análise da petição inicial da ação de propriedade administrativa seja realizada após a manifestação dos réus e, ainda, a notícia de falecimento do réu CARLOS FAGUNDES (certidão de óbito à fl. 2412), manifeste-se o Ministério Público Federal sobre o interesse em habilitar os herdeiros.\r\n\r\nEm caso positivo, deve o MPF fornecer ao Juízo elementos que identifiquem os herdeiros, bem como o inventariante, e indiquem seus endereços, para possibilitar que sejam notificados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0045837-1 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCO TULIO PELOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B-2 )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento (fls.523) em favor dos patronos(525/526), dando-se baixa e arquivando-se, em seguida. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.000399-8 MARIA ALICE THEREZO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . O título executivo judicial de fls.212/214 foi executado na forma do artigo 652, com base nos cálculos da parte autora de fls.226/227 (07/2003)- exceto com relação à autora MARIA HELENA-, tendo sido prolatada sentença nos embargos indeferindo a inicial, cuja cópia está às fls.284/285, restando devidos os valores apontados pela parte embargada, conforme abaixo:\r\n\r\nJulho/2003:\r\n\r\nMa. ALICE 32.942,47\r\n\r\nNEY 33.221,28\r\n\r\nLUIZ CARLOS 95.755,26\r\n\r\nMURILLO- 53.949,66\r\n\r\nMARIA LUCIA - 8.468,59\r\n\r\nA CEF, às fls 367, noticia a recomposição das contas dos autores em 12/2004, na forma abaixo:\r\n\r\nMARIA ALICE 31.147,52 \r\n\r\nNEY - 36.756,02 \r\n\r\nLUIZ CARLOS - 102.778,79 9 \r\n\r\nMURILLO - 65.763,43\r\n\r\nMARIA LUCIA - 10.073,02\r\n\r\nÀs fls. 258, o Contador apurou as seguintes diferenças:\r\n\r\nMARIA ALICE 7.830,94\r\n\r\nNEY - 2.552,34 \r\n\r\nLUIZ CARLOS 10.521,54\r\n\r\nAs fls. 481, 484 e 482, a CEF comprova o pagamento das DIFERENÇAS, na forma abaixo apontada, alegando excesso nos cálculos do Contador:\r\n\r\nMARIA ALICE - 6.386,02 - FL.481 - \r\n\r\nNEY -1.095,19 - FL.484 \r\n\r\nLUIZ CARLOS- 6.321,52 - FL.482 \r\n\r\n(SET./2005)\r\n\r\nNovamente encaminhados à Contadoria judicial para apreciação do inconformismo da CEF, o Contador atualizou os valores devidos até 03/2009 e apontou como AINDA DEVIDOS como complemento dos valores já depositados os abaixo indicados (fls. 491:\r\n\r\nMARIA ALICE - 643,74\r\n\r\nNEY - 188,17\r\n\r\nLUIZ CARLOS PALMIER - 4.755,64\r\n\r\nDesta forma, deve a CEF para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 491, ocasião em que deverá dar cumprimento ao julgado às fls.212/214 com relação a autora MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL, tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a citada autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018837-0 MAN BEL LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO ANDRADE.) x VITABEL COSMETICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Face ao trânsito em julgado da sentença de fls.50/51, dê-se vista à parte Ré para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795485"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0016601-1 LUNA VILLAGE HOTEL LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, ALEXANDRE DE SOUZA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento, haja vista que o embargante pretende a reforma da decisão e não o esclarecimento de dúvida, contradição ou obscuridade que, de resto, não se verifica.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.000435-5 SERGIO BALTHAR DE SA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO SOUZA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Sobre a proposta de honorários periciais, formulada à fl. 639, manifestem-se as partes nos prazos sucessivos de 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte o autor os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020707-7 INFOGUIAS EDITORA S/A (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 731 - Fixo os honorários do Perito em R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação. \r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 70 (setenta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0011436-8 LIGIA SIQUEIRA CASAIS MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Compareçam os beneficiários na Secretaria do Juízo, a fim de agendar data para a retirada dos alvarás a serem expedidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o comparecimento, mantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 485/497).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015462-8 ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009221-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2009.5101011182-8, 2007.5151080993-9, 2009.5101009727-3, 2009.5101009728-5, 2009, 5101009729-7, 2005.5101001436-2, 2005.5151114278-6 e 2009.5101009729-7, para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020244-0 MARIA EDILEUZA GONCALVES ARAUJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Forneça a CEF a planilha com a evolução do contrato e a posição da dívida, conforme mencionado à fl. 315, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se o Perito, a fim de que se manifeste sobre a impugnação ao laudo, juntada às fls. 322/325, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0050926-6 ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . I - Fls. 710/713: Tendo sido dado provimento ao agravo, deve voltar a ser permitida ao patrono da Ré a retirada dos autos fora da Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância dos Autores listados à fl. 656 com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nIII - Assino à CEF o prazo de 20 dias para que forneça cópia do termo de adesão subscrito por LINDALVA SIMÕES COSTA e MARIA NATIVIDADE LIMA.(mc)\r\n\r\n9 - 95.0008119-9 ROGERIO DA SILVA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL, MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 505/512 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 97.0106259-0 ALESSANDRA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1514/1517 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 98.0000887-0 LUCRÉCIA COUTO RODRIGUES - ESPÓLIO (ADVOGADO: MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO, LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA, FABIO DE CARVALHO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 241/242 - Não sendo o Autor beneficiário da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução do julgado. \r\n\r\nDecorrido esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 98.0013812-9 CACILDA SILVA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NATALINO MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 258/275: Nada a prover, por se tratar de matéria estranha aos autos, como, aliás, reconhecido pelo próprio requerente.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 99.0754606-2 CELIO LEANDRO DA MOTTA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Fls. 257/263 - Tendo em vista que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito, indefiro a inclusão da multa, prevista no art. 475-J do CPC, na execução promovida.\r\n\r\nIsto posto, retifique o Autor sua planilha de cálculos, no prazo de 10 dias, fornecendo também cópia para instrução da diligência de intimação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2000.51.01.033497-8 EDUARDO CLAUDIO MALLET E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que os Autores atendam ao determinado à fl 656.\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem manifestação, caracterizando, portanto, o desinteresse da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019138-6 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Não tendo sido impugnados os cálculos, intime-se a CEF, através do Diário Oficial, para ciência da concordância do Autor com os valores creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da lei 8036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002442-9 NELSON BAMBINO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 431/439: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.020558-5 SUELI MENENDES BLANC MARINI (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006075-0 ROGERIO PEDRO PINTO FERREIRA (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (ADVOGADO: DARCY BERNARDO FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Fls. 187, 189 e 193 - Manifeste-se a parte autora com urgência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021102-8 JORGE GOMES FILHO (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 65 - Esclareça o autor a especialidade da prova pericial requerida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027730-1 MARCELLO MARCOS PARADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo as petições de fls. 27/33 e 35/38 como emenda à inicial.\r\n\r\nForneça o autor cópia das referidas petições para instrução do mandado de citação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028009-9 MARIA EMILIA DE FREITAS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do índice referente às perdas de junho de 1987, e, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, e março de 1990, até o limite de Cr$ 50.000,00.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519697-2 SOLON TIMOTEO VIDAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl. 117 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520357-5 IZA DE SOUZA LAPA (ADVOGADO: VANCLEA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARLOS LOPES GODINHO ERLING.) x BANCO ITAU S/A. . Sobre a certidão negativa de fl. 58 manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520942-5 MARCO AURELIO MOREIRA REIS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA ARAUJO PEDROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo sido juntado documento comprobatório da existência da conta, cumpra a CEF o determinado à fl. 55, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.021810-3 ANDRE FERREIRA BEZERRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VALLE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao Autor novo prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento, para que forneça as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.(mc)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009984-1 JUSSARA MARIA MATOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 00.0200106-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x THOMAZ MONTEIRO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA.). . I - Fica o patrono da CEF proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 443/444, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 426/428 e 437: Manifeste-se o leiloeiro.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.022558-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA. . Fl. 132 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.006532-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RONALDO RAGI EIS. . I - Fica o patrono da exeqüente proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 95/96, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 90: Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.021635-6 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x HELIO GONÇALVES COSTA E OUTRO. . Fls. 84/85 - Junte a exeqüente certidão de ônus reais atualizada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.011516-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CARMEN DE ANDRADE GUEDES. . Conforme se verifica da procuração juntada à fl. 55, tal instrumento não confere à procuradora da executada poderes para receber citações.\r\n\r\nIsto posto, e tendo em vista o teor da certidão da oficial de justiça à fl. 21, manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024289-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO PINHO SALLES. . Fl. 35 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000037-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ANTONIO CARLOS BARBOSA. . Cumpra a CEF corretamente o determinado à fl. 31, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2006.51.01.003617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x LEANDRO ALVES DA CONCEICAO. . I - Fica o patrono da CEF proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fls. 125/126, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 123: Oficie-se ao DETRAN para que informe a este Juízo se existem veículos registrados em nome do réu.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.003314-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUCIANA SCHUE LER SANTOS AIRES E OUTRO. . Fl. 115 - Cumpra a CEF corretamente o determinado à fl. 110, fornecendo planilha atualizada do montante da execução acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAtendido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.001736-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x LUIZ ROBERTO BOAVENTURA. . Fl. 68 - Dê-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025683-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS FILHO. . Fl. 26 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2000.51.01.017987-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x CONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S/A E OUTRO (ADVOGADO: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES, MARCELLO ALFREDO BERNARDES.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE LOPES.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: SIMONE TEIXEIRA ARAUJO.) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA/RIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 853/854 - Defiro a devolução do prazo para interpor recurso, requerida pelo CONCER.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014364-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA, JOSE FREIRE DA SILVA. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ERBON CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA FERNANDA RODRIGUES.). . Fls. 133/134 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumpra-se a segunda parte do determinado à fl. 129.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO, PATRICIA LEONI ZARRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 217/222 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nInforme a CEF o saldo atualizado da conta depósito nº 11003183-0 (fl. 112), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, venham os autos conclusos para determinação de expedição de alvará.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 99.0058895-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Fls. 202/203 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.027101-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x SERGIO FONSECA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . I - Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de realização de perícia contábil para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado certificado nos autos principais, oficie-se à REAL GRANDEZA - FUNDAÇAO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL determinando que cessem os depósitos judiciais mensais dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre as parcelas gradualmente resgatadas do fundo previdenciário da Autora, voltando ao recolhimento junto à Receita Federal.\r\n\r\nIII - Intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.012834-4 ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S/A (ADVOGADO: VANESSA GRANATO LISBOA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA.). . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 950.\r\n\r\nII - Fls. 5602/6188: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023295-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA, LUIZ CARLOS ZVEITER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, uma vez que a OAB-RJ não ostenta legitimidade ativa para propositura da presente ação civil pública.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face ao previsto no art. 18, da lei 7.347/85.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 98.0032147-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x ALERGO AR CLINICA DE ALERGIA E RESPIRACAO LTDA (ADVOGADO: JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA.). . 1- Fornecida cópias de fls. 438/439, intime-se a parte autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 438/439.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2- Fls. 441/442-Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010685-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA MARIA DA SILVA FAGUNDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Sobre a proposta de honorários periciais, formulada à fl. 65, manifestem-se as partes nos prazos sucessivos de 5 dias, iniciando pela embargada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a embargada os documentos requeridos pelo Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 797618"
                            ],
                            "795136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nO DOUTOR ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, com prazo de 10 dias, que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tramita a Ação de Desapropriação sob o n.º 00.0431590-1 em que são partes, como Autor FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e como réus PAULO SOUTO MALTA (ESPÓLIO), LUIZ HONORATO DE FREITAS e MARIA DE JESUS SERAFIM DE SOUZA, na qual foi determinada a expedição, na forma da lei, do presente EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS de que foi desapropriado o IMÓVEL DENOMINADO LOTE 35, DA QUADRA 02, DO LOTEAMENTO JARDIM DO MONTEIRO, SITUADO EM CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO / RJ, para fins de constituição de servidão administrativa destinada à passagem de Linha de Transmissão entre a Subestações Santa Cruz/JAC II e Mato Alto, tendo sido depositada pela parte autora a importância de R$ 768,40 (setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Tendo o presente EDITAL a finalidade de INTIMAR TERCEIROS para que tomem ciência dos termos da ação supramencionada, para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, que iniciará findo o prazo deste edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Este Juízo tem a sede na na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II, 2º Andar - Centro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 29/06/2009. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 795136. Valor: R$ 1181,40"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 07/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0013624-0 TEXACO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENE CORVISIER WOLGUEMUTH, MARIA DO SOCORRO RESENDE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 400/402, expeça-se novo alvará de levantamento, em favor da ELETROBRÁS, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, com a devolução da cópia autenticada do(s) alvará(s) de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003420-4 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA-CASA DE SAUDE SAO JOSE (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Considerando a complexidade da perícia em questão, bem como o fato da parte autora ter expressamente concordado com o valor solicitado pelo Sr. Perito em fls. 258, tendo, inclusive, efetuado o depósito da verba pericial (fls. 260/262), entendo adequado o valor por ele indicado, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 2.600,00.\r\n\r\nRessalte-se que não houve oposição da União Federal em relação aos honorários periciais, de acordo com a manifestação de fls. 263v.\r\n\r\nIntime-se o expert, Dr. Jorge Pinto França, para a realização da perícia, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, expeça-se alvará de levantamento, em favor do perito, do depósito efetuado às fls. 262, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do referido alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011637-7 HELIO GRUPILO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Quanto à legitimidade passiva ad causam do Estado do Rio de Janeiro para integrar a lide, deve a mesma ser indeferida.\r\n\r\nCom efeito, inexiste relação jurídico-tributária entre o Autor e o Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que o fato de a fonte pagadora destes últimos (RIOPREVIDÊNCIA) ser autarquia do Estado do Rio de Janeiro não o legitima a figurar no pólo passivo da presente lide.\r\n\r\nNeste sentido, veja-se, por todos, os seguintes julgados:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 4.506/64, 7.713/88 E 9.250/95. DECRETO-LEI 1.642/78. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. \r\n\r\n1. A competência para instituir o imposto de renda é da UNIÃO (art. 153, III). O fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, RIOPREVIDÊNCIA, conforme previsão constitucional (art. 157, I), não o torna parte legítima para integrar a lide como réu, isoladamente, nem mesmo como litisconsorte passivo necessário, pois inexiste relação jurídico-tributária entre os autores (contribuintes) e o Estado no que toca ao referido imposto e nem poderia existir, já que, no Direito Tributário, não há solidariedade ativa. A questão relativa à repartição de receitas tributárias é regrada pelo Direito Financeiro que somente diz respeito à UNIÃO e ao Estado. \r\n\r\n2. O Estado do Rio de Janeiro também não poderia ser incluído como assistente litisconsorcial, em função da inexistência de relação jurídica com os contribuintes. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF-2a Região; 3a Turma Especializada; AC no 418.095/RJ; Relator: Des. Fed. Paulo Barata; julgada em 16/09/2008; DJU 23/09/2008, pg. 262)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. CABIMENTO DA EXAÇÃO. HONORÁRIOS. A competência tributária em matéria de Imposto de Renda é da União Federal (artigo 153, inciso III da Constituição Federal), cuja Justiça competente (artigo 109 da Constituição Federal) decidirá se a exigência em debate é devida ou não. A questão da receita não está em linha de consideração, por se tratar de matéria financeira que, aliás, se fosse posta em discussão, também não levaria a questão para a Justiça Estadual. O fato de pertencer ao Estado o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, no caso, por sua autarquia, PREVI-BANERJ, não o torna parte legítima para integrar a lide como réu, isoladamente, nem mesmo como litisconsorte passivo necessário. A discussão de que os valores do imposto sobre a renda depositados em Juízo pertencem ao Estado e não à União deve ser questionado em ação própria e não na presente demanda, visto que, tal argumento escapa do âmbito deste processo. [...]”\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 410591 Processo: 200651010073346 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/04/2008 Documento: TRF200192625)\r\n\r\nPor conseguinte, cumpre ressaltar que se revela descabida a pretensão formulada pelo Estado, no sentido de que, no presente feito, a legitimidade passiva é exclusiva do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual não se justifica a permanência da União Federal, bem como a própria competência deste Juízo. \r\n\r\nSendo assim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0598795-4 FRANCISCA PEREIRA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, SUELI DE MATOS CASTELAR, LEA MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA, LUIZ PAULO M. VIEIRA.). . Vêm aos autos pedido de habilitação formulado pelos sucessores dos litisconsortes SEBASTIÃO JOSÉ GUIMARÃES (fls. 398/405) e APOLINO LIMA (fls. 409/417).\r\n\r\nManifestação concorde da União, em fls. 434, quanto a habilitação requerida por MARIA DE LOURDES LIMA, discordando, contudo, do pedido formulado por FLORISBELA REGINA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, conforme petição de fls. 445/447, argumentando que a habilitação deveria se dar através do espólio, ou quando menos na pessoa dos sucessores.\r\n\r\nEm fls. 461/462, a Autarquia Previdenciária pugna pela habilitação de todos os herdeiros de SEBASTIÃO JOSÉ GUIMARÃES, e não só da viúva FLORISBELA REGINA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, bem como concorda com o pedido de habilitação formulado por MARIA DE LOURDES LIMA, desde que seja apresentada declaração de inexistência de filhos do de cujus APOLINO LIMA.\r\n\r\nNão obstante, considerando que as viúvas são as dependentes habilitadas perante à Previdência Social, conforme se verifica nas certidões juntadas aos autos em fls. 415 e 439, em conformidade com o art. 1º da Lei 6858/80, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a habilitação requerida por MARIA DE LOURDES LIMA e FLORISBELA REGINA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devendo os autos serem encaminhados à SEDIC para as devidas alterações.\r\n\r\nOutrossim, dê-se ciência aos réus da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, manifeste-se a parte autora sobre a documentação juntada aos autos pelo INSS em fls. 463/473, relativamente aos litisconsortes Alcino Lauterbach e Helio Miranda da Silva.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011429-6 LUZIMAR ALCANTARA FERNANDES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 203/222. Indefiro a execução dos atrasados, considerando-se que o acórdão de fl. 111, apesar de ter dado provimento ao recurso de apelação, não fez qualquer referência ao pagamento de atrasados.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.021464-0 TEREZINHA ALVES FERREIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x MARIA DAS GRACAS CORREIA CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . Esclareça a parte autora se os Réus MARCELE CRISTINA FERREIRA CÂMARA, VANEZA FERREIRA CÂMARA e JOSÉ MARCELO FERREIRA CÂMARA recebem ou não, na presente data, cotas-parte da pensão instituída pelo falecido servidor público Sebastião Marcelo Salgado Câmara.\r\n\r\nOportunamente, direi sobre a prova testemunhal requerida pela Autora à fl. 121.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003406-0 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018207-6 EDITH DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022787-5 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnalisando a questão, no tocante ao pedido de antecipação de tutela, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 273 do CPC, há de se observar, para sua concessão, pressupostos que necessariamente devem estar conjugados na questão apresentada a julgamento, in verbis:\r\n\r\nArt. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou \r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nAssim, o deferimento desta providência, exige, como primeiro pressuposto, que a prova contida nos autos seja inequívoca. Inequívoca é a prova que possui uma única interpretação, um único entendimento, não abrindo margem à dúvidas ou outras possibilidades. Nesse sentido, não basta a existência do fumus boni iuris, exigido no provimento cautelar. Há de existir, aqui, uma quase certeza, uma presença mais robusta, palpável, do direito alegado.\r\n\r\nRealizada esta primeira etapa, há de se observar a existência do segundo pressuposto: a verossimilhança da alegação. Ou seja, a prova, além de permitir um único entendimento, tem que possuir força suficiente para convencer o julgador de que as alegações apresentadas são verossímeis. \r\n\r\nNão obstante, há de se perceber, ainda, se há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, periculum in mora. Assim, a concessão desta medida pressupõe a existência de um perigo iminente, não cabendo, portanto, em situações onde o possível dano já haja ocorrido.\r\n\r\nPor fim, urge verificar o perigo de irreversibilidade do provimento, como pressuposto negativo para a antecipação da tutela, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 273 do CPC, que determina que “Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.”. Ressalte-se que tal risco, como tudo que se refere ao processo, há de ser analisado bilateralmente, ou seja, sob o prisma de ambas as partes e mediante o critério da proporcionalidade. \r\n\r\nOutrossim, vale esclarecer que estes requisitos são analisados de acordo com o estado do processo na ocasião de sua verificação, podendo ser alterados, futuramente, conforme o desenvolvimento da demanda.\r\n\r\nIn casu, não se vislumbra o periculum in mora, pois apesar de se tratar de verba de natureza alimentícia, os substituídos processuais percebem normalmente seus proventos, ainda que sem a referida gratificação, havendo garantia de seus sustentos.\r\n\r\nSendo requisitos cumulativos, impossível apreciar o fumus boni iuris. \r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDenego o pedido de prioridade na tramitação do feito, pois não há nos autos documentos comprobatórios da idade avançada dos substituídos processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que retifique a Autuação, fazendo constar no pólo ativo somente o SINDSPREV/RJ, sendo certo que os demais autuados não são litisconsortes ativos, mas sim substituídos processuais.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 96.0023311-0 JAIR DARCY LEAO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Incabível a extinção do feito nos termos do requerido em fls. 294 e 296 tendo em vista que o acórdão de fls. 215/222 transitou em julgado, conforme certificado em fls. 252.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a alegação da parte autora no sentido de que a CEF não deu cumprimento ao julgado (fls. 293) e considerando o tempo transcorrido desde a petição juntada aos autos em fls. 284, quando a ré informa que já foi solicitado o cumprimento do julgado à Área Técnica Operacional, abra-se vista a CEF para juntar aos autos os documentos que demonstrem o efetivo cumprimento do acórdão exeqüendo.\r\n\r\nPor fim, defiro a expedição de alvará de levantamento dos honorários de sucumbência depositados em fls. 288, em favor da advogada da parte autora, mediante o prévio fornecimento de cópia de seu CPF.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016554-5 VANIA DE SOUZA PAIVA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 234,80, com base na Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, em favor do perito Dr. Marcio Luiz Onida de Araujo.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao perito de que foi requisitado o pagamento do honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000047-4 JOSE JORGE DA SILVA MACAHDO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Mantenho a decisão agravada (fls. 325) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora o terceiro parágrafo da referida decisão, providenciando o depósito judicial do valor fixado a título de honorários periciais e comprovando nos autos o seu recolhimento. Fica a parte autora advertida de que o seu silêncio implicará a desistência da modalidade probatória requerida.\r\n\r\nAtendida pela parte autora a determinação supra, intime-se o perito para realização da perícia, no prazo de trinta dias, conforme determinado na parte final da decisão agravada.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001886-7 NADIA DE OLIVEIRA CANCIO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo o recurso de apelação de fls. 522/529 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. 532, dê-se vista às partes a fim de que seja acostada aos autos cópia da petição protocolizada em 13/05/2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023759-1 IVAN LUIS DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 163/173. Mantenho a decisão de fls. 162 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0023338-8 INGRID GUIMARAES LEITAO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . \r\n\r\nÀ vista da manifestação de fls. 365, nomeio a Dra. Lourdes Campelo Codeceira Lopes, de endereço conhecido na Secretaria, para atuar nos presentes autos como perita do Juízo, na especialidade de Arquitetura, em substituição à perita nomeada à fl. 357.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora e parte ré já apresentaram seus quesitos em fls. 327/329 e 347/348, respectivamente, intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n16 - 95.0025598-7 ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls: 445. Manifeste-se a CEF quanto ao alegado pela parte autora em relação à não aplicação dos juros de mora.\r\n\r\n17 - 97.0002904-2 DELHY VIEIRA BALTAR E OUTROS (ADVOGADO: LETICIA CARQUEJA TEIXEIRA, CLAUDIO LUIZ LOBO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Dê-se ciência ao beneficiário CLAUDIO LUIZ LOBO do depósito de fl. 396, referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando que consta no referido depósito, informação sobre a retenção do percentual de 11% de PSS previsto no art. 35 da MP nº 449, de 03/12/2008, que alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei nº 10.887/2004, bem como que a presente requisição se refere a pagamento de honorários advocatícios, descabe a incidência de desconto a título de Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nExpeça-se, pois, alvará de levantamento do valor total depositado na conta PSS, em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nCom a devolução da(s) cópia(s) autenticada(s) do(s) alvará(s) de levantamento à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0060652-3 RICARDO CESAR TEIXEIRA PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO LOPES CORDERO, SILVIA BATALHA MENDES, JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 242/248. Manifeste-se, a parte autora, acerca da petição da CEF, onde alega o cumprimento do julgado.\r\n\r\nHavendo concordância, diga, a parte autora, sobre a execução do julgado, em relação aos honorários advocatícios referentes à reconstituição da conta fundiária do segundo autor\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.028339-9 OLAVO CANDIDO BONATO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANE NOGUEIRA BONATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se, a CEF, acerca da petição da parte autora de fl. 269, onde alega que o depósito de fl. 267 não é suficiente para o pagamento do débito, e indica o valor da diferença.\r\n\r\nApós, à parte autora para indicar o advogado beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.013149-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Informe, a parte autora, o nome e número de cadastro no CPF do advogado beneficiário dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução às fls.152/155, procedendo-se de acordo com a Resolução 55, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes (parte autora e advogado beneficiário) do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição do precatório e da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001267-1 JOAO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x CIA/ DE SEGUROS MINAS BRASIL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ CONDE GALVAO ZENHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015257-2 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, LUCILENE FRANCOSO FERNANDES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.). . Em aditamento ao despacho de fl. 346, à parte autora para indicar o beneficiário dos honorários advocatícios, apresentando cópia do CPF.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.018716-1 ALBANA LUCIA BRITO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Concedo à parte autora novo prazo de cinco dias para que informe ao juízo o endereço atual da testemunha Marcela Cristina Moraes para que se proceda à sua intimação para a sua oitiva em audiência, considerando-se o requerido na petição de fls. 274/275.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004988-5 PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA BARROS DE FARIA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNO FABIANI MONTEIRO.) x BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, JOSE AUGUSTO DE REZENDE.). . Manifestem-se as partes, sucessivamente, acerca da resposta do ofício de fls. 141/142.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora sobre a petição de fls. 125/126.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006247-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO-COREN/PE (ADVOGADO: PAULO AZEVEDO DA SILVA.) x SOLANGE GONCALVES BELCHIOR E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.). . Pelo exposto, mantenho o despacho à fl.179. \r\n\r\nOutrossim, torno sem efeito a parte inicial do segundo parágrafo da certidão à fl.178, que declara que a parte Autora é isenta do pagamento de custas.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, concedo prazo de 05 (dez) dias à parte Ré, para que cumpra-se corretamente a parte final do despacho à fl.179, sob pena de não recebimento da apelação interposta às fls.174/177.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.024557-1 JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, JOAO LEAL DEIRO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nPelo exposto, torno sem efeito a publicação do despacho à fl.58, realizada em 24/07/2008, bem como o despacho de fls.61.\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida, tendo em vista o documento à fl.68.\r\n\r\nOutrossim, em derradeira oportunidade, devolvo o prazo de 10 (dez) dias à parte Autora, para que cumpra-se corretamente a parte final do despacho às fls.58, manifestando-se sobre a ocorrência de coisa julgada em relação ao índice de janeiro/89. \r\n\r\nForneça a parte Autora, no mesmo prazo (dez dias), os extratos da conta vinculada do FGTS referentes aos períodos aduzidos na exordial.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.023629-0 COML/ IMP/ SEPIA LTDA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO, BRUNO LUCIUS DE SOUSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o teor da informação cartorária de fls. 67/70, regularize a parte autora a sua representação processual, nomeando advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB para atuar no presente feito.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2001.51.01.022292-5 BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT (ADVOGADO: BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com a vinda da cópia autenticada do alvará de levantamento nº. ALV.0027.000060-8/2009, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020423-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, RICHARD GRANJA SHEPHERD.) x AITECH CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA, SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão agravada (fls. 204) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003618-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x ADEMIR IDELFONSO MARINHO. . Regularize, o subscritor de fls. 46, sua petição, assinando-a.\r\n\r\nCumprida tal determinação, cumpra a Secretaria o despacho de fl.47.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032344-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANIA FREITAS PIRES DA SILVA. . Tendo em vista a certidão de fl. 50, cumpra a parte autora a 2ª parte do despacho de fl. 47, apresentando o documento mencionado na petição de fl. 45, a fim de comprovar que a parte ré pagou integralmente o débito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.011392-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOSE MARTINIANO DA SILVA. . À vista da certidão retro, expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens do executado.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002204-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x NOBRES SERVICOS LTDA E OUTROS. . Apresente a CEF demonstrativo do débito até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fl. 12 somente foi atualizada até 19 de fevereiro de 2008, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOutrossim, apresente também cópia do referido demonstrativo, com vistas à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.002243-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA E OUTROS. . Apresente a CEF 02 (duas) cópias do demonstrativo do débito atualizados até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fl. 13 somente foi atualizada até 10 de novembro de 2008, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.004931-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ENEIDA DE ARAUJO LISBOA. . Apresente a CEF demonstrativo do débito até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fl. 19 somente foi atualizada até 30 de outubro de 2008, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 03 de março de 2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.005131-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALMIR JOAO DOS REIS. . Apresente a CEF 02 (duas) cópias do demonstrativo do débito até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fl. 14 somente foi atualizada até 12 de fevereiro de 2008, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 06 de março de 2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.005892-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO PEREIRA. . Apresente a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, cópias autenticadas dos documentos de fls. 11/14.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006073-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZ CARLOS WERNECK STREVA. . Apresente a CEF 02 (duas) cópias do demonstrativo do débito até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fl. 14 somente foi atualizada até 11 de fevereiro de 2008, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 16 de março de 2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.01.024971-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FRANK INGE JORGEN FLYKT. . Apresente a CEF 02 (duas) cópias de demonstrativo do débito atualizados até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fls. 07/08 somente foi atualizada até 12 de dezembro de 2007, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025144-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x MAURICIO GEORGE DE MOURA COSTA SOBRINHO. . Apresente a CEF 02 (duas) cópias do demonstrativo do débito atualizados até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fls. 07/08 somente foi atualizada até 09 de maio de 2007, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001123-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CARLOS ARIOSTOFONTANA GOMES. . Apresente a CEF 02 (duas) cópias de demonstrativo do débito atualizados até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fl. 11 somente foi atualizada até 10 de dezembro de 2007, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001323-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x OTOMANN CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS. . Apresente a CEF 04 (quatro) cópias do demonstrativo do débito atualizados até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fls. 27/28 somente foi atualizada até 29 de abril de 2008, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a certidão de fl. 32, recolha corretamente a Autora as custas judiciais complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.004783-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BRUNO PONTES RODRIGUES E OUTROS. . Apresente a CEF 04 (quatro) cópias do demonstrativo do débito atualizados até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fl. 18 somente foi atualizada até 27 de dezembro de 2007, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 02 de março de 2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.005152-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x STEPHANY CORREA DOS SANTOS E OUTRO. . Apresente a CEF 03 (três) cópias do demonstrativo do débito atualizados até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fls. 35/40 somente foi atualizada até 09 de maio de 2008, enquanto que a presente execução foi ajuizada em 06 de março de 2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006003-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ESTELA DOS SANTOS LIMA E OUTROS. . Apresente a CEF 04 (quatro) cópias de demonstrativo do débito atualizados até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fls. 24/30 somente foi atualizada até 04 de novembro de 2008, enquanto que a presente ação monitória foi ajuizada em 16 de março de 2009 (fl. 01).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006013-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCELO DE ALMEIDA SILVA E OUTRO. . Apresente a CEF 03 (três) cópias de demonstrativo do débito atualizados até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, dado que a planilha de fls. 25/31 somente foi atualizada até 27 de janeiro de 2009, enquanto que a presente ação monitória foi ajuizada em 16 de março de 2009.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.007022-0 BRAINOX TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: BRENNO CUNHA MACHADO.) x NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA E OUTRO. . Apresente a parte autora 02 (duas) cópias do demonstrativo do débito atualizados até a data da propositura da ação, nos termos do Artigo 614, II, do Código de Processo Civil, assim como cópia autenticada do contrato de fls. 12/16 subscrita pelas partes que o celebraram e cópia legível do documento de fl. 08.\r\n\r\nOutrossim esclareça a Autora a inclusão do Núcleo de Computação Eletrônica no pólo passivo da lide, dado que o contrato de fls. 12/16 foi celebrado apenas com a Segunda Ré, Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 90.0007747-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT, RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Inicialmente, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada à titulo de honorários de sucumbência, cujo comprovante encontra-se em fls. 236.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do aludido alvará à Secretaria deste Juízo, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora nova planilha de cálculo relativa a execução das quotas condominiais do período de dezembro/89 a outubro/90, que correspondiam a R$ 3.044,50, em 8/2005, conforme planilha de fls. 231, valores estes que foram objeto de citação (fls. 234/235).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009056-4 JOSE MARTINIANO DA SILVA (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nPara que seja concedido o efeito suspensivo aos embargos, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\n§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”\r\n\r\nIn casu, não verifico elementos suficientes para formar o convencimento da verossimilhança das alegações, sendo certo que as questões apontadas pelo embargante confundem-se com o próprio mérito dos embargos e serão analisadas em momento oportuno. \r\n\r\nTampouco se vislumbra a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pelo simples fato de se prosseguir com a execução, sendo certo que, se, ao final, o exeqüente for vencido, a garantia será restituída.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos.\r\n\r\nAo embargado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019966-6 ARILINE BUSSON GONCALVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Autora da presente demanda não figura no pólo ativo do processo nº 2008.51.01.022787-5, em apenso, o qual foi ajuizado pelo SINDSPREV/RJ em nome próprio, sendo a mesma, tão somente, substituída processual naqueles autos, e não litisconsorte ativa. Frise-se que nada impede que o substituído processual ajuíze ação idêntica em nome próprio, ainda que patrocinado pelo próprio SINDSPREV/RJ, sendo certo que não se trata de hipótese do art. 253, III, do CPC. Sendo assim, TORNO SEM EFEITO o despacho de fl. 37. À LIVRE DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.004950-0 NEY FELGUEIRAS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . À parte autora, ora agravada, para manifestar-se em contrarrazões, a teor do art. 523, §2º, do CPC, devendo, ainda, manifestar-se sobre a contestação acostada aos autos, especificando as provas que deseja produzir e esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme determinado no despacho proferido em fls. 75.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n52 - 00.0219844-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x ANTONIO LUCAS SOBRINHO (ADVOGADO: WALDYR VICENTE DA SILVA.) x SOC/ EXPANSIONISTA GONÇALENSE (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE.) x JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.). . Renove-se a intimação da parte ré para que requeira o que for de seu interesse, conforme determinado no despacho de fls. 285.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.013683-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x NEY FELGUEIRAS (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.). . Ao impugnado, conforme determinado em fls. 02.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.017924-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (ADVOGADO: TACIANA MARINHO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37: Dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a proposta de honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado no despacho de fls. 35.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001480-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x SOLANGE SCHEILA ROCHA DE ARAUJO. . Entreguem-se os autos à CEF, independentemente de traslado, a teor o art. 872, do CPC, com baixa na distribuição, conforme determinado em fls. 24.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.002033-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x SERGIO JOSE QUEIROZ DOS SANTOS. . Entreguem-se os autos à CEF, independentemente de traslado, a teor o art. 872, do CPC, com baixa na distribuição, conforme determinado em fls. 26.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.522833-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x NOELIO NASCIMENTO DUARTE. . Entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado, a teor do Artigo 872 do Código de Processo Civil, conforme determinado no despacho de fls. 10.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.522873-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA BEATRIZ SODRE CAVINA. . Entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado, a teor do Artigo 872 do Código de Processo Civil, conforme determinado no despacho de fls. 10.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 793998"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0078815-6 WHITE MARTINS SOLDAGENS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO HENRIQUE J.M. BONFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011221-5 ERONY JORGE DANIEL (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 81.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014263-0 VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA. (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.021237-1 INTERUNION S/A CORRETORA DE TITULOS VALORES E CAMBIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Ao contrario do que alega a autora, a mesma não requereu, claramente, na petição de fl. 130, que a União juntasse o processo administrativo. \r\n\r\nAtenda a União o requerido pela autora à fl. 134.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025299-3 COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 907: A informação solicitada já se encontra à fl. 797.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.031559-0 EUCLIDES RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Oficie-se conforme requerido pelo autor, à fl. 86, com cópia de fls. 36 e 62.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0257811-5 MARIVALDO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Forneça o(a) patrono(a) do(s) autor(es), declaração em via original com firma reconhecida, onde o(s) mesmo(s) manifeste(m) a sua concordância em relação a dedução do percentual de 50% sobre o total do seu crédito.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021167-5 LEONARDO RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021519-7 JUCARA PINHEIRO MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES.) x LINDAURA BATISTA PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO RODRIGUES MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002473-0 MARIA DA PENHA GONCALVES BATOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020049-0 NARBAL ESTANISLAU PACHECO (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022409-2 MARCO ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023993-9 WAGNER CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808147-6 FRANCISCA ALEXANDRE RIBEIRO (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diga a autora qual prova superveniente deseja produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000393-6 ALCEBIADES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003337-0 LUIS HENRIQUE CRUZ RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FRANCISCO MONICA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014023-0 SEBASTIANA RODRIGUES (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014133-6 CLAUDIA JAMES GIORDANO SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017279-5 VANILTON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018907-2 MARIA CLAUDIA DE CASTRO BOETGER E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.016593-4 ROSANGELA DA SILVA CORREA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA PIRES GIACOMO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.011665-4 HORACIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OSCAR LOPES.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003137-9 ANTONIO AUGUSTO SIQUEIRA SOTTO MAYOR ABITAM E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.004411-8 MAURO COSTA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifestem-se as partes sobre a petição do perito de fl. 333.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.005151-2 ANTONIO MACHADO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Manifeste-se o perito sobre a petição dos autores de fls. 279/280.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017847-8 EDNEI PEREIRA VIANA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a produção de prova pericial técnica contábil.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JOSÉ RIBEIRO DOS REIS NETO, \r\n\r\nde endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 93.0012445-5 DAHIL HASTENREITER DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA, ALOYSIO TADEU DE OLIVEIRA NEVES.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 364), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 93.0016791-0 ADEMIR PEREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS ALMEIDA, JONIL FEYDIT VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.007873-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SHG-COM/ DE FERRO E ACO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro somente a expedição de ofício a Light.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.033449-8 FLAVIO DA COSTA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HAROLDO BAPTISTA DE BRITO.) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LINDOLFA DE ASSIS FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.000125-1 ANTONIO DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.000150-0 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: FLAVIA MEDINA VILHENA.). . Tendo em vista o julgamento do(s) agravo(s), manifestem-se as partes, em dez dias. Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.000431-1 NAVELE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES.) x CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO E OUTRO (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Manifeste-se a autora sobre os documentos de fls. 326/349.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009989-2 MANOEL D OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a situação descrita às fls. 149/150, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 10 dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.016993-6 ROMAPHE LOTERIAS LTDA ME (ADVOGADO: ADEMAR VIDAL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.001399-0 RODRIGO JOSE DE ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, para o fim de determinar a intimação da ilustre perita deste Juízo no sentido de que esclareça e, eventualmente, complemente o laudo pericial de fls. 268/279, à luz dos pareceres técnicos de fls. 328/335 e 340/347.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004785-9 OSNI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Reitere-se o ofício de fl. 92.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013975-4 RONEI DE PAIVA TOMELIN (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021217-0 NICE REBELLO DE LOUREIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.022427-4 BRUNO TERRA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.023279-9 MARIA GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030661-8 NILZA AZEVEDO BORBA (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.002561-0 AUGUSTO DA SILVA CORREIA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002983-4 NAPOLEAO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016329-0 MARIA FERREIRA XAVIER (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.018471-2 WILSON SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.018991-6 FERNANDO LUIZ AVELINO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001341-3 RODRIGO BELO FERREIRA FURTADO (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.011911-6 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV (ADVOGADO: CYRLSTON MARTINS VALENTINO.) x PRESIDENTE DO INMETRO. . Vistos etc.\r\n\r\nEm análise superficial própria dos ambientes cautelares este Juízo não vislumbra a necessária compatibilidade, pelo menos, no que têm de essencial, entre as atribuições do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade na Área de Qualidade de Alimentos e a profissão de Médico-Veterinário. \r\n\r\nNesse contexto, caberia a impetrante, d.m.v., à luz da legislação vigente, fazer valer a eventual reserva legal das atribuições da profissão de Médico-Veterinário diante de outras categorias profissionais, inclusive como decorrência de iniciativas de órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020697-5 TAQUARA RIO TINTAS LTDA EPP (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 104), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014537-1 NATURA COSMETICOS S/A (ADVOGADO: FERNANDA DONNABELLA CAMANO, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nCite-se o FNDE como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para regularização na autuação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 97.0022393-0 ROJANE CHAPETA PEIXOTON SANTOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Indefiro o requerido à fl. 754, tendo em vista que não é possível a este Juízo apreciar pedido de desistência formulado por Osvaldo Guimarães de Lima Filho após a prolação de sentença de fl. 268, que extinguiu o processo em relação ao mesmo, nos termos do art. 267, I do CPC, e o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo referido autor (certidão de fl. 318). \r\n\r\nIntime-se, por mandado, a autora Rejane Chapeta Peixoto, para cumprimento do disposto no despacho de fl. 753.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.023485-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ACOUGUE FLOR DO SUMARE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se novo mandado, nos termos do requerimento da CEF, indeferindo entretanto o pedido de citação por hora certa, pois incabível em processo de execução.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.000267-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x MARIZA ABRAHIM OLIVEIR. . Defiro o pedido de suspensão requerido pela CEF, pelo prazo de 21 meses.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.004851-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x CRISTIANA RAYMUNDO CARVALHO (ADVOGADO: DENISE BEZERRA CARNEIRO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.017489-5 CLEVIS DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015503-7 EUNICE ZAHAROFF PONTES LUZ E OUTRO (ADVOGADO: HEITOR DELGADO CORREA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Dê-se vista á União (PRU).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 95.0049157-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x MARIVALDO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.). . Traslade-se os documentos de fls. 69/90 para os autos da ação ordinária nº 00.0257811-5.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.016988-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x LUIZ FLAVIO BARBOSA PORTO ALEGRE E OUTROS. . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.022952-5 LIDER PHONE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BERNARDES FERREIRA, MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . A autora requer, nesta ação, que seja declarada a inexistência de obrigação de pagar taxa e/ou multa, perante o CREA, por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como seja determinado à ré que se abstenha, por esse motivo, de incluir o nome da autora em registros negativos ou na dívida ativa.\r\n\r\nA exigência de ART é prevista na Lei nº 6.496/1977, que assim dispõe:\r\n\r\nArt 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à \"Anotação de Responsabilidade Técnica\" (ART).\r\n\r\nArt 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.\r\n\r\n§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).\r\n\r\n§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.\r\n\r\nArt 3º - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea \" a \" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.\r\n\r\nConforme definido no diploma legal acima transcrito, a ART deve ser efetuada em relação a todo contrato para a execução de obras como também para a prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Arquitetura. Esta exigência atende ao princípio da legalidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ:\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONCRETAGEM. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE. LEI Nº 6.496/77, ART. 1º. PROCEDÊNCIA DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO CONSECTÁRIO DE MULTAS. NÃO APRECIAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL. REFORMA NO MÉRITO POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL A QUO PARA A DEVIDA MANIFESTAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos termos do art. 1º da Lei 6.496/77, todo contrato referente a execução de obras fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não sendo possível se depreender que os contratos de subempreitada seriam exceção.\r\n\r\nII - A referida exigência funda-se na segurança das construções, que dependem, a toda evidência, de conhecimentos técnicos adequados e comprovados por parte do executor do serviço, razão pela qual é de se exigir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do subempreiteiro.\r\n\r\nIII - Como a tese de que não seria necessária a ART foi vencedora no Tribunal a quo, consectariamente houve o afastamento das multas aplicadas por falta da referida Anotação, restando prejudicados e não apreciados pela justiça de origem os argumentos acerca das irregularidades formais dos autos de infração.\r\n\r\nIV - Nesse panorama, imprescindível o retorno ao Tribunal de origem para que este se pronuncie acerca das alegadas irregularidades dos autos de infração.\r\n\r\nV - Agravo regimental parcialmente provido.\r\n\r\n(AgRg nos EDcl no REsp 1010209/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 15/09/2008)\r\n\r\nUma vez fixada a legalidade da exigência da ART, resta discutir outras duas questões: a primeira diz respeito à legalidade da cobrança da taxa prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977; a segunda questão relaciona-se à legalidade da multa prevista no art. 3º da Lei nº 6.496/1977. \r\n\r\nQuanto à taxa prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977, entendo que os argumentos da autora preenchem o requisito da verossimilhança. Esta exigência tem natureza de taxa pelo “exercício regular do poder de polícia” (art. 77 do CTN), e, portanto, deve observar o princípio da legalidade tributária previsto na CF, art. 150, I, e no art. 97 do CTN. Quando o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977, prevê que “o CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho”, cria uma espécie de delegação incompatível com o princípio da reserva legal. Neste sentido, a jurisprudência do TRF da 2ª Região:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - COBRANÇA INDEVIDA E FIXADA POR RESOLUÇÃO DO CREA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA TAXA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. À vista do princípio geral da legalidade tributária ou reserva da lei (CF, art. 150, I, e art. 97 do CTN), não cabe instituir a taxa (ART), prevista nas Leis 6.496/77 e 6.994/82, posto que a primeira lei não a criou, mas apenas estabeleceu verdadeira delegação de poder de tributar ao CONFEA, e a segunda, na parte, em que determinou que a alíquota da referida taxa seria o equivalente ao limite máximo de 5 (cinco) MVR, fixado em resolução n.º 354, de 08.03.91, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 2. Tais\r\n\r\nleis não instituíram um tributo, delegando, no entanto, ao CONFEA o poder de fixar os critérios e os valores das taxas da ART, determinando a conceituação específica relativa aos aspectos substanciais dos tributos, os quais são de exclusividade da lei. 3. Nesta razão, no que concerne à tipificação tributária, para instituição e majoração de tributos, a definição de fato gerador tributário principal, da sujeição passiva, da quantificação do dever tributário (alíquotas e bases de cálculo), além das sanções pecuniárias, dos deveres acessórios, da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, deve ser feito mediante lei específica, não sendo possível o atrelamento genérico de lei aos elementos constitutivos e informativos do tributo por Resolução do CREA. 4. Apelação não provida e prejudicado o reexame necessário. \r\n\r\n(TRF da 2ª Região, Processo: 9502154932 UF: RJ, Desembargador Federal WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO, U - Data::30/10/2002 - Página::578)\r\n\r\nPor outro lado, não há ilegalidade na exigência prevista no art. 3º da Lei nº 6.496/1977. Este dispositivo, ao estabelecer que “a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea \" a \" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais”, cria a previsão de uma penalidade administrativa que não se confunde com a taxa discutida anteriormente. Além do que, a forma de cálculo desta penalidade administrativa é remetida à Lei nº 5.194/1966, que dispõe:\r\n\r\nArt. 73 - As multas são estipuladas em função do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo e terão os seguintes valores, desprezadas as frações de um cruzeiro: (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)\r\n\r\na) de um a três décimos do valor de referência, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade; (Redação dada pela Lei nº 6.619, de 1978)\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a dívida que vem sendo cobrada pelo CREA é relativa a autos de infração por “falta de anotação de responsabilidade técnica - ART”, com base no art. 3º da Lei nº 6.496/1977, como exemplifica o documento de fl. 317, cuja legalidade a princípio se sustenta.\r\n\r\nPortanto, a antecipação dos efeitos da tutela merece ser deferida apenas quanto à exigência da taxa prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 (taxa da ART), considerando os argumentos já desenvolvidos e, ainda, a urgência da medida, já que a autora vem encontrando dificuldades em pagar a referida taxa e, conseqüentemente, sofre novas multas por falta de ART.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, I, do CPC), apenas para afastar a exigência da taxa prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 (taxa da ART).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.023964-9 JORGE GUERRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Intime-se a CEF, por mandado, com cópias de fls. 335/336, para ciência e cumprimento. \r\n\r\nDepositem os autores as mensalidades, sendo uma vencida e outra vincenda, no valor incontroverso, como determinado pelo Egrégio TRF.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.013328-9 VERA LUCIA DA COSTA RICARDO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Decisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações e sustação de execução extrajudicial.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em outubro de 2001, pelo sistema SACRE, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 399,50. (fl. 23). Não há notícias nos autos do período que a autora encontra-se inadimplente. Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas, no valor de R$ 108,09.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 93.0016562-3 EDITH CAMPOS HEITOR DE SABOIA PONTES E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GORDILHO, ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO FILHO.) x UMBELINO COUTO (ADVOGADO: EDUARDO VALLE DE M. CORTES.) x AMERICO JOSE JAMBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ALCINO GUEDES DA SILVA, JOSE CARLOS BALEEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 94.0002432-0 AFFONSO MOREIRA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Fls. 247/248: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC).\r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, incumbiu-se de elaborar a petição de fls. 247/248, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter diligenciado quanto ao cumprimento do despacho de fl. 246.\r\n\r\nAssim, informe a CEF as providências para fornecimento dos extratos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.007370-0 VITOR CABRAL TURRA (ADVOGADO: RODRIGO CESAR LIMAS.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTA DA MARINHA DO BRASIL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se. Após, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.012232-2 PETROFELIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: SAMUEL MENEZES OLIVEIRA.) x SUPERINTENDENCIA DE ABASTECIMENTO EM REVENDA VAREJISTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. . Expostos estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF, e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n67 - 2009.51.01.014596-6 POLYFOAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2007.51.01.032591-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANA OGNIBENE BRILHANTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de FÁTIMA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a ré não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n69 - 2007.51.01.815603-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA CRISTINA FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTrata-se de execução por título extrajudicial movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - em face de FÁTIMA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nDeterminada a citação, certificou o oficial de justiça que a ré não reside atualmente no endereço indicado. Intimada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nCumpre à parte exeqüente praticar os atos necessários ao andamento do processo, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na causa. Não cabe ao Juízo esperar indefinidamente pela iniciativa da exeqüente. Uma vez que esta foi regularmente intimada e não tomou qualquer providência, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito.\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n70 - 98.0015334-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x ERALDO OLIVEIRA DOS REIS (ADVOGADO: JOAO GOMES VIEIRA.). . Acolho a promoção de fls. 269/270, do MPF, dando-me por incompetente, determinando a remessa dos autos a Vara Única Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2004.51.01.001517-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ.). . Fls. 117/118: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC).\r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o ente público foi regularmente intimado e, dentro do prazo legal, incumbiu-se de elaborar a petição de fls. 117/118, pelo que poderia, nessa mesma oportunidade, ter diligenciado quanto ao cumprimento do requerido à fl. 114\r\n\r\nAssim, informe a CEF as providências para juntada das planilhas.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.021526-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x JARICE VASCONCELOS NASCIMENTO (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nTendo em vista que a embargada já se manifestou à fl. 24, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n73 - 2006.51.01.004859-5 HUGO SARAIVA GRANGEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 797515"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024121-5 ATEC COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do alegado pela União, diga a Autora se persiste seu interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como perda superveniente do objeto.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009522-7 CYNTHIA CASTELLO BEZERRA PORRAL (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016559-4 BENEDICTO GUSTAVO TONOLI E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . Defiro a vista requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a resposta do oficio expedido à fl. 468, eis que foi encaminhado ao setor competente, conforme petição 472/474.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024450-5 ANOX IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012115-9 VALDECI ANTONIO DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a “reincorporação do autor para que permaneça na qualidade de agregado para fins de se submeter a tratamento médico, fisioterápico, hospitalar e ambulatorial às expensas do Exército Brasileiro, bem como, de plano, efetue a inclusão do autor em folha de pagamento”.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\nO artigo 273 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulada com o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou ainda abuso do direito de defesa pelo réu. Por outro lado, como pressuposto negativo, aponta o perigo de irreversibilidade da medida.\r\n\r\nDesta sorte, um dos pressupostos para a concessão da antecipação de tutela é a verossimilhança da alegação, que resulta de prova inequívoca do(s) fato(s) que ensejaria(m) o direito invocado pela parte.\r\n\r\nHavendo, ainda, in casu, que se produzir provas, vez que ante a natureza da lide, indispensável se faz, pelo menos a produção de prova pericial para a comprovação do alegado na inicia, não se pode cogitar de prova inequívoca, pelo que não vislumbro a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nLogo, ausente um dos pressupostos para sua concessão, INDEFIRO a antecipação e tutela requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 96.0003101-0 ILZA MARIA RODRIGUES ALVES VERCOSA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: VANILDA MARTINS IVO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Trata-se de Ação Ordinária versando sobre a adequação dos valores das prestações, oriundas de contrato de compra-e-venda de imóvel, em consonância com o Plano de Equivalência Salarial, previsto em cláusula contratual.\r\n\r\nOs autores consignaram os valores em ação de consignação nº 95.0019570-4 e as ações foram sentenciadas, nas quais este Juízo determinou que as prestações fossem reajustadas até o final do contrato e condenou a CEF a receber as prestações reajustadas, deduzindo do valor das prestações em atraso e cobrados em excesso, sendo tudo apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSendo assim, assiste razão a CEF, uma vez que, tendo sido a sentença guerreada confirmada pela Instância Superior, no tocante a execução em relação à CEF, deveria ter sido iniciada a liquidação de sentença para apuração dos valores das prestações a serem deduzidos, na forma do título executivo judicial, às fls. 104/108, dos depósitos efetuados pelos autores, o que não ocorreu até o presente momento.\r\n\r\nA CEF, à fl. 238, requer a planilha de evolução salarial das autoras a fim de viabilizar a liquidação de sentença, porém, verifico que as planilhas foram apresentadas, às fls. 140/171, mas a liquidação não se iniciou.\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que a v. decisão de fls. 132/134 reconhece ser a equivalência salarial o critério a ser adotado nos contratos em questão, faz-se necessária a demonstração de que os depósitos efetuados, em ação consignatória, pelos Autores foram suficientes para quitar suas dívidas com o Réu, sendo imprescindível a realização de perícia contábil a fim de que este Juízo possa considerar que os aludidos depósitos efetuados pelos Autores sejam capazes de exonerá-lo das dívidas decorrentes dos contratos objetos da presente ação.\r\n\r\nDiante do acima exposto e em face do tempo decorrido, após decurso do prazo recursal, nos termos do art. 475-C, nomeio o Dr. Affonso D`Anzicourt e Silva perito deste Juízo, para proceder a liquidação da sentença.\r\n\r\nDê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nElaborado o Laudo, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.008926-3 WANDERSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência do Laudo Pericial.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023990-3 LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: BRUNO MARINHO DE VASCONCELOS, JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) réu(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autor(es), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005613-8 PAULO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS VASCONCELOS.) x RF INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Fl. 81: indefiro, por ora.\r\n\r\nTendo em vista o caráter excepcional da citação editalícia, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para apresentar novo endereço.\r\n\r\nUma vez que a localização do réu é ônus do autor, deverá o mesmo esgotar os meios que lhe cabem para a localização do réu, devendo comprovar nos autos que tomou todas as providências adotadas.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0137028-6 JOAO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do requerido pela CEF às fls. 380/381.\r\n\r\n11 - 93.0023901-5 SAMUEL LIMA SARDINHA (ADVOGADO: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da execução do julgado apresentado às fls.343/356.\r\n\r\n12 - 95.0005348-9 RUBENS EDUARDO FRIEDRICH (ADVOGADO: IVAM SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Tendo em vista que a obrigação de recompor os valores nas contas vinculadas ao FGTS do autor e foi cumprida, sendo extinta através de sentença, às fls. 320/322, basta o autor comparecer a uma agência da CEF para sacar os valores recompostos, desde que demonstrada a hipótese a qual se enquadraria nos termos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor, pessoalmente, para ciência da decisão de fls. 320/322.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.024127-7 EVALDO LANNES MARCULO (ADVOGADO: ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 245/254: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.006464-5 MARIA NUNES RONDON (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao cumprimento do julgado noticiado pela CEF.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009638-2 WALDIR TEIXEIRA DE BARROS (ADVOGADO: SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 221/222: anote-se.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado no item 2 do despacho de fl. 219.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003804-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x KLEM DE MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO x KLEM DE MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, EDMAR KLEM DE MATTOS.). . Recebo a apelação da parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.04.003271-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CARLOS ALBERTO LEMOS DA SILVA E OUTRO. . Fl. 144: indefiro, utilizando a fundamentação da decisão de fls. 140/141.\r\n\r\nFl. 143: defiro o prazo de 15 dias requerido para cumprimento da referida decisão. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025272-9 MARIANA ESTEVES PAIVA (ADVOGADO: VIRGINIA BRAUN DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 30/31: defiro a devolução do prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nAbra-se vista à autora, pelo prazo improrrogável de 10 dias, para que recolha as custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026963-8 HAROLDO MACHADO KNEIP (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520798-2 ALCEBIADES ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 25: defiro.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, recolha as custas judiciais devidas.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521272-2 VLADIMIR DE OLIVEIRA KNEIPP (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 10 dias, cumpra o determinado na decisão retro.\r\n\r\nNão cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001942-0 VALDIZA DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, cumpra corretamente o determinado na decisão de fl. 20/21, sob pena de extinção.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005908-9 SARA AMARADEUS ESTEVES (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.021283-6 OSWALDO HENRIQUE FREIXINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x GERENTE EXECUTIVO-CENTRO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, ao interessado para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007223-9 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (ADVOGADO: DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS-SEPEA-IRF-RIO DE JANEIRO. . Fls. 154/160: Ao agravado pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.009456-9 INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Forneça a Impetrante cópias da inicial e de eventual sentença referentes aos processos apontados no Termo de Prevenção de fl. 49/58, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 95.0012836-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x EMPRESA ELETRONICA OPCAO 92 LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 158/159: defiro em parte.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014364-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MERCO RIO COML/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da falência noticiada, à fl. 50, após, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018534-7 JOSE DE OLIVEIRA CRISTAO (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intime-se o autor para que, pelo prazo de 10 dias, manifeste-se em relação ao alegado pela CEF às fls. 61/65.\r\n\r\nNada fundamentadamente requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n30 - 92.0008054-5 JORGE COSTA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: REGINA DE FATIMA NUNES.) x VICTOR GEAMMAL (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que esclareça sua petição de fl. 219, tendo em vista que VALTER PEREIRA DA SILVA, nos presentes autos é parte, e não advogado.\r\n\r\nApós, nos moldes do art. 475-B, parágrafo 1º do C.P.C., determino que o INCRA promova a juntada dos elementos necessários para a elaboração dos cálculos, conforme requerido pela parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012503-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x HAROLDO MACHADO KNEIP (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.). . Ao impugnado, por 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.002039-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.) x ZENAIDE LOMBARDO PEIXOTO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Manifeste-se o setor de cálculos sobre as impugnações das partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ás partes por 10 dias iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003482-2 BAR SANTA QUITERIA DO TRAPIA LTDA ME (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FLS.36.\r\n\r\n... Ao agravado, por 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 99.0062921-3 CYNTHIA DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ...dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.022815-6 MARIA ANTONIETA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . (...), ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2004.51.01.017774-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.) x FILO S/A E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VIEIRA DA SILVA.). . ...dê-se vista ao embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 791359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "797275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "TRIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 03/2009, de 1o de julho de 2009.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA E A JUÍZA FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO, respectivamente Juiz Federal Titular e Juíza Federal Substituta da Trigésima Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um critério objetivo de divisão de processos entre juiz titular e juíza substituta, em atenção ao disposto no art. 57 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2a Região\r\n\r\nCONSIDERANDO que o critério objetivo visa a atender ao princípio do juiz natural e ao princípio da celeridade processual, de forma a proporcionar rápida distribuição da justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 7o, letras “a” e “b”, da Resolução nº 1, de 20/2/2008, do Conselho da Justiça Federal e na Resolução Conjunta nº 1, de 9/4/2008, do Tribunal Regional Federal da 2a Região;\r\n\r\nR E S O L V E M\r\n\r\nI - Fica estabelecido que o critério de divisão interna dos feitos entre o Juiz Federal Titular e a Juíza Federal Substituta da Trigésima Quinta Vara Federal se dará conforme a numeração dos respectivos processos, desconsiderando-se o dígito verificador, cabendo ao Juiz Titular os processos de numeração final par e à Juíza Substituta os processos de numeração final ímpar. Nos feitos conexos, a competência será firmada considerando-se a numeração do processo que primeiro tenha sido distribuído à Vara; \r\n\r\nII - Na hipótese de atuação cumulativa de um dos magistrados em outro Juízo, parte dos processos a ele atribuídos terão o seu processamento assumido pelo Juiz (ou Juíza) que permanecer com atuação exclusiva na Vara.\r\n\r\nIII - Durante o período de plantão, o Juiz Titular ficará responsável pelos períodos de 12:00 horas da segunda-feira às 12:00 horas da terça-feira, 12:00 horas da quarta-feira às 12:00 horas da quinta-feira, 12:00 horas da sexta-feira às 08:00 horas do sábado, 08:00 horas do domingo às 12:00 de segunda-feira; e a Juíza Substituta ficará responsável pelos períodos de 12:00 horas da terça-feira às 12:00 horas da quarta-feira e 12:00 horas da quinta-feira às 12:00 da sexta-feira e 08:00 horas do sábado às 08:00 de domingo.\r\n\r\nOs critérios supra não obstam o mútuo auxílio entre os Juízes, quando as necessidades internas do serviço assim exigirem e independentemente da edição de qualquer ato prévio.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular da 35ª Vara Federal\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 35ª Vara Federal\r\n\r\nId: 797275"
                            ],
                            "793726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.520961-4 VERA LUCIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS RESENDE MOREIRA, VAGNER LIMA GABRIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 732/740 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício previdenciário NB 101.038.417-9, em nome de JOSE CARLOS CORREA ALVES (CPF 221.377.937-68, no sentido de alterar a RMI para R$ 818,01 e o tempo de serviço para 35 anos e 4 dias;\r\n\r\nb) condenar o réu a pagar as diferenças devidas desde a RMI (data de início do benefício) até a data do óbito, em 22 de março de 2007, com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (10/12/2004, às fls. 87), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515990-1 ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 52 . SENTENÇA- TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo INSS (fls. 89) , julgo extinta a execução na forma do art. 794, III e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de levantamento de penhora, intimando-se o depositário do bem penhorado(fls. 84).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008729-2 MARIA AUXILIADORA FIGUEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 629/636 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) Condenar o INSS na obrigação de retificar o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício NB 111700119-6, em nome de Maria Auxiliadora Figueira, para que passe a valer R$ 859,13, bem como na obrigação de alterar o valor da renda atual do referido benefício;\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas decorrentes da majoração do valor da RMI do benefício, de R$ 630,10 (valor original) para R$ 859,13 (novo valor), devidas desde a data de início do benefício (DIB), isto é, 20/11/1998, até a data da alteração da renda atual, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 119 verso, em 7/8/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, conforme art. 475, §1o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeverá a Secretaria extrair cópias das fls. 2, 89, 90, 687 e 689 dos autos da reclamação trabalhista nº 01677-2000, juntá-las a estes autos, certificando a autenticidade. Deverão os autos da Reclamação Trabalhista ser devolvidos à 42a Vara do Trabalho, eis que as partes tiveram vista dos mesmos, com os cumprimentos deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.800858-0 ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 662/667 Custas para Recurso - Autor: R$ 123,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nCondeno o Autor em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805389-4 MARCOS ANTONIO AMOEDO DA FONSECA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 637/643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.520.169-1.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 77).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805408-4 ANA MARIA MAGDALENO DE MORAES (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2009 FOLHA 668/672 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, Julgo Procedente em Parte o pedido para condenar o INSS na obrigação de revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB no. 102.932.876-2, em nome de ANA MARIA MAGDALENO DE MORAES, CPF no. 183.191.140-04, para 100% do salário de beneficio, ou seja RMI no valor de R$ 934,84 em 20/03/1997 e tempo de serviço de 35 anos, 7 meses e 6 dias;\r\n\r\nCondeno o INSS em atrasados desde 13/03/2002 (prescrição qüinqüenal), atualizados pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de bene fícios previdenciários e juros de 12% ao ano desde a citação (30/10/2007 - fls. 102 verso); \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurídico obrigatório.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.805494-1 AURELIO HILARIO GOMES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000932/2009 FOLHA 696/699 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, II do CPC, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar ao autor o valor dos atrasados do benefício NB 104.002.092-2, no valor de R$ 81.731,90 (fls. 243), corrigidos desde 16/10/2008 pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados de 24/7/2007 (fls. 18 verso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários de advogado, que arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805609-3 JOAO PESSOA DE MAGALHAES (ADVOGADO: DANIELE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 714/726 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 125.561.579-3, em nome de JOÃO PESSOA DE MAGALHÃES, CPF no. 100.788.197-68, com DIB em 17/04/2003, com tempo de serviço alterada para 31 anos, 7 meses e 28 dias.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) deverá ser retificada, levando-se em conta o tempo de serviço de 31 anos, 7 meses e 28 dias e os novos salários de contribuição comprovados neste processo. O salário de benefício será calculado com base na Lei nº 9876/99 e o período básico de cálculo (PBC) será de julho de 1994 a 2/1/2003.\r\n\r\nOs salários de contribuição serão aqueles de 308 (respeitado o teto máximo), relativos aos meses de fevereiro de 1998 a fevereiro de 1999, tendo como referência os seguintes valores (fls. 308): R$ 583,33 (fevereiro de 1998), R$ 3.500,00 (março a outubro de 1998), R$ 5.392,54 (novembro de 1998) e R$ 5.804,99 (dezembro de 1998), R$ 3.645,00 (janeiro de 1999) e R$ 3.766,50 (fevereiro de 1999).\r\n\r\nEntre 29/6/1999 e 29/9/1999, respeitado o teto máximo, os valores terão como referência a quantia de R$ 1.320,00 (fls. 123), sendo que o mês de junho de 1999 deverá ser calculado proporcionalmente em função de 30 dias.\r\n\r\nEntre 1o/2/2001 a 1o/3/2002, respeitado o teto máximo, o valor-referência será de R$ 3.500,00 para cada mês nesse período (fls. 125).\r\n\r\nFinalmente, entre 3/6/2002 a 2/1/2003, limitados pelo teto máximo, os valores-referência será de R$ 2.000,00 para cada mês, sendo que, nos meses de junho de 2002 e janeiro de 2003 serão calculados proporcionalmente em função de 30 dias (fls. 129).\r\n\r\nO percentual incidente sobre o salário de beneficio será de 75% (inciso II do §1o do art. 9o da EC 20/98).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação dessa sentença.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para:\r\n\r\na) Condenar o INSS restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JOÃO PESSOA DE MAGALHÃES, CPF no. 100.788.197-68, NB no. 125.561.579-3, com DIB em 17/04/2003 e tempo de serviço de 31 anos, 7 meses e 28 dias. \r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) deverá ser retificada, levando-se em conta o tempo de serviço de 31 anos, 7 meses e 28 dias e os novos salários de contribuição comprovados neste processo. O salário de benefício será calculado com base na Lei nº 9876/99 e o período básico de cálculo (PBC) será de julho de 1994 a 2/1/2003.\r\n\r\nOs salários de contribuição serão aqueles de 308 (respeitado o teto máximo), relativos aos meses de fevereiro de 1998 a fevereiro de 1999, tendo como referência os seguintes valores (fls. 308): R$ 583,33 (fevereiro de 1998), R$ 3.500,00 (março a outubro de 1998), R$ 5.392,54 (novembro de 1998) e R$ 5.804,99 (dezembro de 1998), R$ 3.645,00 (janeiro de 1999) e R$ 3.766,50 (fevereiro de 1999).\r\n\r\nEntre 29/6/1999 e 29/9/1999, respeitado o teto máximo, os valores terão como referência a quantia de R$ 1.320,00 (fls. 123), sendo que o mês de junho de 1999 deverá ser calculado proporcionalmente em função de 30 dias.\r\n\r\nEntre 1o/2/2001 a 1o/3/2002, respeitado o teto máximo, o valor-referência será de R$ 3.500,00 para cada mês nesse período (fls. 125).\r\n\r\nFinalmente, entre 3/6/2002 a 2/1/2003, limitados pelo teto máximo, os valores-referência será de R$ 2.000,00 para cada mês, sendo que, nos meses de junho de 2002 e janeiro de 2003 serão calculados proporcionalmente em função de 30 dias (fls. 129).\r\n\r\nO percentual incidente sobre o salário de beneficio será de 75% (inciso II do §1o do art. 9o da EC 20/98).\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a data da suspensão (1o/12/2006, fls. 35) até a data do restabelecimento, atualizadas pela Tabela aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários, com juros de 12% ao ano contados da citação ( 04/09/2007 - fls. 150 verso).\r\n\r\nEssas parcelas atrasadas serão compensadas, mês a mês, com as recebidas indevidamente pelo autor entre 17/4/2003 e 1o/12/2006 (corrigidas monetariamente), levando-se em conta a anterior RMI (R$ 1.367,93, fls. 342). Se houver saldo a favor do INSS, poderá a autarquia efetuar descontos na renda mensal do autor, observando o limite de 30% (trinta por cento) até a liquidação da dívida.\r\n\r\nc) declarar inexistente a dívida do autor com o INSS no valor de R$ 70.394,66 (fls. 53);\r\n\r\nd) condenar o INSS a pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810702-7 JORGE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VALTER ESTEVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 FOLHA 678/687 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JORGE GOMES DA SILVA (id. 2.460.143 e CPF 611.453.787-49), com renda mensal inicial (RMI) no valor de 1 salário mínimo, nos termos do artigo 35 da Lei 8213/91. A data de início do beneficio (DIB) será 29/12/2006 e o tempo de serviço de 32 anos e 3 meses.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JORGE GOMES DA SILVA (id. 2.460.143 e CPF 611.453.787-49), com renda mensal inicial (RMI) no valor de 1 salário mínimo. A data de início do beneficio (DIB) será 29/12/2006 e o tempo de serviço de 32 anos e 3 meses.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até a data da implantação, com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 32 verso em 15/01/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.813324-5 VANDERLEI VALADAO DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA, REGINALDO TORRES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 688/695 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de VANDERLEI VALADÃO DE CARVALHO (id. 02438587-4 e CPF 308.723.917-87), com renda mensal inicial (RMI) calculada de acordo com as regras da Lei nº 9876/99 e as relações de salário de contribuição de 164/172 (a partir de julho de 1994 até abril de 2001). A data de início do beneficio (DIB) será 22/03/2005 e o tempo de serviço de 36 anos, 1 mês e 22 dias.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de VANDERLEI VALADÃO DE CARVALHO (id. 02438587-4 e CPF 308.723.917-87), com renda mensal inicial (RMI) calculada de acordo com as regras da Lei nº 9876/99. A data de início do beneficio (DIB) será 22/03/2005 e o tempo de serviço de 36 anos, 1 mês e 22 dias.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB até a data da implantação, com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 106 verso em 15/04/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.001588-1 ELISABETH DA SILVA SALIM (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 FOLHA 673/677 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, concedo a tutela requerida, para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte NB 104.302.996-3, em nome de Elizabeth da Silva Salim.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento da pensão por morte NB 104.302.996-3, em nome de Elizabeth da Silva Salim desde a data do cancelamento em 1/12/2006.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, desde a data do cancelamento (1o/12/2006) até a data do restabelecimento, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% a partir da citação em 28/8/2007 (fls. 46 verso).\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.803114-3 ALEJANDRO CONS RODRIGUEZ (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 FOLHA 652/654 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com base no art. 269, inciso I, do CPC. Custas de lei. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.806816-6 MAURO ARAUJO DEMARCO (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 727/731 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.807523-7 VINICIUS DESERTO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANYELLE DIAS APOLONIO, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 655/658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DEFIRO DESDE JÁ A TUTELA ANTECIPADA para: declarar o direito do autor - VINICIUS DESERTO NASCIMENTO, CPF no. - ao restabelecimento de seu benefício de auxilio doença NB 514.423.998-2.\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta obrigação é de 20 dias úteis.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxilio doença NB no. 514.423.998-2, (FLS. 14/15), desde a data de cessação do benefício, em fevereiro de 2007.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a data de cessação, até a data do efetivo restabelecimento, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a contar da citação (19/08/2008 - fls. 41 verso).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, no percentual de 5% das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810606-4 HOTORGAIL VITAL DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 644/648 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários (fls. 30).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.811419-0 SERGIO SERAFIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 700/710 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de SERGIO SERAFIM DE OLIVEIRA, CPF no. 538.884.057-34, com DIB em 18/3/2008 (dada do requerimento administrativo, fls. 66). O tempo de serviço é de 30 anos, 11 meses e 19 dias. Como o autor encerrou seu vínculo empregatício com a TELEMAR em 19/11/1998, o período básico de cálculo (PBC) será novembro de 1995 a outubro de 1998. Os salários de contribuição estão às fls. 12 e o percentual incidente sobre o salário de benefício será de 70%. O salário de benefício deverá ser calculado pelas regras anteriores a EC 20/98.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em nome de SERGIO SERAFIM DE OLIVEIRA, CPF no. 538.884.057-34, com DIB em 18/03/2008, tempo de serviço de 30 anos, 11 meses e 19 dias. Como o autor encerrou seu vínculo empregatício com a TELEMAR em 19/11/1998 e cumpriu o tempo de serviço exigido pelas regras anteriores à EC 20/98, o período básico de cálculo (PBC) será novembro de 1995 a outubro de 1998. Os salários de contribuição estão às fls. 12 e o percentual incidente sobre o salário de benefício será de 70%. O salário de benefício deverá ser calculado pelas regras anteriores a EC 20/98.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados desde a DIB (18/03/2008) até a data de implantação definitiva do benefício, com correção monetária pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ano, desde a citação (09/09/2008 - fls. 51 verso). \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas devidas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811538-7 MARIA FRANCISCA VEIGA FONTES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, julgo procedente o pedido, com base no art. 269 do CPC, condenando o INSS a pagar à autora o valor dos atrasados do benefício do instituidor de sua pensão por morte, de acordo como os extratos de fls. 22/29 (R$ 31.035,66), corrigidos desde 14/4/2008 pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de beneficios previdenciários, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (23/9/2008 - fls. 17 verso).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas,até a data de publicação desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005158-0 GASTÃO MENDES REBELLO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES. PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000923/2009 FOLHA 649/651 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, DEFIRO DESDE JÁ A TUTELA ANTECIPADA para: declarar o direito do autor - GASTÃO MENDES REBELLO, CPF no. 316.592.337-04- ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 104.220.736-1.\r\n\r\nPrazo para cumprimento desta obrigação é de 20 dias úteis.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez em nome do autor GASTÃO MENDES REBELLO, NB 104.220.736-1, a partir de 20/02/2003 (prescrição qüinqüenal);\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças atrasadas, desde a data da suspensão, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas pela Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, a partir da citação (10/06/2008 - fls. 41 verso).\r\n\r\nc) Pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total das parcelas atrasadas a data da publicação desta sentença (Sum.111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.527614-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GERALDA CARDOSO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). . TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 233/238, REPUBLICO A PARTE FINAL DE FLS. 238.\r\n\r\n“É importante frisar que o resultado destes embargos interpostos pelo INSS define somente o objeto da obrigação de fazer, referente aos registros que deverão ser feitos pela autarquia nos assentamentos dos benefícios dos embargados, incluído aí o do exeqüente Rubens Rodrigues Felício.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar,de responsabilidade da União Federal, será definido seu objeto nos embargos em apenso - Processo no. 2005.5101506898-6. \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos embargados GERALDA CARDOSO FERREIRA, CLAUDINO LUIZ ASSUMPÇÃO e ADOLPHO CORREA JUNIOR, com base no artigo 267, IV do CPC E JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, condenando o INSS, somente na obrigação de fazer, qual seja, efetivar em seus registros as anotações referentes aos pagamentos das quantias devidas aos embargados pela União Federal, tendo em vista o advento da Lei 11.483/2007, especialmente em seu artigo 2o., inciso I. Os valores estão abaixo discriminados e referem-se aos cálculos de fls. 147/159 e fls. 171/188 destes embargos.\r\n\r\nJOSE LUIZ DE PAIVA R$ 24.322,87 (fl. 147/159)\r\n\r\nWALTER CANDIDO DA SILVAR$ 21.390,24 (fl. 147/159)\r\n\r\nDURVAL VICTORINOR$ 30.064,95 (fl. 147/159)\r\n\r\nANA MARIA DE AZEVEDO LIBONATIR$ 36.962,49 (fl. 171/188)\r\n\r\nMARIA DO CARMO ANDRADE DE AZEREDOR$ 93.447,47 (fl. 171/188)\r\n\r\nCARLOS GONÇALVESR$ 36.439,68 (fl. 171/188)\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.810115-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELIVALDO CATU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 FOLHA 659/661 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 278/280 dos autos principais (excluídas as diferenças relativas aos meses de setembro de 2006 a maio de 2007), ou seja, o total de R$ 30.417,83 (julho de 2007). Honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 793726"
                            ],
                            "795264": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014080-5 JORGE HERDY VIEIRA (ADVOGADO: ROSELENE S RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000953/2009 FOLHA 786/789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.537225-0 MEIRE FRANÇA GONCALVES (ADVOGADO: CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000942/2009 FOLHA 877/884 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à União Federal; e com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.803214-3 ANNITA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: BEATRIZ GUERRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 798/800 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls.17).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.805719-0 REINALDO FABRICIO DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 801/811 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) condenar o INSS a efetuar a revisão da RMI do benefício NB 043.502.336-5 para que o tempo de serviço seja alterado para 32 anos, 09 meses e 16 dias, coeficiente de cálculo de 82% e o valor da RMI para Cr$ 1558467,57 (fls. 79). \r\n\r\n2) pagar as diferenças devidas desde 04/07/2002 (prescrição quinquenal), corrigidas monetariamente pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora a partir da citação de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) Honorários compensados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.805787-5 VANIA CRISTINA MANHAES TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 821/823 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, com DIB em 11/10/2006 (fls. 26) e RMI a ser calculada com base na Lei 9876/96. Os salários de contribuição são os constantes no CNIS.\r\n\r\nEm relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde a DIB até a data da implantação do benefício, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808506-8 SVEN WOLFF (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 831/835 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de declaração de tempo de serviço trabalhado como especial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar R$ 465,00 de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808713-2 DAVID BLAK (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000945/2009 FOLHA 836/843 Custas para Recurso - Autor: R$ 192,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de conversão de especial para comum do período laborado na EMBRATEL.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 460,00.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.808789-2 HELIO DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 824/830 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a HELIO DE OLIVEIRA MATOS, com data de início (DIB) em 03/05/2005 (data do requerimento administrativo). O cálculo da RMI será efetuado nos termos da Lei 9876/99, art. 3º e § 2º. O tempo de serviço será de 36 anos, 01 mês e 25 dias. \r\n\r\nb) Pagar parcelas atrasadas, vencidas desde a DIB, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 40-verso, 02/10/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor total das parcelas devidas até a data da publicação da sentença.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.800275-1 JOSE JOAQUIM DA CUNHA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 773/776 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de limitar os descontos que estão sendo feitos no benefício NB 135.089.554-4 em 30%, nos termos do § 3º do art. 154 do Decreto 3048/99. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.803828-9 ROBERTO BRABO PASTANA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 764/772 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 110.134.135-9) para que conste tempo de serviço de 39 anos, 05 meses e 13 dias, recalculando a RMI para 100% do salário de benefício, ou seja, R$ 1180,90 (fls. 10), acrescentando 09 anos, 03 meses e 22 dias ao tempo total de contribuição.\r\n\r\nb) Pagar as diferenças decorrentes da alteração do valor da RMI, desde a DIB (01/6/99) até a data da implantação da nova renda atual, com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (27/03/2007, fl. 21-verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação até a data da publicação da sentença (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.804338-8 MARIA DE FATIMA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000954/2009 FOLHA 777/785 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado DERMEVAL ALENCAR DA SILVA, com DIB em 08/12/2006 e RMI no valor mínimo. Em relação aos valores atrasados, a autora deverá recebê-los desde 24/01/2007 (data do requerimento administrativo) até a data da implantação do benefício, atualizados pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes no parágrafo anterior, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nSem custas ou honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.804488-5 JOSE FRANCISCO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 812/820 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.807588-2 CELIA MARIA ALVES DA CUNHA (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.810439-0 HELIDA RAMALHO (ADVOGADO: FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 790/797 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado AVELINO AUGUSTO MOTA CORREA, com DIB em 09/07/2007 RMI a ser calculada nos parâmetros do benefício NB 043.164.796-8 (fls. 83). Os atrasados serão pagos a partir da data da DIB, corrigidos pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 86-verso, 26/8/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação até a data da sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813538-6 WALTER MARCELLO DE MELLO (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 93/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, com base no art. 267, V, do CPC JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao pedido de ORTN/OTN com reflexos no art. 58 do ADCT e, com fulcro no art. 269, inciso I, também do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2000.51.01.531325-4 CORELLO COML/ LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES, ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x FITTING EMPRESA DE MODAS LTDA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000943/2009 FOLHA 866/876 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de nulidade do registro no 818.813.890 para a marca GRIZON, na classe 25, subclasse 10.20.60, concedido à 2a Ré em 12/05/1998 (fls. 24/27). \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do INPI tendo em vista que a empresa ré foi revel.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.534476-1 ISHIHARA SANGYO KAISHA LTD (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MA RIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 743/763 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para declarar que o objeto da PI 8708013-3 atende aos requisitos estatuídos no art. 8o da Lei nº 9279/96 devendo o pedido da referente patente ser concedido pelo INPI.\r\n\r\nCondeno o INPI a pagar honorários de advogado no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como a reembolsar as custas pagas pela autora (fls. 28) e os honorários periciais que importaram no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais - fls. 1246, fls. 1279 e fls. 1288). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.805058-3 TN TECNICA NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x TN TECNICA NACIONAL PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER.) x FGVTN BRASIL LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x FGVTN BRASIL LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000944/2009 FOLHA 844/865 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deve a Autora arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da 2ª ré, tendo em vista que o INPI se posicionou a favor da procedência do pedido, deixando de se manifestar acerca do pedidos de caducidade formulados em reconvenção, determinantes para o deslinde da demanda.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.814554-9 IND/ DE MAQUINAS BRUNO LTDA (ADVOGADO: DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 795264"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0015380-1 ADEMIL VIEIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Fl. 280: Tendo em vista que os valores supostamente recebidos a maior não foram decorrentes de erros causados pelos co-autores, tendo os mesmos, portanto, recebido tais valores de boa-fé, não há, neste momento processual, que se falar em devolução de tais verbas. \r\n\r\nPor outro lado, ao contrário do que alegam os demandantes à fl. 288, este Juízo não determinou que fossem elaborados os cálculos apenas em relação aos litisconsortes Cláudio Alves de Sá e Ana da Silva Silveira, vindo os cálculos de fls. 239/271 a contemplar todos os demandantes, com exceção desta última. Nos mencionados cálculos não foram encontrados valores devidos ao co-autor Cláudio Alves de Sá, havendo, ademais, uma observação ao final da fl. 239, no sentido de não ter sido possível elaborar a memória de cálculos referente à co-autora Ana da Silva Silveira, uma vez que não há nos autos carta de concessão do benefício desta, razão pela qual defiro, de ofício, o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma apresente a cópia do referido documento.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, retornem ao Contador Judicial.\r\n\r\nElaborados os cálculos, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 89.0015625-0 DIANA GILABERTE - ESPOLIO REP/ CARLOS ALBERTO CALDAS VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA GARCIA FERREIRA, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Apresente a Patrona dos Autores planilha com os valores que entender devidos à título de honorários contratuais, com prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento da determinação, cumpra-se, no que couber, o determinado no despacho de fl. 609.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 93.0022144-2 UBIRI SOUZA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ.) x MARIA TARGINO DA SILVA REP/ P/ ADEILSA TARGINO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . À co-autora Gizelda de Araújo Dias Lemos, sucessora de Raimundo Monteiro Lemos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o alegado pelo INSS às fls. 314/315 e documentos acostados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 95.0015698-9 BOHUMIL SKACEL E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . À parte autora, acerca do acrescido às fls. 219/280, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 98.0001952-9 JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fl. 261, item a: O valor devido a título de multa será calculado, oportunamente, quando do reenvio dos autos ao Contador Judicial a fim de apurar os valores referentes à obrigação de quantia certa, oriunda do título executivo judicial.\r\n\r\nFl. 261, item c: Indefiro a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de apurar eventuais infrações penais ocorridas nesta demanda, uma vez que, embora tenha havido, de fato, desídia pelo INSS no cumprimento da ordem emanada por este Juízo, inicialmente à fl. 198, a Autarquia Previdenciária, nas vezes em que foi intimada para cumprir a referida ordem judicial, muito embora não a tenha cumprido, ao menos mostrou-se em diversas ocasiões diligenciando para tal, conforme se verifica às fls. 207, 222, 233, 241/242 e documentos acostados.\r\n\r\nSem prejuízo, às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestarem-se sobre o cálculo de fl. 264.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.504010-9 LELIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Fls. 313/314: Defiro o desentranhamento e devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos de fls. 306/307, devendo os mesmos serem substituídos por cópias a serem apresentadas pela parte autora, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 319.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.523760-1 ARAO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o acrescido às fls. 158/159.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.530310-5 VERGILIO RAMOS (ADVOGADO: ATHOS AURELIO DA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar cumprimento integral ao despacho de fl. 176, esclarecendo a data exata da cessação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.512312-0 CELIA MARIA MIRANDA BORGES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x ANE INGRID MIRANDA BORGES E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir. Na mesma oportunidade, manifeste-se, querendo, sobre o acrescido às fls. 61/116 e 118.\r\n\r\nDecorrido o prazo, aos Réus, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelos 2º e 3º Réus, representados por sua Curadora nomeada à fl. 38.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.538994-6 NILO SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a memória de cálculo, com a respectiva cópia, para fins de citação do INSS nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, restando inerte a parte autora, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.513851-6 MARIA TEIXEIRA LAGES (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunha.\r\n\r\nÀ parte autora, para apresentar o rol de testemunhas, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para despacho da data para audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.507701-5 RITA GUIMARAES LEITE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE O FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove o credor que o devedor (Autor-vencido) tem condições de suportar o pagamento da verba de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº. 1.060/50, conforme determinado na r. sentença de fls. 35/38.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.522742-6 ISAAC FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 93/94: Pelos motivos alegados pelo INSS às fls. 83/84, não há que se falar em requisição de cópia de procedimento administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.522889-3 RONALDO LUIZ FILGUEIRAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.527133-6 OSVALDO FELIPE SANTIAGO JUNIOR (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 17 de agosto de 2009, às 14:00 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS, em Cartório, e ao patrono da Autora, pelo DOERJ, acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018796-0 JOSE RICARDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 20.\r\n\r\n“Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para atendimento ao despacho de fl. 14.”\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504283-2 MANUEL FIGUEIREDO PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões, devendo, no mesmo prazo, regularizar a petição de fl. 174, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.511622-0 RUBENS VIEIRA ARANTES (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA, HELIO MARQUES DA SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.41: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nFace à certidão de fl. 44, decreto a revelia do INSS sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, à parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.521917-3 VANILZA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS, MARCO ANTONIO VIEIRA FERNANDES, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 210: Anote a Secretaria o nome dos advogados subscreventes, tão somente para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista que o instrumento de mandato mencionado na petição de fls. 209/210 não acompanhou a referida peça, à parte autora para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me incontinenti.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524181-6 JOSE MENEZES (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805430-8 HORACIO ANTUNES FERREIRA NETO (ADVOGADO: RENATA PEREIRA DE JESUS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 27.\r\n\r\n“Cumpra a parte autora o despacho de fl. 22, sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808311-4 HORACIO ANTUNES FERREIRA NETO (ADVOGADO: FLORA STROZENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 34.\r\n\r\n“Cumpra a parte autora o despacho de fl. 30, sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\n23 - 2007.51.01.810258-3 MARIA DO CARMO PINTO VILELA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.149: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reservas.\r\n\r\nCumprido o determinado, à parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS, para igual mister.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.084558-0 CLÁUDIA MARIA BEHNKEN (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Em 10 (dez) dias, esclareça a parte autora se o que pretende é a manutenção do benefício de auxílio-doença acidentário e, ao final, a conversão deste em aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008435-8 SIDNEI DE SOUSA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA, FABIO VAZ BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 42.\r\n\r\n“Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 37.”\r\n\r\n26 - 2008.51.01.805473-8 LUCIA GOMES GONCALVES (ADVOGADO: NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 119 e 125: A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida por decisão preclusa e será objeto de nova análise quando da sentença de mérito.\r\n\r\nPromova a Secretaria o desentranhamento e acautelamento dos documentos apresentados à fl. 126.\r\n\r\nApós, às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.805841-0 RAISA GUIMARÃES (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, dentre as 05 testemunhas arroladas à fl. 90, indicar três para serem ouvidas em Juízo, nos termos do artigo 407, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me “incontinenti” para designação de data para realização de audiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811199-0 ANTONIO DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 30.\r\n\r\n“Cumpra a parte autora o despacho de fl. 29.”\r\n\r\n29 - 2008.51.01.812169-7 VIVALDO RAMOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 87.\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de Justiça. Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa.”\r\n\r\n30 - 2008.51.01.813407-2 IRANI ISABEL COSTA DA ROCHA (ADVOGADO: ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 32.\r\n\r\n“Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa. Defiro a gratuidade de Justiça.”\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813563-5 LUIZ CARLOS MARQUES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 22.\r\n\r\n“Concedo o prazo de 10 (dez) dias para atendimento integral do despacho de fl. 12.”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.817233-4 MARCIO FONTES BARCELLOS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 44.\r\n\r\n“Apreciarei a antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.”\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817544-0 MARCIA CUNHA DA COSTA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 36.\r\n\r\n“Cumpra a autora, corretamente, o inteiro teor do despacho de fl. 31.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817914-6 MARLETE GOMES ESCOLASTICO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, por mandado, a comparecer à perícia médica designada para o dia 17 de agosto de 2009, às 14:15 h., na Av. Meriti, 2591/102, Vila da Penha (Largo do Bicão), Rio de Janeiro, munida de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas no feito.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se ciência ao INSS, em Cartório, e ao patrono da Autora, pelo DOERJ, acerca do agendamento da perícia.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.045022-0 JAIRO FERNANDO DE JESUS LEITE (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROC DOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 58.\r\n\r\n“Cumpra a parte autora o despacho de fl. 57.”\r\n\r\n36 - 2009.51.01.004591-1 MARISA RAMOS FARIA (ADVOGADO: ANDREA LIMA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, dos autos do processo n.º 2002.51.65.000209-5 (1.ª Vara Federal de Teresópolis), para fins de verificação de litispendência ou de coisa julgada.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.800222-6 JOSE MANUEL BESADA GIRALDEZ (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça., bem como a prioridade na tramitação do feito, determinando seja o processo identificado com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”.\r\n\r\nO Autor, titular do benefício aposentadoria, concedida em Dezembro/81, pretende pela presente demanda a revisão da RMI de seu benefício.\r\n\r\nA antecipação da tutela só de justifica quando presente o “periculum in mora” e sempre que a parte autora comprovar, de forma inequívoca, o direito alegado. In casu, o Autor quedou-se inerte em relação ao valor da RMI durante quase 27 (vinte e sete) anos, numa demonstração inequívoca de inexistência do perigo na demora.\r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.800627-0 LUCIA SOEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a Autora seja-lhe concedida a pensão por morte do falecido marido. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nAusentes documentos que confirmassem, de plano, o direito da parte autora, relativamente à condição de segurado da Previdência Social, à data da morte do instituidor da pensão, posterguei o exame do pedido de antecipação, em atenção ao princípio do contraditório.\r\n\r\nO INSS contestou a pretensão autoral, asseverando que o instituidor da pensão por morte não detinha a qualidade de segurado quando do fato morte. Com efeito, examinando-se os documentos e fatos narrados na inicial não se infere a qualidade de segurado do instituidor da pensão. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a intimação da parte autora para manifestar-se em réplica e para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801969-0 ADALBERTO LOPES DE FARIAS (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.802153-1 SOLANGE ARAUJO BARBOZA MOURAO (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 30.\r\n\r\n“Reservo-me para apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.”\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803351-0 RAPHAEL HERRISON DA SILVA PUJOL (ADVOGADO: EDMILSON GERMANO DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 29.\r\n\r\n“Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após a contestação. Cite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.”\r\n\r\n42 - 2009.51.01.803368-5 MARIA BELARMINA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 01.11.2008.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria. A carta de concessão do benefício, posteriormente cassado pelo INSS, não faz prova juris et de jure do direito ao benefício aposentadoria. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os requisitos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial, intimando-o no mesmo ato a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805710-0 AMILCAR CORREA (ADVOGADO: IZABELLE MATIAS DUARTE.) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSS/RJ. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, indicando corretamente o polo passivo da demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente declaração de hipossuficiência econômica, para exame do pedido de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.806698-8 DILERMANDO GENEROSO JUNIOR (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.806798-1 ANGELA DE FATIMA NUNES MOREIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai. Atribuiu à demanda o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No entanto, consta à fl. 11 termo de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos assinado pela própria demandante, razão pela qual fixo o valor da causa em R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.806840-7 JOSE NIVALDO DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ NIVALDO DA FONSECA, qualificado na inicial, pleiteia, antecipadamente, seja reconhecido o direito à revisão da renda mensal inicial, mediante da correção da renda mensal inicial do benefício aposentadoria concedido ao Instituidor da pensão, para incorporação do IRSM. \r\n\r\nPreambularmente, defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando seja identificado o processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.471”.\r\n\r\nA matéria sub judice não enseja dúvida e, hoje, não comporta impugnação, face às incontáveis decisões judiciais reconhecendo que, na atualização monetária dos salários de contribuição de benefício concedido após fevereiro de 1994, deve-se computar o índice, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (REsp ns. 304227/SC, 411.345/SC, 413.187/RS, 421.832/SC, 445.671/SC, 497.057/SP, 523.680/sp, entre outros julgados do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais a matéria encontra-se sumulada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, nos termos do Enunciado n. 19.\r\n\r\nDe outro lado, o próprio Governo Federal reconheceu o direito dos segurados da Previdência Social ao índice do IRSM do mês de fevereiro/94, editando medida provisória, que veio a ser convertida na Lei n. 10.999/04, estabelecendo os critérios para a revisão da RMI.\r\n\r\nO Autor, segurado do INSS, tendo comprovado que a RMI foi calculada levando em conta o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994, faz jus à revisão da renda mensal inicial de seu benefício. \r\n\r\nO direito do Autor é líquido, certo e inconteste, razão porque DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS proceda, em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), à imediata revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação do INSS, para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS para apresentar contestação, querendo.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.806893-6 SILVIA BAPTISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nSILVIA BAPTISTA DE ARAUJO ingressa com a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em resumo, a concessão de auxílio-doença, indeferido na via administrativa. \r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.806911-4 EUFLAUSINA CADENGUES FEITOSA (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em cognição sumária, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data de 19 de Novembro de 1993.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria. Impende salientar que in casu não há sequer o periculum in mora, uma vez que o benefício foi suspenso em final de 1993 e só agora, passados mais de 15 (quinze) anos, a Autora vem a Juízo reclamar o seu restabelecimento.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados e o perigo na demora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.806912-6 GILDA KORFF DIEGUEZ (ADVOGADO: FLAVIO EUPHEMIO GALVAO, CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nA Autora, através da presente ação judicial, objetiva o pagamento de valores atrasados, devidos entre a data do requerimento da aposentadoria e a data da concessão. Requer o acolhimento da pretensão em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nImpossível juridicamente o atendimento da pretensão em cognição sumária, uma vez que, por força do artigo 100 caput e § 1º da Constituição da República, este introduzido pela EC n. 30/00, os quais dispõem que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública dependem de prévia requisição e esta só é possível após o trânsito em julgado da sentença que condena a Fazenda Pública. Neste sentido, recente de decisão do E. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra da Ministra Eliana Calmon, Resp. 2003.00277926, publicado no DOU, seção a, de 14/02.2005, p. 158.\r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feitos, determinando seja o processo identificado com tarja “IDOSOS-LEI 10.741”. \r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.806980-1 DANIELLE CERQUEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: RODRIGO PORTO RAFAEL DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a AUTORA a manutenção do benefício de pensão por morte até os 24 (vinte e quatro) anos ou até a conclusão do curso universitário. Atribuiu à demanda o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.806984-9 SERGIO BATISTA MATEUS (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se benefício que postula na presente demanda é natureza acidentária ou previdenciária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.807040-2 VANDERLEI BENFICA BERALDO (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente demanda foi ajuizada em 26/06/2009, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio de doença NB: 31/123.537.759-5, DIB: 21/04/2002, cessado em 04/07/2008, conforme se verifica à fl. 17. \r\n\r\nO art. 260 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”. O Enunciado n.º 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro dispõe no mesmo sentido, conforme se verifica pela transcrição abaixo do mesmo:\r\n\r\n“No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos”. \r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 26/06/2009, e com pedido de pagamento de prestações em atraso desde a competência agosto/2008, o que pretende a parte autora é um valor equivalente a 11 parcelas de pagamento que, somado a 12 prestações vincendas, que perfaz aproximadamente de R$ 9.550,00 (nove mil quinhentos e cinquenta reais). Este é o valor da causa.\r\n\r\nConsigno que também pelo critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e estabeleceu que “[q]uando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”, resta claro que, dado o valor da presente causa, seu processamento e julgamento compete ao Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10.259/2001 estabelece que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nÉ patente que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, face à incompetência absoluta destas. \r\n\r\nPor óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto. Do contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026940-1 RONALDO FABIANO BAETA GUIMARAES (ADVOGADO: GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS, BRUNO DA SILVA DUBOC.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/85.636.512-2, DIB: 18/04/1990, fl. 22). Atribuiu à demanda o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a causa em exame não se inclui dentre as referidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/20, nem nas arroladas no art. 6º do Provimento nº 02/2002 da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processá-la e julgá-la é, exclusivamente, dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal para processar e julgar o feito, determinando que, após o decurso do prazo para eventual recurso da presente decisão, os autos sejam remetidos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para redistribuição da ação a um dos Juizados Especiais da capital especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 96.0017170-0 JOSE EUGENIO DE ARAUJO DIAS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 55 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para retificar o pólo ativo da demanda a fim de que passe a constar como “JORGE EUGENIO DE ARAUJO DIAS” (fl. 10).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2005.51.01.500120-5 ESPN INC E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, FILIPE FONTELES CABRAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WAVE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: THIAGO B DE ASSIS, RONALDO FONTES CAVALIERI.). . Fl. 350/351: Anote a Secretaria, observando tratar-se de substabelecimento sem reserva, devendo constar no sistema informatizado da Justiça Federal o nome dos patronos Filipe Fonteles Cabral, OAB/RJ n.º 108.901 e Roberto da Silveira Torres Junior, OAB/RJ n.º 91.617, conforme requerido à fl. 349.\r\n\r\nFl. 160: Defiro a realização da prova pericial requerida pelas autoras, nomeando para exercer o cargo de Perito do Juízo, o Dr. Arnaldo Ferreira da Silva, Agente de Propriedade Industrial inscrito na ABAPI sob nº. 677, com endereço arquivado na Secretaria da Vara.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelas Autoras, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, querendo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeça-se mandado de intimação do Perito Judicial para, em 05 (cinco) dias, declinar se aceita a nomeação, apresentando proposta de honorários.\r\n\r\nIntimem-se; o INPI, na forma da lei. Cumpra-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.500503-0 ALCOA CLOSURE SYSTEMS INTERNATIONAL INC (ADVOGADO: JOAQUIM EUGENIO GOULART.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530194-1 MLA 137 COM/ DE BOLSAS LTDA - ME (ADVOGADO: ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INPI à fl. 165 e documento acostado, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 2000.51.01.523598-0 LUIZ DIAS DA SILVA (ADVOGADO: URUJACINA DA SILVA CAMPOS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Tendo em vista a notícia do óbito do Impetrante, suspendo o curso do feito pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem habilitação de sucessores, voltem-me.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.539567-4 JORGE LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - IRAJA. . Fl. 131: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Setor de Cálculos por não ser o Impetrante beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, nada sendo requerido, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.805898-0 JOAO GERALDO SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ.) x CHEFE DO SETOR DE MONITORAMENTO OPERACIONAL DE BENEFICIOS DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPreliminarmente, enganosa a assertiva do Impetrante de que conta com mais de 74 anos de idade. Pelo que se vê do documento de identidade de fl. 10, o Impetrante nasceu em 28 de setembro de 1955. \r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. \r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2007.51.01.805275-0 VANDA DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MENDONCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos da preliminar argüida pelo INSS, o segurado NILTON VIRGINIO DOS SANTOS deixou pensão em favor de LILIAN RODRIGUES MARQUES DA SILVA e de SULAMITA MARQUES DOS SANTOS sendo evidente o interesse das pensionistas no presente feito.\r\n\r\nSendo assim, em 10 (dez) dias, à parte autora par requerer a citação de LILIAN RODRIGUES MARQUES DA SILVA e SULAMITA MARQUES DOS SANTOS para integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, na forma do parágrafo único do artigo 47 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDCP para incluir no polo passivo as pessoas identificadas no parágrafo primeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.810739-1 ALMIR FERRAZ OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 69.\r\n\r\n“Cumpra a parte autora o despacho de fl. 67.”\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.506365-0 SUELY PINHEIRO VARANDA (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALCIRA LEONARDO LOPES (ADVOGADO: ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela 1ª Ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2009.51.01.802256-0 MARIA DE MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial esclarecendo se o benefício pago a SYLVIO DE QUEIROZ CAMERA encontra-se suspenso desde 04.12.1998.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2003.51.01.518156-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x WILIAM NUNES PEREIRA (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, FABIO GOMES DE OLIVEIRA.). . Ao embargado para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o recurso de apelação de fls. 75/77, subscrevendo-o.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.806812-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (ADVOGADO: ISMARINA RIBEIRO FRAZAO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.806991-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x HELIO VITOR RAMOS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.806992-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x AVELINO DA COSTA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.807011-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x ESMERALDA NEGRI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.807012-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x CARLOS ROBERTO GOMES (ADVOGADO: ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2004.51.01.534626-5 FERNANDO D ALMEIDA BRANDAO (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 100.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n72 - 2009.51.01.801856-8 CONFEITARIA TORTEN PARADIES LTDA ME (ADVOGADO: LEILA KRAUSE SIGNORELLI.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 36.\r\n\r\n“...ao Impetrante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 796080"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0011136-6 ALAYDE DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 FOLHA 85 . 1 - Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos Autores descritos às fls. 282 e 412/416.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - Sobre o constante das fls. 401, 405 e 406, digam as Partes no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, voltem conclusos para envio dos ofícios requisitórios de fls. 405/406.\r\n\r\n2 - 90.0012262-7 WILMA MATTOS DIAS (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0016666-7 JOANA DARQUE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DA SILVA RUBINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 90.0046990-2 GLORIA REGINA ARAGUEZ MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0048536-5 EUDIL MARTHA PEREIRA (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . (FLS. 12)...tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 94.0001080-0 JAYME DA CUNHA AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO RAYMUNDO CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.508691-2 RAIMUNDO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA SILVA.) x SUPERINTENDENTE DO INSS (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . (FLS. 210)...tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.510818-0 VALTER MELLO ROCHA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.523916-6 ADALGIZA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.539012-2 EXPEDITO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.513960-0 SEBASTIAO DIONISIO DE ARAUJO (ADVOGADO: FABIO R R DE ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 95/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça requerida e que ora defiro, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.528952-0 JANIA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (FLS. 88)...tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.512220-3 GILDA THEREZA MATTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.500626-8 AMAURY DE SOUZA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo, assim, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pelo Autor às fls. 320, sem oposição do INSS (fls. 324), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.500991-9 MIGUEL CARNEIRO LIMA (ADVOGADO: JACYRA ALBERNAZ GOMES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (FLS. 112)... tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504328-9 ALEA DO CEU CARVALHO FARIA (ADVOGADO: CARLOS DAVID AREAS BALLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 31/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 16 de março de 2001 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo das Rendas Mensais Iniciais dos benefícios em questão, corrigindo os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, integrantes do respectivo período básico de cálculo, de acordo com a variação da ORTN/OTN, com repercussão nos meses subseqüentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.524692-9 NILSON PAULO DE OMENA TORRES (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (FLS. 85)...tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.537028-8 THIAGO DIEGO DOS REIS MACIEL (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.537359-9 TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 FOLHA 224/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, V e parágrafo 3º do Código de Processo Civil, deixando de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800150-0 IVAN SOARES SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do autor, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a juntada das contra-razões do apelado(INSS) às fls. 137/139, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.805297-0 DELIO GERALDO PEREIRA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 24/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805506-4 DILCEIA SOARES SOUZA (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 17/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, nos moldes da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523548-5 ANTONIO CARLOS MACHADO SARDINHA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora (fls. 03, último parágrafo) e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n3- Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n4- Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.803566-5 MARIA MARILENE DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.809030-5 GILDETE LEMOS CAPUTO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.810448-1 SEVERINO ANTONIO GONCALVES (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora e nomeio como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\nRessalte-se que o Autor já apresentou quesitos às fls. 164.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.810617-9 MARIA DA CONCEICAO DIAS SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.811398-6 VERA LUCIA ANDRADE RIBEIRO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.812062-0 CLAUDIA SIQUEIRA BASTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Defiro, desde já, a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora (fls. 13, último parágrafo) e nomeio como perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Fe deral, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\n6 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.817156-1 MARIA ALICE FREIRE PINTO AMANDO (ADVOGADO: RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.817554-2 ARILDO DUTRA BERNADO (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 40/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 12 de dezembro de 2003 e, observado o referido prazo extintivo, julgo procedente o pedido, para condenar o Réu a rever o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, com repercussão nos meses subsequentes, bem como a pagar à parte autora as diferenças entre os valores assim devidos e os efetivamente pagos a tal título, atualizadas monetariamente, na forma da Lei n. 6.899/81 (Súmula n. 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação (Súmulas 204 do STJ e 75 do TRF/4a. Região), tudo nos moldes da fundamentação supra. \r\n\r\nPresentes os pressupostos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, para determinar que o INSS promova o recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício em questão, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, ao salário de contribuição de fevereiro de 1994, e implante a nova renda mensal daí advinda, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão de antecipação de tutela para imediato cumprimento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do S.T.J.).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.805666-1 SAMIRA CÉSAR FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 89/94 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei nº 1.060/50 e em virtude do Réu ainda não ter sido citado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805747-1 PATRICIA CARLA RODRIGUES GARCIA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Assim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.806904-7 LUCIA DAVID FRANCISCO VACCANI (ADVOGADO: SIDNEI BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito judicial o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - Cite-se a parte ré.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2005.51.01.516035-6 ASTRAZENECA AKTIEBOLAG (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO, OTTO BANHO LICKS, RODRIGO DE ASSIS TORRES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1- Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o constante do julgado e das fls.340, 635/636, 638/639 e 643, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda do INPI a quantia de R$ 2.185,55, atualizada até dezembro de 2007, constante do depósito efetuado pelo Autor às fls. 340, conforme dados fornecidos Às fls.643, devendo o ofício ser instruído com cópia das fls.340 e 643 e do presente despacho.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se vista ao INPI, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3- Após, expeça a Secretaria alvará de levantamento referente ao valor remanescente do depósito de fls.340, intimando a parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4- Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 94.0025719-8 YEDDA POMPEU DE BARROS LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, JAIBEL MARTINS, CLAUDIO SEBASTIAO CIMA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.504726-9 MAX BRANDO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.507256-2 JOSE ANTONIO BURGOS E OUTROS (ADVOGADO: WALTER FERREIRA ALVES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - SETOR NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação dos Impetrantes no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.500484-3 LUIZA LAPOENTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.537808-1 GLORIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.539604-6 ZOE GOUVEA DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO DOS REIS LESSA, LUIZ LOBO MATTOSO.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.800615-6 MARIA GEORGINA TELLES GOMES (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - CENTRO - RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.805205-1 RAIMUNDO LIRA BEZERRA (ADVOGADO: ELIAS LUTIFI.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 401/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento da peça de fls. 74/159, eis que estranha aos presentes autos, entregando a mesma, após, ao INSS, mediante recibo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.805334-1 GILBERTO SANTOS DE FRANCA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ROCHA.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.805726-7 JOAO INACIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808520-2 CLAYTON DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x GERENTE EXECUTIVO RJ - NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.813447-0 CARLOS MOREIRA MIRANDA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.813472-9 LUIS AFONSO DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016651-5 ANTONIO CARLOS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.801723-7 FLAVIO CRETARO DA LUZ (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x GERENTE EXECUTIVO-SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que as contra-razões já foram apresentadas às fls. 171/175, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.803150-7 EDIVALDO DOS SANTOS MIRANDA (ADVOGADO: HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL, HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 47/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.811798-0 JOSE HELIODORO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Recebo a apelação do(a) Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2008.51.11.000436-7 EDIVAL BATISTA DE MEDEIROS (ADVOGADO: SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO.) x AUDITOR REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.025491-0 SYLVIO DE CASTRO VERAS (ADVOGADO: ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS- CENTRO/RJ. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.800347-4 MACARINO DUTRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 69/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801644-4 NADIR CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 406/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n57 - 2007.51.01.490066-3 ADENIR MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MANGABEIRA EPIFANEO.) x WALMIR TOSHIYUKI TSUKUDA (ADVOGADO: MARIA MACHADO NALIN SINNEMA GOMES.) x AMANCIO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MANUELA REIS RAMPAZZO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 312/341) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados(2º e 3º Réus) no prazo legal, tendo em vista que o INPI já apresentou suas contra-razões às fls. 347/350.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511774-1 SEVERINO TEODOSIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 111/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 99.0056656-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.) x GERALDO SIMAS LUCAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 86/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 99.608,32, em 17/03/09, conforme cálculos de fls. 173/235, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir do polo passivo dos presentes embargos os Embargados falecidos e incluir os respectivos habilitados, conforme decisões de fls. 92 e 93.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 89.0005037-0 MARIA DA GLORIA ELIDIA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 90.0009171-3 FERNANDO JOAQUIM DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS MEIRELES, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 92.0016617-2 DJALMA NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, FATIMA FERNANDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 97.0012121-6 ROSALICE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 99.0018933-7 JURACI LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.506735-9 JORGE GOULART DE ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO: BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.500895-9 GILDA MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 59/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, deixando de condenar a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.522227-1 DANIELLE XAVIER DE OLIVEIRA ARALDI (ADVOGADO: NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei nº1.060/50 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem Honorários Advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.014309-9 LUCIANE PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 52/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem Honorários Advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.500417-0 AVANI DE SOUSA ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS REISER MIRANDA, ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 395/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50, RATIFICO a antecipação de tutela anteriormente deferida e julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, do benefício de Pensão por Morte de José Gonçalves Moreira.\r\n\r\nA data de início do benefício, a partir de quando são devidos os pagamentos à demandante, será a data do óbito do instituidor (18 de julho de 2002) face o disposto no artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAs verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.518663-5 PAULO CESAR SILVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 424/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS revisar o cálculo do tempo de serviço e do valor considerados no benefício do autor (NB 103.257.424-8), em razão da conversão do período compreendido entre 21.09.70 a 05.06.75 e 15.05.81 e 31.12.85, com efeitos financeiros a partir de 30.06.01, devido à incidência da prescrição qüinqüenal (CPC, art. 219, § 5o).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.537467-1 ELLEN SABRINA ALCANTARA AMADOR REP/ P/ IDA PESSOA MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 135.527.663-0) com pagamento em favor da autora (até a data em que completar 21 anos) desde a data do óbito do instituidor da pensão, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirão juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelos índices legais, a partir da data em que cada parcela se tornou devida, apurada na data do efetivo pagamento, compensando-se os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido e o caráter alimentar do benefício ora concedido, concedo a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, determinando que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, restabelecendo, a partir da presente competência, o benefício previdenciário de pensão por morte, para o que se fixa o prazo para cumprimento em 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% ao valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537703-9 SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, ROZILENE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 413/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas do benefício da parte autora (NB 117.476.263-0) referente ao período de agosto de 2000 a junho de 2001, no total de R$ 7.897,65, com a devida correção monetária, devendo acrescer juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.539529-7 JULIANA OLIVEIRA FELIX RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte deduzido na inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem Honorários Advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.539697-6 ANTONIO MANUEL HORTA MAIA (ADVOGADO: MIRIA BARBOSA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 415/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, extingo o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no inciso II do art. 269 do CPC, referentemente ao pedido de pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nJulgo procedente o pedido de pagamento de correção monetária sobre o valor de R$ 2.283,33, com base no art. 269, I, do CPC, a partir de quando cada parcela tornou-se devida, assim como de juros legais, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, devendo ser abatido os valores eventualmente pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários na base de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.803073-0 JORGE DOMINGOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS revisar o cálculo do tempo de serviço e do valor considerados na concessão do benefício do autor NB (100994414-0), em razão da conversão do período de 24.02.65 a 02.08.82 e o período de 01.10.86 a 11.01.96, com efeitos financeiros a partir de 22.03.2002, em razão da incidência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.805313-4 AILTON MEDEIROS DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 421/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS revisar o cálculo do tempo de serviço e do valor considerados no benefício do autor (NB 0464679583), em razão da conversão do período compreendido entre 27.09.63 a 05.06.75, com efeitos financeiros a partir de 06.06.02, devido à incidência da prescrição qüinqüenal (CPC, art. 219, § 5o).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.805351-1 PAULO ROBERTO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS revisar o cálculo do tempo de serviço e do valor considerados no benefício do autor (NB 046.660.080-1), em razão da conversão do tempo de serviço referente ao do período compreendido entre 08.03.65 a 06.01.74, com efeitos financeiros a partir de 11.06.2002, devido à incidência da prescrição qüinqüenal (CPC, art. 219, § 5o).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.810131-1 JORGE BARDAGUE TRIUMPHO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS revisar o cálculo do tempo de serviço e do valor considerados no benefício do autor (NB 045.910.999-5), em razão da conversão do tempo de serviço referente ao do período compreendido entre 05.03.65 a 28.02.82, com efeitos financeiros a partir de 27.09.2002, devido à incidência da prescrição qüinqüenal (CPC, art. 219, § 5o).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados, e juros moratórios à taxa de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.009015-5 THALYS ALVES BRASIL REP/P/ VIVIANE ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO. PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A) Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada concedida, e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de DIEGO DE MELLO BRASIL.\r\n\r\nB) Condeno o INSS a pagar à parte autora o valor corresponde às prestações devidas, a partir da data de início do benefício (18/03/2003) até a data do cumprimento da decisão antecipatória da tutela, sendo o crédito atualizado e corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nC) Dê-se vista da presente decisão ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.811579-0 OSMARINA JACYNTHA SILVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.811971-0 GIOVANNINO RICCOBENE (ADVOGADO: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.813021-2 OSVALDO VERGILIO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 2009.51.01.807443-2 MANOEL CORREIA FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 28/08/2009, às 15:00 horas, para a realização da audiência, em que será(ao) ouvido(s) o(s) Sr(s). Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Empresa Viação Acari, arrolado(s) como testemunha(s) na AÇÃO ORDINÁRIA N. 2008.33.10.70568-0, proposta por Manoel Correia Filho perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA, em face do INSS.\r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente a(s) testemunha(s) arrolada(s) às fls. 02.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2007.51.01.800159-6 MARLENE FREITAS DA GUARDA (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para condenar o INSS a pagar à Autora o benefício de pensão da autora desde a data do óbito do instituidor da pensão, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo ser as parcelas devidas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês, estes contados da citação, mais honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nConcedo a tutela específica prevista no art.461 do CPC, determinando ao INSS que implante a referida pensão a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n85 - 2005.51.01.519985-6 TEREZINHA ALVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 92 - Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 797111"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
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                        "Atos": {
                            "797737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527414-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x FERNANDO ANTONIO GONZAGA DA IGREJA (ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND, LUIZ FERNANDO WALTHER DE ALMEIDA FILHO, LIGIA KRAIDE MONTEIRO, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.01.527414-9 \r\n\r\nA defesa técnica apresenta, às fls. 641/655 resposta à acusação, oportunidade em que argui as seguintes matérias: a) não constituição definitiva do crédito tributário; b) incompetência do juízo; c) inépcia da denúncia; d) investigações realizadas diretamente pelo Ministério Público Federal; e, por fim, e) impossibilidade de aplicação da norma disposta no parágrafo 1º do Art. 9º da Lei nº. 10.684/2003 a fatos praticados anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nOuvido o Ministério Público Federal às fls. 665/669, esse órgão ofereceu parecer opinando pelo não acolhimento das matérias suscitadas e o consequente prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos constantes da peça de resposta, entendo que não há hipótese que autorize de plano a absolvição sumária, em especial por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia. \r\n\r\nNeste tom, entendo que no momento só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca de alegações defensivas atinentes às matérias constantes do Art. 397 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, ou seja, aquelas matérias que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com sentença de absolvição sumária, a saber: “a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente.” (Art. 397, incs. I a IV). Não obstante, vislumbro ser necessária, também, neste momento processual, a apreciação de matérias sujeitas à preclusão e de cuja decisão possa caber recurso, como, por exemplo, exceção de incompetência, na forma do Art. 396-A, par. 1º, do CPP (incluído pela Lei nº. 11.719/2008). \r\n\r\nRegistro que o entendimento acima exposto se impõe, porquanto, do contrário, estaria o juízo antecipando julgamento de determinadas matérias que, além de necessitarem de maiores esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, os quais ainda serão produzidos nesta sede, guardam estreita relação com o mérito da causa.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, apreciarei apenas a preliminar de incompetência do juízo e reservo-me as demais matérias suscitadas por ocasião da prolação da sentença de mérito. \r\n\r\nConsiderando que a questão da competência ora ventilada não é nova, aplico à espécie o entendimento já firmado em outras decisões proferidas por este juízo em processos distribuídos por dependência à Medida Cautelar nº. 2000.51.01.533051-3, conforme segue:\r\n\r\nO Art. 83 do CPP, ao determinar que \"Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.\", não faz qualquer ressalva à respeito da generalidade ou não do ato decisório determinado pelo juízo. Em consequência, entendo que se houve a prática de ato jurisdicional determinado por este juízo nos autos da Medida Cautelar nº. 2000.51.01.533051-3, e se desse ato se originou a suspeita que se recai sobre o acusado, indubitavelmente esta situação se adequa ao dispositivo em tela, que estabelece as hipóteses em que há a competência por prevenção.\r\n\r\nOutrossim, também devo afastar o argumento de possível ofensa ao princípio de índole constitucional do Juiz Natural (Art. 5º, LIII, CRFB/88), uma vez que os autos da Medida Cautelar nº. 2000.51.01.533051-3 foram regularmente distribuídos a este juízo. Nesse sentido, aliás, posiciona-se o doutrinador Marcellus Polastri Lima, que em sua obra “Temas Controvertidos de Direito Penal e Processo Penal”, Ed. Lumen Juris, pp. 166/169, ao comentar o alcance da norma o art. 83 do CPP (que trata da competência por prevenção), assim preconizou:\r\n\r\n\"a distribuição é erigida pelo Código de Processo Penal em critério determinante de competência ou de determinação da Vara quando existirem vários juízes igualmente competentes, dispondo o art. 75 que a 'precedência da distribuição fixará a competência'... destarte, fica claro que necessária é a livre distribuição para que se fixe a competência por prevenção...\".\r\n\r\nDessa forma, não há dúvidas a respeito da competência deste juízo para processar a presente Ação Penal nº. 2001.51.01.527414-9, uma vez que já prevento por força de decisão anteriormente proferida nos autos da Medida Cautelar nº. 2000.51.01.533051-3. Some-se, ainda, o fato de haver sido proferida decisão de recebimento da denúncia neste feito (fls. 607/608), que, por si só, em caso de entendimento diverso do acima exposto, já é circunstância apta a firmar a competência deste juízo da 2ª Vara Federal Criminal.\r\n\r\nDO EXPOSTO, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pela defesa técnica.\r\n\r\nDesigno o dia 17/08/2009, às 13:30 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber. Quanto às testemunhas Joana D'Arck de Mendonça e Julio Cesar Pimentel, a defesa deverá fornecer, no prazo de 03 (três) dias, o seu endereço de localização, sob pena de trazê-las independentemente de intimação por ocasião do ato supradesignado.\r\n\r\nDefiro o requerimento defensivo de fls. 654, segundo parágrafo. Oficie-se requisitando as cópias restantes dos autos do processo administrativo nº. 18471.000654/2002-22. Fixo prazo de 10 (dez) dias para atendimento.\r\n\r\nConsiderando o teor do termo de fls. 639, proceda a secretaria à devida regularização da numeração dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.509600-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x HUMBERTO CURY SAADE (ADVOGADO: ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR.). . Considerando o teor da certidão retro, decreto a perda da prova testemunhal referente à oitiva de ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO.\r\n\r\nTendo em vista a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o do CPP, bem como o início de sua vigência, que ocorreu em 22.08.2008, friso que doravante o processamento deste feito seguirá o novo rito do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa técnica para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ratificar os termos do interrogatório do acusado (fls. 138), ou comprovar a necessidade de reinterrogatório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.804190-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x JANITO FLORES (ADVOGADO: BERNARDO DE QUEIROZ WEAVER NUNES.) x OSWALDO MARTINS D AVILA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIA HELENA VAZ.) x JOAO BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, NATHALIA DE MATTOS CORDEIRO, YVI FONSECA SIMOES PINTO, LEANDRO DA SILVA.) x TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA (ADVOGADO: FABIO CARDOSO CORREIA, RUDOLPH BRUNO ANASTACIO.) x WAGNER DANTAS LOURENCO (ADVOGADO: CELSO SIMONETTI TRENCH JUNIOR.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.804190-9 \r\n\r\nAnte a certidão retro, segunda parte, decreto o abandono da causa pelos advogados Drs. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO, OAB/RJ 70.333, LEANDRO DA SILVA, OAB/RJ OAB/RJ 107.311 e YVI FONSECA SIMÕES PINTO, OAB/RJ 83.217, todos, até então, patrocinando a defesa do acusado JOÃO BATISTA FERREIRA.\r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ comunicando o abandono da causa e encaminhando cópia das peças pertinentes.\r\n\r\nIntime-se o acusado supramencionado para constituir advogado no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais. O acusado deverá ser cientificado, ainda, de que caso não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo, cujos honorários serão custeados às suas expensas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2008.51.01.807820-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x ANTONIO CARLOS LEMENHE ORTIZ (ADVOGADO: NELSON RIBERTO MOLINA, EDVALDO KAVALIAUSKAS QUIRINO DA SILVA, DOMINGOS ROMERA MARTINS.). . Intime-se a defesa técnica para, no prazo de 05 (cinco) dias, eventualmente formular indagações, além daquelas previstas no Art. 187 do CPP, que entender pertinentes serem respondidas pelo acusado por ocasião do seu interrogatório mediante Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.519366-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x LENINA CUSTODIO DA SILVA (ADVOGADO: JULIANA PE REIRA MENDES, JOEL JOÃO DE BRITO.). . Nos termos do art. 8° da portaria n° POR.0013.00003-7/2006, deste Juízo, intime-se a defesa técnica de Lenina Custódio da Silva, para que apresente as suas alegações finais, em memoriais, na forma do art. 403 § 3° do CPP.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 797737"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539708-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x LUIZ ARMANDO BASTOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.) x RICARDO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER.) x FABIO MARCELLUS VELLOSO (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.). . Às fls. 1179/1180 e 1181/1183, Refinaria de Petróleo Manguinhos S.A e Fabio Marcellus Velloso e Ricardo Pereira Guimarães apresentam petição em que requerem a declaração de nulidade da decisão de fls. 1174/1176 em que se reconsiderou em parte a decisão de fls. 1122/1151, assinalando que não foi dada prévia vista às partes do recurso anteriormente interposto pelo Ministério Público Federal. Às fls. 1184, Luiz Armando Bastos Vasconcelos apresentou apelação da referida petição. \r\n\r\nTêm razão as defesas.\r\n\r\nTendo em vista que houve reforma parcial da decisão recorrida antes da ciência dos réus, deve ser declarado nulo o provimento de fls. 1174/1176, por violação ao devido processo legal. Resta prejudicado o recebimento da apelação de fls. 1184.\r\n\r\n(1122/1166) Intimem-se os réus, como recorridos, nos termos da parte final do art. 588, do CPP.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.804972-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALVARO LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, EDUARDO MAYR, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA.). . QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nPROCESSO no: 2009.51.01.804972-3\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ALVARO LINS DOS SANTOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 5420/5424, o réu requer que “I - a integralidade das cópias das mídias disponibilizadas seja objeto de autenticação por parte do Cartório desse juízo, na forma do art. 365, III do CPC, salientando que segue em anexo cópia de petição dirigida ao Escrivão responsável, com este pedido; II - Seja determinada a expedição de ofício ao Departamento de Polícia Federal para que o Juízo seja informado: a . se a hipótese de armazenamento limitado do “sistema Guardião” restou utilizada ou não, quando da consecução da medida cautelar de interceptação telefônica no. 2006.51.01.517557-1; b. Acaso positiva aquela resposta, de que meio ou forma o Departamento de Polícia Federal fará cumprir a norma disposta pelo art. 365, VI § 1o do CPC, ex vi art. 3o. do CPP.”\r\n\r\nO Código de Processo Civil foi invocado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 364. O documento público faz prova não só de sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.\r\n\r\nArt. 365. Fazem a mesma prova que os originais:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais;\r\n\r\nVI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos públicos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. \r\n\r\n§ 1o. Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo de interposição de ação rescisória.”\r\n\r\nO réu alega que as gravações de interceptações telefônicas constituem autos, razão pela qual são provas de natureza documental, independentemente das respectivas transcrições.\r\n\r\nAssim sustenta que a higidez da prova documental oriunda da gravação decorrente de interceptação telefônica somente faz a mesma prova que os originais quando autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais para que sejam objeto de certidão a ser aposta pelo Diretor de Secretaria. Além disso, nos termos do art. 365, § 1o, do CPC, requer que seja oficiada a Polícia Federal para que informe se o armazenamento original limitado do sistema “Guardião” restou utilizado ou não quando da consecução da cautelar no. 2006.51.01.517557-1.\r\n\r\nRealmente o arquivamento de dados digitais em mídia eletrônica tem natureza de documento.\r\n\r\nNo entanto, o pedido deve ser indeferido pelas razões seguintes.\r\n\r\nA inserção de dados de gravação de interceptação telefônica em mídia do tipo “CD” ou “DVD” não é, a rigor, cópia de documento público original como pretende o réu quando alude ao art. 365, III, do CPC ou reprodução digitalizada de documento, quando faz referência ao art. 365, VI, do CPC. O exemplo do primeiro caso seria uma cópia reprográfica (cópia do tipo “xerox” de um documento original público em papel). O exemplo do segundo seria uma peça digitalizada (por exemplo, escaneada e transformada em formato PDF) de um documento em papel, procedimento adotado com freqüência quando do recebimento de peças entregues pelas partes para juntada em processo eletrônico.\r\n\r\nO que ocorre nas interceptações telefônicas é um processo diferente dos anteriormente referidos pelo réu: os registros de voz são arquivados em mídia digital e pode haver formação de back-ups, isto é, clonagem dos dados arquivados correspondentes em mídias diferentes: disco rígido independente, peAssim, não se aplica aqui o conceito de cópia de documento original (art. 365, III, do CPC) ou de digitalização de documento (art. 365, VI, do CPC), mas sim o de “extrato digital de banco de dados”, previsto no art. 365, V, do CPC, não se lhe aplicando a previsão do art. 365, § 1o., do CPC.\r\n\r\nDe acordo com o documento, referido pelo réu (e que, portanto, tem conhecimento), juntado ao feito no. 2003.51.01.513657-6, da 6a. Vara Criminal Federal - Informação no. 524/2008 - INC/DITEC/DPF, do Instituto de Criminalística, da Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal - “...como os registros de áudio do sistema Guardião são digitais, as cópias gravadas nas unidades de backups são clones do original, ou seja, são idênticas aos registros do áudio original. Essa característica, inclusive, é pilar base para a realização de backups em qualquer sistema que empregue informações digitais, pois de nada adiantaria gerar unidades de backup se não fosse assegurada a preservação dos dados digitais...Não. O armazenamento na unidade denominada backup não traz nenhum prejuízo à integridade do conteúdo do áudio recuperado a partir do mesmo.” \r\n\r\nAssim é que, por ter o arquivamento em mídia eletrônica (tipo disco rígido de backup ou CD ou DVD encaminhado ao juízo) com informação retirada de banco de dados digital natureza diversa de mera cópia (do tipo reprográfica) de documento original, não é cabível o requerimento de certidão de autenticação - “confere com o original” - dirigido ao Diretor de Secretaria. Quando a autoridade policial encaminha ao juízo um arquivo de dados extraídos de outra mídia eletrônica (sistema “Guardião” ou seu backup), ela se responsabiliza, sob as penas de lei, pela higidez da informação, isto é, que as duas “vias” ou versões de arquivamento (backup do sistema Guardião, de um lado, e o CD ou DVD, de outro) têm o mesmo conteúdo, pois esse é um caso de armazenamento, por reprodução, em mídia diversa daquela inicial, também de natureza digital, tratado pelo CPC de forma adequada pela redação que lhe foi dada pela Lei no. 11.419/2006 (art. 365, V). \r\n\r\nNesse caso, observo, da leitura dos autos da medida cautelar no. 2006.51.01517557-1, que a autoridade policial, ao encaminhar CDs com arquivos digitais de registros sonoros relativos à escuta telefônica, faz expressa referência ao período correspondente da colheita dos dados, o que atesta, mediante a especificação, a integridade de conteúdo em relação ao outro mecanismo de armazenamento digital do qual foi extraída a informação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503065-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALINE DE FIGUEIREDO ANGELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AGUSTINA DE RODRIGUER ESPINOLA (ADVOGADO: ELEDIR GUETTEN DE OLIVEIRA MELO.). . Designo o dia 14/07/2009 às 13:30 horas para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a acusada. No mesmo ato, deverá a mesma ser cientificada da renúncia de seu advogado, bem como deverá informar se constituirá outro advogado ou necessita da assistência da Defensoria Pública.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria deste Juízo para que providencie o desmembramento do presente feito em relação à acusada Aline de Figueiredo Ângelo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 797741"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523773-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x ALVARO RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA, MAURO FERNANDES DA SILVA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA, MAURO FERNANDES DA SILVA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, ANGELICA EMILIA APARECIDA DA SILVA, MAURO FERNANDES DA SILVA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO.). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntime-se a defesa de ALVARO a retirar os livros contábeis acostados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, ao MPF para ciência.\r\n\r\nFinalmente, expeçam-se as comunicações de praxe e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513601-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x MARCELO VANCELLOTE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, TATIANA MORAES DE ARAUJO.) x ADEMIS JOSE DINIZ DE PAULA (ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA, TATIANA MORAES DE ARAUJO.). . Fls. retro. Defiro a dilação do prazo requerida.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.534064-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x MONIQUE BUENO x HENRI BUENO (ADVOGADO: MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR, EDIR NASCIMENTO DA SILVA.). . Não obstante as razões expostas às fls. 86 não ensejarem a dilação de prazo, defiro o requerido, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação da resposta.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.513473-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO CARLOS GONCALVES REGADO (ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI.) x DARCI GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x BENJAMIM CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LETICIA JOST LINS E SILVA, DARCY DE FREITAS, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, quesitos para a elaboração de laudo pericial contábil, bem como a indicar assistente técnico.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.530345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PAULO SERGIO DURVAL LOPES (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.). . Fica intimada a defesa para apresentar, em 05 dias, cópia da última declaração de rendimentos do acusado Paulo Sergio Durval Lopes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.807124-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x GILBERTO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUIS FELIPE GOMES VIEIRA.) x EVANDRO SILVA SANTOS (ADVOGADO: BRUNO DE OLIVEIRA.) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO COSTA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CLAUDIO SERPA DA COSTA, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x ANTONIO CARLOS SILVA DA COSTA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x VERA LUCIA PIRES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ DA ROCHA BRAZ, MARCIO FLORINDO DA SILVA.) x JOSE ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ DA ROCHA BRAZ, MARCIO FLORINDO DA SILVA.) x ARMANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x THIAGO ALMEIDA BIANCHI DE MATTOS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x ANDRE LUIZ PORTELLA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x MARLUCE BARBOSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ELI TEIXEIRA DE MORAES.) x WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: LUIS FELIPE GOMES VIEIRA.). . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS, na forma do art. 107, I, do Código Penal, tendo em vista a certidão de óbito acostada aos autos às fls. 1667, atestando o falecimento do réu em 22/08/2008.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.804234-3 ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, ALEXIS LEMOS COSTA, DAVID ZANGIROLAMI, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY, LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, FELIPE VIEIRA TURIBIO, MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA, ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO CORREA PADILHA, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.). . Fica a defesa de LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS intimada da decisão abaixo, bem como de que deverá comparecer à agência Rio de Janeiro da Caixa Econômica Federal, para retirar o item n. 01 do Mandado de Busca e Apreensão nº. 11/2007.\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 896/897: Defiro a devolução.\r\n\r\nFls. 894: Indefiro. A devolução dos bens apreendidos, de cuja origem ilícita se suspeita, está subordinada aos ditames dos arts. 119 e segs. do CPP c/c 91, II, b do CP. Nesta linha, a decisão invocada apenas entendeu pela inexistência de justa causa em relação ao delito de lavagem, sem que tenha se pronunciado sobre a licitude da origem dos valores.”\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.805408-1 JUSTICA PUBLICA x CARLOS ALBERTO CASPARY RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de CARLOS ALBERTO CASPARY RIBEIRO de que foi designado o dia 20/07/2009, às 09:00 horas, para a realização de exame pericial médico, nas dependências do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho (Rua Frei Caneca, nº 401, fundos, Estácio, Rio de Janeiro/RJ).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 797573"
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                        }
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.532467-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO CORTES BARROSO.) x ILDA ESPOSITO SCOFANO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x ANA SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA.) x CLEIA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x ARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x JORGE PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x LIBERATA TROTTA POLIZZO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 92 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de CLÉIA MARIA DA CONCEIÇÃO, LIBERATA TROTTA POLIZZO, SEVERINO ANTONIO DA SILVA, JORGE PATRÍCIO DA SILVA, ARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL, ANA SOUZA MARTINS, ILDA ESPOSITO SCOFANO e OUTROS, qualificados às fls. 02/15, imputando-lhes a conduta do artigo 312, caput, na forma do artigo 30 c/c artigo 171, parágrafo 3° e artigo 61, inciso II, alínea “b”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNarra a denúncia (fls. 02/83), que os acusados teriam se beneficiado de atos de servidores públicos que desviaram, em seu proveito, valores referentes a aposentadorias por tempo de serviço concedidas indevida e fraudulentamente no Posto Xavier da Silveira/Copacabana, tendo, ainda, em concurso material, obtido para si vantagem indevida em prejuízo do INSS, mediante a interposição de mandados de segurança com o escopo de restabelecer o pagamento dos aludidos benefícios e com tal conduta resguardar a vantagem adquirida ilicitamente.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 13/01/2004, às fls. 90/93, tendo o juízo deferido, em parte, o pedido do MPF de seqüestro de benefícios previdenciários percebidos pelos acusados, no que fosse superior ao valor do salário-mínimo, devido a sua natureza de verba alimentícia. \r\n\r\nA denúncia não foi recebida em relação ao denunciado JOSÉ CARLOS LEITÃO ISAÍAS, a quem imputou-se a prática do ilícito do artigo 171, parágrafo3º, por quarenta e sete vezes, na forma do artigo 71, c/c artigo 65, II, alínea “b”, todos do Código Penal. Desta decisão, o MPF interpôs Recurso em Sentido Estrito, ao qual foi negado provimento, nos termos do acórdão inserto às fls. 272 do processo nº 2004.51.01.508921-9, em apenso, que transitou em julgado (fls.280). \r\n\r\nPor ocasião do juízo de prelibação (fls. 90/93), foi determinado ainda o desmembramento do feito, diante da possibilidade de tumulto processual em face do número considerável de segurados originalmente incluídos no pólo passivo - quarenta e oito -, relacionando-se o presente aos acusados discriminados acima.\r\n\r\nFAC's às fls. 137/188, 237/247 e 420/421.\r\n\r\nOs interrogatórios encontram-se às fls. 261/265; 266/269; 270/272; 273/276; 277/280; 281/283; 284/286.\r\n\r\nApresentação das defesas prévias dos acusados CLÉIA MARIA DA CONCEIÇÃO, SEVERINO ANTONIO DA SILVA, JORGE PATRÍCIO DA SILVA constam às fls. 288/289; a de ARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL às fls. 401/402 e 469, a de LIBERATA TROTTA POLIZZO e ILDA ESPOSITO ESCOFANO às fls. 405/406 e a de ANA SOUZA MARTINS às fls. 407/408.\r\n\r\nQuanto aos acusados AMANDIO FERREIRA COSTA, ÁLVARO DUARTE PACHECO E ÉLSON ALMEIDA VEIGA foi realizada assentada para proposta de suspensão condicional do processo conforme fls. 530/537. O que se confirmou através de decisão às fls.1081/1082 e manifestação favorável do Ministério Público Federal às fls. 1090/1091. \r\n\r\nNo que tange ao acusado OSVALDO FERREIRA LIMA foi determinado o desmembramento por aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal Brasileiro (fls. 530/531).\r\n\r\nÀs fls. 328, consta o Ofício nº 168/BENEF do INSS informando os valores totais pagos, até 02/04/2004, a título de benefícios previdenciários aos acusados.\r\n\r\nÀs fls. 412, consta certidão de apensamento dos autos do seqüestro nº 2004.51.01.508160-9\r\n\r\nInformações prestadas pelo douto juízo no bojo do mandado de segurança nº 2004.02.01.008144-7 impetrado contra a decisão que determinou o seqüestro dos benefícios, às fls. 486/494.\r\n\r\nNa decisão de fls. 511, foi determinada a citação dos acusados não encontrados ÁLVARO DUARTE PACHECO, ÉLSON ALMEIDA VEIGA E AMANDIO FERREIRA COSTA para interrogatório.\r\n\r\nInterrogatórios de AMANDIO FERREIRA COSTA, ÁLVARO DUARTE PACHECO E ÉLSON ALMEIDA VEIGA às fls. 538/541, 542/545 e 546/548, respectivamente.\r\n\r\nDecisão desmembrando o feito em relação aos denunciados ALVARO DUARTE PACHECO E ELSON ALMEIDA VEIGA, às fls. 580.\r\n\r\nCumprimento da Carta Precatória nº 2005.50.01.005655-0 com a inquirição da testemunha arrolada pela acusação ANGÉLICA CURRY EVANGELISTA ROCHA (fls.781/783).\r\n\r\nNa assentada de fls. 792/793, foi homologado o pedido de substituição das testemunhas arroladas pela acusada ANA SOUZA MARTINS por declarações escritas. Foi homologado, também, o pedido do MPF de desistência da testemunha de acusação TARCÍSIO GALVÍNCIO RIBEIRO.\r\n\r\nNa assentada de fls. 796/797, foi homologado o pedido formulado pela defesa da acusada CLEIA MARIA DA CONCEIÇÃO de substituição da testemunha Joana D”Arc por TÂNIA Maria da Gama. Pela defesa da acusada ARLINDA ACCIOLY PIMENTEL foi requerida e deferida a substituição da testemunha Berenice por sua filha Andréa.\r\n\r\nAs testemunhas de defesa TANIA MARIA DA GAMA, ANDRÉA ACCIOLY PIMENTEL e MARIA TEIXEIRA DA SILVA foram ouvidas respectivamente , às fls. 798/799; 800/802 e 803/804.\r\n\r\nReinterrogatório de ARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL às fls.805/806.\r\n\r\nDeclaração de bons antecedentes de ANA SOUZA MARTINS às fls. 809.\r\n\r\nÀs fls. 817, decisão de desmembramento do feito em relação ao acusado AMANDIO FERREIRA COSTA, em decorrência da suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNa fase do artigo 499 do CPP, o MPF não requereu diligência (fls. 823-v). Os acusados ARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL, CLEIA MARIA DA CONCEIÇÃO, SEVERINO ANTONIO DA SILVA E JORGE PATRÍCIO DA SILVA nada requereram (fls. 829 e 832). As acusadas ILDA ESPOSITO SCOFANO, LIBERATA TROTTA POLIZZO E ANA SOUZA MARTINS (fls. 826, 827 e 831) requereram a juntada aos autos dos processos administrativos que ensejaram a concessão de seus benefícios previdenciários, o que foi deferido em decisão de fls. 838.\r\n\r\nÀs fls. 841, consta ofício n 083/2006 do INSS encaminhando o processo concessório reconstituído da segurada LIBERATA TROTTA POLIZZO, o qual foi apensado aos autos, formando o Apenso nº 15, conforme fls. 845. Às fls.855/918, consta o processo concessório da segurada ANA SOUZA MARTINS encaminhado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nEncaminhada cópia do acórdão prolatado no mandado de segurança nº 2004.02.01.008144-7, impetrado contra a decisão que determinou o seqüestro dos benefícios previdenciários dos denunciados, pelo Relator Desembargador André Fontes, que denegou a ordem (fl. 925). .\r\n\r\nÀs fls. 947/992, consta o inteiro teor do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário da denunciada ILDA ESPOSITO SCOFANO.\r\n\r\nAlegações finais do MPF, às fls. 996/1019.\r\n\r\nÀs fls. 1070/1074, 1044/1061, 1075/1078, 1066/1068, 1026/1043, 1024/1025, constam as alegações finais dos acusados CLÉIA, LIBERATA, SEVERINO, JORGE, ARLINDA, ILDA e ANA, respectivamente.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDescreve a denúncia que para a obtenção do benefício de aposentadoria, os acusados CLÉIA MARIA DA CONCEIÇÃO, LIBERATA TROTTA POLIZZO, SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA, JORGE PATRÍCIO DA SILVA, ARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL, ILDA ESPOSITO SCOFANO e ANA SOUZA MARTINS utilizaram-se de falso vínculo empregatício com diversas empresas, fazendo-se assim, necessária a análise de cada acusado:\r\n\r\n1. CLÉIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCLEIA MARIA DA CONCEIÇÃO percebia aposentadoria por tempo de serviço sem, no entanto, ter mantido qualquer vínculo empregatício com a empresa ISS SERVSYSTEM COM. E IND. LTDA, considerado para efeito de concessão do benefício.\r\n\r\nA fraude consistiu na inserção, pelos servidores SERGIO MELLO SANTOS e ROGÉRIO SANTANA, de vínculo empregatício inexistente para cálculo de tempo de serviço junto à empresa citada, bem como na alteração do período efetivamente trabalhado junto à empresa IND. QUÍMICA E FAMACÊUTICA SCHERING LTDA, inclusive com a adulteração dos valores das contribuições de fato recolhidas.\r\n\r\nEmbora a ré tenha alegado em seu interrogatório que laborou nas empresas ISS SERVSYSTEM COM. E IND LTDA e IND. QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING, não trouxe aos autos documentação que comprovasse o vínculo com a primeira empresa, bem como o período de tempo supostamente trabalhado na segunda, que ensejariam a legítima concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nEm consulta feita pelo INSS à IND. QUÍMICA E FARMACÊUTICA SHERING LTDA, às fls. 17/18 do Apenso 02, está comprovado que a denunciada trabalhou na referida empresa apenas no período compreendido entre 02/01/1990 a 08/09/1992, sendo que, no processo concessório da aposentadoria consta tempo de serviço na empresa o período de 03/05/1976 a 15/07/1992.\r\n\r\nÉ inafastável, outrossim, a circunstância de que a denunciada sabia que não fazia jus ao benefício previdenciário percebido, tendo inclusive assumido no interrogatório a veracidade dos fatos a ela imputados na denúncia.\r\n\r\nRessalta-se que, quando a aposentadoria foi concedida, a denunciada contava com apenas 45 anos de idade, sendo que o valor do benefício a ela concedido foi de aproximadamente R$ 900,00 (novecentos reais), tendo ela própria afirmado, em seu interrogatório, ter estranhado tal circunstância, já que percebia salário de quatrocentos reais à época, nunca tendo recebido salário maior (fls. 261/265).\r\n\r\nA ré confessou, inclusive, que a pessoa que deu entrada no seu benefício de aposentadoria, Jorge Magalhães, pediu-lhe para assinar notas promissórias de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de pagamento mensal pelos “serviços” prestados, donde se extrai que ela tinha ciência da ilicitude de sua conduta (fls. 290/304).\r\n\r\nVale registrar que a testemunha de defesa TANIA MARIA DA GAMA (fls. 798/799), afirmou, referindo-se à aposentadoria recebida pela acusada: “(...) achou que seria uma coisa ilegal e comentou isso com a Cléia”.\r\n\r\nLogo, a ré sabia ou, ao menos, tinha condições de saber o caráter ilícito da aposentadoria requerida.\r\n\r\nA conduta delitiva da denunciada acarretou um prejuízo aos cofres previdenciários no valor de R$ 81.243,41 (oitenta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e um centavos), até 02.04.04, conforme pode se depreender do Ofício nº. 168/2004 do INSS à fl. 328.\r\n\r\nDesse modo, a ré consciente e voluntariamente requereu e obteve benefício previdenciário a que sabia indevido, valendo-se de fraude consistente na declaração de tempo de contribuição e vínculo empregatício falsos, obtendo em proveito próprio, vantagem econômica ilícita em prejuízo do INSS.\r\n\r\nLIBERATA TROTTA POLIZZO\r\n\r\nLiberata Trotta Polizzo percebia aposentadoria por tempo de serviço sem, contudo, ter mantido vínculo empregatício com a empresa CIMENTO CAVE S/A.\r\n\r\nFoi constatado pela Auditoria Estadual do INSS (fls. 24/26 do processo concessório - apenso 15) que a fraude consistiu na inserção, pelos servidores SERGIO MELLO SANTOS e ROGÉRIO SANTANA, do tempo de serviço fictício prestado à referida empresa, bem como na majoração dos salários de contribuição.\r\n\r\nNo apenso 15 (apensado aos autos) consta o processo concessório reconstituído da segurada encaminhado pelo INSS (fls. 841 e 845).\r\n\r\nRessalta-se, ademais, que a denunciada afirma em seu depoimento que ela própria requereu sua aposentadoria e apresentou suas carteiras de trabalho e carnês no Posto do INSS, sendo que, ao ser indagada se contribuía como autônoma, não soube sequer responder.\r\n\r\nAdemais, quanto ao vínculo utilizado para a concessão da aposentadoria com a empresa CIMENTO CAVE S/A, que não consta do CNIS, a denunciada não fez qualquer menção em seu interrogatório, inexistindo nos autos qualquer prova de que efetivamente tenha existido.\r\n\r\nLogo, não restou comprovada a regularidade da concessão do benefício, sendo certo que todas as provas produzidas apontam para a inexistência do referido vínculo.\r\n\r\nOs valores das contribuições computadas para a concessão da ré foram majorados, estando provado às fls. 05/10 do Apenso 15, que a denunciada passou a fazer recolhimentos como contribuinte individual somente a partir de julho de 1987, quando foi cadastrada no PIS, com os recolhimentos efetuados no mínimo, até a data em que foi concedida a aposentadoria, em março de 1998, no valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nOra, se a denunciada recolheu como autônoma desde 1987 até 1998 pelo valor mínimo, tinha a mesma condições de saber que não fazia jus a uma aposentadoria de R$ 1.000,00 (um mil reais), equivalente à época há mais de oito salários mínimos.\r\n\r\nDessa forma, o prejuízo gerado pela conduta da ré, até a data de 02.04.04, atingiu o valor de R$ 54.036,95 (cinqüenta e quatro mil, trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), em razão da concessão fraudulenta do benefício, conforme de depreende do Ofício nº. 168/2004 contido à fl. 328 desses autos.\r\n\r\nAssim, a acusada consciente e voluntariamente, requereu e obteve benefício previdenciário a que sabia não fazer jus, valendo-se de fraude consistentes na declaração de vínculos empregatícios e contribuições falsas para obter, em proveito próprio, vantagem econômica ilícita em prejuízo daquela Autarquia Federal.\r\n\r\nSEVERINO ANTÔNIO DA SILVA\r\n\r\nSeverino Antônio da Silva, percebia aposentadoria por tempo de serviço mediante fraude por ele praticada quanto ao tempo de serviço informado ao INSS com as empresas BRAZI COM. DE METAIS LTDA e no CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEBALA.\r\n\r\nFoi constatado pela Auditoria Estadual do INSS que a fraude consistiu na inserção, pelos servidores SERGIO MELLO SANTOS e ROGÉRIO SANTANA, de tempo de serviço inexistente prestado à primeira empresa, bem como na alteração do tempo de serviço efetivamente prestado para o CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEBALA, com majoração do valor das contribuições\r\n\r\nNo processo concessório, foram computados como tempo de serviço prestado ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEBALA, na função de motorista, os períodos de 14/04/1965 a 20/04/1975 e 21/04/1975 a 20/09/1990.\r\n\r\nTendo o réu nascido em 27/05/1950, é absurda a alegação de que teria sido contratado pelo referido condomínio, aos 15 anos de idade, na função de motorista, eis que sequer poderia ter carteira de habilitação à época.\r\n\r\nAs anotações constantes da CTPS do acusado, emitida em 25/03/1981, corroboram a falsidade do tempo computado para a concessão do benefício (fls. 308/321). Na carteira de trabalho, consta que o réu trabalhou para a empresa GUTIMPEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, na função de desbastador, de 01/06/1987 a 29/05/1990, e depois para a empresa R.G. CAJARAVILLE MINERAÇÃO, exercendo a mesma função, de 04/06/1990 a 10/09/1990, dados estes que vão de encontro às informações do CNIS (fls. 11/13 do Apenso 04), nada sendo referido em relação ao EDIFÍCIO QUEBALA.\r\n\r\nAssim, restou provado que o período de 14.04.65 a 20.04.75 e 21.04.75 a 20.09.90 como trabalhado no CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEBALA, para fins de concessão de aposentadoria ao réu, nunca existiu, sendo flagrante a fraude perpetrada no processo concessório.\r\n\r\nQuanto ao tempo trabalhado para a empresa BRAZI COMÉRCIO DE METAIS LTDA, conforme anotado na CTPS do réu, esse compreendeu o período de 01/06/1995 a 22/09/1998, sendo falso o período computado no processo concessório, entre 25/09/1990 a 29/12/1997.\r\n\r\nNote-se que, da análise da CTPS do acusado, os vínculos empregatícios anotados não são suficientes para amparar a percepção do benefício, já que comprovam período trabalhado inferior a dez anos.\r\n\r\nNão há dúvidas, outrossim, de que o réu sabia que não fazia jus ao benefício.\r\n\r\nEm seu interrogatório, o acusado afirmou que o valor da aposentadoria a ele concedido foi de aproximadamente R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), enquanto ele percebia à época salário de “cento e poucos reais”. Disse, ainda, que repassava, todo mês, R$ 500, 00 para Jorge Magalhães, pessoa que deu entrada no seu pedido de aposentadoria e que, quando o benefício foi suspenso, não procurou restabelecê-lo (fls. 270/271).\r\n\r\nComo pode se depreender das provas contidas nos autos, se o réu entendesse que fazia jus àquele benefício, não repassaria quase a metade de sua aposentadoria à Jorge Magalhães, uma vez que este possui dependentes financeiros, como esposa, filhos e netos. Indubitável que o acusado tentaria restabelecer sua aposentadoria se tivesse certeza da legalidade do seu benefício, uma vez que este é indispensável à manutenção da sua família.\r\n\r\nOutrossim, cabe ilustrar que, quando da entrada de seu benefício, o acusado assinou 12 (doze) notas promissórias, fato este que esclarece, mais uma vez, a ciência do réu na ilicitude daquele ato.\r\n\r\nSua conduta delitiva acarretou um prejuízo aos cofres previdenciários no valor de R$ 29.659,33 (vinte e nove mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e trinta e três centavos), até 02.04.04, conforme pode se depreender do Ofício nº. 168/2004 do INSS à fl. 328.\r\n\r\nDesse modo, o réu consciente e voluntariamente requereu e obteve benefício previdenciário a que sabia indevido, valendo-se de fraude consistente na declaração de tempo de contribuição e vínculo empregatício falsos, obtendo em proveito próprio, vantagem econômica ilícita em prejuízo daquela Autarquia Federal.\r\n\r\nJORGE PATRICIO DA SILVA\r\n\r\nJorge Patrício da Silva, percebia aposentadoria por tempo de serviço mediante fraude relacionada a vínculos empregatícios declarados ao INSS com as empresas CONSTRUIR ARQ. E ENGENHARIA LTDA E TIVOLI PARK LTDA.\r\n\r\nFoi constatado pela Auditoria Estadual do INSS que a fraude consistiu na inserção, pelos servidores SERGIO MELLO SANTOS e ROGERIO SANTANA, de tempo de serviço inexistente prestado às referidas empresas, tendo sido o benefício nº 108.156.878-7 irregularmente concedido.\r\n\r\nEmbora tenha alegado em seu interrogatório que laborou nas empresas CONSTRUIR ARQ. E ENGENHARIA LTDA e TIVOLI PARK LTDA, o réu não trouxe aos autos documentos que minimamente comprovassem o tempo de serviço relacionado com esses vínculos empregatícios (fls. 273/276).\r\n\r\nEm seu processo concessório, foi computado como tempo de serviço prestado pelo réu à empresa CONSTRUIR ARQ. E ENGENHARIA LTDA. o período compreendido em 15.06.76 e 20.07.89 (fls. 02 do Apenso 06).\r\n\r\nEm pesquisa realizada pelo INSS junto à empresa CONSTRUIR ARQ. E ENGENHARIA LTDA, foi provado que o período de trabalho efetivamente prestado não foi superior a seis meses, de 01/10/1995 a 07/02/1996, conforme documentos fornecidos pelo empregador (fls. 21/23 do Apenso 06).\r\n\r\nVale frisar que o réu sabia que não tinha direito à percepção do benefício, tendo concordado em pagar ao advogado JOSÉ CARLOS ISAÍAS LEITÃO, que teria dado entrada no pedido de aposentadoria, o valor dos cinco primeiros saques.\r\n\r\nNote-se que, apesar de suposto acordo alcançar apenas os cinco primeiros saques, o réu reconheceu que só parou de pagar ao advogado quando mudou de endereço (fls. 273/276). Até então, repassava metade de sua aposentadoria para o advogado, como uma espécie de “divisão de lucros” advindos do benefício obtido ilicitamente.\r\n\r\nOra, se o réu verdadeiramente achasse que fazia jus à aposentadoria concedida não concordaria em pagar indefinidamente metade de seus proventos ao advogado.\r\n\r\nIrrefutável, pois, que tinha conhecimento da fraude utilizada e valeu-se dela para obter vantagem que sabia ser ilícita.\r\n\r\nA conduta delitiva do acusado acarretou um prejuízo aos cofres previdenciários no valor de R$ 59.373,77 (cinqüenta e nove mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), até 02.04.04, conforme pode se depreender do Ofício nº. 168/2004 do INSS à fl. 328.\r\n\r\nDesse modo, o réu consciente e voluntariamente requereu e obteve benefício previdenciário a que sabia indevido, valendo-se de fraude consistente na declaração de tempo de contribuição e vínculo empregatício falsos, obtendo em proveito próprio, vantagem econômica ilícita em prejuízo daquela Autarquia Federal.\r\n\r\nARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL\r\n\r\nArlinda do Carmo Accioly Pimentel percebia aposentadoria por tempo de serviço mediante fraude relacionada a vínculos empregatícios com as empresas LOJAS AMERICANAS S/A e WRAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S/A, informados ao INSS.\r\n\r\nA fraude consistiu na inserção, pelos servidores SERGIO MELLO SANTOS e ROGÉRIO SANTANA, de vínculo empregatício inexistente para fins de cálculo de tempo de serviço junto às empresas citadas, além da majoração do tempo de serviço prestado à empresa IDMA S/A INDUSTRIAS PLÁSTICAS.\r\n\r\nNo processo concessório, foi computado como tempo de serviço prestado pela denunciada à empresa IDMA S/A INDUSTRIAS PLASTICAS o período compreendido entre 10/08/1985 a 15/12/1997 (fls. 02 do Apenso 09).\r\n\r\nOcorre que, em pesquisa realizada pelo INSS junto à aludida empresa, foi provado que o período de trabalho efetivamente prestado foi de 01/10/1984 a 03/06/1988 e 06/02/1990 a 20/11/1992, conforme documentos fornecidos pelo empregador (fls. 21/23 do Apenso 09).\r\n\r\nIncontestável a utilização de fraude para a obtenção do benefício, traduzida na alteração do tempo de serviço efetivamente prestado pela acusada à empresa IDMA S/A INDÚSTRIAS PLÁSTICAS.\r\n\r\nQuanto à WRAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO S/A, que consta, no processo concessório, como empregadora da ré, no período de 30/07/1974 a 31/08/1985, ela confessou no interrogatório que nunca trabalhou na referida empresa, sendo falso o aludido vinculo utilizado para o cômputo de seu tempo de contribuição (fls. 279)\r\n\r\nA ré, além de confessar a inexistência de um dos vínculos que ensejaram a concessão de seu benefício, não trouxe aos autos documentação que comprovasse ter sido legítima a referida concessão.\r\n\r\nResta, portanto, demonstrada a fraude perpetrada para obtenção do benefício. No que toca ao elemento volitivo, vale ainda sublinhar: tanto a ré sabia que não fazia jus à aposentadoria, que reconheceu em juízo ter se dirigido ao Posto Xavier da Silveira apenas para se informar sobre como deveria recolher para a Previdência em carnê próprio.\r\n\r\nA conduta delitiva da acusada acarretou um prejuízo aos cofres previdenciários no valor de R$ 69.218,66 (sessenta e nove mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos), até 02.04.04, conforme pode se depreender do Ofício nº. 168/2004 do INSS à fl. 328.\r\n\r\nDesse modo, a denunciada consciente e voluntariamente requereu e obteve benefício previdenciário a que sabia indevido, valendo-se de fraude consistente na declaração de tempo de contribuição e vínculo empregatício falsos, obtendo em proveito próprio, vantagem econômica ilícita em prejuízo do INSS.\r\n\r\nILDA ESPOSITO SCOFANO\r\n\r\nIlda Espósito Scofano, percebia aposentadoria por tempo de serviço mediante fraude relacionada a vínculos empregatícios com as empresas INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA NOSSO LAR E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A, informados ao INSS.\r\n\r\nFoi constatado pela Auditoria Estadual do INSS que a fraude consistiu na inserção, pelos servidores SERGIO MELLO SANTOS e ROGERIO SANTANA, de tempo de serviço inexistente prestado às referidas empresas.\r\n\r\nA ré alegou que laborou na empresa PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A entre 2000 e 2004, tal período é posterior à concessão de sua aposentadoria, não tendo trazido aos autos documentação que comprovasse o vínculo supostamente mantido com a referida empresa e declarado ao INSS para efeito de obtenção do benefício (fls. 281/283).\r\n\r\nConsta do processo concessório da aposentadoria que a ré teria laborado na empresa PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CADORE S/A, no período compreendido entre 31/12/1984 a 10/12/1997 (fls. 03 do Apenso 10).\r\n\r\nSe a própria afirmou haver trabalhado naquela empresa apenas a partir do ano 2000, é nítida a fraude que contamina o vínculo efetivamente considerado pelo INSS.\r\n\r\nÀs fls. 947/992, consta inteiro teor do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nA acusada sustentou em juízo que fazia jus à aposentadoria requerida por força de contribuições recolhidas na qualidade de autônoma e, posteriormente, pela empresa CFB, calculadas sobre aproximadamente cinco salários mínimos. Apesar do aduzido, a ré não produziu qualquer prova relacionada a esses supostos recolhimentos, nos termos do artigo 156 do CPP, não logrando êxito em afastar a fraude constatada no processo concessório do benefício.\r\n\r\nE mais: admitindo-se que a ré tenha procedido ao recolhimento de contribuições com base de cálculo de cinco salários mínimos, o fato é que a aposentadoria foi concedida no valor de R$ 996,52 (novecentos e noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos), equivalente, à época, a mais de oito salários - mínimos.\r\n\r\nAssim, indubitável que a ré tinha conhecimento de que não fazia jus ao benefício no valor concedido.\r\n\r\nA conduta delitiva da acusada acarretou um prejuízo aos cofres previdenciários no valor de R$ 59.097,59 (cinqüenta e nove mil, noventa e sete reais e cinqüenta e nove centavos), até 02.04.04, conforme pode se depreender do Ofício nº. 168/2004 do INSS à fl. 328.\r\n\r\nDesse modo, a ré consciente e voluntariamente requereu e obteve benefício previdenciário a que sabia indevido, valendo-se de fraude consistente na declaração de tempo de contribuição e vínculo empregatício falsos, obtendo em proveito próprio, vantagem econômica ilícita em prejuízo do INSS.\r\n\r\nANA SOUZA MARTINS\r\n\r\nAna Souza Martins, obteve aposentadoria por tempo de serviço mediante fraude relacionada a vínculos empregatícios supostamente mantidos com as empresas ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRIC LTDA e CRECHE PEIXINHO DOURADO, informados ao INSS.\r\n\r\nConforme levantado pela Auditoria Estadual do INSS, a fraude consistiu na inserção, pelos servidores SERGIO MELLO SANTOS e ROGÉRIO SANTANA, de tempo de serviço inexistente prestado à ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRIC LTDA, bem como na alteração do tempo de serviço prestado à CRECHE PEIXINHO DOURADO.\r\n\r\nÀs fls. 855/918, consta processo concessório da ré Ana Souza Martins encaminhado pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nNo processo concessório, foi computado como tempo de serviço prestado pela denunciada à ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRIC LTDA o período compreendido entre 15/10/1964 a 26/12/1978 (fls. 02 do Apenso 11).\r\n\r\nOcorre que, em pesquisa realizada pelo INSS junto à aludida empresa, foi provado que a acusada nunca trabalhou no local, conforme declaração de fls. 20/21 do Apenso 11, tendo a própria ré assumido, no interrogatório, tal fato (fls. 285).\r\n\r\nVerificou-se que o tempo de serviço prestado à CRECHE PEIXINHO DOURADO foi majorado: enquanto no processo concessório foi declarado o período de 05.12.92 a 28.12.97 (fls. 02 do Apenso 11), a empresa informou ao INSS que o período efetivamente laborado se restringiu ao interstício de 01.04.93 a 30.10.96 (fls. 16/19 do Apenso 11).\r\n\r\nNão há dúvida, ademais, de que a ré sabia não fazer jus à percepção da aposentadoria, quanto menos no valor percebido, já que reconheceu em juízo haver sempre contribuído como autônoma sobre não mais que dois salários mínimos. \r\n\r\nOra, os proventos de aposentadoria por ela percebidos somavam R$ 996,52, valor equivalente, à época, a mais de 8 (oito) salários mínimos. Logo, é inegável que ela tinha conhecimento de que, no mínimo, o valor era muito superior ao que faria jus se realmente preenchesse os requisitos para se aposentar por tempo de serviço.\r\n\r\nA conduta delitiva da acusada acarretou um prejuízo aos cofres previdenciários no valor de R$ 81.617,64 (oitenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), até 02.04.04, conforme pode se depreender do Ofício nº. 168/2004 do INSS à fl. 328.\r\n\r\nDesse modo, a ré consciente e voluntariamente requereu e obteve benefício previdenciário a que sabia indevido, valendo-se de fraude consistente na declaração de tempo de contribuição e vínculo empregatício falsos, obtendo em proveito próprio, vantagem econômica ilícita em prejuízo do INSS.\r\n\r\nEncerrada a instrução criminal, verifico que, no caso em tela, foi constatado que em todos os processos concessórios, havia a indicação do endereço Rua Padre Manoel Rodrigues, nº 88, comprovando assim a fraude, uma vez que os acusados tinham endereços totalmente antagônicos a este.\r\n\r\nVerificou-se também, que todos os acusados se enquadram na figura do artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal, por terem agido consciente e voluntariamente, no intuito de requerer e obter benefício previdenciário a que sabiam não fazer jus, valendo-se, para tanto, da fraude consistente na inserção de vínculos empregatícios falsos para obter, em proveito próprio, vantagem ilícita em prejuízo do INSS.\r\n\r\nNão restou provada durante a instrução criminal a existência de concursos de agentes que viabilizasse a imputação do crime de peculato aos acusados segurados, como preconiza o artigo 30 do Código Penal.\r\n\r\nDessa forma, a capitulação constante da peça acusatória somente seria possível se presentes elementos que demonstrassem a ligação direta entre os acusados e os servidores responsáveis pela concessão indevida, pressupondo que os primeiros tivessem ciência da circunstância elementar de o(s) referido(s) agentes(s) possuir a condição de funcionário público, uma vez que o acerto de tal imputação dependeria de que o dolo dos acusados abrangesse o conhecimento da aludida circunstância elementar. \r\n\r\nAcolho os fundamentos do MPF como ratio decibendi. Com efeito, no caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos do crime de estelionato em prejuízo à Autarquia Federal, na forma do artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal. \r\n\r\nA materialidade restou devidamente consubstanciada no relatório feito pela Auditoria Estadual do INSS (autos em apenso) que comprovou serem falsos os vínculos empregatícios apresentados por ocasião do requerimento do benefício e os endereços fictícios utilizados, todos do conhecimento dos réus, bem como pela instrução criminal processada nos autos. \r\n\r\nA autoria restou comprovada uma vez que todos os acusados ora alegaram serem verdadeiros os vínculos descritos na denúncia, ora acenaram com vínculos supostamente mantidos com outras empresas que justificariam a percepção regular do benefício previdenciário. Certo é, no entanto, que os réus, como ficou comprovado, limitaram-se a fazer alegações destituídas de qualquer prova, cujo ônus lhe competia (artigo 156 do CPP). \r\n\r\nConcluindo-se que as informações contidas no ato concessório relativamente ao vínculo com as citadas empresas são inverídicas uma vez que registram datas de admissão que não se coadunam com as datas informadas pelas empresas ou se quer existem.\r\n\r\nMesmo assim, a defesa não indicou nem apresentou provas que comprovassem efetivamente, o tempo de serviço alegado pelos acusados. Não apresentaram carnês de autônomos ou prova contundente que consubstanciasse suas alegações.\r\n\r\nTal constatação, por si só, serve para caracterizar que não há fundamento para ter sido concedido o presente benefício previdenciário. Irregular, portanto.\r\n\r\nÉ possível extrair dos autos elementos suficientes para formar a convicção deste Juízo.\r\n\r\nAs provas servem para que se chegue a verdade no processo. As provas dão conhecimento de um fato gerando o convencimento do juiz de que o fato existe e ele é verdadeiro.\r\n\r\nÉ certo que a maior parte dos acusados, senão todos, é formada de pessoas humildes e de pouca instrução, certamente seduzidas pela possibilidade de perceberem proventos de aposentadoria a que não faziam jus.\r\n\r\nEmbora tenham procurado justificar sua conduta, alegando ignorância quanto à ilicitude de seu proceder, todas as evidências apontam para o fato de que as fraudes existiram e que os acusados, de forma direta ou indireta, delas tinham conhecimento, seja porque o valor do benefício era muito alto se comparado ao salário percebido ao longo de toda a vida, seja em razão das circunstâncias que envolveram a sua concessão.\r\n\r\nA baixa instrução ou alegadas dificuldades financeiras dos acusados não justificam, nem poderiam justificar, os crimes imputados, sendo merecida e necessária uma resposta penal para suas condutas dolosamente praticadas.\r\n\r\nEm exemplo de lucidez e retidão, a testemunha de defesa TANIA MARIA DA GAMA, contando apenas com a quarta série do primeiro grau, afirmou em juízo que:\r\n\r\n“resolveu não procurar a pessoa que conseguiu a aposentadoria para Cléia porque achou que se fosse uma coisa legal não teria que ser cobrada, não teria que pagar parte do valor da aposentadoria (...)” (fls.799)\r\n\r\nVê-se, assim, como não poderia deixar de ser, que mesmo pessoas humildes e com pouca instrução têm a percepção clara do certo e do errado, reforçando a convicção de que os réus sabiam estar trilhando o atalho do ilícito na busca de vantagens espúrias, em detrimento da sociedade.\r\n\r\nPortanto, impõe-se a condenação.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, CONDENO CLÉIA MARIA DA CONCEI ÇÃO, LIBERATA TROTTA POLIZZO, SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA, JORGE PATRÍCIO DA SILVA, ARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL, ILDA ESPOSITO SCOFANO e ANA SOUZA MARTINS, qualificados às fls. 02/83, pela prática do crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPasso a INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS:\r\n\r\n1. CLÉIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nComo já posto na fundamentação, a condenada confessou espontaneamente a autoria do crime. Não obstante o respeitável entendimento demonstrado no enunciado n.º 231 da Súmula do E. STJ entendo, como em outras oportunidades já decidi, que a confissão, nos exatos termos do art. 65, III, “d”, do CP, sempre deve reduzir a pena, mesmo que esta fique aquém do mínimo legal, pelo que reduzo a pena base em 4 (quatro) meses, encontrando 8 (oito) meses de reclusão e 7(sete) dias-multa, como pena intermediária.\r\n\r\nAusentes agravantes genéricas (FAC às fls. 144/145 e 238) enumeradas nos artigos 61 e 62 do CPB, bem como ausente causas de diminuição, passo a considerar a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, por tal motivo aumento a pena-base em 1/3 (um terço), passando esta ao patamar de 10 (dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão e 9 (nove) dias-multa. \r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 2 (dois) meses e 6(seis) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n2. LIBERATA TROTTA POLIZZO - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 148/150 e 239) e, diante da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento esta em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa.\r\n\r\nAusente qualquer causa de diminuição da pena.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 10(dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n3. SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 153/155 e 240), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa. Ausente qualquer causa de diminuição da pena.\r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Os fatos integrantes da continuidade não contêm elementos ou circunstâncias individualizadoras que os tornem diferentes entre si. Todos merecem, portanto, penas idênticas. \r\n\r\nAssim, em razão do número de infrações continuadas, aumento em 1/3 (um terço), uma só das penas para torná-las unificadas em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, que torno definitiva.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\n4. JORGE PATRÍCIO DA SILVA - Artigo 171, parágrafo 3° do Código Penal:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 163/165 e 242), bem como causas de diminuição. Diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa.\r\n\r\nConsiderando, ainda que o crime descrito na denúncia se consuma a cada vez que o benefício é sacado, uma vez que se trata de crime contra o patrimônio, vislumbro a ocorrência de crime continuado a aplico a causa de aumento prevista no artigo 71, do CP e aumento a pena em 1/3 (um terço), levando-se em conta o prejuízo causado à autarquia federal. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária a ser indicada pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\nARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL - Artigo 171, parágrafo 3°.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a \r\n\r\nprevenção do crime, fixo pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 178/179 e 245), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa.\r\n\r\nConsiderando, ainda que o crime descrito na denúncia se consuma a cada vez que o benefício é sacado, uma vez que se trata de crime contra o patrimônio, vislumbro a ocorrência de crime continuado a aplico a causa de aumento prevista no artigo 71, do CP e aumento a pena em 1/3 (um terço), levando-se em conta o prejuízo causado à autarquia federal. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária a ser indicada pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\nILDA ESPOSITO SCOFANO - Artigo 171, parágrafo 3°.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 182/184 e 246), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa.\r\n\r\nConsiderando, ainda que o crime descrito na denúncia se consuma a cada vez que o benefício é sacado, uma vez que se trata de crime contra o patrimônio, vislumbro a ocorrência de crime continuado a aplico a causa de aumento prevista no artigo 71, do CP e aumento a pena em 1/3 (um terço), levando-se em conta o prejuízo causado à autarquia federal. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária a ser indicada pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\nANA SOUZA MARTINS - Artigo 171, parágrafo 3°.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal Brasileiro e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas (FAC às fls. 187/188 e 247), e diante da causa de aumento prevista no parágrafo 3o, do artigo 171, aumento a pena em 1/3 para encontrar a intermediária em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 dias-multa.\r\n\r\nConsiderando, ainda que o crime descrito na denúncia se consuma a cada vez que o benefício é sacado, uma vez que se trata de crime contra o patrimônio, vislumbro a ocorrência de crime continuado a aplico a causa de aumento prevista no artigo 71, do CP e aumento a pena em 1/3 (um terço), levando-se em conta o prejuízo causado à autarquia federal. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (artigo 33, parágrafo 2o, alínea “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do artigo 44, incisos I, II, III e parágrafo 2o, do CPB, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária a ser indicada pela 9a Vara Criminal, desta seção judiciária, com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (Código Penal Brasileiro artigo 55).\r\n\r\nQuanto às parcelas do benefício previdenciário que foram seqüestrados por este Juízo o art. 11, letra b, do CP, dispõe que é efeito da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, do produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Trata-se do efeito automático da condenação, não sendo necessária menção expressa do perdimento na sentença. Contudo, como no presente caso a lesão foi aos cofres do INSS, é necessário expressar que os valores serão perdidos em favor da referida autarquia federal, após o trânsito em julgado. Oficie-se ao INSS.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nContudo, verifico que entre a data do recebimento da denúncia (13/01/2004, fls.90/93) e a presente sentença, transcorreu lapso acima de 4 (quatro) anos. \r\n\r\nTransitando em julgado a sentença para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal.\r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, entendo não só possível como, por economia processual, conveniente seja feito o reconhecimento da prescrição retroativa em casos como este, ainda em primeiro grau.\r\n\r\nNa medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\" não se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR).\r\n\r\nA propósito vale citar:\r\n\r\n\"Nos termos do art. 2º parágrafo único, do CP e 61 do CPP, se a defesa não recorrer e a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, o próprio Juízo de 1ª Instância pode se pronunciar sobre a prescrição da pretenso punitiva.\" \r\n\r\n\"Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la, até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça.\"\r\n\r\nDestaco que, em casos semelhantes a este, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado de 1o grau, encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal, entendimento jurisprudencial esse endossado pelo Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nPor isso, transitada em julgado esta sentença para a acusação, com fundamento no artigo 110, parágrafos primeiro e segundo, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLÉIA MARIA DA CONCEIÇÃO, LIBERATA TROTTA POLIZZO, SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA, JORGE PATRÍCIO DA SILVA, ARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL, ILDA ESPOSITO SCOFANO e ANA SOUZA MARTINS, qualificados às fls. 03/05 e 09, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios e feitas às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se os presentes autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA, PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x VINICIUS GHIDETTI DE MORAES ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA, GEORGE FRANCISCO TAVARES, SERGIO ANDRE MORAIS, WALMAR FLAVIO DE JESUS, KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA, MARCIO DOS SANTOS FRAZAO, CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS, LIVIA KEIDEL, MARIA DE LOURDES RABELLO GOMES, CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, VAGNER BENEVENUTO CELLINE, JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA, ROBSON GOMES CARRILHO, VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO, RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO, JOAO TANCREDO, PEDRO LAVIGNE, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS.). . Fls. 2657/2659 (Defesa de Leandro Maia) - Considerando que o réu foi inspecionado por junta médica do Hospital do Exército na data de 06/05/2009, conforme laudo de fls. 2627, DEFIRO em parte o pedido de fls. 2659, somente para que seja informado a este Juízo se o réu apresenta algum problema médico em seu ombro direito.\r\n\r\nINDEFIRO os demais pedidos, uma vez que não cabe a este Juízo adentrar o mérito das rotinas administrativas da Unidade Militar onde o réu se encontra custodiado. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de liberação dos bens, intime-se a defesa para que especifique de maneira pormenorizada os bens de que pretende a devolução.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se vista às partes em alegações finais.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.801227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RAFAEL KAULING E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, RALPH ANZOLIN LICHOTE, CARLOS DAVID DAMASO DOS SANTOS, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR, TATIANA SALOMAO MENDES GOIS, LARISSA SIMOES MONCLARO, CATARINA LUZIA MERSCHER, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.). . Defiro o pedido de cópia do hard disk, formulado pela defesa do réu Frederico Muller Xavier e, considerando a certidão de fls. 878, com a devolução do mesmo em Secretaria, intime-se a defesa por publicação. \r\n\r\nDefiro a substituição de testemunhas requerida pela defesa da ré Karina Cristina Barbosa às fls. 883.\r\n\r\nConsiderando que os réus Frederico Xavier, Leonardo Barbosa e Christian Martins, possuem incidentes de dependência que ainda não foram realizados, visando evitar prejuízos aos demais acusados, desmembre-se o feito em relação aos mencionados réus.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.802367-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SOLANGE MARIA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RALPH HAGE NICOLAU RITTER VIANNA.). . Fls. 153/154: Defiro o requerido. Devolvo o prazo previsto no art. 396 do CPP a contar da data da publicação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803148-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x ROGERIO FERNANDO CUNHA DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DOS SANTOS.). . Autos nº 2009.51.01.803148-2\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo acusado JESSE SILVA RANGEL, às fls. 313, e pelos acusados ROGÉRIO FERNANDO CUNHA DE ABREU, DIORGE SABINO DOS SANTOS e MOISES DOMINGUES COUTO, às fls. 316/317, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 104/105), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 16 de julho de 2009, às 14:00 horas. Intimem-se. Requisitem-se. As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública da União deverão comparecer independentemente de intimação, conforme informado às fls. 317.\r\n\r\nDeverão ficar cientes, os acusados e suas defesas, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal de fls. 158 e seguintes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.532914-8 ANDRE ALMEIDA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI.) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 76/77: Abra-se vista ao requerente André Almeida de Souza Marques.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.513701-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PETER RENSCH (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 335:\r\n\r\nAcolho a promoção ministerial de fls. 334.\r\n\r\nDesigno o dia 31/08/2009, ás 14:30 horas, para audiência de que trata o art. 89 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.812656-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SHERMAN PEREIRA CRESPO (ADVOGADO: VITOR COTINHOLA DE OLIVEIRA, LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO.) x JONATHA SANTOS PRATA x HUGO RAFAEL CAVALCANTI (ADVOGADO: VERA ALCOVER SEVERINI.). . PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 320/323:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRetifico o erro material contido no dispositivo da sentença de fls. 297/312 para que passe a constar no dispositivo a devida aplicação de medida de segurança para o réu HUGO RAFAEL CAVALCANTI, da seguinte forma:\r\n\r\n__________________________________________________________________\r\n\r\n“III.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido contido na denúncia e ABSOLVO HUGO RAFAEL CAVALCANTI e SHERMAN PEREIRA CRESPO, qualificados às fls. 02, das imputações que lhe foram feitas, com fulcro nos artigos 386, inciso VI, segunda parte, do CPP, c/c art. 26, caput, do CP e 386, inciso V do CPP, respectivamente, e presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado do acusado CONDENO JONATHA SANTOS PRATA, qualificado às fls. 03, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do CPB.\r\n\r\nEm relação ao réu HUGO RAFAEL CAVALCANTI:\r\n\r\nNão obstante demonstrada a existência da infração imputada e a autoria atribuída ao acusado, impossível um juízo de reprovabilidade em seu desfavor eis que, ao tempo do crime, conforme exposto na fundamentação, era o dito inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que praticava e de determinar-se em decorrência de doença mental.\r\n\r\nCom fundamento no art. 386, parágrafo único, inciso III, aplico ao acusado, por prazo mínimo de 1 ano e máximo de 3 anos (considerando a pena mínima prevista abstratamente para o delito do art. 289 do CP, a fim de evitar “a indeterminação da medida de segurança e sua forma de cumprimento pode traduzir-se em uma inconstitucional prisão perpétua”-art. 97, § primeiro do CP), medida de segurança de tratamento ambulatorial em estabelecimento adequado (art. 96, inciso II, do CP e 101 da LEP), o que faço considerando as circunstâncias pessoais do acusado e fáticas que indicam a possibilidade de compatibilidade com medida mais liberal.\r\n\r\nÉ de 1 (um) ano o prazo mínimo de tratamento ambulatorial, devendo, ao final do mesmo, ser procedido novo exame pericial médico-psiquiátrico (art. 175 e seg. da Lei n.º7.210/84 - LEP), ressalvado ao Juízo da execução, a qualquer tempo, mesmo antes do prazo mínimo ora estabelecido, determinar exame de cessação de periculosidade para fins de extinção da medida de tratamento ambulatorial.\r\n\r\nO tempo de prisão provisória a que esteve o acusado submetido durante este processo deve ser computado no prazo de 1 (um) ano referido no parágrafo anterior.\r\n\r\nA medida de segurança ora aplicada deve ser cumprida no município ou região metropolitana de domicílio do acusado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, certifique-se, expeça-se guia de execução de medida de segurança na forma do art. 171 e seg. da Lei n.º7.210/84 - (LEP).\r\n\r\nIndividualização da pena de JONATHA SANTOS PRATA art. 289, § 1º, do CPB:\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código de Processo Penal e tendo que nenhuma ocorre em seu desfavor, por necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. \r\n\r\nPresente circunstância atenuante genérica contida no art. 65, inciso I, do CPB, uma vez que o réu, na época dos fatos, contava com 18 anos de idade, diminuo a pena-base em 1/6 (um sexto), para encontrar a pena intermediária de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 9 (nove) dias-multa, tornando-a definitiva neste mesmo patamar dada a inocorrência outras atenuantes genéricas ou de agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, primeira parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que nos termos do art. 44, § 4o, do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. \r\n\r\nIsento o acusado Jonatha do pagamento das custas processuais, face ao disposto no art. 4º, II, da Lei 9.289/96, eis que lhe defiro o benefício da gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados e expeça-se Carta(s) de sentença / Guia(s) de Recolhimento, adotando-se as providências previstas em provimento específico do E. TRF desta 2a - Região. \r\n\r\nOficie-se ao BANCO CENTRAL DO BRASIL com a remessa do material inquinado de falso para inutilizá-lo mediante termo.\r\n\r\nApós, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n___________________________________________________________________\r\n\r\nIntimem-se. Publique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 797615"
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                            "797688": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814347-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RODRIGO GOMES QUINTELLA E OUTRO (ADVOGADO: JEANDRA AMABILE VEDANA, GILBERTO CARLOS RICHTHCIK, EDGAR FLECHAS SANTACRUZ, FABIO BORGES SERRANO, WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR.). . Processo 2008.51.01.814347-4\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta preliminar oferecida pelo acusado RODRIGO GOMES QUINTELLA às fls. 255/279, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. Este Juízo já se manifestou às fls. 289 no sentido de que inexiste o cerceamento de defesa alegado pela defesa de RODRIGO, inclusive indeferiu o pedido de expedição de certidão cartorária.\r\n\r\nAs mídias já foram disponibilizadas às defesas, conforme certidão de fls. 326 e termo de entrega de fls. 327.\r\n\r\nO pedido de retirada do sigilo dos autos já foi deferido por este Juízo na decisão de fls. 289, certificado às fls. 418. \r\n\r\nO acusado RODRIGO foi excluído do Regime Disciplinar Diferenciado, conforme determinado na decisão de fls. 347/350 e informado às fls. 377.\r\n\r\nEm relação à autorização do uso de algemas, anoto que a Súmula Vinculante nº 11 não foi desrespeitada, vez que consta da decisão, bem como do mandado de prisão do paciente, que a autoridade policial deveria atentar para seu cumprimento.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a resposta preliminar oferecida pelo acusado JORGE EDSON SAISS às fls. 299/311, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. A competência de jurisdição desta Justiça Federal para o processamento do feito já foi declarada nos autos da Exceção de Incompetência Criminal nº 2009.51.01.804006-9.\r\n\r\nAssim, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41, CPP) e ausentes as hipóteses que ensejariam a sua rejeição, recebo a denúncia em face de RODRIGO GOMES QUINTELLA e JORGE EDSON SAISS.\r\n\r\nFAC dos acusados às fls. 195/203 e fls. 251/253.\r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 14:00 horas para audiência de instrução e julgamento nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, oportunidade em que serão interrogados os réus e inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se e requisitem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDê-se vista às partes de fls. 485/487.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDR. ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 797688"
                            ],
                            "797706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801226-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (ADVOGADO: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR, BRUCE ANGEIRAS, CELSO DOMINGUES DE CARVALHO, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.) x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: IVANICE DE SOUZA PEIXOTO, RENATO MORAIS GUIMARAES, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA, AILTON DOS SANTOS FERREIRA, FABIO FURTADO DE MENDONCA, MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . Vistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO(fls.872/889). \r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 918 verso, pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a revogação de prisão preventiva de THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO ao argumento de que a prisão ocorreu em virtude de flagrante preparado e portanto, haveria nulidade na prisão, e a prisão preventiva não se faz necessária.\r\n\r\nSustenta que após escutas telefônicas os policiais lograram êxito em interceptar coletivo onde após revista e com utilização de cão farejador localizaram certa quantidade de drogas em uma mochila, bem como armazenadas junto ao corpo de Walter, Larissa e Gabriele. Ato contínuo os policiais conduziram Larissa até o local do encontro onde entregou a droga dentro de uma mala para Thiago, momento em que foi preso.\r\n\r\nArgumenta que o réu nunca teve a posse da droga e no momento da prisão não praticava nenhuma das ações identificadas no núcleo do tipo do crime de tráfico. Por fim, afirma que o réu é dependente químico. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido: \r\n\r\n“[...] Quanto ao primeiro argumento, cabe apenas lembrar que a decretação da prisão preventiva inova o título da custódia e supera quaisquer vícios da prisão em flagrante.\r\n\r\nQuanto ao segundo, a proximidade que o requerente mantinha de Bruno Oliveira Loureiro, integrante central e muito disposto ao crime na estrutura da rede criminosa, bem como suas múltiplas interfaces com transportadores (“mulas”) nas operações da rede, apontam para a necessidade de manter-se sua prisão, sem prejuízo de exame mais aprofundado quando da AIJ.\r\n\r\nPelo indeferimento.” \r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal, motivo pelo qual acolho os seus fundamentos, adotando-os como razões de decidir, juntamente com o que a seguir exponho.\r\n\r\nA prisão foi decretada em estrita legalidade, donde não cabe falar em seu relaxamento. A decisão que decretou a prisão foi devidamente fundamentada.\r\n\r\nTendo em vista as informações anteriormente prestadas pela defesa, foi determinada a instauração de incidente de dependência toxicológica. \r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO pela suposta prática do crime previsto no art. 35, na forma do art. 40, I e V, e, três vezes, como partícipe, do crime previsto no art. 33, na forma do 40, I e V, da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNestes autos foi proferida decisão às fls. 95/129, determinando a prisão preventiva, busca e apreensão, seqüestro dos bens. Em relação à participação do réu assim ficou descrito:\r\n\r\n“Thiago Ribeiro Oliveira Barreto\r\n\r\nNarra a denúncia que Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, vulgo \"Mola\", exerceu a função de apoiador e longa manus de Bruno Oliveira Loureiro, tanto na supervisão dos transportadores enviados ao Paraná quanto na concretização de vendas de lança-perfume e haxixe a traficantes e usuários finais no Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nAnota o Ministério Público Federal que Thiago Ribeiro Oliveira Barreto foi preso em flagrante, em 17/08/2008, ao atuar como contato da transportadora Larissa Lial dos Santos para recebimento de partida de entorpecente que Bruno Oliveira Loureiro adquirira de Hermisson Avelino Batista.\r\n\r\nSegundo o Parquet, mesmo preso, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto seguiu integrando a associação e nela atuando, com uso, inclusive, de telefone celular no interior do Presídio Ary Franco, como indica o diálogo telefônico interceptado mantido com Bruno Oliveira Loureiro, em 19/08/2008, às 18h04m:\r\n\r\nBOL: O que tu foi arrumar, hein, parceiro? TROB: Eu que fui arrumar?! O que é que tu me arrumou, parceiro! BOL: Eu te arrumei? O que eu já cansei de falar pra tu, parceiro? Pra tu num botar a cara e arrumar um menor! [mandar um menor de idade para ir buscar a droga] (...) TROB: Agora não tem como voltar mais, já estou aqui já, era! (...) bagulho mal feito, irmão! BOL: Mal feito como? É sempre feito como? Não é assim, não? Não é sempre feito desta forma, irmão? Eu mandei os cara ligar direto pra tu, tanto que ninguém me ligou nenhuma vez. ... BOL: Me admiro você ir num bagulho desse achando que está tranqüilo sempre! Nunca pode achar que está tranqüilo, parceiro! E eu sempre fui um cara que falei: 'Meu irmão, não fica levando nada, não. Manda alguém levar contigo.' Vocês não acreditam! E você já era pra saber disso há muito tempo, pois já aconteceu isso contigo. Foi tipo igual a segunda vez....BOL: Eu te liguei um dia antes primeiro e falei: 'Fica na infra que vão te ligar aí amanhã'. O cara [Hermisson Avelino Batista] falou 'me dá o numero pros menor ligar e foi isso que eu fiz parceiro!' TROB: Sabe o que me fodeu, parceiro? O cara [Hermisson Avelino Batista] me manda meu nome, meu telefone e o endereço anotado com todo mundo, cada um com um papel desse. Se tivesse só com a mina, eu podia falar com o que quisesse. BOL: Tem que tentar falar com elas agora ,parceiro, mandar o advogado ir lá. Mas um dos moleques não está aí? Tem que desenrolar com ele, parceiro! TROB: Já desenrolei com ele já, parceiro! BOL: E quem foi que te caguetou parceiro? TROB: Foi bagulho de cachorro [cães farejadores]. BOL: Não, mas quem fechou com essa parada de vir com os canas aqui, parceiro? TROB: Foi a mina, aquela pretinha lá. [Larissa Lial] BOL: Caralho, foi aquela?! Tua parceira ainda, hein, parceiro!? BOL: Tu tem alguma coisa em mercadoria [entorpecente]? Se tiver, tá geral querendo, parceiro. Tem um cara ali que paga na hora, parceiro. TROB: Eu não sei da nada disso aí não, parceiro! Esse telefone aqui! Vários já rodou aqui por parada de telefone. Assina aqui na porta mesmo. BOL: Então se tiver manda uma mensagem, parceiro. TROB: Fala com o Dimitri que ele sabe.”\r\n\r\nA manutenção da prisão do denunciado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nAlém do que, as investigações destes autos apontam que Thiago Ribeiro Oliveira Barreto, vulgo \"Mola\", exerceu a função de apoiador e longa manus de Bruno Oliveira Loureiro, tanto na supervisão dos transportadores enviados ao Paraná quanto na concretização de vendas de lança-perfume e haxixe a traficantes e usuários finais no Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nEsclarece o Ministério Público Federal que, no plano da supervisão de transportadores, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto atuou, em tese, juntamente com Rodrigo da Silva Cunha e com o menor Roberto Felipe Brício Daniel, no recrutamento, na seleção e no envio, em 19/06/2008, de Ianne Braga Melo, Thiago Neves de Oliveira, Eduardo Pereira da Silva e João Vitor de Oliveira a Francisco Beltrão/PR, na suposta empreitada de transporte de drogas que resultou na prisão em flagrante dos primeiros e de Jorge Edson Saiss, em 21/06/2008, naquela cidade paranaense, de posse de 720 frascos lança-perfume, conforme narrativa nos parágrafos 36 a 41 da denúncia.\r\n\r\nAinda no plano da supervisão de transportadores, Thiago Ribeiro Oliveira Barreto coordenou a atuação de Thiago Maciel Argeiras e do menor Roberto Felipe Brício Daniel no recrutamento, na seleção e no envio de Priscila de Souza Batista Silva, Diego Teixeira Martini de Castro Ferreira, Tainã de Aquino Ottoni e Jonatam Rodrigo Raimundo de Queirós a Pato Branco/PR, na empreitada de transporte de drogas que resultou na prisão dos quatro transportadores em Piraí/RJ, em 18/07/2008, quando regressavam do Paraná de posse de 720 frascos de lança-perfume, conforme narrativa nos parágrafos 74 a 81 da denúncia.\r\n\r\nThiago Ribeiro Oliveira Barreto foi preso em flagrante, em 17/08/2008, ao atuar como contato da transportadora Larissa Lial dos Santos para recebimento de partida de entorpecente que Bruno Oliveira Loureiro adquirira de Hermisson Avelino Batista, na empreitada narrada nos parágrafos 47 a 52 da denúncia. \r\n\r\nReleva notar que os trechos acima transcritos apontam para o envolvimento do requerente com entorpecentes reforçando a presença do pressuposto da prisão preventiva, qual seja o fumus comissi delicti.\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nConsiderando que até a presente data a situação fática se mantém e não há nada de novo que conduza a qualquer alteração na decisão anterior (fls.95/129), impõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva do denunciado THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO, vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 95/129.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à defesa. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade da \r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 797706"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805205-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x ALEXSANDRO NASCIMENTO DE ARAUJO E OUTRO. . Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 20/08/2009, às 13h 30min.\r\n\r\nIntimem-se os acusados no endereço indicado a fl. 1190.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, inclusive para dizer se subsiste o interesse na oitiva de todas as testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806563-7 CREUSA PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOILSON OLIVEIRA DA SILVA.) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de incidente de res tituição de coisa apreendida no qual CREUSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO requer a restituição de vinte e dois carnês de contribuição previdenciária de seu falecido marido ILDO SORIANO PEREIRA (fls. 02/03).\r\n\r\nAlega ter a necessidade de apresentá-los ao INSS, para que possa pleitear pensão por morte.\r\n\r\nÀ fl. 09 consta a certidão de casamento da requerente com o Sr. ILDO .\r\n\r\nÀ fl. 700 (vol. 3) dos autos da ação penal nº 2000.51.01.500125-6 (desmembrada) e fl. 12 consta a descrição do referido material apreendido, objeto do presente requerimento.\r\n\r\nO MPF opinou pelo deferimento do pleito, conforme parecer de fl. 17 verso.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nNos termos do art. 118 do CPP, in verbis : “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”.\r\n\r\nNo tocante aos carnês de contribuição previdenciária de ILDO SORIANO PEREIRA, verifico que eles não tem relevância para a presente ação penal, não só pelo fato de ILDO ter falecido, mas, também, porque ele sequer foi denunciado nos autos da ação penal nº 2000.51.01.500125-6. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO o requerimento de restituição formulado à fl. 02, pelo que determino a devolução dos 22 (vinte e dois) carnês de contribuição previdenciária em nome de ILDO SORIANO PEREIRA à requerente CREUSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO. No entanto, ad cautelam, promova a Secretaria a extração de cópias dos referidos documentos para que constem nestes autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.513021-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x PAULO CEZAR COSSATIS. . Manifeste-se a defesa de Edmundo da Paixão Brito, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o aduzido às fls. 421/424.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508346-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 342 CPB (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA, SEM ADVOGADO.). . Fl. 93: defiro a vista dos autos ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 796936"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0039208-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x JORGE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 95.003920-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.41/42, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 95.0067430-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.) x FARMACIA HOMEOFARMA LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO V. M. SALVINI, DULCE ANGELA FRANCKLIN AMERICO DO NASCIMENTO, JEFFERSON EDUARDO VIEIRA XAVIER, MARGARETE DA SILVA PRATA.). . 1 - Tendo em vista a comprovada alteração da razão social da executada Farmácia Homeofarma Ltda, conforme consta as fls. 65/71, autorizo a expedição de novo alvará de levantamento em nome de Drogaria Homeofarma Ltda, CNPJ 33.600.263/0001-90, nova denominação social de Farmácia Homeofarma Ltda. \r\n\r\n2 - Compareça a executada ao balcão desta secretaria para expedição de novo alvará de levantamento do valor depositado.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, independemente da retirada do alvará da secretaria pela parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 96.0041282-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x INTERSEG ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME (ADVOGADO: AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0041282-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.33/34, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 96.0042527-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x REGINA ESTELLA VIEIRA FERREIRA E OUTROS x ART RIO COMUNICACAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MARTA DE OLIVEIRA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0042527-2\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 37/40, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 96.0044681-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x MARWAL COM/ IND/ ELETRONICA NAVAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 . PROCESSO Nº 96.0044681-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.14/16, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 98.0050401-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARLI NEVES DOS SANTOS, ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO, VINICIUS MARI.). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nRestando infrutífera a tentativa de penhora de dinheiro, proceda-se, de conseguinte, a penhora do imóvel em que se localiza a Empresa-Executada.\r\n\r\n7 - 98.0068990-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MERCEARIA BRASILEIRINHA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 . PROCESSO Nº 98.0068990-7\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.17/18, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 99.0036407-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FRANCISCO GOMES NETO.) x ABELARDO RIBEIRO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA OXFORD LTDA (ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.). . Recebo a apelação da União no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.516035-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TOPA TUDO COM/ DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 . PROCESSO Nº 2000.51.01.516035-8\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.17/18, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.517376-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO TRINDADE BRAGA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2000.51.01.517376-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 41/48, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.523911-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BEATRIZ VARANDA. PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO, ELAINE TISSER.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: VANIA LINS DE ALBUQUERQUE.). . Intime-se o Município do Rio de Janeiro, para manifestar sobre o teor da certidão de folhas 42.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.522066-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PROCESSOS E DADOS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, DOUGLAS ORNELAS AMADO, JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANGELA HARA B. MENDONCA.). . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de PROCESSOS E DADOS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nApós a frustrada tentativa de citação da Empresa-Executada em seu domicilio fiscal (fls. 07), a Exeqüente requereu que a citação do executado fosse realizada no endereço de seu representante legal ÂNGELA HARA BUONOMO MENDONÇA (fls. 10).\r\n\r\nProcedida a citação (fls. 16v), a Empresa-Executada, através de sua representante legal, ÂNGELA HARA BUONOMO MENDONÇA ofereceu à penhora veículo (fls. 18/27).\r\n\r\nAceito o bem pela União (fls. 30), expediu-se mandado de penhora tendo a diligência restado negativa em função da representante legal não mais se encontrar naquele endereço (fls. 37).\r\n\r\nÀs fls. 43/44, a Empresa-Executada requereu a substituição do automóvel oferecido por outro veículo, também de propriedade de sua representante legal ÂNGELA HARA BUONOMO MENDONÇA.\r\n\r\nExpedido novo mandado a penhora recaiu sobre o veículo oferecido em substituição (fls. 51/52).\r\n\r\nOpostos Embargos (Processo n. 2003.51.01.529991-0) sem a garantia integral, ofereceu-se oportunidade para que o Executado indicasse mais bens, o que não foi atendido pelo Executado, ensejando na extinção dos Embargos (fls. 69/70) e a expedição de mandado de reavaliação e reforço da penhora (fls. 84), conforme requerido pela União.\r\n\r\nDesignadas datas para leilão do automóvel penhorado, restou negativa a diligência de intimação da Empresa-Executada no endereço de sua representante legal (fls. 87/88).\r\n\r\nApós procedidas outras tentativas de localização da representante legal da empresa (fls. 106 e 110), realizaram-se as praças independentemente da apresentação do bem ao juízo, não se tendo obtido êxito (fls. 117 e 124).\r\n\r\nÀs fls. 127/132, a representante legal ÂNGELA HARA BUONOMO MENDONÇA, em nome próprio, comparece aos autos se insurgindo quanto a constrição que recaiu sobre automóvel de sua propriedade.\r\n\r\nAberta vista à União, esta se manifestou às fls. 148/152.\r\n\r\nPASSO A DECIDIR.\r\n\r\nCabe razão a União, visto que o automóvel de propriedade de ANGELA HARA BUONOMO MENDONÇA foi penhorado em virtude de que a própria ANGELA HARA BUONOMO MENDONÇA, representante legal da Empresa-Executada, o ofereceu à penhora, enquanto terceira (fls. 18/19).\r\n\r\nNo que concerne as alegações de decadência e prescrição ventiladas, em princípio, nem mesmo deveriam ser conhecidas já que ANGELA HARA BUONOMO MENDONÇA estaria pleiteando, em nome próprio, direito alheio (art. 6o do CPC).\r\n\r\nNão obstante, por se tratarem de questões passíveis de conhecimento ex officio passo a verificar a possibilidade de seu conhecimento na via escolhida “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nPrimeiramente cabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. \r\n\r\nNão é a hipótese das teses ventiladas por exigirem dilação probatória.\r\n\r\nRessalte-se que a DECADÊNCIA, no caso em tela, para ser apreciada exige a exata fixação de seus termos - o que requer a juntada do processo administrativo para apuração da efetiva data de lançamento e a ocorrência (ou não) de algum fato que ensejou a impossibilidade da Fazenda Nacional em proceder ao lançamento (v.g. parcelamentos e/ou decisões judiciais; interposição de recursos administrativos; pedidos de compensação; entre outros.) Essa matéria diz respeito a FATOS e tais devem ser esclarecidos através de dilação probatória. A simples leitura da peça de exceção apresenta apenas uma versão desses fatos, mas não a sua prova. Daí não se justifica o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nQuanto a questão da PRESCRIÇÃO não merece melhor sorte. Isso porque, o exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nVide o acórdão a seguir:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nCom efeito, não é possível a desconstituição da presente execução, no caso em tela, mediante acolhimento as teses ventiladas de DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO, pois as mesmas exigem cognição plena e dilação probatória, por inviável na estreita via da execução.\r\n\r\nPortanto, inexistindo nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, prossiga-se na execução com a tentativa de penhora de dinheiro a recair sobre as contas da Empresa-Executada.\r\n\r\nRestando frustrada a tentativa, voltem os autos conclusos para designação de novas datas para leilão do veículo penhorado.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.533922-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, YOLANDA COSTA LIMA.) x LUIZ CELSO DE AVELLAR GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE LEAL BARBOSA, MARIA DAS GRACAS MARQUES.). . Trata-se de requerimento formulado por Conselho de Fiscalização de penhora mediante BACEN-JUD da conta corrente do Executado (pessoa física).\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que este juízo vem há algum tempo relativizando a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nNão obstante, no caso em tela, verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, é profissional autônomo, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPortanto, deverá o Conselho-Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de BACEN/JUD. Mantenho a suspensão do feito na forma do art. 40 de Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.500325-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x JPJ COM/ E CONSERTO DE JOIAS LTDA (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS SILVA.). . PROCESSO: 2002.51.01.500325-0\r\n\r\nIntime-se o Procurador para assinar, no balcão da vara, a petição de fls.20-23 sob pena de inexistência do ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2002.51.01.522375-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x LUCRECIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da ausência de manifestação do Conselho-Exequente renove-se a vista, por 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho retro, sob pena do juízo reconhecer que o débito encontra-se quitado, conforme alegado pelo Executado.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.531178-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RICARDO PETRAGLIA MARGUTTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.531178-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.19/22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.540051-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que o Executado possui interesse em se opor à sentença que extinguiu a execução, reabro o prazo para apelar, já que os autos encontravam-se com vista à União impedindo que o Executado manejasse seu recurso.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.522184-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RQ20 PLANEJAMENTO ASSES E SERV LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.01.522184-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.18 declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.525943-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (ADVOGADO: ANA CRISTINA S. A. CARVALHO.). . O processo em questão encontra-se extinto por sentença proferida em 2005. Entretanto, pela consulta ao sistema processual informatizado, verifica-se que pendem outras execuções fiscais contra a Executada, uma ainda em trâmite nesta vara. Cabe à parte requerer certidão de objeto e pé destes autos e apresentá-la ao SERASA ou apresentar certidão da distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa novamente e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.539821-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COELHO KRATZ, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JUAREZ MARIANO MACHADO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 . PROCESSO Nº 2004.51.01.539821-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.11, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.512472-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x GILDA DE SOUZA CASTANON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2006.51.01.512472-1\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.509050-3 BUSINESS AND LEGAL CENTER LTDA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, PRISCILA FERRAZ COSTA, HUGO LEITE JERKE, FERNANDO A H FERNANDES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 796136"
                            ],
                            "796137": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0019028-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x TUFFY NICOLAU HABIB FILHO (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x RONALD EUSTACHIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB SA (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.). . PROCESSO: 89.0019028-8\r\n\r\nTendo em vista a não localização dos bens penhorados quando da diligência de intimação do leilão (fls. 107), bem como não tendo sido encontrado o depositário (fls. 116), em princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, bem como da sociedade executada, ante o seu desaparecimento, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 95.0048449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO, JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x JOAQUIM PINHEIRO (ADVOGADO: AYRTO JABOR DA SILVA.). . PROCESSO: 95.0048449-8\r\n\r\nIntime-se o(a) Executado(a) acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 95.0067548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x JACINTHO AGUILLAR (ADVOGADO: CARLOS ANDRE DOS ANJOS CASTRO, MAURO NEY PALMEIRO.) x MAURO NUNES AGUILLAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASA SOLLAR TINTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 95.0067548-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado JACINTHO AGUILAR, às fls. retro, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nOportunamente ao SEADI para incluir VALMIR DE ABREU SILVA, MOACIR CLEMENTE e MARIA INEZ DOS SANTOS na forma requerida às fls. 63\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 95.0067856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SAUER S/A IND/ MECANICAS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE S. SOARES, TANIA REGINA RIBEIRO SOARES, MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS.). . 1. Fls. 79/80 e 91:\r\n\r\nNão merece ser conhecido o requerimento formulado por ALZIRA HELENA DIMETRI FERNANDES, posto que a mesma não integra à lide.\r\n\r\nQuanto ao requerimento da União, no sentido de intimar a suposta comissária para comprovar que não mais representa a Empresa-Executada, mostra-se desnecessário, já que a Empresa-Executada já foi citada nestes autos. \r\n\r\n2. Trata-se de execução em que o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução nº 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo do registro de sistema da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 96.0046006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x ADOLFO AIZEN E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDITORA BRASIL AMERICA EBAL S/A (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE C. FARIAS.). . PROCESSO: 96.0046006-0\r\n\r\nTendo em vista a não localização dos bens penhorados quando da diligência de reavaliação, em princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, bem como da sociedade executada, ante o seu desaparecimento, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 97.0025246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x ONDUPEL IND/ E COM/ DE PAPEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA BAPTISTA, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . PROCESSO: 97.0025246-9\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que se procederam tentativas de venda judicial de bens do devedor, sendo as mesmas infrutíferas.\r\n\r\nNesse diapasão, restando demonstrado que tais bens não encontram interessados em adquiri-los, não mais se justifica a designação de novos leilões.\r\n\r\nAssim, tendo sido assegurado ao Executado, num primeiro momento, que a execução se realizasse da forma menos gravosa, impõe-se prosseguir com a execução na busca efetiva da satisfação do crédito fiscal com a liberação dos bens penhorados e a constrição de outros bens, sob pena de se eternizar a entrega da prestação jurisdicional.\r\n\r\nA experiência demonstra e leva o juízo a presumir que, após a realização de leilões negativos, não mais existam bens de propriedade do Executado, potencialmente comercializáveis. Restam, normalmente, os que justamente se revelam com um maior grau de dificuldade de alienação - como por exemplo, bens móveis usados pelo Executado, reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nEnfim, no caso em tela, demonstra-se razoável que nesta fase do processo a penhora recaia sobre dinheiro, mediante o uso dos recursos eletrônicos disponíveis, no BACENJUD, para dar efetividade à determinação do juízo.\r\n\r\nEsclareça-se, inclusive, que tal orientação está em consonância com o posicionamento adotado pelo Conselho de Justiça Federal que, através da Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra.\r\n\r\nE tal orientação acompanha as inovações processuais e tributárias em vigor (art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN) que, à toda evidência, vieram resgatar a efetividade do processo de execução.\r\n\r\nCom efeito, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACENJUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 97.0067978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x BANCO STERLING S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.). . PROCESSO: 97.0067978-0\r\n\r\nManifeste-se a Empresa-Executada quanto a alegação do Exeqüente quanto a sua dissolução irregular, no prazo de 5 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 97.0089628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, RODRIGO VILLA REAL AYALA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x BRAZAO COM/ E IMPORTADORA LTDA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA, ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA, JOSE CARLOS RAMOS.). . PROCESSO: 97.0089628-5\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de guia pela Secretaria deste Juízo, porquanto poderá ensejar um débito remanescente por conta da sua atualização.\r\n\r\nAssim, diligencie a Executada o pagamento integral da dívida, pertinente a este executivo fiscal, junto ao Órgão da Exequente. Assino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, à Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 98.0055677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x DROGARIA FAX DO LARGO DO BICAO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES.). . PROCESSO: 98.0055677-0\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável JOÃO PINTO DA SILVA, sócio administrador da Sociedade-Executada, a qual foi dissolvida irregularmente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da responsabilidade tributária não se insere na matéria passível de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte entenderam de forma harmônica que a exceção de pré-executividade não é veículo apropriado para a discussão sobre a responsabilidade tributária de sócios, diretores e administradores, por ser questão que demanda dilação probatória.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, AgRg no AgRg no Ag 1034458/MG, julgamento em 04/11/2008)\r\n\r\nProssiga-se na execução com a tentativa de penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 98.0055805-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x SILVIA REGINA ROESLER PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.). . PROCESSO: 98.0055805-5\r\n\r\nFls. 69: \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição intercorrente, eis que o decurso de tempo ininterrupto para tanto não se efetuou.\r\n\r\nPrimeiramente, a execução foi ajuizada em 03/06/1998, tendo a executada vindo aos autos espontaneamente em novembro/2008, dando-se assim por citada.\r\n\r\nSuspensa a execução em outubro/2000, o feito retomou curso com a tentativa de localização de Silvia Regina Roesler, sendo novamente suspensa em 25/09/2002. Por mais que os despachos posteriores tenham mantido a suspensão da execução, em 05/09/2007 veio a executada aos autos novamente.\r\n\r\nAdemais, não se configura, in casu, o abandono da causa pelo Exequente, que provocou o juízo para a inclusão da “sócia-administradora”.\r\n\r\nOutrossim, causa espécie que em 16/09/2002 o Oficial de Justiça tenha certificado a informação prestada pelo porteiro do edifício de que a executada não residia no local há mais de três anos e na exceção de pré-executividade sejam apresentadas contas de luz e outros comprovantes de que a executada em tese permanece no local.\r\n\r\nInclusive, a declaração do síndico do edifício (fls. 85) corrobora a informação de que a mesma já residiu no apartamento 203 onde se diligenciou.\r\n\r\nA executada, portanto, sabia da execução fiscal que pendia contra si, uma vez que se manifestou nos autos e depois não foi localizada no endereço que indicou, vindo agora alegar prescrição intercorrente.\r\n\r\nNa verdade, a questão da responsabilidade dispensa mesmo a verificação da administração, posto que não se trata de sociedade empresária, mas sim de empresário individual, logo não há que se falar em separação de patrimônio à luz do direito brasileiro.\r\n\r\nINDEFIRO assim a pretensão na exceção de pré-executividade. Expeça-se mandado de penhora e avaliação em bens da executada, a ser cumprido à Rua Timóteo da Costa, nº 435, bloco 1, apto. 106. Deverá o mandado ser acompanhado de cópia da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 98.0057747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x CAFE BAR CANTINHO DO RIACHUELO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nPROCESSO Nº. 98.0057747-5\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1) Trata-se de restauração de autos da execução fiscal nº.98.0057747-5, promovida pela Fazenda Nacional, mediante o fornecimento das peças e documentos necessários, nos termos do art. 1.064 do CPC.\r\n\r\nConsiderando os Provimento nº 38 de 23 de março de 2007 e nº 39 de 21 de junho de 2007 da Egrégia Corregedoria-Geral da 2ª Região,\r\n\r\nConsiderando que a ação de restauração de autos tem por escopo restaurar o feito original extraviado, viabilizando seu prosseguimento e impedindo que a instabilidade jurídica se eternize,\r\n\r\nConsiderando o fato de que só foram juntados pelo exeqüente as cópias da inicial e da Certidão de Dívida Ativa, e que a execução fiscal ora restaurada será regularmente processada desde o seu início, sem qualquer prejuízo ao executado, \r\n\r\nVerifico que não há necessidade da autuação da ação de restauração de autos, porque não se buscam quaisquer outras peças do processo executivo em questão e, portanto, em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, HOMOLOGO, nos termos do artigo 1.067 do CPC, a restauração dos autos desaparecidos, mantendo-se entretanto, o mesmo número de distribuição que lhe foi originalmente atribuído, por medida de economia processual.\r\n\r\nProssiga-se com a execução fiscal nº. 98.0057747-5.\r\n\r\n2) Após, cite-se o executado no endereço apontado pelo exeqüente, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n3) Decorrido in albis o prazo estabelecido no art. 8º da LEF, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12 - 98.0070670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x NIAGARA S A COMERCIO E INDUSTRIA (ADVOGADO: JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, JOAO CARLOS NICOLELLA.). . Tendo em vista o não cumprimento da ordem de penhora de faturamento a princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 99.0037444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WILBUR VICOSO HOCKENSMITH E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ ROCHA VELLOZO, MARIO RUBENS DE MELLO FILHO.) x SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO SA (ADVOGADO: MARIO RUBENS DE MELLO FILHO.). . PROCESSO: 99.0037444-4\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executados não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e determino que se prossiga na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 99.0039256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOAO BAPTISTA DE PAIVA PINHEIRO.) x PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY.). . PROCESSO: 99.0039256-6\r\n\r\nTrata-se de execução em que se procedeu a penhora de faturamento, porém não restou cumprida a ordem judicial.\r\n\r\nAo deixar de dar cumprimento à penhora de faturamento, perdeu o Executado oportunidade de se sujeitar a uma execução menos gravosa. Assim, deve a execução prosseguir com a penhora de outros bens.\r\n\r\nNesse ponto, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino que a penhora recaia preferencialmente sobre dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 99.0039503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ATILIO PITARELLI.) x RICARDO MANSUR x ANIBAL FARIA AFONSO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x EDUARDO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: GLAUCO ANTONIO DE SOUZA DANTAS, SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x APA VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A. . PROCESSO: 99.0039503-4\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo co-responsáveis EDUARDO RODRIGUES NETO e ANIBAL FARIA AFONSO, sócios administradores da Sociedade-Executada, a qual foi dissolvida irregularmente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a arguição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelos Executados - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da responsabilidade tributária não se insere na matéria passível de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUTIVO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte entenderam de forma harmônica que a exceção de pré-executividade não é veículo apropriado para a discussão sobre a responsabilidade tributária de sócios, diretores e administradores, por ser questão que demanda dilação probatória.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, AgRg no AgRg no Ag 1034458/MG, julgamento em 04/11/2008)\r\n\r\nNão merece melhor sorte a tese de prescrição, já que seu exame não se limita a questão de datas, devendo-se perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a tentativa de penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 99.0064251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SONIA REGINA ROSA DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO, JOSUE DE ARAUJO GOMES.) x TC LAMINADOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO, VERA LUCIA DE BARROS.). . Trata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 99.0066868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES. PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.) x ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS MEDICOS DA RIO CLINICAS (ADVOGADO: GUSTAVO KELLY ALENCAR.) x PLANO RIO SAUDE LTDA (ADVOGADO: CLEBER REBELO ISRAEL REIS, ROGERIO JESUS DE SOUZA, MARINES COSTA PEREIRA PASSOS, ISABEL MARIA FERREIRA DE SOUZA.) x ANTONIO TOFIK SIMAO x RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (ADVOGADO: ROGERIO JESUS DE SOUZA, ANA CAROLINA DA CRUZ FARIA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA.). . PROCESSO: 99.0066868-5\r\n\r\n1) À Distribuição para alteração do pólo passivo, fazendo constar o designativo “EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL” junto ao nome das sociedades executadas, RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL e PLANO RIO SAUDE LTDA.\r\n\r\n2) Não tendo sido opostos embargos à execução, oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda definitiva dos depósitos realizados na conta 4117.280.30000444-1 e 4117.280.30000445-0 em cumprimento da ordem de penhora de faturamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista a Exequente para que informe o saldo remanescente.\r\n\r\n2) Intime-se a liquidante, por publicação, a fornecer o endereço onde deve ser procedida a penhora no rosto dos autos da liquidação extrajudicial, caso haja saldo remanescente.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício para penhora no rosto dos autos como requerido pela Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 99.0078410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.) x OSWALDO ANTUNES MACIEL E OUTRO x FININVEST S/A DISTR DE TIT E VAL MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, PAULA TAVARES DE LIMA ELIA, SANDRA AMOEDO MIGUEZ.). . PROCESSO: 99.0078410-3\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a adoção de providências aptas a permitir a conversão em renda da União do depósito judicial realizado, em caráter definitivo.\r\n\r\nRecebida resposta, dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 99.0083992-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NILO FERNANDES PEREIRA NETO (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x JOAO PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES.) x DROGARIA CHUPETINHAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 99.0083992-7\r\n\r\nO argumento aduzido pelo co-responsável JOÃO PINTO DA SILVA, sócio gerente da Empresa-Executada, a qual foi dissolvida irregularmente, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da responsabilidade tributária não se insere na matéria passível de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÃO DE MÉRITO. 1. Não negam os recorrentes que sejam sócios, mas sim que RESPONSABILIDADE pelos débitos tributários não têm em decorrência do art-135 do CTN-66. 2. Inviabilidade de discussão em PRÉ-EXECUTIVIDADE. 3. Agravo de instrumento improvido.\". (TRF 4a Região, AG 1998.04.01.076543-0, DJU 24/03/99, pág. 590).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a tentativa de penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n20 - 99.0084771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TIVOLI PARK LTDA (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES.). . PROCESSO: 99.0084771-7\r\n\r\nTendo em vista a não localização dos bens penhorados quando da diligência de reavaliação, em princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, bem como da sociedade executada, ante o seu desaparecimento, mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x FIC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511612-5\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.511644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x FELASI - EMPREENDIMENTOS E PART LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511644-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.511723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x RIO DO SUL AGROPECUARIA COM/ E IND/ LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511723-3\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.511762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x MAW CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511762-2\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.511863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, LUIS TITO IFF DE MATTOS.) x H.H. FACTORING - FOMENTO COMERCIAL LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.511863-8\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.512965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CA E LP CONSULTORIA CONTABIL S/C (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SOUZA DA SILVA.). . PROCESSO: 2008.51.01.512965-0\r\n\r\nFls. 30:\r\n\r\n1) Regularize a Executada sua representação processual juntando aos autos procuração outorgada por quem tenha poderes para tanto, bem como cópia dos atos constitutivos da sociedade.\r\n\r\n2) Considerando-se o fato de que o Exequente não reconhece a regularidade do parcelamento das inscrições perseguidas nestes autos, apontando o cancelamento do pedido, e ainda que o procedimento da execução inviabiliza o conhecimento dessa questão, deve o Executado, se assim o quiser, buscar as vias adequadas.\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.513502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . PROCESSO: 2008.51.01.513502-8\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.513536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . PROCESSO: 2008.51.01.513536-3\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.515582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.) x LILIAN LIMA DE OLIVEIRA COSTA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . PROCESSO: 2008.51.01.515582-9\r\n\r\nNão obstante o ajuizamento de embargos à execução, não se encontra o juízo devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nNão obstante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, assino o prazo de 10 (dez) dias para que o executado/embargante ofereça bens suficientes para a garantia do juízo ou, se não os possuir, apresentar a última declaração de Imposto de Renda, sob pena de, incontinente, se proceder à extinção dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Ilustre Defensor Público desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.516352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x JOSE SILVA DE SOUZA (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.516352-8\r\n\r\nEsclareça-se ao ilustre Defensor Público que os autos desta execução fiscal, bem como dos autos dos embargos à execução em apenso tramitam eletronicamente, na forma da lei 11.419/2006, de modo que não é possível realizar “carga” dos autos. O acesso aos autos dá-se pela Consulta Processual, na Internet, clicando na aba “Peças” e informando o CNPJ da parte.\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro,19/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.517189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x ITAPEMERIM SAÚDE LTDA (ADVOGADO: ADALBERTO MAIA VILAR.). . PROCESSO: 2008.51.01.517189-6\r\n\r\nPretende a Executada a suspensão do processo por se encontrar em regime de liquidação extrajudicial.\r\n\r\nÀs fls. 22/28 a Exequente se manifestou contrariamente.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nNos termos do art. 29, \"caput\" da Lei 6.830, o crédito fiscal não se encontra sujeito à concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, e nem mesmo há previsão na própria lei especial que rege as execuções fiscais previsão de que um desses incidentes seja causa de suspensão do processo de execução.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI N. 6.830/80.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a Fazenda não se sujeita ao concurso de credores, conforme enuncia o art. 29 da Lei n. 6.830/80. Por ter caráter especial, esse diploma normativo prevalece em relação ao art. 18 da Lei n. 6.024/74.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(AgRg no REsp 801178, Segunda Turma, Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/12/2008)\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO o pleito, determinando o prosseguimento do feito, mediante a expedição de mandado para intimar o liquidante a reservar o montante devido à Exequente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.517625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE NOGUEIRA DA COSTA. . PROCESSO: 2008.51.01.517625-0\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.517898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IT BUSINESS CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO.). . PROCESSO: 2008.51.01.517898-2\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x DAILA DE OLIVEIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.519400-8\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.529307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ACYR ONOFRE AGUIAR. . PROCESSO: 2008.51.01.529307-2\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.532885-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . PROCESSO: 2007.51.01.532885-9\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nA despeito da inércia da embargada, impossível aplicar-se à Fazenda Pública a pena de confesso.\r\n\r\nDo exposto, faculto à embargante requerer as provas que entender cabíveis, diante da mera juntada de documentos não conduzir à certeza da procedência do pedido, facultando-lhe a realização de perícia.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 20 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.532886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRONTOCLINICA LTDA (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO, SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2007.51.01.532886-0\r\n\r\n1. Diante da alegação de pagamento e do entendimento do juízo de que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, deverão as partes requerer o que entenderem de direito. \r\n\r\nEsclareçam as partes, pois, se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.536509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) G B ARMAZENS GERAIS LTDA (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, DEBORAH BARRETO MENDES, SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2007.51.01.536509-1\r\n\r\n1) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito, deverá a embargante comprovar que realizou depósitos na demanda que tramita em Brasília para fins de aplicação do art. 151 do CTN. Indefiro, portanto a expedição de ofício, determinando à parte que no prazo de 30 dias, comprove mediante juntada da inicial e das guias de depósito, que garantiu integralmente aquele juízo, ou por meio de certidão de objeto e pé daquele processo. Dessa prova documental suplementar deverá constar a comprovação de que na data do depósito foi coberta a integralidade dos valores das inscrições em dívida ativa atualizadas.\r\n\r\n2. Esclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nEsclareço, por fim, que a mera juntada de DARFs, sem a confrontação com a contabilidade da executada, por si só, podem não conduzir à comprovação de pagamento, devendo requerer a parte o que entender de direito. \r\n\r\nPrazo, sucessivo, de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.500923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANRIO RESTAURANTES LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . PROCESSO: 2008.51.01.500923-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.502959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA BAMBINA LTDA (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.502959-9\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.503974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER, LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2008.51.01.503974-0\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.506446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.506446-0\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASCAN NATURAL RESOURCES S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.507007-1\r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.507912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.507912-8\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 30 dias, em que o INSS deverá comprovar a afetação dos imóveis a suas finalidades essenciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.508670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.508670-4\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, 30 dias, a começar pelo embargante, que deverá comprovar a afetação dos bens às suas finalidades essenciais, conforme manifesto entendimento do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.511141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIFRAO FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: CESAR BOECHAT.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2008.51.01.511141-3\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 20 dias, a começar pela embargante.\r\n\r\nEsclareço que acaso decorridos in albis, por inércia da embargante, isto implicará em extinção por desinteresse processual superveniente, nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2008.51.01.511580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DI SANTINNI COML/ DE CALCADOS LTDA (ADVOGADO: WALDYR DE SOUZA BARROS, LEONARDO ACHKAR CURY, VIVIANE DE AZEVEDO STOCKLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.511580-7\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.511583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.511583-2\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nPrazo, sucessivo, 30 dias, em que o embargante deverá comprovar afetação do imóvel às suas finalidades essenciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.511976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR, EYMARD DUARTE TIBAES.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, AIRES ALEXANDRE JUNIOR.). . PROCESSO: 2008.51.01.511976-0\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.514382-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTOROLA INDL/ LTDA (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . PROCESSO: 2008.51.01.514382-7\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.514819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE CARDOSO DA SILVA FILHO-ESPÓLIO (ADVOGADO: ANA MARIA DE SA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.). . PROCESSO: 2008.51.01.514819-9\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos ele trônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.514839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXXON QUIMICA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO, SEVERINO JOSE DA SILVA, LEANDRO DAUMAS PASSOS, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.514839-4\r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.514861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, JULIANA CASSAB FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.). . PROCESSO: 2008.51.01.514861-8\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.515371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . PROCESSO: 2008.51.01.515371-7\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.516231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.516231-7\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.519268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIALTI MAQUINAS E MOTORES LTDA (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2008.51.01.519268-1\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.500914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2009.51.01.500914-3\r\n\r\nTempestivos os embargos, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.501040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRK ANTHONY ROBINSON ROCA (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2009.51.01.501040-6\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial.\r\n\r\nConsiderando que o valor da causa deve corresponder ao mesmo do bem perseguido, corrijo, de ofício, o valor atribuído pelo Embargante, para fazer constar R$ 23.184,07 (vinte e três mil, cento e oitenta e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nAo embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.501198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501198-8\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.501210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOTEIS E TURISMO DA GUANABARA S/A (ADVOGADO: CELIA MARIA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . PROCESSO: 2009.51.01.501210-5\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção, apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.501280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501280-4\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.501560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: GUILHERME CORREA DE ARAUJO, RICARDO BOKELMANN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . PROCESSO: 2009.51.01.501560-0\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.501585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ROSANE CARDOSO DA SILVA, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . PROCESSO: 2009.51.01.501585-4\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo correto valor à causa; \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.501638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.). . PROCESSO: 2009.51.01.501638-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTempestivos os embargos, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.501640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN LIMA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: WAGNER MELLO DOS SANTOS.). . PROCESSO: 2009.51.01.501640-8\r\n\r\nCumpra o embargante o determinado nos autos da execução em apenso, nº 2008.51.01.515582-9, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos presentes embargos à execução, nos termos exatos da decisão proferida nos autos do executivo fiscal acima mencionado. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Ilustre Defensor Público desta decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.501687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRASE SIGMA ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S C LTDA (ADVOGADO: JOSE NUNO DA SILVA, ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . PROCESSO: 2009.51.01.501687-1\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo valor à causa; 4) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC. 5) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 796137"
                            ],
                            "796138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0217141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JANDIRA FERREIRA DAVID.) x ORGANIZACAO ORTECOL DE IND/ COM/ E IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: DARIO DA SILVA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA, JOAO LUIZ MACHADO MOTTA.). . PROCESSO: 00.0217141-4\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 95.0067517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA PEREIRA.) x JOSE ROBERTO CORREA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x A C CORREA E CIA LTDA (ADVOGADO: BEATRIZ DOTTORI GASPAR, FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA, ARY DE ANDRADE GASPAR.). . PROCESSO: 95.0067517-0\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 96.0044023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x COLEGIO JOAO LYRA FILHO (ADVOGADO: FLAVIA SANTOPIETRO POUSA MACHADO, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA.) x ARILDO MATOS TELES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO CESAR MORENO MARTINS, ROMARIO SILVA DE MELO.). . PROCESSO: 96.0044023-9\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 98.0058932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x POLO TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: CRISTINA TELLES DE MENEZES, EVALDO PEREIRA RAMOS, LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR, SANDRO GOMES DA SILVA, JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.). . PROCESSO: 98.0058932-5\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.521310-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CIA/ LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA (ADVOGADO: MARCIO FROSSARD KLER, ROBERTO DA ROCHA FERREIRA.). . PROCESSO: 2000.51.01.521310-7\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.542696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x FACA TURISMO LTDA (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO, PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA.). . PROCESSO: 2006.51.01.542696-8\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização do 1° leilão dos bens penhorados e avaliados às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá um 2° leilão no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR as partes sobre o leilão. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\nREAVALIAR E CONSTATAR se o(s) bem(ns) encontram-se no estabelecimento comercial/residência do Executado, certificando seu estado;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a entregar o(s) veículo (s) penhorado(s) na sede deste juízo na Avenida Venezuela, 134-Centro, IMPRETERIVELMENTE, no período da sua intimação a 30/07/2009, a fim de que possa(m) ser examinado(s) por interessados na arrematação.\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.503912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WALDEMYR DE CASTRO CHAGAS (ADVOGADO: ANA D'ARC MACHADO DUTRA.). . PROCESSO: 2007.51.01.503912-6\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.514892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x MOVEIS CIRCULAR IND/ E COM/ LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.514892-8\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 30/07/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 10/08/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Centro, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 796138"
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                            "796164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a POLO TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA., executados nos autos da Execução Fiscal nº 98.0058932-5 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 1005 da Rua Joaquim Silva, 60 - Lapa. Conforme certidão emitida pelo 2º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009 às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796164"
                            ],
                            "796165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a WALDEMYR DE CASTRO CHAGAS, executados nos autos da Execução Fiscal nº 2007.5101503912-6 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento 601 do prédio situado na Rua Araguaia, 783 - Freguesia - Jacarepagua. Conforme certidão emitida pelo 11º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009 às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796165"
                            ],
                            "796166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a ORGANIZACAO ORTECOL DE IND/ COM/ E IMOVEIS LTDA, executados nos autos da Execução Fiscal nº 00.0217141-4 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Loja E da Av. Brás de Pina, 585 - Penha Circular. Conforme certidão emitida pelo 8º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009 às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796166"
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                            "796167": [
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a ARILDO MATOS TELES E OUTROS. executados nos autos da Execução Fiscal nº 96.0044023-9 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: prédio situado na Av. Suburbana, 9491, antigo 2901 - Quintino. Conforme certidão emitida pelo 6º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009 às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796167"
                            ],
                            "796168": [
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a MÓVEIS CIRCULAR IND. E COM. LTDA. executados nos autos da Execução Fiscal nº 2008.5101514892-8 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Lojas A e B situados na Av. Lobo Júnior, 1817 - Penha Circular. Conforme certidão emitida pelo 8º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009 às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796168"
                            ],
                            "796169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a FAÇA TURISMO LTDA. executados nos autos da Execução Fiscal nº 2006.5101542696-8 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: 01 CAMINHÃO Mercedez Benz, modelo 1933, plava LIE 1479, Renavam 311366686, ano/modelo: 1987, avaliado em R$ 45.000,00; 01 auto VW, Gol Special, placa LNA 6091, Renavam 731187598, ano/modelo 2000, avaliado em R$ 11.500,00; 01 motocicleta Honda CG 125 cargo, placa LOS 9333, Renavam 807218588, ano/modelo 2003, avaliada em R$ 3.500,00. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009 às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796169"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a ANTONIO CARLOS CORREA DA SILVA executados nos autos da Execução Fiscal nº 95.0067517-0 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL/INSS, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Apartamento S-101 do prédio nº 426 da Rua Professor Lacê - Ramos. Conforme certidão emitida pelo 8º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009 às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796170"
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                            "796171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a CIA LANIFICIO ALTO DA BOA VISTA executados nos autos da Execução Fiscal nº 2000.5101521310-7 em que é Exequente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 30/07/2009, às 15:00 horas, no Átrio do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, térreo, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel constituído pelo terreno e respectiva edificação na Rua Visconde de Niterói, 448 - Mangueira. Conforme certidão emitida pelo 8º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 10/08/2009 às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Vito Rafael Pires Scárdua, Técnico Judiciário, mandei digitar e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 796171"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "796441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 28/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0269979-6 FUNRURAL-FUNDO DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.) x AGUIMARINHO DIAS CALIXTO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA.). . Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se nova vista à credora, para que se manifeste sobre o seu interesse no prosseguimento do feito e apresente o valor atualizado do débito.\r\n\r\n2 - 89.0025185-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALCINO FREDERICO NICOL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.537583-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LILIAN NEUBARTH PAIXAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.539975-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x WALTER PASSOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.540007-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO CESAR DE ARAUJO ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.540033-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WANDERLEY SANTANA DE LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.540149-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ERIK HIDEO TUYAMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.538657-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x VANDER CONCEICAO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO, JULIO MENANDRO DE CARVALHO.) x BELA TASKA BAR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 95/97: Reitere-se o ofício de fl. 90, solicitando informações acerca de seu atendimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.544249-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOC/ CIVIL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA, GIORGIO VILELA SANTONI.). . À SEDJE, para que providencie a alteração de classe da referida ação para “Cumprimento de Sentença”, com a devida anotação no termo de autuação, cf. disposto no Provimento 50, de 11 de julho de 2008.\r\n\r\nEsclareça-se ao executado que, tendo em vista a oposição de Embargos à Execução, as alegações de fls. 134/135 deverão ser deduzidas naqueles autos.\r\n\r\nProssiga-se no feito.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.548025-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x EDITORIAL DIMENSAO LTDA (ADVOGADO: ANDRE LEAL FERREIRA.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 26, defiro o pedido de fls. 24/25.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados às fls. 11, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução, para o endereço indicado pelo credor: Rua Santo Cristo, 201, loja e sobrado, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nRetornando os autos, autorizo a alienação de bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei nº 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exequente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.508533-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x IZABEL CHRISTINA DA MOTTA SILVA. . Face à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.513879-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FLAVIA DE PAIVA GUIMARES. . Face à manifestação de fls. 20/21, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 97.0016299-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: MARTA RAMOS DE LUNA, CLAUDIO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Ante a manifestação de fl. 171-verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.525078-0 ANGELA MARIA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ORBRE (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Ante o exposto, RECONSIDERO o posicionamento esposado à fl. 258 e INDEFIRO a produção das provas testemunhal e pericial contábil, devendo o embargante se socorrer da prova documental.\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que o embargante junte aos autos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão.\r\n\r\nVindo aos autos os documentos, dê-se vista ao embargado, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506501-3 VANDER CONCEICAO (ADVOGADO: JULIO MENANDRO DE CARVALHO, MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO, LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Traslade-se a petição de fls. 175/177 (termo de juntada de fl. 174) para os autos em apenso. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.516344-1 MONTREAL ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: GLEISE MARIA I. E BARTIJOTTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o síndico da massa falida para ciência de todo o feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.528503-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.528509-1 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao embargante, por 10 (dez) dias, do processo administrativo juntado às fls. 97/116.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.524383-0 CIA/ PROGRESSO INDL/ DO BRASIL FABRICA BANGU (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Ante o tempo decorrido, intime-se o embargante para atender ao despacho de fl. 103 ou, alternativamente, apresentar substabelecimento do patrono (fl. 06) para a signatária da inicial, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, esclarecendo-se que o descumprimento da ordem ensejará a extinção do feito.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.527859-5 GUARDIAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se novamente o embargante para que dê integral cumprimento ao despacho de fl. 17, juntando aos autos procuração, na qual sejam outorgados poderes para patrocínio nestes autos, devendo o novo patrono ratificar os termos da inicial, tendo em vista que a signatária da peça apresentou renúncia nos autos da Execução Fiscal em apenso, à fl. 74.\r\n\r\nEsclareça-se ao embargante que novo descumprimento das ordem ensejará a extinção do feito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.535570-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUIZ LEONARDO GOULART E ASSOCIADOS SOC/ CIVIL LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO TRINDADE CORREA, GIORGIO VILELA SANTONI.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, impugná-los, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 94.0020312-8 GESSY JOSE MATHIAS E OUTRO (ADVOGADO: LILIAN R. WEEKS.) x AGUIMARINHO DIAS CALLYXTO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.). . Fl. 180: Dê-se vista à requerente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.510916-9 EMPRESA BANGU DE CONTABILIDADE LTDA (ADVOGADO: MARCELO MOURA CHALES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Intime-se o embargante para que atenda integralmente ao despacho de fl. 16, tendo em vista que não trouxe aos autos certidão do mandado de citação e do mandado de penhora (fls. 29/30 e 39/43 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 89.0023814-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x HAROLDO LISBOA DA GRACA COUTO - ESPOLIO x GRACA COUTO S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Susto os efeitos do despacho de fl. 106, e determino a citação do ESPÓLIO DE HAROLDO LISBOA DA GRAÇA COUTO, na pessoa da inventariante sra. Heloisa Graça Couto, para pagar o débito em 5 dias, no endereço informado à fl. 108.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à exequente para que indique bens do Espólio passíveis de constrição.\r\n\r\n25 - 97.0060094-7 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x EURICO SANSONI DE LYRA FILHO. . Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à exequente que deve, ainda, observar o teor da certidão de fl. 12verso que noticia o falecimento do executado.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.503666-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Fls. 20/21: Dê-se vista à executada, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para que, em face do tempo decorrido, manifeste-se sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.508880-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x TROUBLESHOOTING S/A (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA, LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA.). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 27/96), nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 131/139 e 140: Manifeste-se a exequente, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.543634-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BUZIOS COMPRA VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para que requeiram, em 10 dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.510638-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.) x TOKIO SAN REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 39/40: Indefiro, ante o teor da certidão de fl. 41 e do ofício acostado à fl. 33.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do feito, até o término do processo falimentar que tramita na 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ (fl. 33).\r\n\r\n30 - 2004.51.01.524896-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WAY COURIERS SERVICOS EXPRESSOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o endereço informado no documento de fl. 23, extraído dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, é o mesmo da diligência frustrada de fls. 13/14, determino a suspensão do curso do feito, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.533484-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANDREA VARELLA DE F. FERRAZ. . Fl. 24: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.533622-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SYLVIA LOISE SEAMAN PENIDO. . Fl. 25: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.538840-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x HELCY DE SA E SILVA E SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.543048-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ ANTONIO DA COSTA PITHON. . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.543944-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ROSANGELA GOMES REIS. . Fl. 26: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.508304-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA. . Fl. 16: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO o seu arquivamento, sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.513206-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANTENOR PAES FILHO E OUTRO x AVIARIO ANA MARIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA.). . Fls. 51/53: O requerimento do parcelamento do débito deve ser formulado junto ao exequente, prescindindo da intervenção judicial.\r\n\r\nComprove o executado o acordo, em 10 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos para decidir sobre o pedido de fls. 48/49.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.513298-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BINGO TIJUCA LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA, THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO.). . Fls. 39/41: Regularize a executada sua representação processual, promovendo a juntada de instrumento procuratório, no qual seja o outorgante, bem como a cópia atualizada de seus atos constitutivos, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, desentranhe-se a referida peça.\r\n\r\nOcorrendo a regularização processual, promova a Secretaria as anotações pertinentes e, após, remetam-se os autos à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.518408-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MARIA CECILIA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA, ROSSINI BEZERRA DE ARAUJO.) x PARTNER CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO.). . Fls. 184/209: Mantenho a decisão de fls. 175/178, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se-a, integralmente.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.518460-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EXTRACTA MOLECULAS NATURAIS S/A (ADVOGADO: FLAVIA MARINHO SOARES, SERGIO ROBERTO W. F. DA COSTA.). . Tendo em vista a manifestação expressa da exequente à fl. 56 e documentos acostados às fls. 63/67 e 72, determino a suspensão do curso do feito, em face da concessão de parcelamento simplificado pela credora.\r\n\r\nFls. 68/69: Defiro. Dê-se vista ao executado, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.518532-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ALEXANDRE HERCULANO RODRIGUES. . Fl. 15: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO o seu arquivamento, sem baixa, nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.521584-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x LDE REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl(s). 24: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 10/11, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.534132-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x NASCENTE COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MENDES CARDOSO.). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exeqüente à fl. 46 e documentos acostados às fls. 47/48, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação à CDA nº 70 3 05 000164-61, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, prossiga-se com a penhora, avaliação e registro de bens da executada, quanto às inscrições nºs 70 6 05 010610-80, 70 2 05 008783-69 e 70 2 05 008782-88 (fls. 49, 52 e 53).\r\n\r\n44 - 2006.51.01.512378-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x EDILENE FERREIRA TOSTES. . Fl. 20: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.514430-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DAM PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (ADVOGADO: JAIME EDDE.). . Tendo em vista a manifestação expressa da exequente à fl. 46 e documentos acostados às fls. 47/50, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação à inscrição nº 70 2 06 020675-72 (derivada da CDA nº 70 2 06 000361-90), em face do pagamento do débito objeto desta inscrição, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSuspenda-se o curso da execução fiscal quanto ao débito nº 70 2 06 020676-53 (derivado da CDA nº 70 2 06 000361-90), ante à concessão de parcelamento simplificado pela credora \r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se ciência à exequente.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.522094-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x JHX INTERNACIONAL S/C LTDA.. . Fl(s). 27: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 11/12, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.528338-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x WEAVER MODAS COM/ E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTRO. . Remetam-se os autos à SEDJE para que proceda à inclusão de HELIO SERGIO PEREIRA REIS no pólo passivo do feito, conforme consta na inicial (fl. 3).\r\n\r\nApós, considerando que, citado (fl. 29), o referido sócio não se manifestou (fl. 34), cumpra-se o que foi determinado à fl. 33.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.531278-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JOAO PIRES DA CRUZ. . Fls. 13/16: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.533138-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TELMA REGINA DE PAULA ROSENAIL. . Fl. 24: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.542004-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: ALBERTO CARLOS MAGNO SOBRINHO.) x CIVANI COGLIATTI MENDES. . Fl. 22: Considerando que a exequente não formulou qualquer pedido que impulsionasse o andamento do feito, DETERMINO a suspensão de seu curso, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.503074-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS RIO DO A LTDA. . Fls. 37/235: Embargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). Contudo, considerando as alegações formuladas, junte-se aos autos o referido petitório.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da exequente à fl. 237 e documentos acostados às fls. 238/239, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação à CDA nº 70 6 06 030020-90, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se com a penhora, avaliação e registro de bens do executado, no que se refere aos débitos inscritos sob os nºs 70 2 06 000690-12, 70 2 06 006679-39 e 70 6 06 030021-71 (fls. 240/242).\r\n\r\n52 - 2007.51.01.517116-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x VALTER PEREIRA DIAS. . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.518464-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PEGASUS ATIVIDADES ESPECIALIZADAS LTDA. . Intime-se o exequente para que esclareça, em 5 (cinco) dias, se o pedido de fl. 16 importa inclusão do responsável legal no pólo passivo ou se trata de mera citação na pessoa do representante legal.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.533358-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IVAN COSME DA MOTTA FILHO. . Defiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.534622-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLAUDIA GONÇALVES DE MELO. . Suspendo a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º.).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.506144-5 TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES.) x J.R.F. PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES.) x ANDREA MACHADO RODRIGUES (ADVOGADO: TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . Manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, sobre o processo administrativo de fls. 112/250.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.509479-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Compulsando os autos verifiquei que a apreciação das alegações trazidas pelas partes demanda a produção de prova documental, razão pela qual determino a intimação do embargado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do processo administrativo que originou o débito. \r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à embargante para que se manifeste sobre os documentos apresentados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nId: 796441"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.504256-0 ANGELA MARIA GONCALVES LEAL (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 294 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, I e VI c/c art. 295, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista que a Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2008.5101512459-6, em apenso. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2004.51.01.531634-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA (ADVOGADO: PEDRO MONTEIRO BOMFIM BELLO, VERA KEMPERS DE MORAES ABREU, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.). . Tendo em vista que já foi proferida sentença (fl. 37), deixo de apreciar o pedido de fls. 82/84.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 81.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795647"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0515288-7 INSS/CEF (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x FRANCISCO CABALEIRO PEREZ E OUTRO x RESTAURANTE TOSCANA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a certidão acostada à fl.125 se refere à débitos junto à Previdência Social e que, a presente execução versa sobre débito de FGTS, não há qualquer óbice ao prosseguimento da presente execução.\r\n\r\nDiante da realização da citação editalícia de fl.144, prossiga-se com a constrição forçada em relação à pessoa jurídica e aos co-responsáveis citados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 98.0070143-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x DJALMA TITO (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.). . As alegações produzidas pelo Executado, às fls.137ss e reiteradas às fls.169ss, já foram veiculadas anteriormente pelo Executado (fls.17ss), tendo sido apreciadas na decisão de fl.106\r\n\r\nVerifica-se ainda que, os autos ficaram em poder do Executado de 18/12/2003 (fl.106-verso) a 02/08/2004 (fl.111) para apresentação de recurso pertinente da referida decisão, contudo, o mesmo não foi apresentado, tendo transitado em julgado a decisão que rejeitou as suas alegações.\r\n\r\nAssim, não tendo sido juntado aos autos qualquer documento novo pelo Executado, e, diante da preclusão da decisão anterior de fl.106, não vislumbro qualquer óbice para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, prossiga-se com a constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 99.0072657-0 FAZENDA NACIONAL x PEDRO JARBAS MERLO E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x EMBRAT - EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA.). . Fls. 108ss - Diante das alegações e comprovações do Executado PEDRO JARBAS MERLO, oficie-se à Caixa Econômica Federal - Agência 4117 para providenciar a transferência do saldo da conta judicial nº 4117.635.00000126-9 para a conta corrente nº 00.013.210-1, Agência: 1251-3, Banco do Brasil S/A, em favor do referido executado, por tratar-se de valores de natureza alimentar. Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do mesmo, no endereço de fl. 114 (Rua Colbert Coelho, 30 - Condomínio Rio Mar, Barra da Tijuca - RJ).\r\n\r\nApós, o cumprimento da diligência de PA apreciarei as questões pendentes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 99.0072877-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x JORGE DA SILVA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CALUMBY LISBOA.) x OSIPAN SOC/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: SYLVIO PEREIRA DA SILVA.). . Diante da garantia parcial do débito, intime-se a Executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal, bem como para complementar a garantia da dívida.\r\n\r\nNo caso de diligência positiva, e decorrido in albis o prazo para interposição de embargos à execução, proceda-se à conversão em renda dos valores penhorados. Caso necessário, dê-se vista à Exeqüente, para que informe os dados necessários para a conversão, bem como para que diligencie no sentido de localizar bens da Executada passíveis de penhora para a satisfação integral do débito.\r\n\r\nNo caso de diligência negativa, intime-se a parte executada por edital, com as cautelas de praxe. Decorrido in albis o prazo para interposição de embargos à execução, proceda-se à conversão em renda dos valores penhorados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0078026-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x MARTEX MOVEIS LTDA (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.). . Fls.160/162 - Indefiro, tendo em vista que a oportunidade do juízo de retração já foi exercida quando da interposição do agravo de instrumento, conforme decisão de fl.151.\r\n\r\nRejeito a oferta de bens de fl.164, diante da ausência de declaração de anuência do proprietário do bem ofertado, e falta de comprovação da titularidade do imóvel por certidão atualizada doRGI.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão de fl. 151.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.533455-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NICHOLAS PATRICK MAGRATH E OUTROS x ONP SERVICOS DE IDIOMAS LTDA (ADVOGADO: ADILSON GOMES DE OLIVEIRA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam. \r\n\r\nCumpre ressaltar que, nas razões do agravo interposto, a própria Fazenda confirma a existência de pagamentos realizados pelo Executado que não foram considerados, entendendo a Fazenda que o Executado deve pagar integralmente o débito e pedir restituição dos valores que já pagou, por não estarem apropriados na inscrição que dá suporte à presente execução.\r\n\r\nA desconsideração de pagamentos realizados pelo Executados, não computados pra abater o valor total da dívida, constituí verdadeiro bin in idem, o que se mostra inadmissível.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.507423-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ANTONIO INACIO MOREIRA TEIXEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO CESAR MARQUES.) x ACRILOARTE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CESAR MARQUES.). . Isto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os embargos de declaração de fls.348ss, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProssiga-se com a constrição forçada em face dos executados.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.541040-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JOSE MARIA DE ANDRADE LOPES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JMSL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.511486-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x MANUEL JORGE FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COM/ DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS.). . Fl. 123 - Defiro vista a parte executada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Anote-se a nova representação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação profícua, cumpra-se a suspensão determinada à fl. 121.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.526346-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VINCENZO MACALLE MICELI E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DA COSTA GOMES.) x FUSCALDO FORNECEDORA ALIMENTICIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.85ss e 98ss - Nada a considerar, eis que os co-responsáveis não se utilizaram do recuso hábil para atacar a decisão de fls.83/84, tendo a mesma transitado em julgado, conforme certidão de fl.110. Ademais, a presunção de dissolução irregular da empresa não foi elidida, o que autoriza o redirecionamento da execução, não sendo caso de mero inadimplemento de tributos.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a constrição não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.528521-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x COLEGIO PERCEPCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Diante da certidão de fl. 16 e da noticia de parcelamento pelo PAES, na forma da Lei 10.684/2003, o que caracteriza a confissão de dívida, oficie-se a Caixa Econômica Federal - Agência 4117, para converter em renda da União o saldo constante da conta judicial nº 4117.635.00000100-5.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Exeqüente para manifestar-se sobre a alienação ou adjudicação do bem penhorado à fl. 15.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.528581-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASA INFORMATICA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: MARCELO JUCA LISBOA, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.531368-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x C T M CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro a substituição do bem penhorado por penhora de faturamento da Executada, tendo em vista o permissivo do art 15, II, da Lei n º 6.830/80 e a certidão do Oficial de Justiça no Auto de Penhora à fl. 10, atestando a inexistência de outros bens para a garantia do débito.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\nSão bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, há que se considerar que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.”\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (parágrafo 1º do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n14 - 2004.51.01.512693-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x EMASA MINERACAO S/A (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.522327-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SORMANY DE AVELLAR JUSTEN E OUTRO x SUPRIMANY COM/ E DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO.). . Fl. 52- Rejeito a oferta de bens realizada pela parte executada, pelas razões apresentadas pela Exeqüente à fl. 52.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, à Exeqüente para que promova o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo pedido profícuo, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.540620-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FABIO DIOGO DA CRUZ x PIC FOTOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.541772-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x VIACAO VERDUN S/A (ADVOGADO: PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 . Isto posto, ACOLHO a exceção interposta e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo, moderadamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas, na forma do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2006.51.01.521329-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SANDRA MARIA MOREIRA MIRRA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.527199-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x ASSOCIACAO DE ENSINO CAMPO GRANDE E OUTROS (ADVOGADO: CELIO SALLES BARBIERI.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.502259-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.502633-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x SPORTGLASSES OCULOS LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.503376-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BACANTES EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA (ADVOGADO: LILIANE PASSOS CASTRO.). . Tendo em vista que as informações no sítio da www.pgfn.fazenda.gov.br não apontam para a existência de parcelamentos de débitos da Executada e a alegação da Exeqüente (fls. 52ss) sobre rescisões de parcelamentos de débitos referentes às inscrições constantes nas Certidões da Dívida Ativa, comprove a parte executada, em cinco dias, a regularidade do parcelamento firmado, com a juntada das cópias dos DARF's recolhidos até a presente data, sob pena de constrição forçada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.503694-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JONES JORDAO RAMOS (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS.). . Fls.43/47 e 54/55. Nada a prover, uma vez que este Juízo carece de competência para tanto, devendo a parte executada buscar o ressarcimento dos danos sofridos, mediante a devida comprovação do efetivo prejuízo, junto ao Juízo natural para causas dessa natureza.\r\n\r\nVerificado o trânsito em julgado da sentença e calculadas as custas(fl.41), promova o executado o recolhimento da quantia calculada, junto à Caixa Econômica Federal, através do DARF (código 5762), no prazo de quinze dias. \r\n\r\nRecolhidas as custas, atualize as informações no sistema de acompanhamento processual, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos. Caso contrário, certifique-se, arquivando-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o valor apurado.\r\n\r\nTP69\r\n\r\n24 - 2007.51.01.519651-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x TRASPORTES MOSA S/A - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.). . Expeça-se mandado de PA em face dos Executados citados, conforme requerido pelo Exeqüente à fl. 145. \r\n\r\nDiante da(s) diligência(s) citatória(s) negativa(s), cite(m)-se o executado(s) Nilson Freitas dos Anjos, Jose da Rosa Mesquita e Francisco Antunes Lima Neto por EDITAL, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Havendo a citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de penhora, prossiga-se a constrição forçada em face do(s) Executado(s) citados, nos termos do decisório às fls. 98/99.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.501753-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x DROGARIA ATRATIVA DA PENHA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GODOY FEITOSA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA.). . Fls.73/76 - Proceda-se ao desbloqueio do valor bloqueado via BACENJUD, eis que irrisório.\r\n\r\nFls.79/83 - Trata-se de terceira exceção de pré-executividade interposta pelo Executado, como se observa pelas petições às fls.29/36 e 58/69, embaraçando assim o andamento da execução.\r\n\r\nFica o Executado advertido de que a manutenção de tal conduta pode acarretar as conseqüências previstas nos artigos 16 a 18 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que a penhora via BACENJUD resultou infrutífera, ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um) ano, na forma do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 790434"
                            ],
                            "790435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0046388-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x PEDRO CARMO DECCACHE NETO (ADVOGADO: PEDRO CARMO DECCACHE FILHO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n2 - 98.0071322-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x METAL CONSTRUTORA LUIZ LIGHT LTDA (ADVOGADO: PAULA DE OLIVEIRA MARINHO, JOSE OSWALDO CORREA.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n3 - 99.0035098-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CENTRO DE PESQ TECN E EDUCAC DO COL EUCLIDES DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: CORACY THALES DE MILETO.). . \r\n\r\nFl.196.Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n4 - 99.0075557-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MUSEUM DOS AZUL COM/ DE MAT DE CONST LTDA ME (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.508212-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIO GOMES DA ROCHA x KAREI VEICULOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.508745-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x AUGUSTO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MALLUCAO AUTO CENTER LTDA ME (ADVOGADO: JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.518242-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FABRICA DE MOVEIS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.519592-8 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE GIOVANI LEONELI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.527360-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x PARAFUSOS UNC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.531450-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MUDANCAS NOVA MORADA LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA CHESTER CARDOSO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.537331-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SONIA REGINA MATURANA MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO CINCO CASAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.510749-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x SUAMAE PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.528599-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE FELIPE FERREIRA.). . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.518931-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x PAULO EVARISTO RUBIO. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.521857-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x RTG 2000 COMERCIO E REPRESENTACOESLTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.534593-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x REGITA BRIND S LTDA (ADVOGADO: DOUGLAS ORNELAS AMADO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.536191-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x REALTEC ELETRO HIDRAULICA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face à concessão de parcelamento especial contemplado pela MP 303/2006, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.507779-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FILM CANETA COPACABANA LTDA. . Diante do pagamento noticiado às fls. 46 e 47, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70601013412-71.\r\n\r\nQuanto à inscrição nº 70405004483-18, foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.521614-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CELIA MARIA SOARES PEREIRA (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.). . Indefiro o pleito formulado pela Executada às fls. 31/32, eis que a exceção de pré-executividade veiculada às fls. 09ss já foi devidamente apreciada pelo juízo às fls. 28/29 dos autos. Ademais, sequer se iniciou o prazo para a interposição dos competentes embargos à execução por ausência de garantia do crédito exeqüendo nos presentes autos.\r\n\r\nEfetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.531593-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PENTAGONO S/A DTVM (ADVOGADO: LIVIA DOS SANTOS ARBEX.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.542759-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x PLAMARKETING PARTICIPAÇÕES LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.502566-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AUTO POSTO M R DA TAQUARA LTDA. . \r\n\r\nO requerimento da Exeqüente no sentido da substituição da CDA foi feito na oportunidade conferida pelo art. 2º, parágrafo 8º da Lei 6.830/80. A faculdade conferida pelo dispositivo legal mencionado é ampla, abrangendo tanto mera correção de erro material como verdadeiro cancelamento parcial do débito, seguido de nova expressão de sua liquidez.\r\n\r\nAssim, ACOLHO A NOVA CDA para todos os fins conexos à presente execução. Retifique-se o valor da causa junto ao APOLO, certificando-se. Após, arquive-se o feito sem baixa, na forma do art.20, da Lei nº 10.552/2002, alterado pelo art.21, da Lei nº 11.033/2004, conforme requerido à fl.24.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58\r\n\r\n23 - 2007.51.01.505047-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CAFE E BAR REAL CLUB CELTA LTDA. . Diante da decisão de fl.74, deixo de apreciar a alegação de pagamento de fl.76, por encontrar-se preclusa.\r\n\r\nTendo em vista que o Executado, regularmente intimado em 29/07/2008 (fl.92-verso), não pagou a dívida e nem ofereceu garantia, prossiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.514950-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JÚLIO CÉSAR DE BARROS MOITAS. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.519495-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MIGUEL ANGELO CATHARINA TORRES. . Tendo em vista a manifestação da Exeqüente à fl. 29, DEFIRO o desbloqueio, via BACENJUD, dos valores junto ao Banco ABN AMRO REAL S/A e Caixa Econômica Federal, consoante Ordem Judicial às fls. 26/27. Com efeito, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o nova manifestação das partes.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.519973-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALCIDES MODESTO LEAL. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.503394-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOANA STABILE DE MELO. . Diante do pagamento noticiado à fl.29, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições 70.1.03.002401-69 e 70.1.04.005298-53.\r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento do saldo remanescente, referente às inscrições 70.1.04.015630-60 e 70.1.07.007490-18. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.503599-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x REAL CONTROLLER SIMPLES LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.504615-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOAO BAPTISTA (ADVOGADO: CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.504851-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HIGI - KLIN PRODUTOS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.512585-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ANTONIO JOSE DE SOUZA CYPRIANO NEVES (ADVOGADO: VIVIAN ESTEVES DA FONSECA HERMES.). . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 790435"
                            ],
                            "795422": [
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.510174-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES, JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.534556-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A Exeqüente noticia o redirecionamento do lançamento tributário , pugnando a alteração do pólo passivo para MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA FURTADO, transferindo, assim, a competência para a Justiça Estadual para processar a execução fiscal.\r\n\r\nTendo em vista a alteração da parte executada para a pessoa física acima referenciada, noticiada pelo Exeqüente às fls.107/108, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo SEDJE para anotar a baixa no registro de distribuição do presente feito. Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.500675-9 CEPRO COORDENACAO ESTUDOS E PROJETOS ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: SILVIO VIOLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535200-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.84/86 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargado) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526773-4 CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S/C (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000811/2009 . PROCESSO Nº 2006.5101.526773-4\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S/C\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: Drª. NATÁLIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nUNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL opõe embargos de declaração da sentença de fls. 43/48 que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução em epígrafe, declarando nula a Execução Fiscal nº 2004.5101.512724-5 e condenando a Embargada em honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00.\r\n\r\nAlega a ora Embargante a existência de contradição, eis que no curso dos embargos à execução a Embargante confessou o débito e aderiu ao parcelamento na via administrativa, cabível, portanto, a extinção dos embargos, que devem ser julgados improcedentes, com base no art. 269, I, c/c artigos 348, 353 e 354, todos do CPC, tendo em vista a adesão ao parcelamento previsto na MP 303/06 - PAEX.\r\n\r\nO recurso foi oposto tempestivamente, conforme certidão de fl. 55.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConheço dos embargos em razão da presença dos seus requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nNos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver no decisum vício de contradição, obscuridade ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.\r\n\r\nOs efeitos modificativos, ou infringentes, não são o pedido principal dos embargos de declaração, sendo admissíveis somente em casos excepcionais, quando decorrentes diretamente da aclaração ou integração do conteúdo da decisão.\r\n\r\nNo caso dos autos, contudo, não há qualquer vício a macular o julgado.\r\n\r\nA sentença embargada declarou, em seu dispositivo, a nulidade da Execução Fiscal nº 2004.5101.512724-5, em razão de a Fazenda Pública ter ajuizado execução fiscal para cobrança de um crédito que encontrava-se com a exigibilidade suspensa, julgando procedente o pedido da Embargante. \r\n\r\nCom base na alegação de contradição, a ora Embargante pretende, na verdade, emprestar efeitos infringentes aos embargos declaratórios, modificando o teor do julgado em seu mérito, de modo que prevaleça seu próprio entendimento, sendo inadequado o manejo de tal via processual para essa finalidade.\r\n\r\nAdemais, a ora Embargante deduz tese nova de deveria ter sido argüida no momento próprio.\r\n\r\nIsto posto, em relação aos embargos de declaração opostos, conheço-lhes, porque tempestivos. No mérito, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente julgado aos autos da Execução Fiscal nº 2004.5101.512724-5.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.527739-2 HOSPITAL DAS CLINICAS DA PENHA LTDA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n7 - 2006.51.01.528498-0 GUILHERME XAVIER JACCOUD (ADVOGADO: DENISE BARRETO PORTELLA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Cientifique-se a parte embargada quanto à sentença proferida às fls.25/30.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.506381-5 METALURGICA MOLDENOX LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . As questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: MERALDO RIBEIRO DE MORAES \r\n\r\nPROFISSÃO: CONTADOR \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n9 - 2007.51.01.506442-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. O Juízo está garantido nos autos da execução fiscal. Assim, ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a secretaria o traslado, por cópias, da procuração(fl.58) e dos atos constitutivos(fls.63/64) dos autos principais para os presentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n10 - 2007.51.01.511789-7 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME NADER CAPDEVILLE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511868-3 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Ao Embargante para formular os quesitos que justifiquem a realização da perícia contábil requerida. Prazo: 5 dias. Após, voltem conclusos. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.500854-7 CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n13 - 2008.51.01.500855-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . Diante do que foi decidido hoje nos autos principais e da natureza acessória dos embargos à execução, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo SEDJE para anotar a baixa no registro de distribuição do presente feito. Publique-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501840-4 MARGARIDA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO JORGE SANTOS JACOB.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Expeça-se o RPV em face do beneficiário: ROBERTO JORGE SANTOS JACOB, inscrito na OAB sob o nº 95.689, CPF nº 834.322.727-15, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n15 - 2007.51.01.500363-6 GILSON MEDEIROS COHEN E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 795422"
                            ],
                            "796839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 90.0025879-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x SANMA COZINHAS IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma da MP n º 449/08 (art 14), declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n2 - 90.0030034-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x AS DE OURO RIO COM/ E REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROSALIA BARBOSA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n3 - 96.0041611-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MONBAY REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: TATIANA MARIA MIGUEZ MAIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 96.0045106-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x RESTAURANTE E BAR ENCONTRO DA VILA II LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n5 - 96.0045724-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x JOSE MARTINS DA SILVA x AUTO PECAS JOALU LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n6 - 97.0028268-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CHEZ QUALITE DELICATESSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n7 - 99.0036406-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x COLEGIO ADN E OUTRO (ADVOGADO: VALDICE FRANCA DE A. CAVALCANTI, RENE PERBEILS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 99.0038272-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ.) x WIRED CONSULTORIA REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 99.0084427-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x VIRTUAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA/ ME (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n10 - 99.0085068-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x MULTI TECHNOLOGY COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n11 - 99.0088587-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DELPHI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n12 - 2000.51.01.502037-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x RAUL FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n13 - 2001.51.01.505995-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x COLEGIO BARRA DA TIJUCA LTDA (ADVOGADO: LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n14 - 2001.51.01.541123-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x SC SISTEMAS E CONTROLE LTDA (ADVOGADO: HILDA MARIA DONATO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 2002.51.01.527137-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GLAUCIA LESSA HEIER DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETE MIRANDA DA ROSA KRAWCZUK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n16 - 2003.51.01.518758-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CARLOS ALBERTO CORREIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 2003.51.01.532930-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ASTECA ASSESSORIA TECNICA ADUANEIRA LTDA (ADVOGADO: AVENIR CARDOSO EUFRASIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levan te-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 2003.51.01.534599-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x JOSE LUIOZ FOURAUX MACIEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n19 - 2003.51.01.538658-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ASTECA ASSESSORIA TECNICA ADUANEIRA LTDA (ADVOGADO: AVENIR CARDOSO EUFRASIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2003.51.01.538794-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BRASLUZ INSTALACOES E MONTAGENS ELETRICAS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520197-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TECSIN TECNOLOGIAS INTEGRADAS CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2004.51.01.541507-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARIETA FONSECA RAIMUNDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARTENOSSA ARTESANATO E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n23 - 2006.51.01.515429-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARINA DA CIDADE GERENCIAMENTO SERVICOS COM/ E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n24 - 2007.51.01.509700-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000522/2009 . WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA opôs embargos de declaração em face da sentença de fls.143/144, que julgou extinta a execução por falta de título executivo exigível.\r\n\r\nAlega existir erro material quanto o dispositivo, eis que verificada a ausência de uma das condições específicas da ação de execução, o processo deveria se extinto pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso da presente execução fiscal, o título executivo não era exigível, eis que já havia medida cautelar atribuindo efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto, estando a exigibilidade do crédito suspensa antes do ajuizamento da presente execução.\r\n\r\nAssim, a presente execução foi extinta, por ausência de uma das condições específicas de ação de execução, qual seja, a falta de título executivo líquido, certo e exigível. \r\n\r\nNão há que se confundir com a falta de condição da ação estabelecida no inciso VI do art. 267, pois o título exigível é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo sua ausência causa de extinção do processo na forma do art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.517473-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x NILO GULIBERTO CHAVARRY ANGULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n26 - 2007.51.01.523084-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x RUI EUZEBIO INACIO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2007.51.01.524731-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE CABRAL REGIS IRMAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2007.51.01.525752-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANNA PAULA FERNANDES NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2007.51.01.532033-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SIDNEI CUNHA AZEVEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2007.51.01.532961-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n31 - 2007.51.01.532967-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ FERNANDO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2007.51.01.533209-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE LUIZ CORREA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n33 - 2007.51.01.533272-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SUELI ROSA FONTANETTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2007.51.01.533432-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS HENRIQUE BARBOSA DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2007.51.01.533528-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2007.51.01.533746-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA DE FATIMA CUNHA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2007.51.01.533905-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA MARIA RIBEIRO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2007.51.01.534913-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO JABOUR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2007.51.01.535234-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x MALTASE COM/ LTDA (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2007.51.01.536002-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HEITOR THIERS SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2008.51.01.500102-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ALEXANDRE VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n42 - 2008.51.01.500275-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CLAUDIO CRESPO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507072-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x OLINTHO CARMO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n44 - 2008.51.01.507396-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JUVENTINO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n45 - 2008.51.01.513476-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROMILDO CESAR OLIVEIRA BRENIL LIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n46 - 2008.51.01.516273-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLA MUNIZ FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n47 - 2008.51.01.516631-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EDUARDO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n48 - 2008.51.01.517016-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IRACEMA MARTINS NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n49 - 2008.51.01.517194-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIZ PAULO VOLLARO SALLES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.503935-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x PLASMAR PLASTICOS MARAJO COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 . SENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos da execução fiscal.\r\n\r\nIntimado, o Exeqüente não apresentou cópias de documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nCitada a parte executada por edital, visto encontrar-se em local desconhecido, transcorreu in albis o seu prazo para manifestação.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da Certidão da Dívida Ativa. Resulta, assim, inviável a restauração da execução fiscal, face à inexistência dos documentos essenciais para a sua propositura, previstos na Lei nº 6.830/80, art. 6º, caput e § 1º. De fato, a existência de um título executivo líquido, certo e exigível é condição específica da ação de execução. Na sua falta, não pode ser instaurado o feito executivo, como dispõem os artigos 580 e 586 do CPC, aplicáveis também às execuções fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00203471-9, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.503935-0.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.503936-2 PLASMAR PLASTICOS MARAJO COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nTrata-se de procedimento de restauração de autos, em função do extravio dos autos do processo n º 00.0203472-7.\r\n\r\nA intimação da parte autora para promover a restauração dos autos foi negativa, como se haure à fl. 12.\r\n\r\nCitado, o Exeqüente não trouxe os documentos relativos ao processo extraviado.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nO procedimento dos arts. 1063 e seguintes do CPC visa apenas à reconstituição dos autos extraviados, não se prestando à discussão acerca de qualquer aspecto material ou formal do processo sob reconstituição.\r\n\r\nVerifica-se a ausência de qualquer documento relativo ao débito objeto da execução, inexistindo sequer cópia da inicial. Resulta, assim, inviável a restauração do feito, face à inexistência da peça inaugural e dos documentos indispensáveis à propositura da ação. \r\n\r\nDe fato, a petição inicial é a peça processual mais importante do autor, porque é nela que se fixam os limites objetivos da lide (art 128 do CPC). Se a falta de um dos requisitos da petição inicial (arts 282 e 39, I, do CPC) pode ensejar a sua inaptidão, com maior razão a ausência da petição inicial impedirá o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito com o n º originário 00.203472-7, dando-se baixa no processo de número 20085101.503936-2.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n52 - 2002.51.01.513168-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SHEILA MARIA TASSINARI ALVES (ADVOGADO: KLEBER SANTI MARCIANO.) x OFFICE SHOPPING COMUNICACAO S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000463/2009 . Isto posto, reconheço a prescrição, com base no art. 219, § 5º, do CPC, ficando extintos os créditos tributários consubstanciados na inscrição 70201003701-39, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade apresentada, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção da execução, assim, importou na sucumbência da Excepta. Cabível, portanto a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.530572-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JORGE DA SILVA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE.) x EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FONT E VALLIS LTDA. . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nOficie-se o Juízo deprecado acerca do cumprimento da carta precatória de citação do co-responsável JORGE DA SILVA ARAÚJO.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do co-responsável citado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.501498-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x REGINA MARIA MOYSES CACCIOLA (ADVOGADO: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nDou por citada a Executada, face ao seu comparecimento espontâneo à fl.16.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, na ordem legal, no endereço indicado à fl.16.\r\n\r\nEm caso de diligência negativa, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.525172-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS.). . Isto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.513093-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x H JULIA 368 MODAS LTDA (ADVOGADO: HAMILTON MENDES DE BRITO.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.515000-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x MANOEL LOPES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.). . Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nDeixo de receber a exceção interposta como embargos do devedor, conforme requer o Excipiente, face à ausência de garantia nos presentes autos.\r\n\r\nProssiga-se com o despacho inaugural positivo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 796839"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 05/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017886-7 DROGARIAS PACHECO S/A (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2005.5101.511381-0 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.512760-3 IND/ GERAL DE APARELHOS E LENTES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS, FRANCINE RAMOS BARRETO, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Nesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nà MM. Juíza Federal Titular da 7ª Vara,\r\n\r\nDra. FRANA ELIZABETH MENDES \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de................. de 2009.\r\n\r\n............................................................................\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAutos do Processo n. 2008.51.01.512760-3.\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA Execução Fiscal n. 2005.51.01.521077-3 foi protocolada em 28/09/2005. Não obstante, a presente demanda foi ajuizada na data de 11/09/2008. \r\n\r\nLogo, verifico que a referida anulatória foi proposta em data posterior à ação de execução fiscal e, conseqüentemente, não tem o condão de suspendê-la.\r\n\r\nPortanto, o processo executivo somente poderá ser contestado pelos embargos do devedor, devendo ser deduzida nos mesmos toda a matéria probatória. \r\n\r\nFace ao exposto, determino a suspensão da presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 92.0082479-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA E OUTRO x ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos\r\n\r\n4 - 96.0042867-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0025937-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.) x ROBERTO TEODORO REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0091690-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FONTELLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ELIGIER SILVEIRA CUNHA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.516848-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x IMOBILIARIA RIO NOVO LTDA (ADVOGADO: ELIGIER SILVEIRA CUNHA.). . Defiro ao executado a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, somente nesta Secretaria, sendo-lhe facultada, no entanto, a obtenção de cópias reprográficas. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o despacho de fl. 33.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.544040-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SERGIO DRUMMOND DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.508127-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x PATRICIA VIEIRA DE MATOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.511381-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x JAMYR VASCONCELLOS S/A (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nDiante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 509.825, na qual foi considerada “inconstitucional a modificação da base de cálculo dos tributos, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/1998”, conforme se verifica pela certidão acostada à fl. 267, e não obstante ter sido intimada para que promovesse a substituição das Certidões de Dívida Ativa de fls. 03/21 de forma a adequá-las à sistemática de cálculo definida na referida decisão, sob pena de extinção da ação, a exeqüente não promoveu à determinada substituição, requerendo tão somente a intimação da executada para que a mesma apresentasse planilhas relativas à composição das bases de cálculo da Cofins para os períodos de apuração Mai/2001 a Dez/2001.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o não cumprimento do determinado à fl. 315 dos presentes autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.539175-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x STARLIMP TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.529625-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x GERALDINO FIUZA FRANCA. . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do presente feito e, por conseguinte, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, alínea “e”, da Constituição Federal de 1988, bem como Súmula 3 do Egrégio STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.532434-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ FERNANDO SOARES VIVAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.536485-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x Y & J ADONAI REFORMA E MANUTENÇÃO DE CONDOMINIOS LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.511098-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x WILSON SAVIOLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.515969-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x HERNANI BARBOSA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516249-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x KATIA CRISTINA DE SALES BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.516416-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DEBORA BATISTA CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.516483-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIS FERNANDO CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.516692-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALEXANDRE PEIXOTO SCHWARZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.516805-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PATRICIA DE PAULA MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.516834-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEIA DE JESUS SILVA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.517137-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x EVALDETE PEREIRA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.537538-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . À embargante para que se manifeste, conclusivamente, sobre a alegação de fls. 297/299.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.524108-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.543438-9 PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA (ADVOGADO: CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO, LUIS CARLOS TAVARES, NELSON EDSON LAVRA MOCO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.535474-3 FRASCATTI INVESTIMENTOS IMOB. LTDA (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.805949-9 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, SEVERINO JOSE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n29 - 2003.51.01.502281-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x INSTAL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a petição de fl(s) 119 a 126.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.507508-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALEX SORVETERIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diga o(a) exeqüente sobre a certidão do Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.527005-5 TRANSPORTE ESTRELA AZUL S/A (ADVOGADO: LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . ...à embargante para se manifestar sobre a impugnação de fls. 44/47, em dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 797246"
                            ],
                            "797472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0067425-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DENIS GEORGE HADDAD.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.515094-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x JULIUS SCHLANGER E OUTRO x INTERPASS CLUB INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN e a Receita Federal.\r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.526389-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ARMANDO FERREIRA DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES.) x FARMACIA DROGASCILA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 60 - Intime-se a executada.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.531311-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CARLOS TAKASHI HAMADA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONTELCO CONSTRUCOES TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.502405-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x EDUCANDARIO SANTA EDWIGES LTDA (ADVOGADO: STELA GONCALVES DOS SANTOS, FERNANDO CHARNAUX ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.506488-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x GERALDO CESAR MOTA (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x RONALDO ARTHUR CRUZ FABRICIO (ADVOGADO: LEONARDO MAGALHAES.) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR. . À executada para que providencie o aditamento da carta de fiança, na forma indicada pela exequente (fls. 249/252).\r\n\r\n7 - 2005.51.01.525343-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MACHADO COLELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: DANIEL SIMONI, RODRIGO FOGACA VARANDA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nº 70605007341-29 e 70605007342-00 e o cancelamento da inscrição nº 70705002026-04 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor dos artigos 794, I do CPC e 26 da lei 6830/80, respectivamente.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”, no tocante à inscrição cancelada.\r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, defiro a suspensão pelo prazo de cento e vinte dias. Decorridos, abra-se vista à exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.506162-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AMARAL AGUIAR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nº 70603014797-65 e 70603020435-02 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela, bem como das inscrições extintas à fl. 61.\r\n\r\nApós, diga a exeqüente sobre a garantia da execução (fls. 30 e 31), fornecendo, na hipótese de alienação judicial, o nome e endereço do leiloeiro para prosseguimento do feito nos termos do art. 23 da LEF, em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.507789-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x THE BEST JARDINAGEM E SERVICIOS LTDA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nº 70603028418-32 e 70703010523-60 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, suspendo o feito nos termos do art. 792 do CPC em relação à inscrição remanescente. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista à exeqüente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.514971-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BAVARIA S/A (ADVOGADO: JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL, PAULO RODRIGUES CALDAS.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nº 70206001000-33 e 70706000712-77 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80. \r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nApós, aguarde-se o deslinde dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.539031-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Vistos etc.\r\n\r\nCausa estranheza o(a) executado(a) não ter oferecido defesa na época oportuna, uma vez que houve a devida citação, conforme mandado de fl. 06 e certidão de decurso de prazo de fl. 07.\r\n\r\nA matéria ora discutida, deveria ter sido alegada na ação competente (Embargos à Execução), razão pela qual indefiro a argüição de prescrição formulada pelo INSS à fl. 22.\r\n\r\nPor conseguinte, expeça-se o RPV, como determinado à fl. 11.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.508780-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x OFFSHORE-SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA ME (ADVOGADO: CIRILO DE OLIVEIRA NETO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento das inscrições nº 70606012116-95 e 70606031271-10 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, mantenho o feito suspenso nos termos do art. 792 do CPC em relação às inscrições remanescentes. Decorrido o prazo do parcelamento, abra-se vista á exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.510399-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOÃO LUIZ DA CRUZ PEREIRA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão da inscrição nº 70104011386-02 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 02.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.512042-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x A C CORREA E CIA LTDA. . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.520042-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nº 70607010644-81, 70607010648-05, 70707000880-07 e 70707000883-50 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais.\r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, tendo em vista as certidões negativas de fls. 45 e 67, verso, forneça a exeqüente o endereço atualizado da executada, a fim de que possa ser atendido o pedido de fl. 69.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.521501-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WILLIAM JOHN NORMAN (ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES LINS, PAULO CESAR LEAL.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição nº 70107000913-14 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nAusentes as custas e os honorários advocatícios, na medida em que haverá o prosseguimento da execução fiscal, sendo a compensação da verba honorária feita “a posteriori”.\r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, indique a exeqüente a(o) inventariante, a fim de que seja atendido o pedido de fl. 47.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.521682-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RIPAULO - PAPEIS ESPECIAIS LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento das inscrições nº 70404010436-03 e 70603027402-11 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, diga a exeqüente de que forma pretende dar prosseguimento ao feito em relação às inscrições remanescentes. Nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 38.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.512498-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ELISABETE GIL AZEVEDO. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão das inscrições nº 70103005008-45, 70103005009-26 e 70104008995-10 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação à inscrição remanescente, observando-se o endereço de fl. 27.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.512624-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RAMAR TRANSPORTES LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão da inscrição nº 70404006611-50 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, cumpra a exeqüente o despacho de fl. 29.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.513128-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AGROPECUÁRIA GLIMDAS LTDA (ADVOGADO: HARRMAD HALE ROCHA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o pagamento da inscrição nº 70605003075-65 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, manifeste-se conclusivamente a exeqüente sobre a petição de fls. 25/40.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.514724-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x V S ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento por remissão das inscrições nº 70699047619-03, 70699047620-47, 70699047621-28 e 70699047622-09 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da lei 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, considerando-se a atualização do débito, cite-se a executada V S ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, na pessoa do seu representante legal indicado à fl. 57, na forma do art. 7o da Lei 6830/80. Decorrido o prazo “in albis”, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 98.0042932-8 NOVO RIO VOLKS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Diante da r. decisão de fl. 248, bem como da certidão de fl. 253, relativa ao trânsito em julgado, ao embargante para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.506968-9 ESTACAS FRNKI LTDA (ADVOGADO: JOAO SINHORELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS.). . Assim, invoco o artigo 463, inciso I do Código de Processo Civil, para que na parte dispositiva da sentença de fls. 1964/1971, passe a constar a seguinte redação: “Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para declarar inexistentes os débitos exigidos na Execução Fiscal n. 99.0029675-3, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, aliada à complementação dos recolhimentos efetivada por ocasião da perícia.\r\n\r\nAusentes honorários, vez que a situação se equipara à de sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nJunte-se cópia aos autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.C.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.505769-3 FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE FEUC (ADVOGADO: JUREMA DE SOUSA MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.526075-2 MORDKA NACHMAN FUCKS (ADVOGADO: GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.526192-6 TERMINAL ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Digam as partes sobre a proposta de honorários periciais (fl. 204), no prazo de dez dias, sucessivos.\r\n\r\nAceitos os mesmos e comprovando a embargante o depósito daquele valor, intime-se o perito para fornecer o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.526852-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Indefiro os requerimentos formulados nos itens 1 e 2 (fls. 508/509), eis que cabe embargante instruir os autos, na forma do art. 333, I, do CPC, e não transferir ao Judiciário o ônus que lhe pertence.\r\n\r\nNão obstante, defiro o pedido de produção de prova pericial (item 3, de fl. 509). \r\n\r\nPor conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. Dimas Paulo de Lima; \r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivamente;\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.500165-2 SEBASTIAO AUGUSTO VIEIRA ALVES (ADVOGADO: RENATA PINHEIRO ZITERITH.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.500461-6 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.511203-0 WAL MART BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.509464-2 ORLANDO MIRANDA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 190 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para liberar o imóvel situado na Rua Coelho Neto, n. 65, Glória, nesta cidade, da situação de garantidor da Execução Fiscal n. 97.0028392-5, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nO INSS deverá pagar ao embargante honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, haja vista ter indicado o bem para ser penhorado, conforme fls. 183/185 dos autos em apenso.\r\n\r\nRemetam-se os presentes, bem como a execução fiscal à Coordenaria Criminal do Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade de Antonio Amorim de Menezes.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da supramencionada execução.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2009.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2008.51.01.515779-6 BAVARIA S/A (ADVOGADO: JOANA GAYOSO DA SILVA MARCEL, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diante da tempestividade dos embargos, suspenda-se a execução fiscal.\r\n\r\nAo(À) embargado(a) para impugnação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n33 - 2000.51.01.515724-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x LUIS OLAVO DANTAS E OUTROS x COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA S/A (ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 140/149, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2002.51.01.534374-7 AGRO INDL/ MARA LTDA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos, devendo a embargada, na oportunidade, especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 797472"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA BELEZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003740/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1003344-0, do valor de R$ 724,82 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 3.022,98 (três mil, vinte e dois reais e noventa e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 155,76 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 3.906,56 (três mil, novecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIA DOS SANTOS TARGINO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003843/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029843-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON REIS CARDOSO (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003694/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nConsiderando os princípios informativos dos Juizados Especiais Federais, notadamente o da economia processual e o da celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, recebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 273/283), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a ré para, em igual prazo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da tutela ora deferida, na sentença de fls. 269/271, para suspender os descontos efetuados no contracheque do autor a título de reposição ao erário.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003639/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em cadernetas de poupança nº 303001-5, a quantia de R$ 1.233,64 (mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente ao mês de abril de 1990 e R$ 63,56 (sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), concernente ao mês de maio de 1990, totalizando o valor de R$ 1.297,20 (mil duzentos e noventa e sete reais e vinte centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e junho de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035432-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DAS GRACAS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003741/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial julgando-o PROCEDENTE EM PARTE, para declarar o direito de a parte Autora proceder ao saque do saldo da conta fundiária de sua titularidade (cod. Emprg. n.º 90572253318 - PIS 1031729679-2 - fls. 44) no valor de R$ 6.138,88 (seis mil, cento e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, autorizando, por via de conseqüência o seu levantamento; e declarar operada a prescrição do pedido de indenização por danos morais, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do disposto no art. 269, I e V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILIAM OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003705/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA QUARESMA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003638/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003646/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003707/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos para a Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais, a fim que se promova a correção do pólo ativo, fazendo constar devidamente o rela empregador do autor, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045968-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO MACHADO MARTINS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003871/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 193271-3, do valor de R$ 99,40 (noventa e nove reais e quarenta centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 5,18 (cinco reais e dezoito centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 104,58 (cento e quatro reais e cinqüenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045972-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREY CARON (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003870/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1395244-2, do valor de R$ 4.254,63 (quatro mil e duzentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e três centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 7.581,59 (sete mil e quinhentos e oitenta e um reais e cinqüenta e nove centavos) - Plano Verão, do valor de R$ 2.757,80 (dois mil e setecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), do valor de R$ 142,10 (cento e quarenta e dois reais e dez centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 14.736,12 (quatorze mil e setecentos e trinta e seis reais e doze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos de fls. 73 e 102 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao meses de fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASHA SANTOS LIGNEUL (ADVOGADO: CAIO FABIO GONCALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046560-0, concluso em 14/05/2009 12:43. \r\n\r\nAutor: NATASHA SANTOS LIGNEUL.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 17h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU ANTONIO MOZER (ADVOGADO: ANDRE DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003640/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003730/2009 . À vista dos extratos adunados aos autos e dos pedidos formulados, no caso concreto, para o Plano Econômico a que se faz jus, adoto os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 546533-8, do valor de R$ 2.784,32 (dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) - Abril de 1990, e do valor de R$ 143,46 (cento e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.927,79 (dois mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição, nos termos da determinação de fl.60.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049612-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARARI FONTINELLE FERRAZ (ADVOGADO: SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003739/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003652/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 18.389,93 (dezoito mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.054704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ARAUJO FARIAS (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003704/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de maio de 1990 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 861759-1, do valor de R$ 99,91 (noventa e nove reais e noventa e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e junho de 1991 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.055574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN CARDOSO DA ROCHA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003645/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Collor I) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 43238-9, do valor de R$ 24.524,19 (vinte e quatro mil reais, quinhentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.059524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LACERDA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003867/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, no valor de R$ 445,60 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a indenização a título de dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.062292-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: WYLLIAM DIOGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003657/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.062376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CRUZ (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003637/2009 . Posto isto, em relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOREIRA (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062780-5, concluso em 22/06/2009 09:39. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.001290-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003706/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 314700-2, do valor de R$ 113,68 (cento e treze reais e sessenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA DE AGUIAR NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003708/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.506266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA CARDOSO CHAGAS (ADVOGADO: RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506266-9, concluso em 03/04/2009 18:23. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA CARDOSO CHAGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada por Maria Angélica Cardoso Chagas para pleitear indenização por danos materiais decorrentes do contrato de empréstimo nº. 19.0990.107.0000134-81 formalizado por Manoel Carlos Chagas e CEF, o qual, segundo certidão de óbito acostada aos autos (fls. 10), deixou 02 filhos e esposa, com indicação de bens. Pretende, ainda, a condenação da Ré ao pagamento de danos morais.\r\n\r\nEntendo que, em se tratando de contrato celebrado com pessoa que veio a falecer, qualquer obrigação proveniente deste ajuste somente poderá ser transmitida aos seus herdeiros necessários, na forma do artigo 1060 do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, c/c o artigo 943 do mesmo regramento, haja vista não ser hipótese prevista na Lei n.º 6858/80, que alberga apenas as situações inerentes a FGTS, PIS e pensões.\r\n\r\nAssim, em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino que seja cumprida a seguintes exigência, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n- promova a habilitação dos demais herdeiros necessários, adunando os documentos de identificação, comprovantes de residência e certidão de casamento, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente os documentos que indiquem a existência de seguro prevendo a cobertura do empréstimo no caso de falecimento do contratante, uma vez que o contrato de fls. 13/15 não traz qualquer previsão nesse sentido. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2007.51.01.009864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FONSECA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DANIEL STOLEAR SIMOES, RAFAELA REZENDE MOTTA, FABIANA FONSECA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009864-5 \r\n\r\nAutor: FERNANDA FONSECA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (ADVOGADO: THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003692/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 51534-7, a quantia de R$ 127,75 (cento e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) e, em relação à caderneta de poupança nº 18704-7, a quantia de R$ 125,23 (cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), totalizando o valor de R$ 252,98 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) , atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.013419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013419-5, concluso em 26/06/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.016939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003852/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a efetiva implantação da GDIBGE; \r\n\r\nPor sua vez, julgo IMPROCEDENTE o pedido de revisão da GDIBGE, tendo em vista o advento do ciclo de avaliação previsto na lei que a instituiu \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.019774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.019774-0, concluso em 29/06/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM,YRIS COSTA CORREA GONDIM REP/ MIRIS MARIA COSTA CORREA GONDIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls.205/207-Dê-se vista ao Ministério Público Federal do requerimento formulado pela parte autora.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.034223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003695/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 1708191-0, a quantia de R$ 203,48 (duzentos e três reais e quarenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.045533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS (ADVOGADO: SUSANNE WOERDENBAG.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045533-9, concluso em 04/05/2009 11:29. \r\n\r\nAutor: MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, referente à multa cominada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.065671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM REISER MERCEZ E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065671-0, concluso em 22/06/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: CARMEM REISER MERCEZ,SERGIO REISER MERCEZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls.146/150 - Nada a apreciar uma vez que a habilitação requerida já havia sido deferida no despacho de fl.68, tendo sido o RPV de fl.139 expedido, inclusive, em favor do requerente. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.085365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE LIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003700/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré a restituir os valores descontados a título de assistência médico-hospitalar, revertidos ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), no total de R$ 10.028,92 (dez mil e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) , conforme planilha de fl. 56, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, bem como a cessar, de imediato, os futuros descontos sob a mesma rubrica, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000193-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RONNY JOSE DA SILVA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003699/2009 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Comissão de Valores Mobiliários para integrar a relação processual, no que tange à pretensão de alimentos, razão pela qual declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e, rejeito o pedido de pensão por morte, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão autoral, motivo pelo qual julgo-o IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. Nestes termos, resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA BRASIL (ADVOGADO: HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003850/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.015172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.015172-0 \r\n\r\nAutor: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024649-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAM KLEBER PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024649-3, concluso em 26/06/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: RENAM KLEBER PIMENTEL,BEATRIZ SILVA,ROBERTO JESUS COREL DOS SANTOS,JOAO PEREIRA NETO,DIRCEA DA SILVA COUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520745-3, concluso em 26/06/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: JANAINA PEREIRA DA SILVA,MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.011854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA RAMOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011854-6, concluso em 18/05/2009 19:16. \r\n\r\nAutor: SIDNEI SILVA DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando o valor apurado pela Secretaria à fl. 81, equivocada está a RPV de fl. 75. Por tais razões, acolho o cálculo de fl. 81. Retifique-se a RPV expedida e intimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.024013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA DO NASCIMENTO VOGEL (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003703/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024013-3, concluso em 02/04/2009 15:37. \r\n\r\nTipo: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nAutor: MARIA NILZA DO NASCIMENTO VOGEL.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA NILZA DO NASCIMENTO VOGEL, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição dos recolhimentos de contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.551,46 (um mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA autora narra, em síntese, como causa de pedir, que contribuiu à Seguridade Social, nos meses junho e julho de 2007, com o objetivo de requerer sua aposentadoria. Alega que, conforme informação recebida pelo funcionário do INSS, com o pagamento das contribuições seria possível requerer tal benefício; no entanto, o pleito foi indeferido, ao argumento de que, na qualidade de empresária, a autora não poderia efetuar o pagamento das contribuições em atraso. Assim, o pagamento efetuado não foi devolvido e não será levado em consideração no cômputo da aposentadoria. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto da presente demanda cinge-se à devolução da quantia de R$ 1.551,46 (mil quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos), concernente às parcelas recolhidas pela autora, a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nEm sua resposta, a parte ré argumenta que, “com o advento da Lei nº 10.666/2003, os contribuintes individuais que prestam serviços a pessoas jurídicas não recolhem suas contribuições diretamente em carnês. As próprias pessoas jurídicas que fazem uso dessa mão de obra deverão reter e recolher a contribuição previdenciária dos contribuintes individuais (entre eles os empresários).” No caso em tela, a autora, enquadrada como contribuinte individual (empresária), não poderia recolher as contribuições previdenciárias pessoalmente, já que essa obrigação é da empresa da qual é participante. Assim, a ré reconhece o pedido da autora, ao afirmar que não se opõe a restituição do valor recolhido (fl. 51). \r\n\r\nPelas cópias dos comprovantes adunadas aos autos (fls.17/19), averigua-se que a parte autora recolheu o montante de R$ 1.551,46 (mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos), em junho e julho de 2007, aos cofres da parte ré, a título de contribuição previdenciária.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido inicial e o julgo PROCEDENTE para, constatado o reconhecimento do pedido, condenar a União Federal a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.551,46 (um mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos), consoante comprovantes recolhidos às fls.17/19, a qual deve ser corrigida com base na taxa SELIC, desde junho de 2007 até a data do efetivo pagamento; razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, conforme art. 269, II, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES DA LUZ (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030043-9, concluso em 29/06/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: MARIA DOLORES DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida em razão aos valores devidos à parte autora. Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos a título de honorários, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA GOMES (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033061-4, concluso em 29/06/2009 19:08. \r\n\r\nAutor: MIGUEL PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nObrigação de pagar cumprida em razão aos valores devidos à parte autora. Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, através de acesso eletrônico, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos a título de honorários, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.033315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BRANDI DE BARROS CACHAPUZ (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003858/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fls. 89, no total de R$ 4.107,39 (quatro mil, cento e sete reais e trinta e nove centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.034695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ALABARCE MASSULLO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003745/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante da inicial, julgando-o PROCEDENTE e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 4.846,74 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a título de diferença devida pela capitalização de juros progressivos sobre os depósitos relativos à conta fundiária de Nelson Massulo (cód. 00351.0262-4), contrato de trabalho com Companhia Estadual de Águas da Guanabara, no período de 21/07/1967 a 01/02/1985, corrigido monetariamente desde a data da propositura até o efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.037306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONEL BASTOS CUNHA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037306-6 \r\n\r\nAutor: LIONEL BASTOS CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO (ADVOGADO: ADILSON LOPES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038687-5, concluso em 09/06/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PORTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.33/34 e 42- Indefiro o pedido formulado uma vez que a sistemática de execução prevista no artigo 475-J do CPC é inaplicável em sede de Juizados Especiais Federais, para o qual deve se observar o disposto no artigo 17 da Lei 10259/2001 que determina a intimação da parte ré para pagamento em até sessenta dias, após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento pela Ré.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.039197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES LIMA MODAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS.) x ATOS IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003808/2009 . Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE para:\r\n\r\nDeclarar a inexistência da relação jurídico-cambial entre as partes, determinando o CANCELAMENTO do protesto das duplicatas de nº 1162A junto ao Tabelionato do 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca da Capital, nº 1162B perante o 1º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca da Capital e nºs 1162C, 1162D e 1162E junto ao 4º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca da Capital, inclusive em sede de antecipação de tutela, com base no artigo 4º da Lei nº 10.259/01; e\r\n\r\ncondeno as Rés a pagarem à autora, a título de dano moral, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cabendo a Ré ATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e a Ré Caixa Econômica Federal a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTendo em vista as afirmações da autora, na inicial, de que desconhece que a sacadora ATOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. seja favorecida de algum título emitido contra o seu nome, por inexistência de relação jurídica entre as partes, em observância ao que dispõe o art. 40 do CPP, dê-se vista ao Ministério Público Federal, informando-o acerca da notícia de possível ocorrência de crime nestes autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se aos Tabelionatos em referência para imediato cumprimento da medida de urgência aqui prolatada, bem como ao 7º Ofício Distribuidor, para as anotações devidas.\r\n\r\nTransitada em julgado, comuniquem-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e17 da Lei nº 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.039649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MOTTA FERRAO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003851/2009 . Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a ré ao pagamento a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e a título de dano material, do valor de R$ 250,22 (duzentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, resolvendo nesses termos o mérito da causa.resolvendo nesses termos o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.041249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BARCELLOS TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: KAREN PIMENTEL DO PRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041249-7 \r\n\r\nAutor: ELZA BARCELLOS TAVARES,HERVAL TAVARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.041607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NEGREIROS DA COSTA (ADVOGADO: CAROLINE SOARES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041607-7, concluso em 03/04/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: WAGNER NEGREIROS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular). Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para que traga aos autos as cópias microfilmadas (frente e verso) dos cheques nºs 043, 044 e 045 emitidos pela parte Autora (Wagner Negreiros da Costa), o extrato da conta nº. 920984-7 (agência 0224) desde a sua abertura, bem como a comprovante de encerramento da conta corrente, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.041681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003674/2009 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.041683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003675/2009 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003737/2009 . Pelo exposto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 21,89 (vinte e um reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.044087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DANTAS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044087-0, concluso em 15/06/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: AUREA DANTAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.044783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO NEVES ROBERTI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044783-9 \r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO NEVES ROBERTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SANTOS REGO E OUTRO (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003743/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 875690-9, do valor de R$ 2.590,85 (dois mil e quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) - Plano Collor I (março de 1990), do valor de R$ 2.555,49 (dois mil e quinhentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 5.170,85 (cinco mil e cento e setenta reais e oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CANDIDO FRANCO PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA RODRIGUES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003757/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 820569-8, do valor de R$ 18.028,86 (dezoito mil e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA NAVARRO MOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003712/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045325-6, concluso em 18/06/2009 14:02. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CRISTINA NAVARRO MOURA,JARA ANNITA ALVES ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.046541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA VIANNA VALENTE (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046541-6, concluso em 21/05/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: AUREA VIANNA VALENTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnalisando os extratos apresentados pela parte autora, verifica-se que a conta poupança nº 1008310-7 apresenta como titular Ary Rodrigues Valente. Caso o titular seja falecido e a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos seus herdeiros, e aquele não tenha deixado bens, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante, além da respectiva certidão de óbito.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.047233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047233-0, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLÓRIA MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para, em derradeira oportunidade, conferir à parte autora prazo de 10 (dez) dias para cumprir corretamente o despacho de fl. 26/27, acostando aos autos a certidão de óbito do titular da conta poupança, bem como no caso de não terem sido deixados bens, os comprovantes de residência emitidos em nome de MARIA CELIA MIRANDA DE MELLO, ROSÁRIA MIRANDA, APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA e ANTONIO HENRIQUE MIRANDA, bem como as respectivas procurações conferidas por estes. Na mesma oportunidade, deverá integrar a lide PEDRO PAULO MIRANDA. Caso tenha sido deixado bens, deverá promover a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, comprovando essa qualidade. Sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.047401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL SCHNAIDER - ESPOLIO (ADVOGADO: JOAO LUIZ DAFLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003697/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril/90 e março/90 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança de nº 02573354-6, dos valores de R$ 2.704,77 (dois mil, setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) - abril/90 e R$ 139,37 (cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - maio/90; de nº 02572965-4, dos valores de R$ 2.704,77 (dois mil, setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) - abril/90 e R$ 139,37 (cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - maio/90; de nº 02575449-7, dos valores de R$ 2.228,56 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) - abril/90 e R$ 233,63 (duzentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) - maio/90, totalizando R$ 8.150,46 (oito mil, cento e cinquenta reais e quarenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de junho/87 (Plano Bresser), janeiro/89 e fevereiro/89 (Verão), março/90 (Plano Collor I) para as contas nº 02573354-6, nº 02572965-4, nº 02575449-7 e nº 0262071-3, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nem relação aos meses de abril/90 e maio/90 (Plano Collor I) para a conta de nº 0262071-3, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA DO CARMO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: AGNALDO ADOLFO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003746/2009 . Posto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o polo ativo, excluindo Maria Teixeira do Carmo Alves e incluindo Maria Elizabeth Alves.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.047966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VARANDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE NEVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003717/2009 . \r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.048224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MASSAAKI ABE (ADVOGADO: DULCE COUTO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048224-4 \r\n\r\nAutor: MASSAAKI ABE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.048516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITE DE MELO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048516-6 \r\n\r\nAutor: ANTONIO LEITE DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.048698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CRISTINA CATANHEDA PIRES (ADVOGADO: PAULA PRADO RODRIGUES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048698-5 \r\n\r\nAutor: PATRICIA CRISTINA CATANHEDA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARIA MATHEUS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049285-7, concluso em 12/05/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: RENATA RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 13h45min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LAURA DANTAS RODRIGUES (ADVOGADO: PAULA TAVARES FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049884-7 \r\n\r\nAutor: CRISTINA LAURA DANTAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.050004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MONTEZ AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050004-0 \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MONTEZ AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050363-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050363-6 \r\n\r\nAutor: REGINA COELI CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.050507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PAREDES (ADVOGADO: RAFAEL GARCIA SILVA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003691/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março, abril e maio de 1990 (Plano Collor I), caderneta de poupança nº. 925696-1, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.050527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC SEBI COHEN (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003755/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.052399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYA BITTENCOURT BASTOS (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003859/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser) julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança 00481609-8, do valor de R$ 10.538,19 (dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezenove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, valor que deverá ser depositado em conta judicial à disposição do Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde tramitam os autos de nº 2006.001.028563-5;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.052473-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GALVAO DE MELLO LEAL (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003736/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 64/67 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.053093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE CALDAS COELHO MARTINS (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003668/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.053917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL DE SOUZA MIGON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003748/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 000573204 - fls. 26 - PIS/PASEP 10627705659) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 10.205,00 (dez mil, duzentos e cinco reais), corrigido monetariamente desde quando devido até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.053977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053977-1 \r\n\r\nAutor: SEVERINO MARTINS FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.053993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003833/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.054013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA FONTOURA (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003756/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.054471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FUSTE DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003715/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.054553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FELIPE NERIS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003670/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.054605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE ARMANDO DE MOURA ESTEVAO (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003747/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 45/47 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.055065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA DIAS MARQUES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003749/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 49279 - fls. 39/43 - PIS 10015358833), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 23.676,79 (vinte e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.055083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055083-3, concluso em 22/06/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a fundamentação da petição inicial apresenta-se dúbia quanto ao seu objeto, ora fazendo menção a reposição dos expurgos inflacionários em conta vinculada ao FGTS, ora em caderneta de poupança, e considerando que o pedido se refere à conta poupança e que os autos tramitaram como se tratasse de FGTS, determino à parte Autora que esclareça sua pretensão e, se for o caso de reposição em caderneta de poupança, cumpra as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.056067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIRO SOUZA LIMA (ADVOGADO: AVILLA SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003672/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1981 (Plano Collor II), bem como no que tange à condenação da CEF a pagar indenização por dano moral, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.056137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003696/2009 . Pelo exposto, em relação a caderneta de poupança nº 996773-5, para o mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) e em relação ao pedido de indenização por dano moral, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.056139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA YOLANDA WENDLING COTA (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003826/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.056177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE FARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHAES, MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003759/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 227562-9, do valor de R$ 2.704,77 (dois mil, setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 139,37 (cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), e na caderneta de poupança nº 266969-4, do valor de R$ 2.704,77 (dois mil, setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 139,37 (cento e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 5.688,27 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos pela Secretaria do Juízo até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.058578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.058578-1 \r\n\r\nAutor: ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.059184-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: ALBINO RIBEIRO QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.059184-7 \r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.062279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SCHTSCHERBYNA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003754/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.062451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETA CAVALLO MATTOSO - ESPÓLIO E OUTRO (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062451-8, concluso em 21/05/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: CLETA CAVALLO MATTOSO - ESPÓLIO,ALCINDA CAVALLO MATTOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos procuração conferida por ANGELA MATTOSO DE SOUZA, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.062567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BERNARDO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003750/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00010683-0, do valor de R$ 2.596,58 (dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) - Plano Collor I (abril de 1990), e do valor de R$ 127,58 (cento e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) - Plano Collor I (maio de 1990), totalizando o valor de R$ 2.724,16 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.062710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDALMO GOMES ALONSO (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003876/2009 . Portanto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, desconstituo a sentença de fls.69/72, e, determino:\r\n\r\nIntime-se o autor para que comprove, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.001493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VAISMAN (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001493-9, concluso em 26/06/2009 11:50. \r\n\r\nAutor: SONIA VAISMAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nComo a certidão de óbito acostada aos autos (fl. 65) indica que o Sr. Elias Vaismam, co-titular da conta poupança nº 945565-5, faleceu deixando 2 filhos e não deixou bens, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação dos demais sucessores ou comprove por qualquer documento hábil a condição de única herdeira, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2008.51.51.012955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARCISIO MACIEL ROSA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012955-6, concluso em 26/06/2009 14:17. \r\n\r\nAutor: JOSE TARCISIO MACIEL ROSA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.018599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018599-7 \r\n\r\nAutor: RACHEL MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.020940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINÁLIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: ALMIR DAMACENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003849/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.022243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO HENRIQUE MENDES BENTO E OUTRO (ADVOGADO: SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003734/2009 . Posto isto, IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n101 - 2003.51.51.010584-0 MARIA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.010584-0, concluso em 30/06/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: MARIA SILVA CARVALHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.010584-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n102 - 2003.51.51.030922-6 MARCOS ALVES DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA DA SILVA SALMON.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.030922-6, concluso em 30/06/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: MARCOS ALVES DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.030922-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n103 - 2004.51.51.056839-0 MANOEL LUCIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.056839-0, concluso em 30/06/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: MANOEL LUCIO FERREIRA ALVES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.056839-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n104 - 2004.51.51.058923-9 SANDRA MARIA LUCIANO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: INAJARA SILVA DE ASSIS, PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058923-9, concluso em 30/06/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA LUCIANO DE ARAUJO,JOSE ANTONIO LUCIANO,GLORIA CONCEICAO DA SILVA DE ANDREA,SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.058923-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n105 - 2004.51.51.075100-6 CIRLEI DE SOUZA LOURENCO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BENICIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.075100-6, concluso em 30/06/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: CIRLEI DE SOUZA LOURENCO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.075100-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n106 - 2005.51.51.052055-4 NILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.052055-4, concluso em 30/06/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: NILSON GOMES DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.052055-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n107 - 2005.51.51.059638-8 CARLOS ALBERTO ALVES (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.059638-8, concluso em 30/06/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALVES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2005.51.51.059638-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.053254-8 BERENICE CAVALCANTI DE LUCAS (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.053254-8, concluso em 30/06/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: BERENICE CAVALCANTI DE LUCAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.053254-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.010819-6 TEREZINHA DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.010819-6, concluso em 30/06/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA DE SOUZA MARTINS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.010819-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.011665-0 HELIO LINHARES LUZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011665-0, concluso em 30/06/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: HELIO LINHARES LUZ. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.011665-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.045893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA PEREIRA LOPES (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045893-6, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: MARILZA PEREIRA LOPES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.045893-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.050111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050111-8, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: MANOEL FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050111-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.050325-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050325-5, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: NILCE COELHO DE PAULA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050325-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.053565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDES HABEL SEPEDA (ADVOGADO: SILVIA REGINA MACEDO DE AZEVEDO HENRIQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053565-7, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: IVANILDES HABEL SEPEDA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053565-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.060167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO TELES DA SILVA (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060167-8, concluso em 30/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: GETULIO TELES DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060167-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.060201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.060201-4, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: LEA CONCEICAO DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.060201-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.061686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ZIMA DE ASSIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.061686-4, concluso em 30/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: GERALDO ZIMA DE ASSIS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.061686-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.063136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYRA MOURA LEITE (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063136-1, concluso em 30/06/2009 14:44. \r\n\r\nAutor: WALDYRA MOURA LEITE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-PRECATÓRIO(S) ENVIADO(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063136-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.063870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LELITE LEOPOLDO PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063870-7, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: MARIA LELITE LEOPOLDO PEREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063870-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.066554-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MEINBERG (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066554-1, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: REINALDO MEINBERG. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066554-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.066998-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA HERMIDA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066998-4, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: ERONDINA HERMIDA DA SILVA PEREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066998-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.069457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069457-7, concluso em 30/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: MARIA DA SILVA E SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069457-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.072061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MALLET CARNEVIVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072061-8, concluso em 30/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: WILSON MALLET CARNEVIVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.072061-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.073006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MOREIRA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073006-5, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: VILMA MOREIRA MARQUES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073006-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.078455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE DOS SANTOS (ADVOGADO: ANSELMO LOUZEIRO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078455-4, concluso em 30/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: DORALICE DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.078455-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.082044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082044-3, concluso em 30/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: LUIS ANTONIO DA SILVA BITTENCOURT. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.082044-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.082514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DE ASSUMPCAO FERREIRA CORREA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082514-3, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: DIANA DE ASSUMPCAO FERREIRA CORREA. \r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.082514-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.010151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA EINSFELD DO REGO (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010151-0, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: OLGA EINSFELD DO REGO. \r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.010151-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.016737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY DA SILVA LIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016737-5, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: ALCY DA SILVA LIRA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.016737-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.026867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026867-2, concluso em 30/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: FABIO RICARDO CIAVOLIH MOTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.026867-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.029484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA THERESA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA MARQUES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.029484-1, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: GRACINDA THERESA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.029484-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.036450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE AGUIAR PHILOMENA GOMES (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036450-8, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: OLGA DE AGUIAR PHILOMENA GOMES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.036450-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.037000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA RAMOS MARTINS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037000-4, concluso em 30/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: MARIA TERESA RAMOS MARTINS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.037000-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.037216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA COUTO CASTANHEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037216-5, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: ALCINA COUTO CASTANHEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.037216-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.038711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038711-9, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ CANEDO DE MAGALHAES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.038711-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.039578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039578-5, concluso em 30/06/2009 11:30. \r\n\r\nAutor: MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.039578-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.044472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SIMOES DE MAGALHAES (ADVOGADO: BRUNA SIMOES DE MAGALHAES FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044472-3, concluso em 30/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA SIMOES DE MAGALHAES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.044472-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.047628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047628-1, concluso em 30/06/2009 13:33. \r\n\r\nAutor: ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 29/06/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.047628-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 796343"
                            ],
                            "796344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.050182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO AGOSTINHO MARANHÃO (ADVOGADO: LEA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050182-2, concluso em 21/05/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO AGOSTINHO MARANHÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para, em derradeira oportunidade, instar a parte autora ao integral cumprimento da determinação de fl. 29, devendo acostar aos autos cópia da procuração conferida por Zélia Nunes Maranhão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.005870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALA NERI TAVARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003663/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MOREIRA NERI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003664/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003649/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008108-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA GOES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003844/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SALUSTIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIC BARROS XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003832/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré a restituir à autora o valor de R$ 522,84 (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), já atualizado até 29/06/2009, concernente aos descontos efetuados em seu contracheque, a título de Banco BMG - Empréstimo, do período compreendido de agosto de 2008 a janeiro de 2009, concernente a 4 (quatro) parcelas, o qual deve ser acrescido de correção monetária desde quando devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, bem como a lhe pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUCIO ROBLES MORENO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009594-0, concluso em 12/05/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 16h15min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE QUETIBE DUARTE CADAIS FLÔRES (ADVOGADO: EDNALVA SILVINO FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009654-3, concluso em 12/05/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: ELIANE QUETIBE DUARTE CADAIS FLÔRES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 16h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009754-7, concluso em 12/05/2009 12:55. \r\n\r\nAutor: SILVIO ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 16h30min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003830/2009 . Posto isto, acolho o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a Ré a restituir ao autor o valor de R$ 634,60 (seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), já atualizado até 29/06/2009, concernente aos descontos efetuados em seus proventos, em favor das entidades GRENASPS e ASABRAS, respectivamente, no período compreendido entre setembro de 2008 a maio de 2009, e, nos meses de novembro e dezembro de 2008, o qual deve ser acrescido de correção monetária desde quando devido até o efetivo pagamento e de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês. Nestes termos resolvo o mérito da causa. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA ROSA SIMOES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003661/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINA SOARES NASCIMENTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003698/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA FRANCISCO CUNHA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003660/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010814-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA CORREA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACY CASAES LAMENHA LINS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003635/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os extratos da conta corrente nº 1320-8, agência 4086, bem como documentação comprobatória da concessão do alegado empréstimo, se houver sido deferido, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FAGUNDES E SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003738/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA RIBEIRO BARRETO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003659/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERREIRA GALLAS CARVALHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003709/2009 . Pelo exposto, em relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PINTO BERTHE (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003636/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003729/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEREZ REBELLO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003665/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO RIBEIRO COELHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003828/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003848/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Ta bela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003710/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013856-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003847/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVON TOLEDO RODRIGUES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003829/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003654/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.014728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FALCAO SEARA E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003658/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GONÇALVES DE ABREU DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003742/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003831/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.017898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAN MATHEUS DA ROCHA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.017986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE BELEM CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003655/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YA-ERY GUIMARAES BOTELHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003868/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n35 - 2009.51.51.018136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIB NASSAR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003650/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003656/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018140-6, concluso em 17/06/2009 19:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE MAURO PEREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA PINTO ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003648/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n38 - 2009.51.51.018178-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO VASQUES MARTINS (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003866/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n39 - 2009.51.51.018258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA ROCHA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003869/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO FELIX DE PAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003651/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018845-0, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: PAULO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 14:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BATISTA SANTOS (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA, JOEL BATISTA DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019123-0, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: JOSUE BATISTA SANTOS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 14:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARAUJO FORTINO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos de sua conta bancária 11311-5, agência 0909, relativos aos meses de fevereiro, março e abril. \r\n\r\nConcomitantemente, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, em especial a conclusão do procedimento administrativo de contestação em conta de depósito, instaurado pelo documento de fl. 19 e a indicação, com a respectiva demonstração, de semelhante ocorrência recente com a parte autora e a conclusão alcançada. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE OLIVEIRA MOURA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré suspenda os descontos empreendidos na conta bancária da parte autora, à exceção daqueles pertinentes à utilização do limite de crédito de R$ 500,00 em abril de 2009 e à manutenção da conta corrente, os quais ficam à margem desta decisão, até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, especialmente os contratos de cartão de crédito e de limite de crédito especial, bem como os instrumentos que fundamentam cada desconto empreendido na conta bancária da parte autora - nº 3218-1, agência 0208 -, além de discriminá-los, especificá-los e quantificá-los; deverá, ainda, apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias e, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.019319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA THAIS PEREIRA RAMALHO (ADVOGADO: IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019319-6, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: JESSICA THAIS PEREIRA RAMALHO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 13:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.019398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYNEA FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003662/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.019417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LIGIA GALVAO DE MACEDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019417-6, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: EDUARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 14:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.019490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO BORELA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019490-5, concluso em 09/06/2009 15:36. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARCIO BORELA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em etc.\r\n\r\nMARCIO BORELA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUNSA, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), incidentes sobre o seu soldo.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO pedido formulado abrange os recolhimentos empreendidos a título de assistência médico-hospitalar e social da Aeronáutica no período de abril de 1999 a abril de 2009. \r\n\r\nConsiderando que o tributo em questão não se amolda à espécie de lançamento por homologação, incidem as normas do art. 165, I c/c art. 168, I c/c art. 156, I, do CTN. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos valores recolhidos no período anterior ao qüinqüênio contado do ajuizamento. Verifica-se, no caso, operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória n.º 2.131/2000 - 29 de março de 2001. \r\n\r\nNo que tange aos recolhimentos concernentes ao período não prescrito, são todos posteriores à aludida Medida Provisória. \r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nIsto porque é de natureza obrigatória o desconto do militar para a assistência médico-hospitalar e social, de acordo com o art. 15, II, da Medida Provisória n.º 2.131/2000, donde, diante da compulsoriedade da filiação, restar evidenciada a natureza jurídica tributária de contribuição para a seguridade social - e a sua sujeição ao princípio da reserva legal, consoante o disposto no art. 3.º do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nTem-se, portanto que, como a Medida Provisória n.º 2.131/2000, que instituiu o fato gerador da exigência, foi editada em 28 de dezembro de 2000, a contribuição só passou a ser exigível a partir de 29 de março de 2001, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.\r\n\r\nAssim, no período não alcançado pela prescrição já era dotada de legalidade a cobrança da contribuição em comento. Logo, não há amparo à restituição de qualquer valor, a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social incidente sobre o soldo da parte autora.\r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão de repetição de indébito relativamente aos recolhimentos anteriores a abril de 2009, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, e, quanto aos posteriores, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.019494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Posto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a CEF e a LOTERIA ESPORTIVA LARGO DO BICÃO adotem os atos necessários e providenciem de imediato a compensação bancária do título de fl. 8 ao seu correspondente credor. O cumprimento desta medida deverá ser comprovado nos autos no prazo de até 10 (dez) dias da intimação, sob as penas dos corolários legais da inércia na implementação de ordem judicial. \r\n\r\nExcluo, de plano, a sociedade MARFEL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO LTDA da relação processual, por entender que, nos termos da fundamentação posta, não é hipótese de cumulação autorizada de demandas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, especialmente a causa da não imputação do pagamento referente ao título de fl. 8, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para a retificação do pólo passivo com a exclusão de MARFEL IMPORTAÇÃO COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019535-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SOUSA DE LACERDA (ADVOGADO: RICARDO SIQUEIRA MENDONCA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019535-1, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO SOUSA DE LACERDA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 13:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.019695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE DE LOURDES CARVALHO BARREIRO (ADVOGADO: REJANE CANDIDO MAGALHAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019695-1, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: BERNADETE DE LOURDES CARVALHO BARREIRO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 13:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA CALDEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente os motivos da exclusão das verbas acima descritas da estrutura dos proventos de aposentadoria da parte autora e da ausência de verba transitória de manutenção do seu valor nominal, normalmente descrita como VPNI. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.021168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AZEVEDO, ALMIR SOARES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os dados pertinentes aos cadastros de CPF nº 830.583.627-49 e 056.736.258-20, bem como esclarecer se tem ciência da existência de homônimos da parte autora, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia dos recibos de entrega de suas Declarações de Ajuste Anual ou de Isento, dos últimos 5 (cinco) anos. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA ZULMIRA PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003845/2009 . Posto isto, por falta de um pressuposto processual de validade, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA CARDOSO (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, em especial a documentação indicativa da reabilitação da parte autora, com todos os parâmetros à sua realização, como tipo de serviço, prazo de duração, material eventualmente fora da previsibilidade de custeio, bem como informe se o Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo é apto à realização desse serviço na forma do art. 317 do Regulamento da Previdência Social. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOficie-se o Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo, no endereço contido no documento de fl. 20 - Campo Grande -, a fim de que preste os seguintes esclarecimentos a este Juízo, na forma do art. 341 do Código de Processo Civil, para o que se esclarece, desde logo, a possibilidade de acesso à integralidade das peças deste processo no endereço eletrônico http://www.jfrj.gov.br, que não seguirão acostadas ao ofício: \r\n\r\n(a) se obteve do INSS parâmetros à prestação do serviço de reabilitação profissional do Sr. Renato Silva Cardoso (CPF 083.513.637-07); \r\n\r\n(b) a causa dos pagamentos demonstrados nos recibos de fls. 15/19 e do saque da nota promissória nº 01, no valor de R$ 2.060,00 (fl. 19); \r\n\r\n(c) se recebeu verba do INSS destinada ao serviço de reabilitação profissional da parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE CARVALHO MARTINS (ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023198-7, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: ALINE DE CARVALHO MARTINS.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 15:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.023374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DOMINGOS GARRIDO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Posto isto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nExcluo, de plano, o Estado do Rio de Janeiro da relação processual, haja vista sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a abrangência do Ato Declaratório nº 4/2008 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE CASTILHO GAIO GOMES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA, INAJARA SILVA DE ASSIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023631-6, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: ANDRE DE CASTILHO GAIO GOMES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 15:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.023847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO THOMAZIO (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023847-7, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: ROBERTO THOMAZIO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ,PARANÁ BANCO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 15:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.024240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA (ADVOGADO: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n(a) emende a petição inicial, se entender que seja o caso, para aduzir pedido repetitório; \r\n\r\n(b) junte aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclareça se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.026170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE TEIXEIRA PINTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003846/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), conta poupança nº. 759572-7, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS ANJOS PEREIRA (ADVOGADO: PAULO AMAZONAS CUNHA DE ALCANTARA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026933-4, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR DOS ANJOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 16:30, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.027576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WEDJA LISBOA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027576-0, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: WEDJA LISBOA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 16:15, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.027707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEMERSON LOPES (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027707-0, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: HEMERSON LOPES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 16:45, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.066137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES MOREIRA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066137-4, concluso em 26/06/2009 18:15. \r\n\r\nAutor: JOSE SOARES MOREIRA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 14/07/2009 17:00, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90; devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n66 - 2007.51.51.045812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOTA GALHARDO (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.045812-2, concluso em 29/04/2009 13:07. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MOTA GALHARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora apresentou o pedido de renuncia, limitando a condenação em R$ 27.900,00. Porém às fls. 130 solicitou a expedição da RPV referente aos honorários de sucumbência fixados na Turma.\r\n\r\nEm razão dos cálculos apresentados pela parte ré e a fixação de honorários sucumbenciais pela Turma Recursal em R$ 380,00 e, considerando a sistemática de pagamento introduzida pelo parágrafo único do artigo 4º da Resolução n.559/2007, do Conselho de Justiça Federal, que preceitua ser atribuída ao advogado “a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais”, e que “seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor”, constato que os valores devidos no presente processo deverão ser requisitados por precatório.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de disposição das partes a respeito de seus créditos para recebimento pela via mais célere, por RPV, em razão do disposto no parágrafo 4o.do artigo 17 da Lei n.10.259/2001, manifeste-se a parte autora, juntamente com seu advogado constituído, no prazo de dez dias, quanto à renúncia individual e expressa, ao excedente do valor de alçada para recebimento de ambos os créditos por requisitório de pequeno valor, indicando, no mesmo ato, as importâncias a serem pagas a cada um, ciente de que o somatório do principal e dos honorários deverá estar limitado à R$ 27.900,00. Do contrário, o pagamento será requisitado por precatório. Tanto a parte autora, quanto seu advogado, deverão indicar, expressamente, ao Juízo os valores a serem pagos a cada um, na proporção acertada entre eles, portanto. \r\n\r\nUma vez que a RPV foi expedida, aguarde-se a manifestação para posterior envio se for o caso.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.063136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYRA MOURA LEITE (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063136-1, concluso em 24/06/2009 14:30. \r\n\r\nAutor: WALDYRA MOURA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA renúncia manifestada na inicial só abrange as parcelas vencidas, uma vez que no momento da renúncia, só compõem a esfera patrimonial do autor os valores a que já faz jus.\r\n\r\nO entendimento pretendido pela ré sequer se coaduna com a análise da força executória da obrigação de fazer procedida pelo Procurador da ré, juntado à fl. 96. Ou bem a renúncia valeria para as parcelas vincendas (e não restaria obrigação de fazer), ou bem a renúncia não obsta o cumprimento da obrigação de fazer (sendo devidas as parcelas vincendas, no caso, a serem pagas por precatório).\r\n\r\nOs limites da renúncia manifestada na inicial já foram objeto de apreciação à fl. 114, razão pela qual, mantenho tal decisão e indefiro o requerido à fl. 129.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.026098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO NACARATI MENDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026098-2, concluso em 26/06/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: HONORIO NACARATI MENDES,HILARIO ROMUALDO PEREIRA DE MENDONCA,HELOIZA HELENA MACHADO DA SILVEIRA,WILSON COELHO BORGES,VANDERLLI FAUSTINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n69 - 2008.51.01.026566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO VIEIRA DA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026566-9, concluso em 26/06/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO VIEIRA DA ROSA,JAIME BORGES,PAULO ROBERTO DA SILVA,RUBEN GONCALVES DE MATOS,WILSON SOLLE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n70 - 2008.51.01.519951-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES DE BARCELOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519951-1, concluso em 26/06/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: ANTONIO NEVES DE BARCELOS,JOSEMAR DE OLIVEIRA,ELZA INACIO XAVIER FREITAS,SEBASTIAO NERI FERRAZ,NILTON VALERIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n71 - 2008.51.01.520153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE PAIVA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520153-0, concluso em 26/06/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: EDISON DE PAIVA RIBEIRO,IVANI VIEIRA DE SOUZA,MARIANO CHAVES NETO,SERGIO XAVIER DA VITORIA,MARTA FELIX RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.010151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA EINSFELD DO REGO (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010151-0, concluso em 21/05/2009 15:41. \r\n\r\nAutor: OLGA EINSFELD DO REGO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nFl. 73 - O formulário referente à mesma requisição de nº 51051012008001530 foi juntada duas vezes (fls 67 e 68), entretanto, frise-se trata-se da mesma requisição em favor da parte autora, pelo que, não é necessário o cancelamento.\r\n\r\nRelativamente aos honorários de fls. 69, assiste razão à ré, no que tange a não haver condenação relativa a tais valores, razão pela qual determino o cancelamento da RPV de nº 51051012009000507.\r\n\r\nProvidenciado o pagamento do valor devido à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.027462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS PENA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027462-3, concluso em 16/06/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIS PENA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a divergência apontada pelo MPF, emendando a inicial, se for o caso.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.032963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LOPES BORGES E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032963-6, concluso em 17/06/2009 15:33. \r\n\r\nAutor: ELAINE LOPES BORGES,AUGUSTA LOPES BORGES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho retro integralmente, regularizando a sua representação, devendo também apresentar a cópia legível dos documentos de fls. 108 e 111.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez), sob pena de extinção.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.038540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038540-8, concluso em 27/05/2009 14:02. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ESTHER DA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que adune aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, cópia da certidão de óbito do ex-servidor.\r\n\r\nNo caso de haver outros herdeiros necessários do falecido servidor e caso este não tenha deixado bens, integre o polo ativo, para fazer constar aqueles, ou, caso tenha sido deixado bens, o inventariante, cuja qualidade deverá ser documentalmente comprovada, sob pena de extinção do feito, ou comprove ser a única pensionista habilitada no Ministério dos Transportes. \r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.043737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043737-8, concluso em 25/06/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.048793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA VIEIRA GIULIASSE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048793-0, concluso em 21/05/2009 14:58. \r\n\r\nAutor: NILZA VIEIRA GIULIASSE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.002418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002418-0, concluso em 26/06/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n79 - 2009.51.01.003824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIEDES MARQUES MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003824-4, concluso em 26/06/2009 14:52. \r\n\r\nAutor: MELQUIEDES MARQUES MENDONCA,LENIRA FERREIRA JUNQUEIRA,NIVALDO PIRES DOS SANTOS,PAULO SERGIO DOS SANTOS BERCO,GENACIR GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, a qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda. \r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.005700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FAGUNDES DE MENDONÇA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA NUNES GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005700-8 \r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ FAGUNDES DE MENDONÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta fundiária (FGTS): Caberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso. \r\n\r\nEm caso de depósito em conta judicial (pagamento de demais valores como indenização por danos morais/materiais, pagamento de expurgos de poupança, valores objeto de acordo homologado-salvo FGTS- entre outros): Caberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida (juntamente com cópia do termo de acordo firmado entre as partes, se for o caso), documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.006509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BARREIRA COELHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003735/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial julgando-o PROCEDENTE, para declarar o direito de a Autora proceder ao saque do saldo da conta fundiária (cod. Emprg. n.º 2951 - PIS 10059234978 - fls. 18) identificada a fl. 18, no valor de R$ 20.182,50 (vinte mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), autorizando, por via de consequência o seu levantamento, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.008062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008062-6, concluso em 06/05/2009 12:00\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, em razão do Plano Verão.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPrimeiramente, em relação à prescrição, é incidente no caso o prazo de 20 anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, diante da natureza de direito obrigacional da relação contratual subjacente, sendo certo que a correção monetária não é verba acessória, ao revés, integra a obrigação principal assumida pela instituição financeira. Registre-se a prevalência dessa regra, tendo em vista a fluência de mais da metade do prazo prescricional, a ser contado do mês de referência dos índices expurgados, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), em consonância com o art. 2.028 desta novel legislação.\r\n\r\nAssim, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do(s) índice(s) expurgado(s) (janeiro de 1989), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição em relação ao(s) Plano(s) Verão. \r\n\r\nPelo exposto, em relação ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/89), declaro operada a prescrição e, quanto aos demais índices, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art, 269, IV e I, respectivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.008182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DURAND VIGGIANO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003726/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008182-5, concluso em 16/06/2009 19:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DURAND VIGGIANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DURAND VIGGIANO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIDORO BERNARDINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.5151008564-8. \r\n\r\nAutor: EZIDORO BERNARDIDO\r\n\r\nRéu:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito , à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.008633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO CESAR PASSOS DA ROCHA (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DA CRUZ.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008633-1, concluso em 04/05/2009 14:33. \r\n\r\nAutor: ANGELO CESAR PASSOS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 15h15min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.515108761-0. \r\n\r\nAutor: ATAIDES JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito , à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.009393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BESSA (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009393-1, concluso em 25/06/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: DARCY BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n-Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide de Dalva da Silva Bessa (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). Caso a co-titular seja falecida, acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de único herdeiro. Caso tenham sido deixados bens pela falecida, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.009609-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO PIRES MAGALHAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009609-9, concluso em 12/05/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 13h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.009937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MORAES SANTOS (ADVOGADO: GLEYDE SELMA DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003733/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 77/80 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.009939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYVIA ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003702/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente no ano de 2005, decorrentes da incorporação dos quintos, o valor de R$ 13.520,58 (treze mil quinhentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE JESUS BRANDÃO FABIANO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010125-3, concluso em 12/05/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: ZILDA DE JESUS BRANDÃO FABIANO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 13h15min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.010411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE BARROS (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.5151010411-4\r\n\r\nAutor: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.010425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003827/2009 . Pelo exposto, em relação ao mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II) julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.010909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA LUIZA DA CUNHA CURSATI (ADVOGADO: JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010909-4, concluso em 12/05/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: TERESA LUIZA DA CUNHA CURSATI.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 13h30min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.011033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID DOS SANTOS BELEZA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( de julho de 2006 a junho de 2007;\r\n\r\nGDATEM ( a partir de julho de 2007.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.011099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BERNARDO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003671/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89 e fevereiro/89), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 14105310, do valor de R$ 8,38 (oito reais e trinta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.011531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MACEDO GUITA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003693/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n98 - 2009.51.51.011767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011767-4, concluso em 21/05/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: MURILO FERREIRA BRAGA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 14h30min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.011857-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003751/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.012359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IREMI BERALDO PRATA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012359-5, concluso em 21/05/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: IREMI BERALDO PRATA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 07 de julho de 2009, às 14h15min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.012663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL LANGARICA GONZALEZ (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003753/2009 . Pelo exposto, diante da ausência de um pressuposto processual de validade, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente Ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra sentença terminativa (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n102 - 2009.51.51.012721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA CAPUCCI FONTES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003744/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.012791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO PEDRO (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003731/2009 . Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 26) e determinar o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nDetermino à parte autora que traga aos autos comprovante de residência ou domicílio em nome próprio, por meio de documento oficial válido (Entende-se como comprovante de residência ou de domicílio contas de concessionárias de serviços públicos, extratos bancários ou contrato de aluguel onde conste o nome do titular). Assino o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.013011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLEAM ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.5151013011-3\r\n\r\nAutor: JOSE ARLAM ALVES\r\n\r\nRéu:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente (dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008) - data e valor, sob pena de extinção do feito , à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial, para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sob a rubrica “passivo - art.120, MP 301/06”, referente ao seu enquadramento na função do quadro pessoal do Arsenal da Marinha, desde quando devido até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nRetornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.013203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003682/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.013357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA EVA TUCHERMAN (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003669/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.013561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003667/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.014035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FELIPE DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003701/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.014751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003678/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.017427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALVES COELHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003681/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.017447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003683/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.017451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003677/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.017553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA BESSA SEIBEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003680/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.017571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS FISZ (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003676/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, em suas duas matrículas, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.018565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIL TENORIO BISPO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003679/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.018577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VIEIRA BORGES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003666/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.018591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE BELEM CARVALHO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003873/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018591-6, concluso em 27/05/2009 13:50. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA DE BELEM CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.018800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003642/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018800-0, concluso em 22/06/2009 18:34. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE BENEDITO LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE BENEDITO LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.019169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA MARINS (ADVOGADO: TATIANE DUARTE DOS SANTOS, DILSON SILVA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003673/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n120 - 2009.51.51.019458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019458-9, concluso em 19/06/2009 19:15. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIZ DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ DIAS DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.019867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019867-4, concluso em 27/05/2009 14:51. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: REGINALDO GONCALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.019969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJOVANE DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003685/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019969-1, concluso em 24/06/2009 17:15. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ADJOVANE DOS SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADJOVANE DOS SANTOS JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.020009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTE CAVALCANTE DANTAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003872/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020009-7, concluso em 27/05/2009 13:57. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALCESTE CAVALCANTE DANTAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: WANERIO ALEX NEVES MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003877/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020056-5, concluso em 05/05/2009 12:26. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARILENE RODRIGUES DA CRUZ, ILZA DO NASCIMENTO ARAUJO, ANTONIO MARINHO CORTES JUNIOR E ANTONIO HENRIQUE QUIRINO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARILENE RODRIGUES DA CRUZ E OUTROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA Autora Ilza do Nascimento Araújo tem domicílio no município de Niterói (fl. 11) e o Autor Antônio Henrique Quirino tem domicílio no município de Resende (fl. 18), locais abrangidos pelas competências das Subseções Judiciárias/Juizado Especial de Niterói e Resende, respectivamente.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nAs razões expendidas pelos demais Autores encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, \r\n\r\nI - por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação em relação aos Autores Ilza do Nascimento Araújo e Antônio Henrique Quirino, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - INDEFIRO a inicial quanto aos demais autores, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.020263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GUEDES BARBOSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003711/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020263-0, concluso em 18/06/2009 16:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVAN GUEDES BARBOSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.021661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DAMASCENO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003856/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021661-5, concluso em 29/06/2009 18:39. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RENATO DAMASCENO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRENATO DAMASCENO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.021987-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA REGO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003690/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021987-2, concluso em 24/06/2009 15:31. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CARLOS ALBERTO DA SILVA REGO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA REGO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.023088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003689/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023088-0, concluso em 24/06/2009 19:11. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ADELSON ALVES RODRIGUES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADELSON ALVES RODRIGUES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.023285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENIO ALVES BESERRA (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003875/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023285-2, concluso em 01/06/2009 13:51. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LAURENIO ALVES BESERRA.\r\n\r\nRé: CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRON.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLAURENIO ALVES BESERRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONONMIA, objetivando a anulação de multas impostas pelo réu, bem como a compensação por dano moral. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001 têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nForam, porém, expressamente excluídas determinadas matérias elencadas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, dentre as quais as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”, consoante se vê do inciso III do dispositivo em referência. \r\n\r\nA multa cuja anulação postula a parte autora fora imposta, em decorrência do exercício ilegal de profissão. \r\n\r\nA toda evidência, a finalidade precípua dos Conselhos Profissionais é a fiscalização do exercício das profissões a que corresponde cada qual, consoante suas respectivas leis criadoras, o que tem respaldo constitucional (art. 5º, XIII, da Constituição da República). Via de conseqüência, ao exercício de profissão regulamentada e cuja fiscalização tenha sido disciplinada ex vi legis a um Conselho Profissional, é essencial o cumprimento das obrigações previstas em lei, dentre as quais a vinculação à autorização do exercício profissional ao adimplemento das contribuições anuais (anuidades) e à participação em procedimento eletivo interno. \r\n\r\nOutrossim, os Conselhos Profissionais têm natureza jurídica de entidade autárquica, donde integrantes da Administração Pública Indireta. Como corolário, os atos praticados no exercício da função fiscalizatória revestem-se da natureza de atos administrativos.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis diante da pretensão deduzida, em face à expressa previsão legal, sem prejuízo à parte autora de ajuizar outra Ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001 e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.023483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALOYSIO TELLES RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS, ELIANE GODIN DE FARIAS, CRISTIANE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003758/2009 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.023619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003647/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023619-5, concluso em 19/06/2009 19:39. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.024451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES PINHAO SABBA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003874/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024451-9, concluso em 08/06/2009 16:17. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOAO FERNANDES PINHAO SABBA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOAO FERNANDES PINHAO SABBA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando ser reenquadrado no novo posicionamento, com o pagamento das diferenças entre o subsídio pago e o efetivamente devido em face da progressão funcional.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nVerifica-se que o objeto dos presentes autos cinge-se ao direito de a parte autora ser reenquadrada no novo posicionamento de sua categoria funcional, com o consequente recebimento das prestações vencidas.\r\n\r\nOcorre que, a teor do art. 3.º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001, estão excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Por considerar que a pretensão contida na inicial, por via oblíqua, enquadra-se nessa hipótese, conclui-se pela ausência do pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 62 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual preceitua:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público\". (Precedente: 2006.51.51.056851-8/01) \r\n\r\nEm observância ao princípio da especialidade e da celeridade, e em face do teor do Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”, deixo de declinar a competência em favor de outro Juízo, diante do contido no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, notadamente por ser a competência deste Juízo de natureza absoluta.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n133 - 2009.51.51.024560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTO MACENA DANTAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003855/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024560-3, concluso em 29/06/2009 17:32. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:AUTO MACENA DANTAS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAUTO MACENA DANTAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.024890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003688/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024890-2, concluso em 24/06/2009 19:15. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSUE MORAES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSUE MORAES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enun ciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.025047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEIJADIR PEREIRA MOREIRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025047-7, concluso em 09/06/2009 16:15\r\n\r\nAutor: BEIJADIR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, CASO AINDA NÃO TENHA FEITO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela supressão das rubricas questionadas na inicial da base de cálculo do IR, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.025285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003728/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025285-1, concluso em 09/06/2009 16:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOAO JOSE TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, em inspeção.\r\n\r\nJOAO JOSE TEIXEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n137 - 2009.51.51.025568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINARTE LEAO DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003687/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025568-2, concluso em 24/06/2009 18:59. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:DINARTE LEAO DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDINARTE LEAO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.025900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003643/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025900-6, concluso em 18/06/2009 14:18. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO GOMES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.026219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI LEITE ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003724/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026219-4, concluso em 24/06/2009 19:39. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IRANI LEITE ANDRADE DOS SANTOS,IVANILDE ANDRADE PAESI.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRANI LEITE ANDRADE DOS SANTOS,IVANILDE ANDRADE PAESI, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP, cujo objeto o pagamento dos valores devidos a Alzira da Silva Leite por força do pecúlio da participante Mercides da Silva Leite.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDepreendo que a GEAP - Fundação de Seguridade Social é uma fundação privada e tem natureza jurídica de entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, consoante art. 1o. de seu Estatuto.\r\n\r\nA relação jurídico-litigiosa se circunscreve, pois, às partes contratantes, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Magna Carta, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal.\r\n\r\nConsiderando que a Ré não detém natureza jurídica de entidade pública federal, revela-se manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPor pertinente à temática ora versada, transcrevo ementa de julgado do excelso Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor:\r\n\r\n“Conflito. Ação proposta contra entidade fechada de previdência privada instituída como fundação (GEAP - grupo executivo de assistência patronal). Hipótese que não se inclui no artigo 109, inciso I, da Constituição. Competência do juízo de direito suscitado.”\r\n\r\n(Conflito de Competência - 20142/PB, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU: 02/05/2000 PÁGINA:99) \r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.026274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA CARVALHO MORAIS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003725/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026274-1, concluso em 16/06/2009 20:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GLORIA MARIA CARVALHO MORAIS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, descontadas eventuais parcelas já recebidas, com incidência de juros e correção monetária, desde quando deveriam ter sido pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação (26/07/2007).\r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.026354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FABIO COELHO LIMA (ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003721/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026354-0, concluso em 23/06/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO FABIO COELHO LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo (fl. 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.026448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO JANUARIO PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003727/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026448-8, concluso em 18/06/2009 19:33. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO JANUARIO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mesquita (fl. 12), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.026556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS CAMILO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003644/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026556-0, concluso em 18/06/2009 19:23. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JONAS CAMILO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJONAS CAMILO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.026714-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003641/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026714-3, concluso em 18/06/2009 18:36. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:NIRALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNIRALDO FERREIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.026934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LUCIA DIAS (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003723/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026934-6, concluso em 23/06/2009 19:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HELENA LUCIA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Conceição de Macabu (fl. 03), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Macaé.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.027508-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PACHECO ORGANIZACAO CONTABIL LTDA (ADVOGADO: JULIO CLAUDIO CORREA, LUCIANA SANTOS MAGELA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003714/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027508-5, concluso em 23/06/2009 18:34. \r\n\r\nTipo: C.\r\n\r\nAutor:PACHECO ORGANIZACAO CONTABIL LTDA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPACHECO ORGANIZACAO CONTABIL LTDA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal/Fazenda Nacional, tendo como pleito o cancelamento de inscrição de dívida ativa em seu nome.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir: \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que podem ser partes determinados entes determinados pelo seu art. 6º.\r\n\r\nDestarte, o art. 6º da Lei n.º 10.259/2001 prevê em seus incisos I e II quem pode ser parte no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNo caso em foco, no pólo ativo da relação jurídica processual figura uma sociedade simples limitada, de natureza privada, que não se encontra inserida no artigo 6º, I, da Lei n.º 10259/01.\r\n\r\nÉ de se reconhecer a incompetência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a ação proposta, por não se tratar de ação proposta pelos indicados no inciso I, do art. 6.º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nAdemais, observa-se que está em curso perante o Juízo da 2ª Vara Federal de São João do Meriti, demanda autuada em 2002 (Processo nº 20025110000813-1), anteriormente ao aforamento desta demanda (2009). \r\n\r\nO Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em entendimento convergente com o do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento acerca da competência do Juízo em que tramita o executivo fiscal para o julgamento de demanda anulatória do crédito excutido (agravo de instrumento nº 2006.02.01.001743-2, DJU de 20/03/2007; conflito de competência nº 2006.02.01.014537-9, DJU de 20/06/2007). \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPosto isto, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.027529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003686/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027529-2, concluso em 23/06/2009 17:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RENATO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.027530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES DUTRA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027530-9, concluso em 23/06/2009 18:00. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:CLAUDIO ALVES DUTRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO ALVES DUTRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.027567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMIR BARBOSA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003857/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027567-0, concluso em 29/06/2009 19:55. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE ALMIR BARBOSA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE ALMIR BARBOSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.027714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PINTO COELHO (ADVOGADO: RONALDO COELHO LAMARAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003713/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027714-8, concluso em 26/06/2009 15:03\r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CECILIA PINTO COELHO\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n151 - 2009.51.51.027781-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ATILIO AZEVEDO DE LIMA MELO (ADVOGADO: NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027781-1, concluso em 25/06/2009 18:05. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RAFAEL ATILIO AZEVEDO DE LIMA MELO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAFAEL ATILIO AZEVEDO DE LIMA MELO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.027864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003722/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027864-5, concluso em 24/06/2009 19:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NAIR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Niterói (fl. 09), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Niterói.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.065665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BARBOSA SANTOS (ADVOGADO: RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS, GLEICE FROMENT RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003854/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065665-2, concluso em 29/06/2009 16:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:FELIPE BARBOSA SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, descontadas eventuais parcelas já recebidas, com incidência de juros e correção monetária, desde quando deveriam ter sido pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o recebera’m em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação (03/10/2007).\r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.065676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO SEABRA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065676-7, concluso em 25/06/2009 19:07. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:LUIZ PAULO SEABRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ PAULO SEABRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.065846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN EVANGELISTA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO COUTO SOLEDADE.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003853/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065846-6, concluso em 29/06/2009 18:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EVELYN EVANGELISTA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Mangaratiba (fl. 11), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Angra dos Reis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.065955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE JESUS PEREIRA FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065955-0, concluso em 26/06/2009 19:13. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:WAGNER DE JESUS PEREIRA FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWAGNER DE JESUS PEREIRA FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.066125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066125-8, concluso em 26/06/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: SALVADOR VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n158 - 2008.51.51.011895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011895-9, concluso em 25/06/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA MUALEM DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial (912486-6, 886901-9, 908291-8 e 912487-4), relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para incluir no pólo ativo MARIA NAZARETH MAULEM DO AMARAL.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.023900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA LINGUANOTTO DE SIMONI (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x UNIMED (ADVOGADO: SARA RAQUEL BORGES DA COSTA SANTOS.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS AVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023900-3, concluso em 15/05/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: NORMA LINGUANOTTO DE SIMONI.\r\n\r\nRéu:UNIMED,CAIXA DE ASSISTENCIA DOS AVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal não integra o presente feito, revogo o despacho retro no tocante a intimação da mesma, devendo a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o cumprimento da tutela deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e uma vez que foram apresentadas as contra-razões, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 100\r\n\r\nId: 796344"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 12/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.025695-0 ALDAIR CARVALHAL GRANATO (ADVOGADO: RUBENVAL A B G FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Ante o desarquivamento do feito, dê-se vista á parte autora por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.017259-0 ZILPA DAMASCENO CORREA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se alvará referente ao depósito de fls. 49, no valor de R$ 136,20, eis que incabível a retenção de PSS, ante o objeto desta ação. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.031101-1 EDIR DE FREITAS LOUREIRO (ADVOGADO: BARBARA RACHEL REGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expeça-se alvará no valor de R$ 881,31 (FLS. 89), eis que incabível a retenção de PSS, ante o objeto desta ação. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128291-2 MAURO BRANDÃO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO FREITAS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o informado a fls. 131/132, diga o autor o que for de seu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.005277-0 DEBORA MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Fls. 108/112 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.006011-0 SERGIO LUIZ SANTANA PACHECO (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.006011-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/06/2009 15:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.006011-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032087-9 MARA REGINA HERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL G.A.M. REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial de fls. 123/127 no prazo máximo e improrrogável, para cada uma delas, de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nFindo o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041134-4 IRIO BARBOSA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002639/2009 . Deste modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar o IBGE a pagar à parte autora o valor do teto dos JEF's vigente à época da distribuição do feito, haja vista que os cálculos de fls. 13/19 apontam valor devido à parte autora em quantia superior a este limite legal, a título de correção monetária incidente sobre anuênios pagos administrativamente à parte autora. Tal valor deverá ser corrigido e sofrer a incidência de juros até seu efetivo pagamento, na forma do Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.046517-1 ELCY TEIXEIRA DE ASSIS E SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002638/2009 . Deste modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar o IBGE a pagar à parte autora R$ 11.861,98,00 (onze mil e oitocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), a título de correção monetária incidente sobre anuênios pagos adminsitrativamente à parte autora. Tal valor deverá ser corrigido e sofrer a incidência de juros até seu efetivo pagamento, na forma do Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.054983-4 IVO HENE FERNANDES BECHARA (ADVOGADO: LUIZ PAES DE ALMEIDA, SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes sobre os cálculos, em 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.057273-0 LUIZ VIEIRA FILHO (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x ISADORA SANCHES DE ABREU (ADVOGADO: MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . Traga o autor declaração de hipossuficiên cia jurídica devendo a mesma ser assinada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não recebimento do recurso interposto.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.002763-9 MARILIA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls.197/200 - À parte autora para retirar o original da Certidão de Tempo de Contribuição, mediante recibo nos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024609-2 EBERSON DE LIMA FERNANDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024609-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025067-8 MARIA DAS GRACAS DE BARROS CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025067-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521799-9 LIDIA MARIA REIS DE MELO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521799-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017697-0 PEDRO MOTTA FONSECA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Assiste razão á CEF, tendo em vista a comprovação do cumprimento do julgado, conforme documentação anexada aos presentes autos. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.004879-8 JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o requerido pelo autor a fls. 131/132, tendo em vista o explicitado pela CEF a fls. 110/121. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.017237-0 GILDA REIS SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTÉCIO GOMES DE MELLO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.017237-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n19 - 2006.51.51.050967-8 PAULO ALCOFORADO CAVALCANTE FILHO (ADVOGADO: NELSON DE CAMPOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Á parte autora para comprovar em 10 (dez) dias, o alegado a fls. 67, tendo em vista o documento juntada pela CEF a fls. 58. \r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.011673-9 NISA MARIA SUCENA (ADVOGADO: MARCIO PANNO WAKNIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a multa requerida pela autora a fls. 54, tendo em vista que a ré diligenciou no sentido de cumprir o julgado, conforme documentos constantes nos autos. \r\n\r\nReitere-se o oficio de fls. 52 para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabilidade. Comprovado, dê-se vista á parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2002.51.51.005614-9 LUIZ NERI DOS PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Ante o desarquivamento do feito, diga o autor o que for de eu interesse em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2002.51.51.022230-0 MARIA ISABEL ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS, REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 302/306 em 10 (dez) dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.011482-5 MARIA JOSE DA COSTA PEIXOTO (ADVOGADO: FERNANDA M DA R L DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . Fls. 140/185 - Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\n24 - 2005.51.51.068200-1 ELIELTON ALVES (ADVOGADO: ROSA CARLA A VITORIANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos de fls. 94/101.\r\n\r\nSem impugnação, expeça-se RPV com base nos valores informados, dando-se vista às partes.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.027836-0 JOSE RIBAMAR SILVA (ADVOGADO: ADELIA CRISTINA MASCARENHAS FONSECA PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA.). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.027836-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010914-0 ELIZABETH BRIGIDO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TICIANA VALDETARO BIANCHI, MARCIO AYALA PEREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.010914-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH BRIGIDO PEREIRA,MARCIO AYALA PEREIRA FILHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos das contas poupança nº 003767187 e 008179003, referente aos planos econômicos Bresser e Verão (janeiro/89), para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%, considerar os documentos de fls. 81/82 (conta poupança nº 003767187) e fls. 72/73 (conta poupança nº 008179003);\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, neste mês os cálculos deverão ser feitos de forma regressiva, observando o saldo existente no mês de novembro de 1989 para a conta poupança nº 008179003 (doc. fls. 74); e no caso da conta poupança nº 003767187, o cálculo deverá ser elaborado de forma progressiva, observando o saldo existente em 31/12/1988, valor obtido no comprovante de imposto de renda de fls. 19, 125 e 126. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os já eventualmente aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores obtidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024430-7 EDER REIS DE SANTANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024430-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024468-0 IVANILDO LUIZ FILHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.024468-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025122-1 CRISTIANO DOS SANTOS PENTAGNA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025122-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025378-3 WILSON MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.025378-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523264-2 LUIS CARLOS DELACORTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523264-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523386-5 LUIZ CARLOS VERAS LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.523386-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2005.51.51.083836-0 NILZA DA ROCHA POSENATO (ADVOGADO: LEIDIMAR ROCHA POSENATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTÉCIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.000194-4 MARIA DE BELEM RUFINO (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.000194-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE BELEM RUFINO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos os extratos da conta poupança nº 4063.013.614884-7 (fls. 82, 83 e 142/143), desde sua abertura (12/08/2004) até os dias atuais, de titularidade do de cujus, sr. Maurício Correa dos Santos, conforme o teor da petição de fls. 142, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de ser condenada ao equivalente pecuniário.\r\n\r\nSalienta-se que caso tenha ocorrido saque na referida conta poupança, fato que poderá ser comprovado com a juntada dos extratos, a CEF deverá anexar aos autos o comprovante de saque, no qual deverá constar o nome do sacador. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2006.51.51.004840-7 MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x ELIANE ROSA AFFONSO (ADVOGADO: PAULO JOSE LEITE.). . Por todo o exposto, suspendo a exigibilidade da penalidade do art. 18 do CPC disposta na sentença até que se comprove a reversibilidade da situação econômica da parte sucumbente, DETERMINANDO A BAIXA DOS PRESENTES AUTOS ante o trânsito em julgado.\r\n\r\nInforme ao relator da MS da presente decisão.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2003.51.51.058813-9 VALERIA CRISTINA DOS SANTOS PRADO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.058813-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021968-0 CELSO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA COUTINHO COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n38 - 2004.51.51.002582-4 IVETTE MARIA DA SILVA JANDORNO (ADVOGADO: ANA PAULA MICELI DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n39 - 2004.51.51.054900-0 ANDERSON BATISTA LUCIO (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n40 - 2005.51.51.015721-6 IVONETE PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.015721-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\n41 - 2005.51.51.126542-2 ANA PAULA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 285,37\r\n\r\n42 - 2005.51.51.131313-1 LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n43 - 2006.51.51.005466-3 CARLOS AMERICO CHUQUER DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: ANNA PAULA CECHELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO OSMAN GOMES AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n44 - 2006.51.51.040517-4 IARA REGINA SARMENTO DA COSTA BARROS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n45 - 2006.51.51.050433-4 ELIZABETH MARIA SAMPAIO DE CASTRO (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO. PROCDOR: ADRIANA CRISTINA DULLIUS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA CRISTINA DULLIUS.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n46 - 2007.51.51.009358-2 FABRICIO BOTELHO MENNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AMADO LINHARES, FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.51.011949-9 MARIA DO CARMO FERREIRA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 10.761,77 + Honorários advocaticios\r\n\r\n48 - 2006.51.51.056331-4 VALMIRO ZAINOTTE PITZER (ADVOGADO: VALMIRO ZAINOTTE PITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056331-4\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 796992"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SALGUEIRO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ESCOBAR SAAD (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.025837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES x CARLOS EDUARDO TOLENTINO DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA BRANDAO BARBOSA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.038614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.038697-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.039484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GABRIEL DANTAS (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA SILVA ADOLPHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SANTOS TORRES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.044845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PRUDENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.045387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ALMEIDA MATTOS (ADVOGADO: MARCELO BENTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.046919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RALIME MUGRABI DE HOLANDA PINTO (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS LEMOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE MARIA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.048608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS ROCHA ZANGHI (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE MAGALHAES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA CRUZ COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PERROTTA PONTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.056669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.059058-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMAR FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MARIA DE OLIVEIRA BASTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.064536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.069076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR BENSABATH FILHO (ADVOGADO: MARCIO GABRIEL PLASTINA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . FLS. 77: Intime-se o réu para que informe, no prazo de 20 dias, se o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) indicado à fl. 79 já foi descontado administrativamente, em folha de pagamento do autor, ou deverá recolhido da parcela depositada via RPV e retida na CEF.\r\n\r\nSe for caso da segunda hipótese, determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nNão havendo manifestação da FUNASA, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria, se for o caso.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.086299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.089043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLEAM ALVES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.003864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.016649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nDiante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.51.014795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que o saldo da conta de FGTS foi levantado pela parte autora, e haja vista a expedição de ofício referente aos honorários de advogada dativa, conforme comprovante(s) anexado(s) aos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2007.51.51.092468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE VASCONCELOS (ADVOGADO: RAFAEL COSTA RIBEIRO.) x SABEMI SEGURADORA S/A E OUTRO. . I - Tendo em vista a interposição de recursão pela União Federal, reconsidero o despacho de fl. 55, bem como trono nula a certidão de fl. 54.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.092472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUPER DEPOSITO DE DOCES GUNABARA LTDA ME (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004292/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFaculto desde já o desentranhamento dos documentos constantes dos autos. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIAMANTINO AUGUSTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004315/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JABER MENDONCA MONTEIRO (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004316/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TIRADENTES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ILKA SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004317/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO XIMENES DE BRITO (ADVOGADO: ROGERIO DIAS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004318/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE ALMEIDA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO YOUNES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004323/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521489-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY COUTINHO BRANDAO CORTES (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004321/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n36 - 2008.51.51.031506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANNE RAMOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 83/87: Dê-se vista ao autor para ciência dos cálculos e informações prestadas pela CEF acerca do crédito efetuado na conta de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.032079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAM MEDEIROS VIEIRA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004291/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcrado no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034249-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OSVALDO RANGEL MENDES DINIZ (ADVOGADO: RODRIGO SALGADO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.037758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA MARÇAL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem a fim de reconsiderar a sentença terminativa de fl. 17, visto que, apesar da parte autora ter juntado, inicialmente, o mesmo contracheque em ambos processos, existe a menção da distinção da qualidade de servidor aposentado e pensionista nos pedidos iniciais. \r\n\r\nÀ SEDJE para livre distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA LORDELO ARMENTANO CALDEIRA (ADVOGADO: STEFANIO NEHMY XAVIER, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de pedido de tutela antecipatória com vistas a compelir a Ré a fornecer a os extratos da poupança da parte autora do período indicado na inicial.\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao FUMUS BONI IURIS, não obstante o disposto no art. 11 da Lei 10.259/2001, deverá o autor juntar toda a documentação existente em seu poder, ou que possa ser obtida dos órgãos competentes.\r\n\r\nOs extratos da poupança da parte são documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, bem como para a prolação de sentença líquida.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pretendida.\r\n\r\nDeverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, de acordo com os planos postulados:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JULIÃO DE BARROS SOBRINHO (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de levantamento requerido, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.053081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON CARDOSO MENDES (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004310/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.053083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON CARDOSO MENDES (ADVOGADO: ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004311/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004304/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.055979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALBA GUILHERME CHASTINET (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO, CLAUDIA CHRISTINA NOGUEIRA DIAS, HILTON MIRANDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004324/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVINE CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004338/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n47 - 2009.51.51.006723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PUGA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA MENEZES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004313/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL LIMA CARDOSO (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004340/2009 . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013651-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004336/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PIMENTA DE PADUA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004341/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA MACHADO DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004307/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.014767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES FIDELIS (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004306/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.014803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE NONATA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004305/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\n‘Condeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.018317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA DE FREITAS MOTTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BISPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004322/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n56 - 2009.51.51.019536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO CELESTINO ARAUJO SILVA (ADVOGADO: HELENA VOLOCH KARBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004319/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n57 - 2009.51.51.019721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004320/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOBERTO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004337/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DIAS PINHEIRO (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004312/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (RICARDO DIAS PINHEIRO - PIS:1052921499-4) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.791,23 (COD. ESTAB.: 9820612404111 / COD EMPRG.: 90515898559) e R$ 69,42 (COD. ESTAB.: 9820613382333 / COD EMPRG.: 90150614741), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGELINA COSTA E SILVA (ADVOGADO: LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004326/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n61 - 2009.51.51.023190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE GOMES VICENTE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004325/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se\r\n\r\n62 - 2009.51.51.024315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026002-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VENANCIO COSTA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.026988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE SOUZA ALMEIDA LOPES (ADVOGADO: PAULO CESAR LOUREIRO PINTO, BERKMANS GABRIEL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026988-7\r\n\r\nAUTOR: ALDA DE SOUZA ALMEIDA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.51.065655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR BORGES SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004314/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas nem condenação na verba honorária. Faculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante cópia. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.065819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA ANGELICA CEZAR VIANA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065819-3\r\n\r\nAUTOR: ISA ANGELICA CEZAR VIANA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) primeiro (a) autor (a).\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.065822-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIET DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.065822-3\r\n\r\nAUTOR: ELIET DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto e quinto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) primeiro (a) autor (a).\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA JOANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA SORAIA REGO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004334/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AFFONSO DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066208-1\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE AFFONSO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.51.066284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004331/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.066305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA GOMES DA MOTTA (ADVOGADO: LUCILENE SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.066361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO EUZEBIO DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004329/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.066362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON VITAL DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004330/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004335/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004332/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROBERTO NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004327/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO CRUZ SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004328/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2007.51.51.079490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido, uma vez que não há que se falar em desentranhamento de documentos no presente processo por se tratar de autos virtuais.\r\n\r\nA parte autora deverá instruir a nova demanda com novas cópias dos documentos essenciais ao julgamento da lide.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.089320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RIOS RODRIGUES (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAIS KRAEMER.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004309/2009 . Isto posto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, EM PARTE, a fim de sanar a apontada omissão, como acima fundamentado, cujo teor passa a integrar o julgado, mantendo, no entanto, os demais termos da r. sentença embargada tal como proferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.021512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON LOPES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da manifestação da CEF, devendo diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em agência da CEF, munida de cópia da sentença e documentos, devendo comunicar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 796288"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.518037-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.518037-2\r\n\r\nAutor: JANDIRA DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE LIMA BARBOSA (ADVOGADO: EDNALVA SILVINO FERREIRA, MARCELO REBIBOUT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801645-2\r\n\r\nAutor: MARCELO DE LIMA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a Secretaria intimar, através de mandado a ser entregue por oficial de justiça, as testemunhas de fls.151/153. A testemunha constante no rol apresentado pelo autor (fl.194), deverá comparecer independente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.01.816091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRANILDA DA CUNHA (ADVOGADO: EMILIA BARBOSA BOCTI, PAULO CEZAR PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816091-5\r\n\r\nAutor: MARIA IRANILDA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITA MARIA TRANCOLINO (ADVOGADO: ROSANI LEITE CARVALHO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO.) x LUZIMAR DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027093-9\r\n\r\nAutor: CARLITA MARIA TRANCOLINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA SOARES ROSA MACIEL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032717-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032717-2\r\n\r\nAutor: MARCIA CRISTINA LIMA DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2009, às 14:00 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora apresentar o rol das eventuais testemunhas a serem ouvidas naquela ocasião, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA LUCIENE PIZON CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal, ante a presença de menor absolutamente incapaz no pólo ativo.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLITE DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037318-2\r\n\r\nAutor: MARLITE DE CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041736-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE LUCI VIANA MARINS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO ALVES MUNHOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041736-7\r\n\r\nAutor: CLEIDE LUCI VIANA MARINS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSA ROSA DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042668-0\r\n\r\nAutor: DENILSA ROSA DE LIMA E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TORETA (ADVOGADO: MARCIAL D AMATO LOPES, INGRID SIMOES PEREIRA DOS SANTOS, ANDREZA SIMOES PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043154-6\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES TORETA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 01/10/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044516-8\r\n\r\nAutor: SOLANGE BENEDITO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 06/10/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CORREA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045724-9\r\n\r\nAutor: MARLI CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012385-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 15/09/2009, às 16:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DE FRAGA (ADVOGADO: ALBENISE SANTOS DA SILVA, MARISA LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014740-0\r\n\r\nAutor: SEVERINA MARIA DE FRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 17/09/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE LUIZA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019137-0\r\n\r\nAutor: LUZINETE LUIZA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 dias, dos documentos juntados pelo INSS (fls. 37/51)\r\n\r\nDesigno o dia 24/09/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DA SILVA MAIA COELHO (ADVOGADO: ANA MARIA CARNEIRO NOBREGA, ELIZABETH DE AGUIAR MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026224-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/06/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEONICE DA SILVA MAIA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE BORGES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026359-9\r\n\r\nAutor: LUZINETE BORGES SANTOS E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.026964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA EULALIA DE JESUS JULIA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista à parte autora, por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nPor último, venham os autos conclusos para sentença. ”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 797682"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.017198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 08/07/09, às 14h, na AVENIDA RIO BRANCO, Nº 25, 18º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, com o(a) Dr(a). ÂNGELA CRISTINA BEVILÁQUA DE MIRANDA VALVERDE. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISETE DE BARROS MENDES (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 23/07/09, às 10h, na AVENIDA ATAULFO DE PAIVA, Nº 204, SALA 405, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ (TEL: 2294-1183), com o(a) Dr(a). LUÍS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL GIOVANINI PIMENTEL (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 28/08/09, às 11h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 797613"
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Insta salientar que a mencionada sentença não foi objeto de recurso ou embargos de declaração.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao INSS para cumprimento, a autarquia informou a impossibilidade da revisão, requerendo a fixação judicial da RMI devida (fls. 47/48), o que foi devidamente realizado pela Contadoria Judicial (fls. 52/62), tendo sido calculada a nova RMI revista no valor 582,86, não havendo qualquer impugnação das partes quanto aos cálculos judiciais (fls. 70-verso e 71/74).\r\n\r\nVerifica-se, com base nas pesquisas autuadas às fls. 88/92, que até a presente data o INSS não revisou a aposentadoria por invalidez objeto desta ação. Entretanto, tendo em vista as alegações da autarquia ré às fls. 34/40, deixo de aplicar a multa cominada à fl. 33.\r\n\r\nIsto posto, ao INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária desde já cominada em R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, e revertida em favor do demandante em caso de descumprimento injustificado, proceda à revisão da RMI do benefício 32/045.332.542-5 para R$ 582,86, com base no IRSM de fevereiro de 1994, nos termos dos cálculos de fls. 52/62, bem como efetue o pagamento dos valores atrasados devidos em razão da revisão, a partir de maio/2007 (competência imediatamente posterior aos cálculos de fls. 68), através de PAB/CP, comprovando documentalmente, no prazo acima estipulado, seu cumprimento.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos valores atrasados devidos até abril/2007, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 29/30, bem como a expressa renúncia juntada à fl. 27, revogo as decisões de fls. 64 e 76, determinando a expedição de RPV limitado a 60 salários mínimos, em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.51.010717-4/02:\r\n\r\n“(...) como a limitação da condenação ao teto prevista na sentença não foi objeto de recurso autoral, dever ser aplicada ao caso em tela em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. Desta forma, o valor dever ser pago por meio de RPV, observando-se o teto vigente quando do pagamento.”\r\n\r\nComprovado o pagamento do requisitório, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000073-0 CIDALIA CABRAL MONTEIRO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Trata-se de demanda em que a parte autora obteve sentença favorável no sentido de revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício 42/085725845-1, do seu falecido esposo, com reflexos em sua pensão por morte atualmente fruída sob o NB 21/111377840-4, de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213/91, eis que situado no chamado período do Buraco Negro (entre o advento da Constituição de 1988 e a entrada em vigor do diploma legal retromencionado).\r\n\r\nCurial, para elaboração dos cálculos judiciais, e execução da sentença, a comprovação do rol dos salários de contribuição do PBC (período base de cálculo), de forma a permitir a apuração do novo salário de benefício.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de benefício deferido segundo procedimento administrativo concluído há quase duas décadas, tendo em vista, ainda, a informação do INSS no sentido de não localização dos documentos que o corporificavam, até porque autorizado a destruí-los, eis que decorridos mais de cinco anos de sua conclusão, levando em conta, por sua vez, ausência de quaisquer informações relevantes para o deslinde deste processo nos bancos de dados informatizados (PLENUS e CNIS), defiro à demandante, a quem passa a caber exclusivamente o ônus de comprovar os salários efetivamente utilizados, principalmente ante as circunstâncias já acima elencadas, o prazo improrrogável de 30 dias, para juntada da RSC (relação dos salários de contribuição) do PBC (período base de cálculo), nos trinta e seis (ou quarenta e oito) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), sob pena de arquivamento do feito e baixa na distribuição, por versar documento essencial, no entender deste julgador, para o seu processamento.\r\n\r\nRessalte-se que os salários de contribuições fornecidos pela autora às fls. 28/58, similares aos constantes no banco de dados da Autarquia, conforme se depreende da pesquisa CNIS de fls. 148/150, já foram objeto de análise pela Contadoria do Judicial, sendo constatado que utilizado tais valores, apurou-se uma RMI originária de CR$ 651,83, muito inferior a concedida na esfera administrativa (CR$ 1.366,14), denotando completa falta de interesse na execução do julgado, com base em tal documentação, que acarretaria uma evidente perda patrimonial para demandante, de onde forçoso concluir pela falta de interesse na execução da sentença.\r\n\r\nAssim, caso a autora venha a apresentar novos elementos para confecção dos cálculos, encaminhem-se os autos à Contadoria para que verifique se o valor da RMI do benefício originário foi procedido corretamente, bem como se foi revisto nos termos do art. 144, da Lei 8.213/91. Em caso negativo, esclareça qual o valor que deveria corresponder o referido benefício, com os respectivos reflexos na pensão da autora, calculando as diferenças devidas, considerando apenas os cinco anos anteriores à propositura da presente ação.\r\n\r\nNão havendo cumprimento da determinação, ante a evidente perda patrimonial que a autora estaria submetida, caso utilizados os salários de contribuição constantes no CNIS, coincidentes com os apresentados pela própria demandante às fls. 28/58, dê-se baixa e arquivem-se os autos, indeferindo-se, desde já, novo pedido de desarquivamento que não esteja devidamente instruído com os elementos necessários aos cálculos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.110377-0 MARIA DA CONSOLACAO VIEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Mesmo sendo a autora considerada como tutora nata de sua filha, Danielle Cristina Vieira de Almeida (fl. 46), na data do ajuizamento do feito, cuja cota de pensão ainda não se extinguiu (fl. 166), entendo necessária sua inclusão no pólo ativo da demanda, sob pena de pagamento dos valores atrasados apenas no que diz respeito a cota percebida pela autora em nome próprio.\r\n\r\nAssim, considerando que não haverá qualquer modificação nos fatos e fundamentos constantes na inicial, já devidamente contestados pelo INSS, e evitando-se posterior ajuizamento de nova demanda pela outra dependente habilitada na pensão, valendo-me dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o procedimento dos Juizados Especiais Federais, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, regularize o pólo ativo da demanda, habilitando sua filha Daniella Cristina Vieira de Almeida no presente feito, sob pena de julgamento do pedido apenas no que concerne a sua cota parte.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao setor de distribuição para as anotações devidas, incluindo Daniella Cristina Vieira de Almeida no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.123589-2 ADELSON CARDOSO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Ao analisar os presentes autos, verifica-se que o autor pretende a condenação do INSS em RESTABELECER a pensão por morte por acidente de trabalho, fruída sob o NB 93/082.816.883-0, cessado desde 06/01/2003 (fls. 24), após o falecimento de sua esposa, a qual recebia 100% do valor da pensão por ter o Autor renunciado à sua cota-parte em favor da mesma.\r\n\r\nNote-se que, nos moldes do art. 109, I da Carta Magna de 1988, aos Juízes Federais compete processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de acidente de trabalho, entre outras.\r\n\r\nAcrescente-se que a Súmula n. 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nAtente-se, ainda, para os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\nI - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Ag Rg no CC 31353 / SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0007031-0 - Ministro GILSON DIPP)\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXILIO-ACIDENTE - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I DA CF/88.\r\n\r\n1. A JUSTIÇA FEDERAL E ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTARIO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUMULA 15 DO STJ). 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ( TRF 2ª Região, AC NUM:0219289-6, DJ DATA:04-02-97 PG:004368, Relator Des. Fed. PAULO BARATA).\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETENCIA DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - VERSANDO A AÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETENTE PARA CONHECER DO RECURSO E O EGREGIO TRIBUNAL ESTADUAL. INTELIGENCIA DO ART. 109, INCISO I, ULTIMA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 15 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO EGREGIO 2 TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO” (TRF 3ª Região, AC NUM:03041574-2, DJ DATA:22-02-94 PG:005288, Relator Des. Fed. THEOTONIO COSTA).\r\n\r\n“COMPETÊNCIA - ACIDENTE DO TRABALHO.Compete à Justiça Comum o processo e julgamento dos litígios relativos a acidentes do trabalho” (STJ: 199000004403, Classe: CC Descrição: CONFLITO DE COMPETENCIA, Número: 950 UF: RJ, Decisão: Por unanimidade, pela competência do Juiz de Direito da 3ª Vara deAcidentes do Trabalho do Rio de Janeiro -RJ, suscitado, Data da Decisão: 20-03-1990, DJ Data de Publicação: 16/04/1990 PG:02861,\r\n\r\nÓrgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro GARCIA VIEIRA, ).\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ.\r\n\r\nREVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.\r\n\r\n1. \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\"(Súmula do STJ, Enunciado nº 15).\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Terceira Seção - Ministro Hamilton Carvalhido - CC31972/RJ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0065045-3 ).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional.\r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3 - Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4 - Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(Órgão Julgador: Sexta Turma - Ministro Fernando Gonçalves - REsp 335134 / SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0091344-6 ).\r\n\r\nResta claro, pois, a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto e do contido na r. decisão de fls. 48/49, e nos moldes dos artigos 115, II, 116 e 118, I e parágrafo único do Código de Processo Civil e 105, I , “d”, parte final da Carta Magna de 1988, suscito conflito negativo de competência com o MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Santa Cruz - Comarca da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I. Oficie-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032375-3 BLUMA COSTA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fl. 58: Defiro a vista dos autos em cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de desentranhamento, verifica-se que não há nos presentes autos peça original ou cópia autenticada, pelo exposto indefiro o mesmo.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Devendo observar-se que futuro pedido de desarquivamento pelo mesmo motivo será indeferido.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808649-8 DALILA DE FATIMA VERMELHO (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Diante da informação do INSS de fls. 258 e 262, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, voltando após conclusos para análise.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.810845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI ALVES PEREIRA (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Processo nº 2007.51.01.810845-7\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da determinação, não havendo valores atrasados a serem adimplidos, conforme pesquisa de fls. 117/119, dê-se ciência à parte autora e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.001753-1 EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (ADVOGADO: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002953/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.047031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE FERITAS CAMARA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, acolho os presentes embargos, alterando o dispositivo da sentença, que passará a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição JOSÉ DE FREITAS CAMARA, convertendo em tempo de serviço comum o período de 16/04/73 a 15/04/91, trabalhado em condição especial, com DIB em 01/04/2004 (DER), RMI de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pagando a título de diferenças devidas o valor de R$ 25.462,61 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nComo trânsito em julgado, expeça-se RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002963/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.809901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS SILVA SICILIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, NB 31/514694858-1, de IZAIAS GERMANO DA SILVA, desde a sua cessação (30/03/2009).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação (30/03/2009) até o efetivo restabelecimento do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.010707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS SOARES (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES TEIXEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/126.340.334-1, em abril de 2003, para R$ 799,28 (setecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 14.176,35 (quatorze mil e cento e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/45 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA JANDIRA PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS.) x ACREMARINA CASTOR DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA STELA FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI RODRIGUES NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/522.870.535-6, em novembro de 2007, para R$ 926,31 (novecentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 751,01 (setecentos e cinqüenta e um reais e um centavo), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 43/58 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA FILHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/501.160.502-3, em janeiro de 2004, para R$ 1.424,11 (um mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e onze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 10.025,05 (dez mil e vinte e cinco reais e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/39 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENETE ALBERTO PENA CLAUDINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.241.906-9), desde a cessação (14/03/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nApresentados os valores, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ASSIS DE MACEDO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/515.397.817-2, em setembro de 2005, para R$ 1.785,98 (um mil e setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 26/37 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037111-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SANTIAGO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES, VILMA CORREA LANDINHO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.029.988-0), desde a cessação (01/08/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.045321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.872.766-7), desde a data da cessação (15/08/2008) até 16/03/2009, tendo em vista da concessão de aposentadoria por idade em 17/03/2009, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a cessação em 15/08/2008 até 16/03/2009, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/517.943.230-4) desde a cessação (21/10/2008), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 22/04/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação auxílio-doença (21/10/2008) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (04/02/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON JOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.056019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LANSILLOTE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.056019-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.061553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOMINGOS CAMILO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA RODRIGUES NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE TOREZONI (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/138.332.226-8) desde a cessação (31/10/2008), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 22/05/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação auxílio-doença (31/10/2008) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (25/02/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006277-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006337-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008105-9\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIZ FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLIGTON POSSIDONIO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008787-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELPHOS MALCHER MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 33/35, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RODRIGUES NETO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010569-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.011061-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA NASCIMENTO PIO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.011323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FONTES DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 32/34, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNNY SOUZA GURGEL (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 78/80, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011383-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DUARTE CORDEIRO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 26/34, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONDES MARQUES GABRY (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 57/59, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA DE FÁTIMA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 308/309, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012433-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013381-3\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe dependentes habilitados à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. José Itamar Soares dos Reis, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no pólo passivo da demanda Marlon Soares Silva dos Reis e Irene Rayane Soares Silva dos Reis, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para as regularizações cabíveis, voltando conclusos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de aquela suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES DO CARMO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017109-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDJE para que retifique o pólo ativo, fazendo constar como demandante ALEXANDRE RODRIGUES DO CARMO REPRESENTADO POR MARIA DO CARMO DEODORO.\r\n\r\nTendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anotar na capa dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA LIMA DE ARRUDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017165-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o enunciado n. 05 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que estabelece que o incapaz pode ser parte no JEF, sendo, porém, obrigatória a assistência por advogado, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o transito em julgado. \r\n\r\nIntime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anotar na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017967-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR CABRAL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.020097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL COHEN (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.023496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023496-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.023581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.024565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA SEVERINO CAZUZA RODRIGUES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.024719-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BADY TIBCHERANY (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.025227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA LOROSA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025227-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL INOCENCIO RODRIGUES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025631-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.065703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIX DANIEL ZAMPIEIRI (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.065705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.065711-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA APARECIDA DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO ANTONIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.065853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CABRAL (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065853-3\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.065907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE ALBUQUERQUE BEZERRA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065907-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.065933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065933-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.065947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULO (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065947-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.065949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: PEDRO RENATO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065949-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.065981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLETE ROSA BRANDAO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065981-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.065999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATIEL MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, MARIA DA PENHA GIANINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSENILDO DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066009-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066011-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU RODRIGUES DE MACEDO SOBRINHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066063-1\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.066073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA ATANAZIO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066073-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.066087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALCENIRA CALDEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066087-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.066101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO COELHO MEIRELI (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066101-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.066103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO FERNANDES DE FIGUEIREDO JUNIOR (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066103-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA WOLTICOSKI (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066153-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON CAMPOS LEONEL (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066205-6\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PAULINO CORREIA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedentes os pedidos formulados. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANI GRACILIANO DE ARAÚJO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066227-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 521668-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nA periciada necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.066233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066233-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n79 - 2007.51.51.010610-2 SERGIO FERREIRA GOMES (ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS, LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 421/424 - Indefiro.\r\n\r\nA partir das pesquisas ora autuadas (fls. 426/441), verifica-se que os cálculos de fls. 424 equivocadamente não consideram os valores consignados no benefício autoral em razão de empréstimo bancário, sendo certo que foram adimplidos os valores devidos entre fevereiro de 2002 e julho de 2008, através do PAB juntado às fls. 441.\r\n\r\nIsto posto, considero integralmente cumpridas as obrigações contidas na sentença e determino o arquivamento dos presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n80 - 2005.51.51.013642-0 NESTOR ZAMBONIN (ADVOGADO: GIOVANA JABUR ZAMBONIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 292/312: Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.054380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.054380-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2007.51.51.067030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BASILIO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.011968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.013282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUCAS VIEIRA (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.025322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA GONÇALVES DA PIEDADE (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.025322-0\r\n\r\nTendo em vista as pesquisas autuadas às fls. 108/110, verifica-se que o INSS cumpriu integralmente o determinado na sentença.\r\n\r\nIsto posto, considerando ainda as ressalvas de fl. 111, considero finda a prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.032360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOUTO WITER (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, nem mesmo junto ao INSS, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.034402-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO IZABEL (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/114.905.419-8, em novembro de 1999, para R$ 1.001,51 (um mil e um reais e cinqüenta e um centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 1.395,96 (um mil e trezentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 40/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.036224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI JOSE DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036224-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nVerifica-se, a partir das pesquisas juntadas às fls. 212/213, que o benefício objeto desta ação foi novamente cessado, sem que, contudo, tenha a demandante sido submetida a efetivo exame médico a fim de comprovar a recuperação da capacidade laborativa.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS para que cumpra integralmente a decisão de fl. 204, em até 10 dias a partir da intimação, RESTABELECENDO O NB 31/521.735.303-8, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2009, devendo o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica administrativa que comprove a recuperação da capacidade laborativa da demandante, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCumprido dê-se ciência à demandante e expeça-se RPV no valor apurado em fl. 209, conforme determinado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.036444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS D´ARRIBADA REBELLO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.036444-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA MELONI (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039992-4\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se RENUNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos. \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou apresentar declaração, assinada por ela própria, informando renunciar ao direito excedente, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se, ante a limitação imposta na Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.044856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 30/11/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/532.650.949-7), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da presente sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.007298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO BARROS DE ALVARENGA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007298-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.009890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CLEMENTE DE ARAÚJO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 51/52, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.010348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES MARTINS (ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 35/42, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.011262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ALBINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 66/70, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.011386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 34/36, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.011666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE OLIVEIRA LUZ (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se\r\n\r\n98 - 2009.51.51.011722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011722-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.012496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE JESUS SOUSA PEREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 81/83, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.012562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JANETE DOS SANTOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012562-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.014290-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRUCIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.020260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.022862-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022862-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 5(cinco) dias, toda a documentação relativa à sua vida laborativa, tais como CPTS, carnês de contribuição, contratos de trabalho, contracheques, entre outros, aptos a comprovar a carência exigida para o benefício pleiteado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.023300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: ELISA FERNANDES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.024636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILFIDA ANDRADE GOMES (ADVOGADO: MARCELO FREITAS BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.026788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO TAVARES FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.026814-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIOSWALDO MIGON (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.026842-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS LOPES FARIA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.027004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA SANTOS MACEDO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027004-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar As sistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.027012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA DE SIQUEIRA VASQUES (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027012-9\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.027016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027016-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar, detalhadamente, os períodos que entende devidos para constar na Certidão de Tempo de Contribuição, devendo, na oportunidade, comprovar, documentalmente, a existência dos mesmos, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente a referida Certidão. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.027034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027034-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.027064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA DE LURDES MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SOLANGE LOPES PAROLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002990/2009 . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.027524-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL FERNANDO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027524-3\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de cônjuge, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Fernando de Oliveira Costa, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no polo passivo da demanda a Sra. Beatriz Martins Costa, CPF n° 018.156.257-08, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá a representante legal do autor esclarecer, na oportunidade, se pretende a concessão da pensão por morte apenas para seu filho menor, ou também para si, devendo, neste último caso, emendar o polo ativo, para figurar também como demandante, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação ao Autor Leonel.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nHavendo cumprimento de todo o determinado, à SEDJE para as devidas regularizações, voltando conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.027544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BASILIO DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027544-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de aquela suscitar eventual negativa verbal por parte de servidor do INSS, deverá ser apresentada declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor esclarecer como pretende comprovar que seu pai estava amparado pelo RGPS à época de seu óbito.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.027708-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FELICIO (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.027742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MOREIRA BORGES (ADVOGADO: ADORI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.027758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO GILBERTO HIGINO DE MIRANDA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027758-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.027790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027790-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA NASCIMENTO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.027894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA VICENTINA DE SOUZA (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027894-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.065528-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENITE ROSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.065556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.065606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL PINTO MARQUES (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065606-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.065614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CELSO FELIPE DA COSTA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065614-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.065624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CORREA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.065726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAGALHAES MUNIZ (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065726-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.065728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065728-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.065792-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER BARBOSA DUQUE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065792-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.065802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065802-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.065826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL REGES DE MACEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065826-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.065830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACY SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065830-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n132 - 2009.51.51.065834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MORAES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065834-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.065848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MONTEIRO BRANCO FILHO (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065848-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n134 - 2009.51.51.065908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA VIANNA (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065908-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, esclarecendo o seu pedido, informando se o que pretende é concessão de auxílio-doença, devendo, nesse caso, juntar toda a documentação médica desde a deflagração da doença, bem como documentação relativa à sua vida laborativa.\r\n\r\nDeverá, ainda, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n135 - 2009.51.51.065918-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO CANDIDO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065918-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n136 - 2009.51.51.066020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MENEZES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.066146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO QUEIROZ DO AMARAL (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.066148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRO QUEIROZ DE LEAO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n139 - 2002.51.51.013693-5 CLAUDIO CESAR MOURA MARQUES SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, MARCELUS MARCO LAVINAS.). . Publicação de parte do despacho de fls. Retro:\r\n\r\n“...Trata-se de ação em que o INSS foi condenado a revisar a RMI do benefício autoral nos termos dos artigos 59 do ADCT e 145 da Lei 8213/91, sendo certo que a aposentadoria por invalidez outrora fruída pelo demandante, com DIB em 01/06/1991, derivou de um auxílio-doença com DIB em 01/12/1981. Assim sendo, o cálculo da RMI da referida aposentadoria por invalidez, com base nos últimos 36 salários de contribuição, torna-se prejudicado, tendo em vista tratar-se benefício precedido por auxílio-doença. \r\n\r\nAdemais, o parecer da Contadoria Judicial às fls. 293 informa que a evolução das rendas mensais da referida aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença retro, traria prejuízo à parte autora, uma vez que, segundo os cálculos de fls. 295/298 e 300/301 e as pesquisas de fls. 306/311, o INSS, administrativamente, implantou o benefício de maneira mais benéfica.\r\n\r\nIsto posto, considerando a falta de interesse na execução da sentença, uma vez que traria evidente diminuição das rendas mensais percebidas e consequente prejuízo ao demandante, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora e remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n140 - 2004.51.51.013578-2 JOAO BAPTISTA GONÇALVES DUQUE (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Ante o desarquivamento, à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n141 - 2005.51.51.034122-2 BOOZ JOSE DE BARROS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.034122-2\r\n\r\nAutor: BOOZ JOSE DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n142 - 2006.51.51.003804-9 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.). . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.031220-2 DANIEL DA SILVA VENDRAMINE (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031220-2\r\n\r\nAutor: DANIEL DA SILVA VENDRAMINE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n144 - 2006.51.51.052599-4 RENATO RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.052599-4\r\n\r\nAutor: RENATO RODRIGUES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n145 - 2007.51.51.004318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.004318-9\r\n\r\nAutor: MOACIR DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n146 - 2007.51.51.022070-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BASILIO COSTA (ADVOGADO: WELLINGTON BASILIO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022070-1\r\n\r\nAutor: WELLINGTON BASILIO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n147 - 2007.51.51.034923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CUSTÓDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2007.51.51.058428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2007.51.51.072170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAIA PENA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2007.51.51.085065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA RUFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO FERREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085065-4\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA RUFINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2007.51.51.091696-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA QUINTO DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n152 - 2008.51.01.506069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PACHECO DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n153 - 2008.51.01.810189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUR PRIMO GONCALVES (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n154 - 2008.51.01.810591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PEREIRA MAGDALENA E OUTRO (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810591-6\r\n\r\nAutor: MIRIAM PEREIRA MAGDALENA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAutos a disposição para entrega de Alvarás.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.003119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS WANZELER ROMÔA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2008.51.51.005451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n157 - 2008.51.51.008201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DUARTE RODRIGUES (ADVOGADO: MAURO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2008.51.51.011747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI SILVEIRA JORGE SILVA REP/ P/ JUREMA SILVEIRA JORGE (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011747-5\r\n\r\nAutor: DAVI SILVEIRA JORGE SILVA REP/ P/ JUREMA SILVEIRA JORGE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.012297-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADNA MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n160 - 2008.51.51.014602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n161 - 2008.51.51.017425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELBA DIAS ALVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO. DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017425-2\r\n\r\nAutor: NELBA DIAS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes, vista do Processo Administrativo referente ao benefício n.º 21/138.278.620-1 em nome de Norma Pinho dos Santos (fls. 175/199). Prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.018561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILDA VIEIRA RUFINO VAZ (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018561-4\r\n\r\nAutor: JANILDA VIEIRA RUFINO VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n163 - 2008.51.51.022341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA MAIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n164 - 2008.51.51.022498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022498-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n165 - 2008.51.51.022548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVALDO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022548-0\r\n\r\nAutor: ANIVALDO DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n166 - 2008.51.51.023532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MENDES VALVERDE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n167 - 2008.51.51.023619-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA COUTO ANDRADE (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023619-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA COUTO ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.024543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n169 - 2008.51.51.024751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n170 - 2008.51.51.026839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA RAIMUNDO MOREIRA ATIR (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n171 - 2008.51.51.031035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031035-4\r\n\r\nAutor: DAVID RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2008.51.51.031153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n173 - 2008.51.51.032211-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n174 - 2008.51.51.032495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURGEN KANTER (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032495-0\r\n\r\nAutor: JURGEN KANTER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2008.51.51.033251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA DA ROSA (ADVOGADO: JANE MARIA DINIZ LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n176 - 2008.51.51.034332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA HANS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034332-3\r\n\r\nAutor: ROSANGELA HANS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2008.51.51.034785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034785-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.034883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n179 - 2008.51.51.035122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n180 - 2008.51.51.036911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEISILEIA BARROS DOS REIS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n181 - 2008.51.51.037020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DE SOUZA ANSELMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037020-0\r\n\r\nAutor: JORGE CARLOS DE SOUZA ANSELMO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2008.51.51.037113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n183 - 2008.51.51.037363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE FARIA (ADVOGADO: RUBEM ALVES DE SA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037363-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DOMINGOS DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2008.51.51.037389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA INÁCIO DA SILVA (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n185 - 2008.51.51.037401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA PINTO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n186 - 2008.51.51.037590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CAETANO CANDEIA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n187 - 2008.51.51.038671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MATTOS SOARES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n188 - 2008.51.51.039624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARA MENDONÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n189 - 2008.51.51.039929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA RITA BLANQUIER LESSA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO LESSA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039929-8\r\n\r\nAutor: MARIA FRANCISCA RITA BLANQUIER LESSA BASTOS E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n190 - 2008.51.51.039947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO MARQUES BASTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n191 - 2008.51.51.040434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA COELHO MIRANDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n192 - 2008.51.51.040469-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI MENEZES MARINHO LEAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040469-5\r\n\r\nAutor: GENI MENEZES MARINHO LEAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2008.51.51.040811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO ANTONIO DA SILVA FLORES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n194 - 2008.51.51.041192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE CASTILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041192-4\r\n\r\nAutor: ANDRE CASTILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2008.51.51.041239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n196 - 2008.51.51.041638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA POVOA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041638-7\r\n\r\nAutor: MARIA FATIMA POVOA DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n197 - 2008.51.51.041876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE VIECENTE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n198 - 2008.51.51.041899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA REIS (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041899-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SILVA REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n199 - 2008.51.51.042484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECY DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042484-0\r\n\r\nAutor: GECY DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls.116:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2008.51.51.043429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SOARES FRANCO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n201 - 2008.51.51.044212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRATI SILVA SACRAMENTO (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n202 - 2008.51.51.044458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCIMAR RIBEIRO LESSA (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n203 - 2008.51.51.044624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n204 - 2008.51.51.045544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB MESSIAS LIZARDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045544-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/07/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2008.51.51.045655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE BARBOSA NUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n206 - 2008.51.51.048731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.048731-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 15/07/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2008.51.51.062546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n208 - 2008.51.68.003759-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003759-4\r\n\r\nAutor: JOSE RIBEIRO DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n209 - 2009.51.51.001531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALIA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n210 - 2009.51.51.006226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n211 - 2009.51.51.006441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MESQUITA PINTO (ADVOGADO: SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n212 - 2009.51.51.008342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LEODORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n213 - 2009.51.51.009071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n214 - 2009.51.51.009903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n215 - 2009.51.51.010063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA ANTONIA DE JESUS (ADVOGADO: ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010063-7\r\n\r\nAutor: HELENITA ANTONIA DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 797415"
                            ],
                            "797462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102061-9 EDMUNDO CASSEMIRO DE LOIOLA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial os períodos de 28/08/95 a 10/11/97; 19/01/98 a 12/11/98 e 04/01/99 a 03/02/03, trabalhados pelo segurado na empresa TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A, na função de motorista de coletivo, convertendo-os em tempo de serviço comum, revisando, em conseqüência, a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição para R$ 1.037,66 (mil e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) e pagando a título de diferenças devidas o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), correspondente ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, conforme termo de renúncia de fl. 243. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.809349-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SALVINO DA SILVA (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x ADRIANA SALVINO DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809349-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÁRA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora SARA FERREIRA DE CARVALHO o benefício de auxílio-doença, com data de início em 02/06/2009, nos temos da fundamentação supra, e a pagar os valores atrasados desde a DIB.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o transito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (02/06/2009) até a efetiva implantação do auxílio-doença, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.023151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIL LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILZA PEREIRA (ADVOGADO: NEIDE DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027193-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO GUEDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao autor LEANDRO GUEDES DA SILVA para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte instituída por seu pai, Severino Guedes da Silva, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação ao autor EDSON GUEDES DA SILVA.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER (22/10/2003) até 13/01/2006, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (03/09/2008), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se a RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032221-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA DE ASSIS LAMEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.033409-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL DE ARAUJO COUTINHO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034347-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENCIO BISPO PINHEIRO MATOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/121.866.968-0, em julho de 2001, para R$ 756,52 (setecentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 16.044,09 (dezesseis mil e quarenta e quatro reais e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/41 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SANTIAGO (ADVOGADO: MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES VAZ (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença NB 31/513.127.704-0 em aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 14/05/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (12/12/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DOS SANTOS MANZELA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PETINI AZEVEDO (ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVERALDO DE MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE REZENDE LOBATO FERREIRA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção junto à parte autora, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043529-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ALVES VIDAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003052/2009 Custas para Recur so - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.332.444-9, em setembro de 2002, para R$ 258,48 (duzentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/46 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, como não se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo, estando configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA HELENA FLORES LEDERHOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044813-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046341-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MAGALHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a considerar como tempo de serviço especial o período de 29/04/95 a 24/05/2007, trabalhado na empresa EISA - ESTALEIRO ILHA S/A pelo segurado, revisando, em conseqüência, a espécie de seu benefício (No. 42/143.590.944-2) para APOSENTADORIA ESPECIAL, bem como o valor de sua RMI, pagando as diferenças devidas a partir de 24/05/2007 (DIB) e, fornecendo no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, até a efetiva revisão do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (06/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.058961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA THEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.059443-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DA FONSECA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/518.485.125-5), desde a cessação (28/04/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.803409-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL ALVES PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nÀ SEDEL para digitalização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/520.508.863-6), desde a cessação (30/11/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (04/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nApresentados os valores, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.006883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR JOSÉ DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DO VALE (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007547-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA NUNES ALVARENGA (ADVOGADO: VICTOR RAPHAEL SANTOS GONCALVES, WALDIR BRUNO DE BARROS NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007653-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE ALMEIDA TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008803-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009459-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTELINO GONCALVES (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010835-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BEATRIZ GOMES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011727-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE MELO PEREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 37/38, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Paulo Roberto Pereira dos Santos o benefício de pensão por morte, instituída por José Pedro dos Santos, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDefiro de ofício a antecipação da tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DER até a efetiva implantação da pensão por morte, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (20/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES LUCIANO GONCALVES (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012985-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013435-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.015493-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MENDES DAS NEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.017629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANNUEL MATEUS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar EMANNUEL MATEUS RIBEIRO DA SILVA e JOÃO FIRMINO MATEUS DA SILVA, na qualidade de filho e esposo, respectivamente, ao benefício de pensão por morte da segurada Maria das Dores Ribeiro da Silva, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, bem como a pagar as parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (03/09/2007). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamen te e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (22/04/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR CURIONE JUNIOR (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020211-2\r\n\r\nDiante das cópias de fls. 58/59, afasto a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 52.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERICO LOPES DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020378-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DE OLIVEIRA CIDADE (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021342-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BRASIL (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021347-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nO periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar suas atividades diárias?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021354-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FIGUEIREDO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021482-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.021502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU PEREIRA ARAÚJO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021502-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.021759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERT CAVALCANTE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021759-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.021817-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBER MACEDO VICENTE (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021817-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.021820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA SENA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021820-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.022137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI MIGUEL FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.065679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065679-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.066273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FERNANDES GOMES (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066273-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5200950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.066319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SARAIVA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066319-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.066603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARDOZO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n68 - 2009.51.01.803296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH EVELYN DE OLIVEIRA CHAVES (ADVOGADO: NATHALIA LOPES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nÀ SEDEL para digitalização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.011368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ABREU SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011368-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO-GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n70 - 2007.51.51.073740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES LIBANIO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.073740-0\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2007.51.51.088622-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARHA AMELIA DALUL MOUANESS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.088622-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.809050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: KARINA FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.007260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE EDMUNDO RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.007260-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2008.51.51.008038-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERE FIDELIS LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.008038-5\r\n\r\nFls. 113/172: Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.017900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO MONTEIRO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.017900-6\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais e que a procuração de fl. 05 não outorga poderes específicos ao Dr. André Mangini Antonelli para RENUNCIAR ao excedente a 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a referida RENÚNCIA, observando que o silêncio vale como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de arquivamento dos presentes autos. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.027246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027246-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.034312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ LANES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034312-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.034764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DO CARMO ARRUDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.034764-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Informado nos autos o óbito do Autor à fl. 53 e diante da inexistência de habilitação de eventuais herdeiros ao referido benefício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DE BARROS (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.037130-6\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.038072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDRO DIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.038072-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.039282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILEMBERG ORNELLAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039282-6\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.040108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.044334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALVADOR VENTURA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044334-2\r\n\r\nÀs partes, para vista dos cálculos apresentados pela Contadoria (fls. 35/42), no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.046316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.046316-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.047324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047324-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nTendo em vista o teor das Certidões de fls. 32 e 53, que informam a impossibilidade de cumprimento da verificação determinada, em virtude de o autor residir em local de risco, nomeio como perita a assistente social JOSELIA FERREIRA DOS REIS para a verificação das condições sócio-econômicas do demandante. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer no dia 22 de julho de 2009, às 10:00 horas, na Avenida Venezuela, 134, Bloco A, 2º andar, Bairro Saúde, nesta cidade, munida de comprovantes de despesas domésticas dos últimos três meses (recibos de aluguel, condomínio, despesas médicas e alimentícias, dentre outras), cópia dos documentos de identidade, CPF e da Carteira de Trabalho de todas as pessoas que residem sob o mesmo teto e das Certidões de nascimento dos menores, se houver, bem como comprovantes de recebimento de eventuais benefícios sociais, dentre outros documentos relevantes para o deslinde do feito. \r\n\r\nFica a parte autora advertida, desde já, que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.054056-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONEAS DE SOUSA CORDEIRO (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.054056-6\r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 78/172, pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.01.805824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI FONSECA HENRIQUE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ COELHO DURÃES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.001578-6\r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 89/147 dos autos, pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008938-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos de fl. retro, pelo prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.010064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 22/28, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.011764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ASCACIBA LEITE (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 51/52, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.011924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA VIEIRA HOLENDER (ADVOGADO: MARCOS SOARES MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 95/96, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.012296-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012296-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.012630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 62/63, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.014184-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 53/55, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.025726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR CARLOS DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.026726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ (ADVOGADO: CONCEICAO MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, devendo o INSS, em relação aos atrasados, informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no mesmo prazo assinado para revisão.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina), observando-se, ainda, a Orientação Interna Conjunta n. 01 DIRBEN/PFE de 13/09/2005.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.026750-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIRINO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA ALVES DAVID.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.026930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALAQUIAS PAES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.027848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANDRO WANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027848-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar As sistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.027902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027902-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.065766-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA MAIOLI D OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.065958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELY SOBRAL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065958-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.065988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065988-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perita a Dr. MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5267920-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.065998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSE DE MELO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA GIANINI, JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS, ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065998-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.066042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ WANDERLEY (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066042-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.066064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUREMA DUTRA DE MELO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066064-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 145.355.534-7, sob pena de co minação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.066086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066086-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de aquela suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.066090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE VALPASSOS PEIXOTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066090-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.066100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR PEREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066100-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.066104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA CRISTINA LYRA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066104-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. MAYRA DE FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.066110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARQUES MORGADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066110-6\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.066116-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SALVADOR CABRAL MAIA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066116-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.066194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEZOLIM (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066194-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.066196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE MORAES CORTES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066196-9\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.066198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETANIA BERNARDES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066198-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.066210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066210-0\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.066232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066232-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.066292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066292-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.066326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA ROCHA DA PAZ (ADVOGADO: VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066326-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.066352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MOREIRA DA GAMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066352-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.066404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID INACIO PAIS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066404-1\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.066406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDEL RENTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.066492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066492-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.066500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA LAGE AMORIM (ADVOGADO: KLEYCE MERY VERDAN DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.066524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDES QUIRINO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066524-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n128 - 2007.51.01.808541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MEDIANEIRA GOMES DA FONSECA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808541-0\r\n\r\nAutor: MARIA MEDIANEIRA GOMES DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 130:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2007.51.51.018703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2007.51.51.065059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2007.51.51.072168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON PAULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072168-4\r\n\r\nAutor: EMILSON PAULO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n132 - 2007.51.51.077856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETÚLIO DOS SANTOS ABREU (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2007.51.51.086966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARIA FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: PATRICIA CARVALHO RUGGERI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n134 - 2007.51.51.092807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092807-2\r\n\r\nAutor: GILSON DA SILVA PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.01.805458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR PALMESCIANO PINESCHI (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.01.805458-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.000928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DIAS DE SOUSA DA CRUZ (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2008.51.51.004801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA BORGES TRANCOSO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n138 - 2008.51.51.006790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BATISTA DE ABREU (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2008.51.51.007951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2008.51.51.008061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILENE FRANCISCO DE SOUZA BEZERRA (ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA BARRETO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2008.51.51.009213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2008.51.51.011683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DUTRA GONÇALVES (ADVOGADO: CRISTIANE ROSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011683-5\r\n\r\nAutor: DAGMAR DUTRA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n143 - 2008.51.51.014222-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PASSOS DE CASTRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2008.51.51.024240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON RAYMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2008.51.51.024703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA ALVES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2008.51.51.026729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICIA FLORA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n147 - 2008.51.51.027233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR RAMOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2008.51.51.028940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2008.51.51.029228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CESARIO DOS ANJOS FILHO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2008.51.51.032086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE SOUSA SANTANA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n151 - 2008.51.51.032649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEONICIO (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n152 - 2008.51.51.032767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE PASCHOAL BARROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032767-6\r\n\r\nAutor: PAULO HENRIQUE PASCHOAL BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPublicação de parte do despacho de fls. 36:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para que apresente, em 05 dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.032903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n154 - 2008.51.51.032915-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO JOSE DE AQUINO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n155 - 2008.51.51.033908-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS RAMOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2008.51.51.034123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDO FERREIRA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n157 - 2008.51.51.035986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA MORAES (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2008.51.51.036417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES LARANJA JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2008.51.51.037431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n160 - 2008.51.51.037767-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GODOY (ADVOGADO: SHEILA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n161 - 2008.51.51.037797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n162 - 2008.51.51.037896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORDAMY BAPTISTA AMARAL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n163 - 2008.51.51.037931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n164 - 2008.51.51.038166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROBERTO CORREIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n165 - 2008.51.51.038746-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARIA BATISTA MARTINS (ADVOGADO: MARCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n166 - 2008.51.51.039619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA D'ARC SILVA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n167 - 2008.51.51.039903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MATHEUS DE SA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n168 - 2008.51.51.040609-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ JORDAO (ADVOGADO: ANDREA ALVES CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n169 - 2008.51.51.040663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE FATIMA GROSSI DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n170 - 2008.51.51.041313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n171 - 2008.51.51.042968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA SAMPAIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n172 - 2008.51.51.045225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PINHEIRO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045225-2\r\n\r\nAutor: ARMANDO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nPublicação de parte do despacho retro:\r\n\r\n“...intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2008.51.51.046308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA VIEIRA JANUARIO (ADVOGADO: MARCIA REGINA CHALES LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n174 - 2008.51.51.046660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR RODRIGUES PAES (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n175 - 2008.51.51.048265-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA JARDIM (ADVOGADO: EDSON DA SILVA JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n176 - 2008.51.51.054419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA CATRAMBY ESPINOLA (ADVOGADO: VALERIA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n177 - 2008.51.51.061609-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA SEIXAS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.061609-1\r\n\r\nAutor: VERONICA SEIXAS DE ALMEIDA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2008.51.51.062350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA GAMA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n179 - 2009.51.51.001631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARTINS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n180 - 2009.51.51.001813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n181 - 2009.51.51.006343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUCAS DIONISIO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA, LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n182 - 2009.51.51.006386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n183 - 2009.51.51.006623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n184 - 2009.51.51.008069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA JERONIMO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008069-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.008822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DUTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008822-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/07/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.009226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GENCIANO CONFORTO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n187 - 2009.51.51.009450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARCOS MANGA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JUNHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de AGOSTO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n188 - 2009.51.51.011357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BASTOS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011357-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.011718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIVA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011718-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.012098-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA CORREA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012098-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.012159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDENICE ARCANJA QUARESMA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.012159-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.012698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012698-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.012708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON AVELINO DE ALENCAR (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012708-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.012898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VITORIO PESSOA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012898-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.013270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE COSTA HORSAY (ADVOGADO: ANA AMELIA ROSA DE ANDRADE ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013270-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.013305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSILDA FRANÇA QUINTANILHA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013305-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.014192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DA SILVA QUEIROZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014192-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.014403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE CAMILLO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014403-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.017426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017426-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/07/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n200 - 2009.51.51.021191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021191-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 797462"
                            ],
                            "797489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011641-‘4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO DE SANTANA (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CHAVES CORREA (ADVOGADO: ELISABETE MARTINS DA SILVA.) x JEFFERSON CORREA DA CONCEIÇÃO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x MARJORY STELLA OAKES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALUISIO FIRMINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808269-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDesigno o dia 16/09/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como a DPU e o MPF. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.812361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO SAMPAIO (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011575-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDesigno o dia 09/09/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como o MPF. \r\n\r\nDeverá a curadora do autor comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONILSON COELHO FAGUNDES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.023791-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nConsiderando que o INSS já havia cumprido a obrigação de fazer em 20/04/2009 (fl. 144), antes da intimação do despacho de fl. 151, deixo de condenar a autarquia no pagamento de multa, uma vez que afastada a desídia a justificar a penalidade.\r\n\r\nFls. 168/169 - Tendo em vista a comprovação do pagamento administrativo da competência de janeiro de 2009 (fl. 170), bem como os cálculos de fl. 167 apresentarem valores devidos inclusive até dezembro de 2008, considero cumpridas as obrigações.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se RPV no valor apurado à fl. 166/167 (R$ 11.031,68), uma vez que em estrita consonância com o determinado na sentença.\r\n\r\nComprovado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES (ADVOGADO: ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032416-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE CHAN DE OLIVEIRA LEONARDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045356-6\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 06/08/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZIO LUGÃO (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010071-6\r\n\r\nAutor: ELIEZIO LUGÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora à sentença de fls. 43/44, sustentando ter havido contradição e omissão já que não foi apreciada a petição de fl. 45, que se insurgia contra o laudo pericial de fls. 30/31.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 15/06/2009, protocolados os embargos no dia 19/06/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova análise dos autos, verifico que assiste razão à parte autora, uma vez que a petição foi protocolada no mesmo dia em que assinada a sentença, razão pela qual acolho os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls. 43/44.’\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, Ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCustas Autor:R$ 0,00\r\n\r\nCustas Réu:R$ 0,00\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALDA BAETA DA PAIXAO (ADVOGADO: VANIA OLIVEIRA DE LIMA TEIXEIRA, MAURO DE ALMEIDA FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011729-7\r\n\r\nDesigno o dia 12/08/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA GUIA LOPES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012235-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA LISBOA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012887-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE FATIMA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013575-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TARCITANO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023351-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO TARCITANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SAROLDI SIBANTO (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027325-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.027929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIOMAR GALVAO DE LIMA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027929-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova peri’cial, nomeando como perito o Dr. TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BEZERRA DA SILVA IRMAO (ADVOGADO: ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027937-6\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.027979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DUARTE (ADVOGADO: JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027979-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.066285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066285-8\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO VINICIUS GENTIL DA ROSA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066289-5\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPESDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.066409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY SILVA MARINHO (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066409-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. José Gomes de Carvalho, ortopedista, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.066429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066429-6\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.066785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BATISTA FREIRE (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066785-6\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, ONCOLOGISTA, CRM n. 5221794-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, ainda, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROBLEDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011914-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perita a Dra. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, NEFROLOGISTA, CRM n. 5255197-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011956-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELDA LOMBONI DA SILVA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011956-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN SERGIO (ADVOGADO: JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012388-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO-GEREAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013760-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOARES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013804-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013954-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013954-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA TEIXEIRA DOS REIS SILVA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022024-2\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, Neurologista, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIELLEN SANTOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024160-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. Felipe da Rocha Schmidt, Neurologista, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS TEIXEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024774-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 118.320.568-3, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025644-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025644-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos a certidão de óbito do Sr. Edson de Oliveira.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.066068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066068-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência CENTRO, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 144.613.753-5, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.066070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066070-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existem outros dependentes habilitados à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Sérgio Manoel da Silva, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do polo passivo da demanda a Sra. Janaína King Ribeiro, CPF n° 000.884.267-18, Shara Alessandra da Silva e Kécia Cristina Ferreira da Silva, bem como para apresentar o número de inscrição no CPF das menores, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações, após o que deverão retornar conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.066098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066098-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 146.811.236-5, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.066226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERRO KRAUSE (ADVOGADO: RODRIGO RABELO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066226-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo incidir no polo passivo da demanda a Sra. Lourdes Alves Pereira, CPF n° 690.872.107-87, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para digitalização, após o que deverão retornar conclusos. \r\n\r\nApós, citem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.066328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA TORRES DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066328-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, ajustando o pólo ativo da relação processual, posto que não se sujeita ao rito do Juizado Especial Federal ação cujo autor seja ente despersonalizado, como é o caso dos autos - o espólio, sem capacidade processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.066510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEA ANIBOLETE ROSA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066510-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a vinda da contestação e do PA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerencia de Volta Redonda, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do NB 130.292.442-4, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n39 - 2008.51.51.020221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CHAVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MAIO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JULHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n40 - 2008.51.51.042998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE CASTRO LIMA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.042998-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA PINA SANAN, NANCY CORREA FRANCA SANAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.01.801702-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.007508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007508-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/07/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008658-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA, ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009389-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VITORIANO DOS SANTOS RUIZ (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.009669-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO INACIO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010107-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER PEDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010237-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.011588-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 30/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.013145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: IRENE TALARICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013145-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/07/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEREZILDA SANTOS DA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013211-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.013252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013252-3\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.013692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR COSTA BEZERRA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013692-9\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013741-7\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES (ADVOGADO: OSEAS DUARTE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013872-0\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013904-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA GONCALVES PEREIRA LIMA (ADVOGADO: DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013904-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.018834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018834-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021192-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMAR FRANCO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021192-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021344-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/07/2009 - 10:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 797489"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000809\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006134-2\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX ANDRADE DE DEUS (ADVOGADO: RENATO FLORES CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006481-1\r\n\r\nAUTOR: ALEX ANDRADE DE DEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022519-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027051-4\r\n\r\nAUTOR: MANUEL COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA AZEVEDO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032138-8\r\n\r\nAUTOR: CÁTIA AZEVEDO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032214-9\r\n\r\nAUTOR: WANDERSON ALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRADE GOMES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032408-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANDRADE GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON RESENDE DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034604-0\r\n\r\nAUTOR: AYLTON RESENDE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CRUZ FARIA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035062-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO CRUZ FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FIGUEIREDO (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037342-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GARIBALDI (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037655-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA GARIBALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DE SOUZA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040011-2\r\n\r\nAUTOR: EDILAMAR DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO ANTÉRO DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040413-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO ANTÉRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043371-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMERICO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043685-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BRAGANTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTECERRATE DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045006-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA MONTECERRATE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045228-8\r\n\r\nAUTOR: RENATO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILTON DIOGO TEIXEIRA CIRINO (ADVOGADO: MARISA FERRER DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045345-1\r\n\r\nAUTOR: VILTON DIOGO TEIXEIRA CIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046937-9\r\n\r\nAUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIANNE REZENDE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047861-7\r\n\r\nAUTOR: THAIANNE REZENDE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES ROCHA SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048633-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES ROCHA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.053125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES MOREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053125-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA PEREIRA (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008341-0\r\n\r\nAUTOR: KATIA REGINA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MAURA LOPES BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017755-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 797157"
                            ],
                            "797158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000812\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CALDAS MENDES (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043988-7\r\n\r\nAutora: REINALDO CALDAS MENDES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nREINALDO CALDAS MENDES, interpôs, às fls. 118/119, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 110/112.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, vez que o pedido se cingiu ao restabelecimento do auxílio-doença e o julgado foi exarado nos exatos limites do pleito autoral.\r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008132-8\r\n\r\nAutor(es): SILAS SILVA DO NASCIMENTO,ANA CARLA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSILAS SILVA DO NASCIMENTO (representado por sua mãe ANA CARLA DA SILVA) e ANA CARLA DA SILVA, na qualidade de companheira do segurado ANTONIO ROSA DO NASCIMENTO, este último recolhido à prisão em 06/04/2005 (fl. 116), pleiteiam a concessão do benefício de auxílio-reclusão, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. A segunda Autora requer, também, seja determinada sua inscrição no Cadastro Nacional do INSS, como beneficiária do Segurado Antonio Rosa do Nascimento.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou à fl. 101, tendo nova vista dos autos posteriormente, conforme certidão de fl. 122.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2005, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2008, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nPrimeiramente, requer a Autora a sua inscrição no INSS como beneficiária de ANTONIO ROSA DO NASCIMENTO, na qualidade de companheira.\r\n\r\nPara que este Juízo defira tal pedido, seriam necessárias provas irrefutáveis da condição de companheira da segunda Autora, tanto mais que o segurado está vivo, cumprindo pena em regime semi-aberto, podendo ele mesmo tomar providências neste sentido.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, in verbis:\r\n\r\n“§3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com § 3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAssim sendo, deve ser comprovada a união estável do casal, através de documentos contemporâneos aos fatos, não bastando para tal prova a oitiva de testemunhas. Esta a razão pela qual este Juízo entende desnecessária a realização de Audiência de Instrução, porquanto a Autora não providenciou a juntada de documentos hábeis que provassem a sua união estável com o segurado. A Certidão de Nascimento de filho havido em comum não se afigura absoluta para confirmar a condição de companheira.\r\n\r\nNeste contexto, a improcedência desta parte do pedido se impõe. \r\n\r\nPor outro lado, ao primeiro Autor, na condição de filho menor, o benefício de auxílio-reclusão é devido. \r\n\r\nNos termos do artigo 80 da L. 8.213/91, o pagamento do auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.\r\n\r\nPor força do inciso IV do art. 201 da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, restringiu-se a concessão deste benefício aos dependentes de segurado de baixa renda, apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), à época desta lei, reajustados periodicamente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.\r\n\r\nConsiderando que o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte, aplicam-se-lhe as regras deste último benefício.\r\n\r\nDesta forma, dispensa-se a carência, exigindo-se apenas a demonstração da qualidade de segurado do recluso e da qualidade de dependente do Autor.\r\n\r\nEm conformidade com as provas dos autos, o segurado contribuiu e exerceu atividade remunerada vinculada ao RGPS até a data de seu recolhimento à prisão, em 06/04/2005 (CNIS fl. 143 e CTPS fl. 17), mantendo a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da L. 8.213/91.\r\n\r\nA qualidade de dependente do primeiro Autor também restou provada, sendo certo que, conforme certidão de nascimento de fl. 130, è filho menor do segurado, cuja dependência econômica é presumida, a teor dos artigos 16, III e § 7º, 74 e 80, todos da L. 8.231/91.\r\n\r\nO preenchimento do requisito específico do recolhimento à prisão é evidente, visto que os documentos de fls. 41/45 atestam que o segurado foi condenado por prática criminosa e no Atestado de fl. 116 consta seu recolhimento à prisão em 06/04/2005, permanecendo em regime fechado até 18/07/2008.\r\n\r\nPor fim, quanto à baixa renda do segurado, condição relativa à inovação introduzida pela EC 20/98, entendo que a mesma foi comprovada, posto que, estando recolhido à prisão, não tem salário-de-contribuição, impondo-se a concessão aos seus dependentes do auxílio-reclusão na forma do artigo 116 §º do RGPS, sendo irrelevante o fato de o último salário-de-contribuição percebido ter sido superior ao teto previsto na EC 20/98 e no caput do supramencionado art. 116.\r\n\r\nConforme Portarias Ministeriais editadas sobre a matéria, o valor máximo do salário-de-contribuição no período de 01/06/2002 a 31/05/2003 era de R$ 468,47, de 01/06/2003 a 31/05/2004 era de R$ 560,61, de 01/06/2004 a 30/04/2005 era de R$ 586,19 e de 01/05/2005 a 31/03/2006 era de R$ 623,44. \r\n\r\nAo ser recolhido à prisão, o segurado estava empregado, constando no CNIS como sua última contribuição o valor de R$ 699,72, razão pela qual, na área administrativa, o pedido dos Autores foi indeferido. \r\n\r\nContrariando esse entendimento, já decidiu a Sexta Turma do TRF da 4a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 707093, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJU 13/04/2005, página 872, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO - RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO.SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 116, § 1º, DO DECRETO Nº 3.084/99. CONSECTÁRIOS LEGAIS.\r\n\r\n1. Concede-se o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado, desde que mantida a qualidade de segurado na data do seu efetivo recolhimento à prisão, sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\n2. Juros moratórios mantidos conforme a r. sentença, à míngua de insurgência a respeito.\r\n\r\n3. Correção monetária deverá ser calculada aplicando-se os critério estabelecidos pela Lei nº 9.711/98 (IGP-DI).\r\n\r\n4. Honorários advocatícios e custas processuais, corretamente estipulados, de acordo com o posicionamento adotado nesta Corte.\r\n\r\n5. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nNeste sentido também a Decisão proferida pela TURMA NACIONAL DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Processo 2005.8201.5024977, cuja Ementa foi publicada em 06/07/2007, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-RECLUSÃO.CRITÉRIO LIMITADOR.RENDA DOS DEPENDENTES.\r\n\r\nI - a origem da renda que deve ser considerada como limite, nos termos da previsão contida no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, para concessão de auxílio-reclusão, é a dos dependentes, e não a do segurado.\r\n\r\nII - Incidente conhecido e provido.\r\n\r\nNeste caso, o primeiro Autor é menor de idade, constando que sua mãe é “do Lar”, ou seja, nenhum deles se apresenta auferindo renda capaz de impedir a concessão do benefício pretendido.\r\n\r\nCabe, a seguir, fixar o termo inicial do benefício que, em se tratando de beneficiário menor de idade, deverá contar desde a data do recolhimento do segurado à prisão, 06/04/2005. Por sua natureza de prazo extintivo, o art. 74, inciso II da Lei nº 8.213/91, não será aplicado ao menor de 16 anos, cabendo a ele receber todas as parcelas do auxílio-reclusão compreendidas entre 06/04/2005 (data da prisão) a 18/07/2008, quando o apenado passou a regime semi-aberto (fl. 116). \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANA CARLA DA SILVA; \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar a favor do primeiro Autor, SILAS SILVA DO NASCIMENTO, representado por sua mãe, ANA CARLA DA SILVA, o benefício de auxílio-reclusão, a contar da data do recolhimento do segurado à prisão, 06/04/2005, cessando em 18/07/2008, quando o apenado passou ao regime semi-aberto. As parcelas atrasadas devem ser pagas com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), limitando o total a 60 (sessenta salários mínimos), valor limite para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036068-0\r\n\r\nAUTOR: ADILSON SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 298,47, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 600,46 (seiscentos reais e quarenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.130,85 (mil, cento e trinta reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 22/26.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036146-5\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 253,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.038,50 (dois mil, trinta e oito reais e cinquenta centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 30/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039156-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES ROSA VICENTE (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039156-1\r\n\r\nAUTOR: MOISES ROSA VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 673,10, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 849,73 (oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.290,45 (três mil, duzentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 34/40.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ELIAS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151040802-0\r\n\r\nAutor: AROLDO ELIAS \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 18/11/2004 (fl. 53), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia reside no cumprimento do tempo mínimo para obtenção do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nVislumbro, através da xerocópia do procedimento administrativo que denegou o beneficio previdenciário, mas precisamente do resumo de documentos para calculo do tempo de contribuição de fl. 161 e da decisão exarada pelo Setor de Recursos de fl. 163, que a Autarquia Previdenciária, diversamente do alegado pelo Autor, dentre os períodos discriminados na exordial, computou o período de 06/09/63 a 17/06/69, laborado na AMBEV, pois confirmado através da SP de fl. 129, deixando, contudo, de contar o trabalhado de 03/01/97 a 04/10/2004 junto à JC JEUS NO CORAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, apurando até a DER, apenas 27 anos, 10 meses de 13 dias.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que, como os demais períodos constantes da exordial, quais sejam, de 04/11/69 a 31/12/69, 01/04/70 a 31/12/76, 01/09/77 a 29/03/89, 02/01/90 a 22/04/93, constam da consulta ao CNIS de fl. 142, bem como foram ainda confirmados através de pesquisa realizada em sede administrativa, às fls. 98, 100, 129, 133 e 135, tanto que contados como tempo de contribuição pela Autarquia Previdenciária (fls. 161 e 163), a controvérsia reside no reconhecimento como tempo de contribuição do período de labor na última empregadora JC JESUS NO CORAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (03/01/97 a 04/10/2004).\r\n\r\nPor força do artigo 4º da EC 20/98, até que lei específica discipline o tempo de serviço a ser contado como tempo de contribuição, continuam em vigor os dispositivos inerentes ao tempo de serviço constantes da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nExaminando o referido dispositivo legal, há necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nNa hipótese em tela, existe nos autos robusta prova documental, consubstanciada, na cópia da anotação do vinculo empregatício na CTPS, à fl. 59, na consulta ao CNIS, à fl. 142, bem como nas xerocópias dos contratos de trabalho e de rescisão contratual, às fls. 146/148.\r\n\r\nRegulamentando, ainda, a L. 8.213/91 estabelece o caput do artigo 19 do Dec. 3.048/99 que as anotações na Carteira do Trabalho e os dados constantes do CNIS valem como prova da filiação ao RGPS, da relação de emprego e do tempo de serviço.\r\n\r\nAdemais, o Parágrafo 2º do art. 61 do referido decreto, em seu inciso I, arrola também como documentos hábeis à comprovação do tempo de contribuição, o contrato individual de trabalho e a Carteira de Trabalho. \r\n\r\nRessalte-se que, apesar do Parágrafo Segundo do citado art. 19, prever que não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, o vinculo não será considerado, vislumbro que, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não pode o Autor ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nLogo, há de ser reconhecido como tempo de contribuição o período de 03/01/97 a 04/10/2004 (07 anos e 09 meses e 01 dia) trabalhado na empresa JC JEUS NO CORAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, passando o Autor que, contava com 27 anos, 10 meses de 13 dias, a computar mais de 35 (trinta e cinco) anos, fazendo, assim, jus à aposentadoria por tempo de contribuição, devendo a DIB ser fixada na data do desligamento do emprego (04/10/2004), já que requerida, em 18/11/2004, ou seja, até noventa dias após essa data, na forma do artigo 54 c/c 49, inciso I, alínea “a”, ambos da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do desligamento do emprego, ocorrido em 04/10/2004, devendo o Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041198-5\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 590,80, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 781,52 (setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.361,47 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 19/23.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041314-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALICE DA SILVA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.238,76, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.360,15 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quinze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 19.983,55 (dezenove mil, novecentos e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 19/23.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041340-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.770,29, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.292,54 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.239,01 (doze mil, duzentos e trinta e nove reais e um centavo) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/24.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041637-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIAS FELISBERTO DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041637-5\r\n\r\nAUTOR: ORIAS FELISBERTO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 358,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 657,13 (seiscentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.129,63 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/39.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MELCHIADES DE MELLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZA DA) REGISTRO NR. 003059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044306-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO MELCHIADES DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 419,26, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 561,31 (quinhentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.360,47 (dois mil, trezentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 36/42.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FRANCO TARCITANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044340-8\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH FRANCO TARCITANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 455,26, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 621,30 (seiscentos e vinte e um reais e trinta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.776,68 (dois mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 32/38.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044348-2\r\n\r\nAUTOR: MARINALVA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 705,82, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.135,91 (mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.284,39 (mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 34/40.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROSA ANTONIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044804-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES ROSA ANTONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 326,40, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 465,00 (mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.893,58 ( mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 35/40.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044834-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.561,26, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.101,94 (dois mil, cento e um reais e noventa e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.620,99 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 39/44.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY PINTO COUTINHO (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055774-8\r\n\r\nAutor(es): MARLY PINTO COUTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (10/03/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência, conforme previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 10/05/1999, a teor do documento de fl. 07, contando, assim, a Autora, a DIB fixada em 29/07/2005, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fl. 11, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, por se tratar de segurada inscrita até a data da Lei 8.213/91, de acordo com a Tabela do art. 142 da L. 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de 108 (cento e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1999 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial, as guias de recolhimento de fls. 16/25, (competências de 05/91 a 30/09/95 - 53 contribuições), documento comprobatório de fl. 27, de gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho, no período de 13/11/95 a 26/02/96 (04 contribuições) e CNIS de fls. 95/98 (competências de 04/96 a 04/2001 - 88 contribuições), que a Autora conta, no total, com 145 (cento e quarenta e cinco) contribuições mensais.\r\n\r\nIsto porque, a primeira contribuição vertida sem atraso, se deu na competência 05/1991, não havendo razão para que sejam excluídos do cômputo da carência as contribuições vertidas em atraso após esta primeira contribuição recolhida sem atraso, tendo em vista que, segundo o art. 27, II da Lei nº 8.213/91, recolhida a primeira contribuição sem atraso, as demais, mesmo que efetuadas em atraso, serão consideradas para efeito de carência, não podendo ser computadas somente as recolhidas em atraso referentes a competências anteriores.\r\n\r\nTambém, deve ser computado o período em que a Autora esteve em gozo de auxílio-doença, no período de 13/11/1995 a 26/02/1996, em respeito ao art. 55, II da Lei nº 8.213/91, que determina seja computado o período intercalado de fruição de beneficio por incapacidade.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 108 (cento e oito) contribuições, na forma do art. 142 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/07/2005, data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/07/2005, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARRETTO AMORIM (ADVOGADO: MAURICIO ELIAS FRANCISCO PESTANA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001714-0\r\n\r\nAutor(es): TANIA BARRETTO AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, TÂNIA BARRETO AMORIM, o pagamento dos 18 (dezoito) dias não amparados pelo auxílio-doença a ela concedido (NB 31/521.391.646-1 - DIB 31/07/2007), correspondentes ao período de 13/07/2007 (data da internação hospitalar) a 30/07/2007 (data do requerimento administrativo). Requer, ainda, o pagamento da referida parcela com juros e correção monetária, bem como ressarcimento por danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que à Autora foi concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/521.391.646-1, com DIB em 31/07/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora contra a data fixada administrativamente para início do benefício (DIB), uma vez que está demonstrado no documento de fl. 09 ter sido internada no Hospital Municipal Barata Ribeiro em 13/07/2007, sendo submetida a uma cirurgia em 14/07/2007, com alta em 15/07/2007.\r\n\r\nAlega que o documento comprobatório do tratamento cirúrgico a que se submeteu lhe foi entregue somente em 31/07/2007, razão pela qual esta é a data do seu requerimento administrativo.\r\n\r\nSendo a Autora contribuinte individual (fl. 16), a controvérsia cinge-se à verificação da data de início da incapacidade da segurada para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nA matéria em análise vem disciplinada no artigo 60 da Lei nº 8.213/91 e seu parágrafo 1º, que ora transcrevo:\r\n\r\n“Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999).\r\n\r\n§ 1º. Quando requerido por segurado afastado de atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.”\r\n\r\nO INSS, considerando que a Autora teria se afastado do trabalho em 31/05/2007, aplicou ao caso o § 1º acima transcrito, fixando a DIB na data do requerimento, em 31/07/2007.\r\n\r\nAcontece que a Autora não tinha vínculo empregatício, sendo contribuinte individual como por ela alegado e comprovado no documento de fl. 16. Não há que se falar, portanto, em data de afastamento do emprego ou de suas atividades laborais, considerando que o não pagamento de contribuição previdenciária não induz a este entendimento.\r\n\r\nAdemais, o Juiz não pode ignorar as circunstâncias que envolvem o fato, optando por interpretar a lei no sentido de oferecer a justa prestação jurisdicional. Assim, entendo prevalecer o caput do art. 60 da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, que assevera ser devido ao segurado o benefício de auxílio-doença a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. \r\n\r\nNeste diapasão, impõe-se a parcial procedência do pedido, para que sejam pagos à Autora os 18 dias que correram entre a sua internação hospitalar para tratamento cirúrgico (13/07/2007) e o início do benefício concedido (31/07/2007), deixando este Juízo, no entanto, de proferir sentença líquida como quer o Autor com base no seu próprio cálculo (fl. 17). \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, devendo ser fixado o termo a quo da incidência dos juros a data da citação inicial, na forma da Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o indeferimento ou a demora na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a atitude da Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à retroação da DIB do auxílio-doença NB 31/521.391.646-1, para 13/07/2007, pagando à Autora, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, os 18 (dezoito) dias de benefício, que vão de 13/07/2007 a 30/07/2007, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios estabelecidos pelo Conselho de Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006656-3\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VERA LUCIA BARROS DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei nº 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão das consignações a favor do Réu, que vêm sendo efetuadas nas parcelas mensais de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/110.883.367-2 (DIB em 17/03/1999), bem como que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nDe início, deixo de admitir o pedido contraposto pelo INSS (fl. 33), adotando o entendimento contido no Enunciado FONAJEF 12, que a seguir transcrevo:\r\n\r\n“Enunciado FONAJEF 12 - No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal.” \r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende a devolução de diferenças que remontam ao ano de 1999. Resta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nÀ parte autora foi concedido o benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/110.883.367-2, com DIB em 17/03/1999, ou seja, desde a data do óbito do Instituidor da Pensão, JOSÉ ENILDO GONÇALVES DE ALMEIDA, sendo fixada a renda mensal inicial em um salário mínimo.\r\n\r\nConsiderando o Instituidor da Pensão como trabalhador autônomo, o que aliás é admitido pela Autora na peça exordial, a Autarquia Previdenciária, detectando a ausência de contribuição desde 19/08/1996 (fim do último vínculo empregatício) até o óbito, 17/03/1999, concedeu a pensão por morte condicionada ao pagamento post mortem das contribuições previdenciárias das quais o segurado era devedor, consignando parcelas à razão de 30% nas prestações mensais da pensão por morte.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra tais descontos e requer a devolução das parcelas já consignadas, fundamentando seu pedido no art. 26 da Lei 8.213/91, que exime a concessão da pensão por morte do período de carência.\r\n\r\nOra, os requisitos de carência e de qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91) não se confundem, como pretende a Autora.\r\n\r\nO período de carência é o número mínimo de contribuições necessárias indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24 da Lei nº 8.3213/91), enquanto que a qualidade de segurado envolve o próprio vínculo do trabalhador com a Autarquia Previdenciária. Aquele que nunca contribuiu para o RGPS, não é segurado do INSS, ou seja, não tem a qualidade de segurado, assim como aquele que contribuiu por algum tempo e deixou de fazê-lo, perdeu a qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91) e, sem a qualidade de segurado, nenhum benefício lhe será concedido.\r\n\r\nLeia-se o art. 102, § 2º da Lei nº 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 102.(...)\r\n\r\n§ 2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior”.\r\n\r\nEis, então o cerne da lide que ora se analisa: JOSÉ ENILDO GONÇALVES DE ALMEIDA era ou não segurado do INSS na época do óbito? Sendo negativa a resposta, a pensão por morte não poderia ser concedida.\r\n\r\nO INSS decidiu a questão cobrando da pensionista as contribuições que eram devidas pelo falecido segurado, considerando ter ele trabalhado como autônomo no período que vai do último vínculo empregatício (19/08/1996 - CNIS fl. 34 e CTPS fl. 41) até o óbito ( 17/03/1999).\r\n\r\nNo entanto, a este Juízo o critério adotado administrativamente não se afigura adequado à situação concreta. Em primeiro lugar, porque o pagamento de contribuições post mortem não encontra respaldo na lei, como decidiu a TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na Ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÔNOMO. FALTA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTO POST MORTEM. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA PRÓPRIA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Enquanto, de acordo com o disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individual autônomo, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS não decorria automaticamente do exercício da atividade remunerada, mas sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sendo, por isso, incabível, para fins de obtenção da pensão por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito, mediante o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão. Precedentes.\r\n\r\n2. Incidente de uniformização conhecido e provido. \r\n\r\nPublicado em 26/11/2008.\r\n\r\nEm segundo lugar, porque urge perquirir sobre a parte final do § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91, que ressalva o fato de o falecido segurado ter direito a alguma aposentadoria antes de seu falecimento. Neste caso, a pensão por morte será concedida, mesmo que as últimas contribuições não tenham sido vertidas aos cofres previdenciários.\r\n\r\nAnalisando os documentos trazidos aos autos, temos que: o Instituidor da Pensão, na maior parte do seu tempo de serviço, trabalhou com vínculo empregatício anotado em carteira de trabalho (até 19/08/1996), tendo contribuído como autônomo de 01/05/1984 a 30/04/1986, de 01/05/1990 a 30/10/1990 e de 01/02/1991 a 30/12/1991, conforme Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Serviço elaborado pelo INSS (fls. 76/80), perfazendo o total de 17 anos, 06 meses e 03 dias de serviço/contribuição. Faleceu aos 49 anos de idade, em virtude de neoplasia maligna (linfoma), conforme consta na Certidão de Óbito à fl. 57.\r\n\r\nDe 19/10/1996 a 19/10/1997, esteve em período de graça, nos termos do art. 15, II c/c § 4º da Lei nº 8.213/91. Este período de 12 meses pode de ser acrescido de mais 12 meses, considerando que o segurado pagou mais de 120 contribuições mensais (no caso, mais de 200 contribuições mensais). É verdade que não há 120 contribuições ininterruptas, mas deve-se levar em consideração que essa exigência tem a natureza de “carência”, requisito dispensado no caso em tela, bem como deve-se considerar a profissão do segurado de “pedreiro”, trabalhando em obras que se concluem e acarretam a resolução do vínculo empregatício.\r\n\r\nAssim entendendo, o período de graça do falecido segurado se estende até 19/10/1998.\r\n\r\nRestam, então, cerca de 05 (cinco) meses até o óbito do Instituidor da Pensão (17/03/1999), que era portador de neoplasia maligna (linfoma). A despeito de não terem sido trazidos aos autos documentos que indiquem a data de eclosão do mal, cumpre expor razões de senso comum e entendimento buscado no Sistema Eletrônico, no campo da medicina que, à unanimidade, emite parecer no sentido de que: “A formação do câncer, em geral, se dá de forma lenta, podendo levar vários anos para que uma célula cancerosa prolifere e dê origem a um tumor visível. Esse processo é composto por três estágios: estágio de iniciação, estágio de promoção e estágio de progressão, este último caracterizado pela multiplicidade descontrolada e irreversível das células alteradas, quando o câncer já se encontra instalado, evoluindo até o surgimento das primeiras manifestações clínicas da doença. Ter câncer, além de custar muito sofrimento, custa muito dinheiro. Sofrimento físico e psicológico, incertezas e ameaças, tratamentos bastante agressivos e muitas vezes mutilantes, medicamentos de uso contínuo e exames caros, além de ameaça de metástase para o resto da vida.”\r\n\r\nTivesse o segurado procurado assistência médica ao sinal de doença, logo que começou a sentir dores, como narrado por sua esposa no documento de fl. 38, teria, no mínimo, obtido do INSS o benefício de auxílio-doença, seguido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSendo assim, aplicável o art. 102, § 2º da Lei nº 8.213/91, na parte final, considerando que o segurado, meses antes de seu falecimento, já fazia jus à aposentadoria por invalidez, portador que era de doença elencada no art. 151 da Lei 8.213/91 (neoplasia maligna). \r\n\r\nCom fulcro na fundamentação acima, impõe-se a este Juízo decidir pela procedência parcial do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a suspender as consignações que vêm sendo efetuadas nas parcelas mensais do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/110.883.367-2, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Condeno o INSS, também, na devolução dos valores já descontados, corrigidos monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título, limitando o total a 60 (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n19 - 2007.51.51.072255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072255-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO PEREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 726,23, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 972,44 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.946,67 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 85/90.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030705-7\r\n\r\nAutor(es): CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/10/2007 - fl. 12) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 44/46) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornan do-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/521.559.870-0), desde quando cancelado (16/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031929-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.061,44, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.263,28 (mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 534,77 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 41/44.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO GALVÃO (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033005-5\r\n\r\nAutor(es): ENIO GALVÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.869,34, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 2.734,58 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.671,67 (quinze mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 23/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR NASCIMENTO BARBOZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033267-2\r\n\r\nAutor(es): JAIR NASCIMENTO BARBOZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JAIR NASCIMENTO BARBOZA, a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, 19/06/2007 (DER), alegando haver sido seu pedido injustamente rechaçado na área administrativa do INSS. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2007, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2008, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estando a salvo da prescrição as parcelas vindicadas pelo Autor neste feito.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, à análise do enquadramento do período laborado em condições especiais, com o fito de alcançar o tempo necessário à aposentadoria especial.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria especial, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para obtenção do benefício, deixando de considerar como especiais os períodos em que trabalhou exposto a agentes prejudiciais à saúde.\r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), a comprovação do tempo especial de serviço requer a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, fornecido pela empresa empregadora, preenchido com base em documentos em seu poder e guarda.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pelas empregadoras e Laudos Técnicos assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho que, durante a maior parte do tempo de contagem especial, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído de 80 decibéis ou mais, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto às teses usualmente utilizadas pelo Réu para impugnar o tempo especial anterior a 01/01/1981 (Lei 6.887/81), bem como para combater o multiplicador de 1,40, utilizado pelo Contador Judicial no cálculo de conversão para o segurado masculino, cumpre a este Juízo rejeitá-las. \r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho nos períodos seguintes:\r\n\r\n1 - De 30/09/1974 a 18/03/1978 - CIA. AMÉRICA FABRIL - fls. 126 (formulário) e fls. 127/158 (laudos) - o Autor trabalhou como Auxiliar de Produção, no Setor de Tecelagem e Fiação, exposto ao agente nocivo “ruído” a nível de 100 dB - enquadra-se no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53,831/64 e no Código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 - TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 1.266 dias ou 03 anos, 05 meses e 21 dias;\r\n\r\n2 - De 30/03/1978 a 08/09/1978 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - fl. 27 (formulário) e fls. 28/29 (laudo) - o Autor trabalhou na manutenção, construção e reparo de rede elétrica subterrânea, exposto a tensões superiores a 250 volts - enquadra-se no Código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 - TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 163 dias ou 05 meses e 13 dias;\r\n\r\n3 - De 05/09/1978 a 02/06/1982 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL RIO - fls. 163 a 164 (Perfil Profissiográfico Previdenciário) - agente nocivo ruído - 80 dB - enquadra-se no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53,831/64 e no Código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 - TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 1.367 dias ou 03 anos 09 meses e 02 dias;\r\n\r\n4 - De 03/11/1982 a 03/01/1983 - BRASILIT S/A (razão social alterada para ETERBRAS TEC. INDUSTRIAL LTDA. - fl. 165 (formulário) e fls. 166/167 (laudo) - agente nocivo ruído - 82 Db - enquadra-se no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53,831/64 e no Código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 - TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 62 dias ou 02 meses e 02 dias;\r\n\r\n5 - De 12/01/1983 a 16/07/1985 - REFINARIA PIEDADE S.A. - fl. 168 (formulário) e 169 (laudo) - agente nocivo ruído - 91 dB - enquadra-se no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53,831/64 e no Código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 - TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 917 dias ou 2 anos, 06 meses e 07 dias;\r\n\r\n6 - De 13/10/1986 a 01/06/1994 - CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES, MONTEPIOS BENEFICENTES - fl. 170 (formulário) - ajudante de caminhão - enquadra-se no Código 2.2.4 do Decreto nº 53.831/64 - TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 2.789 dias ou 07 anos, 07 meses e 24 dias;\r\n\r\n7 - De 09/03/1995 a 19/06/2007 - JAHU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - fl. 88 (Perfil Profissiográfico Previdenciário) - agente nocivo ruído - 99,67 dB - enquadra-se no Código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 - TEMPO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO: 4.486 dias ou 12 anos, 03 meses e 16 dias.\r\n\r\nSomando o tempo de serviço acima relacionado, constata-se que o Autor completou mais de 25 anos de serviço em condições especiais, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial vindicada nesta ação.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, da aposentadoria especial, computando todo o tempo de serviço comprovado e reconhecendo como de atividade especial os períodos: de 30/09/1974 a 18/03/1978 (CIA. AMÉRICA FABRIL); de 30/03/1978 a 08/09/1978 (LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A); de 05/09/1978 a 02/06/1982 - COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL RIO ; de 03/11/1982 a 03/01/1983 - BRASILIT S/A (razão social alterada para ETERBRAS TEC. INDUSTRIAL LTDA.; de 12/01/1983 a 16/07/1985 - REFINARIA PIEDADE S.A.; de 13/10/1986 a 01/06/1994 - CAPEMI - CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES, MONTEPIOS BENEFICENTES; de 09/03/1995 a 19/06/2007 - JAHU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Deve a DIB ser fixada em 19/06/2007 (DER - fl. 107). \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ROCHA SANTOS ALVES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036867-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA ROCHA SANTOS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 526,66, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.022,38(mil, vinte e dois reais e trinta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.035,21 (três mil, trinta e cinco reais e vinte e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.040515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO VILLARINHO BENTO (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040515-8\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO VILLARINHO BENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 775,00, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.021,40 (mil, vinte e um reais e quarenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.436,27 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 29/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAKEN DA SILVA FACUNDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041325-8\r\n\r\nAutor(es): ARAKEN DA SILVA FACUNDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 892,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.692,26 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.986,82 (doze mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZIMAR ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042413-0\r\n\r\nAUTOR: EUZIMAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 873,37, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.402,25 (mil, quatrocentos e dois reais e vinte e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.735,60 (onze mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 22/28.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DO CARMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043161-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE GERALDO DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.561,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.506,90 (dois mil, quinhentos e seis reais e noventa centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 18.742,49 (dezoito mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 18/22.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANTONIA BRAGA FRANÇA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043639-8\r\n\r\nAUTOR: LUZIA ANTONIA BRAGA FRANÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 417,42, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 540,54 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.150,15 (dois mil, cento e cinquenta reais e quinze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 37/43.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 797158"
                            ],
                            "797159": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000813\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014239-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA REGINA DA CUNHA OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014239-5\r\n\r\nAutor(es): PENHA REGINA DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/10/2008 - fl. 70) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRequer, também, pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do benefício.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS (fls. 64/65) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPor fim, Vislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em suspender o auxílio-doença, não trouxe à Autora tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/517.375.040-1), desde quando cancelado (28/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. Julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 797159"
                            ],
                            "797160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000814\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADINO ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: WELLINGTON CORREA PEROBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008702-1\r\n\r\nAUTOR: BERNADINO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDiga a parte autora se renuncia ao crédito do valor excedente para que possa optar pelo pagamento do saldo por requisição de pequeno valor, na forma do art. 17, parágrafo quarto da Lei 10.259/2001. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se a RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SANTOS SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH ELIAS CHEADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042576-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora, em 5(cinco) dias, para esclarecer quanto ao cumprimento ou não da tutela deferida na sentença, tendo em vista a petição de fls. 90/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030507-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENIAS GONCALVES FILHO (ADVOGADO: FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA S C MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.030507-3\r\n\r\nAUTOR: ADENIAS GONCALVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARNEIRO (ADVOGADO: GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038981-5\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora o endereço das empresas a serem oficiadas a fim de apresentarem os respectivos laudos técnicos. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2007.51.51.092425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FREITAS SILVA (ADVOGADO: ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092425-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO FREITAS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 128 /133 - À parte autora, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x RITA DE CASSIA NARCIZO PAIVA (ADVOGADO: RONALDO PEREIRA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505560-4\r\n\r\nAUTOR: ZILMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação/cálculo do INSS de fls. 158/160, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.019140-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.019140-7\r\n\r\nAUTOR: SUELY DE SOUZA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte Autora da informação do INSS de fls. 97/99 e 102/103, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001434-4\r\n\r\nAUTOR: ZELIA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIANE LOBATO PASSOS BATISTA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012699-7\r\n\r\nAUTOR: TAIANE LOBATO PASSOS BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO ROSA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012734-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 797160"
                            ],
                            "797161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000815\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007182-7\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030718-5\r\n\r\nAUTORA: ILDA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos declaração atualizada de médico oncologista, na qual reste atestada a incapacidade laborativa da Autora capaz de justificar a realização de perícia médica na referida especialidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY DE FREITAS (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041576-0\r\n\r\nAUTOR: WALCY DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimento, etc) de sua qualidade de segurado, à época do surgimento de sua doença, em 1983.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI RABELLO ALVES (ADVOGADO: RENATA SILVEIRA FRUG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.801698-5\r\n\r\nAUTOR: IRANI RABELLO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RE NÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANKLIN PINTO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007778-0\r\n\r\nAUTOR: LUCILIA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DEA FERREIRA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009460-1\r\n\r\nAUTOR: DALVA DEA FERREIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014326-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014396-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZELIA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014792-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA MATOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014792-7\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA REGINA MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CÁSSIA DE BARROS DANIEL (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014796-4\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CÁSSIA DE BARROS DANIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Cyro da Costa, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014133-0\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Sampaio, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MARTINS AUGUSTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017517-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLÓRIA MARTINS AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. ERNANI FRANCISCO SAMPAIO FERAZ, oncologista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1- A pericianda já era portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do benefício assistencial (LOAS) no período de 15-09-2005 a 12/06/2006 ou em parte do mesmo? Na última hipótese esclarecer até quando?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-a para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do benefício assistencial no referido período ou em parte do mesmo? Na última hipótese, esclarecer até quando?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 5 cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009727-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 797161"
                            ],
                            "797163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000816\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ZITO DE OLIVEIRA SALLES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x BRUNE LERCI ARENO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072742-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA ZITO DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024934-3\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032482-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034552-6\r\n\r\nAUTOR: ROSEMBERG BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031533-9\r\n\r\nAUTOR: DERLI CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILDO BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032605-2\r\n\r\nAUTOR: ENILDO BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034321-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO CAMPOS CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,18/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWARD GOMES CAETANO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039473-2\r\n\r\nAUTOR: EDWARD GOMES CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045243-4\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de 06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE JESUS CAMARA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045385-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DE JESUS CAMARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006119-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MURILLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22/06 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SARAIVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.013219-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027488-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LOPES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO JACOB (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.002109-9\r\n\r\nAUTOR: ALUISIO JACOB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,23/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.005987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR JULIÃO (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005987-0\r\n\r\nAUTOR: SILVIO CESAR JULIÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/09.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSALINA CANHA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010738-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ROSALINA CANHA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,22/06/2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 797163"
                            ],
                            "797164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000817\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANA FERNANDES (ADVOGADO: DAVID MACIEL DE MELLO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091548-0\r\n\r\nAutor(es): GERMANA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE ARAUJO FARIA (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016310-2\r\n\r\nAUTORA: SANDRA DE ARAUJO FARIA, representada pela DPU (CURADORIA ESPECIAL)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, possuir problemas psiquiátricos, que lhe torna incapaz de forma total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico que houve perda da qualidade de segurada, pois da informação constante no CNIS de fls. 30/33, exsurge que a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde a competência de 02/2002, estando, à época do início de sua incapacidade, em dezembro de 2004, consoante laudo pericial, de fls. 56/60, sem exercício e sem contribuição por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurado, sendo certo que esgotados todos os prazos de prorrogação previstos nos parágrafos primeiro e segundo, do art. 15, da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, há que se atentar que, conforme bem ilustra membro do Parquet Federal, em seu parecer exarado às fls. 88/92, ainda que se considerássemos que a Autora voltou a recolher contribuições para o RGPS a partir de fevereiro de 2008, estar-se-íamos diante de um quadro de incapacidade preexistente, dado que o início da inaptidão para o labor remonta ao ano de 2004, vedando a legislação previdenciária (arts. 42, P. 2º e 59, P. Único, L. 8.213/91), por conseqüência, a concessão do benefício por incapacidade. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I, sendo que a DPU (Curadoria Especial) e o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.023004-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIO JUSTINO DA SILVA CEZAR\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, interpôs, às fls. 106/107, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 99/101.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que em razão de fato superveniente à prolação da sentença, qual seja, a prorrogação administrativa do benefício por incapacidade, o decisum passou a apresentar contradição a exigir providência saneadora, vez que o mesmo condenou a Autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença que na verdade, não chegou a ser cessado, tal como comprova tela do INFBEN, acostada à fl. 107.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez, a contar da DIB do auxílio-doença, NB: 501.133.560-3, em 29/08/2003, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 107, que a parte Autora teve seu benefício de auxílio-doença (NB: 501.133.560-3) prorrogado administrativamente até 31/03/2010.\r\n\r\nResta, assim, indagar se o Autor encontrava-se ou encontra-se inapto de forma total ou permanente para o trabalho, de modo a que lhe tivesse sido concedido à aposentadoria por invalidez, ao invés do auxílio-doença, ou, ao menos, convertido o primeiro beneficio na pretendida aposentadoria, desde quando constatada a incapacidade em questão.\r\n\r\nOcorre que o exame técnico de fls. 87/90 revelou que apesar do quadro clínico do Autor ser doloroso e incapacitante para o exercício de atividade laborativa, em razão do diagnóstico de lesão degenerativa no joelho e protusões discais na coluna cervical e lombar, não há que se falar ainda em sua incapacidade total para qualquer atividade laboral.\r\n\r\nAssim, da aludida prova pericial, é de se concluir que, considerando a provável e necessária realização da cirurgia de joelho e coluna, à qual será submetido o Autor, poderá haver uma completa e definitiva recuperação para o trabalho, ainda que demorada, sendo, dessa forma, prematuro afirmar que o segurado já se encontra totalmente inapto para qualquer trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.” \r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027910-4\r\n\r\nAUTOR: RENATO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.23), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030952-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.32), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE URCINA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032952-1\r\n\r\nAUTORA: ALAIDE URCINA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, pelas razões abaixo expostas.\r\n\r\nA uma, porque o exame técnico de fls. 70/77 não logrou precisar a data de início da incapacidade (temporária) nem se é a mesma que gerou o auxílio-doença anteriormente percebido até 09/11/2007, o que inviabiliza seu restabelecimento.\r\n\r\nA duas, porque, considerando a sobredita assertiva, o pedido da parte Autora passa a ser analisado sob o prisma de concessão do auxílio-doença, carecendo, contudo, tal pleito de suporte jurídico, vez que desatendido o requisito de qualidade de segurado, pois a segurada não voltou a se filiar ao RGPS após a cessação do benefício, em 09/11/2007, nem mesmo teve outro auxílio-doença concedido em seu nome. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033132-1\r\n\r\nAUTORA: IRACY DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB 520.236.749-6M desde quando cancelado (31/07/2007 - fl. 52) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nMuito embora o exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 72/75) tenha comprovado ser a Autora, atualmente, portadora de patologia que a torna temporariamente inapta para o exercício de sua atividade profissional, verifico, conforme bem afirma o ilustre procurador da Autarquia Previdenciária, à fl. 81, que a mesma prova técnica não determinou a data de inicio da incapacidade, não se podendo, assim, presumir que se trata da mesma doença geradora do auxílio-doença e principalmente que não houve recuperação da capacidade do trabalho, de modo a ensejar o restabelecimento de beneficio cessado desde 31/07/07. \r\n\r\nAdemais, ainda que se adote a data da feitura da perícia, em 15/03/2009, como termo inicial para fins de concessão de beneficio por incapacidade, vislumbro que a parte Autora, deixando de receber auxílio-doença, desde 31/07/07, e não mais vertendo contribuições para o RGPS, deixou de ostentar a qualidade de segurada, não podendo, por conseqüência, ser-lhe assegurado outro auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA WOLSKI (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033804-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA WOLSKI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição referido benefício, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPrimeiro, analisando o CNIS às fls. 67/69, percebe-se que, à época do requerimento administrativo do auxílio-doença (05/03/2008), a Autora mantinha a qualidade de segurada, pois efetuava recolhimentos em prol do RGPS.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nVerifico que, à época do requerimento, a parte Autora não contava com o número necessário de contribuições para preencher o requisito carência, haja vista que todas as demais contribuições constantes do CNIS foram pagas em atraso. Portanto, não podem ser computados para efeito de carência, nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, diante da falta do requisito carência, prejudicada fica a análise da incapacidade temporária para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HIPOLITO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039180-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRO HIPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde quando cancelado (22/05/2007 - fl. 53) e, caso seja constatada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 84/85 foi categórico ao afirmar a ausência de incapacidade para o trabalho, tendo o perito judicial, inclusive, constatado simulação voluntária de sintomas psiquiátricos.\r\n\r\nInsta salientar que o perito do Instituto Previdenciário, em sede de perícia prévia, também atestou a aptidão para o trabalho (fls. 37/38), sendo importante a transcrição de suas conclusões:\r\n\r\n“Tanto a entrevista pericial, em si, quanto ao fato de haver renovado a habilitação DETRAN/RJ “B” em 190506 (DII anterior em 270704) e as mãos laborativas/calosas, assim, como as intervenções do cônjuge virago pretendendo “fazer” a perícia pelo examinando, sinalizam que não há incapacidade laborativa, no momento pericial'.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado que houve recuperação da capacidade do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo INSS que o considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença, merecendo, assim, ser rejeitado o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040960-7\r\n\r\nAUTORA: ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 513.147.541-0, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para desempenho de sua atividade laborativa, estando, ainda, inapta de forma total e definitiva para o trabalho. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova carta de concessão, de fl. 20. Merece ser rejeitada, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que houve renuncia expressa ao excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 108/110, corroborando perícia previa realizada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 79/81, atestou que os sintomas ansiosos e depressivos estão sob controle terapêutico medicamentoso, estando a Autora apta para o desempenho de sua atividade laborativa. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALBEIRINE DIAS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041806-2\r\n\r\nAUTOR: GUALBEIRINE DIAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 20), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 141,77) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, contudo a partir da competência de 06/2000 a renda gerada pela RMI revista fica com valor inferior ao pagamento mínimo da Tabela do INSS (1 salário mínimo), motivo este pelo qual, não há diferenças positivas em favor do autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041850-5\r\n\r\nAUTOR: ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 525.489.648-1, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para desempenho de sua atividade laborativa, estando, inapto de forma total e definitiva para o trabalho. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova comunicação de decisão, de fl. 18. Merece, igualmente, ser rejeitada a preliminar relacionada ao valor da causa, tendo em vista a renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 82/83 atestou que as doenças que acometem o Autor, quais sejam, a hipertensão arterial, a diabetes, bem como a inflamação testicular, também abordada pelo perito judicial, diversamente do alegado pelo Autor, estão sob controle clínico, sem gerar sintomatologia clínica que leve sua incapacidade para o labor de gari. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.041938-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO BARBOSA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.041938-8\r\n\r\nAutor: JORGE NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (05/06/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 18/11/1965 a 30/08/1968, 17/04/1971 a 26/09/1978 e 29/04/1998 a 11/04/2005, por ele laborados, respectivamente, nas empresas MANUFATURA PRODUTOS KING LTDA, CRECRISA S.A. e COMLURB, em que esteve exposto aos agentes agressivos calor, ruído, microorganismos e parasitas infecto contagiosos nocivos à saúde e à integridade física.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, visto que, entre a data da entrada do requerimento administrativo (05/06/2008) e o ajuizamento da presente ação, ocorrido no mesmo ano de 2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído e o calor como agentes nocivos encontravam-se enquadrados, respectivamente, nos códigos 1.1.1 e 1.1.6 do Anexo, do Decreto 53.831/64, 1.1.1 e 1.1.5 do Anexo I, do Decreto 83.080/79, 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição aos agentes agressivos ruído e calor, que exigem medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico que o Autor somente juntou aos autos laudo técnico pericial, às fls. 27/42, comprobatório da sujeição ao agente físico ruído, no período 17/04/1971 a 26/09/1978, deixando de acostar laudo ou até mesmo perfil profissiográfico previdenciário - PPP, no tocante ao período em que ficou exposto a calor, qual seja, 18/11/1965 a 30/08/1968.\r\n\r\nDesta forma, vislumbro, através do sobredito laudo técnico pericial, preenchido com base em levantamentos técnicos, que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, apenas ao agente agressivo ruído, no período de 17/04/1971 a 26/09/1978, superior aos limites de tolerância estabelecidos à época pela legislação, consoante o disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nAdemais, compulsando os autos, verifico que a Autor desempenhou atividade de gari, na empresa COMLURB, no período de 29/04/1998 a 11/04/2005, consoante demonstra perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 43/48.\r\n\r\nTrabalhando como gari, no período sobredito, o Autor esteve, não apenas com contato manual como também por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP preenchido pela empregadora, não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nO trabalho com a coleta e a industrialização do lixo enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a atividade desempenhada também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o aludido perfil profissiográfico previdenciário - PPP não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP.\r\n\r\nInsta dizer que, o período 03/03/1969 a 01/04/1970 descrito na inicial como laborado em condições normais não consta na CTPS, acostada pelo Autor, às fls. 13/24, nem no procedimento administrativo, de fls. 63/124, tampouco no CNIS, de fls. 132, motivos pelos quais deixo de considerá-lo como vínculo laborado pelo segurado, para fins de contagem de tempo de contribuição.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial, com exposição a ruído e a microorganismos e parasitas infecto contagiosos (17/04/1971 a 26/09/1978 e 29/04/1998 a 11/04/2005), convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, bem como os vínculos empregatícios laborados em atividade comum, conta o Autor com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n18/11/1965 a 30/08/1968 - comum - 02 anos 09 meses 17 dias;\r\n\r\n17/04/1971 a 26/09/1978 - especial - 10 anos 05 meses 08 dias;\r\n\r\n07/03/1979 a 14/06/1982 - comum - 03 anos 03 meses 11 dias;\r\n\r\n05/01/1983 a 11/03/1983 - comum - 02 meses 06 dias;\r\n\r\n20/07/1983 a 08/06/1984 - comum - 10 meses 25 dias;\r\n\r\n04/03/1986 a 07/03/1986 - comum - 04 dias;\r\n\r\n06/07/1986 a 12/08/1986 - comum - 01 mês 08 dias;\r\n\r\n13/08/1986 a 15/09/1986 - comum - 01 mês 04 dias;\r\n\r\n03/11/1986 a 31/03/1987 - comum - 04 meses 29 dias;\r\n\r\n03/08/1987 a 31/08/1988 - comum - 01 ano 01 mês;\r\n\r\n02/10/1989 a 16/02/1990 - comum - 04 meses 18 dias;\r\n\r\n29/04/1998 a 11/04/2005 - especial - 09 anos 09 meses 01 dia; 12/04/2005 a 05/06/2008 - comum - 03 anos 01 mês 26 dias.\r\n\r\nTOTAL: 32 ANOS 06 MESES 17 DIAS\r\n\r\nResta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, sob qualquer das suas modalidades.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo quadro discriminativo acima exposto que, deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 20 (vinte) anos, 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que embora tenha implementado o requisito da idade, não o fez com relação ao adicional, que na hipótese sub judice seria de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 17 (dezessete) dias (quarenta por cento de 09 anos, 05 meses e 21 dias).\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI RIBEIRO DE JESUS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042856-0\r\n\r\nAUTOR: LUCI RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 32, informa que “... observamos que a DIB da Aposentadoria por invalidez da parte Autora pertence ao mesmo mês da DIB do Auxílio-doença, motivo pelo qual este auxílio não integra o PBC da Aposentadoria por invalidez. Assim, a aplicação do disposto no art. 29 § 5º da Lei nº 8.213/91 não gera reflexos na RMI da Aposentadoria por invalidez, uma vez que o valor apurado para este benefício considerou os mesmos salários de contribuição utilizados para o cálculo do Auxílio-doença”. Desta forma, não há qualquer correção a ser feita nem diferenças apuradas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.047850-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ LOURENÇO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que o período 05/08/1991 a 04/07/2008 laborados nas empresas VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA e BRASILCRAFT COM. DE ARTEFATOS DE COURO LTDA, em que esteve exposto aos agentes agressivos físico (ruído) e químicos (tolueno, hexano, etc), seja convertido de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (04/07/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontra-se enquadrado nos Códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nOs agentes químicos (tolueno, hexano etc), encontram-se inseridos nos itens 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, observo não fazer jus o Autor ao reconhecimento do interregno de 05/08/1991 a 10/06/2008 (data de emissão do perfil profissiográfico previdenciário) como tempo especial, pelos motivos que passo a expor.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, em alguns períodos compreendidos no interregno acima, a exposição ao agente agressor ruído se mostrou abaixo do limite estabelecido pela legislação da época, não podendo ser considerada tal sujeição como prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme se depreende da análise dos perfis profissiográficos previdenciários - PPP's, de fls. 27/30.\r\n\r\nSegundo, porque mesmo considerando que em outros períodos o Autor esteve submetido a níveis de ruído acima do limite de tolerância legal, no cargo de cortador, é importante aduzir que a presença do referido agente foi neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual (protetor auricular), não havendo que se falar em eventual dano decorrente da sujeição ao agente prejudicial, tal como restou demonstrado estreme de dúvida nas informações constantes dos PPP's de fls. 27/30.\r\n\r\nO mesmo se verificou com relação à exposição a agentes químicos, atestando o referido documento a eficácia no uso não só de equipamentos de proteção individual, como também coletiva, para fins de minimizar os males decorrentes de sujeição ao mencionado fator de risco.\r\n\r\nRessalte-se que não se trata de simples referência ao fornecimento de proteção individual no LTCAT, mas de efetiva informação de que o efetivo uso do equipamento eliminou ou neutralizou o agente agressivo.\r\n\r\nDesta forma, tenho por não comprovada a exposição aos agentes físico e químico, respectivamente, não fazendo jus o Autor à contagem especial do período pretendido, e, por conseqüência, não alcançando, assim, tempo necessário para obtenção da pretendida aposentadoria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE AZEVEDO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA SALME CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024500-7\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reajustamento de benefício previdenciário,NB: 42/43.113.689-0, aplicando os índices integrais de variação do IGP-DI nos períodos de jun/99 a jun/03, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nA Egrégia Corte Suprema já decidiu no julgamento do RE 376846 contrariamente à aplicação da variação do IGP-DI dos meses de junho de 1997, 1999, 2000 e 2001. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência, em sessão de julgamento do dia 13.10.2003 editou a Súmula nº08, contrária à tese autoral.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026318-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028171-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. Requer, ainda, a revisão da RMI do referido benefício, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.22), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pleito remanescente.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI por não observância da norma inserta no art. 29, parágrafo 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nII - Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.037569-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARINA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037569-5\r\n\r\nAutor(es): KÁTIA MARINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (05/05/2008), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, estar inapta para o exercício de sua atividade laborativa em razão de ser portadora de Diabetes Mellitus.\r\n\r\nA lei nº 8.213/91 determina que são requisitos para a fruição dos benefícios por incapacidade a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade provisória ou permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 20/21 foi conclusivo quanto a não existência de patologia que torna a Autora inapta para o exercício de sua atividade laboral, conforme alega na inicial. \r\n\r\nAfirma o perito do Juízo que a patologia da Autora pode ser adequadamente tratada, permitindo uma vida próxima ao normal, sendo necessário apenas o uso constante de medicamentos e dietas. Conclui, ademais, que a parte Autora se encontra apta para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043127-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.29), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046335-3\r\n\r\nAUTOR: JOELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 521.957.801-0, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 80/85 foi conclusivo quanto à aptidão do segurado para o exercício de sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais, estando inapto apenas para atividades que exijam visão binocular, o que não se verifica na hipótese sob tela.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047757-1\r\n\r\nAutor(es): EDNALDA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 79/80 foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade, não obstante o quadro de hipertensão arterial sistêmica, porém sob controle e a recuperação da pneumonia, enfermidades estas que tornavam o Autor, inapto para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a Autarquia Previdenciária não teve outra alternativa senão em suspender o auxílio-doença, tendo em vista o desatendimento das condições ensejadoras da concessão do referido benefício. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR XAVIER CAIAFA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006359-8\r\n\r\nAutor(es): LENIR XAVIER CAIAFA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLENIR XAVIER CAIAFA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, José Caiafa, falecido em 17/12/1990 (fl. 15), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO.\r\n\r\nAcolho, caso o pedido seja julgado procedente, a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS ao conceder a pensão previdenciária a Tereza Sabina de Jesus, na qualidade de companheira do de cujus (fl. 60).\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nNo entanto, em caso de separação judicial, de fato, ou, de divórcio, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91). \r\n\r\nOcorre que a Autora não ostenta a qualidade de dependente do segurado falecido, posto que se trata de ex-cônjuge, separada de fato, que não recebia alimentos. \r\n\r\nPor outro lado, a Autora sequer se desincumbiu da prova de estar percebendo qualquer outro auxilio material do falecido a ensejar a percepção da pensão previdenciária.\r\n\r\nAdemais, tendo a Autora formulado, na via judicial, pedido de pensão por morte quase 20 (vinte) anos da ocorrência do óbito, inexistia, por óbvio, qualquer vinculação econômica entre os cônjuges, sendo certo que a Autora se manteve todos esses anos sem qualquer auxílio material do mesmo.\r\n\r\nDesta forma, a demora na busca da pensão por morte, constitui elemento determinante no convencimento desta magistrada de que a Autora jamais teve qualquer suporte econômico do de cujus.\r\n\r\nAssim, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CRUZ MAGALHÃES REGATO (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007433-0\r\n\r\nAutor(es): ROSA CRUZ MAGALHÃES REGATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nROSA CRUZ MAGALHÃES REGATO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Helder Brandi Regato, falecido em 23/04/1990 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS à fl. 115 - onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador -, que o último vínculo empregatício de Helder Brandi Regato foi rescindido em 14/05/1985, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 23/04/1990.\r\n\r\nInsta salientar, como bem frisa o Instituto Previdenciário em sua peça de resposta, que o art. 67 do Decreto n° 83.080/79 - legislação aplicável in casu - não dispensa a qualidade se segurado do instituidor à época do óbito, estipulando, ademais, um período de carência de doze contribuições mensais.\r\n\r\nPortanto, estando o cônjuge da Autora, à época do falecimento, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 7º, I, do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OSCAR DA COSTA SÁ (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003069/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007451-1\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE OSCAR DA COSTA SÁ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALEXANDRE OSCAR DA COSTA SÁ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia seja o Réu condenado a implantar, a seu favor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo em comum o tempo em que trabalhou em condições especiais. \r\n\r\nO Autor, em 14/11/2008, requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando a conversão do tempo especial de serviço em tempo comum. \r\n\r\nA apreciação do pedido autoral pressupõe um breve esclarecimento a respeito da matéria.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguarda o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece, hodiernamente, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente este último decreto, e passou a exigir limite acima de 90 Db, e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor não apresentou os laudos técnicos juntamente com o Perfil Profissiográfico Profissional. As atividades elencadas no PPP às fls. 21/28 indicam a submissão ao agente ruído, sem que seja apresentado o laudo respectivo. \r\n\r\nDe outro lado, não há nos autos laudos referentes às atividades exercidas após 28.4.1995. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 09.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA INDAIA JUCARA TELMO DE MENEZES (ADVOGADO: LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.009141-7\r\n\r\nAutor: JULIA INDIA JUCARA TELMO DE MENEZES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DOS SEGURO SOCIAL - INSS, interpôs, às fls. 99/100, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 106/108.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo determinou o restabelecimento de benefício, quando na verdade, a parte Autora está em vias de perceber benefício da mesma espécie, em virtude de determinação judicial, ainda não transitada em julgado.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de início em 19/01/2007, consoante fls. 72, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nA perícia prévia de fls. 62/63 não concluiu pela incapacidade total, apenas parcial, embora definitiva, tendo o ilustre perito afirmado peremptoriamente que, a Autora, embora portadora de hipertensão arterial sistêmica, a mesma está apta somente para certas atividades que não a por ela desenvolvida habitualmente.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe aqui falar em restabelecimento de auxílio-doença, não obstante ser o mesmo um minus em relação à aposentadoria por invalidez, vez que parte Autora já obteve determinação judicial em processo em trâmite no 8º Juizado Especial Federal, nº 2008.51.51.060219-5, no sentido de ver restabelecido seu benefício nº519.303.810-3, desde a data de sua cessação, em 14/10/2008.\r\n\r\nNota-se que este juízo foi induzido em erro, em virtude do termo de informação de prevenção, à fl. 59, ter anotado nº de CPF que não era de titularidade da Autora, acostado, de fato, à fl. 05, embora constasse, na mesma folha, documento de identidade da segurada, constando o número correto de seu CPF. \r\n\r\nNesta linha, deixou-se de observar que havia um processo em trâmite no 8º JEF, em que a parte Autora pleiteava o restabelecimento de seu auxílio-doença, cessado em outubro de 2008, consoante HISCRE acostados aos autos daquele processo.\r\n\r\nPortanto, qualquer pronunciamento deste juízo com relação a restabelecimento de auxílio-doença relacionado à parte Autora configuraria litispendência, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNeste diapasão, ante à inexistência de incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, entendo não fazer jus a segurada à concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.” \r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010829-6\r\n\r\nAutor(es): IVONETE AZEVEDO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (27/05/2008), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e contar com mais de 144 contribuições mensais, conforme exigido na Tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nSuperada, assim, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurada, passo a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 04/08/2005, a teor do documento de fl. 17, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 27/05/2008, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nVerifico, a teor da CTPS da Autora de fls. 22/31, das guias de recolhimentos de fls. 32/74, bem como do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 94/95, que a Autora conta somente com 128 (cento e vinte e oito) contribuições, número inferior ao exigido legalmente.\r\n\r\nDesta forma, não tendo havido o preenchimento do requisito carência, merece ser o pleito rejeitado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA CAMPOS MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013351-5\r\n\r\nAutor(es): ZILDA CAMPOS MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (28/08/2008), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e contar com mais de 108 contribuições mensais, conforme exigido na Tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nSuperada, assim, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurada, passo a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 11/04/1999, a teor do documento de fl. 18, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 28/08/2008, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que não se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada inscrita e filiada após a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, de acordo com o art. 25, II da lei nº 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. \r\n\r\nVerifico, a teor das guias de recolhimentos de fls. 22/83, do CNIS de fls. 101/104, bem como do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 114, que a Autora conta somente com 98 (noventa e oito) contribuições, número inferior ao exigido legalmente.\r\n\r\nIsto porque, em observância ao art. 27, II da Lei nº 8.213/91, recolhida a primeira contribuição sem atraso, as demais, mesmo que efetuadas em atraso, serão consideradas para efeito de carência, não podendo ser computadas as recolhidas em atraso referentes a competências anteriores.\r\n\r\nNo caso, a primeira contribuição vertida sem atraso se deu na competência junho de 2000, conforme guia de fl. 32, valendo para efeitos de carência somente as contribuições vertidas posteriormente.\r\n\r\nDesta forma, não tendo havido o preenchimento do requisito carência, merece ser o pleito rejeitado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALADINA ALVARENGA BRITO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013511-1\r\n\r\nAutor(es): PALADINA ALVARENGA BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados, alegando a Autora, como causa de pedir, ser portadora de patologia a torna inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, através do CNIS às fls. 41 e 46/51, que o último vínculo empregatício da Autora foi rescindido em 12/08/1990, vindo, posteriormente, a verter novas contribuições, como contribuinte individual, em 08/1995 e 07/2003.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS (fls. 30/31) constatou ser a Autora portadora de patologia que a torna total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, qual seja, cardiopatia grave, doença esta, inclusive, isenta de carência.\r\n\r\nOcorre que o perito do Instituto Previdenciário foi categórico ao afirmar que a data de início da incapacidade não pode ser ulterior a 04/05/2006, sendo certo que, à época, a Autora já não mais possuía qualidade de segurada, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, nota-se que a incapacidade da Autora é preexistente à data em que a mesma readquiriu a qualidade de segurada (10/2008) e, sendo preexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de auxílio-doença, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MOREIRA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014821-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA TEREZA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo em 04/03/2008, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRequer, ademais, pagamento de indenização por danos morais em razão da não concessão do benefício em sede administrativa.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, posto que, através do INFBEN à fl. 92, verifico que a Autora percebe benefício de aposentadoria especial (NB: 46/101.018.157-0), estando vedada a sua acumulação com o auxílio-doença ou com qualquer outra espécie de aposentadoria, nos termos do artigo 124, I e II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, ainda que se possa admitir que até a data de inicio da aludida aposentadoria em 11/04/1995, a Autora poderia ter direito à concessão do auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados, verifico que o pedido merece ser rejeitado diante da prova pericial produzida em juízo.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 81/82 atestou que a data de início da doença e da conseqüente incapacidade da Autora foi no ano de 2005, ou seja, dez anos antes da DIB da aposentadoria especial.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado que, à época da concessão da aposentadoria, a Autora não havia adquirido direito ao benefício por incapacidade.\r\n\r\nPor fim, merece ser rejeitado, também, o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a improcedência do pedido de concessão do benefício.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANE ROCHA ALVES (ADVOGADO: MONICA MARIA DE FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024943-8\r\n\r\nAutor(es): THAYANE ROCHA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a manutenção de seu benefício de pensão por morte deixada por seu genitor EDUARDO VAZ ALVES, falecida em 09/08/1990, tendo em vista ter completado 21 (vinte e um) anos, alegando, em síntese, ser estudante universitária, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “ a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON JOSE CABRAL DA PONTE (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026319-8\r\n\r\nAUTOR: AMILTON JOSE CABRAL DA PONTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 797164"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000818\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MAGALHÃES PINHEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003102/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045934-9\r\n\r\nAUTOR: HELOISA HELENA MAGALHÃES PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FONSECA RAMOS SIMOES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003107/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008652-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FONSECA RAMOS SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA ADELINO (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003108/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013998-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA ADELINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014832-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILV SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003101/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014832-4\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DA SILV SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014842-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA MARROCOS BARRETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003103/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014842-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GUIA MARROCOS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017544-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003106/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017544-3\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.802091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON EVANGELISTA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802091-5\r\n\r\nAUTOR: GILSON EVANGELISTA BARBOSA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e os Autores, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nExpeça-se a RPV. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003105/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008793-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003104/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011367-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOMINATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO, LEONARDO GASPAR CASTELAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003109/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017551-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE NOMINATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 797165"
                            ],
                            "797166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000819\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DEOLINDO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020092-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DEOLINDO PEREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2009.51.10002638-5, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020232-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a transformação de sua aposentadoria por invalidez, NB: 32/10.900.959-2, com DIB em 01/09/83, em aposentadoria por idade, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto ter a parte Autora juntado às fls. 28/30, xerocópia do requerimento na via administrativa.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES (ADVOGADO: MAURICIO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022724-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVALDO SOARES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025660-1\r\n\r\nAUTOR: DENIVALDO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA NOGUEIRA BARRETO NERY (ADVOGADO: ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026136-0\r\n\r\nAutor(es): CREUZA NOGUEIRA BARRETO NERY\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026176-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL VIEIRA ANTUNES (ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS IORIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026176-1\r\n\r\nAUTOR: SINVAL VIEIRA ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JACQUES (ADVOGADO: JACQUELINE DA CRUZ, ROSILENE DOS SANTOS JARDIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026184-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE JACQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FARIA PINTO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026426-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO FARIA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.026756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003128/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026756-8\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do falecido segurado (espécie 32), precedida de auxílio-doença (espécie 31), com reflexo em sua pensão previdenciária, questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.026790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026790-8\r\n\r\nAutor(es): NELSON PEREIRA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FERREIRA MOTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003130/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026802-0\r\n\r\nAutor(es): MIRIAM FERREIRA MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA BELIZIO CABRAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003129/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026804-4\r\n\r\nAUTOR: INACIA BELIZIO CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), originário de sua pensão previdenciária, questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ROCHA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026866-4\r\n\r\nAutor(es): ADILSON ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MUNIZ BARRETO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013399-0\r\n\r\nAutor(es): HELIO MUNIZ BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, com a transformação de sua aposentadoria por invalidez, NB: 32/105.635.691-7 em aposentadoria por idade. Requer ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de agir por falta de requerimento administrativo, tendo em vista o Autor ter juntado aos autos o referido documento à fl. 60.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.021439-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELISSE ARAUJO BELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003119/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021439-4\r\n\r\nAutor(es): CELISSE ARAUJO BELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022117-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONÇALVES MACHADO (ADVOGADO: VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES, PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003116/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022951-8\r\n\r\nAutor(es): MARLENE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.023479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON JOSE FERNANDES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003117/2009 . Processo nº 2009.51.51.023479-4\r\n\r\nAutor(es): NEWTON JOSE FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.024343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024343-6\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA SOUZA CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.024877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DE SOUZA DA GUARDA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024877-0\r\n\r\nAutor(es): VERONICA DE SOUZA DA GUARDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB:92/72.214.621-3 com DIB em 01-10-80, em aposentadoria por idade, na forma do artigo 55 do Decreto nº 3.048/99, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO LOPES CARLOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003114/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024881-1\r\n\r\nAutor(es): ALOISIO LOPES CARLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, NB: 73.378.709-6 com DIB em 01-12-80, em aposentadoria por idade, na forma do art. 55 do Decreto nº 3.048/99, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025175-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA PAIXÃO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025175-5\r\n\r\nAutor(es): WILSON DA PAIXÃO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTHAIR MORAES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003113/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025253-0\r\n\r\nAutor(es): ALTHAIR MORAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nRequer, ainda, o pagamento de indenização por danos morais decorrentes do referido erro de cálculo na renda mensal inicial de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pleito remanescente.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de condenação ao pagamento de dano moral. É que o erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. Há de se reconhecer que o equívoco causado pela Autarquia-Ré acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto:\r\n\r\nI - Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nII - Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN TOSTES DIAS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025657-1\r\n\r\nAutor(es): IVAN TOSTES DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LICIO JUNIOR (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025735-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO LICIO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 43/010.877.954-8 com DIB em 01/01/1967, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA CRUZ PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026147-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE JOAQUIM DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026221-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026221-2\r\n\r\nAutor(es): VIRGINIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026339-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DE HOLLANDA GIL E OUTROS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026339-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALEXANDRE DE HOLLANDA GIL,AFONSO DE HOLLANDA GIL,GILMA GIL XAVIER,JOÃO BAPTISTA DE HOLLANDA GIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual os autores requerem a revisão da RMI de seus benefícios, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO OS PROCESSOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENY MOTTA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026377-0\r\n\r\nAutor(es): DENY MOTTA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO CHAPELEM (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026449-0\r\n\r\nAutor(es): OLYMPIO CHAPELEM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 46/44.216.197-2 com DIB em 24-09-92. Requer ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA FRANCISCA DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026805-6\r\n\r\nAutor(es): SEVERINA FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32), NB: 32/045322566-7, precedida de auxílio-doença (espécie 31), originário de sua pensão previdenciária, NB: 21/135.088.531-0, questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BORTELOTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026833-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ BORTELOTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026849-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.026867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIS DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026867-6\r\n\r\nAutor(es): WILLIS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026881-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PRESTES DE MUROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026881-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PRESTES DE MUROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.026985-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO CARMO FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026985-1\r\n\r\nAutor(es): JORGE DO CARMO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/106.835.246-6 com DIB em 11-07-97, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 797166"
                            ],
                            "797167": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000820\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR MAURÍCIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505436-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDEMIR MAURÍCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício do auxílio-doença, como requerido pelo Setor de Contadoria às fl. 17, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DA FONSECA PINHEIRO (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5151034636 - 1\r\n\r\nAUTORA: CARMEM LUCIA DA FONSECA PINHEIRO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA: TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARMEM LUCIA DA FONSECA PINHEIRO, em que pretende a concessão do beneficio de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.\r\n\r\nOcorre que, analisando a cópia da CTPS juntada aos presentes autos, especialmente no que concerne às anotações relativas aos vínculos empregatícios com a empresa INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES e com Prefeitura da Cidade do Rio Janeiro (doc. de fl. 19), verifico a divergência patente com outra anteriormente apresentada em procedimento administrativo concessório de beneficio irregular, às fls. 184/185, fato a pontilhar de dúvida até mesmo a existência da relação de emprego, o que requer rigorosa investigação.\r\n\r\nDos fatos acima expostos, depreende-se que, para o deslinde da controvérsia, é imprescindível a dilação probatória, fazendo-se necessárias a apresentação de documentos originais; realização de perícia grafotécnica; oitiva de testemunhas; expedição de ofícios; além de outras diligências.\r\n\r\nAinda que o rito sumaríssimo, nos Juizados Especiais Federais, admita a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da L. 10.259/01, a prova técnica não pode ser de grande complexidade, prejudicando a celeridade, a economia processual e concentração que devem nortear o presente procedimento, consoante o art. 2º da L. 9.099/95.\r\n\r\nNesse sentido, entendimento consolidado em Enunciado do V FONAJEF:\r\n\r\n“1. Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da L. 10.259/2001)”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, II da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LOURENCO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.036560-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ LOURENCO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a instruir a inicial com documentos legíveis, necessários ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente, conforme atesta certidão de fl. 56.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041642-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041642-9\r\n\r\nAutor(es): RENATO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação dos salários-de-contribuição para o período de 07/94 a 04/95 solicitados pelo Setor de Contadoria Judicial à fl. 29 (e despacho de fl. 30), documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042202-8\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO BEZERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial a relação dos salários-de-contribuição no período de 07/94 a 07/95, como requerido pelo Setor de Contadoria à fl. 18 (e despacho de fl.19), documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISBERTO FRANCISCO CORREA DE MORAIS (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042672-1\r\n\r\nAutor(es): ERISBERTO FRANCISCO CORREA DE MORAIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAcolho a preliminar de incompetência absoluta do JEF para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nIsto porque, pretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/1390393752, decorrente de acidente de trabalho, cessado em 12-05-2008.\r\n\r\nE o STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ZANDER FERNANDES (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043042-6\r\n\r\nAUTOR: SONIA ZANDER FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação dos salários-de-contribuição para o período de 07/94 a 01/96 solicitados pelo Setor de Contadoria às fl. 25 (e despacho de fl.26), documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.001774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO ROMANO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003149/2009 . Processo nº 2009.51.51.001774-6\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ANTONIO ROMANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação dos salários-de-contribuição para o período de 07/94 a 07/95 solicitados pelo Setor de Contadoria às fl. 23 (e despacho de fl. 24), documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GONCALVES MACHADO (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007172-8\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR GONCALVES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias dos processos n.ºs 2003.51.63.003510-5 e 2003.51.63.002677-3, ambos da 1ª Vara Federal de Três Rios, conforme requerido no despacho de fls. 21 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.025720-4\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora recebia anteriormente beneficio decorrente de acidente do trabalho, NB: 91/533.327.426-2, não resta dúvida de que a presente ação envolve também a concessão de beneficio acidentário.\r\n\r\nOcorre que o Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026032-0\r\n\r\nAutor(es): ELIAS CORREA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, estando a veicular pedido genérico de revisão do valor de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMEN TOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026178-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS SIPRIANO DE SOUSA (ADVOGADO: ADALBERTO MARTINS VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026178-5\r\n\r\nAutor(es): DENIS SIPRIANO DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, qual seja, de revisão da RMI do beneficio de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença (?), sendo certo que, na última hipótese, não houve sequer a juntada da carta de concessão/memória de cálculo do beneficio.\r\n\r\nAlém de não ter sido especificado o benefício previdenciário, não houve indicação da metodologia de cálculo a ser a aplicada na retificação de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nAusente, assim, o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de erro de calculo na RMI de beneficio previdenciário (?).\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.026186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO DOS SANTOS CALEIRA (ADVOGADO: LENI MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026186-4\r\n\r\nAutor(es): MARCOS PAULO DOS SANTOS CALEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, estando a veicular pedido genérico de revisão de renda mensal inicial de seu beneficio previdenciário.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de erro de cálculo na RMI, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato a Autarquia Previdenciária calculou erroneamente ou não a RMI do benefício.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SANTOS DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026800-7\r\n\r\nAUTOR: VILMA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32), NB: 32/79.129.563-0 com DIB em 1-06-88, aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de calculo do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026812-3\r\n\r\nAUTOR: JACY HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de calculo do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIX BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026826-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FELIX BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026844-5\r\n\r\nAUTOR: ERNESTINA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de calculo do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026850-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DOS ANJOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026850-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUIZ DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de calculo do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007987-9\r\n\r\nAUTOR: ROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que realmente não houve requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença cessado em 13/11/2007, sendo tal omissão, inclusive, admitida pela própria autora na petição de fls. 63/65.\r\n\r\nDestarte, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento e por via de conseqüência, RECONSIDERO e ANULO a sentença de fls. 87/88 e passo a proferir outra que terá a seguinte redação:\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada, no despacho de fl. 60, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\nSe ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE DORIA SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011217-2\r\n\r\nAutor(es): GILDETE DORIA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada, deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, da Lei 10.259/01). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/01), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MORENO NUNES (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013383-7\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO MORENO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.30), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BARROSO DE AGUIAR (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013585-8\r\n\r\nAutor(es): JANETE BARROSO DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.37), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017853-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2005.5151104398-0/6º , tendo em vista o objeto ser diferente. E em relação aos demais processos há diversidades dos números de CPF's.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151014262-3, anteriormente ajuizada e julgada No 8º Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019725-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019725-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias da ação trabalhista, conforme requerido no despacho de fls.63 e indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021481-3\r\n\r\nAUTOR: INACIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151003186-2, anteriormente ajuizada e julgada no 6º Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA CUNHA BARBOSA (ADVOGADO: ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024857-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 94/0465404740, decorrente de acidente de trabalho, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME SOARES (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026165-7\r\n\r\nAutor(es): COSME SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE MENDONÇA ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026853-6\r\n\r\nAUTOR: CELEIDE MENDONÇA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 797167"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000821\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011648-7\r\n\r\nAUTOR: CELSO LEANDRO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento comprobatório de exercício de atividade especial (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou laudo técnico) que venha a totalizar 25 anos de sujeição a condições insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nJuntado documento, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.024846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENILHO SOARES DE AMORIM (ADVOGADO: LEVI BENEDITO AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024846-0\r\n\r\nAUTOR: JOVENILHO SOARES DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) nº 2007.51.67.006870-0/2º JEF de São Gonçalo, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA BATISTA DE JESUS (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006225-9\r\n\r\nAUTOR: JOANA BATISTA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 173/174 - Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de EDUARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 797168"
                            ],
                            "797169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000822\r\n\r\nExpediente do dia 29/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.020218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ERNESTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020218-5\r\n\r\nAutor(es): SONIA ERNESTINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de que seja incluída JOSEFA LIMA NASCIMENTO no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/08/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se a os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo através do qual foi concedida a pensão previdenciária a JOSEFA LIMA NASCIMENTO, bem como esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARDO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026164-5\r\n\r\nAutor(es): GERARDO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/08/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026386-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/08/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 797169"
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                            "797170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000823\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033147-3\r\n\r\nAutor(es): ROSA GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (02/08/2008 - fl. 84) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 62/70) comprovou ser a Autora portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, rejeitando-se o pedido de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 17/03/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença da Autora, desde a data do laudo pericial em 17/03/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 797170"
                            ],
                            "797171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000824\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRETAS BARBOSA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024672-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BRETAS BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.212,24, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.398,49 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.363,37 (cinco mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 62/68.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SECIN DE MENEZES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032440-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO SECIN DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.282,38, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.300,46 (dois mil, trezentos reais e quarenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 25.203,06(vinte e cinco mil, duzentos reais e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/27.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032544-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO RIBEIRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 708,93 sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 855,25 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.778,85 (mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 31/37.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SUELI ALVES NUNES (ADVOGADO: SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042296-0\r\n\r\nAutor(es): ANGELA SUELI ALVES NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 831,74, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 1.477,81 (mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.712,99 (cinco mil, setecentos e doze reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERRAIOLO GASPAR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043162-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO FERRAIOLO GASPAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.815,10, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.275,89 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 9.383,16 (nove mil, trezentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 28/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AUGUSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044332-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA AUGUSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 410,49, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 524,53 (quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.707,58 (mil, setecentos e sete reais e cinqüenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 33/35.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA TORRES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044734-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERREIRA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 538,46, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 688,11 (seiscentos e oitenta e oito reais e onze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.424,48 (cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 33/41.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2007.51.51.016633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016633-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário da parte Autora, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nNa presente hipótese, verifica-se que o benefício percebido pela parte de autora é de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 07/08/1992, portanto, concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, devendo assim, ser acolhida a pretensão deduzida na inicial, aplicando-se, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial, na forma preconizada pelo art. 26, da Lei nº 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a ratificar a renda mensal do benefício previdenciário da parte Autora, em R$ 3.346.604,31, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2008, em R$ 996,75. Condeno a Autarquia-Ré, ainda, ao pagamento de R$ 3.383,30 (três mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos) a título de atrasados, desde maio/2007, em respeito à prescrição qüinqüenal, conforme cálculo de fls. 48/55.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.000661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO AUGUSTO BLOOMFIELD (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000661-6\r\n\r\nAutor(es): RICARDO AUGUSTO BLOOMFIELD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.379,25, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 2.255,88 (dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais) a título de atrasados, respeitados o teto dos Juizados Especiais Federais e a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 84/89.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUELINA ANGELO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009791-9\r\n\r\nAutor(es): MIGUELINA ANGELO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 622,58, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 982,22 (novecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.216,73(doze mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 68/73.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ADRIANE PACHECO GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044805-4\r\n\r\nAutor(es): RICARDO ADRIANE PACHECO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 730,67, sendo a renda mensal fixada, na competência de mai/2009, em R$ 997,20 (novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 134,55 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MATTOS FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.046435-7\r\n\r\nAutor: IARA DE MATTOS FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs, às fls. 85/86, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 79/80.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo deixou de considerar o óbito da parte Autora e o pedido de habilitação dos herdeiros, conforme noticiado, às fls. 69/77. \r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, para ANULAR a r. sentença de fl. 35/36 e converter o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 69/77.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE MARGARIDA JORGE (ADVOGADO: PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012637-7\r\n\r\nAutor(es): YVONNE MARGARIDA JORGE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por YVONE MARGARIDA JORGE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados nas parcelas mensais de seu benefício de pensão por morte, NB 21/136.588.343-1, bem como que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Requer, também, ressarcimento por danos morais no equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nNão se discute que, havendo irregularidade na concessão e pagamento de um benefício, ao consignar as parcelas correspondentes ao saldo negativo, a Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, trata-se de beneficiária da pensão por morte de MANOEL FATURINE, NB 21/136.588.343-1, requerida em 04/09/2006.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra as consignações que vêm sendo efetuadas nas parcelas mensais de seu benefício, alegando serem injustificadas.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem os autos, verifica-se que foi gerado um débito da Autora para com o INSS, correspondente ao período de 02/10/2002 a 31/08/2006 (fl. 29), exatamente o período em que a Autora recebeu o benefício assistencial (LOAS), NB 88/125.332.643-3, com DIB em 02/10/2002 e cessado em 03/09/2006, em virtude de concessão de outro benefício, ou seja, da pensão por morte acima referida.\r\n\r\nEntendeu o INSS que a concessão do benefício de Amparo Social foi indevida, porquanto seu companheiro era aposentado e recebia mais que um salário mínimo. Foi gerado o saldo devedor de R$ 12.543,33 (fl. 29), que está sendo consignado, parceladamente, à razão de 30% sobre a parcela mensal da pensão por morte.\r\n\r\nCumpre, então, analisar se foi de direito a concessão do benefício de Amparo Social, se cabe ou não à Autora devolver os valores recebidos no período de 02/10/2002 até as vésperas do início da pensão por morte, em 31/08/2006. \r\n\r\nRessalte-se que foram juntados pelo INSS, aos autos, os processos administrativos referentes à pensão por morte e ao amparo social (fls. 39/90 e 91/117).\r\n\r\nNos autos do processo administrativo concessório do benefício social, a Autora admite a existência de um companheiro com o qual teria vivido por mais de 30 anos e que abandonou sua residência, indo morar em Macaé, Estado do Rio de Janeiro (fl. 107). Observe-se, também, que às fls. 65/71 e 118, consta notícia de Medida Cautelar Inominada (Proc. 2004.206.003148-1 - 1ª Vara de Família de Santa Cruz/RJ), em que a Autora narra as dificuldades de convivência com o companheiro, salientando que, em 18/06/2002, chegou a procurar o Centro de Atenção à Mulher Vítima de Violência, relatando, inclusive, que havia sido ferida com uma faca. Que, nessa ocasião, o Sr. Manoel abandonou o lar conjugal, tendo retornado em fevereiro de 2004. Aduz que, mesmo a partir daí, a convivência continuou atribulada, ensejando registro de ocorrência na Delegacia de Mulheres de Campo Grande e no ajuizamento da Medida Cautelar mencionada acima.\r\n\r\nAnte estes fatos, conclui-se que era perfeitamente devido o benefício de amparo social concedido à Autora em 02/10/2002, depois de ser abandonada pelo seu companheiro. E, em 2004, quando o Sr. Manoel retornou ao lar, permaneceu a situação anterior, de difícil convivência, e, pelo que se percebe, de idas e vindas do companheiro à residência comum. \r\n\r\nPor outro lado, o fato de ser o benefício de amparo social devido naquela ocasião, não descaracteriza a qualidade da Autora de beneficiária da pensão por morte, eis que comprovada a existência de dois filhos em comum, a convivência por mais de 30 (trinta) anos e a convivência nos últimos meses anteriores ao falecimento do segurado, conforme demonstram os documentos carreados ao processo administrativo.\r\n\r\nAssim sendo, a procedência desta parte do pedido se impõe.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o ato administrativo enfocado, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá a devolução das quantias consignadas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos materiais e morais, com fulcro no art. 269, I do CPC; \r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, declaro inexistente a dívida gerada para o período de 02/10/2002 a 31/08/2006 (fl. 29) e condeno o INSS a cancelar as consignações que vêm sendo efetuadas no benefício, NB 21/136.588.343-1, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, devolvendo à Autora, em parcela única, os valores já descontados, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o montante das parcelas a serem devolvidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 797171"
                            ],
                            "797172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000825\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012114-8\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CARVALHO LAPLACE (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026228-5\r\n\r\nAUTOR: JUREMA CARVALHO LAPLACE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a majoração do coeficiente de cálculo do benefício previdenciário, NB: 21/043.137.5151 com DIB em 15-12-1991, para 100% (cem por cento) em virtude das alterações legislativas sofridas pelo artigo 75 da L. 8.213/91, revendo, por conseqüência, a renda mensal inicial da referida pensão previdenciária. Requer ainda o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026768-4\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DIAS CAPPELLINI (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026778-7\r\n\r\nAUTOR: DALVA DIAS CAPPELLINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO RODRIGUES (ADVOGADO: SULAMITA SOUZA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.027092-0\r\n\r\nAutor(es): NILO SERGIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: ALINE MARILIA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027562-0\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.065544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA LUCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065544-1\r\n\r\nAUTOR: ILZA LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificar o objeto da ação fazendo constar revisão da RMI pela aplicação da norma do artigo 29 parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), originário de sua pensão previdenciária, questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026721-0\r\n\r\nAutor(es): AGENOR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 46/44.088.448-9 com DIB em 11-02-92. Requer ainda, o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027521-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL FRANCISCO ROLO (ADVOGADO: OSMARA NOGUEIRA, SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.027521-8\r\n\r\nAutor(es): MANUEL FRANCISCO ROLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 797172"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000826\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.802162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: INAJARA SILVA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.802162-2\r\n\r\nAutor(es): ERIKA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 52, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA SILVA (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012639-0\r\n\r\nAutor(es): CLEUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com os documentos (certidão de existência de dependentes) conforme requerido no despacho de fl. 86, documentos essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017842-0\r\n\r\nAutor(es): MIGUEL ANGELO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte Autora não emendou a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, e juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, nos termos do Parágrafo Único do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL INACIO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017848-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL INACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimida, a parte Autora não emendou a inicial, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, bem como juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, conforme disposto no Parágrafo Único do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURINDO CRUZ FILHO (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021560-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE LAURINDO CRUZ FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, visto que não foi trazida aos autos a afirmação de necessidade jurídica, conforme o disposto no caput do art. 4o. da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, pois formula pedido genérico de revisão do valor do beneficio previdenciário, não especificando o(s) índices de reajustamento que deix(ou)aram de ser aplicado(s), nem o(s) período(s) de defasagem.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.026752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIULIO CESARE MANZOLILLO (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.026752-0\r\n\r\nAutor(es): GIULIO CESARE MANZOLILLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, qual seja, de revisão da renda mensal inicial ou de reajustamento do beneficio previdenciário.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, pois a parte Autora não especificou, em caso de revisão da RMI, a metodologia que entende que deva ser aplicada, e, na hipótese de reajustamento, os períodos em que houve a defasagem, bem como os índices que deixaram de ser aplicados. \r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.026758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA TEIXEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026758-1\r\n\r\nAutor(es): LIVIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário originário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), com reflexo em sua pensão previdenciária, aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de calculo de beneficio de auxílio-doença do instituidor da pensão, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI CURVELO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026810-0\r\n\r\nAutor(es): VALDECI CURVELO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009675-7\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o Autor faleceu em 03 de outubro de 2008, conforme certidão de óbito de fl. 82, ou seja, antes da prolação da sentença de fl. 54, declaro a nulidade do referido decisum, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos” .\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE (ADVOGADO: JOSE GONCALO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003198/2009 . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.031657-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré na emissão da certidão de tempo de contribuição e no pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nNo caso, deve ser acolhida a preliminar de interesse de agir suscitada pelo INSS. Não houve prévio requerimento administrativo pela autora, uma vez que o requerimento endereçado ao Setor incompetente não pode ser considerado. \r\n\r\nComo explicado em sua petição inicial, a autora requereu a expedição de certidão de tempo de contribuição referente ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT junto ao Setor de Recursos Humanos da Gerência Executiva da Previdência Social. \r\n\r\nEm verdade, o requerimento deveria ter sido endereçado ao posto da Previdência Social, uma vez que se trata de período abrangido pela CLT, e não pelo regime estatutário.\r\n\r\nAssim sendo, não houve requerimento administrativo regular, o que torna ambas as demandas - condenação da ré na emissão da certidão de tempo de contribuição e pagamento de indenização por danos morais - carecedoras de interesse de agir. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 30 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ FELIX DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014491-4\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente in timada no despacho de fl. 26, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDAZIO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017323-9\r\n\r\nAutor(es): EUDAZIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, no despacho de fl. 25, esclarecendo o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALEXANDRE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020683-0\r\n\r\nAutor(es): RICARDO ALEXANDRE DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 102, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026769-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026769-6\r\n\r\nAutor(es): JAIR ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA BORGES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026777-5\r\n\r\nAutor(es): LUIZ GONZAGA DA SILVA BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documentos essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIPIO LOPES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026811-1\r\n\r\nAutor(es): ALIPIO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026829-9\r\n\r\nAutor(es): AMERICA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 797173"
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                            "797174": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000827\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033684-7\r\n\r\nAUTOR: ANDRE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão na decisão ora impugnada a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, estando o Embargante pretendendo conferir-lhe caráter infringente, o que somente se admite em hipótese excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nAcrescente-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os argumentos levados a efeito pelas partes, podendo fundamentar de forma concisa o seu decisum, apreciando in totum o pleito. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98m negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44, in verbis:\r\n\r\n“É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012988-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CÉLIO BARBOSA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.012988-3\r\n\r\nAutor: JOÃO CÉLIO BARBOSA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (14/07/2008), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, nos períodos 15/02/1980 a 26/12/1983 e 28/12/1983 a 13/11/2006, exposto a ruído superior a 90 (noventa) decibéis, agente nocivo a sua saúde e à integridade física.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (14/07/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CNIS de fl. 50, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até vinte e quatro meses, pois o segurado verteu mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), em conformidade com as anotações no sobredito CNIS de fl. 50.\r\n\r\nContudo, não restou implementado o tempo mínimo exigido na legislação previdenciária de exercício de atividades expostas ao agente físico ruído, conforme se verá adiante.\r\n\r\nConsiderando que a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNão há qualquer óbice na aceitação de laudo técnico extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela ex-empregadora REDE FERROVIÁRIA FERDERAL S.A./ FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA, de fls. 23/26, do laudo técnico, acostado à fl. 58, e do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 27/28, que, somente restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso, superior a 90 (noventa) dB, no período 28/12/1983 a 13/11/2006.\r\n\r\nDestaco que o Autor deixou de acostar o laudo pericial ou até mesmo o perfil profissiográfico previdenciário - PPP, comprobatório de exposição ao agente ruído, no que toca ao período 15/02/1980 a 26/12/1983, do que se conclui não fazer jus à contagem desse interregno como laborado em condições especiais, tal como alega na inicial.\r\n\r\nTodavia, computando-se o período (28/12/1983 a 13/11/2006) efetivamente laborado em condições especiais, o Autor totalizou 22 (vinte e dois) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias, portanto, não alcançou tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria especial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.023742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO (ADVOGADO: BRUNO BARROS BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023742-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE GERALDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 42/122177030-3 com DIB em 28/02/2002, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, no período de 1997 a 2005, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nConsiderando que o beneficio previdenciário possui DIB em 28/02/2002, resta configurada, por óbvio, a ausência de interesse processual de reajustá-lo em anos anteriores ao inicio de sua vigência, quais sejam, nos anos de 1997 a 2001.\r\n\r\nNo que se refere ao pleito de reajustamento concernente ao período de vigência do beneficio previdenciário, tratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.810167-4\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, em verdade, houve erro material no julgado de fls. 244/245, visto que nele fora examinado pedido diverso do constante da exordial, restando configurado o julgamento extra petita, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\nDesta forma, acolho os embargos de declaração de fls. 249/252 para o fim de declarar a nulidade do ato decisório de fls. 244/245.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0018850-9, que tramitou perante a 38ª Vara Federal, devendo juntar ainda, acórdão, caso haja, bem como certidão de transito em julgado. \r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO GOES DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003217/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.01.817177-9\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO GOES DE SOUZA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nOs documentos trazidos aos autos revelam que, após regular procedimento administrativo, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi suspenso.\r\n\r\nEm sua petição inicial, o autor reconhece a existência de irregularidades na concessão de seu benefício e requer que o INSS efetue diligências para trazer aos autos documentos que comprovem os vínculos por ele declarados.\r\n\r\nEm verdade, caberia ao autor apresentar as declarações dos seus empregadores no período. \r\n\r\nComo dito acima, o benefício foi suspenso após regular procedimento administrativo, de maneira que é ônus do segurado apresentar provas que infirmem a legitimidade da decisão exarada pelo INSS.\r\n\r\nNão há nos autos elementos neste sentido.\r\n\r\nO autor não se desincumbiu do ônus probatório, pois foi incapaz de comprovar os vínculos que poderiam embasar a concessão do benefício. Não foram trazidos elementos novos, de maneira que deve prevalecer a decisão da autarquia previdenciária. \r\n\r\nA mera alegação de fraude de terceiro não favorece o autor, nem tampouco o desincumbe do ônus probatório. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR GUEDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043749-4\r\n\r\nAutor(es): EDIR GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Apesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.35), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YNAYA CARRAMANHOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020985-4\r\n\r\nAutor(es): YNAYA CARRAMANHOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2003.51.52.008768-8, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, NB: 046.174.175-0 com DIB em 1-12-94, a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 797174"
                            ],
                            "797175": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000828\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021636-2\r\n\r\nAUTOR: OLAIR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (06/05/2007 - fl. 67), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 53/59, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.169.791-3), desde quando cancelado (06/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA JUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003514-1\r\n\r\nAUTOR: JOANITA JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2008 - fl. 33) com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do Instituto Previdenciário (fls. 21/22) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nInsta salientar que, não obstante o referido exame ter atestado a incapacidade definitiva da Autora, o objeto da presente ação consiste tão somente no restabelecimento do auxílio-doença cessado indevidamente, devendo o Juízo limitar-se ao referido pedido, sob pena de julgamento extra petita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/520.422.079-4), desde quando cancelado (30/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES (ADVOGADO: MARLENE SANTOS D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008568-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nZILDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Adolpho de Oliveira, desde a data do óbito em 06/09/2007 (fl. 94). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. A existência de tal requisito já foi constatada pelo INSS à época da concessão da pensão previdenciária a ZILDA GOMES DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge, ora 2ª Ré.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, bem como, bem como do certificado de seguro de vida às fls. 13/16, no qual consta a Autora como beneficiária do falecido segurado.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha CREMILDA DA SILVA COUCEIRO (fl. 139) :\r\n\r\n“(...) que o casal vivia junto como se marido e mulher fossem; que Adolfo residiu no local até falecer...”.\r\n\r\n(B) testemunha CARLA DOREA BAILLONI GUIMARÃES (fl. 140):\r\n\r\n“(...) que Adolfo lhe dizia que era separado...”.\r\n\r\n(C) testemunha EUNICE DA COSTA MENEZES (fl. 141):\r\n\r\n“(...) que a autora convivia maritalmente com o falecido Adolfo; que acha que a convivência se iniciou no ano de 1992; que a mesma durou até a data do falecimento de Adolfo...”.\r\n\r\nPor outro lado, a 2ª Ré não desconstituiu a prova da existência da união estável mantida entre a Autora e o segurado, apesar de restar claro, a teor dos depoimentos de fls. 142/144, que o falecido segurado, na verdade, manteve convivência marital com ambas até a data de seu falecimento.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 01/11/2007 (DER - fl. 95), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (06/09/2007). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ADOLPHO DE OLIVEIRA, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com data de início em 01/11/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos a tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CATARINA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035721-8\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA CATARINA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/08/2008- fl. 61) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 86/89) comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.254.587-0), desde quando cancelado (01/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 797175"
                            ],
                            "797176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000830\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009435-9\r\n\r\nAutor(es): IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portadora de problemas psiquiátricos.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapta temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a concessão de aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 117/119 revela sofrer a Autora de alienação mental, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do primeiro auxílio-doença, de NB: 501.219.326-8, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (28/07/2004), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, NB: 501.219.326-8 e 516.349.324-4, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA HELENA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027007-1\r\n\r\nAutor(es): EVA HELENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/05/2008 - fl. 124) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de nomeação de representante legal da Autora na pessoa de seu cônjuge, VALMIR DE ARAÚJO RAMOS.\r\n\r\nDefiro, ademais, o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se o exame técnico de fls. 91/94 que revela sofrer a Autora de patologia que a torna incapaz total e permanentemente para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 30/05/2008, pagando-lhe as parcelas atrasadas com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 797176"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005464-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO CRISTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.). . Intimem-se as partes para se manifestarem sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, fl. 85, iniciando-se pela parte Recorrente.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.002038-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA AUGUSTA RODRIGUES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Abra-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias, para fornecer os dados solicitados nas fls. 146/147.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 797091"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSAÕ DO DIA 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004333-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVINO RIBEIRO DA MOTA (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas para alterar o percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.000543-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003590-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO SANT'ANNA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.001109-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS PIRES MIGUENS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 797092"
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                            "797093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.002192-7/02 GILBERTO DE BARROS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004443-9/01 MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDiante das razões acima explanadas, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000453-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x JOSE HERMANO LIPPI DA CRUZ (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA.). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez dias), acerca da renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado nº 46 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo teor segue abaixo transcrito:\r\n\r\nO Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 797093"
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                            "797602": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/7/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012963-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVETE BARREIROS BELFORT (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003535-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THEREZINHA VITAL DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.004079-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALVADOR PESSANHA PAES REP/ P/ GILMA PINTO PESSANHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004620-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOISA SANTANA MANHAES E OUTRO (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.002756-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE NASCIMENTO DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.58.001038-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.58.001301-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCIO TOLEDO LEAO (ADVOGADO: JORGE FERREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.58.001759-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002061-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMAR BERNARDINO DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002554-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE COUTO BONFIM (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002889-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VERA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002964-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE FREITAS MOURA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, por fundamentação diversa, julgar improcedente o pedido autoral, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000944-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA FELIZARDA DA SILVA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, por fundamentação diversa, para declarar a prescrição das parcelas referentes a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e julgar improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001837-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MOISES OLYCES ALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000836-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YRVEN DA CONCEICAO PEREIRA CAMARA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000869-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TARCISIO LIMA ARAGAO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000910-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR VELHO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para que, observada a prescrição qüinqüenal, seja reformada a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000961-0/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCEA IGNEZ COUZZI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, de ofício, a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001054-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEMOSTHENES RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para que, observada a prescrição qüinqüenal, seja reformada a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001080-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DE OLIVEIRA ABRANTES FILHO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001082-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ LIPPI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, de ofício, a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.65.001099-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JULIA RAMOS MENDONCA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar que, observada a prescrição qüinqüenal, seja reformada a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos; e, nos termos do art. 5º, § único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação, a que se refere o artigo 1º, da MP 198/2004, convertida na Lei 10.791/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.65.001308-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE PADUA RABELLO (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, por fundamentação diversa, julgar improcedente o pedido autoral, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.66.000991-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CELSO TEIXEIRA MUNIZ (ADVOGADO: THALES VINICIUS BRANDAO ANDRADE.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e MANTENHO A SENTENÇA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA. \r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 797602"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.001977-9/01 JUSTINO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, uma vez que a sentença não merece ser reformada, por não ser admitido ao Poder Judiciário fixar índices de reajuste anual dos servidores públicos, inexistentes pela falta de norma regulamentadora do direito assegurado no art. 37, X, da CF/88.\r\n\r\nNão obstante ter sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, condeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000565-9/01 MARINHO BENFICA NAZARETH (ADVOGADO: ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, uma vez que só cabe recurso de sentença terminativa na hipótese de negativa de jurisdição, que não ficou configurada.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 797094"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.005257-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SYLAS JACINTHO JUNIOR (ADVOGADO: HELOISA FERREIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, indefiro o requerido, uma vez que o subscritor não está regularmente investido de poderes para representação judicial do autor, embora afirme o contrário.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, visto envolver a lide interesses de incapazes, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.023852-0/01 JOAO VIEIRA JUNIOR (ADVOGADO: RENATO LOPES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Embora afirme o subscritor encontrar-se impedido de atuar nesse processo desde 01/07/2008, inexiste nos autos comunicação ao Juízo sobre o aludido impedimento em data anterior a 19/06/2009, data de protocolo da peça de fl. 83.\r\n\r\nPortanto, defiro a substituição do nome do patrono no cadastro do processo por outro nomeado no instrumento de mandato de fl. 9, ressaltando que esta substituição somente surtirá efeitos para futuras intimações, estando mantido o prazo recursal em relação ao acórdão proferido às fls. 80/82.\r\n\r\nÀ Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 797095"
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                            "797096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 04/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005087-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDEMAR JORGE DE MELLO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE.). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para modificar a pontuação estabelecida de acordo com o entendimento do STF supracitado.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001145-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDE MARIA SOARES BASTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal no tocante ao pagamento da GDATA e, de ofício, anulo a sentença no que tange ao pagamento das diferenças em razão da GDASST, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\n3 - 2007.51.63.000647-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTA COMBAT DE BARROS (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para estabelecer os parâmetros da pontuação da GDATA nos moldes da fundamentação supra e, de ofício, anulo a sentença no que tange ao pagamento cumulativo de gratificações em mesmo período, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000536-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDAIR BORRET (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001396-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSMAR DA SILVA GRANJA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002169-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para estabelecer os parâmetros da pontuação da GDATA nos moldes da fundamentação supra.\r\n\r\nSem sucumbências, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000073-9/01 JORGE DUARTE (ADVOGADO: SONIA MOREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 797096"
                            ],
                            "797097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.000237-0/01 SALVADOR CRISTOVAO RODRIGUES RAMOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fl. 90 - Extraia-se cópia da decisão extraviada do registrado no sistema de dados e junte-se por certidão.\r\n\r\nConcedo novo prazo de 10 dias para que o autor esclareça a ausência da decisão de fl. 85. Intimem-se.\r\n\r\nApós venham conclusos os autos para análise do recurso apresentado, ocasião na qual manifestar-me-ei sobre a condenação em litigância de má fé.\r\n\r\n2 - 2006.51.56.000853-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.). . \r\n\r\nIntime-se a autarquia-ré a esclarecer e comprovar em 10 (dez) dias que o pagamento da quantia de R$ 1.280,86, referente às competências de 15/05/1998 a 30/04/2001, refere-se a atrasados em razão da revisão da RMI em razão de reconhecimento de verbas salariais, em reclamação trabalhista que tiveram como consequência a alteração de salários de contribuição retificados no PBC,\r\n\r\nE isto porque, segundo informações do HISCREWEB, este pagamento ocorreu em 04/09/2001, ou seja, antes do requerimento administrativo de revisão efetuado pela parte autora em 22/04/2003 (fl. 15).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham conclusos para inclusão em pauta.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005204-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NOEMIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS.). . \r\n\r\nConsiderando a irresignação da Autarquia em relação à concessão do benefício de auxílio-doença por falta de incapacidade laboral, as conclusões da perícia pela possibilidade de exercício da atividade, a aposentadoria por invalidez no Estado (fl. 06), esclareça a Autarquia em 10 (dez) dias os vínculos e contribuições que legitimaram a concessão do auxílio-doença de fl. 11, vez que as informações anexadas às fls. 64/65 apontam para filiação como contribuinte individual em 1984 sem registro de contribuição.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000987-3/01 SUELI SANTOS DE MENEZES (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim sendo, ausente o interesse de recorrer, NEGO SEGUIMENTO ao \r\n\r\nrecurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nTransitado em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 797097"
                            ],
                            "797695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 1/7/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001245-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO VITORINO BENEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x MARIA CLELIA DE LIMA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da autarquia ré, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo INSS, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.65.000665-6/02 VALCIR ANTONIO SAIAO (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença guerreada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora na forma da fundamentação supra, bem como ao pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente, com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 1% de mora, a partir da citação. Limitados os atrasados ao teto dos Juizados Especiais Federais a 60 (sessenta) salários mínimos quando da expedição do RPV.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, tratando-se de parte recorrente vencedora. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.002084-8/01 EDEVIR AZEVEDO PESSANHA (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por estas razões, autorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença na íntegra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.000687-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANCELMO DAVID ANTUNES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.). . Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a r.sentença a quo, para reconhecer a prescrição qüinqüenal no tocante ao pagamento da GDATA e, de ofício, anulo a sentença no que tange ao pagamento das diferenças em razão da GDASST, com base na fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.000029-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARISA DE SIQUEIRA FELIPE REP/PREINALDO FELIPE (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 797695"
                            ],
                            "797603": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 10/6/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017176-6/01 SUELY SANTOS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 797603"
                            ],
                            "797098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 23/06/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17//06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013971-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.000224-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x HERMINIO RODRIGUES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . Corrigindo o erro material constante no voto de fls. 37 e sem qualquer modificação no acórdão de fls. 36 modifico a parte final da decisão que passa a ser (...)\r\n\r\n“ Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida conforme fundamentação acima.”\r\n\r\nIntimadas as partes retornem os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001891-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REINALDO DE ANDRADE LIMA ROCHA (ADVOGADO: JORGE MENDES VICTORIA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 797098"
                            ],
                            "797099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003071-3/01 AMELIA DA GLORIA ESTEVES (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Providencie a Secretaria a publicação da segunda parte do despacho de fls. 112, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Fls. 112 - ...dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 797099"
                            ],
                            "797604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/7/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004212-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RICARDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 e afastar a aplicação da multa imposta - R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso para fazer os cálculos e informar o valor da dívida, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.005018-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO DO AMARAL (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.). . “...Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.”\r\n\r\n3 - 2003.51.61.000764-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA GEORGINA RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000566-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ RODRIGUES CALVANO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença recorrida apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 e para afastar a aplicação da multa de R$ 10,00 ao dia, tudo na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n5 - 2004.51.62.000778-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSEIAS DE SOUZA BOECHAT (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000786-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOEREM FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . “...Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.”\r\n\r\n7 - 2005.51.51.013444-7/01 DAIRTON PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.100315-4/01 ORLANDO LUIZ BARBOSA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n9 - 2005.51.51.109330-1/01 FRANCISCO FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.\r\n\r\n10 - 2005.51.53.001799-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAFALDA FRAGA ORIENTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.003288-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EPHRAIN DOS SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.004206-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA DOS REIS PINTO (ADVOGADO: ISAQUE DEMANI MACHADO.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n13 - 2005.51.55.004208-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONSTANCIA DE ABREU RIBEIRO PINHEIRO (ADVOGADO: ISAQUE DEMANI MACHADO.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001565-1/01 MALCOLN ROBSON CANOVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIsto posto, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.004450-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GISELE RAMIRES PIRES NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.019954-9/01 MARLI PERES (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034186-0/01 ANTONIO CARLOS SOUZA ARANHA PIRES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004277-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e NEGO SEGUIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida em seus termos. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001404-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE FATIMA CORREIA LOPES (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 797604"
                            ],
                            "797605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.011608-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BATISTA PACHECO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000764-6/01 FLAVIO DE OLIVEIRA VEIGA (ADVOGADO: DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos os extratos atualizados vinculados às contas de FGTS da parte autora, PIS 1002735225-8\r\n\r\ncom código do estabelecimento é 5709000031778 e código do empregador 639627;\r\n\r\ncom código do estabelecimento 59960300025069 e código do empregador 373270.\r\n\r\nCom a informação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.076249-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x VALDECI JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça se os documentos referentes às contas vinculadas ao FGTS que juntou às fls. 34/48 referem-se à parte autora VALDECI JOSÉ RODRIGUES, cuja mãe é EURÍDICE VIEIRA DA SILVA, o nº do PIS é 10110637027.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia das folhas onde constem os contratos de trabalho e opção de FGTS, de todas as suas CTPS.\r\n\r\nPrazo sucessivo de 5 dias iniciando pela CEF.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.006929-8/01 joseane cristina de santana (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o extrato da conta vinculada da parte autora tendo como empregador a Prefeitura Municipal de São João de Meriti no período de 15/08/1984 a 10/08/1989 e, na oportunidade, esclareça sobre o parcelamento do débito daquela Prefeitura com a CEF e a individualização das contas, face a alegação da parte autora de que os valores encontram-se depositados em uma única conta sem a identificação dos beneficiários. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.022613-9/01 JACY DIAS DE MORAIS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 156: Aduz a parte autora, em síntese, que apesar de ter sido intimado via telegrama em 13/03/2009, não mais residia no endereço constante nos autos, pela reconsideração da decisão que entendeu intempestivo o recurso por ela interposto. \r\n\r\nCom base no §2º do artigo 19 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente conforme determina o artigo 1º da Lei 10.259/2001, é dever da parte comunicar ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o requerido.\r\n\r\nCumpra a secretaria as demais determinações da decisão de fls. 255.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001918-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ODETTE DOLORES DA SILVA GIANNINI (ADVOGADO: EMMANOEL MADEI MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se vista à CEF a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 131/146, em face do óbito da autora ODETTE DOLORES DA SILVA GIANNINI\r\n\r\n7 - 2007.51.53.000149-8/01 DAGMAR LOPES MILLER (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Intime-se a parte autora para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas junte aos autos a declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção do recurso.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000546-7/01 MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE LUNA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Fls. 80/84 - Dê-se vista às partes dos cálculos confeccionados pelo Contador Judicial pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para voto.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 797605"
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                        }
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 21/07/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 23/07/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.59.000433-5/01 BANCO BMG S.A. (ADVOGADO: CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE RESENDE - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.001435-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVINA GONCALVES DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: GABRIELLE LARA DE OLIVEIRA FLETCHER.) x DINAIA DA SILVA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.).\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000372-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERIANA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002880-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRENE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.).\r\n\r\n5 - 2008.51.51.058172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO LEITE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADARCI SOARES DE PINHO (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2002.51.62.000177-5/01 CAROLINA DE FIGUEIREDO ALVIM (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x CARMEM M DOS SANTOS FIGUEIREDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FILOMENA SIRUFO DI LUCA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034380-6/01 SILVINA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000885-0/01 GLORIA DA LUZ CUNHA DE CARVALHO (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039480-2/02 JUDITH GONCALVES BONINI (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039002-0/02 JERSONITA BRAGA PIRES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002330-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAQUES ESTEVES TIENNE (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n14 - 2005.51.51.015091-0/01 PEDRO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000385-4/01 MOACIR MOREIRA (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018746-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GRANJA CABRAL (ADVOGADO: SERGIO BAALBAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.).\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000423-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO: GABRIEL SILVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.019707-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA SILVA SANTOS.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.001049-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n20 - 2005.51.53.004194-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SILVA CAMPOS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.).\r\n\r\n21 - 2006.51.52.003385-1/01 IVONE CLARA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n22 - 2007.51.51.021857-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILDO SOUZA BARRETO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n23 - 2007.51.54.003110-4/01 ANTONIO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.).\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002803-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLADYS CORREA CASSIANO (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.).\r\n\r\n25 - 2006.51.57.001047-0/01 VALDEMAR CORREA DE CARVALHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SANTANA BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n27 - 2005.51.09.000501-2/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE RESENDE - SJRJ.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.069719-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE BARROS (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.).\r\n\r\n29 - 2003.51.51.022821-4/02 ENZO PALADINO (ADVOGADO: TERESA GONCALVES PALADINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n30 - 2007.51.55.004406-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LURDES DA SILVA ALVES (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.).\r\n\r\n31 - 2005.51.57.000014-9/01 MAURA CORREA MOREIRA (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805409-6/01 OSCAR ADRIANUS VAN DELDEN (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n33 - 2005.51.65.001053-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n34 - 2005.51.55.000407-1/01 FLORENTINA ERMELINDA ELLER LAMBLET (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n35 - 2005.51.53.003807-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUZIA DA ROCHA BASTOS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.).\r\n\r\n36 - 2005.51.66.001259-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENY MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.).\r\n\r\n37 - 2004.51.60.015437-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIANA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.).\r\n\r\n38 - 2006.51.62.000849-0/01 NILA BASTOS SOUZA (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.024433-6/01 AMERICA PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n40 - 2006.51.19.003626-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.).\r\n\r\n41 - 2006.51.51.026709-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADELIA SAPIR (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.).\r\n\r\n42 - 2006.51.65.000061-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MIQUELINA ULRICH TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.).\r\n\r\n43 - 2006.51.57.000777-0/01 BENEDITA CELIA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: ELIAS MARTINI GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n44 - 2006.51.65.000950-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FIRMIANO FRANCISCO DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.).\r\n\r\n45 - 2006.51.62.001161-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EROTIDES BARBAROTO ROCHA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.).\r\n\r\n46 - 2006.51.62.000903-2/01 BELSAILDE SILVA VERDAN (ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA CELLIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n47 - 2007.51.57.000991-5/01 IRENE ROSA DA COSTA FELICIANO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n48 - 2007.51.65.001310-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEMETRIO MANOEL GUIMARAES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n49 - 2007.51.53.003655-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON GOMES DA COSTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.).\r\n\r\n50 - 2007.51.53.000022-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEVERALDO MARQUES CARDOSO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.).\r\n\r\n51 - 2007.51.55.005044-2/01 JOICE CESAR PIRES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n52 - 2007.51.55.005071-5/01 ROSALEE PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: YVONNE FRANCO PARKES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2006.51.53.001650-3/01 MARIA JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2007.51.52.000912-9/01 ROSALINA MARIA DA COSTA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n55 - 2007.51.55.004882-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA IVONE DA SILVA GIGANTE (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.).\r\n\r\n56 - 2007.51.53.000965-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS GRACAS RIBEIRO HENRIQUES (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.).\r\n\r\n57 - 2006.51.64.002644-8/01 JOSE DAMIAO VERLY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n58 - 2005.51.54.003462-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA DARC GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: DILMA DOS SANTOS DUTRA.).\r\n\r\n59 - 2008.51.52.000296-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MARIO RAPAGNA.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.008917-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA FERREIRA FALCAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n61 - 2007.51.57.000574-0/01 THEREZA ERMELINDA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002325-9/01 JOAO BATISTA DA MOTA (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.004340-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE SANTIAGO ALMEIDA (ADVOGADO: GILBERTO CHAVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.).\r\n\r\n64 - 2007.51.67.003282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RENATO FARIAS DA ROSA (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n65 - 2007.51.67.003779-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: VALERIA MOTTA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n66 - 2007.51.67.004085-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERIANO DE MELO (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n67 - 2008.51.67.004099-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARTINS COSENDEY (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n68 - 2008.51.52.005150-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x IRMA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.).\r\n\r\n69 - 2007.51.68.006424-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x AMELIA ANDRADE DE FIGUEREDO (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.).\r\n\r\n70 - 2008.51.52.000495-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ANA LUCIA RAPOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n71 - 2008.51.52.001594-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x RIVA CONCEICAO BUARQUE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n72 - 2008.51.54.000422-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JAYME GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.).\r\n\r\n73 - 2007.51.54.002330-2/01 MANOEL DE AGUIAR LUCIO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x OS MESMOS.\r\n\r\n74 - 2007.51.65.001298-0/01 JULIO ANTONIO ALVES DA FONTE (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n75 - 2007.51.54.002691-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ELIANE EFIGENIA DE AVILA (ADVOGADO: ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.).\r\n\r\n76 - 2007.51.59.000488-1/01 NELSON BASTOS FARIAS (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x OS MESMOS.\r\n\r\nId: 797576"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061796-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COOP MISTA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, cancelo o leilão designado no presente feito e julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002809-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE, JULIANA HUANG, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Na petição de fls. 69, o executado impugna o valor da reavaliação realizada pelo Oficial de Justiça, constante de fls. 81, juntando, inclusive, parecer técnico elaborado por engenheiro agrônomo (fls. 70/76).\r\n\r\nTendo em vista que o Laudo Técnico foi realizado por profissional habilitado, portanto mais capacitado que o Oficial de Justiça para proceder à diligência, acolho o valor por ele apresentado, com base no art. 13, § 3º, da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nAssim sendo, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 20.08.08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 03.09.08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 91.0063698-3 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . O executado pugna pelo cancelamento dos leilões designados, haja vista a edição da Lei nº 11.941/09, que dispõe sobre nova forma de parcelamento, ao qual o devedor apenas ainda não aderiu em função da inexistência da pertinente regulamentação.\r\n\r\nO deferimento de parcelamento, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário já em fase de execução, compreende procedimento tipicamente administrativo, a ser realizado diretamente junto à autoridade fiscal, sem interferência do Poder Judiciário, ao menos nesta sede.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - COMPETENCIA DO EXEQUENTE.\r\n\r\n1 - O parcelamento de débito fiscal já em fase de execução deve ser processado administrativamente, cabendo ao exequente a emissão de guias e o controle dos pagamento, comunicando o fato ao juiz da execução para eventual suspensão do processo.\r\n\r\n2 - Agravo a que se nega provimento.” \r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG nº 9201266863/DF, DJ 6.2.1995)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO.\r\n\r\nO parcelamento, quando efetivamente deferido na via administrativa, suspende a execução. Mero pedido ainda não deferido (em tramitação) não é suficiente para suspender o feito”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 9604080717/RS, rel. Des. Fed. Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJ 9.7.19997)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO.\r\n\r\n- A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para enfrentar flagrantes nulidades e questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício.\r\n\r\n- Não compete ao Poder Judiciário intermediar proposta de parcelamento de débito entre as partes, sob pena de indevida intromissão na atividade administrativa.\r\n\r\n- Ademais, desejando obter o parcelamento do débito, o executado deverá dirigir-se diretamente ao exeqüente, o qual, em caso de formalização do acordo administrativo, poderá requerer ao Juízo a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, AG nº 20050401588393/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, DJ 3.5.206, sem grifos no original)\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPJ, CSSL, PIS E COFINS. ENCARGOS CUMULADOS VALIDAMENTE. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PARCELAMENTO. INDEVIDO. INSCRIÇÃO CADIN. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A cumulação de juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução.\r\n\r\n2. O percentual legalmente fixado para a multa moratória justifica-se pela natureza punitiva do encargo, não se equiparando, no tratamento jurídico, ao tributo - que, por conceito, não pode corresponder a sanção por ato ilícito -, ou a institutos aplicáveis em relações jurídicas de outra natureza (correção monetária, juros moratórios e multa moratória nas relações privadas - Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\n3. O limite de 12%, a título de juros (antiga redação do § 3º, do artigo 192, da CF), tem incidência prevista apenas para os contratos de crédito concedido no âmbito do sistema financeiro nacional, o que impede sua aplicação nas relações tributárias. Ademais, pendia a norma limitadora de regulamentação legal para produzir eficácia plena, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, permite que a lei ordinária fixe o percentual dos juros moratórios, os quais não se sujeitam à lei de usura, no que proíbe a capitalização dos juros, tendo em vista o princípio da especialidade da legislação. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da plena validade da Taxa SELIC, como encargo moratório fiscal, rejeitadas as impugnações deduzidas, pelo foco tanto constitucional como legal, inclusive a de retroatividade.\r\n\r\n4. O parcelamento somente deve ser concedido quando previsto em lei, não podendo a autoridade administrativa deferi-lo quando inexistente preceito legal que o regule, discriminando todos os requisitos necessários para sua concessão, isso decorre da obediência ao princípio da legalidade. Da mesma forma, indevida a autorização judicial do parcelamento, o que poderia configurar ofensa ao princípio de separação dos poderes.\r\n\r\n5. A propositura de ação anulatória, sem o depósito do valor questionado (artigo 38 da LEF), não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, pois, não impede o Fisco de promover a execução fiscal, nem impossibilita a inclusão no CADIN”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 200661000002346/SP, rel. Des. Fed. Roberto Jeuken, DJ 27.3.2008)\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD PARA OBTER INFORMAÇÕES EBLOQUEIO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO EXECUTADO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 185-A, CTN E ART. 655-A, DO CPC.\r\n\r\n1. Dispõe o art. 185-A, do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, que:Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.\r\n\r\n2. O art. 655-A, do CPC, inserido pela Lei nº 11.382/06, de aplicação subsidiária à Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a penhora de dinheiro, depósito ou aplicação financeira, a ser realizado pelo juiz, preferencialmente por meio eletrônico, a requerimento da exeqüente.\r\n\r\n3. A entrada em vigor de tal dispositivo legal não tornou obrigatória a constrição em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, através do Sistema BacenJud, mas tão somente veio a sedimentar prática já vinha sendo utilizada no âmbito da Justiça, desde que cumpridos os requisitos.\r\n\r\n4. A penhora on line, por se tratar de medida excepcional, deve ser autorizada somente quando a exeqüente comprovar que esgotou todos os meios à sua disposição para localizar o executado e bens de sua propriedade, passíveis de penhora, de modo a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\n5. No caso sub judice, trata-se de execução fiscal ajuizada em face de pessoa jurídica que, citada, não pagou o débito nem nomeou bens à constrição; determinada a penhora do faturamento da executada, certificou o Oficial de Justiça que deixou de cumprir tal determinação, pois o representante legal da executada, ora agravada, recusou-se a assumir o encargo de depositário e administrador do percentual do faturamento da empresa a ser penhorado, sob o argumento de que a executada encontrava-se prestes a formalizar o acordo para parcelamento do débito perante a Comissão de Valores Mobiliários (fls. 27).\r\n\r\n6. De outra parte, a petição de fls. 38/39 dá conta que tal parcelamento fora indeferido, tendo em vista a não observância do procedimento, sendo que a garantia exigida foi recusada pela agravada. Ato contínuo, o executado peticionou ao juízo originário aduzindo a formalização de novo parcelamento, garantido, desta vez, por carta de fiança.\r\n\r\n7. Porém, de acordo com o informado na contraminuta de fls. 122/129, mencionada carta de fiança não se presta a garantir integralmente o débito, sendo que o parcelamento ainda não havia sido deferido até aquela ocasião.\r\n\r\n8. Dessa forma, tenho que não restou configurada a suspensão da exigibilidade do crédito em questão, nos termos do art. 151, VI, do CTN, não bastando para tanto a simples formalização do pedido de parcelamento perante a autoridade administrativa. \r\n\r\n9. Por derradeiro, considerando que o agravante, citado, não pagou o débito ou nomeou bens à penhora, bem como que não logrou demonstrar que o débito exeqüendo encontra-se com a exigibilidade suspensa, em razão do parcelamento, e, não tendo sido localizados outros bens do devedor, nada obsta a utilização do sistema Bacenjud com o intuito de rastrear e bloquear ativos financeiros do executado, a fim de garantir a execução.\r\n\r\n10. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200803000089196/SP, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, DJ 6.10.2008)\r\n\r\nInclusive, após a designação de leilão, pode o pedido de parcelamento ser recusado pelo exequente, conforme se observa do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - LEILÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - REMIÇÃO DO BEM - ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR - REMIÇÃO À EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - PORTARIA MF 222/05 - CRITÉRIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1 - A intenção da agravante é remir o bem penhorado e fazê-lo por meio de pagamento parcelado.\r\n\r\n2 - O art. 787, caput, do CPC, arrola aqueles que tem legitimidade para remir o bem executado, quais sejam, o cônjuge, descendentes ou ascendentes do devedor. A medida visa ao resgate de bem constrito e vendido em hasta pública, como forma de mantê-lo no patrimônio da família do devedor. Nota-se que as pessoas indicadas no indigitado dispositivo divergem do devedor, embora sejam dele próximas.\r\n\r\n3 - A doutrina é uníssona, quando afirma a impossibilidade do executado em remir os bens constritos, assegurando-lhe somente a legitimidade para a remição à execução, pagando o valor total da dívida e acessórios, a qualquer momento, mas sempre antes da alienação ou da adjudicação do bem, nos termos do art.651, CPC\r\n\r\n4 - Assim temos que, se procurava a executada suspender o - segundo - leilão, através do recolhimento da primeira parcela do preço, buscava, então, a remição à execução, o que só lhe é facultada, com o pagamento integral da dívida (art. 651, CPC). Se, por outro lado, sua intenção era manter o imóvel constrito em seu patrimônio, através da remição do bem, também não poderá lograr sucesso, eis que o instituto só é permitido aos legitimados do art. 787, CPC.\r\n\r\n5 - Dessarte, não merecem acolhida as argumentações da devedora, ora agravante, na medida em que não lhe cabe o direito de remição do bem penhorado, por falta de legitimidade, e, tão pouco, lhe cabe a remição à execução, porquanto esta exige o pagamento integral do débito executado.\r\n\r\n6 - A Portaria MF nº 222/2005, que dispõe sobre o parcelamento simplificado de créditos da Fazenda Nacional, lastreado pela Lei nº 10.522/2002, fica a cargo da autoridade administrativa, a seu critério, a decisão acerca da possibilidade de parcelamento de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora, com leilão já designado, como no caso dos autos. Inexiste nos autos manifestação no sentido de deferimento do parcelamento pela autoridade.\r\n\r\n7 - Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AG nº 200603000407458/SP, rel. Des. Fed. Nery Júnior, DJ 16.1.2008)\r\n\r\nDe outra ponta, forçoso observar que o parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 expressamente estabelece a possibilidade de aporte do débito outrora parcelado segundo os sistemas antigos, disto se inferindo que, malgrado ainda não regulamentada a nova forma de parcelamento, poderiam os executados ter aderido a qualquer outra espécie (v.g. Lei nº 9.964/00; Lei nº 10.684/03; MP nº 303/06; art. 38, Lei nº 8.212/91; art. 10, Lei nº 10.522/02) - mesmo que tenham sido excluídos dos referidos programas e parcelamentos pretéritos - para, após, proceder à migração do parcelamento para o sistema da Lei nº 11.941/09.\r\n\r\nÉ o que se colhe do art. 1º do referido Diploma Legal:\r\n\r\nArt. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. \r\n\r\n§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI referidos no caput deste artigo”.\r\n\r\nNa espécie, inexistem, nestes autos, notícias de que o executado tenha aderido a qualquer outro parcelamento atualmente em vigor.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que a execução data de abril de 2002 (fls. 156), que a penhora se deu em agosto de 2008 (fls. 257), e que o primeiro leilão foi designado em março de 2009 (fls. 259/260), não há que se falar em suspensão do leilão designado para esta data, com fulcro em mera expectativa de fato, concernente a ulterior regulamentação de nova forma de parcelamento, seja por se cuidar de procedimento que interessa diretamente à seara administrativa, o que, à míngua de comunicação do exequente, não apresenta qualquer repercussão imediata no curso do executivo fiscal, seja porque o devedor, de toda sorte, em que pese não ter sido regulamentado o novo parcelamento, não lançou mão dos sistemas atualmente em vigor.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o requerido pelo executado, mantendo o leilão designado.\r\n\r\n4 - 99.0301145-8 IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE RAPHAEL QUEIROZ MARTINS REP/ P/MARI (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: EDMUNDO MAYERHOFER DE OLIVEIRA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Tendo em vista petição do leiloeiro de fl. 137, cancelo o leilão designado nestes autos.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.000703-5 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 91.0061889-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES.). . Tendo em vista o recebimento dos embargos de terceiro nº 2009.51.03.000716-2 com efeito suspensivo, referente a execução fiscal nº 91.0063724-6, suspendo os presentes autos e, em conseqüência, a realização do leilão em relação aos bens penhorados nos presentes autos. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n7 - 99.0300739-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista decisão do TRF-2ª Região (fls. 127/128) suspendendo o leilão designado nestes autos, comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.000465-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o recebimento dos embargos de terceiro nº 2009.51.03.000716-2 com efeito suspensivo, referente a execução fiscal nº 91.0063724-6, suspendo os presentes autos e, em conseqüência, a realização do leilão em relação aos bens penhorados nos presentes autos. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.000465-5 UNIAO FEDERAL x DEMETRIO CRESPO WAKED E OUTROS x WAKED & CIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Como a reunião de processos em execução fiscal, a teor do disposto no art. 28 da Lei 6830/80, é ordenada \"por conveniência da unidade da garantia da execução\", será objeto de leilão somente a fração penhorada nestes autos (constatação de fls. 114/115). Comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000307-2 FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: EDNA MARIA GUIMARAES DE MIRANDA.) x COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISAMAN (ADVOGADO: RICARDO MAFRA TREU.). . Tendo em vista informação do TRF 2ª Região, suspendendo o leilão, comunique-se ao leiloeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.000809-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CIA/ USINA CAMBAIBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . 1 - Fls. 74/86. INDEFIRO o requerido diante do ofício de fls. 60/62, que informa esgotamento do crédito disponível.\r\n\r\n2 - A CIA/ USINA CAMBAÍBA, às fls. 88/89, requer a suspensão do leilão designado para 30 de junho de 2009 até que seja regulamentada a Lei nº 11.941/09 (final do mês de julho do corrente) para que possa requerer novo parcelamento, nos termos previstos por este diploma legal.\r\n\r\nNo que concerne ao Princípio da Menor Onerosidade Possível, necessário se faz considerar que da lei (artigo 620, do CPC) extrai-se que o postulado se refere à menor onerosidade possível, ou seja, a forma menos onerosa entre as formas disponíveis, de sorte que se há uma forma menos onerosa, entre as possíveis, disponível no momento - o parcelamento em 60 meses - razão não há para que se suspenda o leilão designado até momento futuro e incerto, em que, em tese, se terá outra forma de quitação da dívida, quando regulamentada a lei.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a pleiteada suspensão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000831-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO.). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002045-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x M. MOTA. . Indefiro por ora o requerido na petição de fl. 54. Aguarde-se a realização do leilão.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2009.51.03.000716-2 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.052 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo embargado para contestar no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 91.0063724-6 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Tendo em vista o recebimento dos embargos de terceiro nº 2009.51.03.000716-2 com efeito suspensivo, suspendo a presente execução e, em conseqüência, a realização do leilão em relação aos bens penhorados nos presentes autos. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nApensem-se os autos dos supramencionados embargos a esta execução fiscal, procedendo à anotação de sua suspensão.\r\n\r\n16 - 98.0303304-2 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, LANA CRISTINA GOMES MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . A CIA/ USINA CAMBAÍBA, às fls. 150/151, requer a suspensão do leilão designado para 30 de junho de 2009 até que seja regulamentada a Lei nº 11.941/09 (final do mês de julho do corrente) para que possa requerer novo parcelamento, nos termos previstos por este diploma legal.\r\n\r\nNo que concerne ao Princípio da Menor Onerosidade Possível, necessário se faz considerar que da lei (artigo 620, do CPC) extrai-se que o postulado se refere à menor onerosidade possível, ou seja, a forma menos onerosa entre as formas disponíveis, de sorte que se há uma forma menos onerosa, entre as possíveis, disponível no momento - o parcelamento em 60 meses - razão não há para que se suspenda o leilão designado até momento futuro e incerto, em que, em tese, se terá outra forma de quitação da dívida, quando regulamentada a lei.\r\n\r\nPor estas razões, INDEFIRO a pleiteada suspensão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 797699"
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Tendo em vista o caráter provisório do exame da admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal, recebo o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROQUE SANTOS FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SANTOS JUNIOR.) x BANCO ITAU S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO BRAGA SMARZARO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão obstante, intime-se o segundo réu para que, no mesmo prazo, apresente diretamente na secretaria deste juizado, o original do contrato nº CC0017106942, através do qual a parte autora teria firmado o empréstimo questionado, ante a necessidade de futuro exame grafotécnico. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002299-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUZIA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se, por 20 dias, a vinda das informações solicitadas pela União ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem resposta, oficie-se diretamente ao Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas, no Comando Militar do Leste, para, no mesmo prazo, prestar as informações pertinentes à demanda da autora. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR VENTURA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e o documento de que inexiste valor em sua conta vinculada ao FGTS apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.68.003171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALUSTIANO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e o documento de que inexiste valor em sua conta vinculada ao FGTS apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.68.003289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS MACHADO MENDONÇA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO.\r\n\r\nInstada à emendar a inicial, uma vez que indicara no pólo passivo da presente demanda a Marinha do Brasil, a parte autora persiste no erro, apontando desta feita o “Ministério da Marinha do Brasil”. \r\n\r\nOcorre que o referido ministério é um ente desprovido de personalidade jurídica própria, sem capacidade para ser parte nesta ação. Nesse sentido dispõe o saudoso Hely Lopes Meirelles: \r\n\r\n\"Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, CUJA ATUAÇÃO É IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA A QUE PERTENCEM.\"(grifo nosso).\r\n\r\n\"Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações, para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA NEM VONTADE PRÓPRIA,... Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento.\"(grifo nosso). (Direito Administrativo Brasileiro, 20a. edição, 1995, Ed. Malheiros, págs. 63 e 64). \r\n\r\nAssim, não tendo atendido de forma adequada o despacho de fl. 16, a solução que se afiguraria tecnicamente viável ao caso, seria o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 284, § único c/c artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEntretanto, em homenagem aos princípios de informalidade, celeridade e economia processual, norteadores dos juizados especiais, deixo de extinguir o processo e determino, de ofício, que figure no pólo passivo da demanda como terceira ré, que já fora autuada pela SEDIS como tal, sendo desnecessária remessa a distribuição para tal providência.\r\n\r\nCumpra a parte autora, em derradeiros 5 (cinco) dias, as demais determinações do despacho de fl. 16.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.68.003970-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE POUZADA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nForneça a parte autora a procuração outorgando poderes ao advogado subscritor da inicial, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que apresente, os extratos referentes a conta do FGTS do período trabalhado na Empresa Sano S/A Indústria e Comércio, de 12/03/1979 a 08/09/1998.\r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.003974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE BARBOSA SOBRINHO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos feitos nº 2009.51.51.001449-6 e n167 2003.51.60.023115-9, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO LOPES MORAES (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não cumpriu integralmente o despacho de fl. 145, providencie a mesma, em 10 (dez) dias, a juntada do documento, regularizando sua representação processual.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2005.51.68.004968-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL SOARES LOPES (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiênica para o dia 09 de julho de 2009, às 14:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.51.053359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DE AZEVEDO ALVES (ADVOGADO: UBIRACI BENICIO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o Ministério Público Federal para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES BRITO DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 124.937.350-3, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 01/02/2008, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez acrescida de 25%, a partir de 04/07/2008 (art. 45, da Lei 8.213/1991), data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS-DC para que inclua no Termo de Autuação, a Srª. CLAUDIA CRISTINA VIEIRA (fls. 78/83) como representante do autor, conforme parecer do MPF de fls. 72/75.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA ANTONIA DOS REIS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e havendo notícia do cumprimento da tutela, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003737-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA COUTINHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 121. Defiro novo exame pericial\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/07/2009, às 13:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004467-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACIEL (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como, o Ministério Público Federal, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 52. Defiro novo exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/07/2009, às 14 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.006137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CHAVES DE BARROS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFls. 54/55. Defiro novo exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/07/2009, às 14:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.006876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR FERNANDES LOPES FILHO (ADVOGADO: ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFl. 40. Defiro novo exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 17/07/2009, às 15 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nVista às partes do processo concessório juntado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSIMAR MARIA (ADVOGADO: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA, WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiênica para o dia 09 de julho de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.68.000181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 01/09/2009, às 10:00 horas, na sede deste Juízo com a Dra. Márcia Guanabara Montez, localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.000407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que o benefício da parte autora encontra-se ativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, que se manifeste sobre os documentos juntado à fl. 36, tendo em vista que o benefício requerido na inicial encontra-se ativo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.000732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR JOSE DE MORAIS GOMES (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 09 de julho de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência da data ora designada, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.001215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.001323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA PEDRO IRMÃO SANTOS (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.001348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIO DO NASCIMENTO SANT ANNA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.001368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES ROCHA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001378-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ARANTES DA FONTE (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.002731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA SILVA MATHIAS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO autor do presente feito veio a falecer no curso da ação, tendo a companheira requerido sua habilitação, conforme fl. 45 e seguintes.\r\n\r\nNos termos do art. 112 da Lei 8.213/91 o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 1.037 e 1.060, do CPC).\r\n\r\nSuspendo o curso do processo por trinta dias, para que a habilitanda comprove sua condição de sucessora do autor, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, devendo ainda apresentar a certidão de nascimento do menor mencionado na certidão de óbito de fl. 49. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação a habilitação se dará na forma dos artigos 12, inciso V, 43 e 1060, inciso I, todos do CPC, uma vez que o \"de cujus\" deixou outros sucessores (fl. 49).\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.68.003086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENYFER VITORIA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, dê-se vistas ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.003505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA IRENE (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do advogado, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº. 129.700 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, Sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 27/07/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.003550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARRETO REZENDE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dra. Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dr. Mônica Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 28/07/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.003574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Claudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 24/08/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.003583-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EUDES CAVALCANTE SOUSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e declaração de fl. 13 e o constante de fl. 21 e 24, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração firmada pelo mesmo.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará o remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.003634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ROCHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.003649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOESIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado gerado por empresa concessionária de serviço público com exibição da data de emissão e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.003657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA COSTA DIAS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado gerado por empresa concessionária de serviço público com exibição da data de emissão e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.003700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção, no mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer sobre o pedido de gratuidade de justiça, apresentando devida declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que no mesmo prazo acima descrito, regularize a sua representação processual.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.003716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA RIBEIRO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: BRUNO CESAR LOPES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e na declaração de fl. 8 e o constante de fls. 13 e 21, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto a patrona da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.003727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BENTO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, ou declaração de residência firmada pela parte autora, tendo em vista que o documento de fl. 09 consta pessoa adversa ao processo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.003733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMAR ESTEVAN (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista que a procuração acostada aos autos não consta poderes específicos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.003737-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRegularize a parte autora a sua representação processual apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, instrumento de procuração.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.003742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADWILSON ADRIANO ANDRE (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES, MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, ou decla ração firmada pelo autor, sob as penas da lei, constando o endereço completo de residência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO GOMES LUNA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho em inspeção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.68.007410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICIOMAR POMPILIO PESSOA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que consta nos autos sentença transitada em julgado às fls. 58/59, encontra-se a matéria preclusa.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 797255"
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Tendo em vista a petição do douto perito, reagendo nova data para o Dr. Lindembergue Bragança - CRM nº 52.2655-3, o dia 24/07/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\n2 E determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Felipe Schmidt - CRM nº 52.77005-1, especializado em NEUROLOGIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. Designo o dia 14/08/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntimem-se os peritos médicos ficando cientes de que deverão apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverão, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS às fls. 34/35, às perguntas do Juízo à fl. 43, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004524-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls.92/94. Expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA, CINTIA LEITE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000282-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl.18.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTrata-se de demanda em que os filhos requerem a condenação da CEF, para aplicar diversos índices expurgados na conta de fundo de garantia da falecida mãe(certidão de óbito fls.15), e, ainda desbloqueio de conta fundiária para levantamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2009.51.68.002183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.68.002183-9\r\n\r\nAUTOR: DARCY NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por DARCY NUNES DO NASCIMENTO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a indenizar a parte autora a título de danos materiais e morais. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais e o comprovante de residência atualizado, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.68.003188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003188-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nPreliminarmente, à SEDIS-DC para proceder a exclusão da UNIÃO FEDERAL do pólo passivo, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado, na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, assim como, cópia legível do documento de identidade.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007404-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA HELENA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.68.005523-3\r\n\r\nAUTOR: ROMILDA HELENA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROMILDA HELENA ROCHA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação do Réu a revisar a RMI do benefício previdenciário da parte autora. Requer, ainda, que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimada a trazer aos autos o fundamento da revisão da RMI de seu benefício previdenciário, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDesta forma, verifico que a petição inicial não atende ao disposto no artigo 283, do Código de Processo Civil, vez que não restou instruída com documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.68.006290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DAS NEVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006290-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.\r\n\r\nSem manifestação contrária, expeça-se RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JEAN SANTOS CASTELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.10.001020-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Em tempo - Remetam-se os presentes autos à SEDIS para alterar o Termo de Retificação, fazendo constar o nome do patrono Dr. Anderson de Sousa Brasileiro - OAB/RJ nº 108.651, em substituição ao patrono Jean Santos Castelo - OAB/RJ nº 122.960, conforme instrumento procuratório à fl. 25.\r\n\r\n2. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/07/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS às fls. 68/69, às perguntas do Juízo à fl. 83 e aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente. \r\n\r\n3. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.51.053201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.51.053201-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL NAPOLEAO CAMPELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001088-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.002925-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MENEGUCI DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA GOMES, ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002925-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, em seu regular efeito.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIA LUIZA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.003034-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA DE FARIA SANTANA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003086-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços. \r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV da multa fixada à fl. 43, pelo descumprimento do despacho. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003458-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003458-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 20/07/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003498-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003498-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se RPV no valor fornecido à fl. 54.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003732-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003732-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 20/07/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE ALMEIDA GALDINO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004099-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3.\r\n\r\nDesigno o dia 20/07/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS às fls. 41/42 e às perguntas do Juízo à fl. 50. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004739-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004739-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro, determino a realização de prova pericial, com a perita judicial nomeada, Dra. Cláudia Teixeira de Araújo, CRM nº 5254794-9, especializada em Neurologia. \r\n\r\nDesigno o dia 24/08/2009 às 16:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder à pergunta do Juízo e aos quesitos do INSS, ambos às fls. 28/29.\r\n\r\n2. Apresentado o laudo,intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pela Sra. Perita, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004828-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 20/07/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004856-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004856-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição retro do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 13/07/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.005217-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNETE MARIA SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.005314-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Fls. 50/51 - verifico que a autora se justificou quanto ao não comparecimento à perícia agendada à fl. 47, motivo esse que determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia. \r\n\r\nDesigno o dia 20/07/2009 às 18:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do INSS à fl. 40, às perguntas do Juízo à fl. 47. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005395-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SILVA PAIVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005395-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PRIMO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005396-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELMA ALBINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005828-7\r\n\r\nAUTOR: NOELMA ALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCIO SOLTER \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NOELMA ALBINO DOS SANTOS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer ainda a gratuidade de justiça.\r\n\r\nMister analisar o contorno dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.\r\n\r\nO auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício e é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.\r\n\r\nÉ devido ao segurado empregado a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.\r\n\r\nO benefício em tela cessa, portanto, quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, a aposentadoria por invalidez é benefício decorrente da incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa, podendo ser precedida ou não de auxílio-doença. Confira-se o texto legal:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”( Lei n.º 8.213/1991)\r\n\r\nNota-se, portanto, que a prova pericial, que conclui pela capacidade ou não da parte autora, é imprescindível para a solução do caso ora em exame.\r\n\r\nQuanto ao ônus da prova, estabelece, in verbis, o art. 333 do CPC:\r\n\r\n“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:\r\n\r\nI - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.”\r\n\r\nVale ainda lembrar a lição de Alexandre Câmara acerca do tema: \r\n\r\n“... nos termos do art. 333 do vigente Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ... Entende-se por fato constitutivo aquele que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo (res in iudicium deducta). \r\n\r\n... a inexistência de prova sobre o fato constitutivo levará à improcedência do pedido.”\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se que a parte autora faltou à perícia marcada, não tendo prestado qualquer esclarecimento, conforme a certidão de fl. 40. \r\n\r\nDestarte, sendo a incapacidade para exercer atividade remunerada fato constitutivo do direito da autora, o ônus de prová-lo era seu. Deveria esta ter comparecido à perícia para que a prova, essencial à apreciação do pedido formulado, fosse produzida. \r\n\r\nDiante desta constatação, não há como entender pela procedência do pedido, em face da inexistência de comprovação dos fatos alegados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de provas sobre o fato constitutivo do direito da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.006450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DA SILVA XIMENES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006450-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.006584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO MARIANO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006584-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.006726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA CONCEIÇÃO PEREIRA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006726-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.006738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES GOMES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006738-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.006759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RAMOS DE SANTANA (ADVOGADO: ANDRESSA BRASIL DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.006759-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a petição (fl. 49) do douto perito, determino a realização de prova pericial, com o perito judicial nomeado, Dr. Lindembergue Bragança, CRM nº 52.26553, especializado em Psiquiatria.\r\n\r\n2. Designo o dia 20/07/2009 às 15:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.006763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006763-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONTEIRO (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006780-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS MONTEIRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006849-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006869-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006869-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006918-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DA CRUZ FERNANDES (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006949-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006977-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE ALCANTARA PINTO (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.006977-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007022-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007057-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.007081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007081-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.007100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS CESARIO NETO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007100-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.007170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA MAGALHAES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007170-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007271-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007290-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007292-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Jorge Feres Succar Neto, CRM nº 52292093, especializado em Otorrinolaringologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 15/07/2009 às 09:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Manoel Teles, nº 113 - Sala nº 512 - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da autora à fl. 07, aos quesitos do INSS às fls. 31/32 e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007367-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.007382-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e ou manifestação sobre o LAUDO MÉDICO PERICIAL, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.007396-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, CRM nº 52-773930, especializada em Ortopedia/Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode a Sra Perita ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode a Sra Perita ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, a Sra Perita qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode a Sra Perita afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000208-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Mônica Almeida Venieres, CRM nº 52520531, especializada em Oftalmologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 11:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode a Sra. Perita ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000226-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Francisco Valente - Cremerj nº 52.13435-0 - especializado em Ortopedia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 14/08/2009 às 09:10 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, 2º Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder conforme os períodos de: 16/06/2005 à 08/11/2005 e 01/08/2007 à 19/04/2008 às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS estes depositados, bem como aos quesitos da autora, caso a mesma os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada era portadora de alguma doença ou lesão nos períodos de : 16/06/2005 à 08/11/2005 e 01/08/2007 à 19/04/2008? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarretou incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta foi irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, (nas épocas acima) atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nPeríodos de : 16/06/2005 à 08/11/2005 e 01/08/2007 à 19/04/2008? \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000260-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 13:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS às fls. 38/39, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAIO FELIPE SANTOS DANTAS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000356-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, CRM nº 5238710-3, especializado em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/07/2009 às 17:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Av. Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 45, como também aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente. \r\n\r\nPergunta do Juízo: \r\n\r\na) O periciado se encontra incapacitado para os atos da vida independente e para o trabalho? \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3. Após dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RENATO DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000415-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/07/2009 às 17:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente, aos quesitos do INSS às fls. 39 e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES BARROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.000433-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro, por 20 (vinte) dias, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA FERREIRA PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000609-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/07/2009 às 16:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora às fl.30, aos quesitos do INSS às fls 37/38 e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOGIVAL LOPES SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000766-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Jorge Feres Succar Neto, CRM nº 52292093, especializado em Otorrinolaringologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 15/07/2009 às 09:40 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Manoel Teles, nº 113 - Sala nº 512 - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que o autor está representado por advogado. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS, estes depositados e aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nc) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000978-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE JORGE (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.000978-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Jorge Feres Succar Neto, CRM nº 52292093, especializado em Otorrinolaringologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 15/07/2009 às 09:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Manoel Teles, nº 113 - Sala nº 512 - Centro - Duque de Caxias-RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. O autor deve ser intimado também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder e aos quesitos do INSS à fl. 94, aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde do autor, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE CONCEIÇÃO CANDEIAS GONÇALVES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001149-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. LINDEMBERGUE BRAGANÇA CRM nº 522655-3, especializado em PSIQUIATRIA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 24/07/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às perguntas do Juízo, aos quesitos do INSS à fl. 51, bem como aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO CANDIDO CAROLINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001173-1\r\n\r\nNomeio o(a) Dr(a). Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº 129.700, da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à distribuição para cadastrar o(a) Advogado(a).\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se, eletronicamente, os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através da distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR FRAGA SANTANA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001181-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/07/2009 às 14:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogada. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora, caso a mesma os apresente, às perguntas do Juízo e aos quesitos do INSS às fls. 34/35. \r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) A periciada é portadora de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DA COSTA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001242-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, CRM nº 52-773930, especializada em Ortopedia/Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 10:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001299-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001299-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/07/2009 às 15:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. \r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora à fl. 21, aos quesitos do INSS às fls. 29/30 e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001509-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, CRM nº 52-773930, especializada em Ortopedia/Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 10:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES BERNARDES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001600-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, CRM nº 52-773930, especializada em Ortopedia/Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 11:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SANTOS PRADO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001601-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, CRM nº 52-773930, especializada em Ortopedia/Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 11:30 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER LIMA BARBOZA (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001612-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perita judicial a Dra. Aline Szklarz, CRM nº 52-773930, especializada em Ortopedia/Clínica Médica, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 16/07/2009 às 13:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Figueiredo Magalhães, 219 - Sala 208 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a perita médica ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readap tação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitação clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividade cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApresentado o laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.001865-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n3.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.002170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENALDO PAIANI NOGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002170-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas - CRM nº 52-38710-3, especializado em Clínica Médica, Cardiologia e Endocrinologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 20/07/2009 às 14:00 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Avenida Dr. Manoel Teles, nº 113 - sala 207 - Galeria Alvarenga - Centro-Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias,bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se o perito médico ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder aos quesitos da parte autora às fl.37, aos quesitos do INSS às fls 43/44 e às perguntas do Juízo.\r\n\r\nPerguntas do Juízo: \r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença ou lesão? \r\n\r\nb) Em caso afirmativo, essa doença ou lesão acarreta incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? \r\n\r\nc) Em caso de incapacidade, esta é irreversível ou insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de atividade laborativa, caso seja reversível, qual o tempo estimado? \r\n\r\nd) Havendo incapacidade, é possível determinar a data de seu início? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmação. \r\n\r\ne) Descrever resumidamente o estado de saúde da parte autora, atentando para a repercussão deste na sua capacidade de levar vida independente, em condições de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitações. \r\n\r\n2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Em não havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.002831-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERIONIZIA DA SILVA SUTTER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002831-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.002882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002882-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.002906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO ABILIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002906-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.002908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002908-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor até o advento da aposentadoria. No mesmo prazo, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls. 13, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.002932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR VALERIO FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo:2009.51.68.002932-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.002955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA COSTA RAQUEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002955-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003 (art. 71, caput), tendo em vista o fato de a parte autora ter mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado e legível( luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.002963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE DE CARVALHO BALEIXO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.002963-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça (art. 4º da Lei nº 1.060/1950).\r\n\r\nVersando o feito sobre questão exclusivamente de direito, deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, de que, eventualmente, disponha, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERVAL DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003023-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.003139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.003139-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento que comprove os salários de contribuição utilizados no cálculo do auxílio doença, assim como todos os salários de contribuição vertidos pelo autor de julho/1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.003310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HALLAN CELESTE TRIANON DE ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003310-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.003315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003315-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.003317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003317-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.003321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL SALES (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003321-0 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ nº 83.858 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.003329-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA AVILA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003329-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade processual no andamento do feito, tendo em vista a parte autora possuir mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.003336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003336-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.003347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PAULA LOPES (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003347-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.003349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO QUEROZ MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003349-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.003355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003355-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950), bem como o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Aline Kelly de Moura Chicrala, OAB/RJ nº 126.420 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n3. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.003368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVANI DANTAS (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003368-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.003392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOICE GARCIA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003392-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.003404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTIM PASSOS SILVA (ADVOGADO: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003404-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.003406-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003406-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida . \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.003435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA GERALDA SOARES (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003435-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida , bem como a prioridade processual no andamento do feito, tendo em vista a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.003442-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003442-1 \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.003445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA TEIXEIRA DE SANTANA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003445-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.003447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBEIRO DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003447-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nNomeio a/o Dr(a). Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Federal, como defensor(a) dativo(a) da parte autora.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.003500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO TEIXEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003500-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.003514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARCELINO (ADVOGADO: JULIANA RAMALHO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003514-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 4º da Lei nº 1.060/1950). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\n3. Cumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.003686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO WILSON CIDADE REZENDE (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.003686-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. \r\n\r\nDeve, ainda o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de auxílio doença/ aposentadoria por invalidez da parte autora, bem como as telas do Plenus e do Cnis.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2007.51.51.092103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA CAMPOS GONÇALVES DE SANT ANNA (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092103-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5(cinco) dias, cumpra integralmente o despacho de fl.65.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2007.51.68.001752-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA MARIA GOMES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001752-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10(dez) dias, apresente junto à CEF os documentos que possibilitem o saque. \r\n\r\nApós, sem manifestação contrária, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.002337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CASANOVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002337-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n102 - 2006.51.68.002853-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CRISTINA TRINDADE DA SILVA TORRES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Processo nº 2006.51.68.002853-5\r\n\r\nAUTOR: LUZIA CRISTINA TRINDADE DA SILVA TORRES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nIntime-se o(a) RÉU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), para que no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o(a) acórdão/sentença, informando a este Juízo as diferenças apuradas administrativamente.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, após, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINHEIRO (ADVOGADO: MARINETE CARDOSO MARMO, MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.001667-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o documento que comprove todos os salários de contribuição vertidos pelo autor do mês julho de 1994 até o advento da aposentadoria.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 797626"
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 01/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.001448-0 GUIDO LUIZ ALVES TRAMONT (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.002206-2 AYMORE ALVES (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a Turma Recursal julgou extinto o processo sem resolução do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.004162-7 ALEX SANDRO BARBOSA DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . 1. Trata-se de impugnação da União aos cálculos de fls. 177/183 elaborados de acordo com os parâmetros fixados pelo acórdão de fls. 99/101 tendo por fundamento o disposto no artigo 741, inciso II, parágrafo único do Código de Processo Civil, com o objetivo de ser reconhecido o excesso na execução pela inexigibilidade dos juros de mora a base de 12% ao ano, em virtude do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade da .\r\n\r\n2. No tocante ao mecanismo de controle de constitucionalidade, entendo que a impugnação ao título judicial definitivo deve observar os ditames previstos no ordenamento processual, o qual deve estabelecer claramente as hipóteses que autorizam a desconstituição da coisa julgada material. Nesse passo, considero que a utilização do mencionado artigo, quando a decisão que declarou a inconstitucionalidade tiver sido proferida pelo STF em controle difuso, não se mostra plausível tecnicamente, hipótese na qual incumbe ao representante judicial da parte interessada interpor o recurso cabível para levar a questão ao STF.\r\n\r\n3. Ademais, a ré teve a possibilidade de entrar com todos os recursos disponíveis, ou até mesmo com um pedido de reconsideração do decisum diante de uma hipótese de erro material não vislumbrado pelo órgão jurisdicional. Assim não procedeu. Deve, portanto, cumprir a decisão e não mais discuti-la, uma vez que qualquer alegação mostrar-se-ia insubsistente. \r\n\r\n4. Ante o exposto, a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\n5. Intime-se a União do Relatório de Cálculos com a atualização do valor da condenação. \r\n\r\n6. Oportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.016580-8 SONIA MARIA CARVALHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: NILTON DA SILVA RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o pagamento dos honorários de sucumbência determinados pelo acórdão de fls. 326/328, através de DARF, sob o código 2864, como informado pelo réu à fl. 338 (verso), cuja comprovação deverá ser trazida aos autos. \r\n\r\nCom a notícia do pagamento, dê-se vista à PFN. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.52.001308-9 PAULO ROBERTO GROETAERS VIANA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO STABILE FORTES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Tendo em vista a anuência do patrono da parte autora sobre a restituição dos valores pagos a maior a título de condenação em honorários de sucumbência, consignada na petição de fl. 333 e o valor de R$ 198,16 devido à Fazenda Nacional, apurado pela Contadoria Judicial (fl. 339), intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize a restituição através de DARF, sob o código 3607, como informado pelo réu às fls. 346/347, cuja comprovação deverá ser trazida aos autos.\r\n\r\nCom a notícia do pagamento, dê-se vista à PFN. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006036-8 DALMO KLAPPOTH DE MORAIS (ADVOGADO: GILBERTO CURI GOMES E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Tendo em vista que a Turma Recursal julgou extinto o processo sem resolução do mérito, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.000129-1 PAULO DE MORAIS SARMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a União do óbito da parte autora (fls. 193/194).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000657-4 KLEBER DIAS ANTUNES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias requerido pela parte autora para a apresentação das informações determinadas no despacho de fl. 156. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003049-7 HIDENORI SATO (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Na medida em que a Portaria Incra nº 564, de 30 de dezembro de 2005, não se mostra suficiente a esclarecer a realização de procedimentos administrativos para a avaliação de desempenho dos servidores ativos, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove se os servidores ativos em situação análoga à da parte autora foram submetidas à avaliação de desempenho, mediante apresentação de documento próprio, ou, na impossibilidade, apresente a planilha dos valores em atraso, bem como traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença (fls. 52/54), sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001262-1 ORAIDE FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001265-7 GILVA MORAES DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . I - Na medida que cumprida a obrigação de fazer (fls. 106/107), não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\nII - Analisando os autos, verifica-se pela planilha de fl. 81 que deu ensejo a expedição da RPV, que os cálculos foram efetuados até o mês de junho de 2008 e a implantação da gratificação devida à parte autora somente ocorreu em abril de 2009, com o pagamento administrativo em maio de 2009 dos meses de janeiro a março/2009, como informado às fls. 106/109.\r\n\r\nNesse contexto, remetam-se os autos a contadoria judicial para que elabore as contas das diferenças referentes às parcelas posteriores aos cálculos até o acerto administrativo (julho a dezembro /2008), em atenção ao valor total informado à fl. 109.\r\n\r\nOportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001413-7 SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO (ADVOGADO: SILVIA SARDENBERG CAMPISTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, expeça-se RPV .\r\n\r\n13 - 2007.51.52.003417-3 ANTONIO FERNANDO SILVARES CORREA (ADVOGADO: WANDER SILVA MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ, SEM ADVOGADO.). . Reitere-se a intimação à parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, forneça o endereço da AAABB, a fim de possibilitar a sua citação, uma vez que negativa a diligência realizada no endereço anteriormente informado (fl. 133).\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004867-6 ANIZETH ANGELO (ADVOGADO: MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da implantação da gratificação de desempenho e do pagamento dos valores em atraso referente aos meses de 15/05/2008 a 01/01/2009. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.005097-0 FELIPPE ANTONIO NADER (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES NADER.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005157-2 JUPIRA MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . A decisão da Turma Recursal reformou a sentença de fls. julgando procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados às fls. 116/119, intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se tem algo a requerer. Na mesma oportunidade, traga a ré a planilha dos valores em atraso no período de outubro/2007 a fevereiro/2008, referente as parcelas posteriores aos cálculos (fls.90/91) até a data da substituição da gratificação percebida pela parte autora, ocorrida em março/2008.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005165-1 CATARINA XAVIER DA COSTA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Trata-se de ação em que a parte autora, servidor inativo, pleiteia o pagamento de Gratificação de Desempenho de forma idêntica à concedida aos servidores em atividade.\r\n\r\nTransitado em julgado decisum julgando procedente o pedido, condenando o réu à incorporação da gratificação, bem como ao pagamento dos atrasados.\r\n\r\nPelo exame dos processos relativos à referida matéria, verifica-se que, intimado a implantar a gratificação, o INSS mantém-se silente ou apresenta as mais diversas razões para o não cumprimento dos comandos judiciais, a saber, que a satisfação da obrigação de fazer envolve complexo procedimento de atribuição do Ministério da Previdência Social em Brasília; que a impossibilidade é decorrente da nova estrutura remuneratória prevista na Lei nº 11.784/08, artigos 39 e 40; ora a necessidade de liberação orçamentária pelo Ministério do Planejamento; ou, ainda, dificuldades em virtude da edição da medida provisória 441, todas elas configurando, em síntese, embargo ao cumprimento de decisão transitada em julgado, autorizadoras, portanto, de cominação de multa pessoal, na forma prevista no parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObserva-se, claramente, neste caso, o total desrespeito à garantia da duração razoável do processo por parte da autarquia, uma vez que é de conhecimento notório que todas as Gerências Executivas do INSS espalhadas pelo Brasil, incluindo a de Niterói, receberam determinações para criarem as denominadas “Agências de Atendimento a Demandas Judiciais” - para implantação de decisões judiciais relacionadas somente a benefícios previdenciários - o que não ocorre com as demandas envolvendo servidores do INSS, ou seja, tais decisões dependem de um trâmite administrativo que acarreta ineficiência, na medida em que tais demandas passam pela Regional da Área, seguem para a Regional de BH e acabam na Diretoria de Recursos Humanos do INSS em Brasília/DF, com notícias de que ainda devem seguir destino para o Ministério do Planejamento.\r\n\r\nConsiderando que a multa determinada no despacho retro já atingiu o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), dê-se vista à parte ré, para que, no prazo de 5 dias, esclareça se cumpriu a obrigação de fazer. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de cominação de nova multa. \r\n\r\nIntime-se o INSS e o Gerente Executivo do INSS em Niterói.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005219-9 NILCE BARBOSA CAMARINHA (ADVOGADO: MARCELLO BARBOSA CAMARINHA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.005832-3 MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Na medida que cumprida a obrigação de fazer (fls. 95/98), não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\n2. Analisando os autos, verifica-se pela planilha de fl. 71 que deu ensejo a expedição da RPV, que os cálculos foram efetuados até o mês de julho de 2007 e a implantação da gratificação devida à parte autora somente ocorreu em outubro de 2008, como informado pelo réu às fls. 96/97. \r\n\r\nNesse contexto, remetam-se os autos a contadoria judicial para que elabore as contas das diferenças referentes às parcelas posteriores aos cálculos (agosto/2007 a setembro/2008), em atenção ao valor da diferença relativa à gratificação recebida pela parte autora indicada às fls. 71 e 97 (R$ 206,40). \r\n\r\n3. Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005931-5 ELEIR GUILLE DE CANOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001606/2009 FOLHA 25/28 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.006403-7 ROOZEFILDS SCHMIDT BROSS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.006479-7 ZULEIKA ROCHA GARCEZ (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.52.014052-6 LUA DE ANDRADE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BOTELHO DE AMORIM MACHADO, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 436/446) relativos aos atrasados, na ordem de R$ 184.889,66, apurado em setembro/2008, e na medida em que, no mesmo mês, foi repassado à FUNCEF o montante de R$ 24.900,00, como informado pelo réu à fl. 475, os valores remanescentes devidos às autoras somam R$ 159.989,66, que atualizados na presente data alcançam o montante de R$ 180.460,28, de acordo com o relatório de cálculos, extraído do Sistema de Atualização de Valores - SAV (fl. 477), sendo devido a cada uma das autoras o valor de R$ 90.230,14 em junho de 2009. \r\n\r\nAnte o exposto, expeçam-se os precatórios. Após, intime-se o INSS.\r\n\r\nOportunamente, suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.016785-4 ESPOLIO DE DAHISSE DA SILVA MENDONCA REP/ P/ TELMA REZENDE FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação da nova RMI. \r\n\r\nOs autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.017428-7 MARIA DA GLORIA PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . \r\n\r\nPROCESSO N º 2003.5152017428-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA PEREIRA DE SOUSA \r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação aventada pelas partes, designo o dia 20/07/2009, às 16:00 horas, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2004.51.52.003439-1 MARIA NELY RAMOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, requerido pela parte autora, a fim de que se manifeste sobre o pagamento administrativo dos atrasados decorrentes do restabelecimento do benefício, informados pelo réu às fls. 172/176. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.004985-3 ALMIR DA SILVA (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . O valor apurado pelo réu, em JUNHO/2009, nos cálculos relativos aos atrasados (fls. 106/107), atingiu o montante de R$ 29.625,75. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 29.625,75 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 27.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001508-3 GERALDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2009 FOLHA 28/29 . Ante o exposto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inc. II, do CPC, por reconhecimento do pedido pelo réu, no que tange à condenação do INSS a revisão do benefício previdenciário, com renda mensal inicial revista de R$ 1.971,96, haja vista o reconhecimento do vínculo empregatício na empresa B. F. Goodrich, de 03/03/1965 a 5/03/1968, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, para condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas ao autor, no montante, em outubro de 2008, de R$ R$ 1.853,42 (mil e oitocentos e cinqüenta e três reais e quarenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.002140-0 MARIA ALICE DE OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO CANDIDO VIANNA.). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2006.51.52.002140-0\r\n\r\nAUTOR : MARIA ALICE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nRÉU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o motivo já exposto no despacho de fl. 92, a informação do INSS de que haverá decréscimo no benefício caso haja revisão (fl. 95) e a informação da Contadoria Judicial, à fl. 115, de que não existem diferenças a serem apuradas. A parte autora deverá fundamentar caso a resposta seja afirmativa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002672-0 CELY LOURENCO FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer constante na assentada de fls. 89/90. Noticiada a revisão da RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.003553-7 MARIA DAS GRACAS DA LUZ (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.001563-4 WALTER DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fl.111.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.006183-8 MARIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n34 - 2008.51.52.002119-5 VERA MARIA DA ROCHA BARROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.002140-7 EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Considerando a notícia de recomposição da conta vinculada (fls. 87/88), referente à reposição dos expurgos na conta de FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez dias), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n36 - 2004.51.52.003376-3 JOSEFA MONJE MARIN (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.) x GLORIA JANAINA DE SOUZA TENENTE (ADVOGADO: PATRICIA DE JESUS DA SILVA.) x GERALDO RAYMUNDO MURTINHO BRAGA NETTO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime-se a autora Josefa Monje Marin sobre as informações trazidas pela CEF (fls. 177/179) a respeito da liberação da cota de 1/3 do montante da conta vinculada nº 59980700339164/7412 (fl. 165/ 173), de titularidade de Braz Marques Murtinho Braga, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.52.003334-5 EUTOLMA HOSANA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.). . O artigo 16-A da Lei 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) instituiu o seguinte comando:\r\n\r\nA contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial [...] será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nSão reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nEntendo que o Poder Legislativo, ao editar a Lei 10.887/2004, sem que a mesma fosse de iniciativa do Poder Judiciário, impondo atribuições administrativas arrecadatórias às Secretaria do Juízo, usurpou a competência deste último, ofendendo o princípio da reserva de iniciativa previsto no art. 96, I, b da Constituição Federal:\r\n\r\nCompete privativamente:\r\n\r\nI - aos tribunais:\r\n\r\nb) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;\r\n\r\nÉ evidente que tal norma criou embaraços no auto-governo do Poder Judiciário, já que cada Secretaria dos Juízos Federais assumirá a incumbência de executar todas as medidas administrativas para efetivar a arrecadação tributária, assumindo funções que lhe são atípicas. \r\n\r\nRessalvo, ainda, que, quanto a possível irreversibilidade dessa decisão, a mesma não ocorre, uma vez que liberados os valores totais, a que a parte autora tem direito, sem as retenções exigidas, nada impede que os órgãos de arrecadação competentes efetivem a cobrança posteriormente.\r\n\r\nAnte todo o exposto, considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008) por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal.\r\n\r\nExpeça-se o alvará dos valores atrasados retidos pelo E.TRF da 2ª Região a título de PSS. \r\n\r\nCom a entrega da ordem de pagamento, suspenda-se o processo até que venha aos autos notícia do levantamento da importância creditada.\r\n\r\nIntime-se o devedor.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.003793-4 MARISA DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: JUAREZ SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . O valor apurado pela Contadoria Judicial, em MAIO/2009, nos cálculos relativos aos atrasados (fls. 99/102), atingiu o montante de R$ 87.500,56. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 87.500,56 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 27.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.007381-1 MOACIR VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação, INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. \r\n\r\n2. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que cumpra a sentença. Os valores atrasados, bem como o correspondente depósito na conta vinculada devem ser noticiados nos autos em até 60 (sessenta) dias. \r\n\r\n.\r\n\r\n40 - 2004.51.52.005283-6 AURELINA GONCALVES ATHAYDE (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.). . 1 - Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a planilha dos valores em atraso, bem como a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença de fl.189.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002359-6 FABIOLA BARBOSA TAVARES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1. Ao tratar de exercício do direito de greve, quanto às atividades essenciais, a legislação em vigor determina que seja garantido o atendimento ao serviço mediante o contingente mínimo de 30% (trinta por cento), ou seja, não se admite a paralisação total das atividades.\r\n\r\nPor outro lado, a Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu no texto constitucional o inciso LXXVIII ao artigo 5º que assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.\r\n\r\nAssim, se a greve dos advogados da CEF perdurar por vários meses, além de restar prejudicado o acesso à jurisdição, haverá a ofensa dos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo.\r\n\r\nNestes termos, há que se reconhecer que não devem ser prejudicadas as atividades jurisdicionais que atendam a preferências legais (p. ex., a idosos, conforme a Lei 10.741/2003; a audiências previamente marcadas; bem como o recebimento de mandados de intimação ou de busca e apreensão).\r\n\r\nCaberá, portanto, à CEF demonstrar caso a caso a não configuração das hipóteses elencadas e a não configuração da essencialidade de sua atuação, sujeitando-se aos riscos e conseqüências desta conduta em caso de eventual omissão.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando, ainda que a efetividade da prestação jurisdicional é uma obrigação,INDEFIRO A SUSPENSÃO requerida.\r\n\r\nAguarde-se a resposta ao gerente da agência de Copacabana. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de cálculo da multa.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003335-8 VALCIR FIORE (ADVOGADO: GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2006.51.52.004050-8 MARIA APARECIDA MELO FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Em face da manifestação de fl. 111, que dá conta da impossibilidade do advogado levantar os valores devidos à autora Maria Aparecida Melo Faria, inutilize-se o alvará NCJF 1702633, que se encontra juntado aos autos, devendo a Secretaria cumprir o disposto no art. 191, parágrafo único da Consolidação de Normas da Corregedoria do E.TRF da 2ª Região. \r\n\r\nExpeça-se outro alvará em favor do advogado subscritor da petição de fl. 111. Comprovado o pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003154-7 LEO CORTES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001605/2009 FOLHA 29/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,01. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1 ) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da (s) conta (s) n° (s):\r\n\r\na) 0174.013.580003-9, com relação aos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro e fevereiro/89) e Collor I (março/90);\r\n\r\nb) 0174.013.632675-6, com relação aos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro e fevereiro/89) e Collor I (março/90).\r\n\r\nc) 0174.013.01774061-3, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90);\r\n\r\nd) 0174.013.01783447-2, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89);\r\n\r\ne) 0174.013.550972-5, com relação aos expurgos dos Planos Bresser (junho/87) e Verão (fevereiro/89).\r\n\r\nf) 0174.013.572523-1.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) de:\r\n\r\n2.1) ANGELA MARIA TEIXEIRA MONTEIRO, titular da conta n°:\r\n\r\na) 0174.013.01774061-3, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\nb) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 2.403,04 (dois mil, quatrocentos e três reais e quatro centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 85/88), atualizados até 16/11/2007;\r\n\r\nc) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2,26 (dois reais e vinte e seis centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 131/135), atualizados até 09/12/2008;\r\n\r\n2.2) LEO CORTES, titular da conta: \r\n\r\na) 0174.013.01783447-2, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 56,28 (cinqüenta e seis reais e vinte e oito centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.122/126), atualizados até 09/12/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\n2.3) LEO CORTES, titular da conta: \r\n\r\na) 0174.013.00550972-5, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizados pela contadoria judicial até 27/01/2009;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinqüenta reais) - fl. 149, com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003175-4 MARIA LUIZA GONCALVES HENRIQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JAURES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intimada a se pronunciar sobre o crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (fls. 76) apurados pela CEF (fls. 48/52 e 62/67), a parte autora, em petição de fl. 79, manifesta-se no sentido de não renunciar, requerendo a redistribuição do processo a uma das varas federais em Niterói.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46 - 2007.51.02.003220-5 MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso n° 2007.5102003220-5\r\n\r\nAutor: MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte termo de inventariança, ou relação de sucessores do Espólio de Manoel Pereira Quintanilha, bem como procuração devidamente assinada pela Benedicta Marinho Quintanilha (fl. 16);\r\n\r\n2) No mesmo prazo, os autores deverão, ainda, esclarecer se são os únicos herdeiros da Sra. Augusta Pereira Quintanilha, juntando documentos legíveis e informando suas respectivas datas de nascimento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n47 - 2007.51.52.000017-5 EDMAR NETTO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). . Tendo em vista a informação sobre a não abertura de inventário contida na certidão de óbito de Edmar Netto à fl. 161 e de que o mesmo deixou outros três filhos maiores, intime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, promova a habilitação dos demais sucessores.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.000491-0 GERALDO NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o informado pelo Sistema de Acompanhamento Processual (fl. 151) em 11/05/2009 sobre o cancelamento da inscrição da OAB de Roberta Rosa Ribeiro, que figurava no cadastro de partes como advogada da parte ré, conforme certificado à fl. 150, foi republicada no D.O. de 25/05/2009, páginas 88/89, a sentença de fls. 144/148, originalmente publicada no D.O. de 11/05/2009, páginas 96/99.\r\n\r\nDeste modo, o recurso interposto pela ré mostra-se tempestivo porquanto apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, com início em 26/05/2009 e término em 05/06/2009, como atestado pela juntada aos autos em 27/05/2009 (fl. 154). \r\n\r\n2. Ante o exposto, dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.001222-0 WALDIR PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: UBIRAJARA LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152001222-0\r\n\r\nAUTOR: WALDIR PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se os termos do Enunciado n° 59 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, é ônus do autor comprovar a existência da conta poupança no período imprescrito.\r\n\r\nSendo assim, reitere-se a intimação do autor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos comprovante da existência das contas poupanças nº 1622.013.02006018-8, 0198.013.562415-0, 0218.013.815628-7, 1622.013.02008894-9, 1622.013.02005056-5, 1622.013.02005629-6, 1622.013.02003463-2 e 0218.013.02005894-0, podendo apresentar, dentre outros documentos comprobatórios, a declaração do IRPF dos referidos anos.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n50 - 2007.51.52.001380-7 MARILDE PONTES LEGENTIL (ADVOGADO: JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.001423-0 RENAUD PIMENTEL FRAZAO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.001565-8 MARLENE VALENTE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista a manifestação da parte autora no sentido de não renunciar aos valores apurados, que foram superiores ao teto dos Juizados Federais, redistribua-se o feito a uma das Varas Federais.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.001902-0 ADELIR ALVARENGA FROES (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.52.001902-0\r\n\r\nAUTOR(A): ADELIR ALVARENGA FROES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a certidão de óbito de Walmir da Silva Fróes, o termo legal de sua nomeação como inventariante e informe se recebe pensão por morte do mesmo.\r\n\r\n2) Tendo em vista o documento juntado pela autora a fl. 158, intime-se a CEF, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extratos das contas poupanças n°s 1505.013.01746129-4 e 1505.013.01746128-6, na impossibilidade de cumprimento, deverá comprovar o encerramento das contas em data anterior aos expurgos. Esclareça, ainda, acerca da titularidade das contas supracitadas. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n54 - 2007.51.52.002194-4 LENI MACHADO D`AVILA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.002194-4\r\n\r\nAUTORA: LENI MACHADO D´AVILA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, para que:\r\n\r\n1. apresente os extratos e as respectivas planilhas com as aplicações dos índices expurgados referentes aos Planos Bresser e Verão ou, na impossibilidade, informe a data de abertura posterior à incidência dos citados planos, já que consta nos autos comprovante de existência de saldo no ano de 1989, referentes às contas nº 0202.013.00873651-0 (fl. 139), 0202.013.00873704-5 (fl.135);\r\n\r\n2. apresente os extratos e as respectivas planilhas com as aplicações dos índices expurgados referentes aos Planos Bresser ou, na impossibilidade, informe a data de abertura posterior à incidência dos citados planos, já que consta nos autos comprovante de existência de saldo no ano de 1989, referentes às contas nº 0202.013.00873719-3 (fl. 24) e 0202.013.00881673-5 (fl.34);\r\n\r\n3.apresente as planilhas de aplicações dos índices dos expurgos do Plano Collor I apurado àqueles meses nº 0202.013.00873651-0 e 0202.013.00873704-5, com registros em abril/90 do valor de Cr$ 17.965,72 (fl. 141), em maio/90 a importância de Cr$ 18.055,26(fl.142) e em abril/90 no valor de Cr$ 103.148,81 (fl. 135) e em maio/90 no valor de Cr$ 50.250,00, respectivamente.\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2007.51.52.002752-1 LUCY DE SOUZA CARDIA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 FOLHA 11/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1247.013.01591500-8, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Bresser;\r\n\r\ndo Plano Verão;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1247.013.01568640-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/89), no valor de R$ 9.264,91 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 91/95), atualizados até 11/02/2009; \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 18.759,66 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 95/100), atualizados até 11/02/2009;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos da Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009. Cabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).\r\n\r\nTodavia, a parte autora somente poderá levantar na presente data o montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), tendo em vista o valor do teto dos Juizados Especiais Federais e a renuncia expressa da mesma à fl. 110.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.003877-4 ALTINO SANTOS ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Á SEDNI para retificar a autuação, nos termos da decisão de fls. 99/100.\r\n\r\nTratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás. Com a retirada da ordem de pagamento, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento dos alvarás.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.003903-1 YOLANDA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2009 FOLHA 16/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PEDIDO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 283, ambos do CPC, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) n° 1337.013.43435-0, pela aplicação dos expurgos dos Planos Bresser (junho/87) e Verão ( janeiro e fevereiro/89)\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 169, inciso I do CPC, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) n° 1337.013.6599-1, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89).\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 1337.013.6599-1, com diferença à relativa não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 513,70 (quinhentos e treze reais e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 53/57), atualizados até 06/02/09.\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.349,27 (hum mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 78/82), atualizados até 01/04/09.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.004307-1 FULGENCIO GAMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.004372-1 NEUZA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001604/2009 FOLHA 20/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\nn° 0174.013.393036-9, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 269,67 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.69/74), atualizados até 13/01/2009;\r\n\r\nb) n° 0174.013.00359621-3, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 3.845,83 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.66/69), atualizados até 13/01/2009;\r\n\r\nc) n° 0174.013.00543520-9, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 2.064,74 (dois mil e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.74/79), atualizados até 13/01/2009;\r\n\r\nd) n° 43543520-4, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.43543520-4, no valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinqüenta reais), com base no que permite o art. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.52.004442-7 MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.004456-7 BEATRIZ AQUINO MARTINEZ (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 66 que negou provimento ao recurso da parte autora, não mais subsiste a possibilidade de reconsideração da sentença extintiva, porquanto o acórdão proferido substituiu a sentença, razão pela qual deverá a parte autora deduzir o pedido em questão mediante ajuizamento de nova ação. \r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação do interessado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.004543-2 SIDONEO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.005839-6 JORGE ROBERTO COELHO DE FREITAS (ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2003.51.52.002752-7 DANILO DIAS CORREA (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.52.001639-0 LUCIA REGIS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.003055-6 LILIANE ESCRIVA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 796132"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.10.006797-9 DEIVISON RENATO ANCELMI DE MORAIS REP/ P/ FORTUNATO ANDRADE DE MORAIS (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES.). . Designo o dia 06/08/2008, às 14:00 horas, para realização de perícia médica na sala de perícias deste foro, com a Perita Dra. Aline Szklarz, clínica geral, que deverá responder aos quesitos formulados pelo Juízo às fls. 134/135 e os eventualmente formulados pelas partes.\r\n\r\nCumpra-se à decisão de fls. 134/135.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.10.001503-8 FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 06/08/2008, às 13:30 horas, para realização de perícia médica na sala de perícias deste foro, com a Perita Dra. Aline Szklarz, clínica geral, que deverá responder aos quesitos formulados pelo Juízo às fls. 47/48 e os eventualmente formulados pelas partes.\r\n\r\nCumpra-se à decisão de fls. 47/48.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.10.007031-0 FLAVIO DE SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (MPF PROC: JOANA DE FREITAS HONORATO.). . Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 31/07/2008, às 13:40 horas, para realização de perícia médica na sala de perícias deste foro, com o Perito anteriormente nomeado, ortopedista Dr. Abel Ferreira Carneiro, que deverá responder aos quesitos formulados pela Juízo às fls. 65, ficando a parte autora que deverá comparecer a perícia munido de documento de identidade e de todos os exames, laudos relativos à enfermidade alegada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, que fixo em , ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.10.002193-1 JOSE RICARDINO VALERIO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Designo o dia 06/08/2008, às 13:00 horas, para realização de perícia médica na sala de perícias deste foro, com a Perita Dra. Aline Szklarz, clínica geral, que deverá responder aos quesitos formulados pelo Juízo às fls. 93 e os eventualmente formulados pelas partes.\r\n\r\nCumpra-se à decisão de fls. 93.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 796966"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0026366-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x FERNANDO NUNES DE AZEVEDO (ADVOGADO: OSWALDO ESTEVES DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 28/32 . Isto posto, conforme a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu FERNANDO NUNES DE AZEVEDO, com fulcro no art. 386, III do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0200562-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x CELIO AZEREDO VIGNOLI (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 33/37 . Isto posto, conforme a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu CÉLIO AZEREDO VIGNOLI, com fulcro no art. 386, V do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo desmembrado (nº 2007.51.08.000068-3).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.000258-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x GLEISI DA SILVA MAGARAO (ADVOGADO: NEOSANDRO PIRES DOMINGUES.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 38/46 . Isto posto, conforme a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a ré GLEISI DA SILVA MAGARÃO, com fulcro nos arts. 386, VI do CPP e 45 da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe a medida de segurança de tratamento ambulatorial, nos termos dos artigos 97 do CP e 386, §único, III do CPP.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a guia para execução da medida de segurança (nos termos dos artigos 171 e seguintes da LEP), façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.08.000110-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x ELSA BENAION BATISTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 06 de agosto de 2009 às 15:30 horas para audiência de inquirição da testemunha MONICA APARECIDA DE LIMA a realizar-se no Juízo da 1ª Vara Federa de São Gonçalo/RJ - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.07.000894-1.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 797597"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000946-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA.) x MARCO ANTONIO SEVERO DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR.). . Foi designado o dia 16/07/2009 às 14:30 horas, para oitiva da testemunha, a ser realizada na Subseção Judiciária da 2ª Vara Federal de Niterói, Carta Precatória nº 2009.51.02.002083-2.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 797671"
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Ante o teor da decisão proferida nos autos do HC 2009.02.01.005089-8, DEFIRO a juntada da cópia integral dos autos da Ação Civil Pública 2003.5113.001027-2 pelo réu ANUIR JOSÉ CARNEIRO e PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO ROMÃO.\r\n\r\nApresentada pelos réus acima nominados as cópias da referida Ação, deverão as mesmas serem juntadas em apensos à presente Ação Penal.\r\n\r\nDesigno o dia 27 de agosto de 2009 às 14 horas e 30 minutos para a realização dos Sumários de Acusação e Defesa, bem como para o interrogatório dos réus.\r\n\r\nPara as testemunhas arroladas residentes fora da jurisdição desta Vara Federal deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva das mesmas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas, os réus e seus patronos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.13.000666-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MANOEL BAPTISTA NETTO (ADVOGADO: LUCIANA FARACO DE CAROLIS, JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA.). . Intime-se a defesa do réu para que atenda ao requerido pelo MPF.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem os autos ao MPF.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000565-1 JUSTICA PUBLICA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR.) x ROGERIO LUIS DE MELLO (ADVOGADO: LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO.) x PAULO PEREIRA DA COSTA FILHO (ADVOGADO: EWERTON ZAQUIEU DA SILVA.) x PEDRO PAULO ZAPPALA (ADVOGADO: EWERTON ZAQUIEU DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nNão verificando a ocorrência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária descritas no art 397 do CPP, designo audiência para o dia 16/07/2009 às 14:30 horas para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos réus.\r\n\r\nNão havendo diligência requeridas, determino as intimações dos réus e das testemunhas arroladas na denúncia.\r\n\r\nDefiro o comparecimento das testemunhas de defesa dos réus Paulo Pereira da Costa Filho e Pedro Paulo Zappala independente de intimação.\r\n\r\nRequisite-se a presença do RÉU PRESO para o interrogatório.\r\n\r\nQuanto ao réu ELI RODRIGUES DA COSTA, considerando que não foi possível localizá-lo a teor do que consta na certidão de fl. 406, DETERMINO o desmembramento do feito em relação a ele e, nos autos que se formarem, a expedição de Edital de Citação nos termos do art. 361 do CPP.\r\n\r\nCertifique-se o desmembramento, anotando-se no sistema a vinculação.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000553-5 MARIA DA GLORIA SILVA CAETANO (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . PROCESSO N° 2008.51.13.000553-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLÓRIA SILVA CAETANO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConforme decisão proferida nos autos da Impugnação do Valor da Causa em apenso, o caso vertente não cuida apenas de pedido de reposição de expurgos dos planos econômicos sobre o saldo de caderneta de poupança, mas do ressarcimento da quantia de R$ 54.226,97 que teria desaparecido da conta-poupança da autora - tudo pago em dobro - acrescido de reparação em danos morais, no valor de R$ 22.800,00.\r\n\r\nPor estas razões, afastam-se as alegações da CEF de que a parte autora atribuiu excessivo valor à causa para escolher o juízo no qual deseja litigar, o que representaria violação ao princípio do juiz natural, inscrito na CRFB/88.\r\n\r\nAssim, fixados os contornos da demanda, impõe-se o prosseguimento do feito rumo à fase probatória.\r\n\r\nAo julgar, o juiz está limitado ao exame dos fatos e pedidos formulados pelas partes, formando o seu convencimento baseado em tudo o que consta e só no que consta nos autos, devendo, todavia, motivar as razões de sua decisão, apontando, de modo coerente: \r\n\r\na) os fatos considerados provados ou não (neste caso com indicação do ônus da prova); \r\n\r\nb) a qualificação jurídica de tais fatos; \r\n\r\nc) as normas aplicáveis e as conseqüências jurídicas delas decorrentes.\r\n\r\nNesse rumo, convém ressaltar o teor do art. 333 do CPC, de que compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado.\r\n\r\nBanda outra, no direcionamento do processo e ante o compromisso com a decisão justa, cabe ao Juiz a busca da verdade real, inclusive por sua própria iniciativa, ressalvadas as limitações quanto a licitude da prova e ao controle das partes na sua formação e produção.\r\n\r\nTecidas estas considerações, analiso os requerimentos formulados.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora não apresenta com a inicial documentos hábeis à comprovação do direito alegado. Traz apenas um extrato de conta-poupança (fl. 17) no valor de $ 54.226,97 e afirma que referido valor desapareceu de sua conta no ano de 2002. Entretanto, não traz extratos posteriores nos quais seja possível verificar que tal valor não mais consta de sua conta. Ademais, a data que consta no referido documento é de 01/01/1991, na qual o padrão monetário sequer era o real.\r\n\r\nA CEF, por outro lado, tendo acesso aos documentos referentes à conta-poupança - que foi aberta na própria agência de Três Rios -, não trouxe qualquer notícia sobre existência de saldo ou retiradas nela promovidas, a fim de afastar em definitivo a pretensão da autora ao recebimento de quantia que supostamente possuía em seu nome.\r\n\r\nNa inicial é requerida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNão é o caso para tanto, pois a inversão do ônus da prova nestes casos, como regra dirigida às partes, é autorizada sob duas circunstâncias distintas:\r\n\r\nquando o consumidor for hipossuficiente; \r\n\r\nquando for verossímil sua alegação.\r\n\r\nA hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.\r\n\r\nDe outra feita, também considerando a inversão do ônus da prova como de regra de julgamento, dirigida ao juiz na valoração da prova e formação de sua convicção, não se pode atribuir ao extrato acostado em fls. 17 o status necessário a autorizar medida baseada em um juízo de verossimilhança.\r\n\r\nEntretanto, ante o rigor e falta de flexibilidade da distribuição clássica do ônus probatório que amiúde acarreta situações injustas - inclusive impossibilitando o real acesso à justiça, surge como alternativa a teoria da carga dinâmica da prova, desenvolvida pelo jurista argentino Jorge W. Peyrano. \r\n\r\nCom efeito, a referida teoria rompe com o modelo clássico na medida em que o encargo não é mais distribuído previamente, tendo por critério uma análise da posição da parte no processo (réu ou autor), bem como da qualidade do fato alegado (constitutivo, limitativo, modificativo ou extintivo). A idéia central é distribuir o onus probandi de acordo com o caso concreto, atribuindo-se o encargo probatório àquela parte que possui as melhores condições de produzir a prova.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a alegação autoral de que possuí conta-poupança em valor superior a R$ 50.000,00 no ano de 2002, resta descaracterizada a miserabilidade jurídica que enseja a concessão da gratuidade de justiça, pelo que tal decisão merece ser revogada. \r\n\r\nOutrossim, havendo alterações da situação de fato, nada impede que a gratuidade seja requerida e concedida em momento posterior, pois seu pedido pode ser formulado em qualquer fase do processo, não ocorrendo preclusão a respeito.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. \r\n\r\n1. A decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento deve ser reformada. \r\n\r\n2. Apesar de não ser necessário que o interessado comprove a hipossuficiência econômica no momento do ajuizamento da ação, bastando, em regra, a juntada de declaração neste sentido, no caso, o Autor não anexou tal documento. \r\n\r\n3. Planilha de gastos anexada pelo interessado, que, no entanto, não vem acompanhada de provas que evidenciem que as informações nela contidas procedem. \r\n\r\n4. Existência de elementos nos autos que, a princípio, demonstram que o Autor possui condições de arcar com as despesas processuais. \r\n\r\n5. Argumentos do Autor que não derrubam a conclusão de que, por ora, a gratuidade deve ser indeferida. 6. Nada impede que o Autor faça prova em contrário, e demonstre perante o Juízo de 1º grau que efetivamente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A decisão que indefere a gratuidade de justiça não acarreta preclusão para o Juiz, e o magistrado poderá reavaliar a situação, deferindo o benefício, se for o caso. \r\n\r\n7. Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido”.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 161858 - Processo: 200802010001172 - UF: RJ - Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 02/02/2009 - DJU - Data: 13/02/2009 - Página: 125 - Rel.: Desembargador Federal GUILHERME COUTO). Negritei.\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LEI 1.060/50, ART. 4O. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 9.289/96, ART. 10. CPC, ARTS. 20 e 33. \r\n\r\nI - Embora a afirmação de pobreza, prevista no art. 4º da Lei nº 1.060/1950, goze de presunção de veracidade, a fim de, por si só, dar causa ao deferimento da gratuidade, se comprovado nos autos que o requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o pedido deve ser indeferido. Precedente do STJ; \r\n\r\nII - Aplica-se, na fixação da remuneração do perito, o disposto no art. 10, da Lei nº 9.289/1996, e, no que couber, o estabelecido no art. 33 do CPC; \r\n\r\nIII - Aplicável ao caso, portanto, a regra do art. 33, do CPC, ressaltando-se que, se a parte autora for vencedora na lide, tal remuneração será reembolsada pelo vencido, conforme o previsto no art. 20, e seu § 2o, do CPC, e entendimento do STJ: “Cabe a quem requereu a perícia, ou ao autor, se determinada pelo Juiz, efetuar o pagamento dos honorários do perito, certo que o vencido reembolsará, a final, o vencedor.” (Cf. REsp 203920, 3a Turma, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 26.06.2000, p. 159); \r\n\r\nIV - Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno julgado prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 107069 - Processo: 200202010474655 - UF: RJ - Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 25/10/2005 - DJU - Data: 08/11/2005 - Página: 144 - Rel.: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA). Negritei.\r\n\r\nNestes termos, determino e decido:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que traga aos autos o original do documento de fls. 17, no prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nno mesmo prazo, faculto à autora trazer documento que comprove a existência de R$ 54.226,97 (cinqüenta e quatro mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) em sua conta no ano de 2002, servindo para tanto, inclusive, a Declaração de Imposto de Renda;\r\n\r\nintime-se a ré para que traga aos autos os extratos da conta poupança n° 231232.1, aberta na agência da CEF de Três Rios, a partir de janeiro de 2002 até o presente momento, ou até seu encerramento;\r\n\r\nna hipótese de que tenham ocorrido saques, a partir do ano de 2002, deve a ré apresentar os documentos referentes aos mesmos, trazendo, inclusive, as guias assinadas pelo sacador, bem como qualquer outro documento ou anotação do caixa relativas a estas operações;\r\n\r\nREVOGO a gratuidade de justiça anteriormente concedida, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 797591"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                        "797672": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1723/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 99/93, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do ex-representante temporário ROBERTO MOREIRA FABIANO, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 12/03/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.772/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-871/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor HEIDMAN MANÇANO XIMENES, para excluir a vantagem prevista no art.2º da Lei nº 6.732/79 e incluir as vantagens previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c artigos 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a partir 01/01/97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 1773/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 0838-2003-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa ALICE MARIA FEIJÓ MUNIZ DE MELLO, para incluir o art. 190 da Lei nº 8.112/90 c/c Acórdão nº 278/2007 – Plenário - TCU, a contar de 12/03/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1774/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-134/86, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora MARIA JOSÉ MENEZES ÀVILA DE FREITAS para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8911/94, a contar de 01.01.1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 797672"
                        ],
                        "797675": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1761/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARITZA TOVAR, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1762/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Diretores de Secetaria, DERMEVAL JOSÉ FIGUEIRA, da Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, VERA NEIDE FERRO DE OLIVEIRA DA PAZ, da Vara do Trabalho de Magé e ALANYR GOULART GUIMARÃES, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-1945-2009-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1764/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão de Apoio Administrativo, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDADM/ Chefe de Divisão/ Artur Cláudio do Nascimento Campinos\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1769/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar a servidora FERNANDA BARROS MONTEIRO no Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo; \r\n\r\nI - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo; \r\n\r\nIII - Esta portaria entra vigor a partir de 06 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1770/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JOÃO LUIZ DE JESUS MATTOS, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Distribuição de Mandados - Duque de Caxias;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1780/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, LUCIA MARIA DE ANDRADE MELLO GALO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1781/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo no Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 1782/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 797675"
                        ],
                        "797381": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício regimental da Presidência deste Tribunal em 18.06.2009 no Processo TRT-PA-2889-2009-000-01-00-0, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Cumprimento Acórdão nº 1086/2009 Item 9.2.5 -TCU - Apuração de Situação do Ex-Servidor Francisco de Assis Cabral da Costa: “Ante o disposto no artigo 3º, § 1º da Instrução Normativa - TCU Nº 56/2007, instaure-se sindicância para cumprimento do disposto no item 9.2.5 do v. acórdão Nº 1.086/2009. Designo como membros os nobres Desembargadores Alberto Fortes Gil, Aurora de Oliveira Coentro e José Antônio Teixeira da Silva.” (a) DESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO. Vice-Presidente no exercício regimental da Presidencia do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. (Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 03.07.2009)\r\n\r\nId: 797381"
                        ],
                        "797673": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribuna, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n29.06.2009: \r\n\r\nTRT-PA-01945-2009-000-01-00-0, do TRT da 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Servidores Henrique Oswaldo Mattos Kozlowski e Ricardo Rangel Simões - Of. TRT.C - 648/09 - Processo 1505-2005-531-01-00-8: “1) Defiro as substituições requeridas.2) Designe-se nova comissão de sindicância composta pelos Diretores de Secetaria, DERMEVAL JOSÉ FIGUEIRA, da Vara do Trabalho de Nova Friburgo-RJ, VERA NEIDE FERRO DE OLIVEIRA DA PAZ, da Vara do Trabalho de Magé e ALANYR GOULART GUIMARÃES, para, sob a presidência do primeiro, compor a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-1945-2009-000-01-00-0.2) À SGP para lavratura da Portaria.3) Publique-se.”;\r\n\r\n02.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-259/91, de LEILA MARIA BOSCO. Assunto: Pedido de Reconsideração: “Recebo o pedido de reconsideração, com base nos arts. 106 e 108 da Lei nº 8.112/90, e man tenho a decisão de fls. 33, que indeferiu a revisão dos quintos/décimos da interessada, adotando como razões de decidir o parecer de fls. 30, na forma do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 797673"
                        ],
                        "796997": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 4º, artigo 2º da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, \r\n\r\nNOTIFICA as entidades de classe representantes de serventuários e de ma gistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região a nomearem integrantes das respectivas categorias, no prazo de 20 dias, a fim de garantir a efetiva participação na elaboração e execução das propostas orçamentárias e planejamento estratégico deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 796997"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "797680": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n02914-2009-000-01-00-6 HC\r\n\r\nImpetrante: Edson Costa RibeiroImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroPaciente: Marcus Vinicius de Almeida Alves\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02888-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A Adv: Eduardo Fontes Moreira OAB: RJ78779DRéu: ANTONIO MARIO SALES RODRIGUES e Outros Adv: Francisco Gregorio da Silva OAB: RJ66927D\r\n\r\nDesembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n02890-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Imobiliária Higienópolis S.A. Adv: Marcelo Figueiredo Azevedo OAB: RJ142556DImpetrado: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n02912-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Allianz Seguros S.A. e Outros Adv: Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt OAB: RJ58346DImpetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Willian Araujo Silva\r\n\r\n00845-2004-000-01-00-1 CauInom\r\n\r\nRequerente: S P SISTEMA E PLANEJAMENTO Adv: Gilberto de Belford Rodrigues de Britto OAB: RJ51403DRequerido: VERA LUCIA SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n02887-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Marcos José da Costa Mesquita e Outros Adv: Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB: RJ63244DImpetrado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Fábio Ramalho da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n02913-2009-000-01-00-1 HC\r\n\r\nImpetrante: Neilton Azevedo NaniImpetrado: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroPaciente: Nely de Souza Chaves\r\n\r\n02909-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Gilbert Odio Kopper Adv: Leandro Rebello Apolinario OAB: RJ99195DImpetrado: MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Novartis Biocoencias S.A.\r\n\r\n02891-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Cosmix Comercio de Importação e Exportação Ltda. Adv: Ruy Samary Filho OAB: RJ140767DImpetrado: MM Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alzany Alves da Costa\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 797680"
                        ],
                        "797681": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 02/07/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n02884-2009-000-01-00-8 AGOR\r\n\r\nAgravante: Terzzani Comércio Indústria e Confecções Ltda Adv: Oswaldo Monteiro Ramos OAB: RJ14878DAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n02885-2009-000-01-00-2 AGOR\r\n\r\nAgravante: Exmº Juiz Ronaldo Becker L. Souza PintoAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n02886-2009-000-01-00-7 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Max da Silva Sampaio do Nascimento Adv: Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB: RJ124645DExcepto: Exmo. Juiz Antonio Paes Araújo\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n02883-2009-000-01-00-3 AGOR\r\n\r\nAgravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL Adv: Mauricio Mattos dos Santos OAB: RJ116813DAgravado: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nJoão Paulo Lobo Pestana Gomes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 797681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "797633": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 105-SCR/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nN O M E I A\r\n\r\nO Diretor do Foro de cada uma das sedes das sete últimas circunscrições de que trata o Provimento nº 01/2009 desta Corregedoria, como Auxiliar da Corregedoria, com o fim específico de promover a designação de Juízes Substitutos no âmbito das respectivas circunscrições.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nDesembargadora Corregedora\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 797633"
                    ],
                    "797181": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 134-SCR/2009, de 02 de julho de 2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER\r\n\r\nA quantos a presente virem ou dela tiverem conhecimento que as datas das Correições Gerais Ordinárias nas 47ª a 50ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro foram antecipadas para a semana de 13 a 17 de julho de 2009.\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que a presente Portaria e seu anexo sejam afixados ao Quadro de Avisos das respectivas Varas do Trabalho e demais unidades, para ciência dos interessados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\n(a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nDesembargadora Vice-Corregedora\r\n\r\nno exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797181"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "797674": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 02.07.2009 no Processo TRT-PA-02232-2009-000-01-00-3, de PAULO EDUARDO DE FREITAS SANTOS. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, II, da Portaria nº 22/2007, defiro a averbação de 297 dias para fins de férias, a serem computados para integrar o período aquisitivo de férias do interessado neste Tribunal, ressaltando que as férias relativas ao exercício de 2009 devem ter sua fruição iniciada até 31/12/2009, nos termos do art. 11, § 1º do referido Ato.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 797674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "797148": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-024-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso de Medeiros [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso de Medeiros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Varilog Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Osvaldo Luiz Gregorio Machado [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Osvaldo Luiz Gregorio Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00894-2004-431-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: NORTELUZ EMP DE ELETRIC NORTE NOROESTE FLUMIN, Agdo: COOMERJ COOP MULTIDISC ELETRICITARIO DO EST RJ, Agdo: JOSE CARLOS DA GLORIA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CARLOS DA GLORIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-043-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Castro de Lima [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Castro de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-205-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Miguel Carlos de Oliveira Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miguel Carlos de Oliveira Filho, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00942-2002-008-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MURILLO AMOEDO COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-061-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio da Silva Couto [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda. [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coad Centro Orientacao Atualizacao Desenvolvimento Profissional Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-401-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Agdo: Jorge Jose de Sales [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Jair Guimaraes Pereira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Emidio Marinheiro da Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Augusto do Livramento [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Gabriel Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Agdo Gabriel Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01012-2006-401-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Jose de Sales [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Jair Guimaraes Pereira [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Emidio Marinheiro da Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Augusto do Livramento [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)], Agdo: Gabriel Silva [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gabriel Silva, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Almir Cesar Soares [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-1995-041-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: DENELY AROLDO CORREA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: Alfredo Teixeira Bastos [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-053-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciano Lima Barcellos [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciano Lima Barcellos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-471-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Luiz de Almeida Vargas [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Luiz de Almeida Vargas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-1995-041-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE MARIA SOCORRO RODRIGUES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: DENELY AROLDO CORREA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: IVAN MOREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: MARIA STELA DE AGUIRRE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: ALFREDO TEIXEIRA BASTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: SERGIO PAULO FERREIRA FREITAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: HELIO SIQUEIRA BRAZ DO NASCIMENTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: GIL ALVES DA COSTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALFREDO TEIXEIRA BASTOS, Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01036-1995-041-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO DE MARIA SOCORRO RODRIGUES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: DENELY AROLDO CORREA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: IVAN MOREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: MARIA STELA DE AGUIRRE [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: ALFREDO TEIXEIRA BASTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: SERGIO PAULO FERREIRA FREITAS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)], Agdo: LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: HELIO SIQUEIRA BRAZ DO NASCIMENTO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: GIL ALVES DA COSTA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALFREDO TEIXEIRA BASTOS, Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-015-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Andre Luiz da Rocha Costa Simoes [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz da Rocha Costa Simoes, Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-047-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jair de Souza Araujo [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jair de Souza Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Andre Luiz da Rocha Costa Simoes [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nAgdo: Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Service Coop - Coop. de Trabalho de Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-008-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Bruna Rachel de Britto Pecanha [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agte: Cecilia Azevedo Aragao Cunha [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agte: Valeria Faria Goncalves Gabrielli [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agte: Roberta Bianca Lourenco Farache de Oliveira [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-471-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Geraldo Porfirio Rosa [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-041-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Construtora Emccamp Ltda. [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge (OAB: RJ 101132 - D)]\r\n\r\nAgdo: Almir Anselmo dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Agdo: Welson Rodrigues Lima [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Almir Anselmo dos Santos, Welson Rodrigues Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01222-2006-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Miguel do Nascimento [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andre Luiz Miguel do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-060-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aline Medeiros Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Medeiros Costa, Agdo Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-034-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Shirlane Kristina Villela Curty [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Shirlane Kristina Villela Curty\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01456-2003-008-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGE ABRAHAO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-060-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aline Medeiros Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aline Medeiros Costa, Agdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01588-2004-025-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALICE VANIA MARTINS FERRARIS [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)], Agdo: ORBITAL SERV PROCESSAMENTOS INF COMERCIAIS LTD [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Agdo: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALICE VANIA MARTINS FERRARIS, Agdo ORBITAL SERV PROCESSAMENTOS INF COMERCIAIS LTD\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-261-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Claudio Adao Medeiros de Lima [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Adao Medeiros de Lima, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01610-2006-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Claudio Adao Medeiros de Lima [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Adao Medeiros de Lima, Agdo Telemar Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-006-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cristiane Taulois Ramos [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-006-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiane Taulois Ramos [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cristiane Taulois Ramos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 797148"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-241-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Alessandra Coelho Ribeiro [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Alessandra Coelho Ribeiro [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alessandra Coelho Ribeiro\r\n\r\nJ. De despacho que denega seguimento a recurso de revista não é cabível o agravo regimental. Destarte denego seguimento. Junte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte por 30 dias, após inutilizem-nas. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Maia Patricio [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S.A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Maia Patricio, Réu PROSEGUR BRASIL S.A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LTDA, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nJ. Conquanto pendente de processamento o recurso de revista protocolizado em 29.09.2008, a recorrente, Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, como se verifica às fls. 409 e seguintes, nada opôs à liquidação do julgado, praticando atos incompatíveis com a pendência mencionada. Destarte, tem-se por operada a preclusão lógica. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo regimental, devolvam-se os autos à origem, para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Galdino Santos [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Galdino Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nJ. Conquanto pendente de processamento o recurso de revista protocolizado em 06.07.2007, a recorrente, Sendas Distribuidora S/A, como se verifica às fls. 205 e seguintes, nada opôs à liquidação do julgado, praticando atos incompatíveis com a pendência mencionada. Destarte, tem-se por operada a preclusão lógica. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo regimental, devolvam-se os autos à origem, para prosseguimento. \r\n\r\nId: 797144"
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                        "797146": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00030-1990-025-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIZ PIRES BESSA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE LUIZ PIRES BESSA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00216-1995-022-01-43-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itaú S/A, sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Ana Paula Teixeira Ferraz (OAB: RJ 91025 - D)], Agdo: DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Agdo DULCE GONCALVES DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-040-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Maciel Gomes [Adv. Andre Luiz Goncalves Valentim (OAB: RJ 104797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rogerio Maciel Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01351-1997-018-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE HEITOR FERRAZ [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE HEITOR FERRAZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01485-2005-017-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aloysio Lelio de Pinho Neto [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aloysio Lelio de Pinho Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01405-2001-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA LIANA DE BRITO DANTAS [Adv. Eliana Souza do Nascimento (OAB: RJ 33958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA LIANA DE BRITO DANTAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01683-2003-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRATAK 1 COMERCIAL SERV CONTR PESSOAL LIMP LTD, Agdo: JORGE MACEDO DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE MACEDO DA COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01972-1998-007-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S/A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESPOLIO ALMIR L MACHADO [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESPOLIO ALMIR L MACHADO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02027-1997-070-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO BATISTA PINTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO BATISTA PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02118-1998-031-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MOISES DA SILVA MATOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Agdo: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MOISES DA SILVA MATOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 797146"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01552-2002-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Rcte: EDMO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDMO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01602-2004-009-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD, Ebgdo: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Ebgdo: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Ebgdo: ELIANE ALINES DE ABREU SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-025-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Lemcon do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joelina Oliveira Silva [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Lemcon do Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01899-2007-322-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02020-2007-245-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joicce Cristina dos Anjos Moreira [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01071-1994-282-01-01-3 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira (OAB: RJ 77575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS [Adv. Julio Cesar Manhaes de Araujo (OAB: RJ 88679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson da Silva Oliveira [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edson da Silva Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-020-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Adilson de Freitas Portilho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adilson de Freitas Portilho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos da Silva Tavares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01143-2006-043-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Joao Gilberto Santos da Silva [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01799-2006-203-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Rcte: Ana Paula Cremmer Moreno [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRcdo: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Rcdo: Ana Paula Cremmer Moreno [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C e A Modas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01406-2006-013-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Raphaela Bom Rocha Sant Anna [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Raphaela Bom Rocha Sant Anna [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raphaela Bom Rocha Sant Anna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: E-Tempo Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington da Costa Moreira [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo E-Tempo Servicos de Entregas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-057-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Transportes sebre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria das Dores Rodrigues Gouvea [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria das Dores Rodrigues Gouvea\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02682-2004-322-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Antonio da Silva Filho [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRcdo: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda, Rcdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rcdo: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Antonio da Silva Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-055-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renata de Barros Lima [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-201-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Silvino Alcantara da Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)], Ebgdo: Senedraga Saneamento Dragagens Ltda [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-022-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Cristina Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Cristina Goncalves Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-033-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Paiva Ribeiro [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Paiva Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-011-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Murilo Alves Matos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02759-2004-341-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIO FERNANDO PEREIRA SACRAMENTO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-261-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Tatiane Erlaquer [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-245-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Viação Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson de Olveira da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viação Aracatuba Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-030-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pedro Lucas da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Barbosa da Motta [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Rcdo: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00171-2005-421-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Ribeiro [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Schweitzer Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-009-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: DILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: DILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)], Agdo: Fazenda Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-067-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Ebgdo: Jose Claudio Santos de Jesus [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-037-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Gomes Mariano [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Ebgdo: Reinaldo Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Ebgdo: Manoel Edmir Ildefonso [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Ebgdo: Maria de Fatima Rodrigues Penedo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Ebgdo: Jose Roque da Silva Segundo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Ebgdo: Joaci Manoel de Lima [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-024-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ivanir Rodrigues [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-204-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alex Braz Fonseca [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Ferreira Vaz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Ferreira Vaz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-049-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Ebgdo: Lucilene Ribeiro de Vasconcelos [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00112-2008-037-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Gomes da Penha [Adv. Denise Fontes de Faria (OAB: RJ 101559 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fibroplast Industria de Fibra de Vidro S.A. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Gomes da Penha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-075-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Barboza Trigo (OAB: RJ 72581 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Henrique Monte da Silva [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Refrigerantes Convencao Rio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01552-1993-054-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: JUVENAL NUNES DA SILVA- [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique Serra Mazzilli [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Hamilton Gomes de Oliveira [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Victor Jose Velo Perez [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Renato Sales dos Santos Cruz [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Maria Pia Esmeralda Matarazzo [Adv. Carmela Lobosco (OAB: SP 91206 - D)], Agdo: Francisco Matarazzo [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: SA INDUSTRIAS REUNIDAS F MATARAZZO [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JUVENAL NUNES DA SILVA-\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02087-2003-341-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO EUGENIO PRATTI [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02269-1996-061-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARLENE LOPES DE SIQUEIRA BASILIO [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-263-01-00-1 - Ag\r\n\r\nAgvte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgvdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agvdo: Clelio Alberto Massena [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 797142"
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                        "797143": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-076-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Evandro Dias Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejarias Kaiser S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aloisio Trindade Rodrigues [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejarias Kaiser S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-060-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Baptista Filho [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00837-2003-046-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FABIO GANIME BASTOS [Adv. Jorge Eli Ramalho Portella (OAB: RJ 69255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00862-1997-282-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: JORGE FRANCISCO RANGEL [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-033-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel Pontes Bezerra Junior [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Rcdo: Daniel Pontes Bezerra Junior [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01282-2004-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01264-2005-035-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ricardo Nunis Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02179-2000-027-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo da Silva Moreira [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02062-2006-247-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi \r\n\r\nAgdo: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Getulio Dornelas Vargas Serrao (OAB: RJ 48008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Elir Lisboa de Abreu [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elir Lisboa de Abreu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01088-2006-246-01-01-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nAgdo: KAROLINA DELGADO FREITAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Agdo: RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Ana Paula de Oliveira Soares (OAB: RJ 143687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-075-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Denilson Luiz Frazao do Nascimento [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-064-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Fabiana Silva Sardinha [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Ebgdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-066-01-01-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Denilson Fabiano Pinheiro [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Luiz Azevedo Marinho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Saara Sociedade de Amigos das Adjacencias a Rua da Alfandega [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Victor dos Santos [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Saara Sociedade de Amigos das Adjacencias a Rua da Alfandega\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01636-1991-046-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: SUELY KLAJMAN [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Arlette Vieira Cagnin (OAB: RJ 29939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SUELY KLAJMAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00649-2008-282-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Darlan Pereira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRcdo: M.C.L.A. Seguranca Eletronica Ltda.- Me [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Darlan Pereira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00392-2006-071-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)], Rcte: Luciana de Melo Haefeli [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV Sky Shop S.A. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)], Rcdo: Luciana de Melo Haefeli [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luciana de Melo Haefeli\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01254-2005-301-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Italian Comercial e Distribuidora Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Ebgdo: Elias Barbosa de Souza [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-013-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TMKT- Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavia Francisco Lopes [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TMKT- Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00892-2007-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Fagundes do Nascimento [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00866-2007-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: Fabio Velasco Valadao [Adv. Elenice Calvao de Almeida (OAB: RJ 53908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Celi de Abreu Lopes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcte: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celi de Abreu Lopes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00940-2000-004-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Ebgdo: SEBASTIAO MEDEIROS BENTO [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-432-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Nokia Siemens Networkz Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nokia Siemens Networkz Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcdo: Flavio Coelho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01592-2004-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE FORTUNATO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DA VILA OPERARIA DE CASCATINHA [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-040-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Escola Americana do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: United Seguranca Ltda. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)], Ebgdo: Roberta Matos de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Escola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-022-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Alice Oliveira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-072-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Liomir Conceicao Magalhaes [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Liomir Conceicao Magalhaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02305-1997-421-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: MARIA DE FATIMA ESTELITA RAMOS DE VASCONCELOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S.A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-204-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: HEITOR AJAX SIMOES [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte HEITOR AJAX SIMOES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02211-2007-245-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciano Jorge Silva dos Santos [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União de Lojas Leader S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02607-2006-262-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Getulio Boechat [Adv. Juraci Rufino Santos (OAB: MG 40107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-040-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Marcio da Costa Ferreira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nRcdo: Monica Valle Klaim [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanessa de Souza Silva [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-482-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Tavares Sena [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Ebgdo: America Servicos de Mantimentos Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 797143"
                        ],
                        "797147": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-018-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo da Silva Cunha [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo da Silva Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01107-2002-066-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO TENORIO CERQUEIRA [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PAULO TENORIO CERQUEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01158-2005-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Synapsis Brasil Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo da Cunha Mouro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo da Cunha Mouro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01461-2005-302-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edimar de Souza Ribeiro [Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman (OAB: RJ 119656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edimar de Souza Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-471-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Antonio Ferreira Branco [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)], Agte: Fabio Barbosa da Silva [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)], Agte: Adenilza Ribeiro Silva Ramos da Fonseca [Adv. Jose Maria Pinheiro Madeira (OAB: RJ 36532 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Itaperuna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-068-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rui Teles Calandrini Filho [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petropolis [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)], Agdo: Acao e Solidariedade [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acao e Solidariedade, Agdo Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petropolis, Agdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00550-2004-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: LOURINALDO RIGUEIRA DE BRITO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nAgdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00497-2005-203-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Jose Pinto Monteiro [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-242-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio de Oliveira Felix [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio de Oliveira Felix\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-017-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Jaiton Freitas da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jaiton Freitas da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-015-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ricardo Cardoso [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ricardo Cardoso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Abdenegro Jose Pereira da Silva [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-076-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson da Silva de Lima [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson da Silva de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele Menezes de Araujo [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michele Menezes de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-221-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sebastiao Carlos de Oliveira [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sebastiao Carlos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-020-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Georgina Muniz Ribeiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)], Agdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Georgina Muniz Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-223-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adauto Lima [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adauto Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro Henrique Ferreira Dias [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Henrique Ferreira Dias\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Estado do RJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Augusto Goncalves [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Augusto Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-241-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tatiane Alves da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tatiane Alves da Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01390-2003-201-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: RAJANE FRANCISCO SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-028-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sandra Victorio de Castro de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00512-2004-068-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SILVIO MARQUES PINTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nAgdo: NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-247-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manuel Calisto Teixeira Petito [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01042-2006-481-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Sergio da Silva Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Sergio da Silva Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01005-2004-053-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: OSEAS MOREIRA CARDOSO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nAgdo: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CROMOS SA TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: Jurandy Dias de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jurandy Dias de Oliveira, Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-064-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Agdo: Francisco Antonio Mendes Junior [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francisco Antonio Mendes Junior, Agdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00811-2007-024-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Edson Chagas de Andrade [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Agdo: Paul Kwai Fan Lee [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paul Kwai Fan Lee, Vivo S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-241-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Glauber Goncalves Fonseca [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Glauber Goncalves Fonseca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-243-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIACAO N S DO AMPARO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nAgdo: EXPEDITO ALVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EXPEDITO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 797147"
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                        "797145": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: LEOPOLDO HENRIQUE HEEREN JUNIOR [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRqdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTrazer cópias de seus recursos ordinário e de revista, das certidões de publicação dos acórdãos e do despacho que negou seguimento ao recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 01127-2002-241-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: DSND CONSUB S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JONY DA ROCHA AZEVEDO [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JONY DA ROCHA AZEVEDO\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Roberto da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcos Roberto da Silva\r\n\r\nPara manifestar-se sobre petição protocolizada em 24/04/2009. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline da Silva Teixeira [Adv. Acyr Sebastiao Maia Rocha (OAB: RJ 71931 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline da Silva Teixeira\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo para cumprimento do despacho de fls. 218 nos autos do agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-009-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: HORTENCIA MARIA NABUCO FONTES [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcte: IARA DA COSTA CARVALHO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcte: NELLY BRAUNE [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcte: JAYR DO NASCIMENTO [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcte: MIGUEL MARIA DE SOUZA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Rcte: INE CORREA DI GESU [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte INE CORREA DI GESU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02382-1991-028-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: WILSON GIL DE OLIVEIRA [Adv. Belmiro Nunes Martins Junior (OAB: RJ 60946 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Agte WILSON GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPrejudicado ante a publicação no D.O. em 22.05.09 para ciência do indeferimento do Recurso de Revista e a interposição do agravo protocolizado em 01.06.09. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcte: Alcides C.de Rezende(Espolio de)-Rep.Inv.Neli Noronha da Silva Rezende [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Rcdo: Alcides C.de Rezende(Espolio de)-Rep.Inv.Neli Noronha da Silva Rezende [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcides C.de Rezende(Espolio de)-Rep.Inv.Neli Noronha da Silva Rezende, Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nJ. Conquanto pendente de processamento o recurso de revista protocolizado em 04.08.2008, o recorrente, Alcides Coutinho de Rezende (Espólio) , como se verifica às fls. 546 e seguintes, apresentou artigos de liquidação, praticando atos incompatíveis com a pendência mencionada. Destarte, tem-se por operada a preclusão lógica. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo regimental, devolvam-se os autos à origem, para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01770-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: CELIA REGINA DE CARVALHO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRqdo: Massa Falida de Bloch Editores S/A, Rqdo: TV Omega Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nPara vista e complementação da restauração, juntando cópia de peças do processo extraviado. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-015-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globo Comunicacao e Participacoes S/A [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Leve [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-203-01-00-2 - Ag\r\n\r\nAgvte: Claudio Expedito Leal de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Xerem Coop Coop Motoristas Autonomos Vans Especiais Turismo Xerem Ltda, Agvdo: Jairo Rueda de Oliveira Guimaraes [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Claudio Expedito Leal de Souza\r\n\r\nEsclarecer a divergência no nome da reclamada em petição protocolizada em 05/05/2009. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-441-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Cimento Rio Branco S/A [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Geraldo Ferreira [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Geraldo Ferreira\r\n\r\nTrazer cópia da petição de contrarrazões protocolizada em 29.10.2008. \r\n\r\nProcesso: 00863-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELIA GOMES BARBOSA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELIA GOMES BARBOSA\r\n\r\nIndefiro, formado o agravo de instrumento, os autos principais baixarão à Vara de origem. Junte-se a petição e de-se ciência ao advogado da parte que as peças ficarão acauteladas na SEREC, a sua disposição, por 30 dias. após, inutilizem-nas. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-203-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Suzano Petroquímica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Jose Roberto Alves Coutinho (OAB: RJ 38497 - D)], Ebgdo: IRB - Brasil Resseguros S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Sul América Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)], Ebgdo: Marcelo Peron di Puglia [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)], Ebgdo: Gerling Sul Amércia S.A Seguros Industriais [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Peron di Puglia\r\n\r\nPara se manifestar sobre a mudança na denominação social apresentada na petição protocolizada em 27.03.2009. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Santos Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Patricia Santos Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTrazer cópia do seu recurso de revista, devidamente protocolizada em 06.03.09. \r\n\r\nId: 797145"
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                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 9 DE JULHO DE 2009, ÀS 13:00 H (TREZE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-02183-2008-000-01-00-8 (MS) (AG) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Aloysio Santos. Impetrante: Cesar Augusto de Oliveira (adv. Wellington Santana de Souza - OAB/RJ 117.652/D). Impetrado: Egrégia 9ª Turma do TRT da 1ª Região. 3º Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n02)TRT-05695-2008-000-01-00-6 (MS) (AG) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Impetrante: Adriana Leandro de Sousa Freitas (adv. Dr. Marcos Cesar da Silva - OAB RJ 85.482/ D). Impetrado: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n03)TRT-05339-2008-000-01-00-2 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Impetrante: Rodrigo da Costa Wanderley (adv. Dra. Bianca Santos Sé Prado - OAB/RJ 120.759/D). Impetrado: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n04)TRT-05890-2008-000-01-00-6 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Impetrante: Natália Moreira Vaz de Melo (em causa própria - OAB/RJ 151.575). Impetrado: Presidente do TRT da 1ª Região - Desembargadora Doris Castro Neves.\r\n\r\n05)TRT-06586-2008-000-01-00-6 (MS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. Impetrantes: Sebastião da Silva e Silva e Outros (adv. Dr. Jackson Santos de Amorim - OAB/RJ 72.732/D). Impetrado: Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Terceiro Interessado: Roberto Lopes Fernandes (adv. Dr. Alaerte Jacinto da Silva - OAB/RJ 48.115).\r\n\r\n06)TRT-01078-2008-000-01-00-1 (XSUSP) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Excipiente: Super Mercado Zona Sul S.A. (adv. Dr. Rogério Peres Fernandes - OAB/RJ 94.218). Excepto: Juiz Titular da 26ª VT/RJ.\r\n\r\n07)TRT-05512-2008-000-01-00-2 (ExcSusp) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Excipiente: Enzo Paladino (adv. Dra. Teresa Gonçalves Paladino- OAB/RJ 99.431/D). Excepto: MM. Desembargador José Antonio Teixeira da Silva.\r\n\r\n08)TRT-00412-2009-000-01-00-0 (ExcSusp) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Excipiente: Elisabeth Marie Tavares de Albuquerque Melo Lima Cabral (adv. Dra. Paula Cristina Vasconcellos Costa - OAB/RJ 124.645). Excepto: Excelentíssimo Juiz Marcelo José Duarte Raffaelle.\r\n\r\n09)TRT-00527-2009-000-01-00-5 (ExcSusp) - Antigo Relator : Edith Maria Correa Tourinho. Novo Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Excipiente: Viação Aérea Rio Grandense S/A. - em recuperação Judicial (adv. Dr. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ 20.432/D). Excepto: Excelentíssimo Juiz Paulo Marcelo Serrano. Em apenso: TRT-01129-2009-000-01-00-6, TRT-01152-2009-000-01-00-0, TRT-01153-2009-000-01-00-5, TRT-01154-2009-000-01-00-0, TRT-01156-2009-000-01-00-9, TRT-01163-2009-000-01-00-0, TRT-01167-2009-000-01-00-9, TRT-01172-2009-000-01-00-1.\r\n\r\n10)TRT-00628-2009-000-01-00-6 (ExcSusp) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Excipientes: Maria Helena dos Santos e Outros (adv. Dr. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707). Excepto: Excelentíssimo Juiz Marcelo Segal.\r\n\r\n11)TRT-00823-2009-000-01-00-6 (ExcSusp) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. Excipiente: Andreia Correa Marcos (adv. Dr. Jose Luiz Ferreira Botelho - OAB/RJ 79.245). Excepto: Excelentíssimo Juiz Airton da Silva Vargas. 3º Interessado: Banco Bradesco S.A. (adv. Dr. José Perez Rezende - OAB/RJ 22.019/D).\r\n\r\n12)TRT-03948-2007-000-01-00-6 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador César Marques Carvalho. Recorrente: Daniel Monteiro de Andrade (adv. Dr. Rogério de Souza Chírico - OAB/RJ 99.277). Recorrido: r. decisão da Excelentíssima Desembargadora Presidente do TRT da Primeira Região.\r\n\r\n13)TRT-04770-2007-000-01-00-0 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador César Marques Carvalho. Recorrente: Cinthia Peixoto Figueiredo Vieira (adv. Dr. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhães - OAB/RJ 80.783). Recorrido: r. decisão da Excelentíssima Desembargadora Presidente.\r\n\r\n14)TRT-07049-2008-000-01-00-3 (RecAdm) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Mirian Lippi Pacheco. Recorrente: Helena Goldenberg. Recorrido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\n15)TRT-00123-2009-000-01-00-1 (RecAdm) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. Recorrente: Espólio de Sergio Serafini Dalla (adv. Marilda de Aguiar - OAB/RJ 61.997/D) Recorrido: Tribunal Regional da 1ª Região.\r\n\r\nPROCESSO ADIADO\r\n\r\n01)TRT-02109-2005-000-01-00-9 (RPA) - Novo Relator: Excelentíssimo Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. Antigo Relator: Excelentíssimo Desembargador José Geraldo da Fonseca. Recorrente: Sylvia Figueiredo Vieira. Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 797517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "797407": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE AGRA BELMONTE\r\n\r\nSEDIC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02448-2006-000-01-00-6 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato Trabalhadores Industrias Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato da Industria de Laticinios e Produtos Derivados do ERJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Scdo: Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)], Scdo: Cooperativa Central dos Produtores de leite - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scdo Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro Ltda\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 268: \"J. Retifique-se a autuação e devolva-se o prazo à suscitada, como requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 797407"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "796634": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 07218-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Ana Cristina Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nAtender a promoção do MP de fls. 127, regularizando sua representação nos autos e autenticando ou providenciando a certificação de autenticidade dos documentos que façam parte dos autos do processo de fundo e, quanto aos demais documentos que não os instruem, autenticá-los, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Brasfran Industria de Plasticos Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo Sergio de Souza Domingos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Brasfran Industria de Plasticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 137/141, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 06558-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Roberto Tinoco Lazaroni [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marta Lucia da Rocha Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Roberto Tinoco Lazaroni\r\n\r\nAtender a promoção do MP, de fls. 37, autenticando ou providenciando a certificação da autenticidade dos documentos que fazem parte dos autos do processo de fundo e, quanto aos demais documentos que não os instruem, autenticá-los,. sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 06950-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: José Manuel Correia Gonçalves [Adv. Raquel Thiengo (OAB: RJ 100888 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 12 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Francisco de Assis Rodruigues de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte José Manuel Correia Gonçalves\r\n\r\nAtender promoção do MP, de fls. 55, autenticando ou providenciando a certificação de autenticidade dos documentos que façam parte dos autos do processo de fundo e, quanto aos demais documentos, que não os intruem, autenticá-los, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 796634"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "796976": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02890-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Imobiliária Higienópolis S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo Azevedo (OAB: RJ 142556 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imobiliária Higienópolis S.A.\r\n\r\n1) Trazer mais uma cópia da inicial, bem como dos documentos anexados ao mandamus (art. 6º da Lei 1.533/51);\r\n\r\n2) Qualificar o Terceiro Interessado. \r\n\r\nProcesso: 02836-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Eraldo Dante de Paola [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Leila Rodrigues Braga \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Eraldo Dante de Paola\r\n\r\n1) Trazer aos autos cópia da decisão impugnada;\r\n\r\n2) Qualificar o Terceiro Interessado.\r\n\r\nId: 796976"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "795741": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S E D I\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA\r\n\r\nProcesso: 01653-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Adinaldo José Brito [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Prodesign Construções Ltda BANCO ABN AMRO REAL S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adinaldo José Brito, BANCO ABN AMRO REAL S/A, Prodesign Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 208,cujo teor é o seguinte:\"...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art.267,IV).Custas de R$ 20,00,pelo Impetrante,sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00,das quais fica dispensado do pagamento.INT.Em, 06/06/09.Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,29 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 795741"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "796791": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01993-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Moderna Utilidades Domesticas Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] - Réu: Ana Grinaura de Freitas [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)] - Destinatário(s): Réu Ana Grinaura de Freitas: Contestar a Ação Rescisória, no prazo de 20 (vinte) dias. Ciente de que a cópia da inicial e do aditamento se encontram acostados à contracapa dos autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 julho de 2009.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 796791"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "797660": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02888-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO IMBROISI [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: ANTONIO MARIO SALES RODRIGUES [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: JESUS DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: ANGE BINIOU [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: CELSO HERNANDES CALDERIN [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: JOSE DA COSTA FREITAS [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: ANDRE GALAMBA DIONISIO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: WALTER DE SOUZA ARAUJO [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)], Réu: GILBERTO DA ROCHA MARTINS [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 565: \"... instruir adequadamente a inicial, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 284, parágrafo único, do CPC, apresentando cópia autêntica da r. decisão proferida pelo C. TST no julgamento do Agravo de Instrumento interposto, comprovando, ainda, a data de ciência daquela decisão. No mesmo prazo e sob idêntica penalidade, deverá trazer aos autos, na forma da Súmula n. 299 do C. TST, Certidão de trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, no original, expedida pela Secretaria da MM. 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\" \r\n\r\nProcesso: 06642-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Menezes Silva [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Açoriana Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Menezes Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113: \"Dê-se vista ao Autor, por 15 (quinze) dias.\"\r\n\r\nId: 797660"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "797469": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Flavio E R Silva\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Commerzbank Rio de Janeiro Serviços Ltda (Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Réu: Luiz Bernardes dos Santos (Luiz de Macedo Coutinho RJ16434D) - Notifiquem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas especificando-as. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três dias, iniciando-se pelo autor.” \r\n\r\nProcesso: 00829-2009-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Eurípedes Pereira Mendes (José Perelmiter RJ9086D ), - Impetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiras Interessadas: Valec - Engenharia, Construção e Ferrovias S/A (Adv) União Federal (Advocacia Geral da União) Logística S/A (malha Regional Sudeste S/A) - Notifique-se o impetrante para que forneça o atual endereço de Valec - Engenharia, Construção e Ferrovias S/A. Prazo de dez dias sob pena de extinção o feito.”\r\n\r\nProcesso: 00847-2009-00001-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Didico Comércio, Consultoria e Assessoria Ltda (André Soares Travessa RJ93083D ), - Impetrado: MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceira Interessada: Angela da Glória Roque de Queiroz (Luiz Gomes dos Reis Neto RJ59169D) - Notifique-se o impetrante para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 01127-2009-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autores: Adriana de Araújo Nogueira e Outros (Vânia de Alencar Barreto Reuters RJ46145D ), - Réu: Banco do Brasil S/A (Renato José Neves Farinha RJ44532D) - Cite-se o réu. Prazo de 20 dias.” \r\n\r\nProcesso: 01209-2009-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Supermercados Novo Mundo Ltda (Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - Réu: José Monteiro de Lima (Colbert Dutra Machado RJ23645D) - Digam as partes se pretendem produzir provas especificando-as. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor.” \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Edno Lúcio de Lima (sócio) e Outros (Luciano Silva da Cruz RJ98755D ), - Impetrado: MM Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Salus Teixeira da Paixão (Affonso Penna Leite Junior RJ 35892) - Notifique-se o terceiro interessado para, querendo, manifestar-se sobre a presente ação.”\r\n\r\nProcesso: 05668-2008-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Espólio de Eliézio Barbosa de Lima (Solange da S. Marins RJ145256D), - Réus: JC da Silva Conservação e Pintura Ltda e Outros (José Carlos Vidal RJ38870D) - Ante a certidão do oficial de justiça, notifique-se o autor para que forneça o endereço correto e atualizado do réu no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\nProcesso: 06503-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Impetrante: Casa de Saúde República Croácia (Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão RJ52554D ), - Impetrado: Juíz Titular da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Willer Brilhante de Albuquerque (Adv.) - Indefiro o requerimento. A presente ação exige o preenchimento, de plano, de todos os requisitos de uma ação comum, dentre eles, o endereço dos interessados, não se admitindo a emenda a peça inaugural. Não obstante foi concedido prazo a parte para fornecer o endereço que contudo encontra-se superado, consoante certidão devolvida aos autos. A imptrantelitiga com o terceiro interessado em feito que corre perante a 21ª VT/RJ. Assim, a par dos esclarecimentos e do caráter procedimental peculiar da presente ação, concede-se derradeiro prazo de dez dias para que a impetrante diligencie quanto ao correto endereço do terceiro interessado, sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 797469"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "797363": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06003-2008-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: SINDEAP-RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis e Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro, Ebgdo SINDEAP-RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis e Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124/125: \"ACOLHO os embargos declaratórios para, sanando a omissão, sem efeito modificativo, INDEFERIR o pedido do réu de liberação do valor do depósito prévio em seu favor. Decisão esta que torna-se parte integrante daquela que restou embargada. Intimem-se as partes.\"\r\n\r\nProcesso: 00639-2009-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRqdo: RENATO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo RENATO RAMOS DO NASCIMENTO, Rqte UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 26: \"J. Diante do requerimento, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de impulso processual por parte do interessado. Custas R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, isento o impetrante. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 01111-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Maria da Luz Alvarenga (socia) [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 30 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Regina Helena Felipe Elias \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria da Luz Alvarenga (socia)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 33: \"...homologo a desistência do mandado de segurança e julgo extino o processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 267, CPC. Custas R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), isenta a impetrante. Intime-se.\"\r\n\r\nId: 797363"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "797504": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Gabinete do Juiz Evandro P. V. Lopes\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01415-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Roberto Machado Gonçalves [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Aut Roberto Machado Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193 \" Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, informar se há outras provas a serem produzidas, especificando-as de forma justificada, em caso positivo. \r\n\r\nGabinete do Juiz Evandro P. V. Lopes\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 02602-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Carla Regina Silva Carrião [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçú\r\n\r\nTI: Marcio Henrique Orlowski \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carla Regina Silva Carrião\r\n\r\n“Pelo exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso VI do CPC. Custas de R$ 50,00...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 797504"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "797041": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 01753-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: José Carlos Wendeling \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 537 com o seguinte teor:\r\n\r\nJ. Matenho a decisão agravada, estando correta a autuação. \r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\nEm 29/06/2009\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797041"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "797677": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-281-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Cesar Neto Cardoso ( Marcos Vieira Leite RJ81624D ), - Recorrido : Pinheiro Paes Transportadora Revendedora Retalhista de Combustível Ltda. ( Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-082-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra ( Huascar Cahuide Lozano RJ17849D ), Irenilda Machado dos Santos ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Recorrido : Condominio de Servicos Comuns Area II do Alfabarra ( Huascar Cahuide Lozano RJ17849D ), Irenilda Machado dos Santos ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da reclamante, e, quanto ao do reclamado, rejeitar a preliminar de extinção do processo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios e para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas com observância da compensação prevista nas normas coletivas juntadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo Autor compareceu Dra.Vicky Ribas (OAB 116346), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido e, pela Ré falou Dr. Huascar Cahuide Lozano (OAB 17849).\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-263-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Ronaldo Peixoto da Silva ( Ricardo Canellas Rinaldi Junior RJ114491D ), - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de nulidade arguida pelo recorrente, anular o processo a partir de fls. 144, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem a fim de que, reaberta a instrução, seja dado prosseguimento ao feito como se entender de direito, ficando prejudicado, por conseguinte, o exame das demais questões suscitadas nas razões do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Alexandre Jorge dos Santos ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. ( Maria Lucia Sefrin dos Santos RS118894D ), - Recorrido : Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. ( Maria Lucia Sefrin dos Santos RS118894D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda. (em recuperação judicial), Diamond Indústria e Comércio do Brasil Ltda. ( Luiz Furtado Ferreira RJ21837D ), Alexandre Jorge dos Santos ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da segunda reclamada para excluir da condenação a multa e a indenização previstas no artigo 18 do CPC, bem assim para limitar a sua responsabilidade à integralidade dos depósitos do FGTS pertinentes ao período compreendido entre 18 de janeiro de 2005 e 25 de janeiro de 2006, com o acréscimo da indenização compensatória de 40% sobre o correspondente montante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Della Via Pneus Ltda. ( Marco Antonio Leonetti Fleury SP37241D ), Joao de Abreu de Lima ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Joao de Abreu de Lima ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Della Via Pneus Ltda. ( Marco Antonio Leonetti Fleury SP37241D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), Ronaldo Nascimento Silva ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Ronaldo Nascimento Silva ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Milton dos Santos e Cia Ltda ( Ingrid Barbosa Vieira RJ99925D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( MARCOS DA SILVA BESSA RJ102729D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos salvo, à falta de interesse, no que tange à questão suscitada pela segunda ré no tocante aos recolhimentos previdenciários e do imposto de renda. No mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante para incluir na condenação o pagamento em dobro pelo trabalho realizado, no mês de janeiro/2005 (alínea ¿c¿, fls. 09), durante três dias de folga, e, também, para incluir na condenação o reembolso da despesa médica realizada pelo autor em 28/03/2005, no valor de R$ 70,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Mantém-se o valor arbitrado à condenação pelo MM. Juízo a quo para fins processuais. Pela Petrobrás compareceu Dr. Alexander B. Correia (OAB 102465) e, pelo Autor, Dra. Danielle da Motta Azevedo (OAB 130147), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Max Seguranca Maxima Ltda. ( Natanael Pires de Souza RJ122939D ), - Recorrido : Juliana Rodrigues de Vasconcellos ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio. Pela Recorrente falou Dr. Natanael Pires de Souza (OAB 122939).\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Associação Educacional São Paulo Apostolo - Assespa ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - Recorrido : Vera Lucia Motta de Medeiros ( Vilma Vieira de Oliveira RJ48793D ), Iara Mendonça de Pinho ( Vilma Vieira de Oliveira RJ48793D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-032-01-01-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Mary de Paula Ramos Teixeira ( Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D ), - Recorrido : Siscom Sistema de Cobranca Modular Ltda. ( André Luis de Deus Lisboa RJ112465 A), KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS A/C CLAUDIO KUZUYOSHI LAWASAKI ( André Luis de Deus Lisboa RJ112465 A), Banco ABN Amro Real S.A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Samuel Correa da Silva ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - Recorrido : Royal Security Servicos Ltda. ( Barbara Bacellar Sargentini RJ117307D ), Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a EMBRATEL, de forma subsidiária, pela solvibilidade dos créditos trabalhistas do recorrente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Jud iciário\r\n\r\nId: 797677"
                            ],
                            "797664": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00055-2000-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CECILIA DARK DA SILVA FERREIRA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: PEDRO TEODORO DA SILVA [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: ORLANDO BARROSO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)], Rcte: NAIR MENEZES DA SILVA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Rcte: HENRIQUE BARRETO LOURENCO [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRcdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES/RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69: \"Intime-se o Município a requerer, em 48 horas o que de seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2009\". (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Relatora .\r\n\r\nId: 797664"
                            ],
                            "797620": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 01/07/2009\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01034-1999-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal, Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Ferreira do Nascimento, União Federal, Nova Empresa de Serviços Ltda. (Massa Falida), Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) Gab Des Elma P de M Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Empresa de Serviços Ltda. (Massa Falida), na pessoa do síndico Luis Alberto Fernandes Nogueira, OAB nº 79.107 , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar conhecimento do despacho de fls. 147, para ciência da sentença cuja cópia se encontra a fls.64/68 e para, querendo, contestar o pedido de restauração, juntando, no mesmo prazo, as cópias de documentos relativos ao processo incinerado que tenha em seu poder.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797620"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "797032": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00977-1998-036-01-00-4 – RO-Rcte: ROGERIO PEREIRA DO NASCIMENTO-Rcdo: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-A Desembargadora do TRT Mery Bucker Caminha do Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROGERIO PEREIRA DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Ter ciência do despacho de fls.53: \"Trata-se de autos redistribuídos a esta relatora por força da prorrogação da licença médica do ilustre Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim(fls.52). Assim sendo: 1. Junte-se a notificação expedida ao recorrido e devolvida pela ECT - Empresa de Correios e Telégrafos que se encontra na contracapa dos autos. 2. Cumprida a determinação supra, e em face do lapso de tempo já transcorrido, tem-se que resta devidamente concretizada a total impossibilidade de prosseguimento dos atos processuais, tais como expedição de notificações e mandados, eis que todas as certidões são negativas, com informação de que as partes não mais residem nos endereços indicados. Assim sendo, tendo em vista que, em que pese a tanto instados, os interessados não informaram os atuais endereços, na forma do artigo 39, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em face da ausência de cópias imprescindíveis ao prosseguimento do feito, tais como: procuração, contestação, contrarrazões do recurso ordinário, e, ainda, levando-se em conta, notadamente, que deixou o reclamante de atender a determinação contida às fls. 23, 26, 28 e 36/39, inviável se afigura a restauração requerida, pela evidente falta de interesse dos litigantes, razão pela qual os presentes autos devem ser remetidos ao arquivo, ainda que sem baixa. Intimem-se as partes através de edital.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 797032"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "797107": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00330-2005-015-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Frederico Matt Ribeiro ( Aldair Lopez Fernandez RJ102279D ), - Recorrido : Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-059-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Graca Regina Santos Guedes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), -\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição parcial, declarando inexigíveis as parcelas anteriores a 08.05.2002 e negar-lhe provimento. Diante da redução da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) e custas de R$ 92,00 (noventa e dois reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\"\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-002-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : EDSON FERNANDES ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), GLOBEX UTILIDADES S/A ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), - Recorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A ( Mario de Castro Silva RJ84810D ), EDSON FERNANDES ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), -\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e negar-lhe provimento. Não conhecer do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-045-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Agravado : Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho,\"... por unanimidade, conhecer o do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para, afastada a deserção, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, observada a compensação.\"\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-006-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : JULIO CESAR GUGLIELMO BAPTISTA ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - Agravado : MOON LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME ( Wanier Vieira de Albuquerque RJ28434D ), -\"... colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para destrancar o recurso e deferir a gratuidade de justiça ao reclamante, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, observada a compensação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nAna Maria Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 797107"
                            ],
                            "797718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Amaranto Brito Pimenta ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), -\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-012-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Edjair Rocha ( Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - Recorrido : Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), -\"... por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar as preliminares suscitadas, e dar-lhe parcial provimento, condenando o reclamado ao pagamento de indenização equivalente às despesas efetuadas com transporte, considerando para tal o valor de dois vales pelos dias em que houve efetivo trabalho, parcelas vencidas e vincendas, respeitado o marco prescricional, até que a reclamada cumpra a obrigação de antecipar o vale; bem como para determinar, com base no § 3º do art. 461 do CPC, que a reclamada cumpra em oito dias a obrigação de fazer, passando a antecipar o vale transporte, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais), nos termos da fundamentação. Tudo como se apurar em liquidação de sentença, permitida a dedução prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7418/85. Diante da condenação, arbitra-se o seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela ré. Pelo Órgão Gestor compareceu Dra. Silene Carvalho Simões (OAB 117221).\"\r\n\r\nProcesso: 00502-2001-481-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : MANOEL MESSIAS FILHO ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), -\"... por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar e nega-lhe provimento, declarando que o agravante praticou ato atentatório à dignidade da justiça, fixando multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, por aplicação subsidiária do artigo 601 c/c inciso II do artigo 600, ambos do CPC. Pela Ré falou Dr Alexander B. Correia (OAB 102465) e pelo Autor compareceu Dra Danielle da Motta Azevedo (OAB 130147), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\"\r\n\r\nProcesso: 00090-2003-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), JORGE DE SOUZA FERREIRA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), -\"... colhido o voto de vista regimental da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Mantido o valor arbitrado à condenação. Invertido o ônus da sucumbência, deve o reclamante ressarcir a ré dos valores por ela recolhidos a título de custas e honorários periciais, devidamente corrigidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo Autor compareceu Dr. Davi Brito Goulart (OAB 40085) e, pelo Reclamado, Dra. Juliana Pinhas Couto (OAB 140366).\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 797718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "796715": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01632-2006-020-01-00-3 - Relator: Des. Aloysio Santos - Agravante:RCC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Agravado:ARMINDO DOS SANTOS MARIA.\r\n\r\nO Exmº Sr. Desembargador Aloysio Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada a RCC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para ter ciência do v. acórdão de fls. 306-307 verso: \"...por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 796715"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "796954": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00708-2005-521-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Industrias Nucleares do Brasil\r\n\r\nRcdo: Bioclean Servicos Ltda., Miguel Goncalves da Costa\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 213/216: \"...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de interesse recursal. No mais, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto do Relator... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-037-01-00-1 – AP\r\n\r\nAgte: Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nAgdo: Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ, Elisa Silveira Lima\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 86/88: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arquida e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição. '\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "797373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-015-01-00-1 – RO - ED - Rcte: Construcoes e Comercio Camargo e Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 – D)] Rcte: Construtora Cinzel S.A - Rcdo: Cicero Bezerra de Oliveira [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 – D)] - Destinatário(s): Rcdo: Cicero Bezerra de Oliveira - “J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 02/07/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-028-01-00-0 – RO - ED - Rcte/Rcdo: Intec Integracao Nacional de Transportes Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 – D)] - Rcte/Rcdo: Alexandre de Melo de Oliveira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 – D)] Destinatário(s): Rcte/Rcdo Alexandre de Melo de Oliveira - “J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 02/07/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-029-01-00-6 – RO - ED - Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 – D)] - Rcdo: Daniele Goncalves Chuvas [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Daniele Goncalves Chuvas - “Dê-se vista à parte contrária. Em, 02/07/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora”. \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 797373"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "796313": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclus ões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-007-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Ivaldete Ventura da Silva (Dr. M árcioo Soares Rodrigues - OAB/RJ 82614 D) Agravados: Raymundo Pinheiro Nunes (Espólio de) e Outros (Dr. Sérgio Vladimir Rodrigues de Andrade - OAB/RJ 73448 D) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para afastar a deserção do recurso ordinário da reclamante, devendo os presentes autos ser encaminhados à Divisão de Distribuição de Segunda Instância para reautuação e nova distribuição, mediante compensação, para esse Relator, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-077-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Roberto Jos é Silva (Dr. Antônio Jose Maria Barbosa da Silva - OAB/RJ 26570 D) Recorrida: Mobilitá Comércio Indústria e Representacoes Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para conceder ao recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, acompanhado pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha, com ressalva de fundamentos.\"\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Banco do Brasil S.A. (Dr. H élio de Azevedo Torres - OAB/RJ 1235 B) e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Dr. Ney Pataro Pacobahyba - OAB/RJ 30530 D) Recorrido: Paulo Roberto Moura de Miranda (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho - OAB/RJ 83066 D) - \"...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo ex officio do apelo do Banco do Brasil quanto à devolução dos descontos do seguro de vida e das contribuições ocorridas antes de março de 1980, em razão da ausência de sucumbência, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Previ e dar parcial provimento ao apelo do banco réu, para afastar da condenação as diferenças de FGTS relativamente à licença-prêmio indenizada e para reformar a condenação relativa aos anuênios, restringindo-a à aquisição de novos anuênios pelo reclamante após 1999, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Mantido o valor fixado à condenação, por adequado.\"\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-080-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Banco Votorantim S.A. (Dra. Vanessa Christina Lacerda - OAB/RJ 127783 D) e BV Financeira S.A. (Dra. Vanessa Christina Lacerda - OAB/RJ 127783 D) Recorrida: Christine Emerenciano Moreira (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes - OAB/RJ 97736 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de prescri ção e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencido o Excelentíssimo Senhor Juiz Rogério Lucas Martins no tocante ao intervalo intrajornada.\"\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-264-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uni ão Federal (Advocacia Geral da União) Recorridos: Celso Henrique Martins Leite (Dr. Cláudio Augusto Fonseca e Silva - OAB/RJ 79536 D) e Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Dra. Michelle Segadas Vianna Paraiízo Garcia - OAB/RJ 107306 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, que provia o recurso e reconhecia como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), voto que justificará. Redigirá o v. Acórdão o Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Antero de Carvalho.\"\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-207-01-00-7 - AP Embargos de Declara ção - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Supermercado Antunes Mendes Ltda. (Dr. Bolivar Souza da Silva - OAB/RJ 64890 D) Embargado: João Barbosa de Souza (Espólio de) (Dr. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ 48342 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-062-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. - Filial S ão Gonçalo (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - 0AB/RJ 99328 D) Agravado: Antônio Martins de Pontes (Dr. Moisés Menezes de Amorim - OAB/RJ 60734 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Acionada e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-016-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sindicato da Micro e Pequena Ind ústria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI (Dr. Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB/RJ 64900 D) Recorrido: Sindicato Nacional das Indústrias Siderúrgicas (Dr. José Eduardo Duarte Saad - OAB/SP 36634 D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pelo recorrido, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário do autor, para reformar a sentença recorrida, afastar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrido e a condenação dos honorários advocatícios, remetendo-se os autos à Vara de Trabalho de origem, para apreciar o mérito e proferir sentença como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\".\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-021-01-01-8 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado: Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: New Chifon Modas Ltda. (Dra. Luciana Gato Pl ácido - OAB/RJ 83374 D) Agravada: Bianca Faria Freitas (Dr. Marco Polo de Oliveira Vieira - OAB/RJ 89598 D) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para que seja processado regularmente o recurso ordinário interposto pela agravante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-015-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Uni ão de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 D), Tele Soluções Telemarketing Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 D) e Fernanda de Souza Oliveira (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808 D) Recorridos: Fernanda de Souza Oliveira (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ 73808 D), Tele Soluções Telemarketing Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ 31047 D), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo banco réu e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao apelo dos reclamados, para declarar a validade do contrato de emprego firmado entre a autora e a reclamada Telesoluções Telemarketing, afastando a nulidade contratual pronunciada pelo juízo a quo e o enquadramento sindical como bancária, como também excluir da condenação os pedidos relativos ao piso da categoria (diferenças salariais, reajustes e reflexos no FGTS) e auxílios refeição e cesta-alimentação, às horas extras e seus reflexos e para reduzir a reparação por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), julgando improcedentes os pedidos formulados em face do reclamado Unibanco, tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor provisório da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os efeitos da IN nº 03/93, do TST.\"\r\n\r\nProcesso: 00314-1992-020-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Nelson Nilson do Amaral (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ 40530 D) Agravado: Touring Club do Brasil (Dr. Ant ônio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ 24299 D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar argUida pela agravado, para conhecer do agravo de petição interposto pelo exeqüente, e no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-401-01-01-5 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Nildo Souza Napoumuceno (Dr. Celso Rodrigues Lopes - OAB/RJ 72388 D) Agravada: Ampla Energia e Servi ços S/A. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247 D) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela Acionada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 796313"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01082-2007-056-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Sandro Augusto da Silva Suzano ( Ana Lucia da Igreja Caldas RJ100278D ), - Recorrido : Sandro Augusto da Silva Suzano ( Ana Lucia da Igreja Caldas RJ100278D ), CLARO S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, à exceção dos tópicos relativos às ¿contribuições previdenciárias¿, à ¿retenção do imposto de renda¿ e à ¿apuração de juros e correção monetária¿, à míngua de interesse recursal; rejeitar as preliminares de prescrição extintiva e de extinção do feito por suposta quitação geral suscitadas no apelo da Ré e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-052-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Flavia Gomes Passos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Autora e dar parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido formulado na inicial, deferido o pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 500,00, nos termos do voto do Juiz Relator. Juros de mora e correção monetária apurados a partir da data da prolação do presente acórdão. A parcela deferida tem caráter indenizatório, não incidindo contribuição previdenciária, nem tampouco retenção de imposto de renda. Custas de R$ 10,64, pela Ré, ante a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-056-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Joao Augusto Moraes ( Olympio Lyrio Neto RJ72024D ), - Recorrido : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ( Sergio Ruy Barroso de Mello RJ63377D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Esteve presente pelo reclamado o Dr. José Paulo da Silva de Oliveira OAB/RJ 84211-D.\r\n\r\nProcesso: 01038-2004-029-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : PEDRO GALDINO FERREIRA NETO ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao apelo, para reformar integralmente os termos da r. Sentença de 1º grau, julgando improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, pelo Acionante, em razão da inversão dos ônus da sucumbência, das quais fica dispensado de pagamento.\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-040-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Mauro de Almeida Rosestolato ( Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ67083D ), - Agravado : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão de fls. 262, a fim de que sejam observadas as projeções das diferenças salariais e das horas extras nas férias e respectivo terço, e também as remunerações consagradas na coisa julgada para o cálculo das horas extras, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02059-2001-282-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Prosegur Brasil S/A Transp. Val. Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para excluir os juros de mora sobre a contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha que improvia o apelo.\r\n\r\nProcesso: 01042-1995-008-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Ricardo Dunshee de Abranches ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Agravado : SERGIO RICARDO DE PAIVA SABA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Sócio/Acionista-Executado, por flagrante inadequação da via eleita, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00589-1994-033-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : VALDECI PEDROSA GOMES ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : BAR, RESTAUR. E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA ( Wladimyr Sergio Jung Junior RJ76766D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente, e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 391/393, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01116-1988-001-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ETILIA VELMONITOVSKY ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao apelo, para determinar que os cálculos de atualização monetária sejam observados de acordo com a metodologia utilizada nos cálculos de fls. 266/267, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha no tocante à correção monetária, e o Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho no tocante ao erro material.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 796973"
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                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00217-2003-263-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro)l - Agravado : VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e dar provimento, para determinar que se proceda à execução das contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo celebrado entre as partes, deduzidos os valores recolhidos.\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-017-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Vanessa Palomanes dos Santos Catão RJ124364D ), - Recorrido: LUIZ FERNANDO MORAES ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar-lhes provimento, e declarar a litigância de má-fé da embargante, que deverá indenizar o autor em importância equivalente a dez por cento do valor da causa atualizado, mais multa de um por cento.\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro)- Recorrido : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : JOAO BOSCO LUCAS PEREIRA E OUTROS( Sebastiao de Souza RJ351D ), -Recorridos : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : OPERADORA DE POSTOS SERVICOS LTDA (POSTO REPSOL) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), ANA PAULA MENDES DA SILVA ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorridos : ANA PAULA MENDES DA SILVA ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), OPERADORA DE POSTOS SERVICOS LTDA (Posto Repsol) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao interposto pela Reclamada e dar parcial provimento ao recurso do Autor para determinar a integração ao salário da parcela relativa ao intervalo intra jornada, para fins de cálculo dos repousos, férias, 13º salários, verbas rescisórias e FGTS. Mantendo o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00907-2005-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : FELIPE RODRIGUES FERNANDES DE MOURA ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Recorridos : FELIPE RODRIGUES FERNANDES DE MOURA ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários interpostos.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-046-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: SOUZA CRUZ S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D) e ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A )/Embargante, - Recorridos:ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A , SOUZA CRUZ S.A. ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), LUCIANA SOARES BARRETO ( Elgen Correa Pecanha RJ76857D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento, declarando, ainda, a litigância de má-fé da embargante, que deverá indenizar a Reclamante em importância equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), mais multa de um por cento sobre o valor da causa corrigido.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-301-01-01-3 - AI- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : JORGE PEREIRA DE MEDEIROS FILHO ( Bianca Martins Esteves da A G Bittencourt RJ90085D ), - Agravado : XIRIUM TECNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de impossibilidade de verificação da tempestividade, por carimbo ilegível; porém, não conhecer do Agravo de Instrumento, por deficiência de formação do instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01150-2002-067-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro)- por unanimidade, conhecer do agravo, e no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01157-2001-342-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravantes/Embargante : PACHOAL SANTHIAGO GIL ALCON E OUTROS( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ) - Agravado: JOSELI DOS PRAZERES SILVA ( Fabio Rodrigo Candeloro RJ96378D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-054-01-01-0 - AI- Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MARCIA CLAUDIA ANDRADE VIANNA ( Sergio Lima Felix RJ65041D ), - Agravado : FERNANDO ROBLES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. ( Juliano Martins Mansur RJ113786D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo, por vício na formação do instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCOS MAGALHAES VASCONCELLOS ( Pedro Bezerra de Menezes RJ51310D ), - Recorrido : NAZCA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ( Paulo Rogerio Lacintra SP130727D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de inépcia, e dar provimento parcial, para reconhecer a vinculação empregatícia entre as partes no período de 20.07.2006 a 15.08.2007, cumprindo a Reclamada proceder a anotação da CTPS do autor, como Vendedor, remunerado a base de comissões, na data que for designada pelo Juiz da execução, e a pagar ao Reclamante repousos semanais sobre as comissões, férias vencidas, 13º salário de 2006, verbas rescisórias, FGTS + 40%, observados os parâmetros fixados na fundamentação. O INSS incidirá somente sobre os repousos semanais incidentes sobre as comissões, férias e 13ºs salário, e o Imposto de Renda, ônus do autor, incidirá de uma só vez, sobre o quantum tributável, de conformidade com a tabela vigente à época da expedição do alvará. Arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o valor da condenação. Custas de R$ 800,00(oitocentos reais), pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - Recorridos : MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA ( Denise Martins RJ83002D ), TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da aplicação das CCT's firmadas com o SINDIMEST, bem como determinar que, no cômputo das horas extras, seja observado o adicional de 100%, para as horas laboradas aos domingos e feriados, tão-somente, quando não usufruída uma folga compensatória durante a semana útil imediatamente seguinte, reduzindo, ainda, para 45 (quarenta e cinco) minutos o tempo extra despendido em reuniões, por semana, além de determinar que juros de mora e a correção monetária observem a legislação em vigor, tudo nos termos da fundamentação supra. Arbitrado em R$ 15.000,00 o novo valor da condenação. Custas de R$ 300,00, pelas Rés, já pagas.\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JORGE VAGNER LARANJA DA FONSECA ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorridos : TELSUL SERVICOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento para, reconhecendo a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução processual. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-031-01-00-7 - RO - Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CIPLAST COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA. ( Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), - Agravado : JOSE ANISIO CORREIA DA SILVA ( Marco Antonio Machado RJ30677D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01678-2004-461-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: PRAIA ALTA ALIMENTACAO LTDA ( Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D )/Embargante e CLARICE RE COVA DISARZ ( Edilson Leite de Souza RJ71942D ) , - Recorridos :OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para suprir omissão, prestando esclarecimento, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01892-2000-040-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravantes : JOSE ANDRADE DOS SANTOS ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Agravados : INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), JOSE ANDRADE DOS SANTOS ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo da executada, por descumprimento do disposto no art. 897, § 1º, da CLT, conhecer do agravo de exeqüente e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro , 30 de junho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795150"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02359-1989-022-01-00-5 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO EDUCAR) (Advocacia Geral da Uniao), - Agravado: ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA (Wilson de Mello Vieira RJ26614D), - por maioria dar parcial provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcondes Borges dos Santos (Ademar Alves da Silva RJ43346D), - Recorrido: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. (Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação a integração do intervalo intrajornada não concedido no cálculo das demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho, mantidos os valores arbitrados às custas e à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), Banco HSBC S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - Recorrido: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), Marcio Freitas Cardoso (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário dos reclamados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nSérgio Luiz Nascimento Lobo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796563"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00498-1995-024-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agte: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agte: CAIXA DE PREVID E ASSIST FUNC DO BASA CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA DE PREVID E ASSIST FUNC DO BASA CAPAF [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Agdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: ADILIA MARIA AMARANTE RABELO DE MORAES [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)], Agdo: JOSE RAIMUNDO DE SOUZA PRADO [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira (OAB: RJ 116 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agde CAIXA DE PREVID E ASSIST FUNC DO BASA CAPAF\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 976: \"...Defiro a devolução do prazo. Publique-se. Em 01/07/09. Juíza Dalva Amélia de Oliveira - Relatora.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 796405"
                            ],
                            "796423": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-018-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Normando Nascimento de Sousa ( Luis Amavel Dubourcq Maldonado RJ67073D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-065-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jorge Felício Gomes ( Rodrigo de Nardi Aranha RJ125141D ), - Recorrido : Sebastião Alves de Oliveira ( Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ81305D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-066-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Jadir Timóteo ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Dilson Souza Costa ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Roberto Hermann Plastino ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Silvio de Souza e Silva ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Paulo Cesar Silveira Leal ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por maioria, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas pelas rés e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 796423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "796838": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-016-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: ANDREA LIMA DORIA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELEGANCE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA N/P WILMA DE SOUZA FELICIO, Agdo: ELEGANCE SALAO DE CABELEREIROS LTDA [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)], Agdo: ELEGANCE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA N/P LEANDRO CESAR DE S. TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANDREA LIMA DORIA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da Agravada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01550-1999-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Rcte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALDENIR SOARES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIDELITY NATIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAtender à parte final do despacho de fls. 247, esclarecendo o escopo de seus Embargos de Declaração (fls. 240/243), medida dissociada da fase procedimental destes autos, onde homologada a restauração (fls. 212/214), não tendo sido apreciado, até o momento, os Recursos Ordinários de ambos os Reclamados.\r\n\r\nProcesso: 01606-2002-243-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE EDUARDO DA COSTA MOREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Ebgte: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: M.FALIDA A SAMARITANA CALCADOS S/A A/C SINDICO [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Ebgdo: JOSE EDUARDO DA COSTA MOREIRA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JOSE EDUARDO DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 483, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00296-2005-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Alvaro Ferreira [Adv. Juliana Silva de Souza (OAB: RJ 105806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo Alvaro Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos por ambas as Recorrentes (fls. 528/529 e 530/538), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-029-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Rafael Miranda da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Miranda da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rafael Miranda da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 228/240, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 796838"
                        ],
                        "796813": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE \r\n\r\nTREZE DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n43 - 00079-2008-541-01-00-5 - RRPS - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sergio do Carmo ( Adv. Elisabete Recker Sa RJ 57237 D ) - Recorrido: Construtora Santa Luzia do Alto da Serra Ltda..\r\n\r\n44 - 00104-2005-067-01-00-0 - RRPS - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ) - Recorridos: Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa, Planar 2002 Cenografia e Terraplanagem Ltda..\r\n\r\n45 - 00129-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sandro Vieira Medeiros ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ) - Recorrido: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. ( Adv. Carlos Gomez Sanchez RJ 141120 D ).\r\n\r\n46 - 00143-2008-047-01-00-5 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rogerio do Carmo Dantas ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n47 - 00180-2008-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Domingos de Saboya Barbosa Filho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n48 - 00207-2008-022-01-00-1 - RRPS - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Alexandre Monteiro dos Santos ( Adv. Adeir Ferreira da Silva RJ 46930 D ) - Recorrido: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n49 - 00386-2007-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Geovani Rodrigues ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n50 - 00386-2008-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Luciano da Silveira Magalhães ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n51 - 00431-2004-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Teckno Point Serviços Ltda. ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Lueynne Teodoro Machado e outro ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n52 - 00499-1992-010-01-00-4 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: DRAFT S RESTAURANTE LTDA N/P ANTONIO CARLOS GOMES DE SIQUEIRA - Agravado: ANTONIO EVANDRO VIANA MELO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n53 - 00600-2003-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: LUIZ CARLOS PALERMO DA SILVA ( Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski RJ 122936 D ) - Recorrido: HARD ROCK CAFE RJ LTDA ( Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho RJ 95453 D ).\r\n\r\n54 - 00701-2008-282-01-00-6 - RRPS - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Hervelly Santos de Souza (Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D) - Recorridos: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Fundação Dr. João Barcelos Martins.\r\n\r\n55 - 00763-2007-006-01-00-8 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Andre Gross ( Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho RJ 81374 D ) - Recorrido: Teleperformance CRM S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n56 - 00795-2007-036-01-00-5 - RRPS - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Anderson Teixeira Goulart Rodrigues ( Adv. Moises Jose de Souza RJ 68673 D ) - Recorrido: Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ).\r\n\r\n57 - 00861-2007-421-01-00-0 - RRPS - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Antonio Ribeiro de Almeida ( Adv. Leni Marques RJ 64254 D ) - Recorridos: Barratel - Construcoes e Prestacoes de Servicos Ltda. ( Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66777 D ), Organizacao Funeraria Bom Jesus de Barra Ltda. ( Adv. Valdir de Castro Adao RJ 32546 D ).\r\n\r\n58 - 00899-2005-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Carlos Ferreira Netto ( Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva RJ 12534 D ) - Recorrido: CM Solucoes Informatica Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n59 - 00925-1998-521-01-00-0 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: MARIA DAS GRACAS LEITE CRUZ ( Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ 17310 D ) - Agravados: RESTAURANTE POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA ( Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire RJ 85328 D ), VIACAO COMETA S/A ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ).\r\n\r\n60 - 00987-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Andre Luis Pedro dos Santos ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Moto Express JLS Ltda. ( Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos RJ 85395 D ).\r\n\r\n61 - 01097-2008-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Valdir Tonhi ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n62 - 01097-2008-082-01-00-9 - RRPS - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: João Bosco Pereira da Silva ( Adv. Jocye Gomes de Menezes RJ 128839 D ).\r\n\r\n63 - 01184-2003-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA e outro ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: LUIZ ANTONIO DE SOUZA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n64 - 01206-2008-027-01-00-6 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Maurício de Sá ( Adv. Sergio Carlos Bronzato RJ 70703 D ) - Recorrido: Vise Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n65 - 01209-2007-041-01-00-5 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sebastiao Candido Pedrosa ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Recorrido: Benafer S.A. Comercio e Industria ( Adv. Geraldo Peltier Badu RJ 12008 D ).\r\n\r\n66 - 01262-2007-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Alessandra Vitor Ribeiro ( Adv. Nei Almeida Santos RJ 62927 D ) - Recorrido: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n67 - 01294-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sebastião Chagas Teixeira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n68 - 01455-2004-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: PAULO EDSON MEDEIROS ( Adv. Zulmira da Rocha Moreira RJ 44872 D ) - Recorrido: VIGBAN EMPR DE VIGILANCIA BANCARIA COM IND LTDA ( Adv. Neise Nogueira dos Santos RJ 91255 D ).\r\n\r\n69 - 01482-2005-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ) - Recorrido: Eduardo de Souza Pedro ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n70 - 01558-1998-073-01-00-0 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: OZIAS FERREIRA DE OLIVEIRA E SILVA ( Adv. Paulo Cesar Manoel Soares RJ 60960 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n71 - 01615-2001-063-01-00-0 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Telemar Norte Leste S/A (atual denominação da Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A) ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ) - Agravado: JOSE PASCHOAL GUIDA ( Adv. Helio Vidal RJ 43668 D ).\r\n\r\n72 - 01630-2007-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Adv. Luciana S. Costa Espindola RJ 105151) e Andrea Bensabat Azevedo Monteiro ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorridos: Andrea Bensabat Azevedo Monteiro ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Banco Bradesco S.A.. (Adv. Luciana S. Costa Espindola RJ 105151).\r\n\r\n73 - 01641-2002-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: THEREZINHA MARIA GONCALVES ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ) - Agravados: Adriana Campos Junqueira de Souza ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ), Marta Sarmento Levy, Alexandre Beneval Monteiro de Barros de Oliveira, GENESIS PUBLICIDADE LTDA ( Adv. Roseli Mansur RJ 59405 D ), Fatima Paes Ramos.\r\n\r\n74 - 01718-2005-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Recorrido: Carla Tereza Souza de Oliveira ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n75 - 01732-2007-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Ricardo Fernandez Vicente ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ) - Agravado: JAILSON SOARES DA SILVA ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n76 - 01940-2005-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Rogerio Evangelista Serra ( Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 81591 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n77 - 02066-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcelo Cordeiro da Matta ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n78 - 02168-2005-206-01-01-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Edileuza Francisca da Silva Franca ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n79 - 02265-2005-482-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Moma Informatica Ltda ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ), Beatriz Malta Goncalves ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Moma Informatica Ltda ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ), Beatriz Malta Goncalves ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n80 - 02491-1999-511-01-00-6 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravantes: ADEMIR RABELO DE SOUZA ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D ) - Agravados: ADEMIR RABELO DE SOUZA ( Adv. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D ), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ( Adv. Debora Resende de Lamare Biolchini RJ 100347 D ).\r\n\r\n81 - 02828-2002-481-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: UBERNEI SANTOS DA CUNHA ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (13.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de Julho de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 796813"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "797599": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nRepublicação de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 01436-2000-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VERA HELENA RODRIGUES DA SILVEIRA [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Rcdo: CAIXA SEGURADORA S.A. [Adv. Gustavo Miranda da Silva (OAB: RJ 104197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 640, no qual foi determinado a republicação do dispositivo do v. acórdão de fls. 634/638, em face da Caixa Econômica Federal, com o seguinte teor: \" POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, PROPRIAMENTE DITO, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Convocada Marcia Leite Nery, que dava provimento ao Recurso.\"\r\n\r\nProcesso: 00425-2002-017-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ELISABETE EVANGELISTA DE PAULA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258, no qual foi determinado a republicação do dispositivo do v. acórdão de fls. 255/256, em face da Caixa Econômica Federal, com o seguinte teor: \"POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnallista Judiciário\r\n\r\nId: 797599"
                            ],
                            "797627": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-044-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Agravado : Patmarsal Serviços de Estética Ltda. (Antonio Augusto de Freitas RJ 133292D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição por incabível, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01388-2003-302-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D) - Embargados: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS), RICARDO PANCICH RETAMAL (Claudio Jose Lopes da Silveira RJ45912D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-013-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federa) - Recorridos: Rip Comercio Industria Importacao e Exportacao Ltda.( (Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Paulo Cezar Nunes de Paiva ( Fernando Luiz de Lima Rodrigues RJ59362D), Rip Refratarios Isolamento e Pintura Ltda. ( (Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Tube Andaimes Tabulares Ltda. ( (Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Rip Servicos Industriais S.A. (Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D) - por maioria, vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao recurso ordinário interposto pela União, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-244-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Jeremias do Nascimento Silva (Maria de Lourdes Souza Lopes RJ94039D), Piastrela Materiais de Construcao Ltda (Waldimar de Paula Freitas RJ38982D) - por maioria, vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao Recurso Ordinário interposto pela União, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-531-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Viacao Dedo de Deus Ltda (Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D), Silvio da Silva Hiath ( Katia Oliveira Brites RJ53339D) - por maioria, vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02501-2006-246-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: União Federal - Recorridos: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. (Nely Cafure RJ26567D), Maria Elsa Faustino ( Marcio Rohana RJ97471D) - por maioria, vencida a Juíza Relatora, que negava provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 797627"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "795543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00053-1999-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Vera Maria de Freitas Alves RJ42860D ), - Recorrido : ABIGAIL MENDONCA DE OLIVEIRA ALBANO ( Valter Nogueira RJ65718D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa do art. 22 da Lei 8.036/90 e o valor correspondente ao vale transporte, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02167-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Luiz Henrique Lebre Matias ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo 2º reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.; Roberto da Silva Santos ( Fernanda Campos de Matos RJ131.872 D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Regina Celia Loureiro Simoes RJ53009D ), Julio Cesar Fernandes ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Município de Nova Iguaçu, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Ricardo Jose Franco ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do 2º reclamado, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Jacira de Oliveira Lopes ( Gustavo Adolfo Paes de Costa RJ19667D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00241-1991-019-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ( Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D ), - Embargado : ANGELA MARIA ROBERTI MARTINS ( Hitler Litaiff RJ33819D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, para, sanando a omissão apontada, reformar a sentença para julgar improcedente o pleito da alínea “i” da inicial, (fls. 06), conferindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01117-2003-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : TIVIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : LUIS CLAUDIO GOUVEIA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, acolhendo parcialmente a preliminar de julgamento extra petita, suprimir da condenação a integração dos adicionais pagos com habitualidade na base de cálculo das horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se o valor atribuído à condenação na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Cremilda Maria de Souza Martins ( Edson Lira de Souza RJ63661D ), - Recorrido : ESPOLIO DE LUIZ DA SILVA SIMOES REP/ TEREZA ISABEL PEREIRA DA COSTA ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Madreson Berg Cleiton Albino de Lima ( Roberto Pereira de Souza Junior RJ114662D ), Il Portico Restaurante Ltda. ( Tatiana de Araujo Galvao RJ131440D ), - Recorrido : Madreson Berg Cleiton Albino de Lima ( Roberto Pereira de Souza Junior RJ114662D ), Garotao da Barra Restaurante Ltda ( Flávia Cerqueira de Albuquerque RJ 114647 D); Il Portico Restaurante Ltda. ( Tatiana de Araujo Galvao RJ131440D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformando a decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenar as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem os créditos deferidos, tudo conforme se apurar em liquidação, cabendo à 1ª reclamada proceder as anotações devidas na CTPS do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator, ficando mantido o valor atribuído à causa e invertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-224-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Nilton Galdino da Silva ( Eliana dos Santos Machado RJ121122D ), - Recorrido : Calçados e Confecções Di Santinni Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a extinção sem julgamento de mérito e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Paulo Denise Ferreira ( Veralucia Barbosa de Andrade RJ110508D ), - Recorrido : Landis+ Gyr Equipamentos de Medição Ltda. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 30 de junho de 2009.Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 795543"
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                            "794868": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01449-2005-013-01-00-9 – RO \r\n\r\nRcte: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro-FUNARJ\r\n\r\nRcdo: Roberto da Silva Santos, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciência da Conclusão de julgamento de fls.122/123.Prazo 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nFelícia Moraes - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 794868"
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                    }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00978-1989-016-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE(Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE MENEZES ANTUNES-N/P/CRISTINA S. ANTUNES ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitando a preliminar de não conhecimento do apelo, suscitada pelo exequente, e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 02110-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido: Hospital Colônia Rio Bonito Ltda ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 735,00, referente ao aviso prévio”.\r\n\r\nProcesso: 01450-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Paulo Mancuso Tupinamba ( Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 797037"
                            ],
                            "797727": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-017-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Cintia de Freitas Gouvêa RJ 51050) - Recorrido: Marcus Vinicius Araujo Correa (Benedito Celso de Souza SP125746D ), -“... Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 797727"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Giuke Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. ( Jose Carlos Castanheira Conti RJ70602D ), - Recorrido : Efigenia de Fatima Linhares Silva ( Roseli Mansur RJ59405D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Maria de Lourdes de Souza Loiola ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Embargado : Rosangela Torres Costa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos,\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796514"
                            ],
                            "796840": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Omnitrans Logística e Transportes Ltda ( Kátia Lanfredi SP110581D ), - Recorrido : Alexsandro Silva de Oliveira ( Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria ¿Da Ruptura Contratual¿ e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e por consequência os pedidos que lhe são decorrentes, nos termos do voto do Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência com relação às custas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Ipoal indústria Prod. Para Óticas Aerosol Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Jacqueline Silva de Jesus ( Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques RJ75822D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, mas extirpar da condenação a multa pela não anotação da CTPS e a responsabilidade da demandada pelo pagamento da cota previdenciária a cargo da autora. No mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Deixar de aplicar a multa por litigância de má-fé requerida pela recorrida por não ter verificado, por parte da apelante, qualquer conduta temerária.\r\n\r\nProcesso: 01270-2004-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : GERALDO DE OLIVEIRA VERAS ( Claudio Jose Lopes da Silveira RJ45912D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher parcialmente a preliminar de julgamento extra petita, para excluir da condenação o reflexo das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que a dedução das quantias pagas seja sobre a rubrica ¿prêmio de produção¿ ou ¿horas extras¿, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01220-2007-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. - TEAM ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : Sabrina Pereira de Moraes ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ), - colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarando a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 211/212 e determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que o juízo prolate nova decisão, após proceder à oitiva das testemunhas indicadas pelo apelante, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que rejeitavam a referida preliminar. Presente, pela recorrida, o Dr. Marines Valle da Trindade.\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Joao Batista de Souza ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Antonio Braulino Barreto ( Roberta de Siqueira Sampaio RJ123420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar o salário do Reclamante em R$ 200,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796840"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)], Ebgte: Rodrigo Toscano de Britto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)], Ebgdo: Rodrigo Toscano de Britto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Real Veiculos Comercio e Servicos Ltda., Ebgte Rodrigo Toscano de Britto\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 362/364 e 365/366\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 797669"
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                            "797548": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Bom Jesus de Itabapoana REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : José Adolfo da Costa ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município, à exceção da preliminar de inépcia da inicial, haja vista que não houve deferimento de nenhuma das verbas apontadas, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral; de ofício, ADMITIR o reexame necessário, para limitar a condenação do Município ao recolhimento dos depósitos do FGTS de todo o período laborado pelo autor, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 797548"
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                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "797177": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a. Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00342-2002-431-01-00-5 – ED - Ebgte: JORGE NUNES DE SOUZA (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca, OAB: RJ 104487 - D), Ebgte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira, OAB: RJ 62321 – D) Ebgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB: RJ 62321 - D), Ebgdo: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)], Ebgdo: JORGE NUNES DE SOUZA (Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca, OAB: RJ 104487 - D), Ebgdo: MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv. Paulo Cesar Costeira, OAB: RJ 10794 – D) ,Destinatário(s): Ebgdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Ebgte JORGE NUNES DE SOUZA, Ebgdo MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA, Ebgdo SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA. Tomar ciencia da decisão :\"...por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, em relação à embargante AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS DAR-LHE PROVIMENTO, tão-somente para sanar o erro material contido nos fundamentos do aresto, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificados, e em relação ao embargante JORGE NUNES DE SOUZA, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.Rio de Janeiro,03 de junho de 2009.-Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento (Relator)\" Prazo de 8 (oito) dias. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2009, Ilan Teles de Jesus, Téc.Judiciário. \r\n\r\nId: 797177"
                        ],
                        "796728": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE JULHO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n93 - 01071-2005-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Wilson dos Santos ( Adv. Imar Alves Farias RJ 25815 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n94 - 02531-2005-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ), Cesar Jesus de Oliveira ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ) - Recorrido: Cesar Jesus de Oliveira ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (08.07.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 02 de julho de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 796728"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-078-01-00-8 – RO - Rcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Rcte: Isio Mauro Cudischevitch [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 – D)] Rcdo: Isio Mauro Cudischevitch [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)], Rcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 – D)] Destinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Rcte Isio Mauro Cudischevitch - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 335/340\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-075-01-00-4 – RO - Rcte: Maurício Gomes Mendonça [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 – D)] Rcdo: Rio de janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 – D)] Destinatário(s): Rcdo Rio de janeiro Refrescos Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 167/169\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-012-01-00-5 – RO - Rcte: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 – D)] Rcdo: Goncalo Alves do Nascimento [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 – D)] Destinatário(s): Rcte Goncalo Alves do Nascimento - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 63/64\r\n\r\nProcesso: 02545-2002-481-01-00-2 – RO - Rcte: GERALDO VIANA DIAS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 – D)] Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 – D)] Destinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 282/283\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Julho de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 795549"
                            ],
                            "795770": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-027-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Evelyn Rosa Arnaut RJ125838D ), - Embargado : Kamila Castro dos Santos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, dando aos mesmos provimento em parte, exclusivamente para sanar a contradição esclarecendo que o entendimento que prevaleceu, por unanimidade, foi o da fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 7.220,00, conforme, inclusive, certidão de fls. 112/113, relativa à degravação da Sessão, sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-036-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : SERGIO MAURICIO PEREIRA DE MATTOS ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que a embargante quer, apenas, travar a marcha processual , condeno-a a pagar ao embargado multa de 1% ( um por cento ) sobre o valor atualizado da condenação , com base no que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 795770"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Adriana Pinto da Silva ( Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick RJ130282D ), - Recorrido : Colegio Brasil dos Reis Ltda ( Obadias Muniz Pinto RJ73424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir a indenização por danos morais, fixada em R$ 820,00 (oitocentos e vintes reais) \r\n\r\nProcesso: 00783-2006-047-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Elaine Cristina Alves Silva ( Andre Luiz Souza de Andrade RJ78221D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 795282"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00167-2008-263-01-00-0 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Waleria Christina Amaral de Souza (Adv. Wanderley de Souza RJ 27105 D) - Recorrido: Fabiano Alonso Reis (Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 58228 D). – ?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\n00252-2008-076-01-00-8 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: Jose Roberto de Souza Soares (Adv. Raphael Botelho de Lima RJ 127275 D), Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. – ?gpor unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares argüídas; e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.?h\r\n\r\n00344-2005-242-01-00-4 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Station 2001 Comercio de Roupas Ltda ME (Adv. Alexandre Paiva Pereira RJ 68679 D), Ilson Carneiro da Silva (Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix RJ 81903 D). – ?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\n00513-2005-045-01-00-9 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Xerox Comercio e Industria Ltda (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Wilson Sons Logistica Ltda (Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D , Neivaldo de Mattos (Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa RJ 73435 D), OPS Comercio e Representacoes Ltda. – ?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\n00801-2006-242-01-00-1 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: R W de Icarai Generos Alimenticios Ltda, Edson Gomes de Andrade (Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D). – ?gpor unanimidade, negar provimento ao recurso.?h\r\n\r\n01027-2008-012-01-00-0 - RO - (012VT/RJ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Condomínio do Edifício Valéria (Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D) - Recorrido: Jose Pereira da Silva (Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D). - ?gpor maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum, vencida a Desembargadora Relatora.?h\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 796096"
                            ],
                            "796702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00385-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Augusto Emilio da Silva ( Orlando Moreira de Carvalho RJ28409D ), Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - Recorrido : Augusto Emilio da Silva ( Orlando Moreira de Carvalho RJ28409D ), Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Adelson Barreto da Motta ( Claudio Mariano RJ119642D ), Fellows Cafe Bar Boate e Restaurante Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União.\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Luiz Onofre Alexandre Goncalves ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da UNIÃO e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01283-2007-027-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uniao Federal - Recorrido : Jaqueline Cordeiro Rangel ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)Terceiriza Servicos Ltda.MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contra-razões e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade; por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Associacao Desportiva Cabofriense ( Marcio Ely Campos Vianna RJ134801D ), Sebastiao Campos de Moraes ( Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva RJ26834D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), constante do termo de conciliação de fl. 33 a título de 13º salário.\r\n\r\nProcesso: 02127-2007-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Renato da Silva Carvalho ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - Recorrido : Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação o pagamento da verba honorária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Geraldo Bezerra de Menezes.\r\n\r\nProcesso: 00039-2008-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Barcas S.A. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), Leonardo Pinto Alves Prado ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Recorrido : Leonardo Pinto Alves Prado ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COPENAVEM ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), Barcas S.A. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Segunda Reclamada e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, determinar que seja observado para fins de anotação na CTPS e cálculo das parcelas deferidas o salário mensal de R$ 1.606,00.\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-441-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Saturnino Matias ( Rildo Maria Pereira Bard RJ125877D ), - Recorrido : Cimento Rio Branco S.A. ( Luiz Antonio Vieira SP51171D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada ao pagamento de 31 horas extraordinárias por semana, conforme declinado na petição inicial. As horas extras deferidas geram reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina, FGTS e indenização de 40%. Defere-se a dedução de valores pagos sob idênticos títulos aos ora deferidos, para evitar o enriquecimento sem causa. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá ao reclamado proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Prov. nº 01/1996 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ94509D ), Talita de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00080-2007-004-01-01-0 - AIRO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Drogaria Jardim do Povo Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Agravado : Ana Paula Maciel da Silva ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto para autorizar o processamento do Recurso Ordinário de fls. 73/77. Transitado em julgado, proceda-se à redistribuição, na forma do art. 96 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01789-2006-026-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Djalma de Jesus Pimentel ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Djalma de Jesus Pimentel ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento à defesa, argüida no recurso autoral; por unanimidade, conhecer ambos os recursos para, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de DJALMA DE JESUS PIMENTEL para excluir da condenação a multa imputada ao autor por litigância de má-fé e julgar procedente o pleito de horas extraordinárias, condenando a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes a 44ª hora semanal, no período de 01/06/2002 até a dispensa, observando-se a seguinte jornada de trabalho: de segunda-feira a sábado, das 07 às 19:30 horas, com uma hora de intervalo para refeição e repouso, e em dois domingos por mês e nos feriados, das 07 às 15 horas, sem intervalo. O adicional devido é de 50% (cinquenta porcento) de segunda a sábado e de 100% (cem porcento) aos domingos e feriados. Ante a supressão parcial do intervalo intrajornada nos domingos laborados, devida, ainda, uma hora extraordinária por cada domingo laborado, acrescida do adicional de 100%,a teor do disposto no § 4º, do art. 71, da CLT. As horas extraordinárias somente devem ser apuradas nos dias efetivamente laborados, excluídos períodos de férias, licenças e outros afastamentos, bem como ficam excetuados da apuração os feriados de 1º de janeiro, Dia do Comerciário e 25 de dezembro. As horas extras deferidas geram reflexos no aviso prévio, férias acrescidas do terço, gratificação natalina, FGTS e indenização de 40%, e repouso semanal remunerado. Face ao acréscimo na condenação, arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00, estas já quitadas parcialmente conforme comprovante de fl. 302. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. Celso BRaga Gonçalves Roma.\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Orla Rio Associados LTDA. ( Celso Segal RJ41506D ), - Agravado : GEORGE MAGNO SANTOS ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIAO - Recorrido : Bonito Verde Produtos Naturais Ltda N.P. Regina Dalva Reboucas Gama ( Ana Lucia Novaes Tavares Rodrigues RJ101907D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Angela Sodre do Nascimento ( Luiz Felipe Nogueira Boareto RJ135109D ), Marilene Suzana Inacio ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-059-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Alamir de Almeida Neto ( Rita de Cassia de Souza Brito RJ77519D ), - Recorrido : Tradicao S.A. Credito Imobiliario ( Andrea de Barros Moreira Goncalves RJ56287D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, e condenar a ré ao pagamento das horas extras pleiteadas, assim consideradas as excedentes à jornada semanal de trinta horas. Observe-se, para fins de cálculo das horas extras, o horário de trabalho do reclamante consignado nos documentos de fls. 217/251 e o divisor 180. Por habituais, as horas extras ora deferidas repercutirão sobre as verbas contratuais e resilitórias, a saber, repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, integrais e proporcionais, as primeiras acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40% (pedido de alínea ¿b¿). A natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. A ré deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luiz Ricardo Nascimento Correa ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Luiz Ricardo Nascimento Correa ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, excluir da condenação o pagamento de horas extras e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Info Insigth Ltda. ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), Patricia Stutz de Lima e Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Recorrido : Microlins do Brasil Ltda. ( Cintia Carla Condack RJ115973D ), Patricia Stutz de Lima e Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), Info Insigth Ltda. ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional; por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de INFO INSIGTH LTDA para excluir da condenação as férias acrescidas do terço constitucional, o 13º salário e o FGTS do período não anotado, bem como o FGTS e a multa de 40% do período anotado e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de PATRÍCIA STUTZ DE LIMA E SILVA apenas para deferir a assistência judiciária gratuita. Indefere-se o requerimento de condenação da reclamada-recorrente por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-015-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Centro de Conveniencias Millennium Ltda. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Recorrido : Cooperativa Trabalhadores Auxiliares Exploracao Transp. - Coopetraux ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), Janira da Costa Albuquerque ( Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira RJ100115D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01900-2005-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jose Mathias da Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Barra Sul Metais Ltda. ( Leonardo Reis Pedersoli Martins RJ133640D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a existência de um único contrato de trabalho, no período de 08.01.2003 a 27.09.2003, determinando que a reclamada proceda à retificação na CTPS do autor e condenando-a ao pagamento dos consectários daí decorrentes, a saber, as diferenças de 13º salário e de férias proporcionais (item 8 do pedido), bem como os depósitos relativos ao FGTS do período não anotado e a respectiva diferença relativa à indenização dos 40% (itens 9, parte final, e 10 do pedido). Deduzam-se os valores pagos a idêntico título, comprovados no TRCT de fl. 26, a fim de que não se promova o enriquecimento ilícito. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Guilherme Rodrigues Dias RJ58476D ), - Recorrido : Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos LtdaJorge Luiz da Silva ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Aldenora Basilio Coelho ( Antonio Carlos Amaral Leao RJ21116D ), Hospital de Clinicas Doutor Balbino Ltda. ( Leonardo Rzezinski RJ2005A ), - Recorrido : Ronney Basilio Menegatte ( Antonio Carlos Amaral Leao RJ21116D ), Roger Basilio Menegatte ( Antonio Carlos Amaral Leao RJ21116D ), Ronaldo Basilio Menegatte ( Antonio Carlos Amaral Leao RJ21116D ), Aldenora Basilio Coelho ( Antonio Carlos Amaral Leao RJ21116D ), Hospital de Clinicas Doutor Balbino Ltda. ( Leonardo Rzezinski RJ2005A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação a indenização por danos morais e o pagamento dos honorários advocatícios. Prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luiz Machado ( Patricia da Silva Pereira RJ86837D ), - Recorrido : Sandyr Comercial Elétrica Ltda. ( Jose Antonio Rosa Castro RJ32974D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar procedente o pleito de declaração de unicidade contratual, tornando sem efeito a dispensa operada em 10/02/1994, devendo ser registrada a data da ruptura como tendo ocorrido em 14/03/2008, por iniciativa empresarial, mantida a função de vendedor externo e a remuneração formada exclusivamente à base de comissão, de 5% (cinco porcento) sobre as vendas. Reconhecida a natureza jurídica de contrato de emprego da relação havida no período de 11/02/1994 a 14/03/2008, e observando que a prescrição quinquenal já foi pronunciada pelo juízo a quo, são devidos ao autor: a) aviso prévio indenizado; b) férias integrais do período imprescrito, dobradas as dos períodos de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, e de forma simples as de 2006/2007, todas acrescidas do terço constitucional; c) férias proporcionais de 08/12 (oito duodécimos), considerada a projeção do aviso prévio, acrescidas do terço constitucional; d) gratificações natalinas integrais, dos anos de 2003 a 2007, e proporcional de 03/12 (três duodécimos), do ano de 2008; e) entrega do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, responsabilizando-se a reclamada pelos corretos recolhimentos; f) indenização compensatória de 40% sobre o valor devido a título de FGTS; g) entrega das guias de Comunicação de Dispensa (CD) para habilitação do reclamante ao seguro-desemprego. Condena-se a reclamada, ainda, a comprovar o recolhimento previdenciário devido por todo o período ora acrescido ao tempo de serviço do reclamante. Honorários advocatícios são devidos, pois o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita e encontra-se assistido pelo sindicato profissional, na base de 15% (quinze porcento) do valor atualizado da condenação. Autoriza-se a dedução dos valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) confessadamente recebido pelo autor na ¿rescisão¿ do 2º contrato e comprovado à fl. 104, bem como dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para condenação e custas. Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá ao reclamado proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Prov. nº 01/1996 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. Liquidação será realizada, em princípio, por simples cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01356-2008-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Eduardo José Lima de Rezende ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Shell Brasil S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor , vencida a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : José Carlos Borrel ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Recorrido : José Carlos Borrel ( Simone Carneiro Pereira RJ104274D ), Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Eduardo Sergio Cunha ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do 2º réu.\r\n\r\nProcesso: 01830-2005-222-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Stephano Silva de Souza ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Abeunet Provedor de Solucoes Ltda. ( Renata Silveira Frug RJ135983D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fabricia Faria Cavalcanti ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. ( Elisangela Afonso da Silva RJ112375D ), - Recorrido : Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. ( Elisangela Afonso da Silva RJ112375D ), Fabricia Faria Cavalcanti ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso da reclamada, argüida em contra-razões, e deixar de conhecer o recurso de FABRÍCIA FARIA CAVALCANTI, por perda de objeto, e conhecer o recurso de BÁRBARA LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o vínculo empregatício reconhecido no 1º grau e julgar improcedentes os pedidos da autora. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Aluimar de Paula Silva.\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-006-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Danielle da Costa Andrade ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - Agravado : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento ajuizado pela parte reclamante e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para, concedendo os benefícios da gratuidade de justiça, autorizar o processamento do recurso ordinário interposto às fls. 314/318. Transitado em julgado, proceda-se à redistribuição, na forma do art. 96 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-044-01-01-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. ( Luiz Guilherme dos Santos da Silva RJ59061D ), - Embargado : Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda. ( Andrea Denise Baptista Muller RJ94217D ), Valmiro Jose de Almeida Junior ( Paulo Henrique Iorio Cordeiro RJ97307D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios e ampliar a condenação por litigância de má-fé para 10% (dez por cento), mantidos os 10% (dez porcento) de honorários advocatícios, ambos a serem calculados sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-047-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Fabricia Faria Cavalcanti ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. ( Elisangela Afonso da Silva RJ112375D ), - Recorrido : Barbara Lima Industria e Comercio de Artefatos de Couro Ltda. ( Elisangela Afonso da Silva RJ112375D ), Fabricia Faria Cavalcanti ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso da reclamada, arguida em contra-razões e, por unanimidade, deixar de conhecer o recurso de FABRÍCIA FARIA CAVALCANTI, por perda de objeto; por unanimidade, conhecer o recurso de BÁRBARA LIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o vínculo empregatício reconhecido no 1º grau e julgar improcedentes os pedidos da autora. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas. Fez uso da palavra, pela reclamante, o Dr. Pedro Abreu.\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Walmir Lyrio da Silva ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, limitar as diferenças salariais postuladas ao período compreendido entre 12/02/2002 a 01/01/2004 e excluir da condenação as horas extras prestadas durante o período em que o autor laborou em Minas Gerais (agosto de 2003 a outubro de 2004), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-079-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Cristiane Felix Fernandes ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) julgar improcedente o pleito de rescisão indireta, declarando que a ruptura ocorreu por pedido de demissão, ficando excluídas da condenação apenas as parcelas rescisórias decorrentes da despedida indireta, tais como aviso prévio, indenização compensatória de 40% do FGTS e guias do FGTS e do seguro-desemprego, mantidas as demais parcelas rescisórias constantes da sentença; (b) excluir da condenação todas as penalidades aplicadas em decorrência de os embargos terem sido considerados protelatórios; e (c) excluir da condenação a responsabilização da reclamada pelos valores devidos pela autora a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. A reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Prov. nº 01/1996 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais, em princípio, devem ser abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda é devido sobre o montante a ser pago à autora, nos termos do artigo 46, da Lei 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago à autora, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei nº 8.212/91. Ficam mantidos os mesmos valores para condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-016-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Edson de Andrade Barbosa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-028-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Reinaldo de Mello Oliveira ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-011-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Claudio Quesada Durao ( Ana Cristina dos Santos Lopes RJ94149D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios para converter a reintegração em indenização, sendo devidos ao autor todos os valores pertinentes ao contrato de trabalho e deferidos na sentença, todavia limitados à data de cessação da garantia no emprego reconhecida pela reclamada, qual seja, 16/10/2007.\r\n\r\nProcesso: 00470-2000-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : ALMIR RUDIGERI PESSANHA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Renee Nogueira Romano ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Maria Ines Pereira Lima RJ21683D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão.\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-028-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (SOB INTERVENCAO) ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Martha Sandra Berzins Tayar ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão.\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-263-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Girlene Ramos de Souza ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02871-2005-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - Recorrido : Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Marcelo Silva de Oliveira ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Ney Felgueiras ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão.\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-061-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJJose Mario Trajano de Holanda ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-039-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Wladimir de Lacerda Oliveira ( Carlos David Areas Balla RJ127952D ), - Recorrido : Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda. ( Nelson Aparecido Fortunato SP141576D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, fixar a remuneração mensal do autor em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Patrícia Cacko David ( Edson Faria da Silva RJ73860D ), - Recorrido : VRG linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora, para determinar que a reclamada proceda à devolução dos descontos dos planos de saúde e odontológico - ¿Golden Cros Médico¿ e ¿Golden Odonto¿; e ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, considerando a remuneração de R$ 1.885,43.\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-005-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Jose Luiz Tatagiba de Carvalho ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), - Recorrido : Jose Luiz Tatagiba de Carvalho ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários das rés e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Fizeram uso da palavra, pelo reclamante, o Dr. Humberto Jansen, e, pela reclamada, o Dr. Paulo César Cabral Filho.\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : RRM - Rede Rio de Medicina LTDA. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Zenilton Aleixo de Carvalho ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-059-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : REGINA MARIA DA SILVA LEAL ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - Recorrido : SUL AMERICA SEGUROS ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), CARRO FACIL CORRETORA LTDA. - por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do julgado para tornar sem efeito a sentença de fls. 66/70, determinando o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução para possibilitar à autora a oitiva de suas testemunhas, com prolação de nova sentença na forma que entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-025-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Rosana Muniz Ribeiro ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Rosana Muniz Ribeiro ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa para, anulando os atos praticados a partir da audiência de fls. 327, inclusive, determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e julgamento da reclamação trabalhista como entender de direito. Em razão do acolhimento da preliminar, tem-se por prejudicado o julgamento do recurso interposto pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-056-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Aridy de Menezes ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES os pedidos, e condenar as rés a procederem ao reajuste da suplementação da aposentadoria do autor, em valores equivalentes a um nível da tabela salarial referentes ao Acordo Coletivo de 2005, a serem apurados em liquidação (pedidos de alíneas\"d¿,\"e¿,\"f¿ e\"g¿), bem como a pagar honorários advocatícios, à base de 15% do valor da condenação (pedido de alínea\"h¿). Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá às reclamadas proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Prov. nº 01/1996 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando- se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei nº 8.212/91. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas em reversão, pelas rés, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Luiz Fernando R. Cordeiro.\r\n\r\nProcesso: 00632-2005-242-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : União Federal - Recorrido : Seven Grill Restaurante LtdaAlex Pereira Quintanilha ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 796702"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 01341-2002-008-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS PAULO DA SILVA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS PAULO DA SILVA, Rcdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 583, a saber: \"J. Verifico que a parte não atendeu à determinação de fls. 574, pois: (a) não trouxe o andamento recente do conflito, o que pode presumir seu julgamento, mormente do longo prazo decorrido e (b) não se posicionou sobre o alegado na petição de fls. 574\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 796424"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01055-2008-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Patrícia Cacko David [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108, que indeferiu o requerido. \r\n\r\nRio de janeiro; 01 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 796091"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nNotificação\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-441-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Djalma Dantas Goncalves [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Djalma Dantas Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 450/451, face a possibilidade de efeito modificativo do julgado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 796535"
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                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-501-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Cláudio Maués (OAB: RJ 35.707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Gomes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 223: \r\n\r\nI- Junte-se a documentação recebida da VT de Nilópolis.\r\n\r\nII- Altere-se o patrocínio do recorrente, como requerido.\r\n\r\nIII_ Após, not. o recorrente para vista dos autos, em cinco dias.\r\n\r\nEm 29/06/2009 \r\n\r\nLuís Carlos Correa da Rosa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796895"
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                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00088-2006-049-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Ubiraci Aluisio Ubirajara ( Maria Nelma Serra Werneck RJ81824D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), Poi Servicos Gerais Ltda. (s/advogado)Ubiraci Aluisio Ubirajara ( Maria Nelma Serra Werneck RJ81824D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo do Reclamante, para conceder-lha a gratuidade de justiça e, por maioria, negar provimento ao recurso da segunda Reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Instituto Vital Brasil ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Instituto Vital Brasil ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), Pedro Paulo Machado Junior ( Luiz Fernando Alencar Besouchet RJ30736D ), Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-012-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procuradoria do Inpi ), - Recorrido : Tercei Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Wagner da Silva Francisco ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-225-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos para, rejeitar a preliminar suscitada pelo Parquet trabalhista, no mérito, negar provimento ao recurso da Reclamada CGBE, por maioria, negar provimento ao recurso da municipalidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Sr. José da Fonseca Martins Junior, que regirá o acórdão. Restou vencida a Exmª Srª Relatora, quanto a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Segil Servicos Tecnicos Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Recorrido : Segil Servicos Tecnicos Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Lenildo Leal ( Lilian Melo Muller RJ118352D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da Sergil Serviços Técnicos Ltda e, por maioria, negar provimento ao recurso da FIOCRUZ, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Alcilei Martins da Costa ( Cátia Regina Henriques da Cunha RJ99075D ), - por maioria, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação ao reexame necessário e à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-026-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Luziana Pereira dos Santos ( Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ124185D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des, José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. A Relatora proferiu seu voto para dar provimento ao recurso, julgando improcedentes os pedidos em relação à segunda Reclamada, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-051-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Osmar dos Santos Lima Filho ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 796730"
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                            "796509": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente a Dra. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-225-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Luiz Carlos Serafim de Freitas ( Isis Antunes da Silva Marques RJ40886D ), - Recorrido : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-501-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Simone Nunes Moraes Marinho ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Recorrido : Farmacia de Manipulacao Homeofarma de Nilopolis Ltda-Me ( Deoclecio da Silva Soares RJ52196D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para considerar como injusta a dispensa e condenar a reclamada no pagamento das verbas daí decorrentes, compensando-se os valores pagos a idêntico título. Inverteu-se o ônus da sucumbência, fixando-se o valor das custas processuais em R$ 100,00, sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado a título de condenação.\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-302-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Mauricio Rafael de Moura Fones ( Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610D ), Subsolo Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia RJ65284D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-264-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Genivaldo Carvalho de Almeida ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), Serviflu Limpezas Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ125065D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que dava provimento ao recurso para declarar a natureza salarial do valor recebido a título de vale-transporte, sobre o qual deveria incidir a contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-471-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jandir Buy de Souza ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente o pedido de pagamento de cesta básica, no valor de R$ 154,00, a partir de março de 2001, reajustado pelo índice determinado pelo IBGE - IPC, observada a vigência do Acordo Coletivo de 2002/2003, acrescido de juros e correção monetária; condenar o réu a conceder reajuste salarial a partir de 1º de março de 2003 e reajuste complementar, a partir de agosto de 2003, respectivamente na base de 12% e 5%, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho de 2003/2004, com os reflexos nos décimos-terceiros salários, férias e 1/3 constitucional e recolhimento do FGTS. Acresçam-se juros e correção monetária. Ante a inversão da sucumbência, fixar as custas em R$ 260,00, pelo réu, calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 13.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-053-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Maristela Balbino Tamiozzo ( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), Garden Party Eventos Ltda. ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Casadinho Bazar e Armarinho Ltda. ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), Lucimar Costa Teixeira ( Jose Julio Fernandes Machado RJ85651D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 796509"
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                            "797657": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-058-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Guimaraes de Freitas [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 236: \"... às contrarrazões.\" \r\n\r\nId: 797657"
                            ],
                            "797658": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-063-01-00-2 - AgR\r\n\r\nAgvte: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nAgvdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 541: \"... Dessarte, considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a nova redação dada pela Lei. n. 9756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível por total inadequação, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\" \r\n\r\nId: 797658"
                            ],
                            "797655": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D) - Recorrido: Renata Savary (Fausto Allegretto Junior RJ52039D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a duração das horas extras entre os dias 19 de um mês e 06 do mês subsequente, considerado o horário das jornadas como compreendido entre 9h e 20h30min, com 30minutos de intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-040-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D) - Recorrido: Sandra Maria da Silveira Villela (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cromos S.A. Tintas Graficas (Atila Ribeiro Mello RJ94375D) - Recorrido: Roberto Leander Brandao (Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D) - por unanimidade, acolher a preliminar de deserção arguida em contrarazões e não conhecer do recurso interposto, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Guilherme Cabral de Melo Gomes Pereira (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - Recorrido: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing (Waldir Colloca Junior SP118273D), Finasa Promotora de Vendas Ltda. (Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D), Banco Bradesco S.A. (Luis Claudio Oliveira Reis RJ129358D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa arguida pelo Autor, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução com a oitiva das partes, bem como da testemunha arrolada, prosseguindo-se, então, como entender de direito o MM. Juízo originário até que nova sentença seja prolatada. Esteve presente o Dr. Carlos Andre Pereira Aiub, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01128-2005-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Club Med Brasil S.A. (Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D) - Recorrido: Antonio Carlos de Souza Junior (Luiz Antonio Vilaca Marcondes RJ71160D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, acolhendo a alegação de justa causa para a resolução do vínculo empregatício, afastar da condenação os pedidos de aviso prévio indenizado, retificação da CTPS como decorrência da projeção deste lapso, indenização compensatória do FGTS, décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2005, tradição das guias do seguro-desemprego, indenização por danos morais e multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Janaina Aparecida da Silva Carneiro (Jose Fernando Ferreira Lima RJ50358D) - Recorrido: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. (Julia Brotero Lefevre RJ56988D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, anulando a sentença de fls. 132/4, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução, proferindo-se, a seguir, outra decisão como então entender de direito a I. Julgadora a quo.\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorrido: Leandro Souza da Silva (Monica Suzane Martins RJ100250D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de extinção do feito por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01764-2007-221-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Luiz Barbosa da Silva (Pierre Souza Azeredo RJ105965D), - Agravado: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa do CCMN ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00251-2001-401-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante : CELIA DA SILVA LEMES CRUZ (Luis Claudio Carneiro RJ91602D) - Agravado: IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS (Flavia Sant Anna RJ65122D) - por unanimidade, não conhecer do Agravo interposto porque ausentes os pressupostos da adequação e da tempestividade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02007-1999-401-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: MARIA DA SILVA DE SOUZA (Luis Claudio Carneiro RJ91602D) - Agravado: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS (Flavia Sant Anna RJ65122D), - por unanimidade, não conhecer do Agravo interposto porque ausentes os pressupostos da adequação e da tempestividade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-076-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carla de Almeida Rosa (Pedro Borba Taboas RJ117310D) - Recorrido: GKC Disco Laser Ltda (nome fantasia MUSIC STORE) (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, declarar a nulidade do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual, produzindo-se as provas propostas pelas partes, até que novo julgamento seja proferido, como então entender pertinente o I. Julgador a quo.\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-002-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ivone Matheus Roda (Cesar Romero Vianna RJ33000D) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que dava provimento ao recurso para condenar a FUNCEF à efetuar o valor correto da suplementação da aposentadoria, por flagrante a redução operada conforme atestado pela ex-empregada, ora recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mauricio Batista Gomes (Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ72277D) - Recorrido: ESCOLA TECNICA RADIOLOGICA CHERNICHARO (Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ69620D), Escola Tecnica Profissionalizante Chernicharo (Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ69620D), ESCOLA TECNICA OESTE CHERNICHARO LTDA (Pedro D Alcantara Miranda Filho RJ69620D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar as Rés ao pagamento remuneração relativa aos meses de maio e junho de 2007. Prejudicado o argumento relacionado à gratuidade de Justiça. Restou vencida a Presidência que dava provimento integral ao recurso e requereu inserção de voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Techocean Offshore Ltda (Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D) - Embargado: Adriana da Silva Ribeiro (Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D), Transocean Brasil Ltda (Luiz Renato Bueno RJ108608D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Eduardo Sampaio Aguiar RJ139750D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02172-2006-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), VIVO S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Liliane Abrantes Figueiredo de Oliveira (Darlene da Costa da Silva RJ87509D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da Segunda Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Primeira para determinar que no cálculo das horas extras seja observado o horário das 15h às 21h, com 15 minutos de intervalo, nos feriados expressamente consignados na inicial, bem como, de uma hora intervalar, nos demais dias trabalhados. A Juiza Claudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito. Esteve presente a Dra. Flavia Bastos, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01540-2003-036-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EDSON FRANCA DOS SANTOS (Dilma Sandra da Silva Kader RJ80119D) - Recorrido: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA (Robson Domingues de Oliveira RJ76481D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 02399-2006-263-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Valdemir Machado Lima (Alcimedes Brito RJ58949D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia arguida pela Primeira Ré e a preliminar de nulidade por julgamento extra petita suscitada pela Segunda Demandada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Primeira Demandada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Segunda Ré, para declarar que sua responsabilidade é subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 02579-2004-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SPARROWS OFFSHORE DO BRASIL LTDA (Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D) - Recorrido: DAVI RUBEM NIETO DURAN (Mauricio Crespo Maciel RJ68198D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o Autor do pagamento de custas, ante a gratuidade de justiça requerida na inicial e ora concedida, na forma do art. 790, §3º da CLT. Esteve presente o Dr. André Luiz Costa de Figueiredo, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Mario Luiz Aleixo dos Santos (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. (Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça. Restou vencida, em parte, a Presidência, que deferia a diferença de complementação de aposentadoria no tocante ao desvio de função. Sustentou oralmente a Dra. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01325-1998-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Infoglobo Comunicação e Participações S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: POTYRO ENTREGA DOMICILIAR DE PERIODICOS LTDA ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), WLADIMIR LUZES MAINIEIRE (Elza Tobias RJ65312D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-043-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Poliporto Terminais S.A (Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROLEO (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROLEO (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Vanderson Hermida Peres (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido rearguidas pela Petrobras e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Poliporto Terminais S/A e, por maioria, negar provimento ao recurso da Petrobrás, mantendo incólume a r. sentença. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à subsidiariedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 797655"
                            ],
                            "797656": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. (David Silva Junior RJ10186D) - Recorrido: Elias Wilson (Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ104673D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r.sentença primígena, e condenar a Recorrente ao pagamento da multa de 1% e indenização de 20%, ambas calculadas sobre o valor da causa, consoante os termos do art. 18, do CPC, por manifestamente protelatório o presente recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 797656"
                            ],
                            "797659": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-058-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRcdo: Jorge Guimaraes de Freitas, Telemar Norte Leste S.A., Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"... contrarrazoar recurso ordinario.\" .\r\n\r\nProcesso: 01325-1998-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Infoglobo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nRcdo: WLADIMIR LUZES MAINIEIRE, POTYRO ENTREGA DOMICILIAR DE PERIODICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m POTYRO ENTREGA DOMICILIAR DE PERIODICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 76/9: \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. o Des. José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797659"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "797376": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-072-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Rei dos Toldos Ltda. ( Roberto Porfirio dos Santos RJ96177D ), - Embargado : Alexandre de Oliveira Fontes ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Por unanimidade, conhecer e REJEITAR os embargos de declaração, na forma da fundamentaçãodo voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, parte integrante do presente dispositivo, mantido íntegro o r. julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcelo de Freitas Batista ( Flavio de Souza RJ90425D ), - Recorrido : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 797376"
                            ],
                            "797441": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Kopen Soft Informatica Ltda. ( Clovis Sahione RJ13393D ), Jaqueline Theodoro da Cruz ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Jaqueline Theodoro da Cruz ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Kopen Soft Informatica Ltda. ( Clovis Sahione RJ13393D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, para afastar da condenação a multa do art. 467 da CLT e os reflexos nos repousos remunerados, e negar provimento ao da reclamante, mantido o valor da condenação, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Elevadores do Brasil Ltda. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : Rosilene Ramos de Oliveira Nascif ( Marcos Ferreira da Silva RJ95586D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Gilberto dos Santos ( Bruno Isaias RJ87034D ), Condominio Residencial Inhauma ( Thereza Maria Galvao Correa RJ101944D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução, como se entender de direito, consoante os termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-207-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : D Duque Comércio de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorrido : Alex Lima de Souza ( Rogerio Jose Oliveira das Neves RJ147513D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, ante a irregularidade do depósito de fls. 64, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Joao Batista Raposo Vasti ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré a satisfazer ao autor a multa de 40%, calculada sobre os depósitos de todo período trabalhado, parcela a ser apurada em regular liquidação, acrescida de juros e correção monetária, observadas as Súmulas nº 381 e 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem com honorários advocatícios de 15%. Custas pelas ré, calculadas, sobre o valor ora arbitrado à condenação no importe de R$ 20.000,00. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Maria da Penha Callegario ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-432-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Andre Gomes Ferreira ( Maico Cezar Baiense Francisco RJ144337D ), Qualitas Tecnologia e Servicos LtdaRosch Administracao Servicos e Informatica Ltda ( Mauricio Benedito Petraglia Junior MT7215D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa diária pela não anotação oportuna da carteira de trabalho do autor, mantido o valor atribuído à condenação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-224-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Sendas Distribuidora S. A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Vania Maria Macedo da Silva Queiroz ( Isabelle Almeida RJ131728D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Frank Pimentel Braga ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-203-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Marcelo Ramos da Silva ( Talita de Oliveira Pinheiro RJ109620D ), - Recorrido : Unigarra Distribuidora de Medicamentos Perfumaria Ltda (Hexa Med) ( Raimundo Alex Penante Pinto RJ128623D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-012-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Jorge Pereira de Souza ( Ricardo Celso Berringer Favery SP75958D ), - Agravado : LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GOMES ( Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ademir dos Santos Paixao Filho ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Ademir dos Santos Paixao Filho ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao do reclamante, para determinar seja observado o conteúdo da Súmula nº 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para efeito de fixação da base de cálculo das horas extraordinárias e deferir a multa normativa, mantido o valor atribuído à condenação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo reclamante, o Dr. Jorge Aurélio Pinho da Silva.///\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-052-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Monica Rangel Aglio ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P PEDRO BRISQUILIARIBanco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA N/P APARECIDO HUGO CARLETTIHVA Servicos Temporarios Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-301-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Drogaria Moderna do Povo Ltda. ( Carlos Eduardo Reis G. Quintao RJ20667D ), - Embargado : Luciano Antonio da Silva ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00897-2007-057-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Altair Teixeira de Moraes ( Joaquim de Souza Del Aguila RJ15340D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. Julgado embargado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-065-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Agravado : Claudio Gustavo Noro da Costa ( Deisy Alves Teixeira RJ44977D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para o efeito de determinar o refazimento dos cálculos, observados os seguintes parâmetros: a base de cálculo da indenização especial é o salário; não cabem reflexos, em outras parcelas, da verba adicional de aprimoramento acadêmico, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo agravado , falou a Dra. Deisy Alves Teixeira.///.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Tangente Oceanica Ltda. ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - Recorrido : Eloina Paulo de Souza ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : V.Ships Brasil S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Embargado : Francisco Fidelis da Silva Filho ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por V. SHIPS BRASIL S.A. e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-010-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : HORTIGIL HORTIFRUTI S.A ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), Eder Wilson Marinho dos Santos ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), Express Servicos de Entregas Rapidas Ltda. ME - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o r. julgado-embargado por seus jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 02019-2007-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ebate Construtora Ltda. ( Irion de Andrade Moreira Junior RJ88996D ), - Recorrido : Jose Carlos Alves ( Heloisa Maria Medeiros de Amorim RJ86001D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02344-2006-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Marco Antonio de Almeida Santos ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03612-1999-244-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : COOPCEL COOP DE TRAB PROF DE ZELADORIA ( Alcemir Ferreira Alfena RJ67284D ), NILSON JOSE DO NASCIMENTO ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Maubimar Mineradora Ltda. ( Sergio Luiz Moreira de Cerqueira Filho MG104509D ), - Recorrido : Carlos Alberto Gomes dos Santos ( Roberto Ramos dos Santos RJ96472D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. ///.\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-003-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Arnaldo Carlos da Silva Bernardes ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - Recorrido : Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Joao Adonias Aguiar Filho RJ27310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem -Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 797441"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01223-2007-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Timoteo da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Rcdo: Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estrela Azul Ser Vig, Sege Transp Val em recuperaçao judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-047-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Emilia Fraga Van Tilburg [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: TMKT Serviços de Marketing Ltda [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, 111/115no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem – Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 796458"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 02730-2007-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Visao Servicos Gerais Ltda.ME ( Katia Braga Rosa RJ132338D ), - Recorrido : Luiz Claudio da Costa ( Bruno Farias RJ127705D ), Estaleiro Sao Miguel ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-204-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - Recorrido : Jbam Manutencao e Eng. Ltda(n/p soc.)Paulo Reis de Pinho Goncalves ( Ozival Santos Maia RJ104055D ), Jbam Manutencao e Eng. Ltda(n/p soc.)Rubiao Gomes Torres Junior ( Ozival Santos Maia RJ104055D ), Rafaela Carreira de Melo ( Elaine de Lacerda Toscano Barreto RJ103527D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O douto Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 795267"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Adriana Rodrigues dos Santos (Leonardo Motta Martins RJ114714D ), Alcineia Maria Pereira de Oliveira Comercio de Roupas - ME ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Nelson Oliveira Carneiro ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Riwa Elblink RJ61115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ana Maria Ciscotto Rabello ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Lyra Mascarenhas Ltda. ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade de justiça e conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Carlos Alberto dos Santos ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : Paulo Roberto Moraes ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Seane Auto Posto Ltda. ( Alcimar Sarmento da Costa RJ78043D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade solidária entre os réus no pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao autor, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Vetex Industria Quimica Comercio e Representacao Ltda ( Alexandre Vergetti Diniz RJ95481D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 04384-2003-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : AMAURI CORREA DA FONSECA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS SA ( Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ85088D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição e condenar a recorrida a pagar ao trabalhador as diferenças dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% (quarenta por cento) decorrente da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02085-2004-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : JULIO CESAR FRAGA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o pedido de pagamento dos honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-225-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Renato Ferreira Cordeiro ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Renato Ferreira Cordeiro ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e do Recurso Adesivo interposto pelo trabalhador e, no mérito, negar provimento ao recurso da empresa e dar parcial provimento ao do obreiro para condenar as empresas, sendo a Telemar Norte Leste Subsidiariamente, ao pagamento das diferenças salariais existentes entre o salário recebido pelo recorrente e os pisos salariais estabelecidos nas convenções coletivas que acompanham a petição inicial e dos intervalos de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados como horas extras. Tais parcelas, por habituais, deverão ser integradas no cálculo de férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, repousos semanais remunerados, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. As verbas ora deferidas possuem natureza salarial.///\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Joseval Soares Rios ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. - por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação e por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00073-2008-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Candida de Jesus Simoes Rodrigues ( Jorge dos Santos Rodrigues RJ70232D ), - Recorrido : Sightgps Importacao e Representacoes Ltda. ( Ernesto Paulozzi Junior RJ128562D ), Topogps Comercio e Servicos de Equipamentos Eletronicos Ltda. ( Ernesto Paulozzi Junior RJ128562D ), Jader Leite ( Ernesto Paulozzi Junior RJ128562D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.//\r\n\r\nProcesso: 01722-2007-225-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Isailda da Silva Nascimento Carvalho ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Isailda da Silva Nascimento Carvalho ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da empresa para que os cartões de ponto sejam observados quanto aos horários de entrada, quanto aos dias efetivamente trabalhados e nas sextas-feiras e nos sábados, com relação ao horário de saída, e dar provimento ao recurso da empregada para afastar a prescrição bienal e pronunciar a prescrição quinquenal, condenando a recorrida ao pagamento da gratificação semestral pelo período imprescrito e para condenar a empregadora ao pagamento da indenização pelo uso da imagem, fixando o seu valor em três vezes o da sua remuneração (R$ 2.721,00), nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de custas, o valor fixado à folha 255.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 795268"
                            ],
                            "795271": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-008-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. ( Jose Carlos Machado RJ82202D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 795271"
                            ],
                            "795272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00951-2008-461-01-00-1 - RO(*)\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 – A)] Rcdo: Márcia da Silva Ferreira Moura [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Márcia da Silva Ferreira Moura, Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"...após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. Prejudicado o restante do recurso referente à liquidação por arbitramento, uma vez que decorre da condenação ora excluída. Inverte-se o ônus de sucumbência. Determina-se a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, a fim de serem tomadas as providências cabíveis nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. \r\n\r\n(*)Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 795272"
                            ],
                            "795269": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-013-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Joseval Soares Rios e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Master Clean Limpeza e Conservação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \" ... por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação e por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795269"
                            ],
                            "795270": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01495-2005-022-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nRcdo: Seane Auto Posto Ltda. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Paulo Roberto Moraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade solidária entre os réus no pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao autor, nos termos do voto do Exmº Sr Desembargador Relator. \" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795270"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00912-1993-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER GONCALVES DIAS DE LIMA [Adv. Mario Augusto Marinho da Cunha (OAB: RJ 75797 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTIFICIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Julio Marques Guimaraes Junior (OAB: RJ 51210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER GONCALVES DIAS DE LIMA\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE FLS.75. .\r\n\r\nId: 794439"
                            ],
                            "794435": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/06/2009\r\n\r\n00358-2005-001-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Borges de Moura\r\n\r\nExecutado: Disbar Rio Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Disbar Rio Comercial Distribuidora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.208,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00671-2004-001-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Marcio D´Icarahy Camara Lima,LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM SA,Oswaldo Jofre Travassos,Alan L. MacAdams\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio D´Icarahy Camara Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.058,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alan L. MacAdams,LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM SA,Oswaldo Jofre Travassos,Alan L. MacAdams\r\n\r\nPelo presente fica citado Alan L. MacAdams, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.058,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Jofre Travassos,LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM SA,Oswaldo Jofre Travassos,Alan L. MacAdams\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Jofre Travassos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.058,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794435"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00427-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY BATISTA COSTA [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOLOGIA DENTÁRIA DR. LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA (ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS HYPOLITO DA SILVA) [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY BATISTA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TORQUATO PINHEIRO DA COSTA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL TRANSPORTES OCEANICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2005-003-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Clementino dos Santos Neto [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Clementino dos Santos Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Araújo Camilo [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Araújo Camilo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Heverton Barboza Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Production Center Eventos Artisticos Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Recarey e Recarey Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca), Réu Cafe e Bar Tres Vinte Ltda., Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda., Réu Production Center Eventos Artisticos Ltda., Réu Recarey e Recarey Promocoes e Eventos Ltda., Réu Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Sonnart Ltda. [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Sonnart Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00685-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Miranda Bento [Adv. Fabiano Vieira Bueno (OAB: RJ 17777 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Miranda Bento\r\n\r\nciência do despacho de fls.87: Fornecer,em 15 dias, o endereço correto e atual da reclamada,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR DE JESUS CORREA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECIR DE JESUS CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira Souza Filho [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira Souza Filho \r\n\r\nciência do despacho de fls.44 :Fornecer,em 15 dias, os endereços corretos das reclamadas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Batista de Souza [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO AGUIAR [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)], Réu: ALAMO ENGENHARIA SA [Adv. Elsa Maria Carrano Coelho Branco (OAB: RJ 35076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL RIO RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Silva dos Santos [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara de Bicho Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIANO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: DILERMANDO SOARES COELHO FILHO [Adv. Edvaldo Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 51244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIANO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.163: Informar como pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA RODRIGUES CESPEDES [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Spencer Braga Lopes [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Waterways Residencial [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Spencer Braga Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BONIFACIO PEREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDepositar o valor bruto da execução,em 48 h, sob pena de aplicação da multa de 10%(CPC,475-J) e bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01473-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pinho Torres [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Products Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Pinho Torres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nascimento da Silva [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpo Rio Distribuidora-socios Jose C S da Silva e Maria de F Bda Silva [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Nascimento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hoelton Santos da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Tias Denise s Transportes Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hoelton Santos da Silva, Réu Tias Denise s Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.175,61, sob as penas previstas à fl. 121 .\r\n\r\nProcesso: 00144-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Pereira da Silva [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Gutemberg Junior e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Pereira da Silva\r\n\r\nVista do ofícios de fls. 84 e ss., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: A Pequena Cruzada de Santa Tereszinha do Menino Jesus [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 459/460, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2002-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS DE ARAUJO [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva (OAB: RJ 74546 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nVista de fls. 213/214, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Souza de Oliveira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vitos de Santa Margarida Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Souza de Oliveira\r\n\r\nVista de fls. 197/199, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: BIER GARTEN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nVista de fls. 175/192, em 30 dias. \r\n\r\nId: 797184"
                            ]
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                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01289-2008-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Vinícius Porto Brasil [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Pinto de Azevedo [Adv. Pablo Leonardo Turinio Cuabra (OAB: RJ 84885 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Pinto de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.33 .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Borzone [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda.\r\n\r\nComprovar o integral pagamento do acordo, em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-004-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: HENRIQUE PRANGEL [Adv. Alberto Ferreti Filho (OAB: RJ 54544 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDINEIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDINEIA DA SILVA NASCIMENTO, Egte HENRIQUE PRANGEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinéia Marques Barreto da Silva [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcinéia Marques Barreto da Silva, Réu Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa, Réu Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Lombardo Peixoto [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - Sase Saude [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - Sase Saude\r\n\r\nComprovar a variação salarial da autora em 10 dias ou comprovar a correção dos recolhimenos devidos...sob pena de prevalecer o que for estimado... .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo de Souza Santos [Adv. Erlene Chaves Silva (OAB: RJ 122898 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Incorporações Imobiliárias LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Incorporações Imobiliárias LTDA, Aut Inaldo de Souza Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2002-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PIRES SANT ANNA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LA NUIT LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PIRES SANT ANNA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero de Almeida Silva [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Carvalho Goncalves Andrade [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: H.V.A. Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Carvalho Goncalves Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge de Almeida [Adv. Vanessa Abreu de Oliveira (OAB: RJ 143187 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Viana [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda, Réu Sab Entrega Rapida Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Lima Alves [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Lima Alves, Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Cristina Portela [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Portela\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.60, requerendo mo que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1998-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RUDIMACY DE OLIVEIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRA INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RUDIMACY DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irtalo Antunes Pinto [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM SANTANA DE SOUZA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Maria de Melo Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Maria de Melo Filho, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns RTE: Trazer aos autos as peças necessarias para a formação da Carta de Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00003-2002-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA PEREIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista solicitada .Prazo : 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00044-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Mendonca [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Regina Farias Soeiro [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Riograndense (em Recuperacao Judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Regina Farias Soeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: De Chai Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Rodrigues\r\n\r\nVenha a autora com a decretação de falencia da Ré, em 30 dias, sob pena de aquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Cruz de Santana [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Cruz de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00611-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVERCINA BRAGA ALVES [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVERCINA BRAGA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.121 .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Nascimento Abrantes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Nascimento Abrantes \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00762-2003-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CASSIANO DO NASCIMENTO [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA LAPA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias,sob pena de\r\n\r\nexecução .\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gilberto Sylvio de Castro (OAB: RJ 74246 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A., Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Carvalho Vieira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Zona Sul Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Zona Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01265-2004-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE MONTIMO DA SILVA [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo:8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola dos Santos da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00969-1995-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA SIMOES COELHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nContestar a impugnação de fls.305, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Simões [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Simões\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HADA REGINA DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HADA REGINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00163-2002-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: LP ASSESSORIA E TERCEIRIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00167-1999-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL GOMES MOREIRA [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias , sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Silva dos Santos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Latavanha Borges [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria Comercio e Franchising Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Latavanha Borges, Réu Lapis de Cor Industria Comercio e Franchising Ltda., Réu Top Iguacu Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.40 .\r\n\r\nProcesso: 00146-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA ROCHA FIGUEIREDO [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ABASTECIMENTO VEICULOS FERNANDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60:\" O autor podera obter informação diretamente junto a CEF ou pelo comprovante de saque.Devera tambem retificar seus calculos.Prazo: 15 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GUIMARAES SANTOS [Adv. Ruth Eufrasia de Oliveira Silva (OAB: RJ 72190 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA OK DE MADUREIRA LTDA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORVETERIA OK DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos dos itens 3 e 4 de fls.75, sob pena de execução. Prazo : 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozeli dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Martins Pereira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco dos Santos [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Vasconcelos Ltda. [Adv. Paula Christina Mendes Barbosa M. de Campos (OAB: RJ 127707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Vasconcelos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Rodoviario Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Rodoviario Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mayra Cardoso Serpa [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao do Papel Informatica e Papelaria Ltda. ME [Adv. Jose Castelo Branco da Cruz (OAB: RJ 46664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opcao do Papel Informatica e Papelaria Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenedy Muniz Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00106-2000-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SERAFIM DE OLIVEIRA [Adv. Cesar de Souto Palma (OAB: RJ 56295 - D)]\r\n\r\nRéu: HMG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Senna Alexandrino [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENOS TELEFONICOS LTDA( Incorporadora da TELEFUTURA) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Senna Alexandrino, Réu Banco Itau S.A., Réu TIVIT ATENDIMENOS TELEFONICOS LTDA( Incorporadora da TELEFUTURA)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nProcesso: 00106-1998-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ASCENCAO DA ROSA COSTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ASCENCAO DA ROSA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.511, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00106-1997-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA MENEZES MACHADO [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nRéu: IMA ADM E CORRET DE SEGUROS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMA ADM E CORRET DE SEGUROS LTDA, Aut ROBERTA MENEZES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.209 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira Jose [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Gas GNV Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda., Réu Pro Gas GNV Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos conforme itens 4 e 5 de fls.54, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-004-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Roberto de Freitas Vieira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira de Sousa [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira de Sousa\r\n\r\nAjustar os calculos nos termos da prom~ção de fls.53 ou Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00190-2004-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DAISY PORTO DE ALMEIDA BRAULIO [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY PORTO DE ALMEIDA BRAULIO, Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados extintos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CANDIDO DE MAGALHAES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAFISA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como\r\n\r\ndar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Filho [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiziana Mariano do Nascimento [Adv. Elaine Tibcherany Cunha (OAB: RJ 118968 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Réu Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regivaldo do Nascimento Ramo [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regivaldo do Nascimento Ramo \r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00179-1996-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE PAIVA FRANCO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO DE AUX. ENFER PROF ROSE CLAIR FER & F LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE PAIVA FRANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.149 :\" Não sendo localizados a re e seu socios e não cabendo ao juizo eternizar a busca int o exequente a fornecer o atual endereço dos executados, sob pena de arquivamento.Prazo: 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00175-1999-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR CUNHA [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR CUNHA, Aut ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00169-1998-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR GUIMARAES FRANCISCO [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR GUIMARAES FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls.134,.Prazo:5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dermessias Ferreira Junior [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dermessias Ferreira Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matanias Jose da Silva Filho [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matanias Jose da Silva Filho\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção, eis que devolvida sua notificação. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-004-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha (OAB: RJ 104574 - D)]\r\n\r\nCgto: JOAO DE ORLANDO CANAAN [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00192-1992-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE RAFAEL DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, em 10 dias, devendo a re fazer o deposito do valor de fls.714. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rocha [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ETL Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rocha\r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Barbosa de Souza [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Barbosa de Souza \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00771-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BEZERRA DA SILVA [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAM RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAM RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu MOTOCLEN VEICULOS LTDA, Aut PAULO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Feitosa de Carvalho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Empregados no Comercio do Rio d e Janeiro , Réu Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nId: 797387"
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                                "Edital de Praça – 02/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/08/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Sarmanho Pastor e Outros. Adv.: Marcia Cristina Caiado Leitao OAB.: RJ 89511 D\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. e Outros. Adv.: Tulio Claudio Ideses OAB.: RJ 95180 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - OITO PNEUS OTRBZ,275/80,22,5 DE ARO, NOVOS,AVALIADOS EM R$ 8.000,00 avaliado em 8.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA DO GALEÃO, 179, ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 07/08/2009 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Andrade Silva e Outros. Adv.: Aleixo da Silva Neves Sereno Neto OAB.: RJ 108264 D\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. e Outros. Adv.: Elaine de Cassia Soares Doria OAB.: RJ 72953 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 56(CINQUENTA E SEIS) CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS, EM FERRO, MADEIRA E FORMICA, AVALIADAS EM R$ 180,00 CADA UMA ,PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 10.080,00 avaliado em 10.080,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TENETE CLETO CAMPELO,625, COCOTA, ILHA DO GOVERNADOR, Rio de Janeiro, 21921-025 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.080,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797388"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-004-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Marques Dutra\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Forte Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUDÊNCIA NA FORMA DO PROV 07/97-CORREGED/TRT \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-004-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon de Oliveira Baptista\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurânça Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Liderança de Vigilância e Segurânça Ltda., Liviseg Liderança de Vigilância e Segurânça Ltda. n/p da sócia ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES, Liviseg Liderança de Vigilância e Segurânça Ltda. n/p do sócio DANILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiencia copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiencia, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797390"
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                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kenedy Muniz Ferreira\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797389"
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                                "Edital de Notificação – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02160-1998-004-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797757"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Martins Ferreira\r\n\r\nRéu: Bingo Campo Grande Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bingo Campo Grande Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUDÊNCIA NA FORMA DO PROV 07/97-CORREGED/TRT \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797666"
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                                "Processo: 00850-2000-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VIEIRA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS S/A FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO VIEIRA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gessi dos Santos Gramosa [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José Flau [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessi dos Santos Gramosa, Réu Maria José Flau \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Cristina da Silva Araújo [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: José Augusto Pacheco Lopes - Consultoria Contábil e Empresarial [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Augusto Pacheco Lopes - Consultoria Contábil e Empresarial, Aut Luana Cristina da Silva Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da promoção do calculista de fls.395, devendo a ré juntar o documento solicitado pela contadoria em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Souza da Conceicao [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jucara Souza da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls.180/181). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Lopes Ferreira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Lopes Ferreira , Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de Embargos de Declaração de fls.92. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2005-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Santos Gurgel [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Santos Gurgel, Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão de Embargos de Declaração de fls.115 Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Martins de Oliveira [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: Digimec Automatizacao Industrial Ltda. [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digimec Automatizacao Industrial Ltda., Aut Oswaldo Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEAO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervet do Brasil Veterinária Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intervet do Brasil Veterinária Ltda., Aut PAULO ROBERTO SPINA BAPTISTA DE LEAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalca Miranda dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Joao Richa [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalca Miranda dos Santos, Réu Elias Joao Richa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2007-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Oliveira Monteiro [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio de Oliveira Monteiro, Réu Nova Rio Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Vitarino Lucas [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Vitarino Lucas, Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA HONORIO DA SILVA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)], Aut: CAMILLA MARIA FARIA OLIVEIRA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)], Aut: ISRAEL DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vitta Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILLA MARIA FARIA OLIVEIRA, Réu Della Vitta Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut ISRAEL DA SILVA OLIVEIRA, Aut JUSSARA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Rosa Mendes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Carmen Rosa Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz d Araujo Costa [Adv. Carlos Alexandre da Silva Ferreira (OAB: RJ 118787 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Luiz d Araujo Costa, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mendes [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mendes, Réu Arquitetarte Arquitetura e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Silva, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Machado da Silva [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nRéu: André Francisco Junqueira Moll [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Juliana Nogueira Siqueira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André Francisco Junqueira Moll , Aut Gabriela Machado da Silva , Réu Juliana Nogueira Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Santos Souza [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Santos Souza, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva da Conceicao [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: TCL Dinamica Motos Ltda. [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva da Conceicao, Réu TCL Dinamica Motos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Franca Augusto [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Lu Pizzas Doces e Salgados Ltda. [Adv. Julio Cesar Proenca Pinheiro (OAB: RJ 64838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Lu Pizzas Doces e Salgados Ltda., Aut Carla Cristina Franca Augusto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Intra [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Nilson Intra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Cilene Gomes Marques [Adv. Cecilia Pereira Paiva (OAB: RJ 48047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servíços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Cilene Gomes Marques, Réu Rufolo Empresa de Servíços Técnicos e Construções Ltda., Réu Shopping Center Tijuca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues Pereira [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Orlando Rodrigues Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Vigilante Fortunato Ltda. [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavia Acacio da Silva [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Flavia Acacio da Silva, Cgte Mercado Vigilante Fortunato Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciência de que foi julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação trabalhista sob o número 1374.2007.008.01.00.2. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Pinheiro [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Pinheiro, Réu Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rene Ferreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerbero Prestações de Serviços Ltda. [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerbero Prestações de Serviços Ltda., Aut Rene Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a preliminar foi rejeitada e que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Queiroz Marques [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Queiroz Marques, Réu Somov S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi rejeitada a preliminar de inépcia e de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Mendonça Guerra [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: Tem Mix Comércio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Mendonça Guerra, Réu Nextel Telecomunicaçoes Ltda., Réu Tem Mix Comércio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Castilho Filho [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Jose de Carvalho [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Jose de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir de Souza Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americam Express do Brasil Tempo Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GUARACHI [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GUARACHI\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO JOSE VICENTE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: OLACIR HERMOGE JOSE VICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO JOSE VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 129 e 130. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Wilson da Silva Ferreira [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do autor as fls 116 usque 121. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00027-1995-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR RODRIGUES DA CRUZ [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOLIN PROD SERV LIMP MAT HOSPITALAR LTDA [Adv. Roberto Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 53126 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nIndique o autor outros meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa conforme disposto em decisao de fls 286 dos autos do processo epigrafado. .\r\n\r\nProcesso: 00030-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JESUINA SOARES PACHECO [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA DEHOTEIS E TURISMO DA GUANABARA SA [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JESUINA SOARES PACHECO\r\n\r\nDar andamento ao feito , em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraya da Cunha [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya da Cunha\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS , CONFORME EXEMPLO DE FLS 39. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00038-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLAND VALERIO DE LUCENA BENIZ [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARLAND VALERIO DE LUCENA BENIZ\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE SOB PENA DE RETORNO DOS MESMOS AO ARQUIVO. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira dos Santos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2004-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA MILITAO [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA MILITAO\r\n\r\nTomar ciencia do envio de copias de declaracoes de renda de socios da reclamada, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2003-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA MAGALHAES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 267 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipica Centro Automotivo Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS CONFORME DISPOSTO NA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 84 DOS AUTOS DO PROCESSO EPIGRAFADO.. .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deogracia da Silva Bernardo [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Jesus Figueiredo [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia de Jesus Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Pereira [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiros da Agua Branca Ltda. [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS CONFORME DISPOSTO NA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 103 DOS AUTOS DO PROCESSO EPIGRAFADO. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES CRESPO [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GONCALVES CRESPO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Oliveira dos Santos Vilas Boas [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida Serpa Confeccoes de Roupas e Servicos Ltda. [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Oliveira dos Santos Vilas Boas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinei Tavares Borges [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterico Ltda. ME [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinei Tavares Borges, Réu Realengo Loterico Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 52 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA [Adv. Hugo do Espirito Santo da Silva (OAB: RJ 90466 - D)]\r\n\r\nRéu: BMP CARD INFORMATICA LTDA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BMP CARD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Barbosa Quadros [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Barbosa Quadros\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO AS FLS 111, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir da Silva Vieira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Hoteleira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Com relacao ao requerimento de execucao direta da segunda re, devedora subsidiaria, aguarde-se a homologacao dos calculos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2000-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE GONCALVES MAGALHAES [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nRéu: CANASTILLA PRESENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE GONCALVES MAGALHAES\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, BEM COMO ESCLAREÇA A AUTORA A SOLICITACAO DA CONTADORIA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marcio de Menezes [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marcio de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da peticao do perito. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Serma Serviços de Manutenção Ltda. [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Rio Off Price Shopping Center, Réu Serma Serviços de Manutenção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, bem como ciencia do despacho de fls 236/verso. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA DE JESUS MEIRELES [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA DE JESUS MEIRELES\r\n\r\nINDIQUE, A AUTORA, OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01569-1999-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA DE FLS 377. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 797254"
                            ],
                            "797253": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01843-1996-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls.163 foi convolado em penhora. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-008-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Com relacao ao requerimento de execucao direta da segunda re, devedora subsidiaria, aguarde-se a homologacao dos calculos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-008-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jucara Souza da Conceicao\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS (fls.180/181). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2000-008-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE MORAES DUARTE PINTO\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\nPelo presente fica m POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.154/164. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-008-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Rosa Mendes\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF, Setor Mão de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797253"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00493-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lacerda [Adv. Carlos Eduardo Martins Moura (OAB: RJ 119836 - D)]\r\n\r\nRéu: Beleza de Maria Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Lacerda \r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada ou o que for de seu endereço, conforme determinado na ata de fls. 16 .\r\n\r\nProcesso: 00765-2009-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Restaurante e Barraca Maria Getúlio Ltda. [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nCgto: José Diogenes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Restaurante e Barraca Maria Getúlio Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida por guia de depósito judicial .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Freitas Poso [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Luiz Fernando Boisson [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Radiologica Luiz Fernando Boisson\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fls. 197/198 não veio acompanhada de qualquer documento que comprove as alegações ali contidas, à ré, para manifestações em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 01848-2000-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RICARDO ALVAREZ CHEREM [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Tatiana Andrade Costa (OAB: RJ 118037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RICARDO ALVAREZ CHEREM, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 395/400, com as retificaçãoes de fls. 457, devendo a ré, no prazo de 05 dias, vir com o depósito devido, sob pena de imediata penhora on line do crédito devido .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cracel [Adv. Rafaela de Araujo Lustosa de Melo (OAB: RJ 135120 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Ferreira Coutinho [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTendo em vista que a peça de fls. 23 não veio acompanhada de qualquer documento, vstas à ré, para manifestações, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gomes da Silva [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nazareth I e II [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nazareth I e II\r\n\r\nComprovar o depósito do valor previdenciário apresentado pelo INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Ribeiro dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Sopão Noventa e Cinco Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 58824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Sopão Noventa e Cinco Ltda.\r\n\r\nCumprir, escorreitamente, o despacho de fls. 55 .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO LUIZ FEITOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cál culo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO FERRAZ ROCHA LOPES [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: ADPAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO FERRAZ ROCHA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01835-1998-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA MONICO [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA A NOTICIA LTDA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA A NOTICIA LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito referente à cota previdenciária, conforme petição do INSS de fls. 202 .\r\n\r\nProcesso: 01704-2001-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA MALHEIROS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAIRO DA SILVA MALHEIROS\r\n\r\nÀs partes, sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 01532-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LEMOS MATOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOFARMA IND DO AMAZONAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LEMOS MATOS\r\n\r\nVir retirar as peças juntadas com a petição de fls. 578/579 .\r\n\r\nProcesso: 00925-1979-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVERMAN CALHEIROS DA SILVA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ALGIMAR IND QUIMICA DE ALGINATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIVERMAN CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 684 .\r\n\r\nProcesso: 00871-1999-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANY SOUZA DE AZEVEDO NOBRE [Adv. Ahyr Delicio Mozer (OAB: RJ 19493 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, na forma da Lei .\r\n\r\nProcesso: 00148-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSANGELA DE SOUZA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCAQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSANGELA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinaldo Barbosa da Silva [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Lard Jim Pub Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse de Cassia Lemos de Freitas [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nRéu: F Seade Producoes Ltda. [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse de Cassia Lemos de Freitas\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Fabre Balbino [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria 87 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Fabre Balbino \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 52 .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clycia Regina Marques de Macedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor apurado em fls. 208, em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00736-2002-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL VENTURA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL VENTURA\r\n\r\nComprovar o depósito do valor das custas em guia judicial para ressarcimento à reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanir Teixeira Leite [Adv. Maria Emilia Nascimento Ferreira (OAB: RJ 51419 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanir Teixeira Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 53 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02121-2000-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES PEDRO DA SILVA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Nice Medeiros da Silva Campos (OAB: RJ 77881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEDRO DA SILVA\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 202 .\r\n\r\nProcesso: 01428-2001-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL PORRECA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOANA TREVISAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PORRECA\r\n\r\nEspecificar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00323-2003-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA SOARES GUIMARAES [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: SABIC SERVICO AUX A BANCOS IND E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA SOARES GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00087-2003-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAMBRA PERSIANAS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00556-1992-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTONIFICIO F. GOMES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nEspecificar outros meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01632-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA CARVALHO DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHO DE PROF.DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Flavia de Andrade Nahass (OAB: RJ 94305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2009-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciliana Maria Nogueira da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciliana Maria Nogueira da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 18 .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Reis Bustamante [Adv. Walter Villela Strong (OAB: RJ 130354 - D)]\r\n\r\nRéu: Awal Administradora de Shopping Center S/C Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Reis Bustamante \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIO COUTINHO DO CANTO [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER TOOLS COMERCIO E REPRES FERRAMENTAS LTDA [Adv. Renata Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 105239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIO COUTINHO DO CANTO\r\n\r\nVir com os calculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barrozo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Barrozo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordana Barbosa da Silva [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordana Barbosa da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sapataria Alzira Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson de Farias Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sapataria Alzira Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da quantia devida, por guia de depósito judicial .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Vieira da Silva Ramos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Leal Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Vieira da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fornecendo meios de localização do réu, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01470-1995-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA RANGEL ROCHA DE SOUZA (SUCESSORA DE EZEQUIAS VALERIO DE SOUZA0 [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO AO ENSINO PUBL PRIV LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIA RANGEL ROCHA DE SOUZA (SUCESSORA DE EZEQUIAS VALERIO DE SOUZA0\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Sondermann Rocha [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Sondermann Rocha\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais indicados em fls. 249, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01438-1995-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI ROSA NUNES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge de Oliveira Souza (OAB: RJ 63225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI ROSA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA REGINA ARAGAO FILIPPO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-1997-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Gomes da Silva [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: Mexico Grill Restaurante Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Gomes da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 dias .\r\n\r\nId: 795595"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "793064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01233-1999-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA CARDOSO FRANCO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA CARDOSO FRANCO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01767-2000-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ GOULART DOS PASSOS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)], Réu: BRAMIND BRASILMINERAÇÃO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, Réu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: TAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: TRANSPORTADORA WADEL LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: TUR BRASILIA TURISMNO LTDA [Adv. Sonia Regina Marques Barreiro (OAB: DF 9072 - D)], Réu: EXPRESSO BRASILIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ GOULART DOS PASSOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00688-1992-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADEL DE AVILA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVEIRO UNIDOS LTDA A/C SOCIO JOAO ADOLFO PI- [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)], Réu: JOAO ADOLFO PIRES VALENTIM, Réu: EULALIA SENHORINHA MACHADO, Réu: MARCIA MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADEL DE AVILA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, indicando meios de prosseguir com a execução, já que a expedição do ofício à SRF, deferida às fls. 213, não surtirá efeito por ser o CPF da Sra. Eulália Senhorinha Machado inválido, conforme certidão de fls. 211 .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cléia Vitorino dos Santos [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Amparo Feminino Ltda. [Adv. Patricia Cezar Becker de Almeida Lopes (OAB: RJ 111468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cléia Vitorino dos Santos , Réu Hospital Amparo Feminino Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada, mantendo-se inalterado o dispositivo. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fideles Sigmaringa Pereira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas 4º Centenário do Rio de Janeiro S/C \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fideles Sigmaringa Pereira \r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será extinto sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00451-1992-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TADEU DIAS NASCIMENTO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO TADEU DIAS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 85/86 .\r\n\r\nProcesso: 00502-2009-014-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Aloísio de Jesus Silva [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora a Ribeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloísio de Jesus Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Albuquerque [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Leg Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira de Albuquerque\r\n\r\nFornecer o correto endereço das Rdas, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00540-2009-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Muniz de Almeida [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Arminda Alves Lavouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Muniz de Almeida \r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Pacheco d Avila [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos (OAB: RJ 79618 - D)]\r\n\r\nRéu: Socitex Cooperativa de Trabalho Misto Ltda. [Adv. Eliane Cunha de Aguiar (OAB: RJ 94351 - D)], Réu: ONG Doe seu Lixo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Pacheco d Avila\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2a. Rda .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André dos Santos Tomé [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: GC da Silva Refeições ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André dos Santos Tomé\r\n\r\nFornecer o correto endereço da Rda, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01578-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maevia Pouline Suassuna Porto [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)], Réu: Estado do Rio e Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados os depósitos recursal e de fls. 144 e 145 em penhora para os efeitos do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Regis de Aquino [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Proengh Construcoes Ltda., Réu: ELLEN MARQUES DOS SANTOS, Réu: NIVALDINO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Regis de Aquino\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 35v. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Moraes de ALMEIDA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital cardoso Rodrigues [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. - Hospital Provita [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital cardoso Rodrigues , Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. - Hospital Provita, Aut Tatiana Moraes de ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 126: \"... ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ conhecer os embargos declaratórios opostos por PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA e, no mérito nega provimento ao recurso. Dê-se ciência às partes .\"\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Martins Barbosa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 94/95 e tomar ciência do desp. de fls. 102: \"Defiro a retificação do pólo passivo. Indefiro, no entanto, a suspensão eis que a ação ainda encontra-se em fase de conhecimento. \"\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisomar Jose de Brito [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo (OAB: RJ 117721 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisomar Jose de Brito\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do IR, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fls. 290/291 .\r\n\r\nProcesso: 00984-2004-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILDISON DE ASSIS LELLES [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA, Réu: NELSON TAVEIRA FILHO, Réu: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA, Réu: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA, Réu: CARLOS FERNANDO DA SILVA PAES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILDISON DE ASSIS LELLES\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 117 .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio de Oliveira Bruno [Adv. Anselmo da Silva Sant Anna (OAB: RJ 51453 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A., Aut Márcio de Oliveira Bruno \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Monteiro da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantin S.A. [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)], Réu: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Votorantin S.A., Réu BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 511/515, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto Rodrigues Diniz [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varing Engenharia Manutenção S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Augusto Rodrigues Diniz , Réu Vem Varing Engenharia Manutenção S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 104/105: \"... Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-se o reclamante, LUIS AUGUSTO RODRIGUES DINIZ, nas custas processuais de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuído à causa - CLT, art. 789, II. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Dantas Cardoso [Adv. Edivaldo Alves da Silva (OAB: RJ 72544 - D)]\r\n\r\nRéu: Beleza de Buen Gusto Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Dantas Cardoso\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão , o feito será extinto sem julgamento do mérito reguarde-se a transferêcia do valor bloqueio. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 00219-1994-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 206/219 .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lourenco Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CRS Salao de Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)], Réu: ARINETE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Lourenco Alves\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 61/73 .\r\n\r\nProcesso: 00131-2001-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SCORPIONS TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 118v. .\r\n\r\nProcesso: 00132-1991-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DIONISIO GOMES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: EDNA MARIA DE SOUZA SANTOS JORGE [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: MARIA DA GRACA GARCIA MELLO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: NAIR GARCIA TAVARES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)], Aut: JOSE JOAQUIM SANTOS GARCIA E OUTROS [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DIONISIO GOMES, Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut EDNA MARIA DE SOUZA SANTOS JORGE, Aut JOSE JOAQUIM SANTOS GARCIA E OUTROS, Aut MARIA DA GRACA GARCIA MELLO, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL, Aut NAIR GARCIA TAVARES, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nDizer em 10 dias sucessivos, com permeio de 15 dias, sobre os cálculos de fls. 1044/1100 .\r\n\r\nProcesso: 01532-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI LOPES DA ROCHA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUISA MARQUES GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANNI LOPES DA ROCHA\r\n\r\nTer vista de fls. 287 .\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO GUEDES DE PAULA DUTRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO GUEDES DE PAULA DUTRA\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Chaves [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Marina Nogueira Marques (OAB: RJ 80102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Santos Chaves\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 38 .\r\n\r\nProcesso: 01516-1997-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DA SILVA NETTO [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)], Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira, Réu: Regina Coeli Cianeli Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA DA SILVA NETTO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 201/202 .\r\n\r\nProcesso: 01076-1999-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OROZIMBO SOARES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIANO DOS SANTOS MAGALHAES, Réu: MINI TOUR TURISMO LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: NORBERTO SOARES DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OROZIMBO SOARES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 238/260 .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre da Costa Cipriano [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jofre da Costa Cipriano , Réu Serviços de Abastecimento Top Guidon Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 73: \"... ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios opostos por SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO TOP GUIDON LTDA e, no mérito nego provimento ao recurso. Notifiquem-se as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Priscilla Fonseca Rodrigues da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional e Social Nossa Senhora de Fátima [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Priscilla Fonseca Rodrigues da Silva \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 71/74 .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LAURINDO DA SILVA [Adv. Marcilio Dias de Araujo (OAB: RJ 61589 - D)]\r\n\r\nRéu: MM 2000 MINERADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 86/89 .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Loureiro dos Passos Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 189 .\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moraes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moraes\r\n\r\nVir com a cópia do extrato analítico de sua conta vinculada .\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Rodrigues de Paiva [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Francisco de Assis Rodrigues de Paiva \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 140/192 .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Amorim e Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Amorim e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Ribeiro de Almeida [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Ribeiro de Almeida, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 426: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pela reclamada. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Cesar Oliveira Coelho [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Cesar Oliveira Coelho, Réu Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00305-2000-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGUINALDO TIMOTEO DOS SANTOS [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, Réu: Germano Monteiro Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 354v. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosário Titonel Torres [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosário Titonel Torres\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Araujo Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: La Pala d Oro Bar e Pizzaria Ltda., Réu: ELMIRO ORMONDE DINIZ, Réu: ENIO WESTPHAL DINIZ, Réu: IVANILDO OLIMPIO DE MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Araujo Ferreira\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 57 .\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Jorge de Oliveira Silva (Espólio de) [Adv. Robson Teixeira (OAB: RJ 50342 - D)]\r\n\r\nRéu: Modal Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Jorge de Oliveira Silva (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por mais 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2000-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY MUNIZ BARBOSA [Adv. Elaine Cristina Diniz Correa (OAB: RJ 116494 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY MUNIZ BARBOSA\r\n\r\nTer vista de fls. 154/155 .\r\n\r\nProcesso: 00240-2005-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitoria Cristina da Silva Bastos [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda., Aut Vitoria Cristina da Silva Bastos\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 686: \"... 1) Homologo os cálculos de fls. 685, no valor de R$ 21.337,61 equivalentes a 1.766.389,15 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo noa rtigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar Ferraz [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 109/110 .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Baptista Pinto [Adv. Joacyr Pereira Silva (OAB: RJ 81464 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 61v.: \" Homologo os cálculos de fls. 61, no valor de R$ 4.521,56, equivalentes a 381.775,01283 TRs, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de execução, CONCOMITANTEMENTE, com o depósito do valor devido ao autor e a indicação do valor a ser retido e refenrete à COTA FISCAL. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01328-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCIARA BRUNO CABRAL [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS MORADORES DO PARQUE BELA VISTA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA BRUNO CABRAL\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 245 .\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Bento de Barros [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cometa S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cometa S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 836/840, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00719-2009-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca de Oliveira Braz [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigo do Café Cafeteira Bar e Restaurante Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca de Oliveira Braz \r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00734-2004-014-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DE PAULA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA ADRIACAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DE PAULA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 38v. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2001-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARIO DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA LOCACAO MAO OBRA LTDA, Réu: JOSE CARLOS PIRES TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARIO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 78 .\r\n\r\nProcesso: 00197-2009-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Reges [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Moll Rosario Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Reges, Réu Moll Rosario Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 71: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se os Embargos Declaratórios oferecidos pelo reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01385-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA MESQUITA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANK WONG, Réu: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIA PLATICAS LTDA [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)], Réu: DAVID WONG, Réu: FRED WONG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FERREIRA MESQUITA\r\n\r\nFalar sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 441 .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Cristiane da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilson Cristiane da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhme-se, em parte, os Embargos Declaratórios interpostos pela reclamada. Intimiem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia do Nascimento Bezerra [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac de Cobranca Ltda [Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes (OAB: RJ 111079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Audac de Cobranca Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 155/161, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00303-2006-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Alves Barros [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Wagner Alves Barros\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 126/127 .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Jesus da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Borges Machado [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Borges Machado\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 69 .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Boais de Aguiar [Adv. Fabiana Crsitina Pontes (OAB: RJ 131865 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Cristiane Oliveira dos Santos (OAB: RJ 157115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nCumprir o item 09 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00431-2005-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Araujo Abreu [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Reol Construtora Ltda. [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Araujo Abreu\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 142v. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Abreu Pinto [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Andromeda Comercial de Imóveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Torrezane Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andromeda Comercial de Imóveis Ltda., Aut Bruno de Abreu Pinto , Réu Torrezane Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Jose de Lima Neto [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Dam 202 Moveis Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)], Réu: Casa Samuel Moveis Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Samuel Moveis Ltda., Rcdo Dam 202 Moveis Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 150/152, por 10 dias. Em caso de impugnação, paresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00583-2002-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 304/305 .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID VEIGA PEREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DAVID VEIGA PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 429, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernando Gama de Oliveira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: La Barre Veiculos Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernando Gama de Oliveira, Réu La Barre Veiculos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da Costa Pereira [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Costa Pereira\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 77/79 .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lima do Nascimento [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lima do Nascimento, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Rodrigues Silva [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Diogo Rodrigues Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 329: \"...ISTO POSTO, decide a 14a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, conhecer os embargos declaratórios opostos por DIOGO RODRIGUES SILVA e, no mérito dar parcial provimento, para sanar contradição de que o pedido \"D\" foi pela procedência e, esclarecer o indeferimento da repercussão desta parcela. Notifiquem-se as partes. \"\r\n\r\nProcesso: 00425-2003-014-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA, Réu: SERGIO TEIXEIRA ALVARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 111/115 .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Natália Regina Vianna Agenor [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Oi Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Regina Vianna Agenor\r\n\r\nIndicar o seu número do PIS .\r\n\r\nId: 793064"
                            ],
                            "793072": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-014-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., TRANSRAPIDO CARIOCA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rapido 2000 Laticinios e Frios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-014-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José de Oliveira Costa \r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gás Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-014-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Souza e Souza Estruturas Metalicas Ltda., ALFASETE SOCIEDADE LTDA, CARMON ESTRUTURAS METPALICAS LTDA \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Souza e Souza Estruturas Metalicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793072"
                            ],
                            "793076": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-014-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 170/171, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-014-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cesar Pinto\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 162: \"... ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, acolhem-se os Embargos Declaratórios interpostos pelo reclamante. Intimem-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Flauzino Araujo de Siqueira\r\n\r\nRéu: Portal de Minas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Portal de Minas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 48/50: \"...Ante o exposto, à revelia, DECLARANDO-SE o vínculo de emprego havido entre as partes, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando-se a reclamada, PORTAL DE MINAS LTDA, a pagar ao reclamante, JORGE FLAUZINO ARAÚJO DE SIQUERIA, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação, de acordo com os parâmetros estabelecidos na fundamentação supra... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793076"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mauricio de Sousa Chaves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luis Mauricio de Sousa Chaves\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0502/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Digam as partes sobre laudo pericial de fls.788/799, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Pereira Locatelli [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Pereira Locatelli\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público, PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados neste processo. Primeiro LEILÃO marcado para o dia 12.08.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo LEILÃO a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, tudo conforme edital de leilão publicado no DO de 24/06/2009, parte III, às fls. 154. \r\n\r\nProcesso: 01319-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Veloso [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpion Equipamentos Eletronicos Ltda. [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Veloso\r\n\r\nVenha a parte autora com a comprovação da data de nascimento de seu filho/a, juntando, para tanto aos autos, cópia da respectiva certidão. Venha, também, com os cáculos ajustados ao julgado, apurando-se o período de estabilidade na forma do artigo 10, II, b, ADCT, observada a data comprovada. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraball Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barraball Promocoes e Eventos Ltda., Aut Sergio de Souza Pereira\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00972-2008-015-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Alexandre Modesto da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: B S Construcoes Ltda [Adv. Oswaldo de Andrade Dreux (OAB: RJ 60675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Modesto da Silva, Réu B S Construcoes Ltda\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público, PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados neste processo. Primeiro LEILÃO marcado para o dia 12.08.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo LEILÃO a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, tudo conforme edital de leilão publicado no DO de 24/06/2009, parte III, às fls. 154.\r\n\r\nProcesso: 01334-1996-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE SOUZA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: LABOR RIO CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o patrono do exequente para informar se aceita o ônus de ser i fiél depositário do imóvel penhorado. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Agnolin Paraguassu Lemos [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda e cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01335-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO BACCARIN [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO BACCARIN\r\n\r\nFornecer o comprovante do valor recebido no Alvará 1397/2007. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00650-1989-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP EST BANCARIOS DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A (Sucessor do BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A (Sucessor do BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nRé manifestar-se no prazo de 5 dias, de acordo com o art. 1057 do CPC, conforme despacho às fls. 5618. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Nascimento Francisco [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Wagner do Nascimento Francisco \r\n\r\nPartes comparecerem, dia 09/07/2009 às 11 horas, para baixa na CTPS e entrega das guias de FGTS, Seguro Desemprego e Chave de Conectividade. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01343-1996-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE LIMA DE MELO DA FONSECA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN COOP BW [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)], Réu: BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Monica do Rego Monteiro de Castro (OAB: RJ 43757 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Aut CLEIDE LIMA DE MELO DA FONSECA, Réu GOLDEN COOP BW, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o depósito recursal da reclamada BIG WAY CORRETAGEM E PROMOÇÕES LTDA. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcyr Salim da Costa [Adv. Jair Giangiulio Junior (OAB: RJ 138829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao da Silva\r\n\r\nVenha oautor com o número do PIS e/ou NIT a fim de o reclamado providenciar o pagamento da cota previdenciária. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01091-2005-015-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Ribeiro da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nExdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Exdo: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Ribeiro da Silva, Exdo LTM Consultoria e Servicos Ltda., Exdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão, improcedentes os embargos à execução. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01369-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE REGINA OLIVEIRA ABRAHAO [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL CAMPO GRANDE [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL CAMPO GRANDE, Aut ELAINE REGINA OLIVEIRA ABRAHAO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petição de fls. 69/70.\r\n\r\nProcesso: 01358-2003-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO VITAL DOS SANTOS [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: CORINTO HOTEL LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO VITAL DOS SANTOS, Réu CORINTO HOTEL LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos (ciência no prazo de 5 dias), conforme despacho de fls. 243/247. Fica INTIMADA a PARTE AUTORA da referida homologação. Fica (m) o(s) RÉU (s) CITADOS da homologação, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE DA SILVA MARIA [Adv. Jaqueline Teixeira (OAB: RJ 101883 - D)]\r\n\r\nRéu: MF JP ENGENHARIA LTDA-A/C SINDICA SODEXHO PASS DO BRASIL SERV.COM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DA SILVA MARIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69 que EXTINGUE A EXECUÇÃO. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARIE DE SOUSA PAZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DA PRAIA LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MARIE DE SOUSA PAZ\r\n\r\nDar vista conforme Petição de fls. 176. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Rodrigues dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Araujo Pinheiro [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Araujo Pinheiro\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-1995-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01381-1998-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MENDES PEREIRA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR MENDES PEREIRA\r\n\r\nCiência da expedição de CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, devendo o advogado do autor providenciar sua retirada juntamente com cópia dos documentos necessários para a habilitação, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-1997-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SALLES LTDA [Adv. Angelica de Brito Milhono (OAB: RJ 48659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SALLES LTDA, Aut MARCELO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01388-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON LOURENCO DA SILVA [Adv. Maria Cristina de Faria Ferreira (OAB: RJ 103783 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO MARTINS VASCONCELOS, Réu: JUICE JUICE SUCOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petições e documentos a partir de fls. 246.\r\n\r\nProcesso: 01390-2005-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Cristina Ribeiro Amorim [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria e Lanchonete Julinha Ltda. [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Confeitaria e Lanchonete Julinha Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Sebastiao dos Santos [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamsa Linha Amarela S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: Kasseg Kaminaloa Servico de Seguranca Ltda., Réu: Kasseg Kaminaloa Serv.Seguranca Ltda-n/p FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, Réu: Kasseg Kaminaloa Serv.Seguranca Ltda - n/p DILCIMAR VARELA D. MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Sebastiao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01401-1998-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE MATTOS [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Cursino Ferreira [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Cursino Ferreira, Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: SACIPAN SA SOCIEDADE ABAST COM IND PANIFICACAO [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SACIPAN SA SOCIEDADE ABAST COM IND PANIFICACAO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária e IRRF, onde couber, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINCIA GERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDO PINTO DAS NEVES, Réu POLICLINCIA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 513/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01255-2001-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CARLOS JOSE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 510/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00575-2009-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deila Cristina Pimentel Batista [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Ripat Gerenciamento de Bares e Restaurantes Ltda. [Adv. Andre Luiz Anet (OAB: RJ 70980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deila Cristina Pimentel Batista, Réu Ripat Gerenciamento de Bares e Restaurantes Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 512/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS e ofício de SD.\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Brasiliense Eleutherio Filho [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagner Brasiliense Eleutherio Filho\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01407-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEILA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: RELEASE INFORMATICA LTDA, Réu: QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 301 que SUSPENDE A EXECUÇÃO por 01 ano. \r\n\r\nId: 791883"
                            ],
                            "792852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - expediente do dia 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Full Power Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Paura da Silva [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S/A Credito, Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Réu: 9ontratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 9ontratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu ASB S/A Credito, Financiamento e Investimento, Aut Carlos Frederico Paura da Silva\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luciano de Farias Feitoza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido às fls. 92/93. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-1996-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SILVA FILHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARO TAVARES DA SILVA, Réu: JOAO GALDINO DA SILVA, Réu: ONASI REFEICAO A INDUSTRIA LTDA [Adv. Eloysio de Oliveira Perdigao (OAB: RJ 25699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN de fls.192/200. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01425-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Andrade Rocha [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda e cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01387-2000-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (sucessora de TECHNIK VEICULOS LTDA) [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Réu: JOSE GERMANO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DA SILVA RODRIGUES, Réu VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (sucessora de TECHNIK VEICULOS LTDA)\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOSÉGERMANO NETO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 557. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Adriana Figueiredo da Silva (OAB: RJ 80228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Edson Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que nos autos da Carta Precatória Inquiritória nº 00651-2009-221-01-00-8 foi designada audiência para oitiva de testemunha para o dia 03/12/2009 às 14:45 horas. \r\n\r\nProcesso: 00001-1994-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CORDEIRO LOURO [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO VIANNA RODRIGUES (socio/reu) [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: SEAPLAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CORDEIRO LOURO, Réu PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu ROGERIO VIANNA RODRIGUES (socio/reu), Réu SEAPLAN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPartes para informar se existem pendências. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-1999-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MALAQUIAS DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORP EMPREEND COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MALAQUIAS DA SILVA\r\n\r\nRte tomar ciência sobre a Certidão da C.P. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Vieira de Oliveira [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristina da Silva Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 22 que EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deferido o desentranhamento de documentos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nascimento da Silva [Adv. Helen Vita de Carvalho (OAB: RJ 88884 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Xavier Ramos dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadiel Meira Neto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: UNIÃO FEDERAL (Instituto Nacional da Propriedade Industrial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadiel Meira Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-1993-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO CARTAXO [Adv. Hugo Jose Pedreira Lannes (OAB: RJ 89353 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA FROTA NACIONAL DE PETROLEIROS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO CARTAXO\r\n\r\n\"Intime-se o reclamante para reembolso das custas no prazo de 48 horas.\" \r\n\r\nProcesso: 00445-2000-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elizabeth de Paula Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Meridional S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01390-2000-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO SOUZA ANDRADE [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA\r\n\r\nVista dos autos, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DAS NEVES [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: RECRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA DAS NEVES, Réu RECRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Roberta Bezerra [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Semiu Servicos de Especialidades Medicas e Internacoes Urgencia Ltda. [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Roberta Bezerra, Réu Semiu Servicos de Especialidades Medicas e Internacoes Urgencia Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi determinado o dia 09/07/2009, às 11:00 horas, para que as partes compareçam à Secretaria da Vara, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS da Autora. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Doria Bejder [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva Faustino [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saúde Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Memorial Saúde Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, no prazo de 48 horas, o depósito do valor acordado no termo de fls. 22/23, sob pena de execução do quantum devido, acrescido da multa prevista na cláusula \"3\", bem como dos juros e correção monetária. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: VALEC - Engenharia, Contrucoes e Ferrovias S/A (sucessora da RFFSA) [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DA SILVA, Réu VALEC - Engenharia, Contrucoes e Ferrovias S/A (sucessora da RFFSA)\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01445-2003-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO REIS SEVERIANO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos de pagamentos referentes às horas extras do período de outubro/1999 a outubro/2003, mês a mês, para que sejam elaborados os cálculos de liquidação. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO REIS SEVERIANO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO REIS SEVERIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 01449-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DA SILVA COELHO [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO DA SILVA COELHO\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Freire [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2003-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ, Aut CATIA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nCiência despacho fls. 305: \" 1) Dê-se vista às partes da promoção da Contadoria, bem como da presente decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2) Decorrido o prazo, expeça-se alvará à Reclamada para levantamento do saldo do depósito recursal de fl. 203. 3) Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Regina Santos da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Regina Santos da Silva\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruce Marques Rodrigues Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruce Marques Rodrigues Pereira, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os artigos de liquidação ajustados ao julgado, conforme promoção da contadoria às fls. 172. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Martins [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 41723 - D)]\r\n\r\nRéu: Mat Incendio S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mat Incendio S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 01459-2002-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON COSTA SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ LT [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ LT\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Silva Goyer [Adv. Sidnei da Silva Seibel (OAB: RJ 47717 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass Industria Comercio e Representacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Silva Goyer\r\n\r\nCiência decisão de fl. 43 que determina remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Conceicao Souza [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Laís Cléa do Amaral, Réu: Thamar Therezinha Crim Câmara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Conceicao Souza, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fls. 189. Decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará ao INSS conforme cálculos de fls. 182. Após expedição do alvará as partes deverão requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-015-01-00-4 - Protes\r\n\r\nRqte: Sonia Lucia dos Santos Lopes [Adv. Claudio de Souza Marques da Silva (OAB: RJ 29916 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sonia Lucia dos Santos Lopes\r\n\r\nRetirar da Secretaria os autos do PROTESTO JUDICIAL, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2004-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ARAUJO RODRIGUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA, Réu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. Prazo sucessivo, permeado por 5 dias, a começar pela 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santos Moreira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2004-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO MENDONCA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOPERATIVA TRAB TEL OP MESA EXAME RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOPERATIVA TRAB TEL OP MESA EXAME RJ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DOS SANTOS DO VALLE ANDRADE [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DOS SANTOS DO VALLE ANDRADE\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Almeida Relvas da Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Almeida Relvas da Costa, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria de Vasconcellos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria de Vasconcellos, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nVenha as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01475-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Moura da Silva [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nRéu: Entre Lacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Moura da Silva\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01481-1999-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Aut: COSME PINTO DOS SANTOS [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Aut: MARY SILVEIRA DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut COSME PINTO DOS SANTOS, Aut MARY SILVEIRA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01456-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Abreu Branco [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Humberto Tavares [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Humberto Tavares, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00860-1996-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE JESUS FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucessora de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA) [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: IAPP - INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Brian Dutt-ross (OAB: RJ 6665 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (sucessora de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA), Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Réu IAPP - INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA, Aut NELSON DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01443-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Romana Carrozzino Naccaratti [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Maria Romana Carrozzino Naccaratti\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pojucan de Natal Teixeira Pinto [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Pojucan de Natal Teixeira Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Fonseca Libanio [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. , Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. \r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nId: 792852"
                            ],
                            "791884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 24/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01407-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RELEASE INFORMATICA LTDA, QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m QUERY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, RELEASE INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 301 que SUSPENDE A EXECUÇÃO por 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Pereira Locatelli\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Clinica Tres Rios Ltda., Josane Feijó de Mello Affonso de Andrade (fiel depositário), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público, PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, os bens penhorados neste processo. Primeiro LEILÃO marcado para o dia 12.08.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, 151/5º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel: 21-2508-7007, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo LEILÃO a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, tudo conforme edital de leilão publicado no DO de 24/06/2009, parte III, às fls. 154. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 791884"
                            ],
                            "792853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Oliveira\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Caixa Economica Federal - CEF, Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, prazo 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 01469-2004-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA, COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m CRIATIVA COBRANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nogueira\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Completa Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência às partes do depósito. Prazo 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01387-2000-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (sucessora de TECHNIK VEICULOS LTDA), JOSE GERMANO NETO\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE GERMANO NETO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão do(s) sócio(s) JOSÉGERMANO NETO no pólo passivo. Fica a PARTE AUTORA INTIMADA da homologação de cálculos às fls. 557. Fica a PARTE RÉ CITADA da referida homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792853"
                            ],
                            "792854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cezário Domingos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Juliana Pinheiro De Toledo Piza da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF GESSO E ALVENARIA LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825, CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792854"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "795402": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2007-016-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Rive Verte [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Leite [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Rive Verte, Cgto Luiz Carlos Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cézar Almeida Lopes [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Artes Gráficas S.A. - Imprensa da Cidade [Adv. Eugenio Jose Andrade de Almeida e Silva (OAB: RJ 10940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cézar Almeida Lopes , Réu Empresa Municipal de Artes Gráficas S.A. - Imprensa da Cidade\r\n\r\nTomar ciência da senteça que se declarou incompetente de forma absoluta Pz 8 dias. Após, remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Souza Simeão da Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria da Graça Fonseca Raposo , Aut Maria do Socorro Souza Simeão da Silva , Réu Petrobrás Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo Fabricio de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Coqueiral [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Coqueiral, Aut Romualdo Fabricio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Paulo Ferreira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2006-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Edelman [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belocap Produtos Capilares Ltda., Aut Raquel Edelman\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00842-2004-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARQUES FERREIRA NETTO [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARQUES FERREIRA NETTO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00485-1996-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA RESENDE DA MATTA AMARAL [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut MARIA THEREZA RESENDE DA MATTA AMARAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeça-se o alvará. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza Machado [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palmeiras da Penha [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 152. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01880-1990-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Biblioteca Nacional - FBN [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nInformar CPF dos autores. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Keller Marinho Rodrigues [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor do acordo, em 48 horas, sob pena de execução com incidência da multa estipulada. \r\n\r\nProcesso: 01728-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Germano de Farias [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. N/P Socia Debora Rattes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Germano de Farias\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz da Silva Borges [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda. [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz da Silva Borges\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00227-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA ROCHA FERNANDES [Adv. Ana Karla Antunes da Silva (OAB: RJ 110717 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DELDUCA CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se acerca da execeção em 05 dias., \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio de Oliveira (Espólio de) [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Tecnologia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02073-2001-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MATTOS VALLE [Adv. Mario Luiz Borges da Cunha (OAB: RJ 87490 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA JOANA TREVISAN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA MATTOS VALLE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00950-2004-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE CARVALHO ALVES [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MONSORES BARBOSA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-1999-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ELISIO DINIZ CARNEIRO (Espolio de) [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAMPESTRE LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ELISIO DINIZ CARNEIRO (Espolio de)\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-2000-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR RODRIGUES [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTAIR RODRIGUES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Almeida Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Matinata Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Matinata Padaria e Confeitaria Ltda., Aut Roseli de Almeida Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DATA DO LEILÃO PARA O DIA 21.07.2009 AS 13:30 NO AUDITÓRIO DE LEILÕES. \r\n\r\nProcesso: 02207-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE CAVALCANTE FARIA [Adv. Lenilza de Araujo Trugilho (OAB: RJ 65467 - D)]\r\n\r\nRéu: SETA SISTEMA EDUCACIONAL DA TAQUARA LTDA [Adv. Marcitonio Abreu de Oliveira (OAB: RJ 96548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE CAVALCANTE FARIA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO RICARDO GUIMARAES SANTOS [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO RICARDO GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00759-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Reggiori Lefle [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos novos cálculos apreentados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-1995-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILANE DIAS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILANE DIAS DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-1993-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ELIAS XAVIER, Aut: JOSE GUILHERME FROTA DE SOUZA, Aut: TANIA REGINA DA SILVA, Aut: ESPÓLIO DE HEKEL MUNIZ DE MELLO E OUTROS [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Aut: RIZONITA CORREA DA SILVA, Aut: IRACEMA PEREIRA DIAS, Aut: MANOEL JOSE RIBEIRO, Aut: ELZEVIR GARRIDO DE SOUZA, Aut: FERNANDO DOS SANTOS AGRE, Aut: WILTON SOARES DE CARVALHO, Aut: ITALO TANAJURA VIEIRA, Aut: CLEYR MARTINS DE OLIVEIRA MEYER, Aut: EDUARDO FONTES DE SOUZA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)], Aut: WANDA BRANDAO\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Procurador Procuradoria da Caixa Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FONTES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos na forma do desp de fl. 170 \r\n\r\nProcesso: 01832-1995-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ABAS COLCHOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERGENTINO DE ARAUJO MALTA NETO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Masan Comercial Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da rda de fl.34. \r\n\r\nProcesso: 02583-1989-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDIR MENDES N/P IVANILDE DE ALBUQUERQUE MENDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTE ALIMENTACAO PLANEJADA LTDA N/P: ALEXANDRE MENDES VAILANT [Adv. Julio Motta de Carvalho (OAB: RJ 30268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALDIR MENDES N/P IVANILDE DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Gomes da Silva [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOUD BREAK COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Muzi dos Santos [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Pactual S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Pactual S.A., Aut Wellington Muzi dos Santos\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Praxedes [Adv. Edmilson Sobral Ferreira da Silva (OAB: RJ 113733 - D)]\r\n\r\nRéu: Ile dos Orixas Artigos Religiosos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Praxedes\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01294-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO ROBERTO ALMEIDA LIMA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Cavalcante de Pinho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sandra Ester Areia (OAB: SP 59285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Cavalcante de Pinho\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2000-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS IGREJA [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS IGREJA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.000. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01808-2005-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Hervia Ventura [Adv. Nelson Ferreira Cardozo (OAB: RJ 52161 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Hervia Ventura\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.170. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 00012-1997-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao agravo, por intempestivo. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00659-2003-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBIO JULIO MOISES [Adv. Jorge Mesquita Junior (OAB: RJ 141252 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBIO JULIO MOISES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Veronica Moura Andrade [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Veronica Moura Andrade\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00517-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Matos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Matos\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para apresentação de cálculos complementares. \r\n\r\nProcesso: 01751-2001-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIR DA SILVA VIEIRA [Adv. Andre de Carvalho e Sousa (OAB: RJ 56786 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ALTO GIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIR DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleo da Silva Barbosa [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo da Silva Barbosa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2004-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO MELO DA ROCHA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO MELO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do detran \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Texeira da Silva [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Texeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Freire Fonseca [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Energitec Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Freire Fonseca\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvanete Duarte da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvanete Duarte da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Maia Amorim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpenha Transportes Ltda. [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpenha Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora. \r\n\r\nId: 795402"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-016-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcolino Custódio Nascimento\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância Ltda n/p: DJALMA FERREIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig Lex Serviços de Vigilância Ltda n/p: DJALMA FERREIRA DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-016-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Barcellos da Cunha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797132"
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                            "796083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que DEBORA CRISTINA VIEIRA DE LIMA SOARES AFFONSO (Adv. André Luiz de Souza Esteves - OAB/RJ: 088230/D) move a JARDIM DE INFÂNCIA E MATERNAL PINGUINHO DE GENTE LTDA (Adv. João Carlos Lopes de Araujo - OAB/RJ: 050397/D), Proc n. RTOrd 00472-2006-016-01-00-6, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 01.09.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.09.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 129, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio situado na Rua Sidônio Paes, n. 152, freguesia de Inhaúma, com respectivo terreno, com limites e confrontações de acordo com a certidão n. 439163 do 6º Serviço Registral de Imóveis, avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 129. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CARLA MONTEIRO DE ANDRADE, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA, MM. Juiz Titular na 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nId: 796083"
                            ]
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                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00486-2002-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER TRAJANO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALTER TRAJANO DA SILVA\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido em sua conta, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante à penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00417-2000-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL EMP TRANSP ROD LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00427-1997-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE CAVALCANTE LEITE [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)], Réu: ELIZABETH CIANLI DE OLIVEIRA, Réu: WILLIAM CESAR MARQUES, Réu: KERLY GUSTAVO BAZERRA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE CAVALCANTE LEITE\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00432-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO BRAGA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Savior Medical Service Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO SERGIO BRAGA\r\n\r\nContestar embargos de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00284-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RIBEIRO DA SILVA [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: BORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cruz (OAB: RJ 69916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALZIMEIRE DA SILVA CALDAS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROCAMP ESCOLA DE INFORMATICA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Réu: TQS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROCAMP ESCOLA DE INFORMATICA, Réu TQS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00114-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA GONÇALVES ( SUCESSORA DE IVAN FERREIRA RODRIGUES) [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA GONÇALVES ( SUCESSORA DE IVAN FERREIRA RODRIGUES)\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Braga Prado [Adv. Fernanda Isabel Marques Teixeira (OAB: RJ 144380 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgoto [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Companhia Estadual de Aguas e Esgoto, Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho, Aut Vinicius Braga Prado\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 1.000,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alceu Rodrigues [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alceu Rodrigues , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 89. Fica ciente ainda, da remessa dos autos à 78ª VT/RJ por prevento àquele Juízo, bem como do cancelamento da leitura marcada para 30/06/09. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Fonseca Herculano [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Fonseca Herculano, Réu Atento Brasil S.A., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Custas de R$ 500,00 pelas reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2005-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei Fernandes Bastos [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias para manifestação quanto aos cálculos de liquidação\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01158-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR ABDALLA HAIDO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut OMAR ABDALLA HAIDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 202/203, atualizados em 05/06/2009, que fixa o valor em R$ 12.229,27 equivalente a 1.012.374,39 Tr's. Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FERREIRA PONCIANO DA SILVA [Adv. Leonardo Costa Brites (OAB: RJ 106112 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FERREIRA PONCIANO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01104-2002-017-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SANAVE NAVEGACAO LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE NELSON FERREIRA TENORIO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SANAVE NAVEGACAO LTDA\r\n\r\nVenha a consignate efetuar o recolhimento das custas processuais para fins de confecção do alvará judicial. \r\n\r\nProcesso: 01096-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUELY ROMANO SIGGELKOW [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUELY ROMANO SIGGELKOW\r\n\r\nComprovar nos autos a inexistência de dependentes previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 01162-1995-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DE ANDRADE AYRES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVIBANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES DE ANDRADE AYRES, Aut ANTONIO DA COSTA NASCIMENTO, Aut ANTONIO WEIMAR DE A FREITAS, Aut AURELIO BARBOSA DA SILVA, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA DE PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVIBANERJ, Aut CARLOS ALBERTO DE BRITO FORTES, Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Aut CLOVIS DE PAULA SIQUEIRA, Aut JOAO MARQUES DA SILVA, Aut JOSE DIRCEU ARAUJO DE OLIVEIRA, Aut JULIO GUIMARAES MORAGAS, Aut LENIR DE SOUZA MORAES, Aut MARIA ANATERCIA ARRAES SCHILKE, Aut MAURICIO CONCEICAO AZEVEDO, Aut RIFAN JOSE SALUM, Aut SILVIO AUGUSTUS DE CARVALHO, Aut TANIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1) à parte autora: Fornecer os números de CPF dos autores em 10 dias;\r\n\r\n2) à parte ré: Tomar ciência da petição do autor às fls 1253/ 1257. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Pinto Marques Goes [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupa Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivana Pinto Marques Goes , Réu Via Misquey Industria de Roupa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. Custas de R$ 400,00 pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Pinto Marques Goes [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupa Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Industria de Roupa Ltda.\r\n\r\nÀ parte rá para tomar ciência do documento juntado às fls. 49/51 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Francisco Dias da Silva Júnior [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços de Bens Ltda. , Réu: Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Francisco Dias da Silva Júnior\r\n\r\nÀ parte autora para que informe o novo endereço da ré, uma vez que o número indicado como endereço da empresa consta como inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01220-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE PAULA CONSTANTE [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nÀ parte rá para tomar ciência dos cálculos do autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PORTO MARINS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO PORTO MARINS\r\n\r\nAo credor para liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 01232-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Francisco Nogueira Ribeiro [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Julianexpress Ltda. [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Francisco Nogueira Ribeiro\r\n\r\nÀ parte autora para retirar as guias de CD/SD mediante recibo nos autos e manifestar-se, querendo, sobre os cálculos da ré, devendo comprovar nos autos o valor recebido a título de FGTS e seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01240-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Alves Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Alves Pereira\r\n\r\nAo credor para liquidação em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01287-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUSA DUARTE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUSA DUARTE\r\n\r\nAo credor para manifestar-se sobre a liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01293-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA COSTA BRAGANCA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DA COSTA BRAGANCA\r\n\r\nVista à parte autora, em 10 dias, para manifestar-se sobre a petição da ré, de fls. 132/133, acerca dos cálculos do IR e da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01353-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JESUS GOMES [Adv. Marcio de Mello Farias (OAB: RJ 115946 - D)]\r\n\r\nRéu: NO LIMITS MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JESUS GOMES\r\n\r\nAo credor para manifestar-se sobre a liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Sodré de Silva [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: RDF 36 Comércio do Vestuário Ltda (Nome Fantasia Moda Mania). [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDF 36 Comércio do Vestuário Ltda (Nome Fantasia Moda Mania)., Aut Rogéria Sodré de Silva \r\n\r\n1) Deferida a devolução do prazo para manifestação da parte ré,conforme petição de fls.68.\r\n\r\n2) À parte autora para informar o endereço correto da testemunha Simone de Freitas Carvalho Siqueira. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Freitas e Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Freitas e Silva\r\n\r\nAo credor para manifestar-se acerca da liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00021-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MARTINS GUEDES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT\r\n\r\nÀ parte ré, deferida a devolução do prazo de 10 dias, conforme requerido na petição de fls. 473. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Barroso Gandolpho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barroso Gandolpho, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\n1) Às partes rés, para juntar aos autos os documentos previstos nas Nrs. 07 e 09, referentes ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e ao Programa de Controle Médico de Saúde do Trabalhador, em 10 dias, sob pena de ser realizada perícia técnica às suas expensas, com a inversão do ônus da prova, para a apuração da alegada condição insalubre de trabalho.\r\n\r\n2) À parte autora para, após o permeio de 3 dias úteis, manifestar-se no prazo de 10 dias sobre os documentos juntados. \r\n\r\nProcesso: 00998-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ parte ré, para trazer aos autos as fichas financeiras do autor do período de julho de 1997 até dezembro de 2008, para que o mesmo possa elaborar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nId: 796609"
                            ],
                            "796611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01906-1991-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATHEA RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu FUNDACAO PREV CASA DA MOEDA DO BRASIL-CIFRAO\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o inteiro teor do despacho de fls. 949. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Oliveira dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda., Aut Rosangela Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01722-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO E MOTO ESCOLA DALLAS ME [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO E MOTO ESCOLA DALLAS ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta. \r\n\r\nProcesso: 01683-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de 10 dias, conforme requerido na petição de fls. 485. \r\n\r\nProcesso: 00010-1997-017-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARLENE LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BANERJ SA, Exdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Exdo BANCO ITAU S/A, Exte MARLENE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1) À parte ré: Tomar ciência do bloqueio havido na conta de Banco Itaú S.A, via Bacen Jud; 2) À parte autora: Vista dos autos ante a penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Sabino da Silva de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Equipamentos Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Sabino da Silva de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de IR, conforme sentença de fls. 39/42 (regime de competência). \r\n\r\nProcesso: 00011-2001-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROTCHILDE JOAQUIM GONCALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROTCHILDE JOAQUIM GONCALVES\r\n\r\nConforme acórdão de fls. 664/674, apresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01364-2003-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA LUCIA PEREIRA LIMA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: MERY MASSEG [Adv. Roberto Augusto Lopes Goncale (OAB: RJ 88825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERY MASSEG\r\n\r\nConforme despacho de fls.36, vista dos autos ao novo patrono. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Lopes da Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lopes da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02170-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 02223-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS EMILIANO ALVES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS EMILIANO ALVES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina de Almeida Rezende [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina de Almeida Rezende\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Magalhaes Bastos [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Magalhaes Bastos\r\n\r\nÀ parte autora, para manifestar-se sobre a liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01392-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Pinto [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Essel Eletromecanica Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essel Eletromecanica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Pio da Rocha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Monatel Engenharia Ltda. [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monatel Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01453-1991-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEROS STEYKA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Adv. Luiz Tadeu Bittencourt Sobral (OAB: RJ 23851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEROS STEYKA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01554-1997-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira Castro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira Castro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01910-2000-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL SANTA BARBARA TEIXEIRA DA PAZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MANOEL SANTA BARBARA TEIXEIRA DA PAZ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00169-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Araujo de Mello [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nÀ parte ré, para ciência do alvará judicial expedido. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Eudes dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Eudes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Regina Batista Barreto de Almeida [Adv. Agnesio Saraiva Filho (OAB: RJ 46530 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Regina Batista Barreto de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 592/609 na qual pleiteia-se retificação do pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcenir de Almeida [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dilcenir de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01446-1996-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE PAIVA MOREIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCO AURELIO DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01958-1997-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FRANCA DE SANT ANA [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FRANCA DE SANT ANA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00870-1997-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS FLASH TRANSPORTADORA LTDA ME (JBM 2001)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00138-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BORRHER [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA TEXAS LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BORRHER, Réu RESTAURANTE E CHURRASCARIA TEXAS LTDA\r\n\r\nÀs partes, para tomarem ciência da homologação dos cálculos de fls. 227/229, observados os termos da promoção de fls 226, que fixa o valor em R$ 28.812,06 equivalente a 2.387.422,56 TR's;\r\n\r\nVenham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01767-1998-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: COEFE CONSTRUCOES E ENGENHARIA FERROVIARIA SA [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01333-2001-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGENI VALADARES DE MELO [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 84, cumprindo o que lhe é solicitado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-1997-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE MOREIRA MEDINA GOMES [Adv. Neli Mello de Figueiredo Rocha (OAB: RJ 33024 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MOREIRA MEDINA GOMES\r\n\r\nVista dos autos pela parte autora ante os documentos juntados pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma dos Santos Fernandes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Claudia da Silva Rolim Cosendey (OAB: RJ 97518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma dos Santos Fernandes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00874-1993-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DA SILVA SANTOS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FERRARI, Aut WALMIR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContestar embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge da Silva [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour\r\n\r\nFornecer o correto endereço da testemunha Francisco Siqueira Cabral Filho. \r\n\r\nProcesso: 02167-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO PAULA PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO PAULA PEREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com cópia, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01166-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR MONTE SANTOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls.187, cumprindo o que lhe é solicitado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE NASCIMENTO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01182-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEJANDRO GONCALVES VERA [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Arnaldo Valero Filho (OAB: RJ 97446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEJANDRO GONCALVES VERA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00772-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FERNANDO BARBOSA ROCHA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias, apresentando os valores que entende devidos, em caso de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00112-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nÀs partes, para manifestarem-se sobre a liquidação, em 10 dias, ante o que consta na r. sentença e no v. acórdão prolatos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00973-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vieira Guimaraes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimetrica Engenharia Civil Mecanica e Eletrica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vieira Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre LAUDO PERICIALem 10 dias. \r\n\r\nId: 796611"
                            ],
                            "796610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rangel Francisco de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Moreira da Cunha \r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda., Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., Sendas S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Segmar Guarda e Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796610"
                            ],
                            "796608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00534-2002-017-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: KATIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: IGREJA BATISTA DA CELEBRACAO\r\n\r\nPelo presente fica m IGREJA BATISTA DA CELEBRACAO N/P PRESIDENTE IVAN ANDRADE DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 239,89 correspondente a 22328,600602031TRs (valor em 22/08/2006), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00875-1998-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PRAIA HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRAIA HOUSE BAR E RESTAURANTE N/P Arnaldo Di Biase Moura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 48 horas, da cota previdenciária de R$ 145,42 (valor em 21/02/2005), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00588-2001-017-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\nRéu: SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SERVICE COURIER ENTREGAS RAPIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 11.329,09 (valor em 17/05/2007), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00876-1998-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: BARLA KELI ALCANTARA\r\n\r\nRéu: PROMO TECH COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROMO TECH COMERCIO INTERNACIONAL N/P BERTAN GURGEL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em 48 horas, da importância de R$ 20.991,14 correspondente a 1736919,110173260 TRs (valor em 12/09/2008), sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796608"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-1995-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CANEDO [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO SIMOES COMERCIO PRESENTES FINOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO SIMOES COMERCIO PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\nVista para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos \r\n\r\nProcesso: 01969-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PERINI LOPES NUNES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FERNANDO PERINI LOPES NUNES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02084-1998-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR GUIMARAES COSTA [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACYR GUIMARAES COSTA, Aut ANTONIO FRANCISCO COSTA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARMEN LUCIA ASSUMPCAO DA SILVA, Aut CELSO ANDRADE DE CARVALHO, Aut CLEA DE OLIVEIRA COSTA, Aut DECIO BURGOS, Aut EDINA BITTENCOURT, Aut ELISABETH RIBEIRO DA SILVA, Aut ENNIO MELLO DE OLIVEIRA, Aut MARIA EMÍLIA DE ABREU BARBOSA, Aut MARIA JOSÉ COSME BASTOS, Aut THEREZINHA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-1999-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA PORTO SOARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANC - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA PORTO SOARES, Réu UNIBANC - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2001-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE CASTRO DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut REGINA CELIA DE CASTRO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Leal de Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria das Gracas Leal de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillian da Silva Marcondes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uillian da Silva Marcondes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00903-1993-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHAEL JOHN EAST [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MICHAEL JOHN EAST\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1223. \r\n\r\nProcesso: 00201-1991-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Coelho da Silva (Espolio de) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romano Reis de Alvarenga [Adv. Marlia Soares (OAB: RJ 144279 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00679-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AZEVEDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 2.980,00 referente aos honorários periciais. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MATTOS DOS SANTOS [Adv. Joao Batista da Rocha (OAB: RJ 61519 - D)]\r\n\r\nRéu: CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nVistas para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01678-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Ferreira de Souza (OAB: RJ 87757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nVir com o depósito do valor que reconhece como devido, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de penhora eletrônica, pelo valor apurado às fls. 2365v. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA SILVA MALUHY [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARINA SILVA MALUHY\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-018-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: Wilson de Almeida (Espolio de) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Wilson de Almeida (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nId: 796429"
                            ],
                            "796430": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01679-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillian da Silva Marcondes\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01387-2005-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: DNIT Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes e Outros\r\n\r\nRcdo: Jose de Oliveira Guzo\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor (fls. 181/195). Prazo: 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796430"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dos dias 26/06/2009 e 29/06/2009.\r\n\r\nProcesso: 01131-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO FORTES BETHENCOURT PEREIRA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO FORTES BETHENCOURT PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-022-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nCgto: FELIPPE CUPERTINO ESTEFAN [Adv. Joao Carlos Quirino (OAB: MG 39250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto FELIPPE CUPERTINO ESTEFAN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02340-1989-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARROSO DE VASCONCELOS [Adv. Orendina Lopes da Silva (OAB: RJ 52300 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARROSO DE VASCONCELOS\r\n\r\nFace os cálculos de atualização às fls. 310/312, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-1999-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista às partes pelo prazo comum de 30 dias para requererem o que for de seus interesses. \r\n\r\nProcesso: 01883-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARQUES GODINHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARQUES GODINHO\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes Gabriel [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02267-1999-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: Paulo Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01598-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romulo do Amaral Veras [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Subsea 7 do Brasil Serviços Ltda. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romulo do Amaral Veras\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 01592-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE FREITAS HOMEM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar demonstrativos de pagamento requeridos, no prazo de 30 dias, sob pena de liquidação por perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Oyhama Hora de Menezes [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oyhama Hora de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-022-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEgdo: Jorge Clotildes Ferreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Clotildes Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes da Silva [Adv. Isaias Faria Calheiros (OAB: RJ 128574 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Gomes da Silva\r\n\r\nEquivocada a certidão de fls. 138, não tendo sido observado anterior interposição de recurso ordinário, pelo segundo réu.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso de fls. 109/130, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-022-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORES DE VALORES E SEGURANÇA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Egdo: MARGARETE SANTOS MARQUES [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARGARETE SANTOS MARQUES, Egdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nAos embargados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-022-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sonia Rocha de Medeiros [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sonia Rocha de Medeiros\r\n\r\nEsclarecer seu pedido, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01353-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPE INDUSTRIA E COM MARMORES GRANITOS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nNão assiste razão o reclamante.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DA SILVA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: COOPERDATA COOP TRAB SERV AUT APOIO LOG TRANSP [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE DA SILVA\r\n\r\nEm face a resposta, venha, no prazo de 10 dias, com novos cálculos de liquidação, adequados ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01279-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO QUEIROZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, Aut PAULO ROBERTO QUEIROZ\r\n\r\nVista às partes para requererem o que for de seus interesses, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clebson Carrilho Bastos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOZO [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE ENG COM E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARDOZO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 44, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 3.008,79 equivalentes a 249.496,32 TR's pro rata, mais INSS de R$ 317,41, equivalentes a 26.320,42 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Pereira Brito [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Technology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Aut Marcelo Antonio Pereira Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Marques da Silva [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Maria Nicacio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Marques da Silva\r\n\r\nApresentar cópia de sua petição protocolizada em 22/08/2008 ou nova petição, para apreciação deste juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cardial dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Globex Utilidade S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidade S.A.\r\n\r\nVista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Anomal Correa [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Anomal Correa\r\n\r\nVista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Chaves Guimaraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Chaves Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Maria da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Anita Fernandes Escaleira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Magalhaes da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial Champfer Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (COCA COLA) [Adv. Jorge Borges Monteiro Lima (OAB: RJ 52193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (COCA COLA), Réu Sociedade Comercial Champfer Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO SOARES DA SILVA FILHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA ALVORADA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO SOARES DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Rocha Silva [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rioshopping Jacarepagua [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rioshopping Jacarepagua\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-1992-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES SOUZA [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 30 dias, com nova liquidação, na forma da decisão do recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keith Maciel Bezerra [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico e Hospitalar São Judas Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keith Maciel Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2004-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DE CARVALHO JORGE [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE CARVALHO JORGE\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa crédito líquido ao reclamante em R$ 483,95, equivalentes a 40.130,75 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00322-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Sousa Araujo [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-1994-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONZALO LOPES ARMESTO [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA IRMAOS MARTINS LTDA FISIOTEC [Adv. Arthur Bernardes Martins de Paiva (OAB: RJ 1978 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONZALO LOPES ARMESTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00234-1986-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA FILHO [Adv. Euclides Francisco de Paula Filho (OAB: RJ 24631 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rogerio Rezende de Souza (OAB: SP 123741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES FRANCISCO DE PAULA FILHO\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Santos Leite [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda. [Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner (OAB: RJ 102892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Santos Leite\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Miranda dos Santos [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nNão conheço do Recurso Ordinário da Reclamada por inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00760-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA PORTUGUEZ ATAIDE [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREUZA PORTUGUEZ ATAIDE\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pereira Martins [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S. A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S. A. Viação aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: V.R.G. Linhas Aéreas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S. A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Varig Logística S. A. Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Pereira Martins, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S. A., Réu Nordeste Linhas aéreas S.A., Réu V.R.G. Linhas Aéreas, Réu Varig Logística S. A. Varig Log, Réu Varig S. A. Viação aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Paulo Soares da Costa Filho [Adv. Clícia Esteves Ribeiro Vita Santos (OAB: RJ 139306 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Rio Hotel [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classic Rio Hotel, Aut Roberto Paulo Soares da Costa Filho\r\n\r\nNego seguimento ao Recurso ordinário da reclamada por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00581-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETH PORTELA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIA GORETH PORTELA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2007-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgenino Lourenco de Caldas [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgenino Lourenco de Caldas\r\n\r\nApresentar Calculos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento . \r\n\r\nProcesso: 00243-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CONFORTE GONCALVES [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA-UNISERV UNIAO DE SERV.GERAIS LTDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: SMTU-SUPERINT.MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CONFORTE GONCALVES\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Vieira Ferreira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingrid Erika Thomas [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingrid Erika Thomas, Aut Noemia Vieira Ferreira\r\n\r\nVistas às partes, conforme fls. 33, prazo de 10 dias, sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Miranda de Mendonca [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladislau Alves Ribeiro Filho [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Corte e Cia. Ltda. [Adv. Eddy Guimaraes Raisinger (OAB: RJ 67912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corte e Cia. Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: FORTE TERCEIRIZACOES SC LTDA [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTE TERCEIRIZACOES SC LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucirene da Luz Vieira [Adv. Marta Valéria Nogueira de Brito (OAB: RJ 126505 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2008-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Gontijo Dias [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Gontijo Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Conceicao de Araujo [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., Réu: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOEIS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOEIS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito até 16.08.2009. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Coelho Vieira [Adv. Elson Freitas (OAB: RJ 78397 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Coelho Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON RODRIGUES RAYMUNDO [Adv. Fernando Eduardo Magliano de Toledo (OAB: RJ 109227 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 219 , para fixar o quantum debeatur bruto mais INSS remanescente em R$ 48.801,68 equivalentes a 4.043.800,99 TR's pro rata.\r\n\r\nDevendo a Reclamada vir ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 794550"
                            ],
                            "794549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Conceicao de Araujo\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda., ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOEIS DO LOTEAMENTO CRYSTAL LAKE\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEquivocada a certidão de fls. 138, não tendo sido observado anterior interposição de recurso ordinário, pelo segundo réu.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso de fls. 109/130, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2001-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CEZAR TEXEIRA MARANHAO\r\n\r\nRéu: Universe Inventários Ltda., Universe Participações S.A., UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Universe Inventários Ltda., Universe Participações S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 213. E para que venham com o depósito no valor do acordo não cumprido ( parcelas não pagas R$ 1.692,00, mais multa de 100% R$ 1.692,00, mais custas R$ 22,12), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio on line.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794549"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01667-2006-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida por 10 dias. FLS 129. \r\n\r\nProcesso: 01912-2000-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELOIANA QUITERIA PAULINA DA SILVA [Adv. Rosimeire Herdy Givisiez Battaglia (OAB: RJ 80114 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE BATISTA BERTULANI, Réu: MRJ ATACADAO DE PERSIANAS E PORTAS LTDA ME, Réu: MARISA SANCHES BERTULANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIANA QUITERIA PAULINA DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor a localização do bem indicado a fim de que seja avaliado e penhorado. FLS 199. \r\n\r\nProcesso: 01138-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: VALMIR MARIANO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR MARIANO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS. FLS 410. \r\n\r\nProcesso: 01360-1997-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON MARQUES MAGALHAES [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: ROBERTO JOSE BASTOS, Réu: MARCIO CAVALCANTE CORADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON MARQUES MAGALHAES\r\n\r\nCOMPROVE O ALEGADO. FLS 511. \r\n\r\nProcesso: 01580-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldacy Alves Barbosa [Adv. Fabiane da Silva Rosa (OAB: RJ 132482 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldacy Alves Barbosa, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 1.400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO DE R$ 70.000,00, PELA RÉ. FLS 777/787. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Costa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Costa\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 202. \r\n\r\nProcesso: 00989-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 427, EM 10 DIAS.FLS 427. \r\n\r\nProcesso: 00509-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE MARANHAO DOS SANTOS [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: BELFAM INDUSTRIA DE COSMETICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILENE MARANHAO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls 135. \r\n\r\nProcesso: 00953-2002-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO CEZARIO DA COSTA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut ESPOLIO DE JOAO CEZARIO DA COSTA\r\n\r\nAnte o exposto, tenho por prescritas as pretensões anteriores a 18.07.97 e julgo procedente em parte a presente reclamação... Custas de r$ 300,00, calculadas sobre o valor estimado da condenação de r$ 15.000,00, pela ré. FLS 753/759. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Teles da Mota [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Ge Serviços Gerais de Gesso Ltda., Réu: Brascan\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Teles da Mota \r\n\r\nFornecer atual endereço da requerida, em 10 dias. FLS 16. \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Carvalho Sodré [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Domingues de Andrade [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Carvalho Sodré, Réu Cristiane Domingues de Andrade \r\n\r\n...julgo improcedente o pedido... Custas de R$ 343,63 calculadas sobre o valor de R$ 17.181,79 dado à causa, pela reclamante, das quais dispenso. FLS 23/25. \r\n\r\nProcesso: 01451-1997-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MYNSSEN DA SILVEIRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MYNSSEN DA SILVEIRA\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 322. \r\n\r\nProcesso: 01612-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LOURENCO DE OLIVEIRA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n... julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as horas suplementares e reflexos demandados no pleito a) e honorários de 10% sobre o valor total da condenação a favor do advogado da parte autora...Os demais pedidos são improcedentes... Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valoir atribuído à condenação de 8.000,00, pela reclamada. FLS 93/96. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Farias Silva [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 132754 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Sendas [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Farias Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 234. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaro Cesario [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nRéu: John Edward Dupuis, Réu: Rory Mac Gregor, Réu: Canamera Mineração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaro Cesario\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECALMADA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 73. \r\n\r\nId: 784476"
                            ],
                            "796844": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-023-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Raquel da Silva\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante dia 20/07/2009, as 15 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796844"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794520": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pohlmann [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pohlmann, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José Mercador Mendes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Pedro José Mercador Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana do Nascimento Pires [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Landniz Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Landniz Ltda., Aut Sebastiana do Nascimento Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados procedentes em parte e dos do reclamante foram julgados Improcedentes.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Freire da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE, Réu Sanerio Engenharia Ltda., Aut Sérgio Freire da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Batista Penha [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Batista Penha , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Santos Peixoto [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Interlagos Rio Distribuidora Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Santos Peixoto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego, devendo, ainda, excluir de seus cálcuylos a indenização equivalente, pois a mesma não integra a condenalçao (decisão das fls. 92/94). .\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Regina Gaspar Alves [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Regina Gaspar Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferido o sobrestamento do feito, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Almeida Lima [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Recreiomar Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Almeida Lima\r\n\r\nAtender às promoções do contador, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT¨.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01871-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LIMA RIBEIRO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LIMA RIBEIRO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dios cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença, em 5 dias. Expeça-se alvara à Fazenda Nacional, pra transferência do Imposto de Renda retido (R$ 46.613,42). Decorrido o prazo, sem pagamento, execute-se , .\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moreira dos Santos [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirozzi Cereais Ltda. [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pirozzi Cereais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilsomar da Silva Goes [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Carioca de Shopping S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping S/C Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01145-1996-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COELHO [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLEROS DISCOS E INSTRUMENTOS LTDA, Réu: KORTE BRASILEIRO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora, na petição da fl. 322. Esgote o reclamante todas as possibilidades de encontrar-se o Sr. ANDRE BEZERRA DE BARROS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Cruz Santos [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: União\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Sauer Guimarães Oliveira [Adv. Aline Barbosa de Amorim (OAB: RJ 125155 - D)]\r\n\r\nRéu: Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Sauer Guimarães Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIMAR DE CARVALHO PINHEIRO [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nRéu: INVESTRADE CONSULTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIMAR DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dos cálculos das fls. 113/116, devendo, em 30 dias, fornecer meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Simoes Salim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Aut Ricardo Simoes Salim\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos.. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS PONTES [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS PONTES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir nas fls. 244/245, tendo em vista a data da expedição do alvará da fl. 239. Renove-se fl. 233.\" .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa de Araujo [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], Réu: Santa Alegre Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora, na fl. 09. Esgote o reclamante todos os meios possíveis à localização da primeira reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA NEVES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut TERESA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA(Espolio de) [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO REC DOS PORTUARIOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA(Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 190/191, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos da Silva [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Seropedica Industrial Agrícola de Cereais Ltda. [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monterrey Seropedica Industrial Agrícola de Cereais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO GAMA SAMU [Adv. Joao Fidelis Guimaraes (OAB: RJ 54067 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GAMA SAMU\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2003-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c art. 899 da CLT.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00735-2009-025-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Costa Lima Filho [Adv. Marconi Mendonca da Silva (OAB: RJ 102066 - D)], Egte: Maria Zelia da Silva Lima [Adv. Marconi Mendonca da Silva (OAB: RJ 102066 - D)]\r\n\r\nEgdo: DIMICIANO ARAGAO XIMENES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Joao Costa Lima Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Atribuir valor à causa, em 48 horas, sob perna de extinção do processo saem resolu~ção do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Oviedo [Adv. Leila Matias Cavalcante (OAB: RJ 131044 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda. - Jotabar e Restaurante Living [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar dos Contentes Ltda. - Jotabar e Restaurante Living\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés santos da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Campista Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Líder de Ipanema Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Líder de Ipanema Ltda., Réu Farmácia Campista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Simoes Salim [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil, Aut Ricardo Simoes Salim\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias su7cessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2009-025-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Kilograma 315 Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Kilograma 315 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar o valor consignado, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00847-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DO AMARAL SOUZA E SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER STAR PEREGRINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DO AMARAL SOUZA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 99, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Coelho Rodrigues [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Coelho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª reclamada, por 10 dias, devendo indicar o endereço atual da reclamada ou de seus sócios. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2004-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA VIEIRA DE SOUSA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Faalr sobre petição da fl. 101, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO LOPES MONTEIRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CANDIDO LOPES MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dos cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença devida, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Djacir Carvalho [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nRéu: RE Aguiar Projetos e Construção Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RE Aguiar Projetos e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Leia a peticionante a ata da fl. 43 com atenção. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pires Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frigideiras Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \"...ISTO POSTO, decide a 25ª Vara do TRabalho do Rio de Janeiro, ACOLHER EM PARTE, o pedido, para copndenar SUBTIL CIMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA. ME. a pagar a PAULO GILBERTO DE ALMEIDA COELHO as parcelas acima mencionadas, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela pwrte reclamada de R$ 240,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 12.000,00. juros e correção monetária na aforma da lei, sendo esta a partir do mês subvsequente ao da prestação de serviços. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da perte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveiws à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial (acrescido de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fator gerador da obrigação), nos termos da Súmula 368 do TST. Intimem-se as partes. Nada mais.\" \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santaroni da Costa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE LOPES NOBRE [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELIBRA EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha a ré com o pagamento devido, seja do valor correspondente ao seguro-desemprego (que não constou de qualquer avença, mesmo da que sequer foi homologada), seja do valor correspondente à cota previdenciária, em 48 horas, pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ségio Murilo dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ségio Murilo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RICARDO REIS DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RICARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Nada a deferir, por ora. Espeça-se carta precatória executória, para penhora de bens da 1ª reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Nunes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Nunes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Correa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Correa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01015-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA JANUARIO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERREIRA JANUARIO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sebastião da Silva [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavallino Restaurante [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Rioccop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sebastião da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada de edital, por ora, já que o suposto \"sumiço\" não foi comprovado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00575-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO OSCAR DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jorge Boscolo Fraga (OAB: RJ 35794 - D)]\r\n\r\nRéu: JTM VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO OSCAR DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Mayrinck da Silva [Adv. Marcelo da Conceição Menezes (OAB: RJ 144961 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Mayrinck da Silva \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Braz das Neves [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Bulhoes Carvalho da Fonseca S.A. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Braz das Neves\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 134, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2003-025-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPR CLUBES ESTAB CULT FIS DESP SIMILARES [Adv. Henrique da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 145454 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPR CLUBES ESTAB CULT FIS DESP SIMILARES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a vista fora do cartório, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmas Oliveira Restaurante Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ferreira da Silva, Réu Irmas Oliveira Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. 142, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 794520"
                            ],
                            "794521": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n00017-2003-025-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO CABRAL\r\n\r\nExecutado: Tarcti Assessoria Empresarial Serv Ltda(socio Antonio Santana Sobrinho,ADVOCACIA GERAL DA UNIAO,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica citado Tarcti Assessoria Empresarial Serv Ltda(socio Antonio Santana Sobrinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.550,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794521"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n00953-1998-025-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRA AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: PROSERV ASSESSORIA ADM DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROSERV ASSESSORIA ADM DE PESSOAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.857,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794522"
                            ],
                            "794523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n00308-1999-025-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.455,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794523"
                            ],
                            "794524": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-025-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gilberto de Almeida Coelho\r\n\r\nRéu: Subtil Comercio e Industria de Artefatos de Fibra Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Subtil Comercio e Industria de Artefatos de Fibra Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \"...ISTO POSTO, decide a 25ª Vara do TRabalho do Rio de Janeiro, ACOLHER EM PARTE, o pedido, para copndenar SUBTIL CIMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA LTDA. ME. a pagar a PAULO GILBERTO DE ALMEIDA COELHO as parcelas acima mencionadas, na forma da fundamentação supra que integra este decisum. Custas pela pwrte reclamada de R$ 240,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 12.000,00. juros e correção monetária na aforma da lei, sendo esta a partir do mês subvsequente ao da prestação de serviços. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da perte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveiws à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial (acrescido de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fator gerador da obrigação), nos termos da Súmula 368 do TST. Intimem-se as partes. Nada mais.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794524"
                            ],
                            "794525": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01871-2001-025-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dios cálculos do contador, devendo a reclamada depositar a diferença, em 5 dias. Expeça-se alvara à Fazenda Nacional, pra transferência do Imposto de Renda retido (R$ 46.613,42). Decorrido o prazo, sem pagamento, execute-se , \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794525"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00814-2009-026-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Regina Francisca de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVir com o depósito em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Barbosa da Silva Neto [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Barbosa da Silva Neto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Bastos Kirsch [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Myth Rio Comercio e Confeccao de Roupas e Seus Acessorios Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira de Bastos Kirsch\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 495/502. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Muniz do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Muniz do Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 101: \"O autor repetiu o cálculo anterior... Nego homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Gomes Rosa da Silva [Adv. Antonieta Costa Fittipaldi (OAB: RJ 140685 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Gomes Rosa da Silva, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação de fls. 237/239 foram homologados. Tomar ciência da garantia do juízo, tendo sido convolado o depósito recursal (fl.228) em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00293-1994-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SENIRA COSTA RIBEIRO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SENIRA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nTer ciência da guia DARF. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon da Silva Garcia [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierres - CSA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierres - CSA, Aut Maicon da Silva Garcia \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 53: \"... Extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC, face à desistência do autor. Defiro o desentranhamento dos documentos, à exceção da procuração ...\" \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edicleide Carvalho Pereira [Adv. Carlos Frederico das Neves Romeira (OAB: RJ 132687 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edicleide Carvalho Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airy Ribeiro da Silva [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aéreas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airy Ribeiro da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 135: \"A perícia foi determinada pelo juiz (fl. 127), e neste caso é o autor quem adianta os honorários. A gratuidade abrange os atos sujeitos a pagamento devido ao Estado, mas não a um particular, como é o caso do perito.\" \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-026-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando Luiz Mannarino de Mello [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nEgdo: WALERIA COELHO MAIA [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo WALERIA COELHO MAIA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Bezerra de Gouveia [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alonso Sardinha [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bezerra de Gouveia\r\n\r\nVir com novos cálculos de liquidação, observando a decisão de fl. 170/177. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vidal da Silva [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vidal da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02245-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FEITOSA MENEZES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO FEITOSA MENEZES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 98: \"Indefiro. Que a parte diligencie dentro de suas possibilidades, acerca do patrimônio do devedor. Se os autos dormitaram no arquivo, o foi por negligência do credor.\" \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO QUARESMA BARCELLOS [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO QUARESMA BARCELLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória executória. \r\n\r\nProcesso: 01715-1995-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILENE DE MOURA MORAES [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILENE DE MOURA MORAES\r\n\r\nProvidenciar o recolhimento dos emolumentos junto ao 5º RGI. \r\n\r\nProcesso: 01630-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADEMAR DE FREITAS GOMES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADEMAR DE FREITAS GOMES\r\n\r\nVir com os cálculos de fl. 477/482 atualizados. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Cesar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Química S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecno Química S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Oliveira (Espolio de) [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 411/420. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lemos Teixeira [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa Lacerda [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifrutas Uvanir Ltda. [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Costa Lacerda\r\n\r\nVir com o cálculo que entende devido e comprovar o valor sacado através do alvará, o que deverá ser deduzido com juros computados até a data do saque. \r\n\r\nProcesso: 01536-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DEL CARMEN MEZA GARATE [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca de Freitas [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Henry Eicher\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca de Freitas\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 119: \"Indefiro tudo. 1)Eu não junto as respostas negativas; se positiva fosse, a guia já estaria nos autos. 2)A busca por inventário deve ser perseguida pela parte, que não precisa deste juízo para obter a informação desejada.\" \r\n\r\nProcesso: 01467-1998-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE AZAMBUJA MATERA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02055-1996-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARDOSO BONFIM [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marcio Antonio Collecta Di Piero (OAB: RJ 93108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIL ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, Aut CLAUDIA CARDOSO BONFIM\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 797395"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/07/2009\r\n\r\n01033-1987-026-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO ANDRADE BARRETO\r\n\r\nExecutado: Mafalda Pinto Costa Coelho,ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mafalda Pinto Costa Coelho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.518,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797392"
                            ],
                            "797394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00557-2000-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Luiza Neves Dias (OAB: RJ 159492 E)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00776-2006-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aline de Magalhaes Giroto (OAB: RJ 155478 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00702-2002-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02075-2000-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Vanessa de Souza Mecking (OAB: RJ 163369 E)\r\n\r\nCarlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01332-2000-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 D)\r\n\r\nMarco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00697-1998-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 D)\r\n\r\nEugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00952-1998-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo Nobre de Almeida (OAB: RJ 100196 D)\r\n\r\nNelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00296-1999-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 D)\r\n\r\nEduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01421-1990-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Thiago Toscano Lobo (OAB: RJ 163036 E)\r\n\r\nEveraldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02147-1991-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Lilian Barcellos Turon (OAB: RJ 128860 D)\r\n\r\nAna Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00108-2006-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Joao Rafael Villares Mourao (OAB: RJ 162323 E)\r\n\r\nPaulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02038-2001-026-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00343-2008-026-01-00-7 - RTOrd - Carga: Aline de Magalhaes Giroto (OAB: RJ 155478 D)\r\n\r\nMaria da Gloria do Amaral Nunes Souto (OAB: RJ 93754 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01036-2006-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797394"
                            ]
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                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00721-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Medeiros Coelho [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: Chicco do Brasil Ltda. [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chicco do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-028-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: JULIO AVELINO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nEgdo: BENEDITO SANTANA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BENEDITO SANTANA, Egte JULIO AVELINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 48: \"PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO\", declarando insubsistente a penhora.\" Prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Magalhães [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Magalhães\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edesio Correa de Mattos [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesio Correa de Mattos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-028-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: TQM Service Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TQM Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Batista [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Air 2001 Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Batista , Réu Word Air 2001 Ltda.\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da decisão IMPROCEDENTE O PEDIDO, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marques dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-028-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: EDIR RODRIGUES PEREIRA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ironbras Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDIR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal de fls 31, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Minas [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Guerra Natividade [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1982-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR HENRIQUE BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO AUGUSTO MARTINS NUNES [Adv. Helena Martins Carvalho (OAB: RJ 37364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIO AUGUSTO MARTINS NUNES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 1223: \"Não há nada a ser reconsiderado. Nego seguimento ao agravo por ausência de previsão legal para o interposição no presente momento processual.\"\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Santana de Carvalho [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Santana de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação postal, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Saleth Ferreira Borges [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Saleth Ferreira Borges, Aut Maria de Lourdes Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentença: \" PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.\" Prazo de oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria dos Santos Vieira [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria dos Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Rodrigues dos Santos [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01494-1993-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR PINHEIRO TRINDADE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.(sucessor de Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jorge de Souza Rocha [Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo (OAB: RJ 143593 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jorge de Souza Rocha\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Processamento Dados Serv. Tec. Inform. ERJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FERNANDES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (Massa Falida de) a/c 3o Liquid Jud e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA FERNANDES\r\n\r\nDevolver a certidão de habilitação em falência, conforme determinado a fls. 223, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00237-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANETE APARECIDA AUGUSTA MACHADO DA SILVA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DE ASSIST AOS SERV DO ESTADO DO RJ, Réu: SERVICE COOP [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICE COOP\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada pela contadoria, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução: \"valor equivalente a 121.744,23 Trs pro-rata.\"\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Rodrigues de Morais [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primaz TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença para a garantia do Juízo, em cinco dias, devendo indicar o valor devido de imposto de renda, prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00057-2005-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Silva Araujo [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Humaita Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Humaita Ltda.\r\n\r\nComprocar recolhimento da contribuicao previdenciaria, no prazo\r\n\r\nde 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FABIO DE SOUZA BRANDAO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CINAT SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, Réu: BRASCAN INCORPORACOES S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: NOVA DIRETRIZ CONST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCAN INCORPORACOES S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Saisse Bastos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Saisse Bastos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Souza Sande [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Souza Sande\r\n\r\nVenha o autor com cópia do acórdão e do trânsito em julgado, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01758-1989-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO TEIXEIRA REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S.A.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01096-2004-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: BELLA LASEVITCH [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELLA LASEVITCH, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos fixando o total da condenação em 911.650,31 Trs pro-rata, para efeito do art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Luiz da Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Colonial Santa Cruz [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2004-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA DE MORAES [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: DIXIE TOGA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIXIE TOGA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 215: \"Nada a deferir quanto ao requerimento de fls 213/214. A tentativa da devedora subsidiária de impor o direcionamento do processo executório contra os sócios da executada principal contraria o propósito do instituto....\" Prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ursulino dos Santos [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mariz [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ursulino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 71. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Marques (Espólio de) [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Lucas Center [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Lucas Center, Aut Valtair Marques (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 111/112: \"PROCEDENTE OS EMBARGOS \", prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Medina [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Beach Soccer do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Lourenco de Oliveira (OAB: SP 2595 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Medina\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nId: 795266"
                            ]
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                                "Processo: 01611-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA PACHO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RECAMOVO LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA PACHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gil Rocha (Espolio de) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gil Rocha (Espolio de)\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA FERREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA, Réu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS E CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA FERREIRA, Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS E CONSTR LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA A PRIMEIRA RECLAMADA para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Dias dos Santos [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Dias dos Santos\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA VITORINO LUIZ [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL MIRAGEM LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL MIRAGEM LTDA, Aut VALERIA VITORINO LUIZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DEVENDO O RECLAMANTE INDICAR, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Martins Adriano [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Familia Nordestina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Martins Adriano\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 20. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESMERALDA TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Cesar de Oliveira Scarpa, Réu: Jose Augusto Brito de Carvalho, Réu: Maria Izabel de Oliveira Scarpa, Réu: ASSOCIACAO SOS RESGATANDO VIDAS, Réu: Carlos Fernando Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDA TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 79. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasbe Antonio Gonçalves Barcellos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasbe Antonio Gonçalves Barcellos , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01649-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fontes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS,CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01668-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA FATIMA TAVORA DE OLIVEIRA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA, Réu: Jose Ricardo Rocha Bandeira, Réu: Francisco N Pereira Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA FATIMA TAVORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 169. .\r\n\r\nProcesso: 01671-1987-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE ALMEIDA MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM AGOSTINHO RODRIGUES [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)], Réu: Adriano Lopez, Réu: Antonio Bulgarin Vasquez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 177. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA DE TARSO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA DE TARSO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01689-1987-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOURA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Delcio Scudino Borges, Réu: Decio Teixeira Borges, Réu: CAD ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MOURA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nDEVERÁ O RECLAMANTE INDICAR, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 154. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2001-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEDACKSON RODRIGUES [Adv. Debora Cristina Ramos Siqueira (OAB: RJ 107039 - D)]\r\n\r\nRéu: RENJ SERVICOS DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, Réu: RENT SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, Réu: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, Réu: NEWTON DA COSTA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEDACKSON RODRIGUES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 133. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARCELOS TEIXEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Luiz Carlos Amorim Robortella (OAB: SP 25027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut EDUARDO BARCELOS TEIXEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 242/295, SEGUINDO AS FLS. 344/347 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/6/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01715-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DE SOUZA TEIXEIRA [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: W RODRIGUES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.66. .\r\n\r\nProcesso: 01718-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PINTO NOGUEIRA [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut MANOEL PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2002-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Gomes de Oliveira, Réu: FAJOM EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME, Réu: Maria Madalena Henrique de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 100. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2003-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILWANNEID ALEX QUEIROZ DE PAULA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: YOUNG MAN CONFECCOES LTDA [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILWANNEID ALEX QUEIROZ DE PAULA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 68 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2006-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Rafael da Silva Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 10 DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO & 2o. DO ART. 879 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ALBERTO PEREZ [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlyle Marriot de Oliveira Machado, Réu: Marcia Aloise Cardoso Machado, Réu: RAVEL PUBLICIDADE LTDA [Adv. Carlyle Marriott de Oliveira Machado (OAB: RJ 73275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ALBERTO PEREZ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 124. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2000-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DA SILVA LOPES [Adv. Regina Maria de Souza Neto (OAB: RJ 66207 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBEM FERREIRA DA SILVA , Réu: FRANCISCA ARÊAS FERREIRA DA SILVA , Réu: ESCOLA GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 100. .\r\n\r\nProcesso: 01743-1998-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO LOPES DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUPEME FED FLUMINENSE MICRO PEQ MED EMPR LTDA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUPEME FED FLUMINENSE MICRO PEQ MED EMPR LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 212. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pinto Gapanowicz [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceduc Centro Educacao e Cultura Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valeria Pinto Gapanowicz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01751-1991-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE AGAPITO DA SILVA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ALBERTO ABRAHAO (SOCIO), Réu: GIGA ART COURO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE AGAPITO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 228. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DE ARAUJO VALVERDE [Adv. Eliane Vaz Pires da Silva (OAB: RJ 28134 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BRINDES KUI LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: DOMINGOS CESAR RODRIGUES, Réu: MARCELO GEORGES KHOURY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DE ARAUJO VALVERDE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 109. .\r\n\r\nProcesso: 01805-2000-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN TORRES VILAR [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DE ENCONTRO LANCHES LTDA [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN TORRES VILAR\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 112. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2003-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MONTE MENEZES [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MONTE MENEZES, Réu SUPERMERCADOS CHAMPION, Réu VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 102.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01764-1996-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA TAVARES DA SILVA BARBOSA [Adv. Heliana Maria Cruz de Oliveira (OAB: RJ 97933 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO SAVERIO SANTARELLI ROVERSI , Réu: Lucia Carapezzi Santarelli Roversi [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: COBRA SUB SA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA TAVARES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 90 DIAS, VEDADA A RETIRADA DS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01871-1988-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO COUTINHO DE FREITAS [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ - FUND AMPARO PESQUISA DO EST RJ [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 462\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01765-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIDELMA ALVES NASCIMENTO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIDELMA ALVES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01876-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvencio Gomes da Silva [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa Trab. Profis. Area Transp. Rod. Cargas Passag. [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 69 Expresso Boas Novas Ltda., Réu Logiscooper Cooperativa Trab. Profis. Area Transp. Rod. Cargas Passag.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 30 dias SUCESSIVOS.\r\n\r\nProcesso: 01902-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIZETE CANANI [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS AZALEIA SA [Adv. Jair Jose Tatsch (OAB: RS 14080 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIZETE CANANI\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01784-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina de Souza Barros [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina de Souza Barros, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 156, SEGUINDO AS FLS. 207 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/6/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01953-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELISIO PADILHA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC TITULARES VAREJISTAS CEASA COBAL DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELISIO PADILHA\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 198.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01781-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BRAZ DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NELIO MANUEL QUEIROZ DE OLIVEIRA , Réu: ADALBERTO DO AMARAL FERNANDES, Réu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 97. .\r\n\r\nProcesso: 01963-1988-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VITAL [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE VITAL\r\n\r\nAO RECLAMANTE.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01785-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Kalid [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Parques e Jardins - FPJ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01969-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAPOLEAO DA COSTA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM 902 LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAPOLEAO DA COSTA, Réu POSTO E GARAGEM 902 LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 177, CONVOLANDO OS DEPÓSITOS EM PENHORA, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01988-1991-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA COSTA LORGES [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DE RONDONIA [Adv. Katia Ribeiro Baars (OAB: RJ 1105 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DE RONDONIA, Aut MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA COSTA LORGES\r\n\r\nAO EXEQÜENTE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 1031. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02027-1997-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI LIBERATORI [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI LIBERATORI, Réu REAL EMBALAGENS S/A, Réu REAL METALCO SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 376.\r\n\r\nJuízo parcialmente garantido através do depósito recursal de fls. 266.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02065-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO COSTA MARTINS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO COSTA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01788-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Gomes Bachmeyer [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Gomes Bachmeyer\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 150. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JOSE JOAQUIM [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01789-1989-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA MEDEIROS DE CARVALHO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)], Aut: VERBAS TRIBUTAVEIS, Aut: COTA DE INSS RTE\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ERICA MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-031-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE RIBEIRO MARTINS [Adv. Gumercindo Vega Barroso (OAB: RJ 92380 - D)]\r\n\r\nExdo: RANU S EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 155.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02141-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MOTTA SOARES TRAPA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MOTTA SOARES TRAPA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01768-1993-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS [Adv. Regina Lucia Rios Goncalves (OAB: RJ 71949 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 227 EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02203-2000-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA GABRIELA VASCONCELOS SOUZA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 137 E DO TEOR DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 117. .\r\n\r\nProcesso: 02218-1998-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE LUIZ ANICETO MARIANO [Adv. Telma Cristina de Miranda (OAB: RJ 86454 - D)]\r\n\r\nRéu: R G CORTES ENGENHARIA SA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE LUIZ ANICETO MARIANO, Réu R G CORTES ENGENHARIA SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 158161. .\r\n\r\nProcesso: 02242-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON OLIVEIRA SOBRINHO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nApresentar documento que comprove a data da falência. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02780-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO OMENA [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes (OAB: RJ 61503 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA SUB SA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO OMENA\r\n\r\nRequeira o que for de interesse em 30 dias\r\n\r\nsob pena de retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02883-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVONE ITALO UGO [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01511-2002-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON LANDMANN [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIFICIO ALBATROZ, Réu: EDIFICO VICENZA, Réu: EDIFICIO MILANO, Réu: EDIFICIO DEMOSELLE, Réu: EDIFICIO ANZIO, Réu: EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON LANDMANN\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 198. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha de Jesus Magalhaes [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha de Jesus Magalhaes\r\n\r\nFORNECER O ENDEREÇO DA SEGUNDA RECLAMADA E/OU SOCIOS, EM DEZ DIAS, CIENTE DE QUE, EM CASO DE NOVA DEVOLUÇÃO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2003-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS SIQUEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP DE VALORES SEG LTDA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 212. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Miranda Mello [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: upermercados Pao de Acucar S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Acser Servicos de Terc. e Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Miranda Mello\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Firmino da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Firmino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01567-1995-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MEIRE ELLEN ALBUQUERQUE DE SOUZA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO LEITE NUNES, Réu: MERCEARIA KILO CERTO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ROGERIO PINTO BASTOS ( SOCIO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRE ELLEN ALBUQUERQUE DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 123. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Luiz Teixeira Martins [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autosEM 30 DIAS, NA FORMA DO ART. 879, & 2o.DA CLT..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00252-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUG ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-031-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Equifax do Brasil Ltda. [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo de Almeida Maia de Paula [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo de Almeida Maia de Paula\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Andrade de Souza da Costa [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Andrade de Souza da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01571-1998-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BEAUTY RIO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)]\r\n\r\nCgto: SILVIA REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SILVIA REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 108. ,\r\n\r\nProcesso: 01577-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIOLA DE CASSIA CORREA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIOLA DE CASSIA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Teixeira Mota [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Réu: Dimarca Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Réu Dimarca Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nId: 795227"
                            ],
                            "795245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01792-2003-031-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO WERNECK DA SILVA\r\n\r\nRéu: EDITORA GLOBO SA, CHRISTINO DISTRIB E REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m CHRISTINO DISTRIB E REPRESENTACOES LTDA., EDITORA GLOBO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE CALCULOS, DEVENDO DEPOSITAR EM 48 HS, A IMPORTANCIA DEVIDA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795245"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796753": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01406-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES MOURA NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES MOURA NETO\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 290, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Ramos de Freitas [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Mari s Coiffeur Ltda. [Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa (OAB: RJ 127880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Ramos de Freitas\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 84, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena dos Anjos Rodrigues dos Santos Dias Vasconcelos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena dos Anjos Rodrigues dos Santos Dias Vasconcelos\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 184, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Araujo Rodrigues [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplife Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Araujo Rodrigues\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY MARTINS PEREIRA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PEZAO LTDA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)], Réu: MANOEL ANGELO RUGGERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY MARTINS PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 198. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01649-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Vieira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Vieira, Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario/recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01750-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Leal da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: AGR Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alberto Guimaraes (OAB: RJ 42226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Leal da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 85, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01759-2000-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NEILTON MAURICIO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRCEU FERNANDES ROCHA, Réu: RONALDO DE BARROS AMORIM, Réu: FAR BAIRRO DROGARIA E PERFUMARIA DE BAIRRO [Adv. Oswaldo Soares Portes (OAB: RJ 33728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEILTON MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Moraes da Silva [Adv. Ricardo Quiroga Vinhas (OAB: RJ 122451 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Moraes da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 73, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01619-2003-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA AGUIAR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA AGUIAR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 360, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Martins Fonseca [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Noel Rosa Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio Martins Fonseca\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI GONCALVES DE ARAUJO ALENCAR [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE ANTONIO SARCONI [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI GONCALVES DE ARAUJO ALENCAR\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barros de Macedo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barros de Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO MARTINS BRAGA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO MARTINS BRAGA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 420. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2001-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FIRMINO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA SAGA LTDA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 123. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1998-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA HORTIDES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES S/C LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: ALEXANDRE LUIZ FERRAZ BEVILACQUA, Réu: JAIR DA SILVA, Réu: SERGIO RICARDO BRAZ DA SILVA, Réu: LAURO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA HORTIDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 168. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Nogueira da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperador da Pavuna Supermercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir Nogueira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Peixoto Soares [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Peixoto Soares\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 154. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Caetano de Carvalho [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Ferreira de Vasconcelos ME [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Caetano de Carvalho\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 192, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01793-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EMILIO PICANCO COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA RJ CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EMILIO PICANCO COSTA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 241. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MALAQUIAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)], Réu: Celso Carlos Pereira, Réu: Valma da Silva Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MALAQUIAS\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 80/81. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Sá Filho [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)], Réu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A. , Aut Paulo de Sá Filho , Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01938-1997-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA MARIA MALLRICH [Adv. Armindo Pitrez Alves Faria (OAB: RJ 51424 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPPE DE MATTOS PRATTES, Réu: MARIA LUIZA DE MATTOS PRATTES, Réu: NEWTON PRATTES FILHO, Réu: SOCIEDADE DE ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA MARIA MALLRICH\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 139. .\r\n\r\nProcesso: 01965-1997-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE OLDACK DESIDERIO CARCERONI [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: SULEME SOCIEDADE ORGANIZ COM AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO, Réu: MARIO RODRIGUES DE PAULA, Réu: IEVE JOSE DOS REIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE OLDACK DESIDERIO CARCERONI\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 387. .\r\n\r\nProcesso: 02018-1996-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY COELHO FERREIRA FRANCA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN GERALDO DA FONSECA PORTELA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY COELHO FERREIRA FRANCA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 242, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01294-1997-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA FERRAZ DOS SANTOS [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO RODASIL LTDA [Adv. Elio Carlos Lopes dos Santos (OAB: RJ 53790 - D)], Réu: FLAVIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 258. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BODERONE DE AZEVEDO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SCIPIONE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BODERONE DE AZEVEDO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01619-1996-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE BARROS [Adv. Maria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 - D)]\r\n\r\nRéu: MARA TENIS CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE BARROS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 154, 1ª parte. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2003-032-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA APARECIDA CAETANO DE SOUZA [Adv. Antonio Augusto Pereira (OAB: RJ 84124 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA APARECIDA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 90. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DIAS CANAZARO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: FLAMA PARTIC LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DIAS CANAZARO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-1999-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 149 verso. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01752-2000-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DA COSTA ARRIGONI [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DA SILVA DOMINGOS, Réu: GERALDO FREIRE DE LIMA, Réu: QUE REI SOU EU ROUPAS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DA COSTA ARRIGONI\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 101. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2000-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOC DE MULHERES DO MUNIC DO RJ, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ASSIS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 265. .\r\n\r\nProcesso: 01854-1999-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PAULA [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO IND CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA PAULA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 168. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELY ALEXANDRE CAMILO DOS SANTOS [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ICARO III [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ELY ALEXANDRE CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias preclusivos, do despacho de fl. 85. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2002-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERONITA FIRMINO DE FRANCA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EMILIO GROSSO MOLINARO [Adv. Eliane Coelho da Silva Gouvea (OAB: RJ 1346 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERONITA FIRMINO DE FRANCA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nId: 796753"
                            ],
                            "796749": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00286-2009-032-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Valéria da Costa Barbosa , Cgte: Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington da Silva Barcelos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Central Park Rio 33 Estacionamento Automotivo Ltda. \r\n\r\nvenha com o endereço correto do consignatário, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PERICLES RODRIGUES DA SILVA JORGE [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERICLES RODRIGUES DA SILVA JORGE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Bernardo da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Modela Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Bernardo da Silva\r\n\r\ncomprove o alegado, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SALOTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEY JOAO LEITE, Réu: NILTON RAMALHO, Réu: FRIGORIFICO NETSID LTDA., Réu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO SALOTO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 124. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariowaldo Alves Ribeiro Junior [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariowaldo Alves Ribeiro Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Costa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Costa\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 40. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SICILIA ESPINOSA CAPPE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SICILIA ESPINOSA CAPPE\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 323, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Joao de Sousa [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Gileade Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Joao de Sousa\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 40, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Antonio do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Antonio do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e por intempestivo.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinea da Silva [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinea da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 300, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00738-2002-032-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON ANTONIO DA SILVA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO, Réu: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: OSVALDO LUIZ CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 180/181. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Conceicao [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethos Eletro Eletronica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILA DE OLIVEIRA THOMAZ [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: ESSEL ELETROMECANICA LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: MERCK SA INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILA DE OLIVEIRA THOMAZ\r\n\r\nTer ciencia de que foi devolvido o prazo por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NEVES [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO DIOGENES FREITAS DOS SANTOS, Réu: EDSON HENRIQUE SALVIANO, Réu: NOVATELE TELECOM LTDA [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NEVES\r\n\r\ntomar ciência de que o depósito de fl. 93 foi convolado em penhora, devendo dar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2007-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar de Araujo Paiva [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemar de Araujo Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA RUBIA GRACIANO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLICIDADE VISUAL VILA REAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA RUBIA GRACIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida Gomes [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Almeida Gomes\r\n\r\nmanifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Almeida Gomes [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nmanfiestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BEZERRA DE CASTRO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA [Adv. Claudio Rodrigues Morganti Ferreira (OAB: RJ 84226 - D)], Réu: BC CASTROL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BEZERRA DE CASTRO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Schiavelli de Toledo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Schiavelli de Toledo\r\n\r\ndar meios e modos efetivos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Coelho [Adv. Clarissa Schulz Fontoura (OAB: RJ 122792 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia dos Santos Coelho\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY RODRIGUES DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 155. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Antônio Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Hotéis e Turismo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Antônio Silva \r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 18: deferido desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival de Miranda Machado [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival de Miranda Machado \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-1993-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO NUNES DE AQUINO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELO GUSTAVO RODRIGUES, Réu: FRANCISCO GUSTAVO LOYOLA, Réu: TRANSJUTA-TRANSPORTE JUTA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO NUNES DE AQUINO\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2002-032-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS ARAUJO RUFINO [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS ARAUJO RUFINO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 131/132. .\r\n\r\nProcesso: 00431-1999-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DO NASCIMENTO [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)], Réu: MELQUIADES CESARIO RIBEIRO DA COSTA, Réu: MICHEL ACAR NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 150. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-1997-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO FERREIRA ALMEIDA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ AUGUSTO ALMEIDA PEREIRA, Réu: MARIA AUGUSTA ALMEIDA PEREIRA, Réu: LUCIA MARIA ALMEIDA PEREIRA, Réu: JORGE CORDEIRO ARRUDA, Réu: RESTAURANTE COMMENDATOR SDRUWS LTDA, Réu: GENEZIO ANTONIO DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO FERREIRA ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 230. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Conde de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Conde de Souza\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-1998-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDERMEVAL DE OLIVEIRA SACRAMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SISAUTO SOC IND SERVICO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Cristina Ferreira da Silva (OAB: RJ 78184 - D)], Réu: NIZE SIQUEIRA DOS SANTOS, Réu: HELIO SIQUEIRA DOS SANTOS, Réu: MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDERMEVAL DE OLIVEIRA SACRAMENTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 158. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA MARIA PINTO MANES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA MARIA PINTO MANES\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fls. 258/259, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00643-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA NUNES LIMA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA NUNES LIMA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 134. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Sá Prata [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Classe Serviços Bacamarte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro de Sá Prata\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fl. 37, bem como sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Antunes de Souza [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Rio Wellness Ltda [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)], Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Antunes de Souza\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 49. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octacilio de Almeida Motta [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Engenharia e Manutencao S.A. - VEM [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octacilio de Almeida Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1988-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE JORGE PETRUCIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: MAURO LUIZ NUNES DA SILVA, Réu: ROSANIA MARIA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETE JORGE PETRUCIO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 403/404. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Martins de Sant Anna Costa [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIANE BARBOSA DA LUZ, Réu: IRENILDO OLIVEIRA SILVA, Réu: EXODO SUL PARK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Martins de Sant Anna Costa\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RODRIGUES FILHO [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELY LAURINDO DA SILVA, Réu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, Réu: FRANCISCO LEITAO MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nTer ciencia de que o depósito de fl. 65 foi convolado em penhora, devendo dar meios e modos de se prosseguir com a exução. ..\r\n\r\nProcesso: 00986-1996-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDJANE DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: ELOIDES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Réu: ANTONIO AZEVEDO, Réu: BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDJANE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Raimundo da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Raimundo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2000-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAR ENGENHARIA SC LTDA [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)], Réu: SIMONE NEVES COBUCI, Réu: SERGIO ANTONIO FIALHO COBUCI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 127/128. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2003-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA DE MORAIS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)], Réu: VALERIA DE SOUZA MARTINS DE MATTOS, Réu: MYRIAM SOUZA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA SILVA DE MORAIS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 127: informar endereço da Secretaria Municipal de Saúde. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA MARIA OLIVEIRA DO VALE [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)], Aut: JORGE OLIVEIRA CANUTO [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 40676 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE OLIVEIRA CANUTO, Aut REGINA MARIA OLIVEIRA DO VALE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Garcia [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Miscelania Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00351-1996-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DOS SANTOS TELES [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: INTERPESA SERVICOS MARITIMO E PORTUARIOS LTDA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga (OAB: RJ 62595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DOS SANTOS TELES\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 145. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Medeiros [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Medeiros\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 98. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE PEREIRA DA SILVA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBEARIA MIMOSA DA TIJUCA LTDA ME [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEIDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 147. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2004-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO DA SILVA ASSIS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE VALORES E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO DA SILVA ASSIS\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 263, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00558-1990-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON ROCHA DE ALMEIDA N/P SOCIO INSTITUTO PADILHA DE PAQUETÁ, Réu: INSTITUTO PADILHA DE PAQUETA [Adv. Nelson Rocha de Almeida (OAB: RJ 20361 - D)], Réu: MARIA AMELIA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo para manifestar-se sobre a certidão da \r\n\r\nJunta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Diniz da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Diniz da Silva \r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 480 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00681-1997-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDYR DE ALCANTARA SILVA JR [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDYR DE ALCANTARA SILVA JR\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Fuso Quatro Prestacoes de Servicos Lotericos Ltda. - Bingo Catete, Réu: Meet Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira da Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Pereira da Penha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Pereira da Penha\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS EXPERT VIGILANCIA E TRANSP VALORES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl. 162. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Augusto Santos [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Planej e Exerc. de Seguranca e Vigilancia Internas S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Augusto Santos\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 287 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira Dias [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto de Oliveira Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE FERREIRA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 58. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2003-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: THEOTONIO ROSA FILHO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEOTONIO ROSA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Correa [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes Correa\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 (dez) dias, do despacho de fl. 658. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Velasco [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Velasco \r\n\r\nvenha com o endereço correto da 1ª ré ou seus sócios (juntando estatuto social e alterações posteriores), em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Silva de Souza [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lais Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-1988-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE MARIA GONCALVES BRITO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: LEILANE CASTELLO BRANCO GONCALVES E OUTRAS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: KATIA CHAGAS CORTES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILANE CASTELLO BRANCO GONCALVES E OUTRAS\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Ferreira Camargo [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Elvira Lima de Oliveira Carvalho Lima [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Ferreira Camargo\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 52, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fls. 145/161. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcoopass Coop. Trab. Motoristas Veic. Transp. Pass. Tur. ERJ Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvarino Fogaca Barbosa [Adv. Celso Marcelo Farias Carrico (OAB: RJ 83199 - D)]\r\n\r\nRéu: Carolina Marques Pereira Santos, Réu: Dania Angélica Poletto, Réu: Wind Video Locadora Ltda. [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvarino Fogaca Barbosa\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 100. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cristina da Costa da Silva [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cristina da Costa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar da Silva [Adv. Walkir Dias Trindade (OAB: RJ 79913 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar da Silva\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2006-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracemyr Matos Martins [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracemyr Matos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 796749"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00955-1994-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MARQUES DOS SANTOS [Adv. Lucia Maria Bastos de Siqueira (OAB: RJ 27250 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva no prazo de 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, in albis, será expedida certidão de crédito e os autos serão arquivados definitivamente, nos termos da Res Adm 06/2006 do Órgão Especial do E. TRT/RJ, publicada no DOERJ de 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGENILA DE AZEVEDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 362: \"Por ora, nada a deferir quanto às alegações de fls. 342 e seguintes.\" \r\n\r\nId: 797484"
                            ],
                            "796705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 12.08.2009 a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 21, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.08.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00709-2008-034-01-00-2 - Rte. WEDSON FÉLIX DE LIMA (Adv. Paulo Rogerio Escodino - OAB/RJ : 072941/D) Rdo. TREU S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. João Batista Vasconcelos - OAB/RJ: 128605/D) - Bem(ns): 1) Um misturador para líquidos, fabricação própria, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 21000, Guadalupe/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03001-2008-034-01-00-3 - Rte. IVANILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes - OAB/RJ : 082249/D) Rdo. MERCEARIA 1586 DE BARROS FILHO LTDA (Adv. Ralph Anzolin Lichote - OAB/RJ: 128043/D) - Bem(ns): 1) Um refrigerador, marca Reubly, com porta de vidro temperado, com 3 prateleiras, cor predominante preta, medindo aprox. 2,00x0,50x0,80m, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada João Paulo, 1586, Barros Filho/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01291-2007-034-01-00-0 - Rte. LUCIANO PEREIRA DA CRUZ (Adv. Márcia Aparecida Pimenta - OAB/RJ : 073438/D) Rdo. BRUZACAR LTDA (Adv. Carlos Eduardo de F. Guimarães - OAB/RJ: 036100/D) - Bem(ns): 1) Um elevador para suspender automóveis, elétrico, acompanhando motor, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 36, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gal. Clarindo, 521, Encantado/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00543-2006-034-01-00-2 - Rte. MARIA DE LOURDES DA SILVA TIBURCIO (Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Químicos Farmacêuticos Materiais Plásticos MRJ - OAB/RJ: 0000136/D) Rdo. SOCIEDADE FARMACÊUTICA HENFER LTDA (Adv. César Luis Correa da Silva - OAB/RJ: 134814/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina de compressão, marca Stoker, modelo RB2, serial A83530, lote A83088, avaliada em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 268, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Pesqueira, 68, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00943-2005-034-01-00-7 - Rte. CLAUDIO FERNANDO SILVA (Adv. Luiz Cláudio Fernandes de Oliveira - OAB/RJ: 090908/D) Rdo. CONDOMÍNIO REAL RESIDENCE HOTEL (Adv. Álvaro Vidal de Pinho - OAB/RJ: 020020/D) - Bem(ns): 1) Quatro elevadores, social, com capacidade para 10 pessoas, marca Kone, remodelado, funcionando, avaliados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 304, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Princesa Isabel, 500, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01584-2004-034-01-00-4 - Rte. ANDRÉIA DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. Marcelo Luis Franco de Sá - OAB/RJ: 090861/D) Rdo. CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA - URGECOR - Bem(ns): 1) Um monitor de eletrocardiograma TEB, modelo M-10, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Três Rios, 563, Freguesia, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01163-2007-034-01-00-6 - Rte. JOSÉ SARLOS PEREIRA (Adv. Christina Maria de Araújo da Silva - OAB/RJ: 089412/D) Rdo. MAPA CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto - OAB/RJ: 042873/D) - Bem(ns): 1) Uma copiadora laser da marca Sharp, modelo AL-1645CS, funcionando e em bom estado, avaliada em R$ 7.000,00; 2) Seis aparelhos de ar condicionado, da marca Cônsul, 10.000 Btus, fundionando e em bom estado, avaliados em R$ 5.400,00; 3) Quinze cadeiras giratórias, em bom estado, avaliadas em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 139, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Franklin Roosevelt, 194, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00230-2007-034-01-00-5 - Rte. VALERIA JOSE GONÇALVES (Adv. Silvia de Braga Arão - OAB/RJ: 074734/D) Rdo. VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv. Luciano Moraes de Sousa - OAB/RJ: 127676/D) - Bem(ns): 1) Um pneu para ônibus, marca Pirelli MC85, Alfa, 275/80, R22,5 , novo, avaliado em R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 49, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Santa Cruz, 11120, Santíssimo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00775-2007-034-01-00-1 - Rte. MARIA DAS GRAÇAS NUNES DE SOUZA (Adv. Valdemar Torres de Araújo - OAB/RJ: 014494/D) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ: 106827/D) - Bem(ns): 1) Vinte e sete luminárias industriais HO, completas, com reator em ferro de 110W e duas lâmpadas fluorescentes de 2,40m de comprimento cada uma, avaliadas em R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 54, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaoca, 1793, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00922-2007-034-01-00-3 - Rte. TERESINHA DIONÍSIO PEREIRA (Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho - OAB/RJ: 031247/D) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A E OUTRO(S) (Adv. Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ: 106827/D) - Bem(ns): 1) Uma máquina industrial de fusionar tretela, elétrica, marca Hoffmann, modelo AA-STC, tipo II, série 25730, tensão 220, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 105, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaoca, 1793, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01183-2007-034-01-00-7 - Rte. ELISABETE CRISTINA DE LIMA (Adv. Elisabeth de Aguiar Melo - OAB/RJ: 068894/D) Rdo. MILLENIUM BLINDS E COMPONENTES LTDA (Adv. Bernardo Rojtenbarg - OAB/RJ: 15242/D) - Bem(ns): 1) Um sistema de rede de incêndio com bombeamento composto de um motor elétrico Schneidal, um motor a combustão marca Volkswagen e rede de incêndio com tubulação de 3” com 100m de comprimento, em bom estado, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 118, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bella, 852, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01077-2002-034-01-00-9 - Rte. MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv. Milton Ferreira de Souza Muricy - OAB/RJ: 088142/D) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um condicionador de ar, marca Springer Carrier Innovare de 7.500 Btus, no estado, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 126, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Luiz de Souza, 96, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01941-2003-034-01-00-3 - Rte. MARICELMA CAMPOS LIRA SILVA (Adv. Iara Cosme Coimbra - OAB/RJ: 038961/D) Rdo. POLICLÍNICA GERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. Antonio César Coutinho Daiha - OAB/RJ: 085993/D) - Bem(ns): 1) Quatro aparelhos de ar condicionado, marca Springer Mundial, sendo três com capacidade de 12.000 Btus e um de 7.500 Btus, em uso e em aparente estado regular, avaliados em R$ 1.150,00 (um mil cento e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 119, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Eua Nilo Peçanha. 38 Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00219-2006-034-01-00-4 - Rte. MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA GOMES (Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi - OAB/RJ: 080785/D) Rdo. CASA DE PORTUGAL (Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ: 023103/D) - Bem(ns): 1) Vinte e quatro camas hospitalares, cor branca, com regulagem de altura e articuladas, marca Ana Néri, no estado, avaliadas em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 129, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 72, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01020-1997-034-01-00-1 - Rte. ADIN GREGO DE ALMEIDA (Adv. Raul Climaco dos Santos - OAB/RJ: 015350/D) Rdo. DOCE RECEITA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Uma tela de Victor Hugo Bravo, motivo “Madona”, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 218, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Othon Bezerra de Mello, 94, Jardim Botanico/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00191-2007-034-01-00-6 - Rte. DENISE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar - OAB/RJ: 062754/D) Rdo. CABELO E COMPANHIA LTDA (Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano - OAB/RJ: 060787/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado tipo split, estado regular de conservação, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Três poltronas para manicure, com braços, estofadas em preto, estado regular de conservação, avaliadas em R$ 300,00; 3) Quatro cadeiras de cabeleireiro, estofadas em branco, giratórias, estado regular, avaliadas em R$ 600,00; 4) Sete cadeiras baixas, para manicure, estofadas em preto, estado regular de conservação, avaliadas em R$ 840,00; 5) Duas cadeiras para lavagem de cabelo, na cor preta, estado regular, avaliadas em R$ 400,00; 6) Um esterilizador, marca Doctor, cor bege, estado regular, avaliado em R$ 200,00; 7) Três espelhos, estado regular, avaliados em R$ 500,00; 8) Um aparelho de som 3x1, marca Panasonic, estado regular, avaliado em R$ 300,00; 9) Um armário em madeira e fórmica branca, com 10 portas, estado regular, avaliado em R$ 250,00. Total da Avaliação: R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 194/195, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua das Laranjeiras 462 Loja 18, Laranjeiras/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01419-2007-034-01-00-5 - Rte. TATIANE SILVA DE SOUZA (Adv. Manoel Luis Guzzo - OAB/RJ: 057083/D) Rdo. FTEC COMERCIAL DE PRESENTES LTDA (Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB/RJ: 076766/D) - Bem(ns): 1) Duas máquinas registradoras, marca Sweda, mod. ECFMR2517, funcionando, avaliadas em R$ 1.200,00; 2) Um aparelho de ar condicionado split, marca Carrier, funcionando, avaliado em R$ 3.800,00. Total da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Afonso, 153, Lojas F/G, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01996-2005-034-01-00-5 - Rte. ALTAIR DE ALMEIDA (Adv. Patrícia Avalone Vianna - OAB/RJ: 074123/D) Rdo. MILLENIUM FOTOLITO DIGITAL LTDA-ME (Adv. Ubirajara Canelas Lopes - OAB/RJ: 044076/D) - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores, marca E. Mac, 641.25, com placa mãe Abit LO7 Maxi Plus PW24, 1Gb memória DDR, 400Mhz, HD 40Gb, 7200 RPM, placa de vídeo TNT 32Mb, drive 1.44, gabinete Ata Prisma, monitor 17” Samsung, teclado, mouse, fax moden 56, cd rom MD SCSI 73Gb, pl. adapter 29100, pl. rede 10/100, 3 Con, coder para gabinete, exaustor, teclado P52, coder para HD, tudo em bom estado, funcionando, avaliados em R$ 9.600,00; 2) Um plotter marca Encad Novajet 736, funcionando, no estado, avaliado em R$ 15.000,00; 3) Um microcomputador, monitor LCD 17', 710EPT, com gabinete PC P4 CCE, P4SC2CR, com teclado e mouse, tudo em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Um microcomputador, CPU Intel Dual Core 3,0 D925, placa de rede 10/100/1000, placa mãe gabinete GA-VM800PC, memória 1024Mb DDR 2733, HD 80Gb Satã, tudo em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 161/162, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Teixeira de Castro, 430, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00221-2007-034-01-00-4 - Rte. VANESSA MOURA ARAÚJO (Adv. Marcos André de Freitas Rodrigues - OAB/RJ: 102425/D) Rdo. ESTAÇÕES DO ANO CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA-ME (Adv. Jose Benvindo de Faria Netto - OAB/RJ: 096754/D) - Bem(ns): 1) Cinco bolsas em imitação de couro, nas cores preta e prata; duas bolsas imitação de couro de crocodilo; uma bolsa dourada imitando couro; três cintos e um colar bijuteria imitando prata, todos no estado de novos, avaliados em R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais). Penhorados e avaliados as fls. 130, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Vicente de Carvalho, 909, Loja 115, 1º andar, Penha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO DA COSTA PROCÓPIO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO, MM. Juíza Titular na 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 796705"
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                                "Processo: 01046-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS OCTAVIANO DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu MIRIAN RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R4 140,00 calculadas s/R$ 7.000,00, por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 02198-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dourival Batista Goncalves-(Espolio de) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA EST ENG TRANSP E LOGISTICA (Suc da FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dourival Batista Goncalves-(Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianor Roque Duarte [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianor Roque Duarte\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Flavio Martins da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zamboni Comercial S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Britto Ribeiro [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Visão Cristã \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Britto Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02664-1992-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA DA PAES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ESIC SEGURANCA BANCARIA E COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA DA PAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado(fls 208/252) .\r\n\r\nProcesso: 00177-1999-036-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: SEVERINO LUIS DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRqdo: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro a vista por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL DE ALMEIDA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZERVANTES LANCHES LTDA ME [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02345-1988-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE AMARELINHO DE CASCADURA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 02267-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: POMPEA LUCIA DE FARIAS SANTANNA [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRACAO ESCOLAR SILVA CARVALHO [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut POMPEA LUCIA DE FARIAS SANTANNA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ignacio Fereira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Drigas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ignacio Fereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. e ou seus sócios .\r\n\r\nProcesso: 00353-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian da Silva Lima [Adv. Fabio Sobreira Lobo (OAB: RJ 129901 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança de Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 28 .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Rodrigues [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Rodrigues\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, .\r\n\r\nProcesso: 00238-1995-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE ALMEIDA [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: OLADESI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE ALMEIDA\r\n\r\nFornecer o número do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco correto da pessoa indicada .\r\n\r\nProcesso: 02155-1999-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA MARCIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Jose Franco Ferreira (OAB: RJ 65047 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA MARCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2001-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE GOMES CRUZ [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: WATCH HOUSE RELOGIOS E CANETAS LTDA [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIUS MUTER DEVOTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:...rejeito a aexceção arguida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Ferreira da Cunha [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de bebidas Ltda., Aut Michel Ferreira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 s/R$ 15.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00164-2009-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Morganna Caroline Veloso Rodrigues [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Domini Serviços de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Eugenio Jordao Borba Neto (OAB: RJ 88071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domini Serviços de Processamento de Dados Ltda., Aut Morganna Caroline Veloso Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 40,00, s/R$ 2.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves da Costa [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Alves da Costa, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Conceição Lage [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Aut Valeria da Conceição Lage\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo reclamante das quais ficará isento, no importe de R$ 600,00, calculadas s/R$ 30.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Costa Santana [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Costa Santana, Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (DEZ) dias sucessivos, .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gina Maria do Nascimento [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02058-1992-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH VELLOSO WANDECK [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE COMUNICACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH VELLOSO WANDECK\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro por ora devendo o autor esgotar todos os meios de tentatiiva a localização da re e ou dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Alves Nunes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogig Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Alves Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 162 .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Cabral Rodriguez [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A Viacao Aerea Riograndense em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Cabral Rodriguez\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com os meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Barillari Luck de Castro e Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Victor Maquieiro Marins [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Riki Instalacao de Filtro Solar Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riki Instalacao de Filtro Solar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MENDES DA SILVA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Bloco D do Conjunto Cidade Copacabana [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Bloco D do Conjunto Cidade Copacabana\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina dos Santos de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimentos Quimicos Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina dos Santos de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00315-2005-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Mendes [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Mendes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse .\r\n\r\nProcesso: 01122-1996-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC - AERONAVES, TURBINAS E COMPOENTES LTDA [Adv. Jose Aarao Brito Magnan Junior (OAB: RJ 85809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00646-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DE MELO [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULINO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00882-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNEVELDE VIANA MATHEUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNEVELDE VIANA MATHEUS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir inicialmente com copia da certidão do imóvel junto ao RGI .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erminio Tavares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vantuir Marques da Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Canarias Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuir Marques da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nId: 796575"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Souza de Jesus [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: Zona Publica Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00697-1994-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: PACIFIC FOOD COMERCIO SERVICOS HOTELARIA LTDA [Adv. Carlos Frederico Carneiro de Campos (OAB: RJ 11076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.175, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2003-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE LANNA PINTO [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPS BRASIL FRANCHISIG e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DE LANNA PINTO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 150 VERSO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00079-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ROBERTO MATIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ROBERTO MATIAS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 305/09. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Pinto do Amaral [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA CRISPIM [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VIEIRA CRISPIM\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 185, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Martins Ferreira Chilao [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Amici Barbosa [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Antonio Cotrim Rodrigues Pereira (OAB: RJ 135656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Amici Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Pereira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS. \r\n\r\nProcesso: 01023-2002-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DAVID DOS SANTOS [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: MANDA PIZZA COM VAREJ PROD ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DAVID DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DE FATIMA DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Farias Oliveira dos Santos [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalo Marinho Comestiveis Ltda. - Rio Sol e Mar Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Farias Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Rodrigues do Amarante [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Aut Luciana Rodrigues do Amarante\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADOS EM R$ 89.810,84, EQUIVALENTE A 7.449.299,45224 TRPR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00813-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Robinson Silva dos Santos [Adv. Julio Cesar Januzzi Alves (OAB: RJ 52178 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Ministério do Planejamento, Orçamento E Gestão e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Robinson Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo, com resolução do mérito. Custas de R$ 1.200,00 , pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00828-2009-037-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Marcio Antonio Peçanha [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcio Antonio Peçanha\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo, com resolução do mérito. Custas de R$ 20,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Rocha de Aquino [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisela Rocha de Aquino, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que foi convolado em penhora o depósito de f. 170. Juízo se encontra garantido. Débito atualizado em R$ 7.787,52, equivalente a 644.734,83770 TR PRORATA. .\r\n\r\nProcesso: 00912-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA GOMES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sinal Com e Repres Serv de Higienizacao de Moveis Ltda N/P Sindico/administrador SEBASTIÃO PEREIRA GOMES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA GOMES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Correia [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: EBSE - Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBSE - Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A., Aut Paulo da Silva Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Oliveira Salles de Moraes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Inteb Instituto Técnico Profissionalizante de Formação Treinamento e Desenvolvimento Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Oliveira Salles de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (dispensada). \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santos dos Reis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAFE E BILHARES CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ HENRIQUE DA SILVA [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins Ribeiro Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Impact Hair Estética Corporal e Facial Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impact Hair Estética Corporal e Facial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Braga da Costa [Adv. Reinaldo Vasconcelos Martins (OAB: RJ 18402 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Serv. Apoio Adm. Ltda. [Adv. Adriana Lourenco Domingues (OAB: RJ 135732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Braga da Costa, Réu Link Work Serv. Apoio Adm. Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 56, ATUALIZADOS A F.65/66 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 6.051,35 , EQUIVALENTE A 500.948,28 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos Luiz Ferreira [Adv. Wilson Rocha Meirelles (OAB: RJ 22349 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carlos Luiz Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Conceicao Costa [Adv. Julio Nascimento de Moraes (OAB: RJ 79858 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Conceicao Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea Rio da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Andrea Rio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01236-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BENTO XAVIER NERY [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BENTO XAVIER NERY\r\n\r\nTomar ciencia da petição do leiloeiro com certidão de leilão negativo. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldao Coelho da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roldao Coelho da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 120. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02473-1992-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA LOPES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA [Adv. Solon de Almeida Cunha (OAB: SP 87844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 375, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Belati [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacao - Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Belati\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00906-1989-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FREITAS DE CARVALHO [Adv. Deborah Pietrobon Moraes (OAB: RJ 32621 - D)]\r\n\r\nRéu: BANKERS INTERNATIONAL CORPORATION (BRASIL) LTDA. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANKERS INTERNATIONAL CORPORATION (BRASIL) LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da dilação do prazo por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO COELHO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ARC INIMIGOS ASSOC. BAR E RESTAURANTE LTDA.ME [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da adjudicação, conforme despacho de fl. 418. \r\n\r\nProcesso: 01173-2002-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS FERNANDES REIS [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS FERNANDES REIS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 123/124. PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto William Tavares [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto William Tavares, Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f. 326 e 330, respectivamente, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01165-1999-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA DE PONTES [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Antonio Carlos Marques de Paiva (OAB: RJ 40345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BARBOSA DE PONTES\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de acordo de fl. 112 .\r\n\r\nId: 796047"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00065-2005-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Santos Lima [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario, tomando-se por base os valores apresentados à fl. 99/100, no prazo adicional de cinco dias, sob pena de apuração dos valores atualizados através de perícia às expensas da ré e imediata execução, através de BACEN JUD. .\r\n\r\nProcesso: 00091-1989-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUFINO DA SILVA [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nRéu: FRONTAL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco Caze [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco Caze\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Moraes Guimaraes [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Adriana Del Rio do Nascimento Palmeira (OAB: RJ 55311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Moraes Guimaraes, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Cardoso [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo oposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Gomes da Silva [Adv. Andrea de Oliveira (OAB: RJ 115137 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Alimentacao do Brasil Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Alimentacao do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00263-1992-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA DE OLIVEIRA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: ATE QUE ENFIM LANCHES LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista do documento acautelado.\r\n\r\nRessaltamos que o acesso a tais informações é restrito ao advogado do requerente, o qual deverá estar constituido nos autos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00266-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO NUNES DE ARAUJO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO NUNES DE ARAUJO, Réu TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 258. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo da Silva Rodrigues [Adv. Elizabeth Gomes dos Santos (OAB: RJ 102504 - D)]\r\n\r\nRéu: Dante Alighieri Campos Seixas (Espolio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindinalva Maria da Silva [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Mauro Silva Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Maria da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pacheco Sobrinho [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Millennium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pacheco Sobrinho, Réu Millennium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nO autor deverá refazer seus cálculos observando os extratos da conta vinculada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA reclamada deverá traditar as guias TRCT e CD, também no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Moises Antonio Ribeiro [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda., Réu: Tecnosolo Engenharia Tecnologica de Solos e Materiais S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosolo Engenharia Tecnologica de Solos e Materiais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00503-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LOPES [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Carlos de Aquino [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Carlos de Aquino \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Peixoto de Assis [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSMARI APARECIDA RIBEIRO RODRIGUES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Peixoto de Assis\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 106, 5 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Aguiar da Silva Filho [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Aguiar da Silva Filho, Réu Quality Service Rio Mecânicos Ltda \r\n\r\nVista as partes do oficio de fl 58/106, prazo sucessivo de 10 dias, permedados por outros cinco, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2001-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DA GUIA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: FEIJAO PRETO RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE PEREIRA VIDAL\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 150, 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Fatima Carvalho Gomes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Cleide de Fatima Carvalho Gomes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 6.646,20 ou 550.191,27 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.471,10 ou 452.913,50 TRs pro rata, honorários advocatícios no valor de R$ 866,90 ou 71.763,66 trs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 308,20 ou 25.513,69 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 797233"
                            ],
                            "797232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01033-1987-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA DE PREV.FUNC.DO SIST.BANERJ-PREVI(EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S.A., Réu CAIXA DE PREV.FUNC.DO SIST.BANERJ-PREVI(EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL), Aut FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1070. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00088-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Gomes de Oliveira Neto [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Marcello Azevedo Faria Toledo (OAB: RJ 59250 - D)], Réu: Tupinamba Revestimentos e Polimentos Ltda. [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Fortes Engenharia S.A., Réu Tupinamba Revestimentos e Polimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudes Teles [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nAs reclamadas deverão ter vista da decisão homologatória do fl. 144, para ragamento ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00251-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SOUZA MUNIZ ARAGAO [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJA COM IMOB LTDA. aos cuidados do SÓCIO JOÃO OLYNTHO MACHADO NETO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE SOUZA MUNIZ ARAGAO, Réu PLANEJA COM IMOB LTDA. aos cuidados do SÓCIO JOÃO OLYNTHO MACHADO NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 165. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-2001-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CRISTOVAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA CRISTOVAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério Pereira Rodrigues [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogério Pereira Rodrigues, Réu Porcão Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: De Leon Mendonca Guimaraes [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clelia Renata Serrao Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Servicos Brisa Brasil Ltda. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Servicos Brisa Brasil Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos do débito previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Custodio de Oliveira [Adv. Teresa de Jesus Gonzales Ribeiro (OAB: RJ 120640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Custodio de Oliveira, Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.373,57 ou 445.264,32 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 5.231,68 ou 443.507,04TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 141,89 ou 11.757,28 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-040-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)]\r\n\r\nEgdo: SUPERBANCAS DIST JORNAIS REVISTAS LIVROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE MARCEL DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-040-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Magdalena da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pela reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lucas de Avila [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Arte e Lazer Entreterimento [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Integrado de Arte e Lazer Entreterimento\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos do débito previdenciário e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-1990-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMPREG. ESTABEL. SERVICOS DE SAUDE DO RJ [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SOARES\r\n\r\nOs autores deverão ter vista do ofício de fl. 1481, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nTer vista do requerimento de fl.1483. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Teixeira Santos Júnior [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Teixeira Santos Júnior, Réu Imprimo Impressos Modernos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 272 e verso, a ré inclusive quanto ao prazo da primeira parte do mesmo. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por outros cinco.\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISANDRO RAMOS FEITOSA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 453. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Xavier Moura [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrine Serviços Ltda. [Adv. Fernando Martini (OAB: SP 99470 - D)], Réu: Empresa Cinemas São Luis SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Xavier Moura , Réu Empresa Cinemas São Luis SA, Réu Verzani e Sandrine Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Luzardo Sabajes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Espectro Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espectro Engenharia Ltda., Aut Leandro Luzardo Sabajes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri da Silva Oliveira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A, Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda., Aut Rosemeri da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.183. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Veiga Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Veiga Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela ré foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Paiva Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Balassiano [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane de Paiva Santos, Réu Gabriel Balassiano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pacheco de Lima [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeleine Louise de Menezes Ferreira [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: Alvaro Vinicius Fernandes Clementino [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: Nelson Gonçalves de Carvalho [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: João Carlos Rodrigues [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: Paulo Alves de Mello [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: Terezinha Moragas Coelho Rodrigues [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)], Réu: Tatiana Maria Floriano [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Vinicius Fernandes Clementino, Aut Carlos Pacheco de Lima, Réu João Carlos Rodrigues, Réu Madeleine Louise de Menezes Ferreira, Réu Nelson Gonçalves de Carvalho, Réu Paulo Alves de Mello, Réu Tatiana Maria Floriano, Réu Terezinha Moragas Coelho Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa de Lemos [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Letras, Aut Marcio Barbosa de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Cesar Correa [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronymo de Mello [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo do autor. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01634-2000-040-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA VIRGINIA CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01653-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Morais de Souza [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, com permeio de cinco, sob pena de preclusão, iniciando-se pela primeira Ré. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Menezes Miranda da Silva [Adv. Ralph Miranda de Frias (OAB: RJ 70605 - D)]\r\n\r\nRéu: Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Invernada Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso adesivo da parte autora, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 797232"
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                            "797231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00618-2001-040-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CMS COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CMS COOPERATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fl. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00502-2007-040-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Moises Antonio Ribeiro\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sheds Brasil Construcoes e Montagens de Dutos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797231"
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                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-040-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilson Morais de Souza\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudes Teles\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da decisão homologatória de fl. 144, para pagamento ou garantia da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Marcia Silva\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL ( HOSPITAL ANDARAI ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797230"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-040-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S/A, Medicalcoop Cooperativa de Assitência Médica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Medicalcoop Cooperativa de Assitência Médica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/09/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797229"
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                                "Processo: 00110-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FERRAIOLO PEIXOTO FORTUNA [Adv. Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira (OAB: RJ 108628 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBRA ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES BRASIL [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBRA ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES BRASIL, Aut RENATA FERRAIOLO PEIXOTO FORTUNA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 270/271. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Meireles [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Meireles, Réu Let Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 436/437 - Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Silvares Sandes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best III Solution Serviços de Informática Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Coisas do Mar ETC e Tal Distribuição e Comércio de Peixes Frutos do Mar e Salgados Ltda. EPP [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silvares Sandes , Réu Coisas do Mar ETC e Tal Distribuição e Comércio de Peixes Frutos do Mar e Salgados Ltda. EPP, Réu The Best III Solution Serviços de Informática Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 58/59 - Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivan Marques do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Q.C. 27 Alimentos Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Q.C. 27 Alimentos Ltda., Aut Rosivan Marques do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 76/77 - Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SOUTO GOUVEIA [Adv. Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTREQ SA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO SOUTO GOUVEIA, Réu SOTREQ SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 203/204 - Embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01706-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO TEIXEIRA DE FARIA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut CLAUDIO FERNANDO TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01839-2001-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR TOLEDO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nO embargante para que traga guia de depósito com autenticação mecânica legível, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02140-2001-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CID LIMA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CID LIMA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Bastos Magno [Adv. Erasmo Cicero de Lacerda (OAB: RJ 105297 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigtec Tecnologia e Servico Especializado Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Bastos Magno\r\n\r\nCumprir determinação de fl. 239-v. \r\n\r\nProcesso: 01424-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM JOSE DA SILVA ANACHORETA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: RAN VEICULOS LTDA, Réu: RONCAR NORTE VEICULOS LTDA [Adv. Luciana da Silva Oliveira (OAB: RJ 90180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM JOSE DA SILVA ANACHORETA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 304. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farley Jose Goncalves Mignac [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Farley Jose Goncalves Mignac\r\n\r\nVenha a parte autora com a comprovação dos honorários, ainda que parceladamente, em 5 dias, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Domingos Rocha da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Masfort 3M Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Rocha da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprove a 2ª reclamada o recolhimento das custas e da despesa de execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2002-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA SALES [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO WALBER REIS CORREA [Adv. Waldyr Raymundo Coelho Barreiros (OAB: RJ 35400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE SOUZA SALES\r\n\r\nApresentar, querendo, as diferenças que entende devidas. \r\n\r\nProcesso: 00485-2004-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTENOR SOARES DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTENOR SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nIndicar, caso tenha interesse, em 30 dias os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00505-1995-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA CRUZ VIANA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RELAMPAGO LTDA [Adv. Luiz Gomes de Oliveira (OAB: RJ 14123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO, Aut SEBASTIAO DA CRUZ VIANA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e manifestar-se em 30 dias, sob pena de devolução ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Gonçalves da Silva [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Gonçalves da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Guimaraes Lapa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA parte ré para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Silveira Pará [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de bloqueio das contas, inclusive as dos sócios elencados nas fls. 36/37. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Delormes dos Santos [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Seviation Serviços Aeroportuários Ltda. [Adv. Andrea Flores Ortunho (OAB: SP 181381 - D)], Réu: TAM Linhas Aéreas S.A. [Adv. Leonardo Bruno Monaco Vale (OAB: RJ 112453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Delormes dos Santos \r\n\r\nVenha a parte autora com a comprovação dos honorários, em 5 dias, ainda que parceladamente, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Goncalves Chaves [Adv. Sulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Estrela da Manha Ltda. [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funeraria Estrela da Manha Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 62/64 , pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FARIA DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FARIA DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora de fls 1422/1463, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Alessandra Carvalho da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes Lixa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00851-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS NEVES BASSIL [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS NEVES BASSIL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PAIVA DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\nFica a parte ré intimada para pagamento.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, incluído o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE GONCALVES DISTASIO [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. NACIONAL DE SEGUROS, Aut ELIANE GONCALVES DISTASIO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01121-1995-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS LOPES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA JARDIM LTDA, Réu: Elias Teixeira Salume\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS LOPES\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Patricia de Souza [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Fernandes, Réu: Giovanna Cabrini Terzi, Réu: LBGF Confeccoes de Roupas Ltda. ME [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Patricia de Souza\r\n\r\nA parte autora para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 797636"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Americo Carvalheiro e Mello\r\n\r\nRéu: Lavanderia Rassa S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lavanderia Rassa S/C Ltda. N/P Sérgio Vieira Stroppa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/09/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797635"
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                            "797685": [
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 03/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00426-2002-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Vianna dos Santos (OAB: RJ 152438 E)\r\n\r\nMarta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00852-2008-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valerio Lima Vidal (OAB: RJ 65235 D)\r\n\r\nAndre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00775-2005-045-01-00-3 - RTOrd - Carga: Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00250-2001-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ricardo Alberto Costa da Silva (OAB: RJ 135431 E)\r\n\r\nSonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01015-2007-045-01-00-5 - ACum - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nWilliam Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00502-2003-045-01-00-7 - RTOrd - Carga: Elcilene de Araujo Leao Pereira (OAB: RJ 82740 D)\r\n\r\nJose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00428-2007-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rozane Ferreira Gomez (OAB: RJ 82753 D)\r\n\r\nJose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00083-2001-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nMara Silva Florentino (OAB: RJ 23828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01606-1994-045-01-00-7 - RTOrd - Carga: Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 D)\r\n\r\nFatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00273-2000-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 D)\r\n\r\nHelio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01095-2006-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 D)\r\n\r\nCelso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00831-2004-045-01-00-9 - RTOrd - Carga: Alexandre Gaziro (OAB: RJ 161829 E)\r\n\r\nClaudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01491-2006-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 D)\r\n\r\nSonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01681-2001-045-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 D)\r\n\r\nCarlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00523-2005-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Elaine Cristina da Silva Tito (OAB: RJ 162818 E)\r\n\r\nMariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01297-2008-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00302-2000-045-01-00-1 - RTOrd - Carga: Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 D)\r\n\r\nVindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00143-1992-045-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonia Elizabeth de Lima e Silva (OAB: RJ 74275 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00482-2004-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Viviane Amado da Cunha (OAB: RJ 141603 D)\r\n\r\nJorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00240-2008-045-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 D)\r\n\r\nJorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00759-2007-045-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797685"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01661-2001-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ OCTAVIO DUARTE ROSA, Réu: MARIA DE LOURDES DE SANTANA FREITAS, Réu: ALEXANDRA CRISTINA GOMES DE VASCONCELOS, Réu: TÚLIO CAPOBIANCO FLORA, Réu: CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI, Réu: CENTRO ESPORTIVO DENTRO DO GOL [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CENTRO ESPORTIVO DENTRO DO GOL, Rcte FERNANDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 53 e 179. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-1993-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES PEREIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES PEREIRA\r\n\r\nVir com a habilitação incidental , nos termos da lei 6858/80 \r\n\r\nProcesso: 01800-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA SILVA BRAGA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nVir com manifestação fundamentada, conforme fls. 303 \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Aparecida Bottino Brentan [Adv. Fernanda Cristina de Lemos Flor (OAB: RJ 139640 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neyde Aparecida Bottino Brentan\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2002-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BAPTISTA [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz (OAB: MG 51707 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.218 \r\n\r\nProcesso: 00045-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dornelas dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Dornelas dos Santos\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Alves da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 60. Valor R$ 404,74 \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Ferreira Batista [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Ouverney Mercearia ME [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Ferreira Batista\r\n\r\nDizer, em 5 dias, se procedida a retificação das anotações em sua CTPS , valendo o silêncio como assentimento \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MOREIRA MOULIN [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nTI: Edgar de Carvalho Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MOREIRA MOULIN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154: \" Como requer\". Prazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Portugal Braun [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00723-2002-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI DE GOUVEA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Ewelin Rocha Tavares, Réu: Nadir Carvalho Rocha, Réu: Ariovaldo Santana da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI DE GOUVEA\r\n\r\nVir com o RGI atualizado dos imóveis que pretende ver penhorados \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Robson Mercadante Lapa [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 145: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: 121.675,90 TRs, mais custas de execução de R$ 7,23 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERBINATO [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: LVR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Wallace Cavalheiro da Rosa (OAB: RJ 47862 - D)], Réu: Reinaldo Castello Branco, Réu: Livia Loureiro da Motta, Réu: Victor Loureiro da Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LVR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS FIXADAS ÀS FLS. 144, EM 5 DIAS, POR DARF, CODIGO 8019, SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Mathias da Silveira [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Royal Sun Aliance [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Sun Aliance, Réu Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 229 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 28.571,50 mais custas de execução de R$ 142,86 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Alice Amorim da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comercio e Refeicoes Institucionais Ltda. [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadas Comercio e Refeicoes Institucionais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 18 . Valor R$ 89,93 \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rogerio Nepomuceno da Silva [Adv. Gleice Schott de Souza (OAB: RJ 126710 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls.28. Valor R$ 1.030,48 \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-046-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bel-Air Moveis Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Vermelho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bel-Air Moveis Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CONDENAÇÃO, EM 5 DIAS, POR DARF, CODIGO 8019\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares Silva\r\n\r\nRéu: Tem Tudo de Bom Bazar e Presentes Ltda. [Adv. Leonice Cover Lopes (OAB: RJ 141907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tem Tudo de Bom Bazar e Presentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 103: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 5.034,43, mais custas de execução de R$ 25,17 e custas de conhecimento de R$ 60,00 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Ricardo de Menezes\r\n\r\nRéu: Lucivania Bezerra Cavalcante [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucivania Bezerra Cavalcante\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 25. Valor R$ 662,80 \r\n\r\nProcesso: 01103-1999-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITH DA ROCHA LACERDA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITH DA ROCHA LACERDA\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao ofício da 70ª VT//RJ \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Damião Gomes da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Damião Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos - extintos com resolução de mérito dos pedidos de números 3, em parte, 6 e 10 e procedentes os outros pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cabral de Souza [Adv. Sandra Mara da Rocha Peres (OAB: RJ 32274 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Réu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Patricia Marsico do Couto (OAB: RJ 105685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls.156 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erineu Melo Parente [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toil Restaurante Ltda. [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)], Réu: Rai Barra Restaurante Ltda. [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)], Réu: Grace Restaurante Ltda. - Vivendas do Camarao [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grace Restaurante Ltda. - Vivendas do Camarao, Réu Rai Barra Restaurante Ltda., Réu Toil Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 83. Valor R$ 225,56 \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelair Azevedo dos Santos Costa [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de penhora de créditos, nos moldes do art. 475A, conforme fls. 71. Valor R$ 1.044,49 \r\n\r\nId: 797125"
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                            "797188": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Gomes Soutinho \r\n\r\nRéu: Braxcon Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Braxcon Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 13:55 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: reconhecimento e declarãção de vínculo empregatício entre 10/01/2007 e 13/09/2007, com as anotaçãoes na CTPS do rte, na funçaõ de arquiteto resp. técnico; pgto. do aviso prévio e sua projeção nas demais verbas rescisórias; férias proporcionais de 2007(9/12), acrescida do terço constitucinal, já com a integração do aviso prévio; 13º salário proporcional do ano de 2007 ( 10/12); apresentação pela rcda das guias de recolhimento do FGTS, durante todo período trabalhado, sendo certo que caso não haja depósitos deverá a rda compelida a indenizar o rte em especie os valores devidos a título de depósitosde FGTS. pagar ainda a multa de 45% sobre FGTS; Entrega de guias de seguro desemprego, sendo certo que caso a rda não o faça, deverá indenizar o rte o valor referente às parcelas que faria jus em especie; pgto. da multa do art. 467 da CLT, caso as verbas incontroversas não sejam pagas em 1ª audiencia, assim como o pgto da multa do art. 477 da CLT em virtude do atraso no pato das verbas rescisórias; pgto de inden. por dano moral.; pgto dos salários dos meses de abril, maio, junho, julho e agosto de 2007, em 1ª audiência; honorários advogatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação; gratuidade de justiça\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues do Nascimento \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condominio Conrado do Estoril \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/07/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: gratuidade de justiça ; declaração do sala´rio de R$ 678,49 e reconhecimento da mora salarial desde a data de término da licença médica; declaração da rescisão indireta, fixando-se o dia da publicação da sentença com a data de término do contrato de trabalho; baixa na CTPS com a devida projeção do aviso prévio a contar da data da publicação da sentença; aviso prévio; sala´rios vencidos de maio de 2008 , com os devidos ajustes legais; FGTS mais multas de 40% e 20% sobre as parcelas deferidas em sentença; FGTS mais a indenização de 40% e multa de 20% sobre as parcelas não recolhidas pela rda durante o pacto laboral; condenção da ré à devolução de todos os valores descontados indevidamente do rte à luz do art. 462 da CLT, observado o art. 467 da CLT; condenação da ré ao pgto do seguro desemprego ou à entrega da guia de seguro desemprego, ficando de qualquer sorte responsável pelo real recebimento do valor assegurado por lei; entrega da guia para levantamaneto junto à CEF dos valores depositados a título de FGTS ou exp. de alvará; cond. da ré a 10 sala´rios mínimos por ind. de danos morais; cond. da ré ao pgto dos hon. advoc., em 20 % sobre o valor da condenação; sejam oficiados o MIn. Público e a DRT para as atuações recomendadas (art. 40 da CPP)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797188"
                            ],
                            "797139": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01152-2005-046-01-00-4 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Granja de Angola Ltda., Laerte de Oliveira Duarte, Maria da Gloria Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Laerte de Oliveira Duarte, Maria da Gloria Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 18.833,47, conforme fls. 73 \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Aparecida Bottino Brentan\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAN, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTES EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00814-2003-046-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR MARTINS DE BRITO\r\n\r\nRéu: Luiz Otávio Moraes, Tânia do Nascimento Moraes, TAO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Otávio Moraes, Tânia do Nascimento Moraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 4.649,00, conforme fls. 73 \r\n\r\nProcesso: 00322-1996-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVAMBERTO LUIS MARINHO\r\n\r\nRéu: Arturo Recarey Vilar, MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Arturo Recarey Vilar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor devido: R$ 50.872,08, conforme fls. 195 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797139"
                            ],
                            "794766": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                ".\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 17.08.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 31.08.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo:\r\n\r\nProc. RT 01014-2004-046-01-00-4 - Rte. PATRÍCIO PEREIRA DA COSTA - (Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro - OAB/RJ 072563/D) - Rdo. AUTO CENTER XODO CESLAU CANOS SILENC LTDA ME - (Adv. Cacegy Luis dos T. N. Rodrigues - OAB/RJ 34.307/D) - Bem: 01) DOIS ELEVADORES PARA AUTO ENGECASS EE 2500 Nº DE SÉRIE 412 E 420 ELEÉTRICOS, APARENTE REGULAR ESTADO NO VALOR DE R$ 3.500,00, NUM TOTAL DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) Os bens encontram - se na Rua Venceslau, 30, Méier, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 794766"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00179-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Lage [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Lage, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Lage [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi liberado às fls.221. \r\n\r\nProcesso: 01941-1996-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE MACHADO DA NOBREGA VIANA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: VERA CARDOSO PINTO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DODELINA DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: NILTON FERREIRA ALVES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA FRANCISCA MARANHAO DE MOURA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LUIZ GONCALVES FERNANDES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LEO ARMINDO FISCEHER [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: EDVALDO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: EURIDES MAIA DE MORAES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Maximiano Jose Gomes de Paiva (OAB: RJ 24200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DODELINA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos à execução de fls.669. \r\n\r\nProcesso: 02168-1996-048-01-00-5 - IAFG\r\n\r\nRqte: EXPRESSO JUNDIAI SAO PAULO LTDA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nRqdo: MARCO ANTONIO VIEIRA PINTO [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MARCO ANTONIO VIEIRA PINTO\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, conforme fls.560. \r\n\r\nProcesso: 00600-2009-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Silva Ferreira [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital-lar Interlink SC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Silva Ferreira \r\n\r\nJustificar o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a identidade de fundamentos e de pedidos com aqueles apresentados na RT 599-2009-048-01-00-2. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00713-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE SOUZA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA BRASIL SERV ESP INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Réu COWA BRASIL SERV ESP INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses da Penha Monteiro [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses da Penha Monteiro \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a CAT, conforme determinação de fls.60. \r\n\r\nProcesso: 02030-1998-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELITON ALVES DA ROSA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Murytiba de Souza, Réu: MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELITON ALVES DA ROSA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00043-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA HERCULANO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafaela Ramos, Réu: INDUSTRIA COM REPRESENTACAO SUBRAS LTDA, Réu: Maria Lucia de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA HERCULANO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01003-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZILDO SANTOS NASCIMENTO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacintho Eneas de Oliveira Mattos, Réu: Marly Imbroisi Mattos, Réu: SAGMA ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Patricia da Silva Lomba (OAB: RJ 100451 - D)], Réu: Sebastiao Agostinho Gomes, Réu: Roberto Cabral de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZILDO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2006-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Amorim Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Amorim Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Gomes [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: TTC Tecom Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TTC Tecom Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi concedido vista dos autos à ré, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-1994-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FELIX DE SOUZA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FELIX DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido prazo adicional de 10 dias, conforme fls.240. \r\n\r\nProcesso: 00089-1994-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CALVANO [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nRéu: ABIO ASSOCIACAO AGRICULTORES BIOLOGICOS DO ERJ [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABIO ASSOCIACAO AGRICULTORES BIOLOGICOS DO ERJ\r\n\r\nEfetuar depósito relativo ao valor recebido, em 5 dias, conforme fls.431. \r\n\r\nReclamada: Efetuar o recolhimento do valor relativo à diferença das custas. \r\n\r\nProcesso: 00634-2000-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARCOS CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARCOS CARVALHO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01177-2002-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDITH DE LIMA ROCHA LEMOS [Adv. Jose Geraldo Reis Santos (OAB: RJ 27341 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JEAN PIAGET [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL JEAN PIAGET\r\n\r\nTomar ciência de que foi liberada a penhora de fls.30. \r\n\r\nProcesso: 01550-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MERCES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MERCES FERREIRA\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00423-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Portugal Tirloni [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saulo Portugal Tirloni\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.252. \r\n\r\nProcesso: 00995-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Felipe da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Erinalda Cordeiro da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Edileusa dos Santos Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Expedicto Fortunato [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Aut: Dorvina da Costa Oliveira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorvina da Costa Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o requerido já foi deferido às fls.64. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celian Ligeiro de Santana [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celian Ligeiro de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 207. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giliane Teixeira Lima Martins [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Souza (OAB: RJ 138550 - D)]\r\n\r\nRéu: Deljaick Comércio e Distribuição de Bijouterias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giliane Teixeira Lima Martins\r\n\r\nFornecer o endereço correto do réu, bem como de seus sócios, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Henriqie Manske de Almeida [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Rio Mondego Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Henriqie Manske de Almeida \r\n\r\nAjustar o valor da causa ao rito desejado ou liquidar os pedidos, sob pena de extinção, conforme fls.95. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia de Sousa [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tijuca Tenis Clube [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tijuca Tenis Clube\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio da Costa Serafim [Adv. Ellyane Mary Duarte Amigo (OAB: RJ 142696 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JB 2006 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda., Aut Sérgio da Costa Serafim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Costa Xavier [Adv. João Henrique Gonçalves de Queiroz (OAB: RJ 149046 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontolab Laboratório de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Costa Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados ás fls.42. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Patricio Ferreira [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nRequerer o que for de interesse face ao desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02204-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01971-1997-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA MENEZES [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Nelio Pimentel de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA MENEZES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-1996-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ORMOND CORDEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RANGEL DOS SANTOS [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: LCCS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Luiz Carlos de Castro Silveira, Réu: Maria Celeste Pinto Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 01979-1999-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGA SERV IND GRAFICOS ALVORADA LTDA [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIGA SERV IND GRAFICOS ALVORADA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos previdenciários sobre R$ 24.800,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01883-1993-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES TEIXEIRA LOPES [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)], Aut: TARCISIO CABRAL MOREGULA (sócio)\r\n\r\nRéu: ADILZA MIGUEL FERREIRA MOREGULA (sócia)) [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: J M RIO CONST.LTDA A/C SOC.ANDRE.L. D. BARRETO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADILZA MIGUEL FERREIRA MOREGULA (sócia))\r\n\r\nComprovar o depósito relativo à diferença apurada, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01422-1997-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES DO NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: P. TAVARES DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES DO NASCIMENTO, Réu P. TAVARES DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser \r\n\r\napresentada pelo reclamante no dia 15.07.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01703-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANIA FRANCESCHI SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01420-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Maria Moreira do Carmo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Maria Moreira do Carmo, Réu Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Machado [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silva Machado \r\n\r\nDizer se pretende produzir a prova pericial contábil. \r\n\r\nProcesso: 01313-1998-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls.308. \r\n\r\nId: 796717"
                            ],
                            "796716": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez de Oliveira\r\n\r\nRéu: Shallon Rio Consultoria Empresarial e Locacao de Mao de Obra Ltda., Jatosonda Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Shallon Rio Consultoria Empresarial e Locacao de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira de Lima Laudelina\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autõnomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autõnomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796716"
                            ]
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                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01525-2008-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro José Roberto [Adv. Ines lemos da Silva (OAB: RJ 142498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-1995-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: VALIM COMERCIO DE FORMULARIOS E PAPELARIA LTDA, Réu: Ademir Rebuli [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)], Réu: Celia Maria Ferreira [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)], Réu: Nilmar Goulart Meletti, Réu: Nadja Mara Goulart Nunes Mamede\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERTA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rosario dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Alice Ferreira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rosario dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 44, fixando o principal no valor equivalente a 224.405,39 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no equivalente a 44.485,87 TRs + custas, no valor de R$ 216,24. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Antonio Queiroz das Chagas [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectro Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Antonio Queiroz das Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Vieira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda., Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01091-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA AZEVEDO DE AQUINO MELO [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Banco Indusval S.A [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Indusval S.A, Aut ROSANGELA AZEVEDO DE AQUINO MELO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados improcedentes (fls. 528/529), com condenação de pagamento das custas (R$ 44,26) à Executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Honorato Vieira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Honorato Vieira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 311 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GONCALVES VIEIRA DE JESUS [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Costa Pacheco [Adv. Marcos Castello Branco (OAB: RJ 96127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GONCALVES VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nDizer o Autor se pretende acompanhar o Oficial de Justiça em nova diligência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 556 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01853-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da petição e documento de fls. 335/336, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lin [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Carlos Alberto Lin\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 429, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 428, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, bem como para comprovar o pagamento da diferença devida, sob pena de execução, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01852-1993-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCI ROSA DE SOUZA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 328, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lilian Ferreira Rodrigues [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Lim Promocoes e Publicidade Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)], Réu: Perdigao S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lilian Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 106, devendo, se for o caso, as partes comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01557-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARIO TARCISO LEITE [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARIO TARCISO LEITE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 195 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Machado [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverão apresentar demonstrativo do valor que entendem devido. Prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01962-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA DE PAULA SOUSA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO DE CABELEIREIROS GRAJAU LTDA [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EUGENIA DE PAULA SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução dos autors, para requerer o que for do seu interesse, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Barreto Gomes [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Barreto Gomes \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 67, fixando o principal no valor equivalente a 960.160,07 TRs (crédito do Reclamante + honorários advocatícios) + INSS, no equivalente a 43.182,87 TRs + custas, no valor de R$ 269,95, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Maria da Silva [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nRéu: Cake e Bread Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 36, fixando o principal no valor equivalente a 232.806,36 TRs (crédito do Reclamante – FGTS + Seguro Desemprego) + custas, no valor de R$ 14,05. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Cezario da Silva Pessanha [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Veneza da Abolicao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cezario da Silva Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 111, fixando o principal no valor equivalente a 759.056,24 TRs (crédito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 35.510,55 TRs + custas, no valor de R$ 147,99. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rocha Dias [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rocha Dias\r\n\r\nDiligenciar junto ao Tribunal de Justiça a cópia do documento, nos termos do despacho de fl. 256, pois segundo a decisao daquele feito, em 14/04/2003, ele estava trabalhando. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson José Borges [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson José Borges\r\n\r\nRetirar as guias do TRCT, seguro desemprego e senha de conectividade na Secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dilson Alves da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Manpar Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Manpar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 131, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00759-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana José da Costa [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Besouro Veículos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana José da Costa \r\n\r\nExibir cópia da CTPS do Autor, em 05 dias, ao Diretor de Secretaria, que irá certificar nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Luciano da Silva [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)]\r\n\r\nRéu: Arq. Conservadora Predial Ltda. [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Luciano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 164, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DELMIRO DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: SGS do Brasil Ltda [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DELMIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Nery Santos de Oilveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Nery Santos de Oilveira , Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e declarados protelatórios. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Reis Machado [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Bur lamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial\r\n\r\nInformar o nome e telefones de seu novo assistente técnico, em 48 horas, conforme solicitado pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarso Ramos [Adv. Geraldo Magela Hermogenes da Silva (OAB: RJ 75384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarso Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da srª. perita, por 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Costa Peixoto [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Costa Peixoto , Réu Wis Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Ré foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Costa Bonates [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Thiago Costa Bonates\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Autor foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Ribeiro [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Tesul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Ribeiro , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Tesul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados procedentes em parte e os embargos declaratórios, opostos pela 1ª Ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Souza Assis [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Souza Assis, Réu Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Lima [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Lima , Réu Probank S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Ré, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Henrique Neves Pereira [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: G. Silva Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Silva Transportes e Logistica Ltda., Aut Guilherme Henrique Neves Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados improcedentes e os embargos declaratórios, opostos pela 2ª Ré, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 796872"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-049-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Fernandes de Medeiros\r\n\r\nRéu: LM Molina Construções e Serviços Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LM Molina Construções e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara.\r\n\r\nFicar ciente, ainda, de que, por equívoco, constou data errada na ata da audiência. Assim, a nova audiencia será no dia 10/09/2009, mantendo-se as determinacoes anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-049-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Reis Sant Anna \r\n\r\nRéu: Ludrimar Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberta Lima Carvalho da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ludrimar Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/09/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o doProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796871"
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                            "796433": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 17.08.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 31.08.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, do seguinte processo:\r\n\r\nProc. RT 00700-2005-049-01-00-8 - Rte. - JOSÉ ALBERTO SOBRINHO - Rdo. FIERRO BATTUTO MÓVEIS DE ESTILO - Bem: 01) DUAS CADEIRAS ASA DELTA, ESTRUTURA DE FERRO EM TUBO DE MEIA POLEGADA, ASSENTO COR CORAL, REVESTIMENTO EM COURVIM., NO ESTADO. AVALIO, AS DUAS, EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. 40. Os bens encontram - se na Rua Bernardo de Vasconcelos , 2377, Padre Miguel, Rio deJaneiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01157.2007.049.01.00-8 - Rte. ELIZABETH LEQUITO MONSORES - Rdo. POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO - Bem: 01) UM LOTE DE 14 (QUATORZE) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, SENDO: 4 (QUATRO) SPRINGER MUNDIAL (UM DE 7.500 BTU'S, DOIS DE 12.000 BTU' E UM DE 30.000 BTU'S), 6 (SEIS) SPRINGER CARRIER INNOVARE, (QUATRO COM APARENTE CAPACIDADE DE 10.000 BTU'S, UM DE 10.500 BTU'S E UM COM APARENTE CAPACIDADE DE 7.500 BTU'S); 1 (UM) SPRINGER EXPORT LINE PLUS ANTIGO DE 30.000 BTU'S; 1 (UM) SPRINGER ANTIGO (SSQ71) COM APARENTE CAPACIDADE DE 7.000 BTU'S; 1 (UM) GE SILENT LINE ANTIGO DE 10.000 BTU'S E 1 (UM) SPRINGER TOP LINE ANTIGO COM APARENTE CAPACIDADE DE 18.000 BTU'S. AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 4.950,00; 02) UM LOTE DE CINCO CONJUNTOS DE CADEIRAS TIPO \"LONGARINA\", SEM BRAÇOS, CADA COM 5 LUGARES, ESTOFADAS TIPO COURVIM VERDE, EM USO E NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 650,00; 03) 6 (SEIS) VENTILADORES MARCA \" ARGE/TURBO 0,60M\", USADOS E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 420,00; 04) UM LOTE DE 4 (QUATRO) IMPRESSORAS, EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, SENDO: UMA EPSON LQ1070, UMA LEXMARK E322, UMA XEROX WORKCENTRE 365 E UMA HP DESKET 3550. AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 700,00; 05) UMA MÁQUINA DE ESCREVER ELETRÔNICA \" TENPO ET M2\", USADA E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADA EM R$ 170,00; 06) UM ELEVADOR DE PASSAGEIROS MARCA \"OTIS\", CONSIDERADO NA DISTRIBUIÇÃO/LOCALIZAÇÃO COMO Nº \"2\", SEGUNDO INFORMAÇÃO, INSTALADO NO PRÉDIO, COM CAPACIDADE ATUAL DE 10 PESSOAS OU 700 KG, COM PARADAS/ENTRADAS (TÉRREO - SOBRELOJA - 1º AO 11º ANDARES), EM USO E EM APARENTE ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 10.500,00; 07) UM ELEVADOR DE MARCA \"OTIS\" , CONSIDERADO NA DISTRIBUIÇÃO/LOCALIZAÇÃO COMO Nº \"3\", SEGUNDO INFORMAÇÕES, INSTALADO NO PRÉDIO, COM CAPACIDADE DE 5 PESSOAS OU 350 KG, COM PARADAS/ENTRADAS (TÉRREO - 3º AO 11º ANDARES), EM USO E EM APARENTE ESTADO REGUALR, AVALIADO EM R$ 7.500,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 24.890,00 (VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E NOVENTA REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. 60 E 61. Os bens encontram - se na Av. Nilo Peçanha nº 38, Centro, Rio deJaneiro/RJ. \r\n\r\nProc. RT 01376.2004.049.01.00-4 - Rte. - CLEBER CARNEIRO MOTTA - Rdo. SIMEL SISTEMAS E MÉTODOS LTDA - Bem: 01) DOZE ARMÁRIOS EM FÓRMICA NA COR CREME , QUATRO PRATELEIRAS EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 3.600,00; 02) DOZE CADEIRAS DO TIPO SECRETÁRIA, BASE C/ CINCO RODINHAS, NA COR PRETA, EM BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 2.400,00, TOTALIZANDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. 135. Os bens encontram - se na Rua Barão de Bom Retiro nº 1956, Grajau, Rio deJaneiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01415-2003-049-01-00-2 - Rte. SANDRA BARBOSA PEREIRA- (Adv. - OAB/RJ /D) - Rdo. LUIZ HENRIQUE DE ABREU - (Adv. - OAB/RJ 34.307/D) - Bem: 01) UMA MOTONETA, GASOLINA, SUZUKI BURGMAN, JTA AN125, ANO FABRICAÇÃO / MODELO: 2007/2008, COR VERMELHA, PARTICULAR, DE PASSAGEIRO, PLACA KUU 8281, CHASSI 9CDCF47A58M031146, RENAVAM 938418440, EM BOM ESTADO, EM USO, AVALIADA EM R$ 6.100,00 (SEIS MIL E CEM REAIS). Os bens encontram - se na Rua São Clemente, 185, bloco 1, apartamento 1801, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 796433"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796035": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01633-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINA TOME [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTINA TOME, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANS AEREOS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: RITMA COMERCIO DE REFEICOES RAPIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidão do Sr. Oficial de justiça , em 30 dias, indicando meios para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01649-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VAGNER DA ROCHA\r\n\r\nComprovar a data do recebimento do alvará de fl. 319, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-1996-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silveira [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Transglogo Industria e Comercio S.A. (massa falida), Réu: GILBERTO CAVALCANTI RABELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silveira\r\n\r\nVir com a certidão de ônus reais dos imóveis indicados. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiratan Baptista [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentação Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPF Alimentação Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria (R$ 245,75). .\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Silva de Oliveira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Javlim Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Eduardo Clarkson Lebreiro (OAB: RJ 121849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Branco de Oliveira \r\n\r\nRéu: SAPV Veículos Ltda. ME [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPV Veículos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR. ,\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomaz José de Oliveira Dias [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, Aut Thomaz José de Oliveira Dias \r\n\r\nTomar ciência da concessão da produção da prova pericial, devendo as partes, no prazo sucessivo de 05 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos caso queiram. \r\n\r\nProcesso: 01706-1998-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA ORIENTE LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TRINDADE PALACIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2000-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GARCIA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: A D IVO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON GARCIA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01817-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERITON ROSA DIAS [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WERITON ROSA DIAS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer meios efetivos para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01817-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ADEODATO GONCALVES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADEODATO GONCALVES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01856-1993-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON GONCALVES [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON GONCALVES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01797-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO PALHARES PEIXOTO [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO PALHARES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer meios efetivos para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Gomes da Silva [Adv. Gilda Baptista Henriques da Costa (OAB: RJ 123421 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Gomes da Silva\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01595-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZENILDO ARISTIDES ARAUJO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: C D C IMPERMEABILIZADORA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZENILDO ARISTIDES ARAUJO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01856-2001-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR SOUZA DA SILVA [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR DA COSTA MONTEIRO [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01850-1995-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE LIMA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE LIMA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01803-1994-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARRARA RODRIGUES [Adv. Elizabeth Peixoto da Silva de Martino (OAB: RJ 50879 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertel Air Servicos Aux Transporte Aereo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARRARA RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MORET DE ALMEIDA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: GREENWICH ENERGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MORET DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ribeiro de Souza [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu: Para Automoveis Ltda [Adv. Valessa Nascimento Valido da Conceicao (OAB: RJ 126471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ribeiro de Souza\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo de Mattos [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo de Mattos\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01873-2000-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE LIMA RIBEIRO [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOLOGICA COMERCIO IMPORTACAO EXP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01775-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRDIOCLENE DA COSTA FIGUEIREDO [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE ELEVADORES OMEGA LTDA, Aut IRDIOCLENE DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 189/191, para fixar o quantum devidor em R$ 10.170,60, equivalentes a 841.535,82TRs pro-rata e, ainda R$ 4.934,19 ou 408.264,77 Trs a título de FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01751-2002-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZENAIDE CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: COFFE HOUSE LANCHES LTDA [Adv. Evaldo Fonseca Rocha (OAB: RJ 9131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral , com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01597-2005-050-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio dos Santos Bento [Adv. Lilah Elisabeth do Espirito Santos (OAB: RJ 62757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marco Antonio dos Santos Bento, Cgte Rizoma Paisagismo e Engenharia Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 169/170, para fixar o quantum debeatur em R$ 8.166,28, equivalentes a 675.694,37TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 50,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01557-2002-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVIANE ALBUQUERQUE RUFFO, Réu: VIVIANE A RUFFO ALBUQUERQUE CONF C ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Mendonca [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da certidão e documentos de fl. 161 (verso), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-1996-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LIRA DA SILVA [Adv. Juracy Tavares da Silva (OAB: RJ 61735 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO LIRA DA SILVA, Réu SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 117/118, para fixar o quantum debeatur em R$ 49,11, equivalentes a 4.063,46 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01647-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CRISTINA MEDEIROS ALBERTO [Adv. Enzo Nencetti (OAB: RJ 44055 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CRISTINA MEDEIROS ALBERTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a suspensão da execução, com fulcro na resolução nº 06/2006, devendo o exequente indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01737-2003-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DE SOUZA LEAO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DE SOUZA LEAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Cordeiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Matias de Oliveira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Avenida Central [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Matias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Pinto [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Feirantes Centro Luiz Gonzaga de Tradicoes Nordestinas [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: OLICAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Feirantes Centro Luiz Gonzaga de Tradicoes Nordestinas, Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiula Maria Santos de Paulo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Rodobens Administradora de Consorcios Ltda., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Campanha Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Campanha Lopes\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDINEI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Larissa Pimentel Gonçalves Villar (OAB: RJ 118552 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDINEI OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01315-2004-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTD [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR DE JESUS ALMEIDA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: RONALDO DE OLIVEIRA MACHADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 349. \r\n\r\nProcesso: 00765-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CHAVES CARDOSO [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou o depósito da diferença ainda devida, conforme cálculo de fl. 413, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento execução. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociara Carla Pioli [Adv. Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemonet Servíços de Hemoterapía S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jociara Carla Pioli\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusiron Gomes de Lima [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusiron Gomes de Lima\r\n\r\nInformar o juízo da vara de família, a fim de viabilizar a transferência da pensão alimentícia. \r\n\r\nProcesso: 00252-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldeci dos Santos [Adv. Sonia de Aguiar (OAB: RJ 143202 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: PCRJ Fundação Jardim Zoológico do Rio de Janeiro - Rio Zoo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeci dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Moraes de Oliveira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Papaeco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papaeco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDepositar a cota previdenciária, no valor estimado de R$ 537,00 equivalentes a 44.454,42 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 4,91, equivalentes a 406,46 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Calazans da Silva Nascimento [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Antônio da Cunha Rodrigues, Réu: Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Farhus Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Calazans da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00585-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NOGUEIRA FARIA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NOGUEIRA FARIA, Réu SEMCO REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel da Costa [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itaparica [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Itaparica, Aut Jose Gabriel da Costa \r\n\r\nRetificarem seus cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA CORDEIRO [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCL CONSTRUTORA CARVALHO LTDA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut MARCOS DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 164/165, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.335,36, equivalentes a 441.458,38 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01319-2003-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NILVA SOARES DA SILVA [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVA SOARES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, ciente de que os autos serão remetidos ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01271-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIRE MARIA PEREIRA GUSMAO [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann (OAB: RJ 86258 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIRE MARIA PEREIRA GUSMAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a suspensão da execução, com fulcro na resolução nº 06/2006, devendo o exequente indicar os meios efetivos para o seu prosseguimento, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01333-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano José Ferreira Leal [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano José Ferreira Leal \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson André Miguel da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson André Miguel da Silva\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00273-1993-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIEIRA ANDRADE [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICARDO BANCO MULTIPLO S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ VIEIRA ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 465 (verso), devendo a parte indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Lopes de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Lopes de Souza, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125/126, para fixar o quantum debeatur em R$ 10.810,83, equivalentes a 894.509,74 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Silva da Conceição [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Isabel Cristina Silva da Conceição\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 76/78, para fixar o quantum debeatur em R$ 16.199,34, equivalentes a 1.340.365,85 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 300,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Rieger Sixel de Oliveira [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rieger Sixel de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da reclamada foram julgados improcedentes, e que os embargos declaratórios do reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-050-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge da Silva Linhares [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lacerda de Araújo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reitur Turismo Ltda., Aut Roberto Lacerda de Araújo \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01879-2000-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR BARROSO DE AZEVEDO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR BARROSO DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da consulta conta vinculada juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista Vital [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Serviços Navais e Metalúrgicos , Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO STENIO SABBATINI [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO STENIO SABBATINI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Fernandes Ribeiro [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Viastrip Modas Ltda. ME [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viastrip Modas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00738-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Cruz [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Servicos de Inventario [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Cooperaudi Coop. Profissionais Apoio Atividades Com. Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Almeida de Oliveira Mesquita [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Interativa Service Ltda., Réu: Seprof Sevicos de Entrega Ltda., Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda., Aut Elaine Almeida de Oliveira Mesquita, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Paula Cruz da Silva [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho de Profissionais Informatica Ltda. [Adv. Christiani Netto Viggiano (OAB: RJ 89842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Trabalho de Profissionais Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa Sérgio [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barbosa Sérgio \r\n\r\nTomar ciência de que a demanda foi extinta sem resolução do mérito (inépcia da inicial). \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Marques de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Marques de Souza, Réu Wis Brasil Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riedel Alves de Monte Filho [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas, Aut Riedel Alves de Monte Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Castro dos Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Sociiedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Aut Sidnei de Castro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Cantiliano Horta (Espolio de) [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Anapolis Ltda., Aut Tadeu Cantiliano Horta (Espolio de)\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 161/163, para fixar o quantum debeatur em R$ 20.654,29, equivalentes a 1.708.977,34 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00131-1999-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MACHADO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOP TRAB AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao (OAB: RJ 98523 - D)], Réu: Szachna Eliasz Cynamon [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nId: 796035"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00427-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Silva Vaz Sampaio Miranda Correia [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região I Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Silva Vaz Sampaio Miranda Correia , Réu Telelistas Região I Ltda.\r\n\r\ntomar ciência de que os embragos de declaração foram acolhidos parcialmente fls 283/284. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Silva [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Decorações Karícia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decorações Karícia Ltda., Aut Fabio Antonio Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados no mérito. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Aparecida da Silva Carvalho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Padrao de Ensino Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Educacao Padrao de Ensino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Darella [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Penner Bruno [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Penner Bruno , Réu Universidade Veiga de Almeida \r\n\r\n.Tomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados no mérito. \r\n\r\nProcesso: 00233-2009-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariângela Neves Meurer [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardioeste Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariângela Neves Meurer\r\n\r\nTer vista dos embargos interpostos pela ré já que há possibilidade de atribuir-se efeito modificativo ao julgado. \r\n\r\nProcesso: 00453-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Brito Nogueira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Brito Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória e da certidão do oficial de justiça, devendo diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos de Brito [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel dos Santos de Brito \r\n\r\nVenha o autor com cópias inicial e da emenda, por ora. \r\n\r\nProcesso: 01069-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE MARTINS DE SOUSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: TOQUE FINAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETE MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofíco da Receita Federal de fls 430/431. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose do Rosario [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Frederico Scura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Frederico Scura , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos Maia [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio (OAB: RJ 76432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos Maia\r\n\r\nTer vista de petição de fls 133/138, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Batista de Almeida [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Danúbio Azul Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Batista de Almeida \r\n\r\nVenha o autor com as guias originais do seguro-desemprego recebidas conforme fls 83, por ora. \r\n\r\nProcesso: 00097-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Amaral de Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Maria Lucia Amaral de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, devendo a ré informar o valor a ser retido a título de IRRF. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Melo Carneiro [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Addcomm Serviços e Publicidade S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Addcomm Serviços e Publicidade S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer de Souza Castilho [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer de Souza Castilho\r\n\r\nReapresentar seus cálculos conforme promoção da Contadoria de fls 605 \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE SOUSA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: AHF BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fls 74 \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Jose Firmino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que garantido o juízo, devendo a ré vir com planilhas dos valores que entende devidos a título de IRRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls 239, devendo o autor diligenciar no feito em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Tereza Alves Soutelo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Tereza Alves Soutelo, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasile ira de Correios e Telegrafos no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasile ira de Correios e Telegrafos no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefere-se a reabertura do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar de Lego Zottolo [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar de Lego Zottolo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela executada foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00600-2002-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CESAR BORGES SOARES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00, fls 505 \r\n\r\nProcesso: 00213-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Furtuozo [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Braba Barra Comercio de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Furtuozo\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 98 \r\n\r\nProcesso: 00311-1993-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DIAS MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MECANICA VILA VALQUEIRE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DIAS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados, vista na Secretaria, devendo requerer o que for do seu interesse em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir de Paula Lara de Oliveira [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Epreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir de Paula Lara de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça e fornecer o endereço atual da reclamada até a data da audiência sob pena de extinção; \r\n\r\nProcesso: 01312-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY RODRIGUES DE SA [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY RODRIGUES DE SA\r\n\r\nTer vista da petição de fls 1246, pois há possibilidade de atribui-se efeito modificativo à decisão de fls 1294-V. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio William Gomes da Silva [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Machado da Silva Junior [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistica Integrada Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistica Integrada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Carvalho de Oliveira [Adv. Michael Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nRéu: União Brasileira dos Compositores - UBC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Carvalho de Oliveira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação de seu cosntituinte. \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Florentino de Oliveira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Costa Verde e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Florentino de Oliveira\r\n\r\nInformar o endereço atual da 2ª rda eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fonseca da Silva [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Loboratorio Enila Industria Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Fonseca da Silva\r\n\r\nEsclareça o autor o que pretende, tendo em vista a petição de fls 189, devendo cumprir o contido no despacho na petição retro mencionada, caso opte por este procedimento. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaso Simões Torres [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRéu: Audio Corp Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audio Corp Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, interposto pelo autor no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Oliveira de Souza [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Oliveira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios recebidos e diligenciar nos presentes autos, em 30 dias, dando meios e modos concretos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos Martins [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Monza Ltda. - ME [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro dos Santos Martins\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, atualizados de acordo com parâmetros de fls 58 conforme promoção da Contadoria, de fls 78. \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Daniel Schiavini [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos refeitos em atendimento à promoção da D. Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Fernandes Beserra [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro View Comércio Representações de Produções Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Amos Brito Nigromonte (OAB: RJ 5820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Fernandes Beserra \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Leadebal Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Leadebal Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.442 , nos termos dos parâmetros para liquidação da sentença, ora juntada. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Clemente Dias [Adv. Patricia Sylvan Neves (OAB: RJ 1671 - B)]\r\n\r\nRéu: Luca Instituto de Depilação Ltda. [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Clemente Dias , Réu Luca Instituto de Depilação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01255-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA BARBOSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASEIRO DOS PAMPAS RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestra-se sobre ofíco de fls 173 \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Soares [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Soares, Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelo 2º réu foram acolhidos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Pereira da Fonseca [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa Falida [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Pereira da Fonseca\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 84. \r\n\r\nProcesso: 01078-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Germano de Andrade [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Fusão Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Germano de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls 92/94 \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Campos [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Campos , Réu Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados no mérito \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Santos Monteiro [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Power Construcoes Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santos Monteiro, Réu Power Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração opostos pelo autor forma julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Alves Soares [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Alves Soares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de seu contituinte. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Bastos da Costa [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Bastos da Costa\r\n\r\nTomar ciência dos documentos da Receita Federal acautelados na Secretaria, devendo diligenciar o que for do seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2000-051-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOTEIS OTHON SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls 264 \r\n\r\nProcesso: 01417-2000-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: RYGY COELI CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados na Secretaria, devendo diligenciar nos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Oliveira Inácio de Jesus [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise de Oliveira Inácio de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2007-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Alves Lopes [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Alves Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton de Souza Pires [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Andra Topografia , Réu: Consórcio Cidade da Música II [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música II \r\n\r\nTomar cîência da devolução do prazo \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Machado da Silva [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Kumon Instituto de Educação Ltda. Unidade Midtown Nova Ipanema [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kumon Instituto de Educação Ltda. Unidade Midtown Nova Ipanema\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. em fls 103. \r\n\r\nProcesso: 00204-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIA DE LIMA MENEZES [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: TUFFI DE MADUREIRA MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIA DE LIMA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 192, prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Honorato da Silva [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviçops Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Honorato da Silva \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls 85 \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma do Carmo Lino Guimarães [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo (fls 444), no prazo de 8 (oito) com permeio de 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00632-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ramos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pedro da Silva [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. - Novva Lideranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pedro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 165 (verso), no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Moraes Travassos [Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares (OAB: RJ 136056 - D)]\r\n\r\nRéu: Viplan 162 Representacao e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Moraes Travassos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 122 e 124, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00468-2004-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT S/A [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAT S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Alves de Medeiros [Adv. Paulo Moreira Cotta (OAB: RJ 75840 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcello Cunha Monteiro de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Alves de Medeiros \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça, isentando o autor das custas, mantida a multa aplicada na decisão de fls 188/189. \r\n\r\nProcesso: 00452-1998-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MONDALTO CARNEIRO [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MONDALTO CARNEIRO\r\n\r\nTer vista da promoção da D. Contadora de fls 567. \r\n\r\nProcesso: 00307-2002-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JARDIM PIMENTEL [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO TOUR ASSISTENCIA AUTOMOBILISTICA, Aut RONALDO JARDIM PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 176. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidiane Alves Correa [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Via Barra Comercio de Roupas Ltda ME [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidiane Alves Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 49, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Teixeira [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: Spiller - Comercio e Industria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 73 \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho da Silveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coelho da Silveira \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-051-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Joziel de Vargas Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joziel de Vargas Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 04 (verso), no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVA VASCONCELOS CONCEICAO REIS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOPERATIVA DE TRABALHO [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVA VASCONCELOS CONCEICAO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 528 (verso), no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZIMAR DE FREITAS MARTINS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nVir com o endereço atual de seu constituinte para que seja renovada a notificação devolvida às fls 410 ou para que comprove que o reclamante recebeu o alvará 450/2009, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2003-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE MELO [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 325, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01382-2003-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARCELE DA SILVA MOREIRA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do rte, refeitos em atendimento à promoção da D. Contadoria. \r\n\r\nId: 796486"
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                            "796484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-051-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Silva de Carvalho\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ronaldo da Silva Callado da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/07/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796484"
                            ],
                            "796485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-051-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., MM Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MM Park Estacionamento Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinação verbal da Exma Dra Juíza do Trabalho Titular desta 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a pauta designada para este processo foi ADIADA para o mesmo dia 29/7/2009 às 10:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-051-01-01-0 – AI\r\n\r\nAgte: TV Globo Ltda.\r\n\r\nAgdo: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar nestes autos, contra minuta relativa ao Agravo de Instrumento e simultâneamente contrarrazões ao recurso principal, juntando as peças que entender necessárias para o julgamento de ambos, na forma do inciso IV da Instrução Normativa 16 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-051-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Gomes de Lima \r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda., QSI Qualidade em Sistemas de informacão Ltda., Two Qualit Coop. p. S. Digitação Ltda., Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda., TWO QUALIT COOP P. S. DIGITAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Two Qualit Coop. p. S. Digitação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinação verbal da Exma Dra Juíza do Trabalho Titular desta 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a pauta designada para este processo foi ADIADA para o mesmo dia, 29/07/2009 às 10:20h. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796485"
                            ],
                            "796483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/06/2009\r\n\r\n00028-2005-051-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Matuzalen Hilario Ferreira\r\n\r\nExecutado: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.,Condominio do Edificio Rosa da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.681,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00689-2006-051-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Francisco Felismino\r\n\r\nExecutado: Cerealista Baixada de Caxias Ltda.,Sergio Ricardo Palermo\r\n\r\nPelo presente fica citado Cerealista Baixada de Caxias Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.520,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Ricardo Palermo,Sergio Ricardo Palermo\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Ricardo Palermo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.520,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796483"
                            ]
                        }
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                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "784556": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00731-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no importe de R$ 320,00 ao encargo das reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00686-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE ALMEIDA VIANNA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE ALMEIDA VIANNA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os embargos à execução e a impugnação. Custas no importe de R$ 44,26 pelo embargante. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-054-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: JOSELIA BRAGA REZENDE [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nEgdo: JACI PEDRO DO CARMO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JACI PEDRO DO CARMO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira dos Santos [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Leonardo Oliveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 340,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Reis Maciel [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Servidores Civis nas Forcas Armadas - SINFA/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.205 e 206, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cantervil de Oliveira [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Sonda Servicos de Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cantervil de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Pereira [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Engenharia , Réu: Auto Serv de Prestação de Serviços Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Pereira \r\n\r\nInformar o endereço da 2a reclamada, AUTO SERV, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ferreira da Silva Lima [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT [Procurador Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Ferreira da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 320,00, ao encargo das reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00103-1996-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JOSE DUARTE MONTEIRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cleuton Nascimento de Araujo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Silvana da Silva [Adv. Andrea Carvalho Perdomo (OAB: RJ 105355 - D)]\r\n\r\nRéu: Bujes Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bujes Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton José Correia Júnior [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 165,75 ao encargo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carvalho de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carvalho de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Valois de Souza [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Valois de Souza , Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas no importe de R$ 570,38 ao encargo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Neves do Amaral [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Shirlene Neves do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 600,00 ao encargo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Brito Reis de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Repouso Santa Gertrudes Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Repouso Santa Gertrudes Ltda. , Aut Sara Brito Reis de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 171,58 ao encargo da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Cristina Oliveira de Santana [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Quatro Estacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Oliveira de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.168, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAZONIO MOREIRA DE MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Nelio Pimentel de Barros , Réu: Carlos Gonzaga Pimentel de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAZONIO MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.216 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Magnus Almeida Alves [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Recrefarma Ltda [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Magnus Almeida Alves\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor do imposto recolhido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Souza da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas DR Aloan Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02065-2000-054-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: PROCOPIO RIBEIRO LOCACAO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Lourdes de Andrade sucessora causa mortis de José Roberto de Andrade [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria de Lourdes de Andrade sucessora causa mortis de José Roberto de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo : 05 dias.\r\n\r\nId: 784556"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ferreira da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 320,00, ao encargo das reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00501-2004-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GUSTAVO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Waldery Gomes da Silva Junior, Alberto Romariz da Rocha, JB 2000 DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JB 2000 DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lucilia de Castro Pereira\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas no importe de R$ 298,17 sobre o valor da causa, ao encargo das reclamadas, nos termos do parágrafo primeiro e observada a prerrogativa da FIOCRUZ na forma do art.1º , VI, do Decreto Lei 779/69.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 784555"
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                            "790469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01819-2000-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA LESSA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CLAUDIO DE SOUZA LESSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\nACOLHIDOS PARCIALMENTE. Venha o embargado com novos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lorente Junior [Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila (OAB: RJ 84204 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Lorente Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada (fls. 220), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina de Sousa Almeida [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina de Sousa Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alvarenga Moura [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Quefacil Mercearia Confeitaria Lanchonete Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Alvarenga Moura\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos (fls. 130/140), ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00112-1996-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)], Réu: BANCO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA, Aut JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos permeados por igual prazo, iniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JULIO CASSIO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JULIO CASSIO\r\n\r\nFornecer o numero do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2005-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Alexandrino da Silva [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: D.F.M. Gas Conversao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Alexandrino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 73/82 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Solagaistua de Matos [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nRéu: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Impervio Representacoes e Impermeabilizacoes Ltda. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impervio Representacoes e Impermeabilizacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls 156, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andira Meseque de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andira Meseque de Oliveira, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o oficio de fls. 235/260 em 10 dias sucessivos permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2009-056-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Luis da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha com a ficha de registro de empregado do Consignatário, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-056-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Sisalmar [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nCgto: Ronaldo Silva de Oliveira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Sisalmar, Cgto Ronaldo Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Adesivo, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Reynaldo [Adv. Mercedes Thieme de Moraes (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Reynaldo \r\n\r\nVenha o autor apresentar liquidação do item \"D\" da inicial em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Fenelon de Souza [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Coleta Seletiva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Fenelon de Souza\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Custódio de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papeis Papelex Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papeis Papelex Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Duarte Batista [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda. [Adv. Roberto Rached Nunes Mello (OAB: SP 208520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 95/100, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01332-2005-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Francisco dos Santos [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC Servicos de Terceirizacao Ltda., Aut Elias Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi homologada a arrematação de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Texeira de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Industria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo, Réu: Assemp Assessoria de Empresa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Texeira de Oliveira\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, a impossibilidade de localização da Reclamada, inclusive de seus sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAKSON SANTOS SILVA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS CONSTRUCAO LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL PROJETOS CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar o pagamento em 15 dias sob pena de incidencia da multa de 10%, na forma do art. 475 -J do CPC. \r\n\r\nId: 790469"
                            ],
                            "789844": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01065-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Girao Alves [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Girao Alves\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Guedes da Conceição Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Guedes da Conceição Souza \r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Marques de Carvalho [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique Marques de Carvalho \r\n\r\nManifestar-se acerca do alegado pela ré (fls. 212/217). .\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Celinaldo Leitao da Silva [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celinaldo Leitao da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Rodrigues Carvalho [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Nova 2000 Agro Comercio Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Rodrigues Carvalho\r\n\r\nComprovar o alegado (fls. 114) em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Saraiva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Aut: Monica Brivilati da Silva [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Farj Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Adilson de Souza Jeveaux (OAB: ES 6150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farj Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 120/124, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Vale [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele da Silva Vale\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls. 360/374, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cil Construtora e Instalacoes Ltda. [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: Uniao Federal - Ministerio da Marinha [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-1996-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANUEL DE ARAUJO GONSALVES [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUID. EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANUEL DE ARAUJO GONSALVES\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls. 395396, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Xenia da Silva Montezuma [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 194/207, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00263-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Araujo Machado [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Araujo Machado\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos de fls. 343/361, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando da Silva do Valle [Adv. Mauro Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 73431 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando da Silva do Valle\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos (fls.163/167), ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naís Rodrigues Barros [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 158/160, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barquete Filho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nacional Associação Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO \r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo para contra-razões (8 dias.) \r\n\r\nProcesso: 01810-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VELOSO MARCAL [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls. 360/367 em 15 dias sucessivos permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00383-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BISPO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COM SERV CONTRAT PESSOAL LIMP LTDA, Réu: FACULDADES CATOLICAS [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BISPO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Claudio Fernandes Nunes [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Claudio Fernandes Nunes\r\n\r\nVista da impugnação dos calculos (fls.159/168), ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00740-1997-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rangel Pessanha Filho [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rangel Pessanha Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos de fls. 153/160 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Luiz Loureiro [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nRéu: Beth Point Gourmet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Luiz Loureiro\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga pelo rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00730-2009-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Alexandre Vinagre Ferreira [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Alexandre Vinagre Ferreira\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga pelo rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edirene Abade dos Santos [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Mantunção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edirene Abade dos Santos\r\n\r\nDizer se pretende que o processo prossiga pelo rito sumaríssimo, em caso positivo, adequar a inicial aos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9.957/00. \r\n\r\nId: 789844"
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                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "791628": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01161-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA GIACOMO DOS SANTOS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA GIACOMO DOS SANTOS\r\n\r\nINTIME O AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Firmo da Silva [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Itabira Agro-Industrial S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Firmo da Silva\r\n\r\nINVIÁVEL O REQUERIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS.279. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aelson Feitoza de Sousa [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda. [Adv. Irapua Santos de Sa (OAB: RJ 124531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aelson Feitoza de Sousa\r\n\r\nTRAGA AOS AUTOS O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-057-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: NO DE CIPO LTDA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NO DE CIPO LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02331-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: GETRONICS LTDA [Adv. Fabio Tadeu Rodella (OAB: SP 182414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GETRONICS LTDA\r\n\r\nCOMPROVE, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO QUANTO AO IR, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO VALOR CORRESPONDESTE. \r\n\r\nProcesso: 00240-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA HELENA VIEIRA DIAS [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: M BRAGA REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA HELENA VIEIRA DIAS\r\n\r\nDÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA DA RESPOSTA DO OFÍCIO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01657-2006-057-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria da Conceicao Nery Paulo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nExdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTER VISTA DA CARTA DE SENTENÇA. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Santos Rodrigues [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofarma Farmacia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique dos Santos Rodrigues\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 185/187.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00221-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ INACIO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCA DE JORNAL DO FRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ INACIO DA SILVA\r\n\r\nOBSERVE A PARTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS.89, 2º§. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00542-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ACACIO DE MAGALHAES JUNIOR [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAX TECNOLOGIA ACUSTICA LTDA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOMAX TECNOLOGIA ACUSTICA LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 290/.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01346-2004-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAM TEIXEIRA PIRES [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: PISCINAS BAR SOL DE VERAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM TEIXEIRA PIRES\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS JUNTO COM O OFÍCIO DE FLS.79. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Chrispim da Cruz [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Chrispim da Cruz, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 290/355.\" (Prazo: de 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando pelo autor). .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Assessoria Empresarial S/C Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elo Assessoria Empresarial S/C Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 56/57.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Dias [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda. \r\n\r\nDEFERE-SE VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silezia Maria da Silva [Adv. Lucia Maria da Cunha Martins dos Santos (OAB: RJ 89980 - D)]\r\n\r\nRéu: Kartoffel Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silezia Maria da Silva\r\n\r\nCOMPETE AO PETICIONANTE PROCEDER AO QUE REQUER NA PETIÇÃO DE FLS.54. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01884-1994-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY ROZANE DA COSTA E SILVA [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY ROZANE DA COSTA E SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 633/643.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA DESIDERIO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA DESIDERIO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 251/256.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival de Sousa Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Evania Rabelo Simião (OAB: RJ 149473 - D)], Réu: MULTIFORM ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIFORM ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2001-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO PEREIRA FIGUEIREDO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: QUASAR ENGENHARIA [Adv. Ricardo Sirhal Silva (OAB: RJ 77926 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nESCLAREÇA O REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS.148, TENDO EM VISTA O QUE JÁ EXISTE NOS AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro Oliverio [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fitco Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ribeiro Oliverio\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, sob pena de não o fazendo, serem os autos remetidos ao arquivo geral .\" (Prazo: 30 dias preclusivos). .\r\n\r\nProcesso: 00811-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Peres de Lima [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr. Marketing Promocional Import. e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Peres de Lima\r\n\r\nESCLAREÇA O RTE O REQUERIDO NO 3º§ DA PETIÇÃO DE FLS.173. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Yoruba Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yoruba Restaurante Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Augusto Nazareth [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Augusto Nazareth\r\n\r\n\"Venham os calculos de liquidacao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\" (Prazo: 30 dias preclusivos). .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Theodoro de Oliveira [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Theodoro de Oliveira\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO ATUALIZADO DA RECLAMADA. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Felix de Oliveira [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Hair Club Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Felix de Oliveira\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Rda.\" (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01110-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDA SILVA DOS SANTOS [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 45787 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINDIQUE, EM 30 DIAS, MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egilio Jorge da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egilio Jorge da Silva\r\n\r\nDIGA O AUTOR O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ DE FLS.200. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kassiano Nobrega de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Park S/C Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kassiano Nobrega de Oliveira, Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem Ltda., Réu Planet Park S/C Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.145. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00651-2003-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENICE SIMOES DOS SANTOS [Adv. Marilia Oliveira Santos (OAB: RJ 99085 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENICE SIMOES DOS SANTOS\r\n\r\nAO AGRAVADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01287-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA ELIAS CRIVELAR ALBUQUERQUE [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA ELIAS CRIVELAR ALBUQUERQUE\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Rda.\" (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Figueiredo Nogueira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Figueiredo Nogueira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA ARNALDO MARCIO DE CARVALHO. \r\n\r\nProcesso: 01122-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA VARELA [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA VARELA\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, indicando os meios necessários ao prosseguimento da execução.\" (Prazo: 30 dias). \r\n\r\nProcesso: 01124-2002-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HUMBERTO COELHO MEDEIROS [Adv. Carlos Jose da Costa Moura Junior (OAB: RJ 66581 - D)]\r\n\r\nRéu: GATO CESAR SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO COELHO MEDEIROS\r\n\r\n\"Dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente .\" (Prazo: 1 ano). \r\n\r\nId: 791628"
                            ],
                            "792601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00316-2003-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HILTON GONALVES MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE REPOK LTDA ME [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)], Réu: IVAN DE OLIVEIRA GOMES, Réu: JOSE CARLOS TEDESCO [Adv. Carlos Eduardo Coelho Guimarães Carvalho (OAB: RJ 61336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO HILTON GONALVES MARTINS, Réu JOSE CARLOS TEDESCO, Réu LANCHONETE REPOK LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.201/202: \"... ACOLHO O REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA, RECONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR ORA, E DETERMINANDO...\". \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Otavio Franco de Abreu [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi Junior (OAB: RJ 114491 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda., Aut Carlos Otavio Franco de Abreu\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00300-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Réu: MARIA MYRTHES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDO ALVIM RODRIGUES FERREIRA, Aut JOAO RODRIGUES DA SILVA, Réu MARIA MYRTHES VILLAS BOAS RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A PENHORA CONTIDA ÀS FLS.219. PRAZO DE 5 DIAS PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria Sebastião da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Seviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Central Globo de Produções - PROJAC [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Globo de Produções - PROJAC, Aut Denise Maria Sebastião da Silva , Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Seviços Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Dantas de Freitas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Dantas de Freitas\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Silva Felix [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Elaine Cristina Silva Felix, Réu Work Time Assessoria Empresarial\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Dias da Silva [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Servicos Temporarios Ltda., Réu: LTM Consultores Associados Ltda., Réu: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Ciencias Ltda., Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Aut Robson Dias da Silva, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Tavares [Adv. Rosana de Souza Rodrigues (OAB: RJ 77439 - D)]\r\n\r\nRéu: Type Account Publicidade Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Type Account Publicidade Ltda., Aut Wendel Tavares\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Luzia Lopes Mondaini [Adv. Bianca Maria de Carvalho (OAB: RJ 76664 - D)]\r\n\r\nRéu: Cevar Centro Educacional Vasconcellos Rodrigues Ltda. [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Luzia Lopes Mondaini, Réu Cevar Centro Educacional Vasconcellos Rodrigues Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 72/75. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Bandeira de Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bandeira de Lima, Réu Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. - Pizzaria Guanabara\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 46/47. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00013-1999-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CALVINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut JOSE CALVINHO\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 578/580. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00282-1995-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KALMAN PEJSACCH KAC [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut KALMAN PEJSACCH KAC\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE FLS.811/812, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS ÚTEIS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01313-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE ANDRADE QUINTARELLI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE ANDRADE QUINTARELLI, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.248V E 249. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02084-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS\r\n\r\nINFORMAR A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01054-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nQUANTO AO IR, OBSERVE A RDA. FLS.434. PROCEDA AO RECOLHIMENTO DOS VALORES INDICADOS, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Lira da Silva da Rocha [Adv. Marcos Antonio Vieira Xavier (OAB: RJ 152446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores Residencial Cesário de Melo, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Lira da Silva da Rocha\r\n\r\nOBSERVE A PARTE QUE SÃO NECESSÁRIAS AS CÓPIAS TANTO DA INICIAL QUANTO DA PRESENTE PETIÇÃO PARA REMESSA ÀS 2 RECLAMADAS, QUE DEVERÃO SER ENTREGUES EM 48HS PRECLUSIVAS. \r\n\r\nId: 792601"
                            ],
                            "792613": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-057-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Dantas de Freitas\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Instituto Nacional da Propriedade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792613"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "796946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Sueli do Nascimento Granadeiro [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Limpa Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Sueli do Nascimento Granadeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 172, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Lima Paciencia [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: Moyses Kestenberg Advogados Associados S/C [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Lima Paciencia\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 100, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMIRA STEFANO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND COM SC LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMIRA STEFANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 135, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Velasco Lobo [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Velasco Lobo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 54, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luz Gomes [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luz Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 33, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda Christina da Silva dos Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Com-Viver Ltda. ME [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luanda Christina da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 107, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2008-060-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana D Arc da Cruz Nascimento [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Pistorino Pinto [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana D Arc da Cruz Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 44, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Goes de Melo [Adv. Mario Marcio Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 60829 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Borja Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Goes de Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 94, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-1998-060-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROPAG VEND PROD FARMACEUTICOS ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROPAG VEND PROD FARMACEUTICOS ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 397, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-060-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Carlos Augusto Alcantara dos Santos [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Augusto Alcantara dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 91, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Magalhaes Rosa Alegre [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organizacao Excelsior Contabilidade e Administracao [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Magalhaes Rosa Alegre\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 129, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Sousa de Menezes [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Questao 4 Cursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Sousa de Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 92, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2000-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CARMINO VILLARDO NETO [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CARMINO VILLARDO NETO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 307, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CELSO NOGUEIRA MOTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Gomes (Espolio de) [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Gomes (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se disponiveis nesta\r\n\r\nSecretaria pelo Prazo de 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Estevam do Nascimento [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Estevam do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 154, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique dos Reis Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirao da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Beirao da Serra Ltda., Aut Marcio Henrique dos Reis Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execuçãao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01120-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA GAMA CAMARA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: IMI CORNELIUS BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMI CORNELIUS BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Reclamante de fls 1023, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Araujo Borges [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Araujo Borges\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 359, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 226, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2002-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEYDSON DE VASCONCELOS RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEYDSON DE VASCONCELOS RODRIGUES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram rejeitados liminarmente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urubatan Guimaraes Rodrigues [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urubatan Guimaraes Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-1997-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON COSTA MARCELINO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON COSTA MARCELINO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Alves de Brito [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Peres Soares [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Peres Soares\r\n\r\ntomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PROFS EXECUT TRAB ENG MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA PROFS EXECUT TRAB ENG MANUT LTDA, Réu FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 365/366, conforme fls. 363, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DE SOUZA SOARES [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2000-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES VIEIRA DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE FREITAS MIRAGAYA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: IBEU INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE FREITAS MIRAGAYA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 188, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-1995-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS GONCALVES GOULART [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENSINO PUB PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS GONCALVES GOULART\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2001-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MENEZES COELHO FILHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MENEZES COELHO FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 639, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA LUCIA COSENZA FARIA [Adv. Angela de Azevedo Lobo Saraiva (OAB: RJ 67638 - D)]\r\n\r\nRéu: Integra Administracao Comercio e Industria S.A. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA LUCIA COSENZA FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 169/170, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01929-1998-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 221, e, 05 dias. \r\n\r\nId: 796946"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01285-2006-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira de Souza [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonal Motor [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tonal Motor\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Milta Raimunda Vitorino [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milta Raimunda Vitorino\r\n\r\nPagar custas de r$ 235,80 .\r\n\r\nProcesso: 00847-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Almeida [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 110\r\n\r\nProcesso: 00346-2001-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE JUSTINO DE SOUZA [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: POPILINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nIndefiro. Reporta-se o Juizo as fls 86. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO GOMES [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO GOMES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut WILSON DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....ACOLHO os embargos de declaraçao opostos pelo rte......,para sanar a omissao havida, apreciar e deferir o pedido de honorarios advocaticios ao sindicato assistente, em 15% sobre o valor da condenaçao.ACOLHO EM PARTE os embargos de declaraçao do rdo....... .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA MARA COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA MARA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu Duarte de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tadeu Duarte de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan de Moura [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: Verbo Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan de Moura\r\n\r\nComparecer a secretaria a fim de reeber os docs acautelados. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RIBEIRO MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o imposto de renda retido. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO CELSO FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls, em 10 dias, conforme fls 624. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2006-061-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Alexander de Araujo Lima [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDA NEVES [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA INES REMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA NEVES\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME COUTINHO PEIXOTO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME COUTINHO PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio devolvido. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cruz do Nascimento [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Karapanan 2001 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cruz do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DUARTE [Adv. Carlos Edgar Goeldner Moritz (OAB: RJ 17606 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO EQUADOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barros Pinto [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barros Pinto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHECO dos embargos da re e do autor, por tempestivos, para, no merito, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DA RE E ACOLHER OS EMBARGOS do autor......... .\r\n\r\nProcesso: 01714-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Loureiro Maior [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Loureiro Maior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02181-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo pelo deposito de fls 149, convolado em penhora.Foi deferido o requerido as fls .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mato de Souza [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mato de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL S BENEDITO ARRUMADORES COM ARMAZ ERJ [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)], Réu: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MRJ [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL S BENEDITO ARRUMADORES COM ARMAZ ERJ, Aut MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA, Réu SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MRJ\r\n\r\nFoi convolado em penhorao deposito. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Augusto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Elsa Mota da Costa, Réu: Intermag Veiculos Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Réu: Mario Paiva Campos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intermag Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos da re, por tempestivos, para, no merito, ACOLHE-LOS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Nunes de Lima [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Galaxi Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: RT Sat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda. ME [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galaxi Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01035-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenine Lemos Braz [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro, Aut Lenine Lemos Braz, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Ferreira Rabello [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Ferreira Rabello\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Albuquerque Lacerda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RANGEL DA SILVA [Adv. Erica Ferreira de Menezes (OAB: RJ 121017 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereço da RADIOBRAS. .\r\n\r\nProcesso: 00465-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SANT ANA E SOUZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 874\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Alves de Lima [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Delta Banenge [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Delta Banenge\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ataide Teixeira [Adv. Shirlei de Athayde Tavares (OAB: RJ 52211 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ataide Teixeira\r\n\r\nCUMPRIR A DETERMINAÇAO DE FLS 62, EM 10 DIAS PRECLUSIVOS, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO BARBOSA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO SELF SERVICE PENSAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha o requerente com o endereço para citaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA REGINA DOS SANTOS SALLES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ARBITER MODA LTDA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARBITER MODA LTDA, Aut MONICA REGINA DOS SANTOS SALLES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto de Farias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Manobra Park [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o total cumprimento do acordo, valendo o silencio como confirmaçao da quitaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CABRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 792176"
                            ],
                            "796962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00961-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: AIR ALL SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR FERREIRA DOS SANTOS, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Nicodemos de Souza [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Estacas e Fundacões Fortex Ltda. [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Estacas e Fundacões Fortex Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....procedentE...custas de r$ 1.000,00 PELA RDA..... .\r\n\r\nProcesso: 00519-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa Simone Alves da Conceicao [Adv. Regina Fatima Rangel Guimaraes (OAB: RJ 85999 - D)]\r\n\r\nRéu: Gergal Assessoria e Corretagem de Seguro de Vida e Capitalizacao Ltda. [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa Simone Alves da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01573-2005-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Villa da Silva [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Rio Medica Ltda. [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00849-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA NETTO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: CREDICENTER EMPRENDIMENTOS PROMOCOES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu CREDICENTER EMPRENDIMENTOS PROMOCOES, Aut PATRICIA NETTO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE..... .\r\n\r\nProcesso: 00833-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiza da Silva Francisco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Maiza da Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 364 .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vanzan de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu: Variglog Logistica S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A. , Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Priscila Galvão Ferreira (OAB: RJ 138177 - D)], Réu: Rio Sul Serviços Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu: Fundação Rubem Berta \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:'.......CONHEÇO dos embargos de declaraçao de VRG LINHAS AEREAS S/A E, NO MERITO, ACOLHO-OS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00356-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut RITA MARIA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO da impugnacao e, no merito, JULGO-A PROCEDENTE....... .\r\n\r\nProcesso: 00251-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS CUNHA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço dos socios indixcados as fls 446 a fim de cita-los. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2005-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Barcelos Felippe [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Barcelos Felippe, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls .\r\n\r\nId: 796962"
                            ],
                            "796991": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Gomes Alves\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eudes da Silva\r\n\r\nRéu: Café e Bar Batista Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Café e Bar Batista Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796991"
                            ],
                            "796996": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00208-1997-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES FELICIANO\r\n\r\nRéu: INTERBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MAURICIO VIRGINIO DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Fernandes Gomes de Jesus\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira Obras Ltda., Construtora Sá Cavalcante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pequeno Rio Sub Empreiteira Obras Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 300,00 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças da Conceição \r\n\r\nRéu: Azaléia Conservação Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Azaléia Conservação Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE....CUSTAS DE R$ 20,00 pela rda.... .\r\n\r\nProcesso: 00961-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, AIR ALL SERVICOS PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS PORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796996"
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00477-2004-063-01-00-4 - RTSum - Carga: Vanessa de Souza Mecking (OAB: RJ 163369 E)\r\n\r\nDorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00846-2003-063-01-00-8 - RTSum - Carga: Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 D)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01194-2006-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 D)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00049-2007-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nSergio Galvao (OAB: RJ 21332 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01571-2001-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Unis da Silva (OAB: RJ 138584 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01851-2006-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luana Perdigão Barbosa (OAB: RJ 168807 E)\r\n\r\nErika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01383-2008-063-01-00-6 - RTSum - Carga: Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 D)\r\n\r\nVitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01098-2004-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 D)\r\n\r\nAna Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01347-2003-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monica Machado (OAB: RJ 115982 D)\r\n\r\nRenato da Fonseca Lima (OAB: RJ 90121 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01487-2006-063-01-00-9 - RTSum - Carga: Renato da Fonseca Lima (OAB: RJ 90121 D)\r\n\r\nChristovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00862-2003-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Felipe Hilderbrando da Costa (OAB: RJ 169692 E)\r\n\r\nLuiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01717-1995-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-2008-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nHaroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01606-2002-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 D)\r\n\r\nPlinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01744-2006-063-01-00-2 - RTSum - Carga: Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00945-1998-063-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nMaria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00361-2002-063-01-00-3 - RTSum - Carga: Sergio Cavalcante Ferreira Filho (OAB: RJ 173070 E)\r\n\r\nAndre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00535-2004-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 D)\r\n\r\nANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00985-2004-063-01-00-2 - RTOrd - Carga: Suzana Raquel F. Cardoso (OAB: RJ 171659 E)\r\n\r\nAna Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00579-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 D)\r\n\r\nWladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01399-1998-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 D)\r\n\r\nJulio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-2004-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rafael Magno da Silva (OAB: RJ 154055 E)\r\n\r\nOdir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01904-1999-063-01-00-3 - RTOrd - Carga: Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 D)\r\n\r\nDaniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01536-2008-063-01-00-5 - RTSum - Carga: Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 D)\r\n\r\nKleber Ribeiro Baptista (OAB: RJ 92481 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00470-2002-063-01-00-0 - RTSum - Carga: Kleber Ribeiro Baptista (OAB: RJ 92481 D)\r\n\r\nJoao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00655-1999-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01766-1997-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 147307 D)\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02130-1999-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nAry da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01163-2001-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 D)\r\n\r\nLuiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00220-2002-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelle Cristine dos Santos da Silva (OAB: RJ 112075 D)\r\n\r\nWagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01481-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leandro Nunes Guerreiro (OAB: RJ 168725 E)\r\n\r\nDenize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00438-2007-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ivone Teles de Souza (OAB: RJ 138663 D)\r\n\r\nIlydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01365-2001-063-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 D)\r\n\r\nAndrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01556-2006-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 D)\r\n\r\nEdyvana Tatagiba Medina (OAB: RJ 81067 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00788-2004-063-01-00-3 - RTSum - Carga: Luiz Fernando Goulart do Amaral (OAB: RJ 99848 D)\r\n\r\nCelso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01130-2000-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01976-2001-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Chagas Bergeralck (OAB: RJ 172585 E)\r\n\r\nSilvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00793-2004-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alessandra de Barros Wanderley (OAB: RJ 172690 E)\r\n\r\nAna Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00044-2005-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Italo Alves Lucas dos Santos (OAB: RJ 169860 E)\r\n\r\nJoao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01346-2006-063-01-00-6 - RTOrd - Carga: Celia Borsoi (OAB: RJ 36565 D)\r\n\r\nNeide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00824-2004-063-01-00-9 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 D)\r\n\r\nAtaide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00274-2009-063-01-00-2 - RTSum - Carga: Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 D)\r\n\r\nAlexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01281-2001-063-01-00-4 - RTOrd - Carga: Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 D)\r\n\r\nAntonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01315-2006-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 D)\r\n\r\nJorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01973-1997-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Monique Magalhães Soares (OAB: RJ 166969 E)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01096-2002-063-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Paula Pedro da Silva (OAB: RJ 174105 E)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00561-2001-063-01-00-5 - RTOrd - Carga: Celio de Lima Ribeiro (OAB: RJ 156748 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797442"
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                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-064-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Grillo de Moura\r\n\r\nRéu: Perfit Moda Esportiva Ltda., Perfit Esportes Ltda., Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., TFS 2 Comércio Ltda., Toni Foto Eletrônicos Ltda., Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Perfit Esportes Ltda., Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Perfit Moda Esportiva Ltda., TFS 2 Comércio Ltda., Toni Foto Eletrônicos Ltda., Toni Foto Som Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. LETICIA GRILLO DE MOURA, brasileira, solteira, comerciária, portadora da cédula de identidade no. 10642727-66, IFP, CPF no. 074.586.827-44, CTPS no. 84246 série 096/RJ, PIS no. 124564840-2, filha de ZELIA MARIA GRILLO DE MOURA, residente e domiciliada na Rua Cosme Velho, 67, Apartamento 603, Cosme Velho, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22241-090, vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de (1) PERFIT MODA ESPORTIVA LTDA., (2) PERFIT ESPORTES LTDA., (3) PERFIT LEBLON MODA ESPORTIVA LTDA. (4) PERFIT CASUAL ESPORTES LTDA (NIKE BARRA), (5) TONI FOTO ELETRÔNICOS LTDA., (6) TONI FOTO SOM LTDA. e (7) TFS 2 COMÉRCIO LTDA., que se encontram em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial ás fls. 02 a 08 dos autos. DO PEDIDO. Na conformidade do acima exposto, requer a V.Exa. sejam as rés condenadas nas seguintes obrigações: a- seja declarada a existência do Grupo Econômico e solidariedade entre as rés, para efeito de condenação na forma da fundamentação; b- seja declarada a existência do pagamento das parcelas “por fora”, na forma e valores apontados na fundamentação, condenando-se a ré na obrigação de retificar a CTPS da autora, para que conste sua correta remuneração de forma integrada, bem como na obrigação de pagar Repouso Semanal Remunerado e reflexos legais sobre as férias e 1/3, décimos terceiros salários, FGTS, FGTS 40%, aviso-prévio e demais verbas constantes do termo de rescisão contratual. c- pagamento de horas extras apuradas além da sexta diária e do limite semanal, acrescidas de 50% de segunda a sábado, e acrescidas de 100% nos domingos e feriados, na forma da fundamentação, e calculada sobre o total da remuneração (parte fixa e variável), bem como seus reflexos sobre o Repouso Semanal Remunerado, férias e terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS, FGTS 40%, aviso prévio e demais verbas constantes do termo de rescisão contratual; d- pagamento de adicional noturno, calculado com base na real remuneração, referente ao trabalho realizado após as 22:00 horas, bem como seus reflexos; e- reconhecimento do vínculo do período sem CTPS anotada, condenando-se as rés a proceder a ratificação. f- pagamento de verba a ser fixada a titulo de dano moral, conforme fundamentação e constituição federal, observados os parâmetros adotados em nossos tribunais; g- multa do art. 477 da CLT; h- honorários advocatíciosna base de 20% conforme art. 133 da CRFB/88 c/c art. 20 do CPC; i- expedição de ofícios à DRT, INSS, Delegacia da Receita Federal e demais Órgãos Públicos competentes, face às irregularidades apontadas. Assim, requer a V.Exas. se digne receber a presente, determinando-se sejam as reclamadas citadas para, querendo, (CONTINUA)\r\n\r\nProcesso: 01621-2008-064-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Grillo de Moura\r\n\r\nRéu: Perfit Moda Esportiva Ltda., Perfit Esportes Ltda., Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., TFS 2 Comércio Ltda., Toni Foto Eletrônicos Ltda., Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Perfit Esportes Ltda., Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Perfit Moda Esportiva Ltda., TFS 2 Comércio Ltda., Toni Foto Eletrônicos Ltda., Toni Foto Som Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) contestar a presente, sob pena de revelia e confissão. Protesta a autora, por todos os meios de provas em direito admitidas, especial testemunhal, documental, pericial e depoimento pessoal dos representantes legais das reclamadas,sob pena de confissão. Dá-se a causa, para o efeito de alçada o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-064-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson Mallet Martins \r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/08/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. CLEIDSON MALLET MARTINS, brasileiro, solteiro, porteiro, portador da cédula da identidade no. 10.044.221-9 IFP, inscrito no CPF/MF sob o no. 072.920.147-39, data de nascimento 06.03.1975, nome da mãe: Edna Maria Mallet, carteira de trabalho no. 88.517 série no. 094/RJ, PIS/PASEP no. 129.280.866-27, domiciliado nesta cidade, residente na Rua Mondego, 69 casa 09, Guadalupe, Rio de Janeiro, RJ, cep 21.665-130, propõe RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o no. 33.000.118/0003-30, com sede na Rua Beneditinos, 23 - 11 andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, cep 21310-000, pelos motivos de fato e de direito da inicial às fls. 02 a 07 dos autos. DO PEDIDO. 24- POR TODO EXPOSTO, requer a V.Exa.: a- seja julgada inconstitucional a lei no. 9958/2000; b- pagamento do aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º. salários proporcionais, saldo de salário de 09 dias; em dobro, se não quitados na primeira audiência, FGTS + 40%, bem como a liberação do seguro-desemprego ou indenização substitutiva; c- multa prevista no parágrafo 8º. do art. 477, CLT; d- guias para levantamento do FGTS no código 01, devendo a reclamada comproar os depósitos realizados ou indenização equivalente ao benefício, em relação a todos os contratos de contrato; e- pagamentos das horas extras de todo período laboral acrescidas de 50%, com as devidas integrações das horas extras no RSR, FGTS + 40%, aviso prévio, férias e 13º. salário (também por todo período laboral), na forma do enunciado no. 172 do C.TST, por habitual o labor extraordinário; f- indenização a título de dano moral, valor a ser arbitrado por esse MM Juízo; g- seja declarada a responsabilidade subsidiária entre as reclamadas; h- honorários de advogado em 20% sobre o valor da condenação; i- expedição de ofícios à DRT, CEF, INSS e Ministério Público, par a aplicação das multas. 25- Sendo assim, requer a citação das reclamadas para que em dia e hora a serem designados apresente a defesa que tiver, sob pena de revelia. 26- Protesta em provar o alegado com documentos, testemunhas e pelo depoimento pessoal das reclamadas, sob pena de confissão. 27- Finalmente, requer a procedência do pedido e a condenação da reclamada nas verbas pedidas, acrescidas de juros, correção monetária e demais cominações legais. 28- Dá-se à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797503"
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                                "Processo: 01076-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Liberato [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda. (na pessoa do sócio HELIO BRASILEIRO DA SILVA FILHO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Liberato\r\n\r\nVista ao reclamante por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Willian dos Santos Silvestre [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barra Square Shopping Center [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Square Shopping Center\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 384. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2009-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabella Silva Gomes [Adv. Danielle Clarice Gonçalves Luz de Albuquerque (OAB: RJ 155726 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterfrio Industria e Comercio de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Silva Gomes\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do feito, em todos os itens, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robério Gameleira de Souza [Adv. Maria da Gloria Viana Garcia (OAB: RJ 88937 - D)]\r\n\r\nRéu: Puc \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robério Gameleira de Souza \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do feito, em todos os itens, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luis Silva Rangel (Espólio De) [Adv. Emira Pereira da Cruz (OAB: RJ 140431 - D)]\r\n\r\nRéu: João e Maneco o Bacalhau do Boteco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Silva Rangel (Espólio De)\r\n\r\nDetermina-se a regularização do polo passivo, com nome e documentos do menor, para o que defere-se o prazo de 30 dias a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno José Moraes Geremias [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno José Moraes Geremias \r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do feito de tal modo a justificar o procedimento sumaríssimo, ou alteração do valor da causa. Prazo de 10 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Correia Guimarães [Adv. Cristiane Cunha de Castro (OAB: RJ 146450 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Barra Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Correia Guimarães\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com as contas relativas às horas extraordinárias (item 9, de fls 5), ou seja, como chegou ao montante de R$ 1.550,20, pena de extinção do pedido, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00728-2009-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Eni da Silva [Adv. Manoel Correia da Silva (OAB: RJ 34142 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Casa Modulados Celia Regina Oliveira Neves Modulados ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Eni da Silva \r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do item I, de fls 8, em 10 dias, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00733-2009-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Januário Barbosa [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Januário Barbosa \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira Maia [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevcor S.A., Réu: Coopegetão Cooperativa de Serviço Apoio a Gestão Adm. do Seg Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ferreira Maia \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir José Rodrigues [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir José Rodrigues\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00749-2009-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina do Tio Julio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do pedido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00684-2009-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nei Robson de Oliveira [Adv. Helio de Souza (OAB: RJ 19459 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsan Fornecedora da Materiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Robson de Oliveira \r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o valor relativo ao item L, da inicial, bem como a discriminação dos valores pagos \"por fora\" e integração, esclarecendo o item B de fls 5, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Carlota de Lima [Adv. Sidnei Aragao dos Santos (OAB: RJ 116760 - D)]\r\n\r\nRéu: Chrial Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Carlota de Lima \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com o valor relativo ao item A, de fls 7, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ramos Andrade [Adv. Raphael Goncalves Giudicelli (OAB: RJ 111907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ramos Andrade \r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com a liquidação do pedido, pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 794657"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01917-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Dias\r\n\r\nRéu: Vittori Veiculos S.A., Projeto Participacoes e Comercio S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vittori Veiculos S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794665"
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                                "Edital de Notificação - 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Silva, Sandra Maria da Silva a/c Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Municipio do RJ\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia que iniciada a execução no valor R$ 13.383,82, correspondente a 1.191.265,47847 TR'S, além das custas no valor de R$ 93,54 e R$ 200,00 de despesas relativas à execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794664"
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                            "788141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01724-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves Rocha [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves Rocha\r\n\r\nTer ciência das minutas de fls. 140/141 e 145/146 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILMA CANDIDO ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILMA CANDIDO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 153/155 e fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Rodrigues [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Revendedora de Gas Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luis Rodrigues\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 54/55 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01738-2006-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberval Alves de Lima [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Alves de Lima\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 80/82 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sanches de Araujo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Barbieri Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sanches de Araujo\r\n\r\nTer ciência da minuta de fls. 122/124 e dizer de que forma pretende prosseguir com a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY ARAUJO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO GUILHERME DE OLIVEIRA, Réu: PET DREAM COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: ANTONIO CAPDEVILLE BOTELHO JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica fl. 90, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paes de Figueiredo Sobrinho [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Central do Brasil, Réu MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.414 e opor Embargos à Execução querendo. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-1997-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR CARLOS CRESPO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR CARLOS CRESPO\r\n\r\nDeferida vista dos autos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2003-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Antonio Augusto Fernandes da Silva (OAB: RJ 46334 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO 1400 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nVir com o endereço dos sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CORREA DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Aut: ERMELINDA GUIMARAES CORREA DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: FOMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)], Réu: GILBERTO GUIMARÃES BOUÇAS [Adv. Edward de Mattos Vaz (OAB: SP 50949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMELINDA GUIMARAES CORREA DE ALMEIDA, Aut ROBERTO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2005-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Clauber Batista da Conceicao [Adv. Joseli Vaz Elias (OAB: RJ 94936 - D)]\r\n\r\nRéu: Sued 1 Empreiteira de Mao de Obra na Construcao Civil Ltda. [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)], Réu: Clemilda dos Santos Amaral, Réu: Alcenir Manoel do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauber Batista da Conceicao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00547-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TELLES DE MORAES [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento\r\n\r\ndo valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato \r\n\r\nbloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando\r\n\r\ninerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução 145.159.283,06 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERCULANO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HERCULANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar os cálculos do valor que entender devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALLEGRA VIVIANA ALBALA [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Psicologia-5a Regiao [Adv. Paulo Henrique Teles Fagundes (OAB: RJ 72474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALLEGRA VIVIANA ALBALA\r\n\r\nVista dos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO ANDRADE VIEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ADIR MARIA MAGALHAES OLIMPIO, Réu: WALMY FIGUEIREDO DA SILVA, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL FIGUEREDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)], Réu: ESTER FIGUEIREDO GALVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCELO ANDRADE VIEIRA\r\n\r\nVista dos autos por 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Martins Chaves [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Uniao de Comunidades Faveladas da Praca Seca e Adjacencias [Adv. Claudia Cristina Figueiredo Marques da Paixao (OAB: RJ 85251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Comunidades Faveladas da Praca Seca e Adjacencias\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLDAIR DE SOUZA ALCANTARA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIO EST RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 173. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PAULA DE ARAUJO [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATRANS AG MARITIMA TRANSP E TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PAULA DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01566-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ABBADE DA CRUZ [Adv. Gilson de Oliveira Pinto (OAB: RJ 64203 - D)]\r\n\r\nRéu: GRES ACADEMICOS DA ROCINHA [Adv. Alexandre Constantino D Elia Novello (OAB: RJ 97037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ABBADE DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça à fl. 149. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL BARRETO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL BARRETO DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculo atualizado do I.R. a ser retido, por ser sua a obrigação fiscal junto à Fazenda nacional, tendo como base o valor homologado e atualizado pelo Juízo às fls. 206v, qual seja R$ 42.855,25. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS MACHADO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDeferida vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira de Sena [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: TSA Serviços de Transportes Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pereira de Sena \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável e Arquiepiscopal de Nossa Senhora do Carmo, Réu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01375-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DO CARMO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES POMAR DO RIO GRANDE [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES POMAR DO RIO GRANDE\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA RAMOS MACHADO [Adv. Rita de Cassia Carvalho Rezende (OAB: RJ 71317 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA RAMOS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122/3. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MATTOS LAGARTO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA, Réu: MARCUS VINICIUS MACHADO, Réu: RUBENS MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MATTOS LAGARTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.200/201. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2004-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERNANDO GUARANA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERNANDO GUARANA\r\n\r\nDiligencie o autor, em 5 dias, junto ao cartório para extração de cópias, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00736-2009-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro José Ferreira Alves [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar Embargos de Terceiro no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademar Sebastião dos Santos, Réu: Valdemar da Silva Santos, Réu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda., Aut Sergio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução: 9.848.470,04 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01568-2004-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL DE OLIVEIRA TUPPER [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DE OLIVEIRA TUPPER\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 788141"
                            ],
                            "788142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves da Silva \r\n\r\nRéu: Seru Cartel Posto de Serviço Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seru Cartel Posto de Serviço Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima Alves\r\n\r\nRéu: Alcídio de Almeida Lameira, João de Almeida Abreu Lameira, Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Royal Viagens e Turismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Gomes \r\n\r\nRéu: LP Assessoria e Terceirização Ltda., Global Logistic do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LP Assessoria e Terceirização Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788142"
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                            "788140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônimos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônimos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pela 1ª reclamada. Tomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante foram julgados Procedentes. Contrarrazoar os Recursos Ordinários opostos pelo reclamante às fls. 172/175 e pela 2ª reclamada às fls.187/197. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva\r\n\r\nRéu: Ademar Sebastião dos Santos, Valdemar da Silva Santos, Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ademar Sebastião dos Santos, Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., Valdemar da Silva Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor da execução; 9.848.470,04 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Costa Franca\r\n\r\nRéu: Novapress Produtos de Plasticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novapress Produtos de Plasticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2007-070-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Siqueira da Silva\r\n\r\nRéu: MR Personal Computer Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MR Personal Computer Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos apresentados pelo Reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gildasio Souza Rocha\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Symon de Souza Coury, Light Servicos de Eletricidade S.A., Sandra Cristiny Barbosa Silveira Coury\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição interposto pela 2ª reclamada às fls. 135/150. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 788140"
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                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00877-2003-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LAINE APARECIDA FERNANDES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAINE APARECIDA FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAnte a anuencia do autor e o silencio da Re, HOMOLOGO os calculos de fl. 172, destacando que nao ha incidencia de contribuicao previdenciaria e imposto de renda. Venha a Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e multa d e10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00882-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARTINS DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o razo de fl. 99. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00870-1998-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON BATISTA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA CAVALCANTE [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMACOL SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00832-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE BAPTISTA ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00812-1996-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE MARCELLO FERNANDES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ - EM LIQUIDACAO EXTRAJUD, Aut LAERTE MARCELLO FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia calculos atualizacao, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LAERTE BRITO GUANABARA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LAERTE BRITO GUANABARA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00672-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MEDEIROS PEREIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GERASSO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Maria Marques Rosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: JJR Pereira ME [Adv. Ney Goncalves da Silva (OAB: RJ 52354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJR Pereira ME\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00781-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Cristiane Pinto Viana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito , relativamente aos honorarios periciais, de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCLELIA HONORIO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO EDUCACIONAL DO LINS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCLELIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 221. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO UMBELINO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PARPIKA DOCE RESTAURANTE LTDA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARPIKA DOCE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 50,00. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Cardoso Cavalcanti [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nDeposite Reclamada, em 05 dias, R$ 150,00 referente a multa aplicada, conforme o V. acordao de fls. 102/104. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista da Silva Filho [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Com e Ind de Prod Quim e Farm S/A [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Batista da Silva Filho\r\n\r\nTer ciencia peticoes protocolizadas em 17/03/2009 e 06/05/2009. \r\n\r\nProcesso: 00651-1995-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE SOUZA [Adv. Jefferson Ramos Ribeiro (OAB: RJ 79978 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nComprove a Reclamada o recolhimento da diferenca entre o valor indicado a fl. 259 e o valor recolhido a fl. 262. \r\n\r\nProcesso: 00688-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO VINICIUS DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOVACAP SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO VINICIUS DA SILVA\r\n\r\nDiga a reclamante se ja foi procedida a baixa na sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00705-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Liquidacao) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Liquidacao)\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de fl. 384. (05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide Lima Xavier [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaro Pinheiro Neto Modas ME [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuecas Duomo Ltda.\r\n\r\nPague a 2a re o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Fabio Ricardo Ceroni (OAB: SP 156198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE FERNANDES BARRETO [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nVenha a Reclamada com os calculos da contribuicao previdenciaria, ciente de que a nao apresentacao destes importara em apuracao do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a aliquota de 36,8, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GASPAR DE VASCONCELOS [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: CANCELA ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANCELA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Pereira Gomes Moreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazzarela Pizzas e Massas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Pereira Gomes Moreira\r\n\r\nComprove a Autora o valor sacado pelo Alvara de fl. 27. \r\n\r\nProcesso: 00935-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO COUTO DA SILVA [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.51...Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00942-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA CRISTINA SUZANO FERREIRA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE PROPAGANDA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CRISTINA SUZANO FERREIRA\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl. 133 ante a alteracao contratual de fls. 40/44. \r\n\r\nProcesso: 01093-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA SANTOS CURVELO DOMINGOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: JAQUELINE DE ASSIS L NUNES [Adv. Fabio Benatti Ferreira (OAB: RJ 99740)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAQUELINE DE ASSIS L NUNES, Aut JORGINA SANTOS CURVELO DOMINGOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 32/34. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01090-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO WAGNER FREIXO JUNIOR [Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo (OAB: RJ 79361 - D)]\r\n\r\nRéu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Réu C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Aut PAULO WAGNER FREIXO JUNIOR\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 122/124. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa d e10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cristiano Sebastiao de Lima Jr [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cristiano Sebastiao de Lima Jr\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 783362"
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "794132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00144-2006-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Campos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Henrique Campos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefina Trigo Lage [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefina Trigo Lage, Réu Locanty Com. Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Alves de Lima [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Alves de Lima , Réu Transporte Excelsior Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genice de Souza Feitosa [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: José Roberto da Costa [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genice de Souza Feitosa , Réu José Roberto da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta com julgamento de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Cunha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Comercial Santa Alice Ltda. [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura (OAB: RJ 108823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agro Comercial Santa Alice Ltda., Aut Carlos Alberto da Cunha \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio da Silva , Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosa Moreira [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda N/P Monica, Réu: Torres Consultoria Mobiliaria Administrativo de Imóveis [Adv. Cristina da Silva Cardoso (OAB: RJ 149370 - D)], Réu: Link Park Adiministradora de Imóveis [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rosa Moreira , Réu Link Park Adiministradora de Imóveis, Réu Torres Consultoria Mobiliaria Administrativo de Imóveis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Carvalho de Souza [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Financeiras Americanas Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Réu Facilita Promotora S.A., Réu Financeiras Americanas Itaú S.A. , Aut Silvania Carvalho de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marion Klintworth [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Figwal Transportes Internacionais Ltda. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Figwal Transportes Internacionais Ltda., Aut Marion Klintworth\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Bezerra [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Oliveira Bezerra , Réu Banco Panamericano S.A. , Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete Nunes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontológico Mém de Sá Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontológico Mém de Sá Ltda., Aut Maria Elisabete Nunes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonida Marques dos Santos [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Leonida Marques dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rosa da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rosa da Silva, Réu Trishop Promoção e Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Motta Cruz [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: União União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Motta Cruz, Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Bradesco S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Réu União União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jupira Costa Pinto [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clínicas de Jacarepaguá Ltda., Aut Jupira Costa Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Macedo [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericana Adminsitradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Monique de Souza Macedo, Réu Panamericana Adminsitradora de Cartões de Crédito Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nId: 794132"
                            ],
                            "796462": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/07/2009\r\n\r\n00265-2007-077-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Vasconcelos de Lima\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.,Absoluta Serviços Técnicos Ltda, DJALMA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Djalma Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.325,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796462"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797057": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00188-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Veridiano Candido [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Aut William Veridiano Candido \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 782, em que reconsiderou os despachos de fls. 767, 771 e 779, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Silvano Moreira da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Silvano Moreira da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 486. Manifestar-se sobre o laudo do perito, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Gomes da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Muniz Albuquerque Ltda. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Muniz Albuquerque Ltda., Aut Nivaldo Gomes da Silva\r\n\r\nPrejudicado o requerimento da ré, tendo em vista o recurso interposto às fls. 102. O Autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Oliveira da Fonseca [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Goiario Distribuidora de Generos Alimentícios Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goiario Distribuidora de Generos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42, no prazo de 5 dias. Testemunhas na forma dos artigos 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Matias da Silva [Adv. Luiz Gonzaga dos Santos (OAB: RJ 32059 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciba Especialidades Químicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Matias da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 49. Manifestar-se acerca do constante às fls. 46/48 relativamente à testemunha a ser inquirida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisama Santos Cruz [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Coração do Tauá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Coração do Tauá Ltda., Aut Elisama Santos Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Dias Guimarães [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CBEX - CB Express Serviços de Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Dias Guimarães\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30. Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls. 29, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira Belfort Vieira [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ferreira Belfort Vieira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 166. Manifestar-se sobre alegações da ré de fls. 152/164, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Lucia Damiao de Andrade [Adv. Marilane Santos de Oliveira (OAB: RJ 94422 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL N/P PROCURADOR FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lucia Damiao de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 131. Apresentar valores que entende devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Porto Sampaio [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Julio Cesar Porto Sampaio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 638. Manifestar-se sobre o laudo do perito, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Cardoso da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Cardoso da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 166. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Andrade de Araujo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardeal Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardeal Construcoes e Servicos Ltda., Aut Silvano Andrade de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 102. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerci de Oliveira e Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Are Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86. Relativamente à testemunha da parte ré de fls. 85, a mesma deverá comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerci de Oliveira e Silva [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Are Embalagens Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerci de Oliveira e Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86. A parte autora deverá tomar as necessárias providências para a formação da CPI relativamente à testemunha Sérgio Batista de Azevedo, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. Demais testemunhas de ata de fls. 84, deverão ser intimadas quando da reinclusão do feito em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivan Gomes Pereira de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Barbosa Cunha (OAB: RJ 137674 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivan Gomes Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48/50 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2009-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanenge Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22/24 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Chagas Lins [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Chagas Lins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39. Indicar se há outras pendências, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alverania Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da ata de fls. 40 em que deferiu a devolução do prazo para informação sobre o endereço da primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bleytner Pereira Santos [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Samar S/A [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bleytner Pereira Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 263. Prazo de 10 dias para manifestações, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Andrade Dourado [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Andrade Dourado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Melo Velez [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Melo Velez, Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66/69 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Felicio Leal [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Amor e Vida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virginia Felicio Leal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Nascimento da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 90 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antonio Gomes Ricardo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Seviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Gomes Ricardo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 60. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-078-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo César Cabral Brasil [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Paulo César Cabral Brasil \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvid Simôes de Moura Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvid Simôes de Moura Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdoral Melo da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisco Comercio de Alimentos Ltda., Réu Modernos Hoteis do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência da ata de fls. 40 em que deferiu a devolução do prazo de 10 dias para manifestações da ré, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Silva [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Portifólio Indústria e Comércio de Couros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Soares de Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Marataizes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Soares de Sousa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Rocha da Silva [Adv. Jonas Manoel Dias (OAB: RJ 127769 - D)]\r\n\r\nRéu: José Fernandes Santa Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rocha da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Rodrigues Sousa [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Ipanema Café e Lanches Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Rodrigues Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa Dutra [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha das Malhas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa Dutra \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Soares Fraga [Adv. Eliane Dias dos Santos (OAB: RJ 90604 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Soares Fraga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary Pereira Hormes [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 e Sign Arte Final Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Pereira Hormes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes Fassini [Adv. Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: RJ 123571 - E)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores de Transportes Alternativos de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Gomes Fassini\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Mara Paulino da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Heleni Miranda Charneski \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Mara Paulino da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Fernandes Xavier [Adv. Glycerio da Silva Sampaio Bastos (OAB: RJ 38834 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Fernandes Xavier\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cireny do Carmo Pereira [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmaresdosul Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cireny do Carmo Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27. Prazo de 10 dias para manifestações, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Laranjeira Martins da Rocha [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jullyana Souza Ltda. [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Laranjeira Martins da Rocha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Arantes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: All Service Sistemas Terceirizações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Service Sistemas Terceirizações Ltda. , Aut Bruno de Oliveira Arantes , Réu Jornal O Globo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77. Apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Keipe Oliveira Narciso [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Keipe Oliveira Narciso \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44. Prazo sucessivo de 10 dias para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Vieira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anchieta Lopes Coelho Junior [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Costa da Silva, Aut Pedro Anchieta Lopes Coelho Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106. Prazo de 10 dias para manifestações acerca do contido às fls. 102/103, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Soares [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59. Comprovar a retificação do código de pagamento, quanto a GPS, conforme requerido às fls. 48, pela União, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene do Amaral Lopes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir de Oliveira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene do Amaral Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89. Contestar embargos à execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcio de Sousa Camelo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Lote 1 do Conjunto Village São Conrado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcio de Sousa Camelo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37 em que foi deferida a gratuidade de Justiça e dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2009-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Crsitina dos Santos Rodrigues [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nRéu: Somit Dist de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Crsitina dos Santos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 147 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Cristina Araujo Barbosa [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Lojas Condominio do Edificio Rio Flat Service [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Cristina Araujo Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157. Indicar expressamente se há outras pendências, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo de Medeiros Lima [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Esquilos Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Esquilos Ltda., Aut Reinaldo de Medeiros Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 231 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Matias da Cruz [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Wilson Matias da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 357. Apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo de Souza Coutinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Canaã Representações e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo de Souza Coutinho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46. Promover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Aaziz Log Logística Serviços e Transportes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço da ré, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bárbara Eugênia da Silva Fernandes [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Eugênia da Silva Fernandes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Carvalho [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alemão Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Hugo Leonardo Viudes Calhao Leao (OAB: RJ 95943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves de Carvalho , Réu Beco do Alemão Bar e Lanchonete Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da correção do erro material para fazer constar no item \"04\" de fls. 58: multa de 50,00 por dia, em caso de mora da obrigação de FAZER. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreteira de Obra Rio Grande Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Araújo [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Araújo\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Deverá a parte autora promover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leite Mathias [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnóstico Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leite Mathias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 74. Prazo de 10 dias para manifestações, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2009-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Farias da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Hoteleiros Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Farias da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50. Testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Gonçalves [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Serviços de Boy Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência do despacho em que determina a correta juntada dos documentos na forma do Provimento nº 12/92, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ottes Jose d Oliveira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Presidente Medici [Adv. Terezinha Figueiro Brasileiro (OAB: RJ 82260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ottes Jose d Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 717 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Mattos Setubal [Adv. Carla Fabiana de Mattos Setubal (OAB: RJ 114942 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Mattos Setubal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stefane de Lima Rodrigues [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Flator Empreendimentos e Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stefane de Lima Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Andrade [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 37 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Comércio de Materiais e Equipamento de Limpeza e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Souza Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 144 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilson Guerra da Silva [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilson Guerra da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 327 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-078-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Status de Caxias Cosméticos e Perfumes Ltda. [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Mendes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Status de Caxias Cosméticos e Perfumes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2009-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda. ME [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Celia da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Magic Clean Serviços Gerais e Comércio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15. Comprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo Pereira Cardozo [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda. - Casa do Amortecedor \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ítalo Pereira Cardozo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 27. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shayne dos Santos Ribeiro [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Ifortix Instalações e Construções Ltda. [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ifortix Instalações e Construções Ltda., Aut Shayne dos Santos Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da correção do erro material para fazer constar no item \"01\" do termo de acordo homologado às fls. 174 : \"em única parcela\", no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 797057"
                            ],
                            "797058": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01265-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lealdo Fabio Santana Santos [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto e Bike Logística de Distribuição Ltda. [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lealdo Fabio Santana Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 59. Fornecer, no prazo de 10 dias, os dados necessários para a expedição dos ofícios requeridos no item \"01\" de fls. 59, bem como tomar as medidas necessárias à formação da CPI requerida no item \"02\" de fls. 59. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André da Purfificação [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Rio Stop Ltda. [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Rio Stop Ltda., Aut Marcos André da Purfificação\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 127. Prazo sucessivo de 10 dias para ter vista ao ofício de fls. 126. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Mendes Faleiro [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Evandro Mendes Faleiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 686/695 dos autos, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Matta Macedo [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Matta Macedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon dos Santos Gomes [Adv. Carlos Pereira de Carvalho (OAB: RJ 88388 - D)]\r\n\r\nRéu: Neatness Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon dos Santos Gomes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva Pinto [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva Pinto \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 91 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nascimento da Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Nunes de Lima [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmontagens de Estruturas Seja Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Nunes de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 224 em que foi dispensado do pagamento de custas, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Nunes de Lima [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmontagens de Estruturas Seja Ltda. [Adv. Adenisio Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda., Réu Transmontagens de Estruturas Seja Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastácio Rodrigues Lima [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Principal da Bonfim Ltda [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Principal da Bonfim Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 158. Manifestar-se acerca do pedido de desistência da parte autora constante de fls. 154, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Carvalho dos Santos Meira [Adv. Walter Bottino (OAB: RJ 35812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Carvalho dos Santos Meira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50. Fornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Cavalcante Cordeiro [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nRéu: SM Telecom 2000 do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Cavalcante Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 103 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Anselme Braga [Adv. Carlos Eduardo oliveira Mesquita (OAB: RJ 148395 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Londres do Méier Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Anselme Braga \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Alves Muniz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Azael L. Barreto Artefatos de Cimentos Armado [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Alves Muniz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 77 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Oliveira Veras [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Oliveira Veras\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 407 em que foi dispensado do pagamento de custas. Defere-se o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, exceto da procuração, no prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Alves de Souza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Palhoca da Vovo Ltda.\r\n\r\nTI: Ormeu Medeiros da Rocha Alexandre Silva Reis Luiz Mendes Filho Luiz Carlos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82. Fornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely de Castro Teixeira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely de Castro Teixeira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 254. Contestar embargos à execução, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-078-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilane Farias Tavares Cardoso [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Serviços Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Farias Tavares Cardoso\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56. Promover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/00. .\r\n\r\nId: 797058"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "797063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 02/07/09\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-079-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Restaurante Manekineko [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Abreu e Silva [Adv. Maria do Carmo Matoso Gomes (OAB: RJ 145637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Abreu e Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaite Ferreira de Lima Simon [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaite Ferreira de Lima Simon, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão (fls. 49/50) que deixa de conhecer o recurso interposto, ficando prejudicada, por consequência, a apreciação dos embargos à execução opostos pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00036-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Palma Medeiros [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: AGN Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGN Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pacheco de Oliveira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores do Complexo de Manguinhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Pacheco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resolução do mérito. Custas de R$ 507,38, pelo reclamante, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Consendey Nunes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bier Kelly Show Bar Restaurante Ltda., Aut Claudio Consendey Nunes\r\n\r\nTerem vista dos cálculos de atualização, no prazo de 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio de Aguiar [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Tel Sul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio de Aguiar, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tel Sul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 600,00, pelo autor, dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira de Souza [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves Pires [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. - Espaco Santa Cecilia [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zuzubem Bar e Restaurante Ltda. - Espaco Santa Cecilia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Maria Pereira Muniz [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Maria Pereira Muniz\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Goncalves [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio realizado nos presentes autos. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pontes de Vasconcellos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Henrique Oliveira da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Barcellos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Zaher [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Zaher\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Aparecida Rodrigues da Silva [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Caspufem Caixa Assistencia Servidor Publico Federal Estadual Municipal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Aparecida Rodrigues da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Guimaraes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Reginaldo da Silva Guimaraes\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Meireles Maciel [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Meireles Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinto de Souza [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Ter vista da notificação devolvida as fls.83. \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Armelau de Menezes [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Citylog Servicos Logisticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Armelau de Menezes\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Barbosa Marins [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Barbosa Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yasmine Diniz Rabello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Yasmine Diniz Rabello\r\n\r\nInformarem, no prazo de 5 dias sucessivos, se ainda pretendem produzir provas, juntando rol e documentos, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Walerio Pereira Alves [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilubras Comercio e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Walerio Pereira Alves\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento de fls.56, ante o que consta no termo de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Paz da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Paz da Silva \r\n\r\nTer vista da impugnação dos cálculos da reclamada e da notificação devolvida às fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edison dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Veuliah Filmes Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edison dos Santos \r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos e comprovar o saque do FGTS no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves da Costa Brito [Adv. Jose Eustaquio da Natividade (OAB: RJ 44350 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves da Costa Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da reclamada, às fls. 361. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Allan de Almeida [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda Procwork Consulting Informática Ltda [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda Procwork Consulting Informática Ltda\r\n\r\nTomar ciência que os embargos de declaração não foram conhecido, por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Boulart de Souza Melo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos, Réu One Empreendimentos e Participacoes Ltda. (Bingo Ilha)\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos da reclamante, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00528-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace George da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace George da Silva\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-079-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Correa dos Santos [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinde Consultoria de Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Correa dos Santos\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Gomes Villa [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda., Aut Valéria Gomes Villa\r\n\r\nTer vista do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lima [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rondinelli Ramos Baldi [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Mixm 922 Logistica e Transportadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondinelli Ramos Baldi\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Creusa Maia [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nRéu: Depilay Inst. de Estética Corp. e Facil Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depilay Inst. de Estética Corp. e Facil Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição da reclamante, fls. 112/113. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenei Vicente Pontes da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenei Vicente Pontes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleiton José da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton José da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Cavalcante da Silva [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Cavalcante da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 797063"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, fls. 52/54, parte transcrita: \"...Julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada no prazo de oito dias, a satisfazer ao Reclamante os títulos deferidos na liquidação de sentença... Custas de 200,000 pela Rda.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797087"
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                                "Edital de Citação para Execução - 02/07/2009\r\n\r\n00375-2006-079-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabiano Pereira Laranjeira\r\n\r\nExecutado: Auto Mecanica Cinfaes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Auto Mecanica Cinfaes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.534,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. Ficam também citados os sócios ADEILTON JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA e VERÔNICA MENEZES BARRETO OLIVEIRA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797086"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos de Entrega Ltda., Seprof Serviços de Entrega Ltda a/c da sócia Flávia Araújo Lustosa Primo, Seprof Serviços de Entrega Ltda A/c do sócio Fábio Araújo Lustosa Primo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos, sendo a ré para o depósito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Antonio Martins da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 52/54, julgado o feito Procedente em Parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797108"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Servicos de Entrega Ltda., Seprof Serviços de Entrega Ltda a/c da sócia Flávia Araújo Lustosa Primo, Seprof Serviços de Entrega Ltda A/c do sócio Fábio Araújo Lustosa Primo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos cálculos, sendo a ré para o depósito no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Antonio Martins da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 52/54, julgado o feito Procedente em Parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797100"
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                        "Atos": {
                            "797543": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 02/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00194-2006-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joelma Gomes de Souza (OAB: RJ 148825 E)\r\n\r\nJose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00194-2006-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joelma Gomes de Souza (OAB: RJ 148825 E)\r\n\r\nAlmir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00990-2007-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 D)\r\n\r\nJacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01467-2007-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 D)\r\n\r\nHilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-2006-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00820-2008-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nFernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01319-2008-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Juliana de Carvalho Aranha (OAB: RJ 160937 E)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00187-2009-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nCelio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01012-2007-080-01-00-9 - RTOrd - Carga: Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00176-2008-080-01-00-0 - RTSum - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01090-2007-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 D)\r\n\r\nJose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00968-2007-080-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcelo Menezes Esteves de Azevedo (OAB: RJ 165387 E)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01013-2008-080-01-00-4 - RTOrd - Carga: Antonio Magalhães de paula Souza (OAB: RJ 173011 E)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01047-2008-080-01-00-9 - RTSum - Carga: Antonio Magalhães de paula Souza (OAB: RJ 173011 E)\r\n\r\nAntonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01569-2007-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nLuiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00225-2006-080-01-00-2 - RTSum - Carga: Gisela Quesada Simas Santos (OAB: RJ 134047 D)\r\n\r\nCicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01317-2007-080-01-00-0 - RTSum - Carga: Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00820-2008-080-01-00-0 - RTOrd - Carga: Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 D)\r\n\r\nCarla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00262-2009-080-01-00-3 - CauInom - Carga: Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 D)\r\n\r\nAristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-2007-080-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797543"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00213-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDO DA CONCEICAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: ANITA ALO BONNER [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANITA ALO BONNER, Aut MANOEL FERNANDO DA CONCEICAO\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00484-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Cordeiro Schumaker [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Lagoa do Paraty [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Lagoa do Paraty, Aut Samuel Cordeiro Schumaker\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00423-2003-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC JOSE GARDEAZABAL CABEZAS [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA, Aut ISAAC JOSE GARDEAZABAL CABEZAS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00234-2004-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA VASCONCELOS OLIVEIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA VASCONCELOS VAREJAO [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILZA VASCONCELOS VAREJAO, Aut ROSANGELA VASCONCELOS OLIVEIRA\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDAIR DOS SANTOS [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCAF INDUSTRIAL LTDA., Aut ALDAIR DOS SANTOS\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00022-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MOURA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: SOPON TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MOURA, Réu SOPON TRATORES PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Andreia Soares de Araujo [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rastrecall Representacoes Comerciais de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Andreia Soares de Araujo, Réu Rastrecall Representacoes Comerciais de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Batista Feijo [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Batista Feijo\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 36. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Cardoso da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Clebio Cardoso da Silva, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIRA NUNES DOS SANTOS [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: MARI ANGELA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIRA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO NUNES PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Silva dos Santos [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SR Paz Servicos de Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Agua de Juturnaiba SA., Réu Prolagos SA Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto, Aut Valmir Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1996-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELGI VIEIRA DA SILVA [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil Luiz Fontonio [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Premoldados Rio Ltda [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenil Luiz Fontonio, Réu Premoldados Rio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Jorge da Conceição Ferreira [Adv. Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho (OAB: RJ 100195 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Saquarema das Tintas Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jorge da Conceição Ferreira\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual da 2ª ré para fins de citação. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Antonova Pinto [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmencita Carvalho dos Santos [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmencita Carvalho dos Santos \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 31/07/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente da nova data de audiência, mantendo-se as determinações anteriores. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silva dos Reis [Adv. Sergio Campos de Azevedo (OAB: RJ 19601 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesol Energia Tecnica Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos Maranhao Salles (OAB: RJ 104462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gesol Energia Tecnica Ltda. ME, Aut Milton Silva dos Reis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2004-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: JNV COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA.ME [Adv. Fabio Gama Spinelli (OAB: RJ 112505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE GONCALVES DOS SANTOS, Réu JNV COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA.ME, Réu Nivaldo Hawerroth\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará. Manifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-1995-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA LIMA SOARES COSTA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará, podendo, se assim o desejar, fazer cópias dos depósitos (RO e RR) constantes dos autos, a fim de otimizar o atendimento junto a instituição financeira. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nId: 795133"
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                        "792988": [
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                            "Edital de Citação para Execução – 17/06/2009\r\n\r\n00989-2005-411-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eduardo Nascimento Serra\r\n\r\nExecutado: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda.,Unimed Araruama,Unimed Cabo Frio,Estetic Club (Clinica de Medicina Estetica),Call Life serviços Médicos da região dos Lagos Ltda n/p sócio JORGE LUIZ BASTOS CAZARIM\r\n\r\nPelo presente fica citado Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792988"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01033-1996-411-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nRéu: CADI INFORMATICA (HELIO TERTO) e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Roba Marchese, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo presente fica o sócio André Roba Marchese intimado de que sofreu bloqueio parcial de seus ativos financeiros, no importe de R$ 947,00 (v. fl. 177) e R$ 23,21 (v. fl. 242), devendo manifestar-se sobre o requerimento do autor, em especial no que tange ao levantamento das importâncias bloqueadas, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792987"
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                        "795134": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Citação para Inicial – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gratia Cyntia Maia Porto \r\n\r\nRéu: E. P. França Curso de Idiomas (Wizard Saquarema) \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E. P. França Curso de Idiomas (Wizard Saquarema) , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriele Ferreira de Andrade Rosa \r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Notrylagos Mercado Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795134"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elson da Fonseca \r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Henrique Dias Carmo Ministerio , Jorge Dias Carmo Ministério , Notrylagos Mercado Ltda. ME , Ricardo Babosa de Azevedo , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/09/2009 às 15:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-411-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nDos pedidos:\r\n\r\n1) Citação do reclamado ou seu representante legal, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e confissão, e que a final seja a ação julgada procedente;\r\n\r\n2) Que seja reconhecido o vínculo de emprego entre o Rte e Rda, no período compreendido entre 10/05/02 a 09/09/07, sendo a Reclamada compelida a retificar a CTPS do reclamante, passando a constar o contrato de trabalho compreendido entre 10/05/2002 a 09/09/07, na função de garçom, com o salário de R$ 800,00, conforme fundamentação;\r\n\r\n3) Que sejam concedidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme fundamentação;\r\n\r\n4) A condenação da Reclamada no pagamento do saldo de salário de nove dias, conforme fundamentação;\r\n\r\n5)Que a Reclamada seja condenada no pagamento do aviso prévio 30 dias, conforme fundamentação;\r\n\r\n6) Que a reclamada seja condenada no pagamento das férias abaixo: \r\n\r\nFérias 2002/2003 ( 24/12) + 1/3 Constitucional\r\n\r\n(dobro);\r\n\r\nFérias 2003/2004 (24/12) + 1/3 Constitucional (dobro);\r\n\r\nFérias 2004/2005 (24/12) + 1/3 Constitucional (dobro);\r\n\r\nFérias 2005/2006 (24/12) + 1/3 Constitucional (dobro);\r\n\r\nFérias 2006/2007 (12/12) + 1/3 Constitucional (dobro);\r\n\r\nFérias Proporcionais (05/12) + 1/3 Constitucional;\r\n\r\n7) 13º Salário Proporcional (10/12) referente ao período não anotado;\r\n\r\n8) Entrega das Guias do FGTS, acrescida da indenização dos 40%, responsabilizando-se a Reclamada pela integralidade dos depósitos, acrescido do comprovante da indenização dos 40%;\r\n\r\n9) O pagamento da Multa prevista no art. 477 CLT, em decorrência da quitação ocorrer fora do prazo estipulado no § 6º do art. supracitado;\r\n\r\n10) Que a Reclamada seja compelida na entrega das guias referentes ao seguro desemprego sob pena de quitar tal rubrica de forma indenizada;\r\n\r\n11) A condenação da Reclamada no pagamento de 36 horas extras por mês, na base de 50%, conforme exposto pelo Rte, com a integração nas verbas contratuais ( 13º, férias + 1/3, R.S.R, FGTS + 40%) e rescisórias (aviso, 13º sal. prop., férias prop. + 1/3, FGTS + 40%), a serem apurados em liquidação de sentença;\r\n\r\n12) A condenação da Reclamada no pagamento dos feriados trabalhados em dobro;\r\n\r\n13) Que seja expedido ofício para o Ministério Público, INSS, Caixa Econômica Federal, delegacia Regional do Trabalho;\r\n\r\n14) Acréscimo de juros e correção monetária sobre as parcelas postuladas;\r\n\r\nProtesta por todos os meios admitidos em direito, inclusive o depoimento pessoal da ré, pena de confissão.\r\n\r\nFinalmente, dá-se a causa para efeitos meramente de Rito, o valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais).\r\n\r\nNestes Termos\r\n\r\nEspera Deferimento.\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-411-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Ferreira Junior\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda., n/p David Patrício da Costa Sobrinho e Clóvis Borrouin Mello Neto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nDos pedidos:\r\n\r\n1) Citação do reclamado ou seu representante legal, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e confissão, e que a final seja a ação julgada procedente;\r\n\r\n2) Que seja reconhecido o vínculo de emprego entre o Rte e Rda, no períodocompreendido entre 10/05/02 a 31/01/03, sendo a Reclamada compelida a retificar a CTPS do reclamante, passando a constar o contrato de trabalho compreendido entre 10/05/2002 a 09/09/07, na função de garçom, com o salário de R$ 1.150,00, conforme fundamentação;\r\n\r\n3) Que sejam concedidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme fundamentação;\r\n\r\n5) Férias 2002/2003 ( 08/12) + 1/3 Constitucional, relativo ao período não anotado;\r\n\r\n6) 13º Salário Proporcional (08/12) referente ao período não anotado;\r\n\r\n7) Entrega das Guias do FGTS, acrescida da indenização dos 40%, responsabilizando-se a Reclamada pela integralidade dos depósitos, sob pena do pagamento indenizado do período não depositado,período não anotado (8/12);\r\n\r\n4) A condenação da Reclamada no pagamentodo salárioretido, referente ao mês de agosto do ano de 2007,conforme fundamentação;\r\n\r\n5) A condenação da Reclamada no pagamento do saldo de salário nove dias, conforme fundamentação;\r\n\r\n6) Que a Reclamada seja condenada no pagamento do aviso prévio 30 dias, conforme fundamentação;\r\n\r\n7) Que a reclamada seja condenada no pagamento das férias abaixo;\r\n\r\nFérias 2006/2007 (12/12) + 1/3 Constitucional (simples);\r\n\r\nFérias Proporcionais (08/12) Constitucional, que são devidas com acréscimo do terço Constitucional, que são devidas com acréscimo do terço Constitucional, observado o cálculo da maior remuneração (salário base, médiafísica das horas extras, R.S.R) e a projeção do aviso.\r\n\r\n8) A condenação da Reclamada no pagamento do décimo terceiro proporcional (10/12), conforme fundamentação;\r\n\r\n9) Que a Reclamada seja compelida a entregar as guias do FGTS comprovando a integralidade dos depósitos referentes ao período laborado, acrescido do comprovante da indenização dos 40%, sob pena de pagar valor correspondente;\r\n\r\n10) O pagamento da Multa prevista no art. 477 CLT, em decorrência da quitação ocorrer fora do prazo estipulado no § 6º do art. supracitado;\r\n\r\n11) Que a Reclamada seja compelida na entrega das guiasreferentes ao seguro desemprego sob pena de quitar tal rebrica de forma indenizada;\r\n\r\n12) A condenação da Reclamada no pagamento de 116 horas extras por mês, na base de 50%, conforme exposto pelo Rte, com a integração nas verbas contratuais ( 13º, férias + 1/3, R.S.R, FGTS + 40%) e rescisórias (aviso, 13º sal. prop., férias prop. + 1/3, FGTS + 40%), a serem apurados em liquidação de sentença;\r\n\r\n13) A condenação da Empresa Reclamada, no pagamento de 12,9 horas extras no pagamento da indenazão de 50% sobre a hora de intervalo não concedida, na forma do art. 71, § 4º da CLT, com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, com a devida integração no R.S.R, Aviso Prévio, 13º todo o período, fériasvencidas e proporcionais + 1/3 Constitucional, FGTS, deduzidos dos valores pagos sob o mesmo título;\r\n\r\n14) A condenação da Reclamada no pagamento indenizado do vale transporte no valor de R$ 103,00 por mês, conforme fundamentação;\r\n\r\n15) A condenação da Reclamada no pagamento de duasa cotas referentes ao salário família, conforme fundamentação;\r\n\r\n16) A condenação da Reclamada no pagamento de quinze horas nos feriados trabalhados, em dobro, conforme fundamentação;\r\n\r\n17) A condenação da Reclamada no pagamento das diferenças de FGTS, Férias acrescidas do terço Constitucional e décimo terceiro, pela inobservância das comissões recebidas, não lançadas nos contracheques;\r\n\r\n18) Que seja expedido ofício para o Ministério Público, INSS, Caixa Econômica Federal, delegacia Regional do Trabalho;\r\n\r\n19) Acréscimo de juros e correção monetária sobre as parcelas postuladas;\r\n\r\nProtesta por todos os meios admitidos em direito, inclusive o depoimento pessoal da ré, pena de confissão.\r\n\r\nFinalmente, dá-se a causa para efeitos meramente de Rito, o valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais).\r\n\r\nNestes Termos\r\n\r\nEspera Deferimento.\r\n\r\nProcesso: 00245-2006-411-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Moreira de Sa Carvalho\r\n\r\nRéu: Raphas Materiais de Construcao Ltda ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construforte de Araruama Materiais de Construcao Ltda., MS Macrosolida Construtora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/09/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Issa Monteiro\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda., n/p dos sócios Davi Patrício da Costa Sobrinho e Clóvis Borrouin Mello Neto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nDos pedidos:\r\n\r\n1) Citação do reclamado ou seu representante legal, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e confissão, e que a final seja a ação julgada procedente;\r\n\r\n2) Que seja reconhecido o vínculo de emprego entre o Rte e Rda, no período compreendido entre 10/05/02 a 09/09/07, sendo a Reclamada compelida a retificar a CTPS do reclamante, passando a constar o contrato de trabalho compreendido entre 10/05/2002 a 09/09/07, na função de garçom, com o salário de R$ 1.000,00, conforme fundamentação;\r\n\r\n3) Que sejam concedidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme fundamentação;\r\n\r\n4) A condenação da Reclamada no pagamento do saldo de salário de nove dias, conforme fundamentação;\r\n\r\n5)Que a Reclamada seja condenada no pagamento do aviso prévio 30 dias, conforme fundamentação;\r\n\r\n6) Que a reclamada seja condenada no pagamento das férias abaixo: \r\n\r\nFérias 2002/2003 ( 24/12) + 1/3 Constitucional\r\n\r\n(dobro);\r\n\r\nFérias 2003/2004 (24/12) + 1/3 Constitucional (dobro);\r\n\r\nFérias 2004/2005 (24/12) + 1/3 Constitucional (dobro);\r\n\r\nFérias 2005/2006 (24/12) + 1/3 Constitucional (dobro);\r\n\r\nFérias 2006/2007 (12/12) + 1/3 Constitucional (dobro);\r\n\r\nFérias Proporcionais (05/12) + 1/3 Constitucional;\r\n\r\n7) 13º Salário Proporcional (10/12) referente ao período não anotado;\r\n\r\n8) Entrega das Guias do FGTS, acrescida da indenização dos 40%, responsabilizando-se a Reclamada pela integralidade dos depósitos, acrescido do comprovante da indenização dos 40%;\r\n\r\n09) O pagamento da Multa prevista no art. 477 CLT, em decorrência da quitação ocorrer fora do prazo estipulado no § 6º do art. supracitado;\r\n\r\n10) Que a Reclamada seja compelida na entrega das guias referentes ao seguro desemprego sob pena de quitar tal rebrica de forma indenizada;\r\n\r\n11) A condenação da Reclamada no pagamento de 116 horas extras por mês, na base de 50%, conforme exposto pelo Rte, com a integração nas verbas contratuais ( 13º, férias + 1/3, R.S.R, FGTS + 40%) e rescisórias (aviso, 13º sal. prop., férias prop. + 1/3, FGTS + 40%), a serem apurados em liquidação de sentença;\r\n\r\n12) A condenação da Reclamada no pagamento dos feriados trabalhados em dobro;\r\n\r\n13) Que seja expedido ofício para o Ministério Público, INSS, Caixa Econômica Federal, delegacia Regional do Trabalho;\r\n\r\n14) Acréscimo de juros e correção monetária sobre as parcelas postuladas;\r\n\r\nProtesta por todos os meios admitidos em direito, inclusive o depoimento pessoal da ré, pena de confissão.\r\n\r\nFinalmente, dá-se a causa para efeitos meramente de Rito, o valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais).\r\n\r\nNestes Termos\r\n\r\nEspera Deferimento.\r\n\r\nProcesso: 00130-2008-411-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Ferraz\r\n\r\nRéu: Mirante Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mirante Restaurante Ltda., n/p dos sócios Davi Patrício da Costa Sobrinho e Clóvis Borrouim Mello Neto, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Dos pedidos:\r\n\r\nDos pedidos:\r\n\r\n1) Citação do reclamado ou seu representante legal, para querendo, responder a presente, sob pena de revelia e confissão, e que a final seja a ação julgada procedente;\r\n\r\n2) Que seja reconhecido o vínculo de emprego entre o Rte e Rda, no período compreendido entre 01/12/04 a 31/10/05, sendo a Reclamada compelida a retificar a CTPS do reclamante, passando a constar o contrato de trabalho compreendido entre 01/12/2004 a 09/09/07, na função de garçom, com o salário de R$ 500,00, conforme fundamentação;\r\n\r\n3) Que sejam concedidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme fundamentação;\r\n\r\n4) Férias 2004/2005 ( 12/12) + 1/3 Constitucional, relativo ao período não anotado;\r\n\r\n5) 13º Salário Proporcional (01/12) referente ao período não anotado;\r\n\r\n6) 13º Salário proporcional (11/12) referente ao período não anotado;\r\n\r\n7) Entrega das Guias do FGTS, acrescida da indenização dos 40%, responsabilizando-se a Reclamada pela integralidade dos depósitos, sob pena do pagamento indenizado do período não depositado,período não anotado (12/12);\r\n\r\n8) A condenação da Reclamada no pagamentodo salárioretido, referente ao mês de agosto do ano de 2007,conforme fundamentação;\r\n\r\n9) A condenação da Reclamada no pagamento do saldo de salário nove dias, conforme fundamentação; \r\n\r\n10) Que a Reclamada seja condenada no pagamento do aviso prévio 30 dias, conforme fundamentação;\r\n\r\n11) Que a reclamada seja condenada no pagamento das férias abaixo;\r\n\r\nFérias 2005/2006 (12/12) + 1/3 Constitucional (simples);\r\n\r\nFérias Proporcionais (11/12) Constitucional, que são devidas com acréscimo do terço Constitucional, que são devidas com acréscimo do terço Constitucional, observado o cálculo da maior remuneração (salário base, média física das horas extras, R.S.R) e a projeção do aviso.\r\n\r\n12) A condenação da Reclamada no pagamento do décimo terceiro proporcional (10/12), conforme fundamentação;\r\n\r\n13) Que a Reclamada seja compelida a entregar as guias do FGTS comprovando a integralidade dos depósitos referentes ao período laborado, acrescido do comprovante da indenização dos 40%, sob pena de pagar valor correspondente;\r\n\r\n14) O pagamento da Multa prevista no art. 477 CLT, em decorrência da quitação ocorrer fora do prazo estipulado no § 6º do art. supracitado;\r\n\r\n15) Que a Reclamada seja compelida na entrega das guias referentes ao seguro desemprego sob pena de quitar tal rubrica de forma indenizada;\r\n\r\n16) A condenação da Reclamada no pagamento de 116 horas extras por mês, na base de 50%, conforme exposto pelo Rte, com a integração nas verbas contratuais ( 13º, férias + 1/3, R.S.R, FGTS + 40%) e rescisórias (aviso, 13º sal. prop., férias prop. + 1/3, FGTS + 40%), a serem apurados em liquidação de sentença;\r\n\r\n17) A condenação da Empresa Reclamada, no pagamento de 12,9 horas extras no pagamento da indenazão de 50% sobre a hora de intervalo não concedida, na forma do art. 71, § 4º da CLT, com reflexos nas verbas contratuais e rescisórias, com a devida integração no R.S.R, Aviso Prévio, 13º todo o período, fériasvencidas e proporcionais + 1/3 Constitucional, FGTS, deduzidos dos valores pagos sob o mesmo título;\r\n\r\n18) A condenação da Reclamada no pagamento indenizado do vale transporte no valor de R$ 103,00 por mês, conforme fundamentação;\r\n\r\n19) A condenação da Reclamada no pagamento de uma cota referente ao salário família, conforme fundamentação;\r\n\r\n20) A condenação da Reclamada no pagamento de quinze horas nos feriados trabalhados, em dobro, conforme fundamentação;\r\n\r\n21) Que seja expedido ofício para o Ministério Público, INSS, Caixa Econômica Federal, delegacia Regional do Trabalho;\r\n\r\n22) Acréscimo de juros e correção monetária sobre as parcelas postuladas;\r\n\r\nProtesta por todos os meios admitidos em direito, inclusive o depoimento pessoal da ré, pena de confissão.\r\n\r\nFinalmente, dá-se a causa para efeitos meramente de Rito, o valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais).\r\n\r\nNestes Termos\r\n\r\nEspera Deferimento.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 792989"
                            ],
                            "795135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-411-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: SR Paz Servicos de Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SR Paz Servicos de Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795135"
                            ],
                            "796737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00783-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Nunes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Nunes , Réu Telemar Norte Leste S. A. \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 367. Homologo a transação........... .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nahim Dias [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Pequeno Construtor [Adv. Ana Lucia Jatoba Maia de Andrade Figueira (OAB: RJ 51298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Pequeno Construtor\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vianez Botelho de Souza [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Boqueirao Ltda/Walter Domingos de Souza [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Boqueirao Ltda/Walter Domingos de Souza, Aut Vianez Botelho de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anabela Riethmuller Santiago [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Eli de Fatima Dias [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anabela Riethmuller Santiago , Réu Eli de Fatima Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Garcia de Mattos Júnior [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Milton Garcia de Mattos Júnior \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welton da Silveira Cardozo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Welton da Silveira Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlizia MAria de Souza Alves [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: JK 01 Eletro Eletrônicos Ltda. (Ok Eletro) [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JK 01 Eletro Eletrônicos Ltda. (Ok Eletro), Aut Marlizia MAria de Souza Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Barbosa Campos [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Generos Alimenticios Costa do Sol Martins Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Barbosa Campos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 87 ....apresentar copias da Inicial e da petição de fls 78, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Saraiva da Cruz [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Disrio Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Felipe Osorio dos Santos (OAB: ES 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Disrio Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ( antiga WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA).\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL DA SILVA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLL SERVICE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZABEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01308-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carla Viviane Neto da Costa [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilsea Ferreira Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carla Viviane Neto da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocarly Soares Filho [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nRéu: Mano a Mano Estrutura Metalica de Casimiro de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocarly Soares Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Silva da Cruz [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: SMV - Comércio de Cosméticos Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Silva da Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-411-01-00-8 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco ABN Amro Real S. A. [Adv. Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: RJ 87929 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Niterói e Regiões\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco ABN Amro Real S. A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alonso Malveira [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: H F Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alonso Malveira\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00371-1996-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOREIRA PIRES [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00306-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARVALHO LIMA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARVALHO LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 454 ....defiro mais 15 dias para apresentação de novos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 00191-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO ASMAR [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Organizacoes RGA Ltda. ME [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Diogo Alcantara Junior [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diogo Alcantara Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 41 .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciane de Brito Macedo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciane de Brito Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenilda de Almeida Simoes [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 397 ....manifestar-se sobre o expediente de fls 392;\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Faria Lira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01021-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTANNA GOMES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SANTANNA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 158, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho Machado [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes S/A. - ETE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho Machado\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Campos [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 – D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Conjunto Residencial Village dos Ubas I [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes de Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 116/117 do TRE. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Ribeiro [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi N/P AGUEDA REGINA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Ribeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls do TRE e do despacho de fls 53, 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seleida de Almeida Santana [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindalva Perroni Soares [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Seleida de Almeida Santana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MOREIRA DUARTE [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MOREIRA DUARTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEA ROZA DA CONCEICAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Bons Sonhos Ltda-me. [Adv. Adriana Barbosa de Oliveira Dias (OAB: RJ 146451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Bons Sonhos Ltda-me.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de 83,30 , em 5 dias, sob pena de penhora eletronica. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Pessoa [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Recanto DIguaba [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Oliveira Pessoa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Oliveira Aguiar [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: Ok Styllus Designer Araruama Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ok Styllus Designer Araruama Eletrodomésticos Ltda., Aut Rosiane Oliveira Aguiar\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 55 .....compareçam as partes, em dia e hora de audiencia para fins de homologação da transação, independentemente de intimação.\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Costa Carvalho [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa e Benacon Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Sabor do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Costa Carvalho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;.\r\n\r\nProcesso: 01187-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA SILVA BANDEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDINEA DAS GRACAS SARDINHA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de volta dos autos ao arquivamento provisorio em 30 dias,\r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00874-2001-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2001-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DA SILVA ALCANTARA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Eletrica S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia Eletrica S.A., Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos, permeados de 10, começando-se pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 01291-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 105 Apresentar peças para restauração, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00415-2001-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA ALVES BARBOSA DE MATTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA ALVES BARBOSA DE MATTOS\r\n\r\nTer ciencia que os autos retornaram do arquivo, e ficarão a disposição do autor, por 30 dias., .\r\n\r\nProcesso: 00327-2004-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: RDOVIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia que os autos encontram-se na Secretaria desta Vara do Trabalho por 30 dias. apos, retornaram ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Bezerra de Menezes [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: ALA Gomes Panificacao Ltda [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALA Gomes Panificacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rafael Pieroni Corsi [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Cristina Gomes Cunha [Adv. Adylson Maria de Faria Junior (OAB: RJ 101070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rafael Pieroni Corsi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 796737"
                            ]
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                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01740-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cândida de Fatima da Rocha [Adv. Ilcemaria Ermelinda Batista (OAB: RJ 81266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Viação Barra do Piraí Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cândida de Fatima da Rocha\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/07/2009 às 15:40 nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (processo oriundo do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí). \r\n\r\nId: 796912"
                            ],
                            "796397": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00108-2004-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR DIAS NOGUEIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMADE INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR DIAS NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 159, homologando os cálculos. Crédito líquido do Reclamante: 1.565.797,61 IDTRs. INSS: 223.408,64 IDTRs e IR: 338.301,19 IDTRs. Notifiquem-se as partes para os fins previstos no artigo 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michel da Silva Eugenio [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Silvio de Alcantara [Adv. Waldyr Braga de Souza (OAB: RJ 83084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva Eugenio, Réu Paulo Silvio de Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 56, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alailson Leme [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecofrio Pinheiral Refrigeracao Ltda Me [Adv. Domitildes Aparecida da Silva (OAB: RJ 50422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alailson Leme, Réu Ecofrio Pinheiral Refrigeracao Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 54, homologando os cálculos, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (artigo 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 108, homologando os cálculos, sendo a Reclamada para depositar, ou garantia da execução, sob pena de penhora. Notifiquem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00249-2008-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ribeiro Mariano Xavier [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Caridade Santa Rita, Aut Elaine Ribeiro Mariano Xavier\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 37, comprovando nos autos o pagamento das parcelas vencidas no momento da ciência deste despacho, conforme acordo de fl.28, com a expressa indicação das datas e valores pagos. Prazo: 05 dias, sob as penas da lei para a Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinheiro Pinto [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S A, Aut Ricardo Pinheiro Pinto\r\n\r\nRECLAMADO: Tomar ciencia de que foi deferido o prazo por mais 15 dias. RECLAMANTE: Tomar ciência de fls. 113, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice dos Santos [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Galani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 37/38, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00470-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Crivas da Cunha [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Visconde de Araxá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Crivas da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 114/119, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Aparecida dos Santos Cotas [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Trefim Trefilacao Industrial de Metais Ltda. [Adv. Vilmar Faria de Alvarenga (OAB: RJ 99564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Aparecida dos Santos Cotas, Aut Khetyolli Siqueira dos Santos, Réu Trefim Trefilacao Industrial de Metais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70, informando que os autos serão remetidos a jurisdição competente; no caso, ao Distribuidor de Volta Redonda .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra Dos Pirai, Valenca [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Alianca de Valenca Ltda. [Adv. Joao Flavio Dantas Paschoal da Silva (OAB: RJ 73897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Alianca de Valenca Ltda., Réu Cereais Bramil Ltda., Réu Floresta Comercio e Industria S.A., Réu I O Ventura Mercearia Ltda., Réu S R G e Souza Ltda., Réu Valenciano Mercearia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00614-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Leal Fiuza [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalplan Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Leal Fiuza\r\n\r\nTrazer novos cálculos, observando a promoção da Contadoria. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baixada [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Carlos Gomes ME [Adv. Ricardo de Lima Balthazar (OAB: RJ 124298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan Carlos Gomes ME, Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baixada\r\n\r\nTomar ciencia do r. Decisão de fls. 92: EXTINTO o feito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00685-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LAGE SCAFUTO [Adv. Jose Geraldo Lage Batista (OAB: MG 56134 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RICARDO LAGE SCAFUTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 812. Partes deverão ser intimadas para atendimento de fls. 803/804. RECLAMADO: Depositar o valor dos honorários (fls. 675 e 804). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Gomes Paixao [Adv. Leonelson Jose Peternelli (OAB: MG 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Gomes Paixao\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinario Adesivo de fls. 137/144, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURDES D´AMATO GOMES [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: RAKEL VIANNA ARAUJO ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES D´AMATO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 256/257, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Vieira da Silva [Adv. Waldyr Braga de Souza (OAB: RJ 83084 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 24, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para o Reclamante providenciar comprovante de entrega do SEED. Do contrário, será mantido o arquivamento da Reclamação. Notifique-se .\r\n\r\nProcesso: 01090-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João da Silva Guimarães [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João da Silva Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Maria da Silva [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Maria da Silva\r\n\r\nFornecer variação salarial do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delcimar Teixeira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcimar Teixeira, Réu Viacao Santo Antonio e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 69: Homologa-se a desistência, determinando a EXTINÇÃO do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo Autor, dispensado. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Antonio [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIA PACHECO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Antonio\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silveira Rodrigues Filho [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silveira Rodrigues Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Vieira [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Terezinha Vieira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01925-2004-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANALDO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: A. J. Lopes Eller Bebidas Ltda. [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. J. Lopes Eller Bebidas Ltda., Aut ANALDO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em dia de audiência, para homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 02051-2002-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Aline Barbosa de Almeida (OAB: RJ 139812 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA [Adv. Carlos Augusto de Oliveira Lameira (OAB: RJ 138601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, reportando-me a decisão de fls. 165. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 03342-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR PALMEIRA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR PALMEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 224, homologando os cálculos .\r\n\r\nId: 796397"
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                                "Processo: 01410-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues Gomes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 232, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 213/224, coma s atualizações e retificações realizadas pela Contadoria do Juízo de fls. 228/231, fixando o valor total da condenação em R$ 21.112,86, equivalente a 1.748.585,63 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto Teixeira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Marcelo Barreto Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 821/822-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 400,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lopes Ferreira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Waler Schnitter Filho [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)]\r\n\r\nRéu: Sons e Imagens Center Repair Comércio e Serviços Cinematográficos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waler Schnitter Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 104,88, pelo autor. Deferido desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento de custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Morais de Assis [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Itajuru Veículos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itajuru Veículos Ltda, Aut Maria Aparecida Morais de Assis \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45/45-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 20,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Silva de Souza [Adv. Tania Maria P. dos Santos (OAB: RJ 27102 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonto na Pressao Aperitivos Bar Ltda [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 88/90, com as retificações da Contadoria do Juízo de fls. 96, fixando o valor total da condenação em R$ 9.140,84, equivalente a 757.371,68 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Lessa dos Santos [Adv. Antonio de Padua Nunes Pereira (OAB: RJ 87325 - D)]\r\n\r\nRéu: A. L. S. de Moura Teixeira Educação Infantil e Pré-escola (Jardim Escola Arca de Noé)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noeli Lessa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 552,67, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton dos Santos Serpa [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Xariff & Silveira Empreiteira Ltda, Réu: SECAF - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton dos Santos Serpa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto do 1º réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Faria [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira Faria, Réu Master Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77/77-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 20,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Moraes Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda.\r\n\r\nPagar custas de R$ 50,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00624-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jasse Monteiro da Silva [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: JMF Comercio e Empreendimentos Ltda - ME [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jasse Monteiro da Silva, Réu JMF Comercio e Empreendimentos Ltda - ME\r\n\r\nTer vista no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-432-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Portuarios Avulsos e Arrumadores no Comercio Armazenador de Cabo Frio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRqdo: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Pennant Servicos Maritimos Ltda., Rqte Sindicato dos Portuarios Avulsos e Arrumadores no Comercio Armazenador de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 138/139, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luis Gonçalves dos Anjos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Sacris Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 15,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 6 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Vieira Ribeiro Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco da Silva Bezerra [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes dos Santos [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Gomes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola da Costa Santos [Adv. Priscila de Sousa Mesquita (OAB: RJ 113519 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio - Hospital Santa Izabel [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Santa Izabel de Cabo Frio - Hospital Santa Izabel\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 54, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Joao Daniel [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicaçõe do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicaçõe do Brasil Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Thome [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Thome\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01104-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Castelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 14, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 543,84, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Consuelo dos Anjos da Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Setembrino de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Consuelo dos Anjos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 332,20, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Francisconi Cardoso [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda. [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda., Aut Jarbas Francisconi Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 123/124, que declarou INEPTA A INICIAL quanto ao pedido de seu item D e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 60,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Batista de Barcelos [Adv. Carmen Lucia Gondim Mendez (OAB: RJ 139639 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina São Pedro da Aldeia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Batista de Barcelos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Santos Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerido às fls. 191/192, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Sunio [Adv. Ligia Machado de Azevedo Imbroisi (OAB: RJ 80991 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Glenz Haus [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Glenz Haus, Aut Victor Hugo Sunio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113/114, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 709,81, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernando Mesquita [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Sorveteria Zé de Cabo Frio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Fernando Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 340,00, pelo autor. Deferido o desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento das custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Paulo Ferreira Lima [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Cottage X [Adv. Marcio Renato Marques Moura (OAB: RJ 112034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Cottage X\r\n\r\nPagar custas de R$ 33,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01327-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Lucia Soutinho [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: J. M Azambuja Boos - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Lucia Soutinho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Gomes [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Iguaba Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudineia Vieira da Fonseca [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Arantes Villela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudineia Vieira da Fonseca\r\n\r\nComprove a autora o alegado em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01411-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daianna Medeiros dos Santos Menezes [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Armação de Búzios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daianna Medeiros dos Santos Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 13.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Conceição Rodrigues [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: N L A Silva - ME [Adv. Evaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 117523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Conceição Rodrigues , Réu N L A Silva - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 78, que DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apenas para deferir a compensação dos valores pagos a mesmo título. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio da Conceição Hermogenes [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprodz - Associação dos Proprietários do Loteamento Recanto de Olga Diuna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mauricio da Conceição Hermogenes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com quantas cópias forem as rés.\r\n\r\nPena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01435-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele da Silva Guimarães \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Risocleiton Azevedo Nery [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Risocleiton Azevedo Nery, Réu SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93, que REJEITOU os Embargos à Execução. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Vidal dos Santos [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Forninho Ltda-ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Vidal dos Santos\r\n\r\nPagar custas de R$ 400,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Evelino Pereira Filho [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Res Marina Clube \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Evelino Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 126,81, pelo autor. Deferido o desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento de custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Costa Azevedo [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Kelly [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Kelly\r\n\r\nO réu deverá comprovar a diferença do recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Assis [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Assis\r\n\r\nTer vista da notificação devolvida de sua testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01705-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto da Silva [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nPagar custas de R$ 120,00 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 5 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodolfo Ferreira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Rodolfo Ferreira\r\n\r\nPagar custas de R$ 439,84 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Manoel Goyano [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Tartari de Oliveira, Réu: Samuel Scheined\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Manoel Goyano\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 32, devendo informar os dados solicitados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-432-01-00-3 - Arrest\r\n\r\nRqte: Orlando de Melo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)], Rqdo: Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Orlando de Melo \r\n\r\nTer vista da petição e dos novos documentos de fls. 57/70, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-432-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Sergio Simões Martins [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sergio Simões Martins\r\n\r\nTer vista da petição e dos novos documentos de fls. 44/56, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-432-01-00-2 - Arrest\r\n\r\nRqte: Celso Cardoso da Silva [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Celso Cardoso da Silva\r\n\r\nTer vista da petição e dos novos documentos de fls. 41/53, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-432-01-00-7 - Arrest\r\n\r\nRqte: Vandir Martins Barreto [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vandir Martins Barreto\r\n\r\nTer vista da petição e dos novos documentos de fls. 43/74, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-432-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: Andre Luis Soares de Andrade [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Andre Luis Soares de Andrade\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 42/47, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-432-01-00-6 - Arrest\r\n\r\nRqte: Janette Janne de Aguiar Teixeira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Janette Janne de Aguiar Teixeira \r\n\r\nTer vista da petição e dos novos documentos de fls. 47/77, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-432-01-00-7 - Arrest\r\n\r\nRqte: José Carlos Rodolfo Ferreira [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Carlos Rodolfo Ferreira\r\n\r\nTer vista da petição e dos novos documentos de fls. 41/70, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pitzer [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Luiz Carlos Pitzer\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 72/73, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 600,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Gomes de Souza [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Village Hotel Ltda (Hotel Acapulco) [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)], Réu: Companhia Obrasin de Turismo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Gomes de Souza, Réu Luna Village Hotel Ltda (Hotel Acapulco)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 72/73, que aplicou a revelia e a pena de confissão ao 2º réu, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 60,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia Helena Dumas Nascimento da Silva [Adv. Sonia Cristina Garcia Castor (OAB: RJ 114361 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Maternidade de Cabo Frio Ltda [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Maternidade de Cabo Frio Ltda , Aut Lúcia Helena Dumas Nascimento da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57, que declarou extinto o processo COM resolução de mérito. Custas de R$ 234,20, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivelton Carvalho Silva [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nPagar custas de R$ 22,02 através de guia DARF cód. 8019, e comprovar o recolhimento do INSS em 15 dias, conforme item 7 do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 797227"
                            ],
                            "797226": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-432-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elivelton Nunes Bento\r\n\r\nRéu: Adalberto Antonio de Oliveira Araujo\r\n\r\nPelo presente fica m Adalberto Antonio de Oliveira Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 17/07/2009, às 15:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797226"
                            ],
                            "797225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/07/2009\r\n\r\n00811-2008-432-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Risorante Via Italia LTDA Ristorante Via Veneto\r\n\r\nPelo presente fica citado Risorante Via Italia LTDA Ristorante Via Veneto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 05 (cinco) dias, conforme art. 8º da Lei 6.830/80, as importâncias abaixo discriminadas, referente à execução fiscal de dívida ativa, inscrição nº 705010002839-63, datada de03/12/2001, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução:\r\n\r\nPrincipal: ........................ R$ 4.483,30\r\n\r\nCustas .............................R$ 89,66\r\n\r\nDespesas de execução ...R$ 11,06\r\n\r\nTotal: ...............................R$ 4.584,02\r\n\r\nPRINCIPAL REFERE-SE À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nPAGAR O PRINCIPAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.\r\n\r\nRECOLHER CUSTAS E DESPESAS DE EXECUÇÃO EM GUIA DARF\r\n\r\nCÓD. 8019.\r\n\r\nCOMPROVAR OS PAGAMENTOS NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797225"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
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                            "786899": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Trajano da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-206-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nCgto: Maurício Francisco Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ciferal Indústria de Ônibus Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 40: Por não comprovadas as alegações do autor, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Ferreira Chagas [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Oliveira Barbosa\r\n\r\nDeferido o parcelamento requerido. Vir o autor com a comprovação do depósito da 1ª parcela em 30 dias. A guia deverá ser obtida junto a CEF, Agência 4118. \r\n\r\nProcesso: 00820-1998-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT GOMES JUNIOR [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Lucia Malheiros de Carvalho (OAB: RJ 93933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERBERT GOMES JUNIOR\r\n\r\nImpossível o requerimento do autor uma vez que o endereço seria obtido junto a outro Convênio e ante a impossibilidade da DRT fornecer declarações de IR, indeferido. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvando Fernandes de Vasconcelos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Uniao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilvando Fernandes de Vasconcelos, Rcdo Viacao Uniao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 21.740,73 equivalentes a 1.806.655,31 trs (fl. 232), atualizados ate 24/03/2009, devendo a executada pagar,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 00727-1996-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOFANO DAMASCENO DOS SANTOS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)], Aut: NORMACI FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Aut: PAULO CESAR LEITE DE JESUS [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA LAUE LTDA ME [Adv. Walkiria Lima da Rocha (OAB: RJ 31390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOFANO DAMASCENO DOS SANTOS, Aut NORMACI FERNANDES DOS SANTOS, Aut PAULO CESAR LEITE DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 207. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraclito Correa Neto [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Réu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferrusi Ltda, Aut Heraclito Correa Neto, Réu Nitriflex S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 15.000,00, pelas reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Silva [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ESTEVES ATHAIDE [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ESTEVES ATHAIDE\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldeney Cerqueira Couto [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidex Express 2005 Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeney Cerqueira Couto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.81. \r\n\r\nProcesso: 00481-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CELSO MARTINS AUGUSTO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Rodrigues, Réu: Hilda da Silva Costa, Réu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CELSO MARTINS AUGUSTO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00478-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Aurélio Barboza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Miquilito Pacheco [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Aurélio Barboza, Réu Roberto Miquilito Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 15.000,00 pelo reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Correa [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Correa, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 19.000,00, pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel José Xavier [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adiel José Xavier, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00 calculadas sobre o valor de R$ 19.000,00 pela reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci da Rocha Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Pereira de Almeida [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Wallace Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias.Custas de R$ 34,45, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.722,78 pelas reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00351-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Nogueira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Distral Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distral Transportes Rodoviarios Ltda, Aut Francisco de Assis Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Gomes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Gomes\r\n\r\nVista ao autor da resposta ao ofício de fl. 41. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Jose Alves de Mattos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias (Secretaria Municipal Esporte Lazer e Tu [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Jose Alves de Mattos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.393,41, equivalentes a 199.846,06 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 83,84 equivalentes a 7.000,50 trs, atualizados ate 31.12.2008, devendo a executada pagar o valor da execução em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00281-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Livramento [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Livramento\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para xerocopiar comprovante de recolhimento do IRRF, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo os autos serão arquivados com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00262-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gonçalves [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gonçalves\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Soares [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Transportes de Valores Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Soares, Réu Banco Santander S.A., Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Transportes de Valores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 20.174,87, equivalentes a 1.671.728,42 trs, sendo Rte: R$ 12.808,52 equivalentes a 1.061.338,53 trs; IR: R$ 2.675,18 equivalentes a 221.670,54 trs; Honorários: R$ 2.383,51 equivalentes a 197.502,21 trs e cota previdenciária:R$ 2.307,66 equivalentes a 191.217,13 trs, atualizados ate 31.05.2009, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que, em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls.132 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Moreira Santos [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01386-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANASTACIO CAMPOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A MODAS LTDA, Aut ROSANGELA ANASTACIO CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 474,37, equivalentes a 39.301,09 trs atualizados ate maio/2009, devendo a executada pagar o valor da execução em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Lima [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda n/p Socio Eduardo Dias Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 22.393,60, equivalentes a 185.855.576,64 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 707,03 equivalentes a 58.585,86 trs, IR no total de R$ 985,74 equivalentes a 81.680,30 trs atualizados ate 31.05.2009, além das Custas de R$ 100,00, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, considerando o depósito de fl. 372, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Viana Martins [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Viana Martins, Réu MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 17.485,79, equivalentes a 1.452.477,44 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.260,53 equivalentes a 104.708,87 trs, IR no total de R$ 2.273,34 equivalentes a 188.840,86 trs atualizados ate abril/2009, devendo a executada pagar o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedivaldo Fernandes da Silva (186) [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00034-1993-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FELICIO DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco di Gregorio, Réu: Agostinho di Gregorio, Réu: DI GREGORIO (ENDERECO P/ NOT E/OU INTIMACOES) [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)], Réu: TOCAN TRANSPORTES LTDA. [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 – D)] Destinatário(s): Aut MANOEL FELICIO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nId: 786899"
                            ],
                            "786873": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-206-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roque da Conceicao\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Assahi Manutencao e Montagem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 2.352,95 equivalentes a 194.969,62 trs,em 48 horas,sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01240-2003-206-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE TARDIVO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nRéu: FABRIUNIDAS TUBOS E TUBETES COM E IND LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FABRIUNIDAS TUBOS E TUBETES COM E IND LTDA, Simone Cabral Gomes, Valéria Cabral de Avelar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma do art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 786873"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "797611": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01661-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max dos Santos Júnior [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max dos Santos Júnior , Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 246, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01779-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Moreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros UNIBANCO S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Moreira\r\n\r\nVir com o depósito referente à 9ª parcela dos honorários periciais, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Chagas Magalhaes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Princesa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Chagas Magalhaes\r\n\r\nFornecer o autor o número da inscrição da ré junto ao CNPJ. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Santos Bezerra [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Santos Bezerra, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer vista, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, do ofício de fls.212/215, conforme ata de fls. 186, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Cunha [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Cunha, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Francisco da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Francisco da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos pelas primeira e segunda rés , no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela segunda ré.\r\n\r\n2ª ré: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-207-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Otacilio Corrêa de Meireles Junior [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Otacilio Corrêa de Meireles Junior\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo o autor fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zilda de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativas de Trabalhos Múltiplos, Réu: Teresinha Cherpincki Representações Ltda, Réu: Conection Cooperativa de Serviços Ltda, Réu: Avos Cooperativa, Réu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zilda de Jesus\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferida a citação editalícia das primeira e segunda reclamadas, vez que não esgotados todos os meios de localização das rés, devendo vir o autor com o atual e correto endereço das reclamadas, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Marcolino Alves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Enamtec Empresa Nacional Modelagem Técnica Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Marcolino Alves\r\n\r\nTer ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual e correto endereço da ré para prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Martins de Campos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Ryan e Bolinha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Martins de Campos\r\n\r\nObservar corretamente o comando de fls. 10, haja vista não se tratar de liquidação de sentença, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema da Cunha [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema da Cunha \r\n\r\nPromover a liquidacao, observando o acórdão de fls. 115/117, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Cristina de Lima [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Cristina de Lima\r\n\r\nEsclarecer a petição protocolizada na data de 05/06/2009, ante as divergências de informações contidas nos documentos de fls. 22/23 e o ora juntado. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwalter Roberto Alves de Souza [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: K David Lanches Ltda [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwalter Roberto Alves de Souza\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dias Carneiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dias Carneiro\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Guidani Martins [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Diniz Teixeira [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Guidani Martins\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, observando a promoção de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Marques [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Carisma de Xerem Ltda ME a/c Marta Cristina Alvarenga [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Porfírio Luz [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Porfírio Luz\r\n\r\nTer ciência do indeferimento do requerimento de fl. 32, conforme já indeferido às fls. 24 e vir com o atual e correto endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Assis [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Assis, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls.482/510, no prazo comum de cinco dias, conforme ata de fls. 464. \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Fernandes Pereira de Messias [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Zinque Indústria e Comércio Ltda [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zinque Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Rosa Bastos [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Rosa Bastos\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Botelho de Mello [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petrobrás Transporte S.A Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinário interposto pela segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Chagas de Almeida\r\n\r\nTer ciência de que preclusa a oportunidade de se manifestar acerca da defesa e documentos e vir com a indicação das peças que deverão ser digitalizadas para a formação da carta precatória eletrônica, inclusive se pretende a aoitiva das duas testemunhas arroladas às fls. 31, bem como apresentação de quesitos. Prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01687-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia de Souza da Silva [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde do Itamaraty Ltda [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia de Souza da Silva\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do item \"09\" no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como sim. \r\n\r\nProcesso: 01755-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pereira Bispo [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Pereira Bispo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda ré no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01768-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Fogaça dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Fogaça dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda ré no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Abiner de Oliveira José [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Endorterma Serviços de Revestimentos Térmico Ltda [Adv. Wagner Antonio Cosenza (OAB: SP 41213 - D)], Réu: IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abiner de Oliveira José, Réu Endorterma Serviços de Revestimentos Térmico Ltda, Réu IESA PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A., Réu Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da decisão de fls. 206, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada. Contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada, no prazo de oito dias.\r\n\r\n1ª reclamada: Tomar ciência da decisão de fls. 206, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada. Ter ciência do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada.\r\n\r\n2ª reclamada:Tomar ciência da decisão de fls. 206, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada. Ter ciência do recurso ordinário interposto pela terceira reclamada.\r\n\r\n3ª reclamada: Tomar ciência da decisão de fls. 206, que conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada. \r\n\r\nId: 797611"
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                            "797614": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-207-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Evelyn Queiroz da Silva\r\n\r\nRéu: Ricardo Leite da Silva, RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Leite da Silva, RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 32/34, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada à satisfação das parcelas deferidas na fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Juros e correção monetária na forma da lei. Custas de R$ 80,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação. Em liquidação de sentença, a reclamante observará a variação salarial e observará os descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas, pois derivam de expressas disposições legais, sendo de ordem pública e de aplicação obrigatória. Tais descontos encontram respaldo na Emenda Constitucional 20/98, nas Leis 7713/88, 8218/91, 8541/92, 8212/91 e 8620/93, nos Decretos 2.173/97 (Regulamento da Organização e do Custeio da Previdência Social) e 3.048/99, na Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS nº 66/97 e no Provimento nº 01/96 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-207-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleyd Jane de Lira Lima\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda, Centro de Formacao de Condutores Passos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sao Marcos Auto Escola Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 27/07/2009, para que as reclamadas procedam à anotação de baixa na CTPS da reclamante, sob as penas do artigo 39 da CLT. Na mesma data, deverão comprovar a integralidade dos depósito de todo o período contratual, inclusive do mês da rescisão, observados os valores fixados e as horas extras, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre estes valores, sob pena de pagar indenização substitutiva. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797614"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00820-2006-451-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Cicero Rodrigues da Silva [Adv. Marliza Silva da Fonseca (OAB: RJ 128360 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cleuma Sales da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cicero Rodrigues da Silva, Egdo Cleuma Sales da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o pedido sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267 do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto da Silva Souza [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaborai [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalto da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Coelho de Morais [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Mambrini Equipamentos Rodoviários Ltda [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Coelho de Morais, Réu Mambrini Equipamentos Rodoviários Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-1998-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS BARBOSA FURTADO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA DA MACUMBA (GEILSON PRATA CARDOSO) [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nTI: Antônia Maria Mena Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA DA MACUMBA (GEILSON PRATA CARDOSO)\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara a fim de retirar a guia para depósito dos honorários periciais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Andrade D' Avila [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Império da Banha Auto Serviços LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Andrade D' Avila, Réu Império da Banha Auto Serviços LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE os embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Carvalho da Rosa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Carvalho da Rosa, Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2002-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMO MARTINS TEIXEIRA [Adv. Janaina Aguiar Campos (OAB: RJ 96649 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MAURICIO ELARRAT [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE MAURICIO ELARRAT, Aut SELMO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Bernardino Rosa [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest - Negocios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest - Negocios de Varejo Ltda\r\n\r\nTomar ciência da desistência do recurso interposto. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Souza da Silva [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Educacionais Sao Francisco de Assis Ltda [Adv. Fernanda Nascimento Pastor (OAB: RJ 129837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Souza da Silva, Réu Empreendimentos Educacionais Sao Francisco de Assis Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-1992-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CHAGAS GOES, Aut: GLADISTONE COELHO DE OLIVEIRA, Aut: ODAIL W DO NASCIMENTO JUNIOR, Aut: LENY JOSE DE FIGUEIREDO, Aut: MARCIO RODRIGUES DA COSTA, Aut: EDSON LUIZ SODRE MENDES, Aut: GILMAR CARNEIRO DO REGO, Aut: ILCA LUZIA LOPES PIMENTA, Aut: SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Aut: MONICA T.MOTHI DE MENDONGA, Aut: GENILDA CLAUDINO DA SILVA, Aut: CARLOS ALBERTO R. BARBOSA, Aut: CARLOS ALBERTO R. BARBOSA\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SIND EMP ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU EM PARTE os embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1996-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: CADI-CENTRO APRENDIZAGEM INFORMATICA LTDA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do DESARQUIVAMENTO dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Marins Gomes [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut Reginaldo Marins Gomes\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 90/104. \r\n\r\nProcesso: 00973-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI ALEX FERNANDES CORREA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut DAVI ALEX FERNANDES CORREA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo e homologação de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 00614-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE RODRIGO CORINTO FERREIRA [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE RODRIGO CORINTO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00771-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: PARMALAT INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS LTDA [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Em Recuperacao Judicial), Réu PARMALAT INDUSTRIA E COM DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Ferreira Hora [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho XXIII Comercio de Combustíveis LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Ferreira Hora \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-1996-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE ASSUMPCAO MAIA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA(A DEN YOLAT....) [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL ADM E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA(A DEN YOLAT....)\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00016-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIZ ALENCAR [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANELI LTDA [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LUIZ ALENCAR\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Muniz Raposo [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Muniz Raposo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Andro Ramos [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Serfil Ltda ME [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica Serfil Ltda ME, Aut Sebastião Andro Ramos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 263,90, equivalente a 21.874,91 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 10,64. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Muniz da Cunha [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Churrascaria Ferreirao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Muniz da Cunha\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00252-1998-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DE ATAIDE [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA BELLA LTDA [Adv. Sergio Jose dos Santos (OAB: RJ 82283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES DE ATAIDE\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Batista de Assis [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: R F Cabrinhas Roupas Ltda ME [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R F Cabrinhas Roupas Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vieira dos Santos [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: R F Cabrinhas Roupas Roupas Ltda ME [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R F Cabrinhas Roupas Roupas Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA ARAUJO MACHADO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA ARAUJO MACHADO, Réu COLEGIO INDUSTRIAL LEAO XIII\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os embargos à execução, opostos pela Rda, ante intempestividade. Prazo 08 dias. Deverá, ainda, o Reclamante retirar o ofício para encaminhá-lo ao RGI, arcando com os emolumentos. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Goncalves [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Transportes Andaluz II Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Réu Transportes Andaluz II Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREVIS CEZARIO DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS S/A (Massa Falida de, ac Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS S/A (Massa Falida de, ac Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva), Aut CREVIS CEZARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo e da homologação de fls. 168, exceto quanto à cominação da multa do art. 475-j do CPC, por se tratar de Massa Falida. \r\n\r\nProcesso: 00391-1997-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERICLES MARCONDES BARCELOS SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata, e do imposto de renda. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2005-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcorelho Alvarenga da Silva [Adv. Marta Valeria Paixao Ximenes (OAB: RJ 117182 - D)]\r\n\r\nRéu: Feman Ferragens e Madeiras Nascimento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcorelho Alvarenga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-1999-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE MORAES NORBERTO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: WANTEL WANDERLEY C OLIVEIRA ELET E TELEF LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)], Réu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA, Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada, às fls 309, no importe de R$ 15.353,38. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis da Silva Nunes [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Goretti Ferreira Rodrigues [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis da Silva Nunes, Réu Maria Goretti Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Samuel Bernardo [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Artigran Marmores e Granitos Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Samuel Bernardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de parcelamento da reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maridalva Alfradique Cardoso [Adv. Julio Cezar Barreto (OAB: RJ 131828 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Maridalva Alfradique Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos do primeiro reclamado e ACOLHEU EM PARTE os do segundo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Oliveira de Assis [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Império de Itaboraí LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Oliveira de Assis, Réu Bazar Império de Itaboraí LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelene Pereira Anacleto [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Pereira Gomes [Adv. Jussara Cardoso da Silva (OAB: RJ 68962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosa Pereira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza de Brito Borges [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Geilson Prata Cardoso(Colegio Leao XIII) [Adv. Vera Lucia Cardoso (OAB: RJ 86243 - D)], Réu: Colegio Industrial Leao XIII Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geilson Prata Cardoso(Colegio Leao XIII)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Junior [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus sucessora de Transporte Del Rey Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus sucessora de Transporte Del Rey Ltda, Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYCON DE MENDONCA MARTINS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-1997-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO QUINTANILHA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO QUINTANILHA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Alexandre Silva Pezenato [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercurio diversoes e Lazer de Itaborai [Adv. Eduardo Carlos Souza (OAB: RJ 121823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Pezenato, Réu Mercurio diversoes e Lazer de Itaborai\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson do Nascimento Xavier [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: R.S.E. Reformas Soldas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson do Nascimento Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Oliveira [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Thor Granitos e Mármores LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thor Granitos e Mármores LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 993,90 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Sabrina Siqueira Damasceno [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferval Industria e Comercio de Roupas Ltda (Wone) [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferval Industria e Comercio de Roupas Ltda (Wone), Aut Sabrina Siqueira Damasceno\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DE SOUZA FILHO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: DI ALVARO BOUTIQUE LTDA ME (TATI CALCADOS) [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Souza Lima [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Perticipacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Souza Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos . 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Rocha [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Monte Carmelo [Adv. Joao Marques Leal (OAB: RJ 105919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Monte Carmelo \r\n\r\nNegado seguimento ao recurso por intempestivo. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY BARRETO FELISMINDO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: NADISA ELETRO DIESEL LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)], Réu: NOEL ERTHAL LOYOLA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY BARRETO FELISMINDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2002-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS VANNIER [Adv. Eleci Soares (OAB: RJ 111761 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASLAMP CONSTRUTORA LTDA, Réu: ERCO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VANNIER\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SOARES DE MORAES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS 2001 DE ITABORAI LTDA (SUCESSORA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA SOARES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Andrade Ramos Patrício do Nascimento [Adv. Waldemir Silva da Cruz (OAB: RJ 83915 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Christian Andersen (Colégio Átrios) [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Christian Andersen (Colégio Átrios)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO BETESTI VALE [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença apurada (R$ 3.839,99) no prazo de 15 dias, com acréscimo da multa de 10% sobre o total (R$ 3.606,66), esta na hipótese de não haver interesse em pagamento espontâneo da dívida, a fim de viabilizar o conhecimento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paulo Rodrigues de Azevedo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Vicente de Paulo Rodrigues de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO QUINTANILHA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO QUINTANILHA\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. contador, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do feito, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01056-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMA AREAS NARCISO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMA AREAS NARCISO, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA COSTA RAMOS [Adv. Tatiana Rocha Bastos (OAB: RJ 97477 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACARNE EMPRESA DE TRANSP E COM DE CARNES LT [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Brito da Costa [Adv. Jose F. Costa (OAB: RJ 128009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Aurora Energia S/A, Réu: Queops Tecnologia e Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Rec.Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls240/253, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira de Oliveira [Adv. Armando Souza Fernandes (OAB: RJ 87570 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 26 e seguintes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Aldemir Lemos Crespo [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aldemir Lemos Crespo, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: L2RJ INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L2RJ INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), em 48 horas, a fim de possibilitar a expedição dos alvarás competentes. \r\n\r\nProcesso: 00330-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GABRIEL DOURADO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Réu: KLEBER ZAINOTTE PECCINI (Devedor Derivado) [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Réu: ANTONIO VANER ZAINOTT BRAVO PECCINI (Devedor Derivado) [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Réu: Jose Wanderley Zainotti Peccini (Devedor Derivado) [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO VANER ZAINOTT BRAVO PECCINI (Devedor Derivado), Réu BRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu Jose Wanderley Zainotti Peccini (Devedor Derivado), Réu KLEBER ZAINOTTE PECCINI (Devedor Derivado), Aut PAULO GABRIEL DOURADO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-1992-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENY FRANCISCO FERREIRA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: CAL COMERCIAL LTDA [Adv. Dayse da Conceicao de Azeredo Miranda (OAB: RJ 63425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENY FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nTrazer aos autos a documentação necessária à expedição de certidão de crédito. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nascimento dos Santos [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos - Cibran (Massa Falida de, a/c de Dra. LucianaTrindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos - Cibran (Massa Falida de, a/c de Dra. LucianaTrindade Pessoa da Silva), Aut Manoel Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls.167). Ré manifestar-se sobre os cálculos apresentados às fls. 141/146. \r\n\r\nProcesso: 00976-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva), Aut JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 185 e da homologação de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON CARVALHO DA SILVA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c de Dra Luciana Trindade da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c de Dra Luciana Trindade da Silva), Aut JAILTON CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do teor dos despacho de fls. 180, bem como da homologação de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 00104-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARTINS EMERENCIO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos - CIBRAN a/c Luciana Trindade Pessoa da Silva. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MARTINS EMERENCIO\r\n\r\nContra-razões ao Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA COSTA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA COSTA, Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Luciana Trindade Pessoa da Silva)\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 184, bem como da homologação de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00980-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BARRETO RANGEL [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON BARRETO RANGEL\r\n\r\nAutor vir com novos cálculos, observando a promoção da Calculista (fls. 190), bem como tomar ciência do despacho de fls. 200. \r\n\r\nProcesso: 01221-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO CUNHO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Luciana Trindade Pessoa da Silva), Aut PAULO ANTONIO CUNHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114, bem como da homologação de fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Julia Nunes da Silva [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv - Cooperativa de Servicos de Prefissionais Liberais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Julia Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00840-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE PEREIRA DE AQUINO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN - CIA BRAS DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE PEREIRA DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 325. \r\n\r\nProcesso: 00968-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS SOUZA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva), Aut LUCIANO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do teor da retificação do pólo passivo (fls. 306). A Ré dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 272. \r\n\r\nId: 796622"
                            ],
                            "796619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03001-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIALDO SANTOS VIANA (Espólio de) [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PESQUE E PAGUE CIDADE DE TANGUA LTDA [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIALDO SANTOS VIANA (Espólio de)\r\n\r\nApresente a parte autora o termo de inventário, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02426-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONICIO MARCELLO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA PRIMUS RODRIGUES LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICIO MARCELLO, Réu CONSTRUTORA PRIMUS RODRIGUES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos à execução. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Anselmo da Silva (R/P Eliane Anselmo da Silva) [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)], Aut: Gabriel Bastos da Silva (R/P Eliane Anselmo da Silva) [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Jobson Vieira de Jesus [Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira (OAB: RJ 141755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Anselmo da Silva (R/P Eliane Anselmo da Silva), Aut Gabriel Bastos da Silva (R/P Eliane Anselmo da Silva)\r\n\r\nApresentar a cópia da Carteira de Trabalho do de cujus a fim de possibilitar o cumprimento integral do acordo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02911-1999-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISMAR DOS SANTOS BARROS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JUDAS TADEU LTDA, Aut FRANCISMAR DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu parcialmente os embargos à execução. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-2008-451-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria de Fátima de Oliveira Rosa [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nEgdo: REGINALDO SOARES WILSON [Adv. Luciana Madureira da Cunha (OAB: RJ 102218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria de Fátima de Oliveira Rosa, Egdo REGINALDO SOARES WILSON\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02410-2008-451-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Cecília Vaz (devedora derivada) [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nEgdo: IRANI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IRANI RIBEIRO DA SILVA, Egte Maria Cecília Vaz (devedora derivada)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deu provimento aos embargos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Pereira [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santos Pereira, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: manifestar-se acerca dos cálculos apresentados às fls. 132/138. \r\n\r\nProcesso: 01487-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenyra Braga Duarte [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenyra Braga Duarte, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: manifestar-se acerca dos cálculos apresentados às fls. 119/126. \r\n\r\nProcesso: 01960-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 124/137. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVANILDO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVANILDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 02270-1998-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINESIO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINESIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01895-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Lopes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut Danielle de Oliveira Lopes\r\n\r\nAutor: tomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré: manifestar-se sobre os cálculos apresentados ás fls 57/60. \r\n\r\nProcesso: 01762-2003-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA TELLES FERREIRA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Aut ROSANGELA TELLES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo e da homologação de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 02052-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Pereira Ferreira [Adv. Maria Aurora de Matos Marinho Viana (OAB: RJ 120979 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Pereira Ferreira , Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02003-2006-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Gonzaga Peuvanelo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Santa Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Gonzaga Peuvanelo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02792-2000-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS SILVERIO FREIRE [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS SILVERIO FREIRE, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02027-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Angela Sena de Lima [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinah Caminha e Filhos Ltda (Cemiterio de Caes) [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)], Réu: S.O.N.I.A.H - Sociedade Niteroiense de Administracao Hotelaria Ltda - [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Sena de Lima, Réu Dinah Caminha e Filhos Ltda (Cemiterio de Caes), Réu S.O.N.I.A.H - Sociedade Niteroiense de Administracao Hotelaria Ltda -\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-1996-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DA SILVA SOARES DE SOUZA [Adv. Jose Luiz Soares de Oliveira (OAB: RJ 36447 - D)]\r\n\r\nRéu: SURF HOTEL LTDA [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILDA DA SILVA SOARES DE SOUZA, Réu SURF HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gomes Pina [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Dijalma Martins de Almeida [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dijalma Martins de Almeida\r\n\r\nEfetuar a entrega das guias do FGTS e seguro desemprego, conforme determinado no acordo de fls. 27, em 48 horas, sob pena de responder pelo equivalente em espécie. \r\n\r\nProcesso: 01972-2002-451-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: RAFAEL DE ARAUJO SILVA [Adv. Leonardo Bernardi Bastos (OAB: RJ 138535 - D)]\r\n\r\nRqdo: FABIO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)], Rqdo: NILCEA RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)], Rqdo: CELSO MANUEL DE ARAUJO [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CELSO MANUEL DE ARAUJO, Rqdo FABIO RODRIGUES DE ARAUJO, Rqdo NILCEA RODRIGUES DE ARAUJO, Rqte RAFAEL DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2004-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON DE FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Bruno Sergio Bravo de Oliveira Werneck Mouta (OAB: RJ 124495 - D)], Réu: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sonia de Fatima Quadrado de Oliveira (OAB: RJ 101788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDeferido dilação do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01846-2004-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARTA DE ASSIS FERREIRA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BIG BROTHER(NP/JOSE C SANTOS ARAUJO [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARTA DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO GONCALVES MONTOVANI [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nVenha o embargante com a complementação do crédito, relatvamente à multa fixada (art 475-J do CPC), objetivando a integral garantia do Juízo . 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01724-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Carlos Souza [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkibutz Cooperativa Mista de Trab Prod Prof [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)], Réu: Municipio de Tangua [Procurador Procuradoria Munic de Tangua \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperkibutz Cooperativa Mista de Trab Prod Prof\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY TAVARES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-2001-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NASCIMENTO CHRISTOVAO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut ROGERIO NASCIMENTO CHRISTOVAO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02993-2007-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILÉIA SOUZA BATISTA [Adv. Tania Ramos I. O. Diniz (OAB: RJ 112449 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA [Adv. Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: RJ 117905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SORRINDO PARA A VIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GONCALVES MONTOVANI [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA\r\n\r\nVenha a reclamada com a garantia integral do Juízo, depositando a multa de 10%. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-451-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosemiro Procopio de Oliveira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, Rqte Rosemiro Procopio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02941-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC DO BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)NP MANUEL ANTONIO A LOPES, Réu: TELX TEL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIE SHAYEVTZ [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE OLIVEIRA GOMES, Réu ELIE SHAYEVTZ\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar os cálculos relativos ao FGTS, em valores históriocos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-1996-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VALERIOTE [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV ASSIST EVANGELICO(NP NEUSA BORGES DUARTE) [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV ASSIST EVANGELICO(NP NEUSA BORGES DUARTE)\r\n\r\nVenha a ré com a apuração do imposto de renda sobre o valor de R$ 8.475,23 (fls. 250), objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN MACHARETE FIGUEIREDO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: ANALEX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, Aut UBIRATAN MACHARETE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência de que foi marcado leilão para o dia 21/07/2009 o 1º e 28/07/2009, o 2º, ambos às 13:00, nos autos da CPE 221-2008-002-01-00-0, a serem realizados na Av. Treze de Maio, 47, sala 912, Centro/RJ, pelo leiloeiro público Edgar de Carvalho Junior. \r\n\r\nProcesso: 02533-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRA CORDEIRO DE MATTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA BUONASSERA DE ITABORAI LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA BUONASSERA DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR RIOS JURGIO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut JULIO CESAR RIOS JURGIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução acolhidos parcialmente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON PEDRO ABEL [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON PEDRO ABEL, Réu HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado, bem como o depósito recursal, foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02901-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vicente de Carvalho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: José Cunha Rebelo [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)], Réu: Ótima Parada Derivados de Petróleo Ltda (Posto Mega) [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vicente de Carvalho, Réu José Cunha Rebelo, Réu Ótima Parada Derivados de Petróleo Ltda (Posto Mega)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02438-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista [Adv. Jose Elias Machado Junior (OAB: RJ 52363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda\r\n\r\nVenha a ré com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILVO LEMOS DA SILVA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L2RJ INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02673-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel da Conceição Carvalho [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda, Aut Manoel da Conceição Carvalho, Réu Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01982-2005-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: União, Aut: Sandro Rodrigues Jacques [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: AMPLA-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut Sandro Rodrigues Jacques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02981-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Nogueira Gabetto [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Cenecista Antônio da Silva Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Nogueira Gabetto\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03004-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Conceicao Felix [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Praca do Apollo Ltda [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Conceicao Felix\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02390-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSIS PEREIRA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE AQUINO OLIVEIRA FILHO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Réu: CERAMICA S BASILIO LTDA(NP ALEXANDRE PINHEIRO) [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA S BASILIO LTDA(NP ALEXANDRE PINHEIRO), Réu JOSE DE AQUINO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02430-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Ferreira [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaborai [Procurador Procuradoria Munic de Itaborai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos do FGTS. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Cruz [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de, a/c de Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Cruz, Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de, a/c de Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva)\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo e da decisão de fls. 36/40. \r\n\r\nProcesso: 02795-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Mendes Gomes Ferreira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibran Cia. Brasileira de Antibioticos(Massa Falida de) na pessoa da síndica Luciana Trinadade Pessoa da Silva [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibran Cia. Brasileira de Antibioticos(Massa Falida de) na pessoa da síndica Luciana Trinadade Pessoa da Silva , Aut Neuza Mendes Gomes Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo. Ré manifestar-se sobre cálculos apresentados às fls. 195/196. \r\n\r\nProcesso: 02917-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinete Teixeira da Costa Miranda [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibran Companhia Brasileira de antibioticos (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinete Teixeira da Costa Miranda\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 02073-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DUARTE MOREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (MASSA FALIDA DE) np Síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DUARTE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 02095-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Paulo Eduardo Machado respresentado por Sandra Lucas de Oliveira [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Phillipe Martins Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Paulo Eduardo Machado respresentado por Sandra Lucas de Oliveira , Aut Priscila Alessandra Machado, Aut Victor Hugo Machado\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da 1ª Ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02935-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA BRITO DO NASCIMENTO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os embargos, julgando-os extintos. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02134-2006-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pires da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: S L de Sena Empreiteira Ltda [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)], Réu: Raiar Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S L de Sena Empreiteira Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.453,31 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02152-2007-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Geovani Rodrigues Cotrim [Adv. Jose Ramos (OAB: RJ 80060 - D)]\r\n\r\nRéu: Camaral Construcoes e Reformas Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camaral Construcoes e Reformas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECI CARDOSO [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva), Aut GENECI CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 104. A Ré dizer se mantém os embargos á execução opostos às fls. 62/76. \r\n\r\nProcesso: 01669-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DO COUTO MOREIRA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DO COUTO MOREIRA, Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva)\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 96. A Ré dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 54/68. \r\n\r\nProcesso: 02563-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA FILHA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA FILHA\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 252. A Ré dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 211/225. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE DAS FLORES [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva), Aut EDUARDO JOSE DAS FLORES\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 106. A Ré dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 02633-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEINIJANER SILVA ARAUJO MOTHE [Adv. Nilson Pereira Franca (OAB: RJ 88613 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS, Aut LEINIJANER SILVA ARAUJO MOTHE\r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls. 180, bem como da homologação de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 02252-1998-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERVAL DE MELLO MACABU [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva), Aut ERVAL DE MELLO MACABU\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 254, bem como da atualização de fls. 242 no importe de R$ 346,27. \r\n\r\nProcesso: 01865-2000-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE SOUZA DELGADO [Adv. Paulo Cesar de Araujo Souza (OAB: RJ 67227 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DE SOUZA DELGADO\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls.196). \r\n\r\nProcesso: 01622-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO CARLOS SOUZA E SILVA [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva), Aut ERALDO CARLOS SOUZA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 198), bem como da homologação de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 01603-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEM AZIR ROCHA DOS SANTOS [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEM AZIR ROCHA DOS SANTOS, Réu CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Luciana Trindade Pessoa da Silva)\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 103). A Ré dizer se mantém os embargos à execução opostos às fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 02564-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE ABREU SANTOS [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de) na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva , Aut LUCIANA DE ABREU SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo (fls. 269). A Ré dizer se mantém os embargos á execução opostos às fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 02739-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SCHUARTZ [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS (Massa Falida de, a/c Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA SCHUARTZ\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo e apresentar cálculos de liquidação (fls. 190). \r\n\r\nId: 796619"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/07/2009\r\n\r\n01281-1998-451-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO LUIZ CORREA\r\n\r\nExecutado: VERA LUCIA CARVALHO DO AMARAL,CARLOS JOSE COSTA VASCONCELLOS,FRANCINE FERREIRA DE MENEZES VASCONCELLOS\r\n\r\nPelo presente fica citado VERA LUCIA CARVALHO DO AMARAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.825,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS JOSE COSTA VASCONCELLOS,CARLOS JOSE COSTA VASCONCELLOS,FRANCINE FERREIRA DE MENEZES VASCONCELLOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS JOSE COSTA VASCONCELLOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.825,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCINE FERREIRA DE MENEZES VASCONCELLOS,CARLOS JOSE COSTA VASCONCELLOS,FRANCINE FERREIRA DE MENEZES VASCONCELLOS\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCINE FERREIRA DE MENEZES VASCONCELLOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.825,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796621"
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                            "796620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 02439-2006-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Correia da Silva\r\n\r\nRéu: Restaurante o Rei da Carne Seca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante o Rei da Carne Seca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02246-2005-451-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Edneia de Faria Pereira\r\n\r\nRéu: Jose Cordeiro da Silva Lanch Estacionamento(Estac Rot Mens Petros Lanc\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Cordeiro da Silva Lanch Estacionamento(Estac Rot Mens Petros Lanc, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02935-2004-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProcesso: 02935-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA BRITO DO NASCIMENTO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOPERATIVA DE TRABALHO, Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou liminarmente os embargos, julgando-os extintos (art 739, I, e art 267, VI, ambos do CPC). Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-2006-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Paula de Souza\r\n\r\nRéu: Coopertrabs - Cooperativa de Trabalhadores e Prestadores de Servicos, Funsgam - Fundacao Sao Goncalo de Amarante, Municipio de Tangua, Espaco Coop Cooperativa\r\n\r\nPelo presente fica m Espaco Coop Cooperativa, Funsgam - Fundacao Sao Goncalo de Amarante, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01976-2004-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ LOUVIS FERREIRA\r\n\r\nRéu: METALTEC IND ARTEF ACO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m METALTEC IND ARTEF ACO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-451-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelli da Silva Andrade\r\n\r\nRéu: Padaria e Panificacao E B Coracao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Enéas Batista Coração, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.963,07, equivalente a 587.348,56 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,00 \r\n\r\nProcesso: 01988-2004-451-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE JORDAO PIMENTA(Espolio de)(Rep/Sandra Jordao Gomes)\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ COUTINHO LOURENCO(SOC SJ IND TIJOL, JOSE LUIZ COUTINHO LOURENCO(SOC S J IND TIJOLO, JOSE LOURENCO DA SILVA (SOC J LOURENCO & IRMAO LTDA), J LOURENCO & IRMAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m J LOURENCO & IRMAO LTDA, JOSE LOURENCO DA SILVA (SOC J LOURENCO & IRMAO LTDA), JOSE LUIZ COUTINHO LOURENCO(SOC S J IND TIJOLO, SERGIO LUIZ COUTINHO LOURENCO(SOC SJ IND TIJOL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2005-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues Borges\r\n\r\nRéu: Padaria e Panificacao E B Coracao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Panificacao E B Coracao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 21.433,32, equivalente a 11.807.942,41 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 100,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796620"
                            ]
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                    }
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                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "796307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Mariano [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nRéu: Destilaria de Aguardente Laranja e Filho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Mariano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 37: \"... Indefiro, vez que são três os patronos do Reclamante, conforme fls. 11. \"\r\n\r\nProcesso: 00597-2003-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUIZIO BARBOZA CHAFFIN [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 0361/2009 e 0362/2009, encaminhados à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00592-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA COSTA REIS BRITO [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)], Aut: OSNY TERRA RAMOS [Adv. Luiz Otavio Cardoso de Azevedo (OAB: MG 45863 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00577-2005-471-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sergio Baumgratz Ribeiro [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nRqdo: Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Unibanco- União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da destituição do perito anteriormente nomeado, sendo nomeado por este Juízo em sua substituição o Dr. Danilo Pinto Bastos .\r\n\r\nProcesso: 00543-2003-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO WILSON MARTINS DE SOUZA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO COMBOIO LTDA [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO WILSON MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Alvarenga [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)]\r\n\r\nRéu: Almiro Adriano Oliveira Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se à sua disposição na Secretaria deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ferreira de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: R 3 Engenharia e Construções Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R 3 Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Moura de Vicente [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: R 3 Engenharia e Construções Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R 3 Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00513-2003-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONES MARIO DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZITA PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)], Réu: ITALUZ MONTAGENS ELETRICAS DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONES MARIO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 151: \"... Inicialmente, venha o Reclamante com a indicação do atual endereço das Reclamadas para citação. Registre-se que a execução se processará, primeiramente, em face das empresas, vez que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, já que os mesmos não se comprometeram pessoalmente pela quitação do acordo, conforme termo de fls. 144 .\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Francisco da Silva [Adv. Hitler Lavra da Silva Pinto (OAB: RJ 43104 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Gomes da Silva, Réu: Pedro Gomes da Silva, Réu: Jose Edesio Duarte da Silva, Réu: Marcio Duarte da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito estarão à sua disposição nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo indicado, ou autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ésio Batista do Carmo [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Luiz Borges e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ésio Batista do Carmo\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Freitas Lana [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Julio Cesar Freitas Lana, Réu Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 856/865, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 1.000,00, pelas Rés.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CISTINA ROCHA MACHADO [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA CISTINA ROCHA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 189/195, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ely Antonia Arrabal Vicente [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna, Aut Ely Antonia Arrabal Vicente\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 227/231, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Faria da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Faria da Silva, Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ caixa de previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 888/898, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as Rés solidariamente. Custas de R$ 4.000,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Esposti [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto e Moto Escola Neiva Ltda [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto e Moto Escola Neiva Ltda, Aut Paulo Henrique Esposti\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 61/63, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 234,14, pelo Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00476-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PACHECO DE BARROS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00673-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA VEAL GOMES [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)], Aut: JOSE HILMO MENDES DA SILVA [Adv. Agostinho Cordeiro Eccard (OAB: RJ 84691 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: COLIMPRE CONSERV LIMP E PRESTACAO DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0376/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Cardoso Siqueira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Arinelso Pereira da Silva [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arinelso Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00642-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Garcia Machado Filho [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00642-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do feito em referência estarão à sua disposição nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias. Findo o prazo indicado os autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00637-2001-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODEIDISMAR FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de petição e documentos juntados aos autos pela parte autora, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Bragança Rodrigues [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de IR e custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 00620-2005-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francelino Souza de Paula [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Popular Pro Melhoramentos de Bom Jesus [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Popular Pro Melhoramentos de Bom Jesus\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença apurada às fls. 82/83, no prazo de 05 dias, sob pena de novo bloqueio de ativos financeiros .\r\n\r\nProcesso: 00605-2003-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SOARES FITARONI [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 369/2009, encaminhado à CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Damasceno [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson de Assis Vieira [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Metal Sul 1650 Ltda [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Metal Sul 1650 Ltda, Aut Dilson de Assis Vieira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao de CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 24/07/2009 às 14:30 horas .\r\n\r\nProcesso: 00721-2001-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLAS LUGAO FIGUEIRA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIA REZENDE FILHO [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLAS LUGAO FIGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca da certidão de fls. 108, devendo indicar outros bens penhoráveis .\r\n\r\nProcesso: 00707-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor de Araujo da Silva [Adv. Marie Madelon Casado Retamero (OAB: RJ 95443 - D)]\r\n\r\nRéu: Hillo Industria e Comercio Ltda - ME [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hillo Industria e Comercio Ltda - ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Cabral de Lima [Adv. Lara Borges de Souza (OAB: RJ 105572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Pre-Universitario Ltda (Rde MV 1) [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Pre-Universitario Ltda (Rde MV 1)\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00714-2004-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CISNEIRO REZENDE PENA [Adv. Jose Luiz Montovani (OAB: RJ 53551 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Fatima Das Gracas Linhares Passos Menezes (OAB: RJ 55783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CISNEIRO REZENDE PENA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00715-2001-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DUTRA CODECO [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPERUNA TENIS CLUBE [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPERUNA TENIS CLUBE\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 48 horas, acerca de petição e documentos do INSS às fls. 85/90 .\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juanadarque Freitas Goulart [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juanadarque Freitas Goulart\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00146-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Pereira de Siqueira [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Tadeu Pereira de Siqueira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Marina Silva [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Marina Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris de Oliveira Masini [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris de Oliveira Masini\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00139-2009-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo Cabral da Rocha Pinto [Adv. Luiz Claudio de Freitas Marinoni (OAB: RJ 1806 - A)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos da Castro Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Cabral da Rocha Pinto\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 17: \"... Indefiro. Venha a parte autora, em 30 dias, com indicação do atual paradeiro da Reclamada, ou de seus responsáveis legais, a fim de viabilizar a citação .\r\n\r\nProcesso: 00111-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA COSTA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JOELCIO DE SOUZA EUGENIO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JOSE FERNANDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 412, verso, devendo adequar a planilha apresentada, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Rosa Pereira [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: Denir de Souza Bastos - ME [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Rosa Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca do bem indicado pela Executada às fls. 123, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 796307"
                            ],
                            "796305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 01/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00137-2007-471-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nCarla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2007-471-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nCarla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00139-2007-471-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nCarla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00140-2007-471-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nCarla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00141-2007-471-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nCarla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00148-2007-471-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nCarla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-2007-471-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nCarla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01013-2007-471-01-00-5 - RTOrd - Carga: Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nCarla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01014-2007-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 D)\r\n\r\nWalter Nery Cardoso (OAB: MG 18817 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00591-1987-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 D)\r\n\r\nVivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01395-2006-471-01-00-6 - RTOrd - Carga: Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 D)\r\n\r\nMarie Madelon Casado Retamero (OAB: RJ 95443 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01415-2003-471-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marie Madelon Casado Retamero (OAB: RJ 95443 D)\r\n\r\nAdriana Jose Fernandes (OAB: RJ 100336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00184-2005-471-01-00-5 - RTOrd - Carga: Adriana Jose Fernandes (OAB: RJ 100336 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-1999-471-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 D)\r\n\r\nLaercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00844-2002-471-01-00-5 - RTSum - Carga: Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 D)\r\n\r\nZulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00521-2008-471-01-00-7 - RTOrd - Carga: Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nClaudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00122-2006-471-01-00-4 - RTOrd - Carga: Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 D)\r\n\r\nZulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00873-2008-471-01-00-2 - RTOrd - Carga: Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nZulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00875-2008-471-01-00-1 - RTOrd - Carga: Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 D)\r\n\r\nRonaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00803-2006-471-01-00-2 - RTSum - Carga: Bruno Mejtalani (OAB: RJ 126222 D)\r\n\r\nAlexandre Mendes Vieira (OAB: RJ 143229 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00362-2006-471-01-00-9 - RTSum - Carga: Alexandre Mendes Vieira (OAB: RJ 143229 D)\r\n\r\nAlexandre Mendes Vieira (OAB: RJ 143229 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00404-2006-471-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alexandre Mendes Vieira (OAB: RJ 143229 D)\r\n\r\nRonaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00804-2006-471-01-00-7 - RTSum - Carga: Bruno Mejtalani (OAB: RJ 126222 D)\r\n\r\nRonaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00944-2008-471-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Mejtalani (OAB: RJ 126222 D)\r\n\r\nRomualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00997-2004-471-01-00-4 - RTOrd - Carga: Bruno Mejtalani (OAB: RJ 126222 D)\r\n\r\nSoraya Costa de Miranda (OAB: DF 15618 S)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00396-2003-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Soraya Costa de Miranda (OAB: DF 15618 S)\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus (OAB: RJ 82215 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00521-2001-471-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Bucker de Jesus (OAB: RJ 82215 D)\r\n\r\nJosemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00539-2004-471-01-00-5 - RTSum - Carga: Alice Maria de Azevedo Gonçalves (OAB: RJ 167221 E)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00752-1993-471-01-00-3 - RTOrd - Carga: Bruno Piedade Lopes (OAB: RJ 123367 D)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01321-2005-471-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796305"
                            ],
                            "796306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Correa\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-471-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilton\r\n\r\nRéu: Governo do Estado, Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, Governo Federal, SENAI/SESI Servico Social da Industria\r\n\r\nPelo presente fica m Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 274/279: ... III - DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, decide julgar IMPROCEDENTE o pedido em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIÃO FEDERAL e SENAI/SESI e PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face de TARSO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar a 1ª Ré a pagar em 8 dias, conforme se apurar em liquidação, os itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 200,00, pela 1ª Ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado para este efeito. Ante o pricípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportados pela 1ª Ré .\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796306"
                            ],
                            "796304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/07/2009\r\n\r\n00634-2006-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.612,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00056-2006-471-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Tiago Tito Dias\r\n\r\nExecutado: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tarso Engenharia e Construcoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.162,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00561-2003-471-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALLACE FRANCISCO DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: ALVES PEREIRA TERRAPLENAGEM LTDA,REGINALDO EUGENIO ALVES,ROBERTO BARBOZA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALVES PEREIRA TERRAPLENAGEM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 572,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00507-2006-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Ronaldo Silva Mesquita\r\n\r\nExecutado: Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rec Niteroi Reciclagem Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.038,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00306-2003-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: VANTUIL MARQUES\r\n\r\nExecutado: Maria Angélica de Melo Paiva,Glavini Construtora Ltda.,Renata de Paula Segurasse\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Angélica de Melo Paiva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.125,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796304"
                            ]
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                    }
                },
                "Macaé": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03164-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA GLORIA SARDINHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA GLORIA SARDINHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03682-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON BERALDO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)], Réu: COOP DE TRAB DOS PROF TECNICOS ELETRICITARIOS [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOP DE TRAB DOS PROF TECNICOS ELETRICITARIOS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 28.251,31 , equivalente a 2.341.664,02 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02796-1994-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI JOSE PESSANHA LACERDA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: VAL SERVICE COM TRANSNP E PRES DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI JOSE PESSANHA LACERDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04349-2001-481-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB DE EMP ASSEIO CONS SERV GER MAC [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEMMAE COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB DE EMP ASSEIO CONS SERV GER MAC\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03664-2002-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GOMES ROCHA [Adv. Jose Amaro dos Santos Viana (OAB: RJ 36962 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA E BANCARIA DO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GOMES ROCHA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES LIMA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA CARAPEBUS S A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA CARAPEBUS S A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 244, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCION BONIFACIO LUCAS [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCION BONIFACIO LUCAS, Réu SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nRte - Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03034-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE RODRIGUES ALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03798-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON CARNEIRO DE MENEZES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON CARNEIRO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de novo Mandado de Reintegração, devendo entrar em contato com esta Secretaria para acompanhar o Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00625-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIO MARTINS [Adv. Nelio de Souza (OAB: RJ 45165 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nVenha, em 15 dias, com a inclusão do autor na Ditf, conforme requerido as fls. 304, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 02506-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BATISTA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nId: 797705"
                            ],
                            "797704": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2009-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Francinete Pereira\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2009-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas de Castro Santos\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2009-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Pinto Lima\r\n\r\nRéu: Restaurante Santa Chiara Ltda ME, Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lourivaldo Brito da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-481-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Tadeu Cozar\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A, Restaurante Santa Chiara Ltda ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Restaurante Santa Chiara Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797704"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "796410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00010-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Leite Ferreira [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Elosom Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Leite Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 105, em 05 dias. \r\n\r\nId: 796410"
                            ],
                            "796409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/06/2009\r\n\r\n01277-2001-501-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO LOURO FILHO e Outros\r\n\r\nExecutado: MILLER INDUSTRIAL E FARMACEUTICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MILLER INDUSTRIAL E FARMACEUTICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.901,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796409"
                            ],
                            "796408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00230-2006-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Lucio Duarte da Costa Barros [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Igor Lucio Duarte da Costa Barros\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos (fls. 176): R$ 197,48.\r\n\r\nO Juízo já se encontra garantido pelo depósito de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 00341-2006-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Fernanda da Silva [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Titan Copias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Fernanda da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00372-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadson Luis de Souza Bruno [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Ingrid - Chagas Queiros Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wadson Luis de Souza Bruno\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Rosa da Silva [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: United Mills Ltda [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Rosa da Silva, Réu United Mills Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a carta precatória enviada ao Distribuidor de São Paulo, 2ª Região, foi enviada à Sorocaba - 15ª regiao, para distribuição e cumprimento. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DELIO DA ROCHA MARIS [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOGURT - DISTRIBUIDORA LTDA. [Adv. Gorge Luz Gonzaga (OAB: RJ 106311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIO DA ROCHA MARIS\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-501-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Norf Lanches Ltda. [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00499-2003-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA BARBOSA LEAO [Adv. Julia Vera de Carvalho Santos (OAB: RJ 42735 - D)]\r\n\r\nRéu: MODAS YCAJ 104 LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA BARBOSA LEAO\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Borges Estruc [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Congregacional de Nilopolis [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Borges Estruc\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00509-1999-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ALVES [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: BIGBEL DIST DE PROD DE LIMPEZA E BEBIDAS LTDA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ALVES\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Regina Fonseca Afonso [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida da Silva Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Regina Fonseca Afonso\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-501-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcilene Pinheiro Peçanha [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Make Rio Confeccoes Ltda-Me [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene Pinheiro Peçanha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme art. 879, §§ 1º - A e 2º - A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00933-2003-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz dos Santos Sobral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvanir Pereira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nossa Senhora Aparecida LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvanir Pereira da Silva\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01129-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzie do Couto Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Santos Leitao [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)], Réu: Sociedade de Ensino de idiomas Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)], Réu: Marlene Santos Leitao [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzie do Couto Silva, Réu Marcelo Santos Leitao, Réu Sociedade de Ensino de idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 32.325,33 + FGTS, R$ 5.520,50 + Inss, R$ 4.877,59 + custas de execução, R$ 189,23 + Custas, R$ 160,00. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-501-01-00-8 - Interdito\r\n\r\nRqte: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro da Baixada Fluminense, Rqte UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Extinto o processo sem conhecimento do mérito. Custas de R$ 20,00, pelo Requerente. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Miranda [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanro Comercio de Alimento [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Miranda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme art. 879, §§ 1º - A e 2º - A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araujo de Souza.\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 126/128, sob pena de execução, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura de Alvarenga Soares [Adv. Sebastiao dos Reis Soares Filho (OAB: RJ 59519 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia P Phisical (na pessoa do socio Robson Araujo dos Santos e\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura de Alvarenga Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré (com guia de depósito), fls. 56/57. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Francisca Moreira da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Centro Educacional Bruna Tome [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Centro Educacional Bruna Tome\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 47, conforme despacho: \"À reclamada, derradeiramente, sob pena de execução do valor da multa, conforme previsto. Prazo preclusivo de 48 horas.\" \r\n\r\nProcesso: 01248-1995-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LEITE DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID.EXTRAJ. [Adv. Dimas Paulo da Cunha Chaves (OAB: RJ 87272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUID.EXTRAJ., Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ramos de Andrade [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ramos de Andrade\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-501-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Isabel Costa [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda ME [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Guilherme Ramos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Bips Sucessora de Lanchonete Assados e Fritos Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Guilherme Ramos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme art. 879, §§ 1º - A e 2º - A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01380-2000-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI GERALDO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYDENI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA [Adv. Renato Rangel da Cunha (OAB: RJ 96336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE SANTOS MOTA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SANTOS MOTA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 13.039,27 + Inss, R$ 2.732,89 + custas de execução, R$ 65,20. Ciente a rda de que deverá efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiva Gervu Teixeira [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)], Aut: Ismael de Souza Oliveira [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU Limpezas Urbanas e Industriais LTDA [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU Limpezas Urbanas e Industriais LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do reclamante de fls. 32, conforme despacho: \"Diga a reclamada, em 48 horas preclusivas, sob pena de execução na forma prevista.\" \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Brito [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jarbas Correia da Silva Junior [Adv. Ana Carolina Ernesto Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 130609 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio de Aplicacao de Ciencias Medicas e Paramedicas Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Correia da Silva Junior\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, de forma idônea, em 30 dias preclusivos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Gisele de Freitas [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Genisse Barbosa dos Santos (nome fantasia Angloschool) [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Gisele de Freitas, Réu Genisse Barbosa dos Santos (nome fantasia Angloschool)\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos: R$ 9.126,32 + Inss, R$ 2.785,60 + custas de execução, R$ 45,63 + custas, R$ 240,00. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djama Stanch Brandao [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Formato Friburgo Construtora e Empreed. Ltda [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)], Réu: Lufel Construtora [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formato Friburgo Construtora e Empreed. Ltda, Réu Lufel Construtora\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do Inss. fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Miranda [Adv. Leonardo da Silva Miranda (OAB: RJ 142852 - D)]\r\n\r\nRéu: Eraldo Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Miranda\r\n\r\nNada a deferir no tocante à realização de pauta. Fornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 796408"
                            ],
                            "796407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/07/2009\r\n\r\n01228-2004-501-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANESSA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Nelson Sciart de Souza,AMARAL DA SILVA INFORMATICA LTDA.-CTP COMPUTER\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Sciart de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 392,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796407"
                            ],
                            "796406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01175-2004-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCINARA CARVALHO PEDRO\r\n\r\nRéu: LEOPOLDO AUGUSTO BHERING SERRAN\r\n\r\nPelo presente fica m LEOPOLDO AUGUSTO BHERING SERRAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796406"
                            ]
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                    }
                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02579-1991-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITA SOARES DOS SANTOS [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA GUIMARAES MARTINS [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)], Réu: BERKS CONFECCOES E BOUTIQUE LTDA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERKS CONFECCOES E BOUTIQUE LTDA, Aut JOSELITA SOARES DOS SANTOS, Réu LUCIANA GUIMARAES MARTINS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 04295-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MARQUES DE SOUZA [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nRéu: ARES ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 03409-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC MARTINS DE LIMA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA DE NITEROI CONFECCOES LTDA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC MARTINS DE LIMA, Réu SONIA DE NITEROI CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.122 ). \r\n\r\nProcesso: 02892-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMIM ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO LEMA SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMIM ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 41 ). \r\n\r\nProcesso: 01667-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GONCALVES [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sidnei Garcia Diaz (OAB: SP 97089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GONCALVES, Réu MAUA JURONG S/A, Réu TOME ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.203 ). \r\n\r\nProcesso: 02152-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ursula da Silva Fabricio [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Ursula da Silva Fabricio\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 132 ). \r\n\r\nProcesso: 01882-1999-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEVAL ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TRINDADE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGEVAL ANTONIO DOS SANTOS, Réu TRINDADE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 85 ). \r\n\r\nProcesso: 01577-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO PASCOAL DE ANDRADE [Adv. Fernando Augusto Machado Vinagre (OAB: RJ 93111 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A, Aut ROGERIO PASCOAL DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.133 ). \r\n\r\nProcesso: 01030-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DA FONSECA FILHO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: BRENNO ROSSI SA [Adv. Sandra Maria Amin e Silva (OAB: RJ 44618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRENNO ROSSI SA, Aut PEDRO LUIZ DA FONSECA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 249 ). \r\n\r\nProcesso: 02187-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO MEDEIROS JUNIOR [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MEDEIROS JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.92 ). \r\n\r\nProcesso: 01924-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ MENDES DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut ANTONIO LUIZ MENDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.196 ). \r\n\r\nProcesso: 01669-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BRAS INSTR UNIVERS CANDIDO MENDES NITEROI [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO, Réu SOC BRAS INSTR UNIVERS CANDIDO MENDES NITEROI\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.263 ). \r\n\r\nProcesso: 03490-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE CARVALHO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE CARVALHO DA SILVA, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 137 ). \r\n\r\nProcesso: 02667-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEIA DA SILVA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO FERREIRA LEMOS [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RONALDO FERREIRA LEMOS, Aut SIDINEIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 47 ). \r\n\r\nProcesso: 02962-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FLAVIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Inacio de Oliveira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Inacio de Oliveira, Réu Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia do Espirito Santo Rocha [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Faxina de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia do Espirito Santo Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente.\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Andrade Filho [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Andrade Filho, Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente.\r\n\r\nProcesso: 02195-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Fonseca da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo & Solucao Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alvo & Solucao Ltda., Aut Priscila Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Amaral Melo [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Partners Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Partners Comercio de Alimentos Ltda., Aut Valdemar Amaral Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-242-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Suport Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente. \r\n\r\nProcesso: 01738-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR SALINO SOARES DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO CIDADE S/A [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR SALINO SOARES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Siqueira de Souza [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Siqueira de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Extinção do processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PORCINO DA CRUZ [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03369-2004-242-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: FLAVIA DUTRA VIEIRA E OUTRAS + 02 [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE MUNIZ CUNHA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte FLAVIA DUTRA VIEIRA E OUTRAS + 02\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02668-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA RODRIGUES DOS SANTOS TERRA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ARRJ CEP NITEROI [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ARRJ CEP NITEROI\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03207-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA COELHO DA COSTA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRAS SOC CULT FELICIANAS/COLEGIO N S ASSUNCAO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA COELHO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01334-1995-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FIUSA BARRETO [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FIUSA BARRETO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção de fls. 189, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04055-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO AGNIS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSAO LTDA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSUNIVERSAL PINTURAS E ANTICORROSAO LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01189-1998-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO ARRUDA CORREA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO ARRUDA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 14371-1997-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY CHANTRE PEREIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ROSE MARY CHANTRE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00985-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARRETO DE SOUSA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A A/C SINDICO ANTONIO CHIQUITO PICOLO [Adv. Roberta Silva Damasceno (OAB: RJ 101349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00900-1999-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO JACINTO MEDEIRO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO JACINTO MEDEIRO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SOUZA DE ARAUJO [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SABINO [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00773-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIELMA VIANA MACHADO [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: TWIN SOCIEDADE INTEGRADA EM TECNOLOGIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Apolinario (OAB: RJ 49866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIELMA VIANA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00082-2001-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DOS SANTOS PINA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO EXPRESS SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Cristina Gonzaga Reis (OAB: RJ 67598 - D)], Réu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTO EXPRESS SERVICOS LTDA, Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal de fls. 77 foi convolado em penhora, devendo garantir o juizo em 05 dias, caso queira embargar. No silêncio será expedido alvará ao rte. \r\n\r\nProcesso: 00118-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS MARTINS, Réu: LUIS NUNES DIAS, Réu: MUNDUS MONTAGENS MANUTENCAO LTDA [Adv. Joaquim Ferreira Queiroz (OAB: RJ 96829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNDUS MONTAGENS MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDeverá comparecer à esta Secretria, o responsável para promover a assinatura do auto de depósito de fsl. 120/126, em 48 horas improrrogável, sob pena de remoção dos bens penhorados, ficando ciente que as despesas decorrentes da referida remoção ficarão ao seu encargo. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA DA COSTA AZEVEDO [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nTrazer aos autos os atos constitutivos da primeira ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-1997-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORESTES BABO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE(EM LIQ EXTJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORESTES BABO\r\n\r\nIndicar os meios necessários de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00751-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO FALCAO NETO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: EDSON GOMES GURGEL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: HELI CARVALHO DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ITALO SUANNO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: EDGARD COUTINHO FERNANDES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: DAISY SPOLIDORO FERREIRA GOMES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: CARLOS PAULO DE SOUZA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ANTONIO CLAUDIO ERTHAL [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ALEXANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: AIRTON VIEIRA DE PAULA ARANTES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON VIEIRA DE PAULA ARANTES\r\n\r\nRessarcir à segunda rda em relação aos honorários periciais, assim como pagar às demandadas indenização por litigância de má-fé e custas, conforme determinado em sentença. \r\n\r\nProcesso: 00382-1995-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA COSTA DA SILVA E OUTROS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LOURDES MARILIA M MONTEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LEAL FIGUEIREDO VIEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: WILSON BUNHICT VIEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LYDIA TELLES NUNES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: WILSON FAUSTO DE MELLO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LENILSON JULIO VIEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LIA REGINA DE O CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: LIAMAR ANTUNES DE ALMEIDA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: WILSON MITRANO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA COSTA DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigues Filho [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Rodrigues Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03952-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUILANE DE MEDEIROS MATEUS [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVISAO SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Stela Pereira de Souza (OAB: RJ 75485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVISAO SOCIEDADE CIVIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os valor bloqueado através do BACENJUD foi convolado em penhora, devendo complementar o valdor devido em 05 dias, caso queira embargar. \r\n\r\nProcesso: 00582-1999-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AGUIAR PEREIRA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Aut: DEILTON RIBEIRO SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOCIEDADE LTDA, Réu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILTON RIBEIRO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03112-1996-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MORAIS DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAL PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTAL PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01840-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GILCIMAR RAMOS DA CUNHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO CULTURA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO CULTURA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01844-2003-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAX MILLER COSTA KODOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: LA 905 MERCEARIA LTDA, Réu: LUIZ CARLOS REIS VASCONCELOS, Réu: ARI GUARACI CAMARA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX MILLER COSTA KODOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-242-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelo de Oliveira Pinto [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nAgdo: Horti Fruti Supermercado Ltda. [Adv. Bruno de Leao Caiuby (OAB: RJ 137645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Horti Fruti Supermercado Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03126-2005-242-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Maria das Gracas Ferreira da Silva [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRqdo: Casa de Saude e Maternidade Martha S/A [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Casa de Saude e Maternidade Martha S/A\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais( R$ 2.000,00). \r\n\r\nProcesso: 02021-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PEREIRA ROMITO [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01501-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR AZEVEDO CARLETTO [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZON INDUSTRIA & COMERCIO LTDA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUZON INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, Aut VITOR AZEVEDO CARLETTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.66 ). \r\n\r\nProcesso: 01351-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Folly Barquete [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: CAM BRASIL MULTISERVICOS LTDA [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAM BRASIL MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01394-1994-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA LOPESDO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENSINO PUBL E PRIV LTDA [Adv. Maria Cristina Magnani (OAB: RJ 73776 - D)], Réu: Jose Wilhami Fernandes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA LOPESDO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da carta precatória. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Fernando dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nId: 793268"
                            ],
                            "793279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/06/2009\r\n\r\nProcesso: 02759-2005-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias Chagas Silva\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda, Senai-Servicos de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conservadora Comercial Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/10/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02512-2004-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CARLOS CARNEIRO\r\n\r\nRéu: ANGEL PRIMUS AUTO SERVICE LTDA ME, GEORGE DA COSTA FARIA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ANGEL PRIMUS AUTO SERVICE LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 10:12 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01104-2006-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jociney da Costa Santos\r\n\r\nRéu: Moura e Dias Construcao Civil S/S Ltda, Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A., JOSE DE OLIVEIRA DE MOURA, FRANCISCO DE ASSIS DIAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Moura e Dias Construcao Civil S/S Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02190-2006-242-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos - ME, STX BRAZIL OFFSHORE S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/10/2009 às 09:57 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 793279"
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                                "Edital de Notificação - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-245-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arte Quimica Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nCgto: Milene Ferreira Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Milene Ferreira Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi expedido o Alvará nº 383/2009 em seu nome, aguardando recebimento na Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 02077-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Braga Ribeiro \r\n\r\nRéu: Oeste de Niterói Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oeste de Niterói Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgo-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 400,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797429"
                            ],
                            "797428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00743-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Tavares\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda., Vecto Aibel do Brasil Ltda., Ewerton de Sá Ataíde, Clichiner de Sá Ataide\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fabio Rodrigues Gomes da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cengemont Montagem Industrial Ltda., Clichiner de Sá Ataide, Ewerton de Sá Ataíde, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 797428"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00729-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene da Silva Pereira da Cunha [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene da Silva Pereira da Cunha, Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele dos Santos Peres [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Double Page Serviços de Informática e Design Ltda. [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)], Réu: Rede MV I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele dos Santos Peres, Réu Double Page Serviços de Informática e Design Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Lubanco Assad [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Gonçalves [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Fandino e Clara Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fandino e Clara Restaurante Ltda., Aut José Geraldo Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rufino de Lima [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Di Lidia Ltda. ME [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Rufino de Lima , Réu Pizzaria Di Lidia Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Porto Abilio [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Astagel Geladeiras e Máquinas Ltda. [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astagel Geladeiras e Máquinas Ltda., Aut Rodrigo Porto Abilio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01639-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Nascimento da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aracatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Nascimento da Silva, Réu Viacao Aracatuba Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01710-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Angelo da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alfredo Neves Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Alfredo Neves Ltda., Aut Raimunda Angelo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Aragao Tavares [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Tower Icarai Hotel Ltda. [Adv. Ubirajara Amorim Ribeiro (OAB: RJ 24283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Aragao Tavares, Réu Tower Icarai Hotel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemeri da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scam S/C Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri da Silva, Réu Santa Cruz Scam S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Delfredo Fernandes (OAB: RJ 81376 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Grão ao Pão Ltda. [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Grão ao Pão Ltda., Aut Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo José da Silva [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Papéis Rio Niterói Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papéis Rio Niterói Ltda., Aut Reginaldo José da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Roza dos Santos [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Be Ponto Joias Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Be Ponto Joias Ltda., Aut Fernando Roza dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Fábio Alexandre da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Fábio Alexandre da Silva, Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Francisco Pereira da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Carvalho Meneses [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Choke de Niterói Esquadrias de Alumínio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Carvalho Meneses \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Jose Santos Tobias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos S/C. Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)], Réu: Maua Jurong S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S/A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 137 que defere a convolação do prazo para sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Inacio Mariano [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores de Jurujuba [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eronildo Inacio Mariano\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Amaral Couto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Amaral Couto\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nunes do Patrocínio [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Tranportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Tranportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR \r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01499-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Pereira Angelo [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Maua S. A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Ferreira Vidal [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. \r\n\r\nCiência do despacho de fl. 181 : \"Indefiro o requerimento. A testemunha deverá comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Peixoto da Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Shop Sue\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Peixoto da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 334,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.700,00, dispensadas na forma do permissivo legal estabelecido pelo $ 3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gonçalves Campos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Municipio de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda., Aut Jose Gonçalves Campos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas pelos Réus, das quais o Município ficará isento, no importe de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01942-2008-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Conceição de Melo [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Ícaro 2007 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Conceição de Melo , Réu Ícaro 2007 Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02002-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Alves Pereira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rodrigo Constabile Rasma (OAB: RJ 144282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Henrique Alves Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Teixeira de Araujo [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Ciambarella [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Ciambarella, Aut Willian Teixeira de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Oliveira Botelho [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Montreal S.A. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Oliveira Botelho, Réu Supermercados Montreal S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Guia Mello [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosperi Boutique Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia da Guia Mello, Réu Prosperi Boutique Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02342-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo Teles [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construcoes Ltda. [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aca Casas e Casas Construcoes Ltda., Aut Adelmo Teles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02308-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior de Almeida Azevedo [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec-Lift Assistencia Tecnica e Reparos em Elevadores Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec-Lift Assistencia Tecnica e Reparos em Elevadores Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00601-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Lima da Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02557-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Proctor Construcoes Instalacao e Engenharia Ltda. [Adv. Fernanda Vieira da Costa (OAB: RJ 83968 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Souza\r\n\r\nTer vista dos ofícios da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e da Associação de Peritos do Estado do Rio de Janeiro para requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de perda da prova. documentos acautelados na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Martins [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nTer vista e manifestar-se sobre a petição e documento de f. 86/87. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandre Sarti da Cruz [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda. ME [Adv. Adilson Lucas (OAB: RJ 45470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandre Sarti da Cruz\r\n\r\nTer vista dos ofícios da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e da Associação de Peritos do Estado do Rio de Janeiro para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02285-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dias [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Santos de Oliveira [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001, Réu: CAEL Arqitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Santos de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos ofícios da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e da Associação de Peritos do Estado do Rio de Janeiro para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01776-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre de Freitas Coelho [Adv. Fernando Mendes Brochado (OAB: RJ 76771 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida M L Bittencourt Cantina ME [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)], Réu: Colegio e Faculdade Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre de Freitas Coelho\r\n\r\nTer vista dos ofícios da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e da Associação de Peritos do Estado do Rio de Janeiro para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 796334"
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                                "Processo: 01301-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sena de Sousa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Prado Barreto Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Sena de Sousa\r\n\r\nDEsp.fls.: \" J. considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça e a ausência de ativos financeiros, conforme pedido de bloqueio junto ao Bacen, indique o Exequente bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. NI, 18/06/09. \" O juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Jomar de Ponto Chic Ltda. [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Justiniano Moreira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Neves Barreto de Serviços Ltda. [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Neves Barreto de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Muniz Ferreira [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Muniz Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-221-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Daisy Gloria Xavier Fialdini [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcio Antonio da Silva Areas [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Daisy Gloria Xavier Fialdini\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2004-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Reis [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva Reis, Réu Telemar Norte Leste S. A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 215 , devendo a Re depositar R$ 10.564,19 , ou o equivalente a 884.104,3900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma Conceição da Silva Damião [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: Elen Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Conceição da Silva Damião\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01130-2009-221-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Linave Transportes Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Galdino Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Linave Transportes Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com a comprovação do depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2009-221-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata Vieira Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Vinicius Frossard (OAB: RJ 117538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 09 da Carta Precatória nº01482-2008-491-01-00-0 \r\n\r\nProcesso: 00250-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Correa [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Correa\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elso da Conceicao Duarte [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elso da Conceicao Duarte\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2004-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO IGUACU LTDA [Adv. Andre Alves de Almeida Chame (OAB: RJ 93240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORIOSA DE MESQUITA RO CRIZPIM ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Brito [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nRéu: IMACIL IGUACU MANUFATURADO DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Souza Brito\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01002-1995-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA NUNES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA NUNES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-221-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Idenir Braga da Rosa [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idenir Braga da Rosa, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 43/45 , devendo a Re depositar R$ 3.755,66 , ou o equivalente a 314.241,9900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01800-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PEREZ DA CONCEICAO [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PEREZ DA CONCEICAO, Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 20 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00334-1993-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUDGERO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco America do Sul S/A-N/P Sucessor Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUDGERO RIBEIRO\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX VARGAS FERNANDES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Gerardo Gallo Candido (OAB: RJ 129858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX VARGAS FERNANDES\r\n\r\nCiencia do recolhimento da Cota Fiscal \r\n\r\nProcesso: 00561-1999-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELIX VARGAS FERNANDES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Gerardo Gallo Candido (OAB: RJ 129858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX VARGAS FERNANDES\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. PZ 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01139-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES DIAS [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES DIAS\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosina Vennette de Castro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Rio Farma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosina Vennette de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Drumond de Mattos [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: TCS - Indústria e Comércio de Produtos para Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Drumond de Mattos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02098-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijalcira de Oliveira Silva [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ijalcira de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. PZ 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Anastacio de Sena [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Wilson Pereira da Silva (OAB: RJ 27606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Goncalves Sena Ramos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Total Saude\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindinalva Pereira Vale [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindinalva Pereira Vale\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiray Luiz dos Santos [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZARIAS DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA CENTRAL DE CABUCU LTDA N/P ANTONIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZARIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCiencia de que o autor deverá comparecer à SEDIM - NI ( Rua Dom Walmor, 270 - térreo, Nova Iguaçu) no dia 17/07/2009, entre 14:30 e 16:45 a fim de agendar diligência para cumprimento do mandado. Caso o Reclamante não possa comparecer no dia/horário supramencionados, favor entrar em contato pelo telefone (21) 2667-3147, na mesma data/ horário. \r\n\r\nProcesso: 02203-2001-221-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE LUIZ DA SILVA SOBRINHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA.A/CSOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE LUIZ DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Lima da Fonseca [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00457-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Penha Candido de Lima [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO VELOZO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que foi mantido o despacho de fls 68 e 70. \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oviedo Melo [Adv. Andre Luiz de Souza Esteves (OAB: RJ 88230 - D)]\r\n\r\nRéu: Serdele Servicos de Eletricidade Ltda. [Adv. Claudio Pinto Cunha (OAB: RJ 87358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serdele Servicos de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-1998-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI ANA COSMO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: A JUVENTUDE CALCADOS [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 51526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A JUVENTUDE CALCADOS, Aut SUELI ANA COSMO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Goncalves da Silva Guimaraes [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRéu: Piorotti Tecnomecanica Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Piorotti Tecnomecanica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Marta da Cunha [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunha Lima Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Marta da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir de Morais Silva [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir de Morais Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que resolveu ARQUIVAR a reclamação, nos termos do art. 844 CLT. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Felix de Araujo [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Tio Luiz Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Tio Luiz Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comparecer a SEDIM-NI, no dia 17/07/2009, entre 14:30 e 16:45 a fim de agendar diligância para cumprimento do mandado. Caso o representante da ré não possa comparecer no dia/ horário supramencionados, favor entrar em contato pelo telefone (21) 2667-3147, na mesma data/ horário. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Lopes Appariz [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo 873 Auto Peças Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Lopes Appariz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que resolveu ARQUIVAR o processo nos termos do art. 852 - B §1ºCLT. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00177-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA PEREIRA PAES CANDIDO [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA PEREIRA PAES CANDIDO\r\n\r\nCiencia de que devera proceder a devolução dos autos em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA MENEZES CUSTODIO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: LECRIS COM DE ROUPAS LTDA N/P SOCIO NAGIB GAZAL NETO [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA MENEZES CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis de Oliveira Araujo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi deferido mais 05 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00909-2002-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO GOMES ARAO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO GOMES ARAO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Mauricio Pinto [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Luzia da Costa Vale [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz 10 dias. \r\n\r\nId: 795238"
                            ],
                            "794294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00164-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Figueiredo Marins [Adv. Janaina T.de Figueiredo Vieira (OAB: RJ 90658 - D)]\r\n\r\nRéu: J S C V Paineis de Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Figueiredo Marins\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2002-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDISLAINE DUARTE PEREIRA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL IGUACU\r\n\r\nTomar ciencia da manifestação da União Federal em fls. 373 verso. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Madeiras Ltda. [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Boca Santa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Miguel Couto Ltda.N/P Sócia Elisania de Oliveira Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Boca Santa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00415-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Oliveira Teixeira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: S R Rio Folheados e Presentes Ltda. - ME [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Oliveira Teixeira, Réu S R Rio Folheados e Presentes Ltda. - ME\r\n\r\nDEsp.fls.:\" J. assiste razão o Autor- Recorrente. Reconsidero o despacho de fls. 55, para receber o Recurso Ordinário, por preenchidos os requisitos de admissibilidade. Ao Recorrido. NI 18/06/2009.\" O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CIRIACO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL LTDA, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de impugnação da Reclamada. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DA FONSECA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Reclamada. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARVALHO TAVARES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CARVALHO TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício de fls. de Carta Precatória nº 09006-2004-002-10-00-2. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Ribeiro Rodrigues [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Moveis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDEsp.fls.: \" J. Nada a deferir. NI 16/06/2009\". O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Castro Nobrega [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Castro Nobrega\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-221-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado o R. Ordinário, por deserto. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAVID MARTINS TOSTES [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAVID MARTINS TOSTES\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RAMOS MONTEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO LOUREIRO ME(DROGARIA BOA SAUDE) [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Reclamada. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-221-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer\r\n\r\nDEsp.fls.: \" Diante da interposição do Agravo de Instrumento sobre a decisão proferida no V. Acordão proferido, aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. NI 18/06/2009. \" O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cesar Sanches Bertulani [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cesar Sanches Bertulani, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.:\" J. Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário no duplo efeito. Ao recorrido. NI, 16/06/2009.\" O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardson Cleyton de Lima [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeições Industriais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústrias Granfino S.A., Réu Marsarela Refeições Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Romeiro [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Romeiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, devendo falar sobre a promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Ricardo Pereira [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nestor Ricardo Pereira, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 36 , devendo a Re depositar R$ 11.291,80, ou o equivalente a 943.734,3200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao, inclusive, devendo proceder oportunamente a dedução da cota fiscal, comprovando-a juntamente com a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02151-2006-221-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Tele Rio Eletrto Domesticos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nIpdo: Subdelegado do Trabalho de Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tele Rio Eletrto Domesticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Gomes Pereira [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servico de Saude Total Saude [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servico de Saude Total Saude\r\n\r\nCiencia de que devera devolver o volume de documentos que fora levado juntamente com o processo principal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DIAS CORREIA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILDA GONDIM DE SOUZA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DIAS CORREIA\r\n\r\nAtender aos termos da promocao da contadoria. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01890-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS JUNIOR PORFIRIO CEZAR [Adv. Edson Nogueira (OAB: RJ 86184 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO E CURSO PODIUM [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS JUNIOR PORFIRIO CEZAR\r\n\r\nDEsp.fls.:\" J. Vistos etc... Defiro o pedido formulado de Adjudicação, para que produzam seus efeitos legais. Expeça-se mandado de entrega. NI 16/06/2009\". O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO MOISES RIBEIRO [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE JUVENAL DE MELO SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO MOISES RIBEIRO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2001-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENO MARTINS COELHO [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENO MARTINS COELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01556-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Barbosa dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Barbosa dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01488-1996-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BUENO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOCAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BUENO\r\n\r\nDEsp.fls.:\" Vistos etc. Diga o exequente, em 10 dias, se aceita adjudicar os bens ( art. 685- A do CPC) ou aliená-lo (s) por sua própria iniciativa ( art. 685 - C, do CPC), facultada a indicação de corretor para o devido credenciamento\". NI 17/06/2009. O Juiz. \r\n\r\nId: 794294"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "783306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01007-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA MARTINS [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Brito de Carvalho (OAB: RJ 873 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO BARBOSA MARTINS\r\n\r\nDAR MANDAMENTO A EXECUÇÃO OU SE MANIFESTAREM DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, CIENTES DE QUE, DECORRIDO O PRAZO, O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO DEFINITIVAMEMTE. \r\n\r\nProcesso: 01737-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilson Vanderlei Torres Venancio [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda., Aut Hilson Vanderlei Torres Venancio, Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01059-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Lucas Perrelli [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Rachid Sa, Réu: Adriana Oliveira Guimaraes, Réu: Tribunal Arbitral Civel e Trabalhista de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla de Lucas Perrelli\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Pinto Moura [Adv. Eleny Jane Couto Millen (OAB: RJ 144346 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Pinto Moura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI ARQUIVADO POR NÃO OBSERVADO O COMANDO DO ARTIGO 852-B, I , DA CLT; DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira da Silva [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferro Velho do Guto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira da Silva\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01769-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER FARIA SALGADO [Adv. Walter Eccard Salgado (OAB: RJ 79028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01923-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nobrega Lessa [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Dutra Paletizão e Estacionamento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nobrega Lessa\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01724-2000-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIBERT ALVES DA CRUZ [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORAT BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Itamar Serpa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIBERT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01226-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE REIS CHAVES [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA, Réu: Jean da Silva Vigné, Réu: Ana Ernesto Vigné\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE REIS CHAVES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SUELI DOS SANTOS MONTEIRO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: MARA CARDOSO DE A SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUELI DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-222-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Belford Roxo Japer\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 63. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00937-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Bento Gomes [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Pc 100 Iguacu Informatica, Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Bento Gomes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 41. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS; DEVENDO, AINDA, RECOLUER CUSTAS NO VALOR DE R$ 282,00. \r\n\r\nProcesso: 00984-2009-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela de Sousa Cruz [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Sousa Cruz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 13. ARQUIVADO NOSTERMOS DO ARTIGO 852-B, I DA CLT; DEVENDO, AINDA, RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE 340,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01794-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Rosa de Souza [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Rosa de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 21. ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 852-B, I DA CLT; DEVENDO, AINDA, RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE 200,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00678-2008-222-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Erica dos Reis Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 17,20. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-222-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Charles de Araujo Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 30. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00836-1995-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALVES DE MELLO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ALVES DE MELLO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Pereira [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson da Silva Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Alberto Monteiro Ferreira [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: C H C Sistema de Educacao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Alberto Monteiro Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Z ACOUGUE LTDA ME [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J E Z ACOUGUE LTDA ME\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01901-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubney Teodorio da Silva [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmarzinha Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmarzinha Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 39,10. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Andreza Dias [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Bicudo (OAB: SP 78789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Andreza Dias\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Barbosa de Oliveira [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Barbosa de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 305,00. sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Jorge Enguel [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizza Xodo Ltda. [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Jorge Enguel\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI NEGADO SEUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PO INTEMPESTIVO. 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02075-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE MATIAS [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: IPIROXO POSTO DE GASOLINA CHURRASCARIA PIZZ LT [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE MATIAS\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-1992-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DE MORAES [Adv. Marcos da Silva Martins (OAB: RJ 63360 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ELIAS DE N. IGUACU MATER. DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES DE MORAES\r\n\r\nVENHA INFORMAR O CNPJ DA EXECUTADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00020-2002-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCE DA SILVA BARBOSA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Pereira Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nVENHA INFORMAR O CPF DA EXECUTADA, EM 30 DIAS. . \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Mesquita de Souza [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: LOTERIA PRESIDENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Mesquita de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 36. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; DEVENDO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 02120-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEDRO DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: LIPA SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: EMLURB EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMLURB EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nIMPUGNAR, QUERENDO, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, EM 15 DIAS, DEVENDO OBSERVAR A COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. \r\n\r\nProcesso: 02199-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VINICIUS BOMFIM [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nRéu: PESSOA´S CAR AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VINICIUS BOMFIM\r\n\r\nEFETUAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01797-1989-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAI ANTONIO RABELLO [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Martins dos Santos [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Martins dos Santos, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Firmino Vieira Junior [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da última parcelado acordo, custas no valor de R$ 80,00, cota previdenciaria, conforme planilha juntada pelo INSS no valor de R$ 409,33 e fiscal , em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador da Receita e execuação. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2002-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DE ALMEIDA BELGA [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina mauro Prado, Réu: G G D COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)], Réu: Ademir Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE ALMEIDA BELGA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESULOÇÃO ADM. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01842-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do Rio de Ja, Réu Usimeca Usina Mecanica Carioca S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 285/286. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01721-2000-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Peres Reis (OAB: RJ 82601 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORF ROXO ESTRUTURAS LTDA [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)], Réu: WELLINGTON FARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 783306"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "796795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02657-1992-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMINO LUSTOZA DECARO [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .2.622,40.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02144-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FRANCA DA SILVA [Adv. Alexandre Fontes de Oliveira (OAB: RJ 107407 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .4.929,29.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02090-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA IUNG DA COSTA RODRIGUES [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.423,93., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01979-2005-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leny de Oliveira Cortes [Adv. Celio Pereira de Araujo (OAB: RJ 82838 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto o Bem Amado Iguacu Ltda. [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto o Bem Amado Iguacu Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..1.257,45., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01948-2000-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA ALBUQUERQUE MOREIRA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: M M LOTERIA ESPORTIVA LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M LOTERIA ESPORTIVA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..9.915,08., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01797-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Coelho Dirques [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Vigne Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .797,96.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01558-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Padim dos Santos [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .3.567,66.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01459-2001-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON CALDAS [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..10.323,54., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01187-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Carvalho Viana [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..9.981,19., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cardoso [Adv. Tania Maria Soares (OAB: RJ 108118 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Inepar Brasil S.A. Sistema de Telecomunicacao [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastec Inepar Brasil S.A. Sistema de Telecomunicacao\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..96.319,86 referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Andrade de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..8.052,85., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Aristides Martins [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Vigne Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .4.508,01.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00341-2000-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .788,31.. , equivalente à .66.755,59.. TR's, atualizado até ./2009,COMOLEMENTAÇÃO. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01378-2002-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA OLIVEIRA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 6.506,73..., referente à Cota Previdenciária E + R$ 1.400,00 DE CUSTAS. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01348-1997-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BIE RAMOS DUARTE [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR ONTIVERIOS LTDA [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR ONTIVERIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..85.653,53., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00835-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VICENTE DIAS [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..13.634,65., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janicleide Nunes Silva de Oliveira [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .47.115,20.. , equivalente à .3903823,868295.. TR's, atualizado até .31/03/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02774-1992-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACON ENGENHARIA S A [Adv. Karine Ribeiro Rodrigues (OAB: RJ 62667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACON ENGENHARIA S A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ .3.791,67.., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02155-2005-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Bordalo da Costa Souza [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Lacerda [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Lacerda\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ ..228,15., referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nId: 796795"
                            ]
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                                "Processo: 01114-2009-226-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Vicente dos Santos [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: Biofer Comércio de Ferro e Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Vicente dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Sena Silva Melo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Severina Sampaio de Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Sena Silva Melo\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Izaias da Silva [Adv. Marcelo Xavier de Figueiredo (OAB: RJ 108121 - D)]\r\n\r\nRéu: D Imagem Diagnosticos Medicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Izaias da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Mendonça Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Mendonça Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Miquelotti Especie de Morais [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anita Miquelotti Especie de Morais, Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-226-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Plaza Iguaçu Motel Ltda. [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Park Plaza Iguaçu Motel Ltda., Aut Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Lima [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos dos Santos Silva [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Arrogo dos Santos [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderson Alves da Silva Toneo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Freitas Perez [Adv. Ana Maria Pinto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 142978 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria de Freitas Perez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Guimarães [Adv. Marcia Bernardo Soares Barbosa (OAB: RJ 132391 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Bastos [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Guimarães\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Oliveira da Silva [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Oliveira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Venancio da Silva Filho [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Venancio da Silva Filho\r\n\r\nTer vista da impugnação apresentada pelo Réu. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Januario da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Januario da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Lins Bustilho [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Lins Bustilho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Nascimento da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria de Souza Garcez [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Vorgel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mahle Hirschvogel Vorgel Forjas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Anastacio de Oliveira [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Anastacio de Oliveira\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2008-226-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetização Técnica Ltda. ME [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nCgto: Arilda Ferreira dos Santos [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Arilda Ferreira dos Santos, Cgte Imunitec Dedetização Técnica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-226-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Gelson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Eduardo da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Eduardo da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Mendonca Monteiro [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Ellyss-Rio Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Mendonca Monteiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando o despacho de fls 47, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Macedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Yago e Coelho Ltda [Adv. Francisco Assis Cerqueira (OAB: RJ 67021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Macedo\r\n\r\nIndicar o paradeiro dos sócios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2009-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jackson Tadeu Assis da Conceição (Espólio de) [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Tadeu Assis da Conceição (Espólio de)\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Andrade Murge de Almeida [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Paracambi [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Paracambi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Pereira da Silva [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparecida Pereira de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Cézar Pereira da Conceição [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Parati\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cézar Pereira da Conceição\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Cardoso Viana [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Cardoso Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Paula de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: H G 32 Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H G 32 Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2006-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernardo da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Caprichoso Serra Verde Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 29.586,55. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Porto Sabino da Gama [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: M J C C Gas Natural Ltda. - ME [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Maria Porto Sabino da Gama\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 270,72. .\r\n\r\nProcesso: 02132-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelle Teixeira Ferreira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica Tecidos Maria Candida\r\n\r\nJuntar aos autos as guias de TRCT e CD, como determinado na sentença. Prazo: 05 dias, sob pena de pagamento de indenização substitutiva ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01763-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Tobias [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos Cargas e Descargas Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Amigos Cargas e Descargas Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marçal de Lima Castro [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marçal de Lima Castro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cassiano Dantas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Ferreira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Mahle Hirschvogel Forjas S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-226-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaime Ivo Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Netto de Macedo [Adv. EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (OAB: RJ 133990 - D)]\r\n\r\nRéu: Mesquita Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Netto de Macedo\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Benedito de Souza [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Valdevino dos Santos [Adv. Wilson Lopes de Carvalho (OAB: RJ 57331 - D)]\r\n\r\nRéu: Horti Fruti Sao Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Valdevino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Lemos de Oliveira Terra [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildesio Messias do Nascimento [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildesio Messias do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Vieira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Jose Carvalho [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Espetinho do Brasil Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espetinho do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Jorge de Oliveira [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Jorge de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lisboa de Medeiros [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lisboa de Medeiros, Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls 543. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Barreto Custodio [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Construmil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Barreto Custodio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27/28, que extinguiu a execução pela prescrição intercorrente. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Casemiro [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Alves Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Casemiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Costa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 3.026,20.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Florindo de Freitas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Florindo de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-226-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto da Cunha [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rezenservice Transporte Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rezenservice Transporte Ltda., Agdo Sendas Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Delfim Ferreira Fernandes [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Delfim Ferreira Fernandes, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo comum. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Machado Costa [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transportes Rodoviário de Cargas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Machado Costa\r\n\r\nIndicar meios de citação da empresa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica da Silva Barboza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde e Maternidade Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica da Silva Barboza\r\n\r\nComprovar a homologação da desistencia mencionada as fls. 23. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nery Evangelista Liberato Faria [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nery Evangelista Liberato Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nId: 796286"
                            ]
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                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 02/07/09\r\n\r\nProcesso: 01738-1998-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA CARDOSO [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: LENIR TEREZINHA TLUSZC FERREIRA, Réu: SERGIO MURILO DE SOUZA MOLINA, Réu: EPAC-ESPACO PETROPOL DE ARTE E CULT S/C LTDA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nINFORMAR A DATA E O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ 399/2009, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Antônio Lopes Gonçalves [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Antônio Lopes Gonçalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Morelli de Araujo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Morelli de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 191-VERSO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02011-2005-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Telles [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Telles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros do Juízo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-1990-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Patricia Zanolla de Avila [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornal de Petropolis Ltda. [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)], Réu: Claudio Scorzelli Rattes, Réu: Paulo Roberto Fontoura [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Laércio José Depoli\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Fontoura\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 240 E 254, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01749-2007-302-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vera Lucia dos Santos Dutra [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nCgto: Gecinei Alves Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vera Lucia dos Santos Dutra\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: SWATS TERCEIRIZACAO E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)], Réu: SIMONE DA SILVA FRANCISCO ROCHA, Réu: MARIA LUCIA DA SILVA, Réu: ZAPATA MEXICAN BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SWATS TERCEIRIZACAO E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nId: 797396"
                            ],
                            "796133": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 25/06/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 05/08/2009 às 12:00 horas e, caso não haja licitantes, dia 02/09/2009, ás 12:00 horas..\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-302-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - CONDEP Adv.: Jorge Paulo Brito de Araujo OAB.: RJ 41009 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) caminhão compactador, marca Mercedes Benz / 1728 M, placa LNI 8281, ano/modelo 2001, renavam 761370285, cor vermelha, à diesel. avaliado em 105.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Gal. Rondon, nº 400, Quitandinha, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 105.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 04/08/2009 às 12:00 horas e, caso não haja liictantes, dia 01/09/09, ás 12:00 horas\r\n\r\nProcesso: 01528-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS SALDANHA DA SILVA Adv.: Gilberto Wanderley Prisco OAB.: RJ 27974 D\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLVIM.DE PETROPOLIS Adv.: Maria Cristina Campos Froes OAB.: RJ 59428 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 105.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Gal. Rondon, 400, Quitandinha, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 105.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça dia 30/07/2009 às 12:02 horas e, caso não haja licitantes dia 27/08/09, ás 12:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 02184-2000-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA Adv.: Oswaldo Jose Pires Gomes OAB.: RJ 100610 D\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS Adv.: Carlos Marcos Batista de Melo OAB.: RJ 75704 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Caminhão compactador, marca Mercedes Benz 1728 M, placa LNI 8281, ano/modelo 2001, renavam 761370285, cor vermelha, á diesel. avaliado em 105.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Gal. Rondon, nº 400, Quitandinha, PETROPOLIS, 25620-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 105.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 796133"
                            ]
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                },
                "São Gonçalo": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02381-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE AREDES HENRICI [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: 7182-COMERCIO DE COMUNICACOES LTDA ME [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 7182-COMERCIO DE COMUNICACOES LTDA ME, Aut ELAINE AREDES HENRICI\r\n\r\nReclamante: Tomar ciencia de que foi expedido alvara.\r\n\r\nReclamada: Vir com o comprovante do recolhimento precvidenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Campany Gomes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Ldr Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Ldr Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01986-2008-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Valentim [Adv. Lilia Nunes dos Santos (OAB: RJ 147759 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01831-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANILSON VALERIO DO ROSARIO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Almeida de Souza [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Iró Agostinho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Iró Agostinho, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nReclamada.: Tomar ciência da expedição de alvará. E quanto as custas recolhidas em dobro, deverá se dirigir a Secretaria da Receita Federal para informar a repetição do indébito e requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PEREIRA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ESTRELA LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1997-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA, Aut MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomarem ciência de que o valor foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-263-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado Tudo a Kilo de Itaipuaçú Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos d Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercado Tudo a Kilo de Itaipuaçú Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01124-1997-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2009-263-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viaçao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: Sonia Maria Torres Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viaçao Estrela Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito judicial da quantia que entender devida , em 10 dias , sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00892-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDES DE ANDRADE [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS REAL DE NITEROI LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente , devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada: Venha com a diferença devida , em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO PAULA RAFAEL [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PAULA RAFAEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar da Cruz Lyra [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marins Barros [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03501-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herlaine Lopes da Silva Lima [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Hartamann Industria e Comercio de Produtos Medicos Hospitalares [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herlaine Lopes da Silva Lima\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda,na forma calculada na fl.60, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 03275-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO FERREIRA [Adv. Maria Jose Martins de Souza (OAB: RJ 23885 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO FERREIRA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondentede , devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 03032-2003-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARISMUNDO ALEXSANDRO CUNHA [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARISMUNDO ALEXSANDRO CUNHA, Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição dwe alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03000-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Alves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02999-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO FERNANDES BRAZ [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ROSA DECORACOES LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO FERNANDES BRAZ\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na aliquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 02923-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MORAES LESSA [Adv. Zeny Abreu Rodrigues Vieira (OAB: RJ 110984 - D)]\r\n\r\nRéu: IEPA-Instituto de Educacao Profissional de Alcantara [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IEPA-Instituto de Educacao Profissional de Alcantara\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02673-1999-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Vaz Cesar [Adv. Miguel Andrade Vitoriano (OAB: RJ 62221 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02544-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Bandeira de Souza [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: M d Great Comercio de Doces e Tortas Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M d Great Comercio de Doces e Tortas Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02474-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA SILVA COSTA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ESPIRITA DE THIAGO E LAR DE HUMAITA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02389-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO GALVAO DE ARAUJO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA NOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO GALVAO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 109.\r\n\r\nId: 789571"
                            ],
                            "789585": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 22/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00565-1996-263-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MELO\r\n\r\nRéu: FLUPEL BENEFIC E COMERCIALIZACA DE PAPEIS LTDA, FRANCISCO IRIVAN MARCELINO DE LIMA, DANIELE FERREIRA BERNARDES\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO IRIVAN MARCELINO DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 2.814,14, equivalente a 232.962,55 TR's ( junho/2009), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 789585"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "795639": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/06/2009\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleo da Silva Cruz\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Smd Serviços de Medição e Distribuição de Documentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/08/2009 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nN/P SócioS CELIO JOSÉ DA SILVA JUNIOR E MARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\nComparecer audiência no dia 12.08.2009 às 15:00 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva\r\n\r\nRéu: Rodovia Comercio e Representações de Casas Pré-Fabricadas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodovia Comercio e Representações de Casas Pré-Fabricadas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Procedente em Parte o Pedido a Revelia. Prazo: 08 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795639"
                            ],
                            "794322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00213-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Manoel Araujo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Manoel Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho exarado no Agravo de Instrumento. \" J. Na contra-capa. Nego seguimento , na forma dos arts. 893 § 1º da CLT e por não caracterizada a hipótese do art. 897 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00250-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veraldo Alexandre da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Service Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global Service Ltda., Aut Veraldo Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150. - \" Venham as partes com novos cálculos observando a promoção retro.\" Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Amendola [Adv. Rosane da Silva Amendola (OAB: RJ 88202 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Gradim Ltda. MASSA FALIDA DE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Silva Amendola\r\n\r\nCumpra a autora, no prazo de 10 dias, o despacho de fls. 44, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helen Veloso de Almeida Sodre [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoio Futebol Clube [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Veloso de Almeida Sodre\r\n\r\nProvidencie o autor o registro da penhora, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Soares Rigueto [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIAÇÃO MAUÁ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Soares Rigueto\r\n\r\nInforme o autor, com cópia, o endereço da ré para citação. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Marques de Azevedo [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Marques de Azevedo\r\n\r\nComprove o autor a condição de sócio afirmada na petição de fls. 33. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Travassos Ferreira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Vibrus Confeccao e Faccao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Travassos Ferreira\r\n\r\nComprove a autora a condição de sócio afirmada na petição de fls. 21. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Gasco de Oliveira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Sara Gasco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101. - \" J. Indefiro a suspensão nesta fase processual mas apenas após o transito em julgado, a fim de assegurar a apuração dos fatos . A demora na instrução do feito pode influenciar na correta análise do direito. \" \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Murilo da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: JVC Instalaões Indústriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Murilo da Silva \r\n\r\nDiga o autor sobre petição de fls. 28/32, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02348-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Motta e Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: W.A.R. Montadora de Móveis Ltda. [Adv. Alvaro Ferreira Almeida (OAB: RJ 124416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W.A.R. Montadora de Móveis Ltda.\r\n\r\nDiga a ré sobre petição do autor à fls. 30, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Allen Pinheiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Allen Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 61, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leile da Silva Castro Junior [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido à fls. 257. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Alexandre Alves de Farias [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Service Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Bosque de Pendotiba, Aut Milton Alexandre Alves de Farias, Réu Quality Security Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123. - \" Procede a dúvida. Esgotado o prazo para apresentação das guias de seguro desemprego, deverá a ré indenizar o autor pelo valor equivalente. I. Após retornem ao calculista para inclusão da indenização. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos da Silva [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Alcantara S.A. [Adv. Elizier Willian Gomes Mendes (OAB: RJ 71715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Alcantara S.A.\r\n\r\nvenha a ré, com a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Assis [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 142, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iremar Claudino Araujo\r\n\r\nRéu: Quincort Bazar e Material de Construcao Ltda.ME [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quincort Bazar e Material de Construcao Ltda.ME\r\n\r\nComprove a ré, em 48 horas, os recolhimentos fiscais, previdenciários e de custas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Torres Braga [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bradar Ltda. [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Bradar Ltda.\r\n\r\nCumpra a ré, em 05 dias, a determinação do item 08 do termo conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Santana Lima Costa [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Santana Lima Costa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré à fls. 12/13, devendo requerer o que for do seu interesse em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 02562-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janecleide Palmeira Ferreira [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janecleide Palmeira Ferreira \r\n\r\nComparecer audiência no dia 26/10/2009 às 11:20 horas, nesta vara do Trabalho, devendo ainda o patrono do autor atualizar seu endreço, tendo em vista a devolução de fls. 31/32.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nTomar ciência da devolução das rés à fls 33/38, devendo requerer o que for do seu interesse em 10 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Souza Freire [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdrogaria Comércio de Medicamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Souza Freire\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wemerson Amorim e Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacro Comércio e Representações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wemerson Amorim e Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Pacheco Venancio [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nRéu: Berzelai Comércio Atacadista de Móveis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pacheco Venancio\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cunha Ferreira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Guri Guloso de Sta Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cunha Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça à fls. 31 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Nunes da Silva Oliveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Br Brasil S.A., Aut Jacqueline Nunes da Silva Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCiente as partes da baixa dos autos, devendo o autor apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Cordeiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Cordeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldéa da Costa Teixeira [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Melanes Moraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldéa da Costa Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da resposta do ofício de fls. 35, em 05 dias, conforme despacho de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelino Gomes Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rood Subempreiteira de Engenharia Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgelino Gomes Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39 verso. - \" Requeira o autor o que for de seu interesse , em 30 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Roberto Pinheiro Junior [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Marcos Abreu e Lima de Sa (OAB: RJ 66516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00477-2009-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Coutinho de Jesus [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Coutinho de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da devolução da citação da 1ª ré, devendo apresentar novo endereço em 10 dias, findo os quais o feito será retirado de pauta, e ficará aguardando diligência por 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia Nunes dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia Nunes dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Teixeira da Silva [Adv. Adriana da Silva Aguiar (OAB: RJ 95081 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mercantinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Teixeira da Silva \r\n\r\nComparecer audiência no dia 14/10/2009 às 13:50 horas nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Mattos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Al Wi Ltda. [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 71 e documentos às fls. 72/78, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Chaves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda, Aut Willian da Silva Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2008-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu de Brum Roque [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: D a 2007 Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu de Brum Roque\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor se manifestar sobre Certidão do Sr. oficial de Justiça à fls. 34, bem como fornecer seu endereço correto, tendo em vista a devolução de fls. 27/28, num prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00619-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Garcia da Silva [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbil Segurança Bancaria e Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Garcia da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da 2ª ré, devendo requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nId: 794322"
                            ],
                            "795641": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/06/2009\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-264-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Uniao - Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Frigorifico Nacional Eldorado Imp Exp Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Nacional Eldorado Imp Exp Ltda.A/C Sócio CARLOS PLINIO SIQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Penhora dos bens relacionados no mandado de fls. 07/10, dos presentes autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 795641"
                            ],
                            "795640": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00436-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli Rosa Valentim [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Repoing Acessorios de Moda Ltda - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelli Rosa Valentim\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso, por deserto (fls. 56). Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleo da Silva Cruz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleo da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Sampaio Farias Marinho [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Hsbc Bank Brasil S.A. Banco Mutiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Sampaio Farias Marinho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00762-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Conceição [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascerar Empreendimentos Participações e Administração Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls. 17/18, e requerer o que for do seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Aragão [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Manuelaine Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro Aragão\r\n\r\nTonmar ciência da devolução da notificação da reclamada à fls. 25, e requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Gonçalves Pereira da Silva [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Farm Sj Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Gonçalves Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 26, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marinho do Couto (Espolio de) [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Tokas Motel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marinho do Couto (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 57/64. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vicente Rodrigues de Lima [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Compor Industria e Comercio de Aluminio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vicente Rodrigues de Lima\r\n\r\nComparecer audiência no dia 10/09/2009 àsa 14:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Neves da Mota [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimentos Ragde Ltda-ME. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Alimentos Ragde Ltda-ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 69. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carneiro Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Jmg Plasticos do Brasil Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carneiro Cardoso\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01064-2006-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Dias Costa [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Roseli Leal Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Dias Costa\r\n\r\nTendo em vista a Certidão de fls. 45, diligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceiro dos Autos Oficina Mecanica Ltda.ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi retirado de pauta, devendo o autor dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osana dos Santos Moraes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Sabor N/p Fernanda Lopes Fabris\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osana dos Santos Moraes\r\n\r\nRequeira o autor o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de xtinção, conforme despacho à fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Santos Camilo [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guedes Lima [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Copervilla Cooperativa de Compras e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Guedes Lima\r\n\r\nTendo em vista a devolução de fls. 59/62, forneça o autor novo endereço da 2ª reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidinei Jose de Lima [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Elias Cordeiro [Adv. Carlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Elias Cordeiro\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Baptista Metzker [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando Baptista Metzker\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta, notificando o autor, a dar andamento ao processo em 30 dias, sob pena de arquivamento\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelle Alves de Almeida [Adv. Sergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 - D)]\r\n\r\nRéu: Pole Show de Alcântara Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Alves de Almeida \r\n\r\nCumpra a autora corretamente a determinação da Ata, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Irclea Couto de Jesus [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irclea Couto de Jesus, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazode 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Campos de Almeida [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Campos de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls. 48 e requerer o que entender de direito. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Costa Barbosa [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis - Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Costa Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria Costa Lopes [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Maria Costa Lopes, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla fraga de Oliveira [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla fraga de Oliveira, Réu Posto Mendes Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Dias de Jesus [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Dias de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01819-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Azevedo Oliveira [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazara e Ramos Comércio de Equipamentos Esportivos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Azevedo Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01826-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Soares Torers [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vinicius Soares Torers\r\n\r\nCiente as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01888-2008-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Salustiano Sobrinho [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)]\r\n\r\nRéu: APIS Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Patricia Cezar Becker de Almeida Lopes (OAB: RJ 111468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Salustiano Sobrinho, Réu APIS Engenharia e Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02066-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir Soares Souza [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02314-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Aparecida Rogeria de Paula [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nRéu: J. R. PAULA TOLDOS LTDA ME [Adv. Zair Silva dos Santos (OAB: RJ 49074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. R. PAULA TOLDOS LTDA ME\r\n\r\nComprove a ré, em 48 horas, o cumprimento do item 06 do termo conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 02354-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Coutinho de Aguiar [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelynit de São Gonçalo Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Coutinho de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção , sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 02465-2008-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina de Oliveira Baptista [Adv. Leonardo Bernardi Bastos (OAB: RJ 138535 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaísa Silva M Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina de Oliveira Baptista \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02547-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André da Conceição Pinho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André da Conceição Pinho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02553-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina Batista de Souza [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina Batista de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42. - \" Dê-se ciência ao autor da devolução da citação da 1ª ré, para que apresente novo endereço em 10 dias, findo os quais o feito será retirado de pauta, e ficará aguardando diligência por 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02592-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Vidal Leite [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Vidal Leite\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor dar andamento ao processo em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02640-2007-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Lima dos Santos [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 35. - \" J. Na forma do art. 852 B II da CLT, cabe ao autor a correta indicação do nome e endereço do réu. Assim, indefiro o requerimento e determino o arquivamento da reclamação na forma do art. 852B, § 1º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02670-2007-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Lago [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Tmmg Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alexander da Silva (OAB: RJ 104887 - D)]\r\n\r\nTI: Sócia Maria das Graças jarque Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tmmg Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComparecer audiência no dia 17/08/2009 às 09:50 horas, nesta Vara do Trabalho. Ficando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria \r\n\r\nProcesso: 02841-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Carlos Tavares Mendonca [Adv. Elizabeth Azeredo Duarte Silva (OAB: RJ 58783 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora Da Ajuda Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Nossa Senhora Da Ajuda Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias, sobre petição do autor à fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Rodrigues dos Santos [Adv. Denise Gomes Siqueira Mendes (OAB: RJ 148405 - D)]\r\n\r\nRéu: Clissil Clínica São Silvestre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Rodrigues dos Santos \r\n\r\nComparecer audiênciano dia 01.09.2009 às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, devendo comprovar o convite em audiência, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02490-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderclei Teixeira [Adv. Marliane Teixeira Cupido dos Santos (OAB: RJ 151229 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Economico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderclei Teixeira \r\n\r\nComparecer audiência no dia 05.10.2009 às 09:40 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, na forma do art.825 da CLT.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nId: 795640"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/06/2009\r\n\r\n00299-2006-264-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rafael Bernardo de Souza\r\n\r\nExecutado: Unilix do Brasil Ltda.,Municipio e Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica citado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.266,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 794321"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01901-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Diniz [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Porciúncula [Adv. Paulo Roberto Sena (OAB: RJ 107953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gesso Porciúncula\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nexpedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução .\r\n\r\nProcesso: 01929-2008-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Lopes Sanches [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Little Baby Móveis Ltda. (ou Castelinho Móveis) [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Little Baby Móveis Ltda. (ou Castelinho Móveis)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nexpedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 02024-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurinho da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas ( R$ 96,00), em 10 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução .\r\n\r\nProcesso: 02035-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Mathias da Silva [Adv. Regina de Freitas Machado (OAB: RJ 80531 - D)]\r\n\r\nRéu: Astral de Iguaçu Ltda. ME [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astral de Iguaçu Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas ( R$ 35,00), em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02053-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Teixeira Antunes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexpedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução .\r\n\r\nProcesso: 02060-2008-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathann de Oliveira Salgueiro [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Yong Long Pastelaria 2006 Ltda. ME [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yong Long Pastelaria 2006 Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 20,00), em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02075-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Damasio Duarte [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimentícios Cadore S.A. [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimentícios Cadore S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 02086-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Menezes da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Menezes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02117-1990-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO OLIVEIRA PORTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância do despacho de fls. 1.115.. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 02147-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Martins [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 60,00), em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02216-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson José Pereira Faria [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nRéu: Juanil Transportes Rodoviários Ltda. [Adv. Dervor Ribeiro Das Neves Junior (OAB: RJ 103019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juanil Transportes Rodoviários Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas (R$ 103,32), em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02250-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Cruz Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticas S/A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Cruz Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Mattos Ferreira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Mattos Ferreira, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Matos Marques [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Columbia 2000 Ltda [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Columbia 2000 Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de\r\n\r\nexpedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de ISNARD DE ABREU MARTINS, rep p/DELENE DE ABREU MARTINS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy and Grils A/C SÓCIO ROBSON SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de ISNARD DE ABREU MARTINS, rep p/DELENE DE ABREU MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 79, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves dos Santos [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarferpa Servicos e Limpeza Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Gomes Teixeira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciarias e fiscais, bem como das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de expedição aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00824-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Eduardo Maia Neves [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestações de Serviços Gerais Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Prestações de Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução \r\n\r\nProcesso: 00361-2002-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON WAGNER VIEIRA DA SILVA [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilância e Segurança Ltda (sucessora de PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON WAGNER VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.67.\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00464-2003-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO ROBERTO SANTANA RODRIGUES JUNIOR [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos de liquidacao, em 15 dias, devendo apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deividson Silva Varella [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transportes Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A, Réu Sev Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00858-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vieira da Silva [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos, em 15 dias, devendo apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Siqueira Aranha [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: R G Grande Rio Joia Ltda [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R G Grande Rio Joia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciarias e fiscais,bem como as custas judiciais, em 15 dias, sob pena de expedição aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00770-2009-321-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais e Mercearia Emerick e Rose do Roncalli Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno de Oliveira Farias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cereais e Mercearia Emerick e Rose do Roncalli Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Barros [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Assessoria e Terceirização de Mão de Obra [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Assessoria e Terceirização de Mão de Obra\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 00879-1993-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA MARGARIDA ALVES DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto Pereira dos Santos (OAB: RJ 80342 - D)]\r\n\r\nRéu: DOVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOVER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal conforme fls. 149, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução \r\n\r\nProcesso: 01228-2003-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANI ALVES PAES [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANI ALVES PAES\r\n\r\nFornecer o endereço atual de seu constituinte a fim de possibilitar a entrega do comprovante de IR, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01697-2008-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos da Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cotas previdenciarias e fiscais, bem como das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de expedição aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VITAL [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOFADOS LORD MERITI INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOFADOS LORD MERITI INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio de fls. 274 fora convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Augusto de Oliveira Rodrigues [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cotas previdenciarias e fiscais, bem como das custas judiciais, em 15 dias, sob pena de expedição aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Paulo Lopes de Faria Gomes [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Santa Ana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Paulo Lopes de Faria Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação acostada pela reclamada, em 15 dias, sob pena de homologação do pedido de desistência. \r\n\r\nProcesso: 01818-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alberto de Lima [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomed Suprimentos Medicos Hospitalares Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcomed Suprimentos Medicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01841-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Almeida Santos Junior [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Kezam Gabriel Ribeiro Calçados - EPP (Di Santinni) [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renata Kezam Gabriel Ribeiro Calçados - EPP (Di Santinni)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas ( R$ 69,00), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renê de Jesus Souza [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Show [Adv. Robson da Silva Brasil (OAB: RJ 137512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Show\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01874-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Cirino da Silva [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avante por Jesus Carga e Descarga Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juleide Galdino da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juleide Galdino da Silva\r\n\r\nApresentar os valores correspondentes aos depósitos dos meses de junho/ 91 e junho/ 93, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01735-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Alves de Almeida [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Alves de Almeida\r\n\r\nComplementar o valor referente aos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FRANCISCO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidação, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00516-1995-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Cicero Telles Veras (OAB: RJ 31800 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO BEIRA MAR LTDA [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls. 383, uma vez que não há crédito em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Vieira Lopes [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls. 155/157, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Barbosa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Gourmetecia Bar e Restaurante Ltda [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves Barbosa, Réu Gourmetecia Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nManifestar-se nos autos . Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 794288"
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                            "797667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00108-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Construtora Mello Junior Ltda A/C Ronaldo Elias Haddad Junior, Réu: Construtora mello Junior tda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda., Aut Robson Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00871-1989-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO TAVARES FERREIRA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: JORGE LEMOS DE MENENDES [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: JAIME DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: ELEIDA ALVES MARTINS [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: DIRANDIR RIBEIRO MARTINS [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: MONICA MATTOS VIEIRA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: MARY TORRES GUIMARES MORGADO [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: DANIEL FELICIANO DA SILVA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: ELIZABETH DE ALMEIDA FELIX [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)]\r\n\r\nRéu: INST DE ADM FINANC DA PREVID E ASSIST SOCIAL [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut: MARCO AURELIO TAVARES FERREIRA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: JORGE LEMOS DE MENENDES [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: JAIME DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: ELEIDA ALVES MARTINS [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: DIRANDIR RIBEIRO MARTINS [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: MONICA MATTOS VIEIRA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: MARY TORRES GUIMARES MORGADO [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: DANIEL FELICIANO DA SILVA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: ELIZABETH DE ALMEIDA FELIX [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)]\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do contador em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abaste cimento de Alimentos do Estado do Rio de Janei ro [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Lito Companhia [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lito Companhia, Aut Sindicato dos Empregados em Centrais de Abaste cimento de Alimentos do Estado do Rio de Janei ro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 797667"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "797712": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 362 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de julho de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - REGINA TERESA VARGES RESENDE, para assumir a 3ª Zona Eleitoral/Flamengo, durante o período de férias da Juíza Márcia Santos Capanema de Souza.\r\n\r\n2 - ADRIANA ANGELI DE ARAUJO, para assumir a 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, durante o período de férias do Juiz Augusto Alves Moreira Júnior.\r\n\r\n3 - MÁRCIA ANDREA RODRIGUES LEMA, para assumir a 120ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias do Juiz Rubens Roberto Rebello Casara.\r\n\r\n4 - DANIELLA ALVAREZ PRADO, para assumir a 122ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias da Juíza Nádia Maria de Souza.\r\n\r\n5 - AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA, para assumir, a partir de 2 de julho, a 123ª Zona Eleitoral/Anchieta, durante o período de férias da Juíza Mylene Glória Pinto Vassal.\r\n\r\n6 - RENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA, para assumir a 166ª Zona Eleitoral/Botafogo, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.\r\n\r\n7 - GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, para assumir a 170ª Zona Eleitoral/Andaraí, durante o período de férias da Juíza Maria Elisa Peixoto Lubanco.\r\n\r\n8 - ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS, para assumir a 182ª Zona Eleitoral/Taquara, durante o período de férias do Juiz Carlos Otávio Teixeira Leite.\r\n\r\n9- OSCAR LATTUCA, para assumir, a partir de 2 de julho, a 210ª Zona Eleitoral/Vila Valqueire, durante o período de férias da Juíza Lísia Carla Vieira Rodrigues.\r\n\r\n10 - FERNANDO ROCHA LOVISI, para assumir a 211ª Zona Eleitoral/São Conrado, durante o período de férias do Juiz Cláudio Luis Braga Dell'Orto.\r\n\r\n11 - CLÁUDIA FERNANDES BARTHOLO SUASSUNA, para assumir a 213ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, durante o período de férias da Juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha.\r\n\r\n12 - DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, para assumir a 219ª Zona Eleitoral/Rocha Miranda, durante o período de férias da Juíza Florentina Ferreira Bruzzi Porto.\r\n\r\n13 - NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE, para assumir a 229ª Zona Eleitoral/Rio Comprido, durante o período de férias da Juíza Roseli Nalin.\r\n\r\n14 - ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO, para assumir a 244ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias da Juíza Cristina Gomes Campos de Seta.\r\n\r\n15 - LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER, para assumir a 252ª Zona Eleitoral/Copacabana, durante o período de férias do Juiz Carlos Augusto Borges.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 797712"
                        ],
                        "797713": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 363 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de julho de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA para assumir a 29ª Zona Eleitoral/Petrópolis, durante o período de férias do Juiz Marcelo Telles Maciel Sampaio.\r\n\r\n2 -MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS para assumir a 49ª Zona Eleitoral/Cachoeira de Macacu, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Daniel da Silva Fonseca. \r\n\r\n3 - HEVELISE SCHER para assumir, a partir de 02, a 53ª Zona Eleitoral/Duas Barras, durante o período de férias da Juíza Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk, sem prejuízo de suas funções junto à 42ª ZE/ Bom Jardim.\r\n\r\n4 -DANIEL VIANNA VARGAS para assumir, a partir de 05, a 55ª Zona Eleitoral/Maricá, durante o período de férias da Juíza Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa.\r\n\r\n5 - LEONARDO TELES para assumir a 60ª Zona Eleitoral/São Sebastião do Alto, durante o período de Licença Maternidade da Juíza Beatriz Torres de Oliveira, cessando a designação da Juíza Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk.\r\n\r\n6 -ENRICO CARRANO para assumir a 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, em virtude do afastamento do Juiz Titular Fábio Ribeiro Porto, cessando a designação da Juíza Cristina Alcântara Quinto.\r\n\r\n7 -ANDRÉ LUIZ DUARTE COELHO para assumir a 70ª Zona Eleitoral/Paracambi, durante o período de férias da Juíza Luciana Fiala de Siqueira Carvalho.\r\n\r\n8 -CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTÁZIO CORREA para assumir a 80ª Zona Eleitoral/Nilópolis, durante o período de férias da Juíza Ana Carolina Villaboim da Costa Leite.\r\n\r\n9 -RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO para assumir a 89ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias do Juiz Manoel Tavares Cavalcanti.\r\n\r\n10 - CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA para assumir a 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio, durante o período de férias do Juiz Caio Luiz Rodrigues Romo. \r\n\r\n11 -FERNANDA MAGALHÃES FREITAS para assumir a 109ª Zona Eleitoral/Macaé, durante o período de férias do Juiz Felipe Carvalho Gonçalves da Silva. \r\n\r\n12 -ORLANDO ELIAZARO FEITOSA para assumir a 110ª Zona Eleitoral/Magé, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Patrícia Domingues Salustiano.\r\n\r\n13 -LETÍCIA DE OLIVEIRA PEÇANHA para assumir a 114ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Mirella Correia de Miranda Alcântara Pereira.\r\n\r\n14 -MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA para assumir a 137ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Cássia Arueira Klausner. \r\n\r\n15 -ALEXANDRE GUIMARÃES GAVIÃO PINTO para assumir a 139ª Zona Eleitoral/Japeri, durante o período de férias do Juiz Milton Delgado Soares. \r\n\r\n16 -CLÁUDIA NASCIMENTO VIEIRA para assumir a 156ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz José Acir Lessa Giordani.\r\n\r\n17 -MARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES para assumir a 157ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, durante o período de férias do Juiz Francisco Mariano de Brito.\r\n\r\n18 -THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA para assumir a 183ª Zona Eleitoral/Porto Real/Quatis, durante o período de férias da Juíza Priscila Dickie.\r\n\r\n19 -JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA para assumir a 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras, durante o período de férias da Juíza Maira Valéria Veiga de Oliveira.\r\n\r\n20 -JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO para assumir a 197ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Isabela Pessanha Chagas.\r\n\r\n21 -MÁRCIA REGINA SALES SOUZA para assumir a 225ª Zona Eleitoral/Seropédica, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Jane Carneiro Silva de Amorim.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797713"
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                        "797714": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 364 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 - GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, para permanecer, nos dias 30 de junho e 1º de julho, na 4ª Zona Eleitoral/Botafogo.\r\n\r\n2 - REGINA TERESA VARGES RESENDE, para permanecer, nos dias 1º e 2 de julho, na 5ª Zona Eleitoral/Copacabana.\r\n\r\n3 - RENATO ROCHA BRAGA, para permanecer, no dia 1º de julho, na 160ª Zona Eleitoral/Olaria.\r\n\r\n4 - ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO, para permanecer, nos dias 1º e 2 de julho, na 163ª Zona Eleitoral/Flamengo.\r\n\r\n5 - FERNANDO ROCHA LOVISI, para permanecer, no dia 1º de julho, na 173ª Zona Eleitoral/Grajaú.\r\n\r\n6- MARCELO RUBIOLI, para permanecer, no dia 1º de julho, na 191ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador.\r\n\r\n7 - REGINA HELENA FÁBREGAS FERREIRA, para permanecer, nos dias 1º e 2 de julho, na 205ª Zona Eleitoral/Copacabana.\r\n\r\n8- LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER, para permanecer, no dia 1º de julho, na 212ª Zona Eleitoral/Horto.\r\n\r\n9- MARCOS BENTO DE SOUZA, para permanecer, nos dias 1º e 2 de julho, na 216ª Zona Eleitoral/Méier.\r\n\r\n10- LUIZ FELIPE NEGRÃO, para permanecer, de 1º a 3 de julho, na 231ª Zona Eleitoral/Padre Miguel, sem prejuízo de suas funções na 232ª Zona Eleitoral/Padre Miguel.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 797714"
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                        "797715": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 365 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de julho de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 27/2008 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 -JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE para permanecer, no dia 1º, na 42ª Zona Eleitoral/Bom Jardim.\r\n\r\n2 -CARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA para permanecer, no dia 1º, na 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis. \r\n\r\n3 - LEONARDO TELES para assumir, no dia 1º, a 53ª ZE/Duas Barras.\r\n\r\n4 - FLÁVIO SILVEIRA QUARESMA para assumir, de 1º a 4, a 55ª ZE/Marica.\r\n\r\n5 - GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS para permanecer, no dia 1º, na 68ª Zona Eleitoral/São Gonçalo.\r\n\r\n6 - CEZAR FELIPE CURY para permanecer, de 1º a 3, na 71ª Zona Eleitoral/Niterói.\r\n\r\n7 - PAULO VAGNER GUIMARÃES PENA para assumir, dias 1º e 2, a 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo.\r\n\r\n8 -OCTÁVIO CHAGAS DE ARAÚJO TEIXEIRA para assumir, dia 1º, a 83ª ZE/Mesquita.\r\n\r\n9 - CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, para permanecer, dia 1º, na 84ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu.\r\n\r\n10 -LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA para permanecer, de 1º a 14, na 95ª ZE/Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n11 -MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA para permanecer, de 1º a 3, na 136ª ZE/São Gonçalo.\r\n\r\n12 -JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI para permanecer, de 1º a 5, na 143ª ZE/Niterói.\r\n\r\n13 -ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES para permanecer, dias 1º e 2, na 158ª ZE/Nova Iguaçu.\r\n\r\n14 -ELIZABETH MACHADO LOURO para permanecer, dias 1º e 2, na 159ª ZE/Nova Iguaçu.\r\n\r\n15 -VALMAR GAMA DE AMORIM para permanecer, no dia 1º, na 194ª ZE/Duque de Caxias.\r\n\r\n16 -AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO para permanecer, de 1º a 5, na 227ª ZE/Petrópolis.\r\n\r\n17 -SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para permanecer, de 1º a 8, na 249ª ZE/Campos.\r\n\r\n18 -KÁTIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM para permanecer, dias 1º e 2, na 250ª ZE/Nova Iguaçu.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 797715"
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                        "797716": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 366 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - MÁRCIA CORREIA HOLLANDA para assumir, a partir de 2 de julho, a 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis, em virtude de licença maternidade da Juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix.\r\n\r\n2 - MIRELA ERBISTI HALMOSY RIBEIRO para assumir, a partir de 2 de julho, a 83ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797716"
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                        "797786": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO 367/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na Resolução TSE nº 22.576, de 9 de novembro de 2007; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências fixadas pelos incisos XII e XVIII, ambos do artigo 25 do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer que a concessão do Adicional de Qualificação no âmbito deste Tribunal observará as normas e os procedimentos contidos neste ato.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas adotar as medidas necessárias à implementação do Adicional de Qualificação, podendo, inclusive, realizar as devidas diligências com vistas ao cumprimento do previsto no artigo 18 da Resolução TSE nº 22.576/2007.\r\n\r\nArt. 3º A comprovação de conclusão de curso de pós-graduação se dará mediante certificado do curso de especialização ou do diploma de mestrado ou de doutorado, acompanhado do respectivo histórico escolar, não sendo aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos.\r\n\r\nArt. 4º A participação em ações de treinamento não custeadas pela Administração deverá ser comprovada por meio de certificado ou de declaração de conclusão do evento.\r\n\r\nArt. 5º Os documentos de que tratam os artigos 3º e 4º deste ato deverão ser protocolizados e encaminhados, respectivamente, à COPES e à COEDE, ambas da SGP, por meio de cópia autenticada, para fins de análise e emissão de informação quanto à conformidade dos documentos apresentados, observadas as disposições constantes na Resolução TSE nº 22.576/2007 e neste Ato.\r\n\r\n§ 1º A autenticação poderá ser feita por servidor do Quadro de Pessoal desta Corte, à vista do original.\r\n\r\n§ 2º Para a análise de que trata o caput deste artigo, poderão ser consideradas como áreas de interesse da Justiça Eleitoral, além das relacionadas no artigo 5º da Resolução TSE nº 22.576/2007, aquelas necessárias ao cumprimento da missão institucional do Tribunal que venham a surgir no interesse do serviço.\r\n\r\n§ 3º Tratando-se de curso de pós-graduação o tema desenvolvido no respectivo trabalho de conclusão, a exemplo de monografias, dissertações e teses, deverá guardar correspondência com as áreas de interesse da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n§ 4º Em se tratando de certificado ou de diploma de curso de pós-graduação de servidor aposentado ou de pensionista, após a análise mencionada no caput deste artigo, a unidade competente da SGP deverá verificar o cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 10, 11 e 12 da Resolução TSE nº 22.576/2007, conforme o caso.\r\n\r\n§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos certificados ou declarações de ações de treinamento, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - concluídas antes de 1º de junho de 2002;\r\n\r\nII - que não contenham a carga horária; ou\r\n\r\nIII - nos quais inexista a descrição do conteúdo programático.\r\n\r\n§ 6º No caso do parágrafo anterior, cabe à COEDE/SGP cientificar o servidor quanto à invalidade do documento apresentado.\r\n\r\nArt. 6º Nos casos de certificados ou declarações decorrentes de ações de treinamento, após a análise mencionada no artigo anterior e a decisão do Presidente deste Tribunal, a carga horária respectiva será registrada e contabilizada, individualmente, pela COEDE/SGP, que emitirá relatório mensal do SGRH. \r\n\r\nArt. 7º As ações de treinamento custeadas pela Administração previstas no § 1º do artigo 14 da Resolução TSE nº 22.576/2007 serão registradas e sua carga horária será contabilizada pela COEDE/SGP em sistema próprio.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se ações de treinamento custeadas pela Administração aquelas para as quais haja anuência formal para a participação do servidor do Tribunal, monitoradas pela COEDE/SGP.\r\n\r\n§ 2º A comprovação das horas de ações de treinamento custeadas pela Administração dar-se-á por meio de emissão pela COEDE/SGP de relatório mensal do SGRH.\r\n\r\nArt. 8º Incumbe à COEDE/SGP verificar de ofício a implementação dos percentuais previstos no artigo 15 da Resolução TSE nº 22.576/2007, encaminhando o respectivo relatório à SGP para remessa à autoridade superior para decisão.\r\n\r\nArt. 9º Concedido o Adicional de Qualificação, a COATE/SGP veiculará os deferimentos dos respectivos pedidos na intranet.\r\n\r\nArt. 10. Indeferido o Adicional de Qualificação o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão que será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser juntado ao pedido inicial.\r\n\r\nArt. 11. O recurso será dirigido ao Presidente deste Tribunal que, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o pedido ao Plenário para apreciação.\r\n\r\nArt. 12. Os efeitos da concessão, nos casos de revisão da decisão ou de reforma, retroagirão à data do protocolo ou à data da implementação dos requisitos para o deferimento inicial, observados os prazos para averbação da declaração, certificado ou diploma fixados na Resolução TSE nº 22.576/2007.\r\n\r\nArt. 13. A condição de optante pela remuneração do cargo efetivo, prevista nos artigos 2º e 3º da Resolução TSE nº 22.576/2007, será analisada pela COPAG/SGP no momento da inclusão do valor do Adicional de Qualificação na remuneração do interessado.\r\n\r\nParágrafo único. Não sendo preenchido o requisito mencionado no caput, o pagamento do valor referente ao Adicional de Qualificação ficará suspenso até a alteração da condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 14. Os controles necessários à concessão do Adicional de Qualificação serão providos por sistema informatizado próprio, interligado ao Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SGRH).\r\n\r\nArt. 15. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 797786"
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                        "797717": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 368 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, para assumir, no dia 1º de julho, a 123ª Zona Eleitoral/Anchieta, em virtude de férias da Juíza Mylene Glória Pinto Vassal, sem prejuízo de suas funções na 167ª Zona Eleitoral/Pavuna.\r\n\r\n2- MARCO JOSÉ MATTOS COUTO, para assumir, no dia 1º de julho, a 210ª Zona Eleitoral/Vila Valqueire, em virtude de férias da Juíza Lísia Carla Vieira Rodrigues, sem prejuízo de suas funções na 13ª Zona Eleitoral/Freguesia.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 797717"
                        ],
                        "797735": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nATO Nº 369 /09\r\n\r\nDispensar AYRTON TURRIS DA SILVA, servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Governo, da Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Jurisprudência e Legislação da Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATO Nº 370 /09\r\n\r\nDesignar DJANIRA VIANA, Analista Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente IV, Nível FC-04, da Seção de Jurisprudência e Legislação da Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "797303": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/07/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 219\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (47ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO-: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n2- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: VALNIRA DE ALMEIDA FISCHER\r\n\r\nId: 797303"
                        ],
                        "797304": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 09/07/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5835\r\n\r\nORIGEM: ITAOCARA (106ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE-: FERNANDO JOSÉ MARRON DA ROCHA \r\n\r\nADVOGADO-: Leonardo Soder Machado Fontenele e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7186\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVANTE-: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: MAURÍCIO DOS SANTOS (MAURÍCIO SANTOS)\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7124\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE AMORELLI\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB-DEM-PTN-PV-PSDC-PP-PR-PT DO B-PSC-PSL)\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO-: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PPS, PMN, PHS, PTC, PC do B, PT, PRB, PDT, PTB, PSB, PRTB, PRP)\r\n\r\nADVOGADO-: Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7125\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (66ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE DA SILVA AMORELLI\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB-DEM-PTN-PV-PSDC-PP-PR-PT DO B-PSC-PSL)\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nRECORRIDO-: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PPS, PMN, PHS, PTC, PC do B, PT, PRB, PDT, PTB, PSB, PRTB, PRP)\r\n\r\nADVOGADO-: Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nADVOGADO-: Estevao Dantas Bastos\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7140\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ ROBERTO COUTINHO ( TOSTÃO )\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: CRISTIANO GAMA DE ALMEIDA ( CRISTIANO ALMEIDA )\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: TONI ALBEX CELESTINO ( TONI ALBEX )\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: CLEBER BEZERRA DA SILVA ( CLEBER DO AREAL )\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA ( PASTOR MONTEIRO )\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: EDILÚCIO VENÂNCIO DO NASCIMENTO ( EDILÚCIO )\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRIO REIS ESTEVES ( MARIO ESTEVES )\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCISCO JOSÉ BARBOSA LEITE ( CHICO LEITE )\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: JOEL DE FREITAS TINOCO ( JOEL TINOCO )\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: WILMA SANTANA DA ROSA ( VILMA DO INSS )\r\n\r\nADVOGADO-: Dalci Domingos Leal Dima Junior e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: SEBASTIÃO WAGNER CÉSAR GONDIM\r\n\r\nADVOGADO-: Valdir de Almeida Ferreira e outro\r\n\r\n6- RECURSO CRIMINAL Nº 142\r\n\r\nORIGEM: BOM JARDIM (42ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS VINÍCIUS CARVALHO CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS AUGUSTO FERREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nADVOGADO-: Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7- REPRESENTAÇÃO Nº 920\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: INSTITUTO COLLUNAS DE TERAPIA INTEGRADAS\r\n\r\nId: 797304"
                        ],
                        "797703": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6929 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS ( PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS, PRB )\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: D. H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Mario Perdigao Schuch e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Lauro Mario Perdigao Schuch e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (... ) 07. Diante de tais considerações, defiro o pedido deduzido por Carlos Augusto Carvalho Balthazar, em ordem a suspender a eficácia do Acórdão nº 37.760, apenas até o julgamento dos embargos de declaração eventualmente opostos.\r\n\r\n08. À luz da fundamentação encimada, e esteado no artigo 25, XI, 1ª parte, c/c o artigo 26, I, ambos do Regimento Interno desta Corte Regional Eleitoral, torno sem efeito a comunicação efetuada pelo Juízo da 184ª Zona Eleitoral ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras (Ofício nº 131/2009, de 30/06/2009), devendo o Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar ser imediatamente reconduzido à Chefia do Poder Executivo. \r\n\r\n09. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras, encaminhando-se-lhe cópia da presente decisão. \r\n\r\n10. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 184ª Zona Eleitoral, encaminhando-se-lhe cópia desta decisão.\r\n\r\n11. Junte-se a documentação em anexo.\r\n\r\n12.Ultimadas as providencias a tanto necessárias, dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/07/2009. - (a) Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Vice-Presidente no exercício da Presidência. \r\n\r\nId: 797703"
                        ],
                        "797541": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45360/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 8/5/2009; VALIDADE: ATÉ 8/5/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA, ALVARO LIMA DE FREITAS, ARI CALI DE FREITAS, CARLOS ALBERTO THIAGO, ENIO GOMES DA SILVA, IONE DA SILVA OLIVEIRA, JEFERSON JERONIMO DA SILVA, JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, JOSE ADILSON SOARES, JOSÉ EUDO DE ANDRADE, PAULO ROBERTO SOARES, SEBASTIANA CORREA DE ANDRADE, SERGIO DA CRUZ FONSECA, SIDNEI MILANO GONÇALVES, VANESSA NEVES SANTINON; MEMBROS SUPLENTES: ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS, EZEQUIEL DOS SANTOS PORTUGAL, GABRIEL ARRUDA DE OLIVEIA, JORGE ANTONIO DO NASCIMENTO, SEBASTIÃO CARLOS DE LOURENÇO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JOSÉ EUDO DE ANDRADE; 1º VICE-PRESIDENTE: ARI CALIL DE FREITAS; 2º VICE-PRESIDENTE: JORGE FRANCISCO DOS SANTO; SECRETÁRIO GERAL: ENIO GOMES DA SILVA; SECRETÁRIO: SEBATIANA CORREA DE ANDRADE; TESOUREIRO GERAL: ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA; TESOUREIRO: IONE DA SILVA OLIVEIRA; VOGAIS: FABRICIO DE FREITAS SANTOS, SEBATIÃO GOMES DE ANDRADE SOBRINHO, SIDNEY MILANO GONÇALVES; SUPLENTES DE VOGAIS: ADEMIR JOSÉ DOS SANTOS, SERGIO DA CRUZ FONSECA, VERA LUCIA BARRIOLE GUIMARÃES; LÍDER NA CÂMARA: JOSÉ ADILSON SOARES; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: IONE DA SILVA OLIVEIRA, RUI CALDARARO COSTA, SEBASTIÃO GOMES DE ANDRADE SOBRINHO; MEMBROS SUPLENTES: CARLOS ALBERTO THIAGO, EZEQUIEL DOS SANTOS PORTUGAL, HERCULES FAGUNDES; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA, ALVARO LIMA DE FREITAS, ENIO GOMES DA SILVA, JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, JOSÉ ADILSON SOARES; MEMBROS SUPLENTES: GABRIEL ARRUDA DE OLIVEIRA, JOSÉ EUDO DE ANDRADE, JUVENIR VIEIRA AFONSO; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: ARILDO ALVES DE FREITAS, HERCULES FAGUNDES, VANESSA NEVES SANTINON; MEMBROS SUPLENTES: ARI CALIL DE FREITAS, CARLOS ALBERTO THIAGO, EZEQUIEL DOS SANTOS PORTUGAL; DELEGADOS À CONVENÇÃO REGIONAL - MEMBROS EFETIVOS: ALVARO LIMA DE FREITAS, VANESSA NEVES SANTINON; MEMBROS SUPLENTES: GABRIEL ARRUDA DE OLIVEIRA, JEFERSON JERONIMO DA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45603/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 20/05/2009; VALIDADE: ATÉ 20/05/2011 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: AGNALDO VIEIRA COSTA, AMAURY DA SILVEIRA TAVARES, ANDERSON JOSÉ CARVALHO FERNANDES, ANTÔNIO ROBERTO MATTOS DO COUTO, CLAYTON VIEIRA LUTTERBACH, ELCY DA SILVA MENDONÇA, GERALDO DE SOUZA DELGADO, HENRIQUE AUGUSTO LIMA FERNANDES, JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, JORGE GOMES DE MORAES, JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES, JOSÉ HENRIQUE FERNANDES, JOSÉ MORAES CLEMENTE, LUDMILA LIMA FERNANDES, PAULO CÉSAR BRITO COSTA FILHO; MEMBROS SUPLENTES: DHEIA DE ARAÚJO FERNANDES, EVA GUIMARÃES GIL, MARIA HELENA MACHADO CUNHA, MARILZA CORGUINHA TAVARES, NAMIR DE OLIVEIRA CARVALHO; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES; 1º VICE-PRESIDENTE: HENRIQUE AUGUSTO LIMA FERNANDES; 2º VICE-PRESIDENTE: AGNALDO VIEIRA COSTA; SECRETÁRIO GERAL: LUDMILA LIMA FERNANDES; SECRETÁRIO: JUACI JOSÉ ZÃO; TESOUREIRO GERAL: GERALDO DE SOUZA DELGADO; TESOUREIRA: MARIA HELENA MACHADO CUNHA; VOGAIS: AMAURY DA SILVEIRA TAVARES, ANDERSON JOSÉ CARVALHO FERNANDES, CLAYTON VIEIRA LUTTERBACH; SUPLENTES: ANTÔNIO ROBERTO MATTOS DO COUTO, ELCY DA SILVA MENDONÇA, JORGE GOMES DE MORAES; LÍDER NA CÂMARA: JUACI JOSÉ ZÃO; CONSELHO CONSULTIVO - MEMBROS EFETIVOS: JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, JORGE GOMES DE MORAES, JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES, JOSÉ MORAES CLEMENTE, NAMIR DE OLIVEIRA CARVALHO; MEMBROS SUPLENTES: ANTÔNIO ROBERTO MATTOS DO COUTO, DHEIA DE ARAÚJO FERNANDES, JOSÉ HENRIQUE FERNANDES; CONSELHO DE ÉTICA E FIDELIDADE PARTIDÁRIA - MEMBROS EFETIVOS: AGNALDO VIEIRA COSTA, AMAURY DA SILVEIRA TAVARES, ANDERSON JOSÉ CARVALHO FERNANDES; MEMBROS SUPLENTES: ELCY DA SILVA MENDONÇA, EVA GUIMARÃES GIL, MARIA HELENA MACHADO CUNHA; CONSELHO FISCAL - MEMBROS EFETIVOS: GERALDO DE SOUZA DELGADO, HENRIQUE AUGUSTO LIMA FERNANDES, JOSÉ HENRIQUE FERNANDES; MEMBROS SUPLENTES: CLAYTON VIEIRA LUTTERBACH, LUDMILA LIMA FERNANDES, MARILZA CORGUINHA TAVARES; DELEGADOS À CONVENÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: HENRIQUE AUGUSTO LIMA FERNANDES, JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES; MEMBROS SUPLENTES: GERALDO DE SOUZA DELGADO, PAULO CÉSAR BRITO COSTA FILHO. \r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45575/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 29/06/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: TAIANE DOS SANTOS ESTEVES; VICE-PRESIDENTE: CENIRA DOS SANTOS ESTEVES; SECRETÁRIO: MARGARETH SENRA FLORES; VOGAL: ROSÁLIA DOS SANTOS BARBOSA; TESOUREIRO: ANTONIO JOSÉ ESTEVES. \r\n\r\nPARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO FIDELIS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 9525/09 E 27245/09 E 45807/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E RETIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 9/2/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: AMAURI ARAÚJO DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ CARLOS COELHO MELO; SECRETÁRIO: LUCIANO BARCELOS CÔRA; TESOUREIRO: FRANCISCO CARLOS SEMI; 1º VOGAL: SOLANGE MARIOL GOMES; 2º VOGAL: MAYCON ALVES FIRMINO DA SILVA; 3º VOGAL: ISAÍAS SOARES DE SOUZA. \r\n\r\nPARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 45591/09; TIPO(S) DE ATO: RETIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: DIRETÓRIO; ATA DE: 28/01/2008; VALIDADE: ATÉ 28/01/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - MEMBROS EFETIVOS: EROTILDES DO C. SILVA, FLAVIO PEREIRA DAS NEVES, GEZILDO ALVES DA SILVA, ISAILTON FIGUEREDO SOUZA, JULIO CESAR MEDEIROS, LATOUR DE AZEVEDO SILVA ARUEIRA, LILIAN MARTA DA MOTTA S. DE ALBUQUERQUE, LUIZ CARLOS G. DA SILVA, MAIRO CESAR DE MELLO, MARCO AURELIO C. PEREIRA, MARIA AUGUSTA LEITE DE SANTANA, RICARDO DE L. VALENÇA, SIBELI RUBIA C. DE SOUZA, SILVANO D. NASCIMENTO, VALDINEIA SEABRA GURGITA; MEMBROS SUPLENTES: ELIVANY MONTEIRO MARQUES, GEORGE LUIZ A. KRAUSE, JOÃO B. GUIMARÃES DA SILVA, LADJANE CLAUDINA DE HOLANDA, RUTH DOS SANTOS CIRILO DA SILVA; COMISSÃO EXECUTIVA - PRESIDENTE: FLAVIO PEREIRA DAS NEVES; VICE-PRESIDENTE: JULIO CESAR MEDEIROS; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: ISAILTON FIGUEREDO SOUZA; SECRETÁRIO: MAURO CESAR DE MELLO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO POLÍTICA: MARIA AUGUSTA LEITE DE SANTANA. \r\n\r\nPARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 44675/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 01/04/2009; VALIDADE: ATÉ 31/12/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: SANDRA HELENA S. ROCHA; VICE-PRESIDENTES: JORGE SARAIVA R. GUEDES, JOSÉ LUIZ RIBEIRO NATÁRIO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: HÉLCIO DA SILVA; SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO: VALÉRIO DE CASTRO ROCHA NETO; SECRETÁRIO DE FORMAÇÃO: JOSIANE MARIA BERNARDO; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: LUCIANA SARAIVA R. C. MATOS; SECRETÁRIO DE JUVENTUDE: CAROLINA SARAIVA R. COELHO; SECRETÁRIO DE MULHERES: MARIÂNGELA SARAIVA R. COELHO. \r\n\r\nId: 797541"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "797684": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.788 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3273 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Cezar Custódio Nunes \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDatas do julgamento: 15/06/09 e 29/06/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA DESAPROVANDO AS CONTAS APRESENTADAS. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 797684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "796389": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 018/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 796389"
                        ]
                    }
                },
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797206": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 17/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 17/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 797206"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797336": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 029/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 797336"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "796377": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 15/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 15/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 796377"
                        ]
                    }
                },
                "36ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "796942": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 36ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EDITAL Nº 56/2009\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem ciência, que através deste INTIMA o Diretório Municipal do Partido Social Cristão - PSC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão proferida nos respectivos autos, abrindo-se prazo recursal de 3 (três) dias, a contar da publicação do presente Edital, nesta 36ª Zona Eleitoral, endereço Rua Dr. Francisco Portela, 2775, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 19:00h.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 624/2009 - Duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nDecisão: \"(...) Tendo em vista que o eleitor se filiou ao PT - Partido dos Trabalhadores e não fez a comunicação obrigatória ao partido e a este juízo eleitoral de sua desfiliação ao PSC - Partido Social Cristão no dia imediato ao da nova filiação, DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE MARCIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO ao PT - Partido dos Trabalhadores, data de filiação 31/10/2008, e ao PSC - Partido Social Cristão, data de filiação 06/05/1996, com fulcro no dispositivo mencionado e no parágrafo 5º do artigo 36 da Resolução TSE nº 19.406/95, com a nova redação dada pela Resolução TSE nº 22.086/05 (...). São Gonçalo, 09 de junho de 2009. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza Eleitoral\".\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de 2009. Eu, Maria de Fátima Pereira de Azevedo, Chefe de Cartório, digitei. (a) RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES. Juíza da 36ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 796942"
                        ]
                    }
                },
                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797335": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 44ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProc nº 113/2008\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nAcusada: Francelina Pereira da Silva\r\n\r\nAdv.: Juarez Gomes do Nascimento\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nHOMOLOGO a transação penal, mediante as condições acima, inclusive no tocante à conversão para a hipótese de descumprimento. Comunique-se na forma do art. 76, § 4º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da transação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em 02 de julho de 2009. (a) Marcia Correia Hollanda, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 797335"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797337": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 872/08\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAcusado(s): JERUSA EMILIA BARBOSA AZEVEDO, MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA CARDIM, WELLITON DA SILVA LOBO, PAULO VALADARES, JOSÉ PAULO BERSOT, MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO, ROSÂNGELA LOPES ROCHA MELEGARI, MARLON ABREU GOMES, MARGARETH DE OLIVEIRA, BRUNO CORREA LEAL, MANOEL DO CARMO MAIA DA SILVA, OSMAR MONTEIRO DE ANDRADE, JONAS ABREU GOMES, MARIA TEREZINHA BARBOSA MANHÃES, JOSETE MARAVILHA DAUMAS NEGREIROS, IZAIAS COUTO, VILMAR DA SILVA BARBOSA, WELINTON DE PAULA CARDIM, JULIANA RESENDE MONTEIRO, OSMAR GOMES BARROCO, CARLOS AUGUSTO PAULA BARBOSA, MARIA HELENA RANGEL DE PAULA, TÚLIO MARCOS TAVARES GABRIEL, RUTH QUEIROZ DA SILVA, LUIS SILVA DA ROCHA, CLÁUDIO LUIS CARDIM DA ROCHA, JOSÉ SEBASTIÃO CASTRO, LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, IONE ALVARENGA DA SILVA PACHECO E MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: Simone Penna Fontes - OAB/RJ 101.919\r\n\r\nEdmar Klem de Mattos - OAB/RJ 39.257\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nMarcele Batista Azevedo - OAB/RJ 124.229\r\n\r\nLudmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nNayara Lima da Silva - OAB/RJ 151.144\r\n\r\nÉrika Monique Chaves Crespo Lobo - OAB/RJ 161.592-E\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n1. Oficie-se à Receita Federal e às concessionárias de telefonia fixa e celular objetivando a obtenção do atual endereço de Jeruza Emília Barbosa Azevedo e Osmar Gomes Barroco;\r\n\r\n2. Considero o silêncio dos candidatos já intimados, assim como dos que intimados se manifestaram pela aceitação da transação penal, mas que até esta data não efetuaram o pagamento da primeira parcela, como desinteresse pelo benefício que lhes foi oferecido;\r\n\r\n3. Determino o desmembramento do feito em relação aos candidatos referidos no item anterior e aos que, após a decisão de fls. 62/64, se manifestaram pela não aceitação da proposta de transação;\r\n\r\n4. Fls. 35,60 e petitório da Sra. Juliana Monteiro - Ao MP;\r\n\r\n5. Defiro pedido deduzido por Rosângela Melegari.\r\n\r\nConceição de Macabu, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 797337"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797201": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1936/05\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nDr. Élvio Antônio Granja de Abreu - OAB/RJ 136.504\r\n\r\nDr. João Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ 114.560\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nSILAS DA SILVA ROSÁRIO\r\n\r\nAdvogado:\r\n\r\nDr. Rafael Crespo - OAB/RJ 135.390\r\n\r\nFinalidade: intimar as partes, supra qualificadas, na pessoa dos patronos, do teor da decisão de fl. 554.\r\n\r\nDECISÃO: \" Considerando que o eleitor SILAS DA SILVA ROSÁRIO não cumpriu integralmente o que foi acordado à fl. 529, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral, à fl. 553V, e REVOGO O BENEFÍCIO concedido ao eleitor, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 89, da Lei 9.099/95. Retornem os autos ao Ministério Público para as providências necessárias. Campos, 08 de maio de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 554.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1936/05\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nDr. Élvio Antônio Granja de Abreu - OAB/RJ 136.504\r\n\r\nDr. João Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ 114.560\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nSILAS DA SILVA ROSÁRIO\r\n\r\nAdvogado:\r\n\r\nDr. Rafael Crespo - OAB/RJ 135.390\r\n\r\nFinalidade: intimar as partes, supra qualificadas, na pessoa dos patronos, para apresentarem alegações finais, conforme despacho de fl. 566.\r\n\r\nDESPACHO: \" (...) Intimem-se os réus da decisão de fl. 554, bem como para apresentarem alegações finais\". Campos, 25 de junho de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 566.\r\n\r\nId: 797201"
                        ],
                        "797341": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1374/06\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal (Mesário Faltoso)\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: FABIANA BATISTA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Acolhendo a promoção do Ministério Público à fl. 47, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição, já que decorridos mais de 02 (dois) anos da data do fato sem qualquer interrupção ou suspensão, nos termos do art. 107, IV, do CP e, dispenso o recolhimento da multa do art. 124 do Código Eleitoral. PRI. Após, arquivem-se. Campos, 15 de junho de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 59.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 1948/05 (IPL n.º 173/05)\r\n\r\nNatureza do Feito: Inquérito Policial\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Retifico a r. sentença de fl. 110 dos autos n.º JUD - 1948/05 para onde consta art. 395, III, do Código Eleitoral, leia-se art. 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se\". Campos, 18 de junho de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 112.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 2021/09 (IPL n.º 630/08)\r\n\r\nNatureza do Feito: Inquérito Policial\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nÁLVARO CESAR FARIA\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Retifico a r. sentença de fl. 19 dos autos n.º JUD - 2021/09 para onde consta art. 395, III, do Código Eleitoral, leia-se art. 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se\". Campos, 18 de junho de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 21.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 2002/08 (IPL n.º 684/08)\r\n\r\nNatureza do Feito: Inquérito Policial\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Retifico a r. sentença de fl. 18 dos autos n.º JUD - 2002/05 para onde consta art. 395, III, do Código Eleitoral, leia-se art. 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se\". Campos, 18 de junho de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 20.\r\n\r\nJUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nProcesso n.º 2003/08 (IPL n.º 685/08)\r\n\r\nNatureza do Feito: Inquérito Policial\r\n\r\nPartes: \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Retifico a r. sentença de fl. 19 dos autos n.º JUD - 2003/06 para onde consta art. 395, III, do Código Eleitoral, leia-se art. 395, III do Código de Processo Penal. Publique-se\". Campos, 18 de junho de 2009. HEITOR CARVALHO CAMPINHO - Juiz Eleitoral.\" Fl. 21.\r\n\r\nId: 797341"
                        ]
                    }
                },
                "117ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797194": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 117ª ZE/RJ\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº - Cocotá - Ilha do Governador\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 019/2008\r\n\r\nA Juíza da 117ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 019/08, referente aos pedidos de Inscrição, Transferência, Revisão e Segunda Via, deferidos na segunda quinzena de junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nDra. Marise Cunha de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 797194"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797189": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 19/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 19/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ.\r\n\r\nId: 797189"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797203": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001, Bloco C, Barra da Tijuca\r\n\r\nEdital nº 23/2009\r\n\r\nO Dr. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz da 119ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que vire ou tomarem conhecimento do presente EDITAL que, nos autos do processo administrativo n.º 70/09, foram declaradas nulas as filiações partidárias do eleitor OSCAR ALFREDO SALOMÃO FILHO, inscrição eleitoral n.º 004774460396, junto às seguintes agremiações: Partido Democrático Trabalhista - PDT e Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, em razão de duplicidade de filiação partidária, com fundamento no art. 22, parágrafo único da Lei n.º 9.096/95 e no art. 36, § 2º da Resolução TES n.º 19.406/95, alterada pela Resolução TSE n.º 22.086/05.\r\n\r\nE diante da impossibilidade de notificar o eleitor pessoalmente por encontrar-se com domicílio indefinido, fica o mesmo NOTIFICADO da presente decisão e ciente que o prazo para interposição de recurso é de 3 (três) dias a contar da publicação deste edital, para o que deverá comparecer na sede desta 119ª Zona Eleitoral, situada na Av. Ayrton Senna, 2001, Bloco C, Barra da Tijuca, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 11:00h as 19:00h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em dois de julho de dois mil e nove, eu, Eduardo Mello Gonçalves, Chefe de Cartório, digitei o presente, que vai assinado pelo Excelentíssimo Juiz Eleitoral.\r\n\r\n(a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 797203"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "795836": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 18/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 18/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 795836"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "796237": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 211/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Honestidade e amor à Angra, Partido dos Trabalhadores- Diretório Municipal de Angra dos Reis e Maria da Conceição Caldas Rabha\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB/RJ nº.73.146; Gloria Regina Felix Dutra OAB/RJ nº 81.959; Pablo Felga Cariello OAB/RJ nº. 95.313.\r\n\r\nInvestigados: Artur Otávio Scapin Jordão, José Essiomar Gomes da Silva e Coligação Continua Angra\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258, Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678 Jefferson Prio da Silva, OAB/RJ 117.989; Paulo Sérgio de Souza Mattos, OAB/RJ 59.545.Despacho: Na forma do art. 22, X da L.C. 64/90, digam as partes sobre o acrescido e \"em memoriais\". Após, ao MPE, em igual prazo, vindo conclusos para sentença. Angra dos Reis,01/07/2009. Carlos Manuel Barros do Souto. Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 796237"
                        ],
                        "796240": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO nº: 120/2008\r\n\r\nNATUREZA: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação Honestidade e amor à Angra, Partido dos Trabalhadores- Diretório Municipal de Angra dos Reis e Maria da Conceição Caldas Rabha\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo Viveiros de Castro, OAB/RJ nº.73.146; Gloria Regina Felix Dutra OAB/RJ nº 81.959; Pablo Felga Cariello OAB/RJ nº. 95.313.\r\n\r\nINVESTIGADOS: Artur Otávio Scapin Jordão Costa, Partido do Movimento Democrático Brasileiro e Fernando Antônio Ceciliano Jordão\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes OAB/RJ 63.975, Bruno Calfat, OAB/RJ 105.258, Pedro Paulo de Barros Barreto OAB/RJ 123.137, Adilson Vieira Macabu Filho OAB/RJ 135.678 Paulo Mattos, OAB/RJ 59.545.Paulo Roberto Alves Ramalho OAB/RJ 49.206.Despacho: Na forma do art.22, X da L.C. 64/90, digam as partes sobre o acrescido, bem como \"em memorais\". Após, ao MPE, em igual prazo, vindo conclusos para sentença. Angra dos Reis, 01/07/2009-Carlos Manuel Barros do Souto - Juiz eleitoral. \r\n\r\nId: 796240"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797199": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 797199"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "796244": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação dos Editais nº 024/2009\r\n\r\nA DOUTORA Georgia Trotta, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária, na primeira quinzena do mês junho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 796244"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797205": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 016/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 797205"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797196": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 18/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 18/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 797196"
                        ]
                    }
                },
                "193ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "794030": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "193ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Capitão Felix, 110 - GL 04 - LJ 16 - CADEG - Benfica\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 020/2009\r\n\r\nA Juíza da 193ª Zona Eleitoral / RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 020/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nJacqueline Lima Montenegro\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 794030"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "795851": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 017/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 017/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 795851"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "796793": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 014/09\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral - Barros Filho, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 796793"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "796945": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 004/2008\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 70018/2008\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRECORRENTES: EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, PARTIDO DEMOCRATAS E RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 84.996, VÂNIA SICILIANO AIETA - OAB/RJ 77.940 E JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ 80.183\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n1)Indefiro o requerido na alínea \"a\" da petição de fls. 270, ante a publicação de fls. 267.\r\n\r\n2)Regularize-se a representação Processual do Partido Democratas.\r\n\r\n3)Aos representados e ao assistente para apresentação de alegações finais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 796945"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "796790": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 003/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal (Carta Precatória)\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Eduardo da Silva Cruz\r\n\r\nDespacho: \"Reitere-se. RJ., 22.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 796790"
                        ],
                        "796383": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 005/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Érica Dantas Santos\r\n\r\nDespacho: \"Defiro a promoção do Ministério Público de fls. 48. Suspendo este processo judicial. Aguarde-se o efetivo cumprimento da prestação de serviços pela Requerente. Notifique-se a Sra. Érica Dantas Santos, a fim de informar em qual Entidade, dentre as indicadas pelo Cartório, cumprirá as condições fixadas. Satisfeitas as exigências, dê-se vista ao Promotor Eleitoral\". RJ., 29.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 796383"
                        ],
                        "796384": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 004/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Natalia da Silva Candido\r\n\r\nDespacho: \"Defiro a promoção do Ministério Público de fls. 47. Suspendo este processo judicial. Aguarde-se o efetivo pagamento da multa estipulada. Notifique-se a Sra. Natalia da Silva Candido, a fim de informar para qual Entidade, dentre as indicadas pelo Cartório, depositará as parcelas devidas. Satisfeitas as exigências, dê-se vista ao Promotor Eleitoral\". RJ., 29.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 796384"
                        ],
                        "796386": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 007/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Rodrigo da Silva Martins Santos\r\n\r\nDespacho: \"Defiro a promoção do Ministério Público de fls. 44. Suspendo este processo judicial. Aguarde-se o efetivo pagamento da multa estipulada. Notifique-se o Sr. Rodrigo da Silva Martins Santos, a fim de escolher para qual Entidade, dentre as indicadas pelo Cartório, depositará as parcelas devidas. Satisfeitas as exigências, dê-se vista ao Promotor Eleitoral\". RJ., 29.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 796386"
                        ],
                        "797190": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 010/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Maíra Claudine Vieira\r\n\r\nDespacho: \"Defiro a promoção do Ministério Público de fls. 47. Suspendo este processo judicial. Aguarde-se o efetivo cumprimento da prestação de serviços pela Requerente. Notifique-se a Sra. Maíra Claudine Vieira, a fim de escolher em qual Entidade, dentre as indicadas pelo Cartório, cumprirá as seis horas semanais, pelo período de um mês. Satisfeitas as exigências, dê-se vista ao Promotor Eleitoral\". RJ., 29.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 797190"
                        ],
                        "797191": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 008/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Wilton Santos de Souza\r\n\r\nDespacho: \"Defiro a promoção do Ministério Público de fls. 43. Suspendo este processo judicial. Aguarde-se o efetivo cumprimento da prestação de serviços pelo Requerente. Notifique-se o Sr. Wilton Santos de Souza, a fim de escolher em qual Entidade, dentre as indicadas pelo Cartório, cumprirá as seis horas semanais, pelo período de um mês. Satisfeitas as exigências, dê-se vista ao Promotor Eleitoral\". RJ., 29.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 797191"
                        ],
                        "797193": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial n.º 006/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Évelyn SIlva\r\n\r\nDespacho: \"Defiro a promoção do Ministério Público de fls. 45. Suspendo este processo judicial. Aguarde-se o efetivo cumprimento da prestação de serviços pela Requerente. Notifique-se a Sra. Évelyn Silva, a fim de escolher em qual Entidade, dentre as indicadas pelo Cartório, cumprirá as seis horas semanais, pelo período de um mês. Satisfeitas as exigências, dê-se vista ao Promotor Eleitoral\". RJ., 29.06.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 797193"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "797338": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 15/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 15/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 797338"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "798175": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41. 943 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, na Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, 05 (cinco) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, do Decreto nº 39.134, de 11/04/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 798175"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "798178": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2009, FÁTIMA CRISTINA ALVES HOLANDA, matrícula nº 949794-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300274/2009.\r\n\r\nNOMEAR VANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fátima Cristina Alves Holanda, matrícula nº 949794-2. Processo nº E-03/300274/2009.\r\n\r\nNOMEAR ÉCIO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Sandra Helena Bondarovsky, matrícula nº 944101-5. Processo nº E-07/338/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLA DOS SANTOS MATTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.943, de 03/07/2009. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA CRISTINA NUNES EMÍDIO GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.943, de 03/07/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARCIA VILELA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.943, de 03/07/2009. \r\n\r\nNOMEAR MARCIO ALONSO DE SOUZA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.943, de 03/07/2009. \r\n\r\nNOMEAR ADAILTON MOREIRA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.943, de 03/07/2009. \r\n\r\nId: 798178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "798177": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2009, HAMLETT NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 24/007536-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-3, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474808/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALBA RODRIGUES CRUZ, Professor Docente II, matrícula nº 5011314-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Joceli de Menezes Barbosa, matrícula nº 000874-8. Processo nº E-01/502121/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOCELI DE MENEZES BARBOSA, matrícula nº 000874-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Treinamento, da antiga Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502121/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ PRIMO NETO, Operador Composer, matrícula nº 028-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Especiais, da Diretoria de Treinamento, da antiga Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502122/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOCELI DE MENEZES BARBOSA, matrícula nº 000874-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Especiais, da Diretoria de Treinamento, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por José Primo Neto, matrícula nº 028-1. Processo nº E-01/502122/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXON JUSTINO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Sá e Souza, matrícula nº 948094-8. Processo nº E-01/5228/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2009, GILVAN RODRIGUES SAMPAIO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 495-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gráfica, do Departamento de Programação Visual, da Diretoria de Administração e Finanças, da antiga Fundação Escola de Serviço Público - FESP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/502120/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO RUBENS DA SILVA BICALHO, Artífice de Artes Gráficas, matrícula nº 494-5, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Gráfica, do Departamento de Programação Visual, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gilvan Rodrigues Sampaio, matrícula nº 495-2. Processo nº E-01/502120/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2009, MARCO ANTONIO SILVA DE MOURA, matrícula nº 946896-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/901140/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0888340-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marco Antonio Silva de Moura, matrícula nº 946896-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 24 de junho de 2009. Processo nº E-21/901140/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BRAGA VIDINHA, matrícula nº 360969-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rafael Zeitoune, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de julho de 2009. Processo nº E-07/502770/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, RAFAEL ZEITOUNE do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/502770/2009.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE GUSTAVO DOS SANTOS FRICKMANN para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Écio Ribeiro, matrícula nº 390036-2. Processo nº E-07/502736/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, ÉCIO RIBEIRO, matrícula nº 390036-2, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/502736/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de 2009, REJANE MONTEIRO DA SILVA PEDRA, matrícula nº 390082-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/502770/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATA TOSTES VARÓL RODRIGUES, matrícula nº 390191-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcelo Braga Vidinha, matrícula nº 360969-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de julho de 2009. Processo nº E-07/502770/2009.\r\n\r\nNOMEAR NESTOR PRADO JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Renata Tostes Varól Rodrigues, matrícula nº 390191-5. Processo nº E-07/502770/2009.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE FERREIRA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Eponine Wagner Barros Borges, matrícula nº 390130-3. Processo nº E-07/502735/2009. \r\n\r\nId: 798177"
                    ],
                    "797734": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do art. 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-21/976.252/09, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança autuado sob nº 2009.004.00456, em trâmite perante a Décima Segunda Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, provisoriamente, em caráter sub judice, FRANKLIN MARCOS DA SILVA para ocupar o cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei Estadual nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 797734"
                    ],
                    "798176": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 11/06/2008 - D.O DE 12/06/2008\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300271/2009, fica esclarecido que VERA LÚCIA MIGUEL DE SOUZA a quem se refere o presente Decreto nº 41.348, de 11/06/2008 - Anexo IV, passou a exercer, com validade a contar de 24/06/2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 6034701-0, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/07/2009 - D.O DE 03/07/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-07/340/2009, fica retificado para MARIA MARTA PEIXOTO SIMÕES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 798176"
                    ],
                    "797739": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 24 DE MARÇO DE 2009 - D.O. DE 25/03/2009. AGNALDO GOMES DE MELO, 1º TENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA. RG: 38.511.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto nº 40.644, de 08.03.07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/002/2571-2009, fica retificado o tempo de serviço do militar estadual, a quem se refere o presente Ato, para que passe a constar indicação que o interessado contava com mais de 33 (trinta e três) anos de serviço, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 797739"
                    ],
                    "797740": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. DE 17/12/2008. HILDEBRANDO QUINTAS ESTEVES FERREIRA, CORONEL PM DA RESERVA REMUNERADA. RG: 29.236.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto nº 40.644, de 08.03.07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e o que consta no Processo Administrativo nº E-09/2183/2502-2008, fica retificada a data de validade do Ato para 21 de agosto de 2008, passando a contar com mais de 38 (trinta e oito) anos de serviço, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 797740"
                    ],
                    "798172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/35/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Cristina de Oliveira Malta, Fiscal de Fazenda, matrícula nº 0.294.747-1, a contar de 02.01.2009, sem ônus para o órgão cessionário, para a Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nProc. n° E-12/352/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEPLAG, Maria Elizabeth Lessa Abreu, Técnico de Planejamento, matrícula nº 175.632-9, para a Prefeitura Municipal de NIterói. \r\n\r\nProc. n° E-12/1038/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Paulo Marcos Troncoso Justo, Fiscal de Fazenda, matrícula nº 0.294.844.6, a contar de 02.04.2009, sem ônus para o órgão cessionário, para exercer o cargo de Secretário de Fazenda na Prefeitura Municipal de Teresópolis. \r\n\r\nProc. n° E-04/1276/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Belynda Figuerea Gomes, Oficial de Fazenda, matrícula nº 0.180.999-5, a contar de 01.01.2009, sem ônus para o órgão cessionário, para a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. \r\n\r\nId: 798172"
                    ],
                    "797738": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/88427/4000/2006 - AUTORIZO, louvado nas razões expostas no processo administrativo n° E-09/88427/4000/2006, o enquadramento do servidor JORGE SILVA DE AZEVEDO, matrícula 24/001.749-1, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do DETRAN/RJ, no cargo de Emplacador, nível \"4\", padrão \"J\" de vencimentos, em conformidade com o disposto no Decreto nº 40.644/2007, acrescido pelo Decreto nº 41.193/2008, bem como o previsto no art. 42 da Lei n° 4.781/06.\r\n\r\nId: 797738"
                    ],
                    "798168": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-03/300.404/2007 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, do imóvel da Rua Guandu, s/nº, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), pelo prazo de 10 (dez) anos e gratuitamente.\r\n\r\nEsta decisão fundamenta-se no art. 40 da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nId: 798168"
                    ],
                    "798173": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nProccesso n° E-12/815/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 848.518-7... \r\n\r\nLeia-se: ... matrículas nº 848.518-7 e 917.912-8...\r\n\r\nId: 798173"
                    ],
                    "679839": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 22/10/2007\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.568/2007 - Benq Eletrônica Ltda - Multa em UFIR's RJ, no valor de 22.136,2773 UFIR's RJ. Em cumprimento ao art. 42, § 2º do Decreto Federal nº 2181/1997, notifico a empresa supracitada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, nos termos do art. 44 do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 679839"
                    ],
                    "796938": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/40.562/2004 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO - Apensos nºs E-06/42.198/2004, E-06/44.599/2004, E-06/45.119/2004, E-06/48.684/2004, E-06/48.329/2004, E-06/46.519/2004, E-06/47.039/2004, E-06/48.590/2004 e E-35/49.782/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.470/2007 - SUL AMÉRICA.\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.462/2007 - SUL AMERICA SEGURO E PREVIDÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.044/2008 - SUL AMERICA.\r\n\r\nProcesso nº E-06/26.359/2004 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO - Apensos nºs E-06/26.629/2004, E-06/41.851/2004, E-06/42.882/2004, E-35/49.339/2004, E-06/43.854/2004, E-06/42.032/2004, E-06/44.051/2004, E-35/49.350/2004, E-35/50.419/2004, E-06/41.471/2004, E-06/45.209/2004, E-06/43.449/2004, E-06/42.732/2004, E-06/26.626/2004 e E-06/48.539/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-06/25.060/2004 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Apensos nºs E-06/25.932/2003, E-06/46.383/2003 e E-06/41.040/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-06/41.246/2003 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO - Apensos nºs E-06/44.707/2003, E-06/45.198/2003, E-06/45.982/2003, E-06/46.898/2003 e E-06/47.253/2003.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 796938"
                    ],
                    "787412": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA\r\n\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CEDCA/RJ E COJUERJ Nº 01\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CONFERÊNCIA LIVRE DE SEGURANÇA PÚBLICA NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DEFINIÇÃO DA AGENDA DE REGISTRO DA CHACINA DA CANDELÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO, CEDCA/RJ, E O CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, COJUERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Brasil está vivendo um momento de construção da Política Nacional de Segurança Pública e as ferramentas encontradas para que a sociedade contribua na criação dessa política foram as Conferências Municipais, Estaduais e Nacional,\r\n\r\n- os anais da Audiência Pública sobre Segurança Pública na Área da Infância e Juventude, realizada pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, em 25 de maio de 2009, e\r\n\r\n- a necessidade de registro anual do fato histórico denominado “Chacina da Candelária”, como forma de coibir violências contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica constituído o Comitê Interinstitucional responsável pela organização e realização da 1ª Conferência Livre de Segurança Pública na Área da Infância e Juventude no Estado do Rio de Janeiro, e pela definição da Agenda de Registro Anual da “Chacina da Candelária”. \r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão terá a seguinte composição: \r\n\r\nI - 02 Representantes do CEDCA/RJ:\r\n\r\n1- MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA (Conselheira do CEDCA/RJ);\r\n\r\n2-DULCE HELENA OLIVEIRA T. PORTO (Conselheira do CEDCA/RJ).\r\n\r\nII- 02 Representantes do COJUERJ:\r\n\r\n1- ESTEFÂNIA RABELO CARVALHO (Conselheira do COJUERJ);\r\n\r\n2- RENATA BHERING (Conselheira do COJUERJ).\r\n\r\nIII- Representantes do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA/RJ; \r\n\r\nIV- 02 Representantes do Fórum de Juventude do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV- 01 Representante da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nVI - 01 Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão obedecerá aos seguintes eixos de atuação: \r\n\r\n1- gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo; \r\n\r\n2 - financiamento e gestão da política pública de segurança; \r\n\r\n3 - valorização profissional e otimização das condições de trabalho; \r\n\r\n4- repressão qualificada da criminalidade; \r\n\r\n5- prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz;\r\n\r\n6- diretrizes para o sistema penitenciário; \r\n\r\n7- diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nTIAGO SANTANA\r\n\r\nPresidente do COJUERJ\r\n\r\nId: 787412"
                    ],
                    "798001": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEDCA/RJ Nº 01 DE 29 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA O COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E O GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CEDCA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.697/90 e pelo Regimento Interno do CEDCA/RJ (Deliberação CEDCA/RJ nº 018/08), na condição de autoridade administrativa do CEDCA/RJ (art. 8º da Lei Estadual nº 1.697/90, c/c arts.16, I, 21 e 23, V, do Regimento Interno) e Administrador Legal do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA (parágrafo único do art. 3º do Regulamento do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 17.717/92),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear o servidor público LUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA, matrícula nº 836.140-4, na função pública de Coordenador Geral de Convênios do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, conforme art. 13, caput, Decreto nº 41.528/08.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear o servidor público JAIRO DE SOUZA DANTAS, matrícula nº 820.711-0, na função pública de Gerente Executivo de Convênios do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, conforme art. 14, caput, Decreto nº 41.528/08.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições básicas do Coordenador Geral de Convênios, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente, conforme art. 13 do Decreto nº 41.528/08:\r\n\r\nI - acompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA;\r\n\r\nII - acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nIV - acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo Concedente;\r\n\r\nV - atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio perante o EGP-Rio, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio;\r\n\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas. \r\n\r\nArt. 4º - São atribuições básicas do Gerente Executivo de Convênios, de acordo com as normas técnicas e legislação vigente, conforme art. 14 do Decreto nº 41.528/08:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de convênios;\r\n\r\nV - manter a atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas. \r\n\r\nArt. 5º - O não-cumprimento da presente Portaria acarretará as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS Presidente \r\n\r\nId: 798001"
                    ],
                    "768710": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 08 DE 13 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE DROGADIÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das competências que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno do CEDCA/RJ, especialmente a disposta no inciso V do art. 21, deste diploma normativo, que confere ao Presidente a competência para instituir comissões temporárias ad referedum da plenária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir a Comissão Temporária do CEDCA/RJ para o desenvolvimento de ações de enfrentamento a violação de direitos de crianças e adolescentes em situação de drogadição, realizando, no prazo de 30 dias, 3 ações estratégicas iniciais:\r\n\r\nI- realização de diagnóstico técnico dos elementos sensíveis no âmbito do enfrentamento à violação de direitos das crianças e adolescentes, em situação de drogadição, no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nII- elaboração, a partir do resultado do diagnóstico supramencionado, de uma Proposta de Mobilização do Sistema de Garantia de Direitos, SGD, no Estado do Rio de Janeiro, para a questão,\r\n\r\nIII- convocação de Audiência Pública para apresentação, discussão e aprovação da referida Proposta de Mobilização. \r\n\r\nArt. 2º- Nomear os seguintes Conselheiros como membros da Comissão em comento:\r\n\r\nI- Alexandre Ferreira do Nascimento;\r\n\r\nII- André Rangel de Oliveira Barbosa;\r\n\r\nIII- Cláudio Augusto Vieira da Silva;\r\n\r\nIV- Ellen Márcia Peres;\r\n\r\nV- Salomão Bernstein;\r\n\r\nVI- Fabiani Gil;\r\n\r\nVII- Simone Moreira de Souza.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 768710"
                    ],
                    "798000": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 09 DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DOS RECURSOS HIERÁRQUICOS INTERPOSTOS CONTRA AS DECISÕES PROLATADAS PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS DO CEDCA/RJ (EDITAL Nº 001/2008/BPCA), NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR DO CERTAME. NOMEIA OS EXPERTS PARA ATUAÇÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DAS PROPOSTAS DE PROJETOS DAS ENTIDADES HABILITADAS. \r\n\r\nO PLENO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e pelo Regimento Interno, e considerando as Deliberações CEDCA/RJ nº 014/07 (Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo FIA/CEDCA/RJ) e nº 017/08 (Dispõe sobre o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ), além das Resoluções CEDCA/RJ nº 01/08 (Aprova o Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, para o ano de 2009) e nº 03/09 (Aprova o Regulamento da Comissão de Avaliação Prevista no Edital de Seleção de Projetos do CEDCA/RJ), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer para negar provimento aos recursos interpostos contra as decisões de inabilitação proferidas pela Comissão de Avaliação, na etapa de habilitação preliminar da seleção pública de projetos do CEDCA/RJ, adotando-se a fundamentação da referida Comissão em sede de juízo de retratação, pelas seguintes entidades:\r\n\r\n1. BEM ESTAR FAMILIAR NO BRASIL - BEMFAM;\r\n\r\n2. CENTRAL DE OPORTUNIDADES;\r\n\r\n3. CENTRO DE ESTUDOS E ATENDIMENTO SÃO DOMINGOS SÁVIO;\r\n\r\n4. COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESGATE - CTR;\r\n\r\n5. INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL - IBISS;\r\n\r\n6. INSTITUTO CONSUELO PINHEIRO;\r\n\r\n7. INSTITUTO HUMANAE VITAE - IHV;\r\n\r\n8. INSTITUTO NACIONAL CONSTRUINDO AMOR FAZENDO ESPERANÇA - INCAFE;\r\n\r\n9. MOVIMENTO DE MULHERES DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n10. PROJETO CIRCO BAIXADA;\r\n\r\n11. PROJETO UERÊ.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear os professores JOSÉ CARMELO BRAZ DE CARVALHO e MARIA HELENA RODRIGUES NAVAS ZAMORA, ambos pertencentes ao corpo docente da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ, como membros experts da Comissão de Avaliação do certame público de seleção de projetos do CEDCA/RJ, em substituição aos servidores públicos em exercício na Secretaria Executiva do CEDCA/RJ, LUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA e PAULO SERGIO LEBEIS PIRES, ficando estes desonerados da atuação e responsabilização pelos atos da Comissão na etapa de avaliação técnica do certame, na forma das Resoluções CEDCA/RJ nº 01/08 e 03/09.\r\n\r\nArt. 3º - Compõem a Comissão de Avaliação na etapa de avaliação técnica do certame:\r\n\r\nI - ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES (Conselheira não governamental representante do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ) - Presidente;\r\n\r\nII - DANIELA BRANDO VILLELA PEDRAS (Conselheira governamental do CEDCA/RJ representante da Secretaria de Estado da Casa Civil);\r\n\r\nIII - MARCO AURÉLIO ALVES DE MENDONÇA (Servidor Público da Secretaria de Estado de Fazenda, cargo: Superintendente de Relações Federativas, mat. 0.946.761-4);\r\n\r\nIV - RITA DE CÁSSIA DE JESUS PENTEADO GONÇALVES (Servidor Público da Secretaria de Estado da Casa Civil, cargo: Assistente, mat. 0859718-9);\r\n\r\nV - JOSÉ CARMELO BRAZ DE CARVALHO (Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ);\r\n\r\nVI - MARIA HELENA RODRIGUES NAVAS ZAMORA (Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ).\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798000"
                    ],
                    "797996": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N º 025 DE 27 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SINASE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições legais, por unanimidade de votos, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Resoluções Conanda nº 113/06 (Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente) e nº 119/06 (Dispõe o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras Providências); e\r\n\r\n- que a criação do Comitê Estadual para Implementação do SINASE (participação de CMDCAs, Fóruns DCA, além dos Conselheiros/CEDCA) está prevista como diretriz para a Implementação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui o Comitê para implementação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê será composto pelos seguintes Conselheiros do CEDCA/RJ:\r\n\r\nI - CARLOS NICODEMOS DE OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\nII - CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA;\r\n\r\nIII - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\nIV - EDUARDO PIRES GAMELEIRO;\r\n\r\nV - TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê terá o prazo de 60 (dias) a partir da data de publicação desta Deliberação para apresentar a proposta do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, seguindo as seguintes diretrizes:\r\n\r\n1. RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS;\r\n\r\n2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SOCIEDADE, ESTADO E A FAMÍLIA PELA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (Art. 227 da CF e 4º do ECA);\r\n\r\n3. ADOLESCENTE COMO PESSOA EM SITUAÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO E SUJEITO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES (Art. 227, § 3º, Inciso V da CF e 3º e 15 do ECA);\r\n\r\n4. PRIORIDADE ABSOLUTA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (Art. 227 CF e 4º do ECA);\r\n\r\n5. LEGALIDADE;\r\n\r\n6. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art. 227, § 3º, Inciso IV da CF, 40 da Convenção das Nações Unidas);\r\n\r\n7. EXCEPCIONALIDADE, BREVIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO;\r\n\r\n8. INCOLUMIDADE, INTEGRIDADE FÍSICA E SEGURANÇA;\r\n\r\n9. RESPEITO À CAPACIDADE DO ADOLESCENTE DE CUMPRIR A MEDIDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS, À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, ÀS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS NA ESCOLHA DA MEDIDA, COM PREFERÊNCIA PELAS QUE VISEM AO FORTALECIMENTO DOS VINCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS (ART. 100, 112, § 1º E 112 § 3º DO ECA);\r\n\r\n10. INCOMPLETUDE INSTITUCIONAL CARACTERIZADO PELA UTILIZAÇÃO DO MÁXIMO POSSÍVEL DE SERVIÇOS NA COMUNIDADE, RESPONSABILIZANDO AS POLÍTICAS SETORIAIS NO ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES (ART. 86 DO ECA);\r\n\r\n11. GARANTIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA (ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA CF);\r\n\r\n12. ATENDIMENTO INICIAL INTEGRADO AO ADOLESCENTE INFRATOR POR MEIO DA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL ENTRE O JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREFERENCIALMENTE, EM UM MESMO LOCAL ( ART. 88, Inciso V do ECA); \r\n\r\n13. MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO (ART. 88, Inciso I do ECA);\r\n\r\n14. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, POR MEIO DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECÍFICOS (ART. 204, Inciso I CF e 88 Inciso II do ECA);\r\n\r\n15. GESTÃO E DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NA FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS E NO CONTROLE DAS AÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS;\r\n\r\n16. CO-RESPONSABILIDADE NO FINANCIAMENTO DO ATENDIMENTO ÁS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS;\r\n\r\n17. MOBILIZAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA NO SENTIDO DA INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê convocará Audiência Pública para apresentação, discussão e aprovação da proposta do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797996"
                    ],
                    "797997": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N º 026 DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições legais, por unanimidade de votos, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o documento básico do Plano Estadual de Enfrentamento á Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - RJ, aprovado no ano de 2004 pelo CEDCA/RJ e pelo Fórum de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui o Comitê para implementação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê será composto pelos Conselheiros do CEDCA/RJ:\r\n\r\nI - EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS;\r\n\r\nII - CLAYSE MOREIRA E SILVA;\r\n\r\nIII - ALEXANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO;\r\n\r\nIV - LAURA MARIA VIEIRA DA COSTA;\r\n\r\nV - LUIZ HENRIQUE MARQUES PEREIRA.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê terá o prazo de 60 (dias) a partir da data de publicação desta Deliberação para apresentar a proposta atualizada do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro, seguindo os seguintes eixos estratégicos:\r\n\r\n1. ANÁLISE DA SITUAÇÃO;\r\n\r\n2. MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO;\r\n\r\n3. DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO;\r\n\r\n4. ATENDIMENTO;\r\n\r\n5. PREVENÇÃO;\r\n\r\n6. PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê convocará Audiência Pública para apresentação, discussão e aprovação da proposta do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797997"
                    ],
                    "797998": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 027 DE 27 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os Parâmetros para a constituição das Comissões Intersetoriais de acompanhamento do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, no âmbito Estadual e Municipal, documento editado pelo Núcleo Executivo da Comissão Nacional Intersetorial de Acompanhamento do PNCFC, no ano de 2008, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui a Comissão Intersetorial Estadual de acompanhamento do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. \r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será composta pelos seguintes Conselheiros do CEDCA/RJ:\r\n\r\nI - EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS;\r\n\r\nII - JALDICINEIA DE OLIVEIRA MADEIRA SANTOS;\r\n\r\nIII - CLÁUDIA DE ARAÚJO CABRAL;\r\n\r\nIV - HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL;\r\n\r\nV - ANDRÉ RANGEL DE OLIVEIRA BARBOSA.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão obedecerá às seguintes diretrizes de atuação:\r\n\r\nI. Mobilização e Articulação dos atores;\r\n\r\nII. Elaboração de Diagnóstico da Situação Estadual;\r\n\r\nIII. Elaboração do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária;\r\n\r\nIV. Implementação e Monitoramento do Plano.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão convocará Audiência Pública para apresentação, discussão e aprovação da proposta do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797998"
                    ],
                    "797999": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 028 DE 27 DE MAIO DE 2009 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA DO CEDCA/RJ PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS A SEREM ENCAMINHADOS À CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Edital nº 01 de Chamada Pública para Seleção de Propostas com fim de Apoio a Projetos Relativos à Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, de iniciativa conjunta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por intermédio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); e\r\n\r\n- que constitui requisito para a aprovação dos projetos no certame referenciado a prévia aprovação do projeto pelo conselho estadual e/ou municipal dos direitos da criança e do adolescente, salvo projetos de abrangência nacional, conforme Seção 3, item 3.1, b, do Edital em comento;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui a Comissão Temporária do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, CEDCA/RJ, responsável pela avaliação dos projetos estaduais que participarão do certame público regulado pelo Edital nº 01 de Chamada Pública para Seleção de Propostas com o objetivo de apoiar projetos relativos à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de iniciativa conjunta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, por intermédio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será composta exclusivamente por Conselheiros do CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Não poderá figurar como membro da Comissão de Avaliação Conselheiro que tenha relação direta ou indireta com os projetos a serem avaliados. \r\n\r\nArt. 4º - Compõem a Comissão de Avaliação os seguintes Conselheiros do CEDCA/RJ:\r\n\r\nI - ELLEN MÁRCIA PERES;\r\n\r\nII - ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES;\r\n\r\nIII - INÁCIO GALDINO DE QUEIROZ FILHO.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Avaliação estabelecerá critérios objetivos para a análise dos projetos, em consonância com a legislação e atos normativos em vigor sobre a matéria, inclusive às relacionadas no Edital do certame federal.\r\n\r\nArt. 6º - Ao término da avaliação, a Comissão emitirá ofício de aprovação ou não aprovação do projeto, devidamente fundamentado, à entidade proponente, assinado pelos membros da Comissão e encaminhado pelo Presidente do CEDCA/RJ. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797999"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "797197": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 199 DE 29 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nSUPERVIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO SARACURUNA EM 25/05/2008.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/010.111/2008, por unanimidade de seus Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aplicar à Concessionária Supervia a penalidade de MULTA no valor de 0,2% (zero vírgula dois por cento) de seu faturamento anual, calculado sobre o exercício anterior ao acidente, corrigidos até a data do efetivo pagamento, na forma do § 4° da Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão; face ao descumprimento de obrigações assumidas na Cláusula Quarta, caput e Cláusula Décima, incisos I, IV e V, todos do Contrato de Concessão, haja vista os danos causados pelo acidente ferroviário ocorrido, em 25 de maio de 2008, nas proximidades da estação de Saracuruna, devido ao descarrilamento total de dois carros da composição de prefixo UH-717, bem como do truque 1 do terceiro carro daquela composição.\r\n\r\nArt. 2º- Remeter os autos à Câmara de Transportes para proceder a autuação com base nos dispositivos e parâmetros supra citados.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar que a Concessionária, no prazo de trinta dias, apresente as apólices de seguro e comprove o ressarcimento dos danos do acidente.\r\n\r\nArt. 4º- Arquivar o Processo após o trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\nConselheiro Terceiro Votante\r\n\r\nMAURÍCIO AGNELLI\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 797197. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797492": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO Conselho-Diretor\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 387 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COBRANÇA INDEVIDA PELA SUBSTITUIÇÃO DE HIDRÔMETROS PELA CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.002/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba que, em cumprimento a Deliberação Agenersa n° 198, de 31 de janeiro de 2008, ou seja, 547 dias passados, restitua, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Deliberação, a todos os usuários o equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa postal das contas, na forma do art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2°- Determinar à Concessionária Águas de Juturnaíba que comprove, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Deliberação, o cumprimento da determinação feita no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3° - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 388 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - REAJUSTE DE TARIFA ANUAL - DEZEMBRO 2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.369/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto nos arts. 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 330, de 23/12/2008.\r\n\r\nArt. 2°- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 389 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONSULTA SOBRE APLICABILIDADE AO CONTRATO DE CONCESSÃO CN/O4 DO DECRETO N° 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA FIXAR NORMAS GERAIS SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.381/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Em atenção a consulta formulada por meio da Carta - PR/716/2008/PROLAGOS, considerar que a Concessionária Prolagos não está submetida às regras fixadas no Decreto Federal n° 6.523, de 31/07/2008, eis que dirigidas, de acordo com o seu art. 1°, aos prestadores de serviços regulados pelo Poder Público Federal.\r\n\r\nArt. 2°- Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 390 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE - MULTA APLICADA POR DELIBERAÇAO - COBRANÇA- PROC. Nº E-33/100.060/2003.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.222/2004, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer e dar provimento a Impugnação apresentada pela CEG para anular o Auto de Infração n° 046/2009, de 03/03/2009.\r\n\r\nArt. 2°- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 391 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - PENALIDADE DE - MULTA APLICADA POR DELIBERAÇAO - COBRANÇA - PROC. Nº E-04/079.396/2001.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.223/2004, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada por parte da CEG em face do Auto de Infração n° 034/2008, negando-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 392 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE GÁS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.200/2005, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar concluído o Processo Regulatório nº E-33/100.200/2005, por perda de objeto do mesmo.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 393 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR - INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS À PROVA DE EXPLOSÃO - RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.168/2006, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar a ausência de responsabilidade da CEG quanto aos fatos narrados na reclamação do Condomínio do Edifício Guarabira, situado à Praia do Flamengo n° 98, no bairro do Flamengo, Município do Rio de Janeiro/RJ, apurados no presente processo regulatório.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 394 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - AV. DON HELDER CÂMARA, EIF. AO N° 5.531 - DEL CASTILHO - RIO DE JANEIRO - RETROESCAVADEIRA A SERVIÇO DA PREFEITURA - AVARIA NA TUBULAÇÃO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.345/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 342, de 27/01/2009.\r\n\r\nArt. 2°- Considerar encerrado o presente processo por terem sido atendidos e/ou resolvidos satisfatoriamente todos os itens de seu objeto inicial.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 395 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA JOSÉ DOS REIS, E/F AO Nº 546 - ENGENHO DE DENTRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.350/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar cumprido por parte da Concessionária CEG o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 345, de 27/01/2009.\r\n\r\nArt. 2°- Considerar encerrado o presente processo por terem sido atendidos e/ou resolvidos satisfatoriamente todos os itens de seu objeto inicial.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 396 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - RUA PLÁCIDO, 196 - MESQUITA/RJ.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.359/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar cumprido o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 317, de 27/09/2008.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 397 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA - ARTS. 1° E 3° DA DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 161/2007 - PROCESSO REGULATÓRIO E-04/887.150/1999.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.137/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer e dar provimento a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG para anular o Auto de Infração n°040/2009, de 18/02/2009.\r\n\r\nArt. 2°- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n\r\nArt. 3°- Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n°041/2009, de 18/02/2009, negando-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação..\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 398 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 264/2008- REGULATÓRIO E-33/100.422/2004.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.268/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer e dar provimento a Impugnação apresentada pela CEG para anular o Auto de Infração n°043/2009, de 10/02/2009.\r\n\r\nArt. 2°- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 399 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 276/08 - REGULATÓRIO E-12/020.414/2007.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.270/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Impugnação apresentada pela CEG RIO em face do Auto de Infração n°045/2009, de 18/02/2009, para negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2°- Por autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração n°045/2009, de 18/02/2009.\r\n\r\nArt. 3°- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 400 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 277/08 -REGULATÓRIO E-12/020.070/2008.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.271/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Impugnação apresentada pela CEG em face do Auto de Infração n°044/2009, de 10/02/2009, para negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2°- Por autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração n°044/2009, de 10/02/2009.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 401 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 005/08, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-004/08.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.281/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 005/2008, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Aplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-004/08 e no Termo de Notificação nº 005/08, de 18/08/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 402 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 006/08, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-005/08.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.282/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 006/2008, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Aplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-005/08 e no Termo de Notificação nº 006/08, de 18/08/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 403 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 008/08, RECEBIDO PELA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE P-012/08.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.284/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer a Defesa Prévia apresentada pela Concessionária CEG, porque tempestiva, em face do Termo de Notificação AGENERSA nº 008/2008, de 18/08/2008, para no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Aplicar à CEG a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido aos fatos apurados no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-012/08 e no Termo de Notificação nº 008/2008, de 18/08/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 404 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - TERMO DE NOTIFICAÇÃO AGENERSA 010/08 - RECURSO A DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 358, DE 17/02/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.286/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Conhecer o Recurso interposto pela CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 358, de 17/02/2009, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira Relatora \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 405 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE - DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 201/08 - REGULATÓRIO E-04/079.379/2001.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.309/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Por autotutela, declarar a nulidade do Auto de Infração nº 035/2008, de 12/11/2008.\r\n\r\nArt. 2°- Determinar à Secretaria Executiva a expedição de novo Auto de Infração, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, utilizando-se o IGP-M como índice de atualização para o cálculo da multa, que deverá incidir sobre o valor histórico do somatório dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 406 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/08. RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 360/2009.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.377/2008, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG RIO em face Deliberação AGENERSA nº 360, de 17 de fevereiro de 2009, porque tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira Relatora do Recurso \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 797492. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797493": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 407 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS NATURAL - 2ª REVISÃO QUINQUENAL DE TARIFAS DE GÁS - A PARTIR DE 06/06/09.\r\n\r\nO Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.164/2009, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Homologar a alteração das tarifas de gás natural da CEG, devido a redução de 7,86% (sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) do custo do gás natural, conforme estrutura tarifária anexa, com vigência a partir de 06/06/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(Relator)\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTarifas da CEG\r\n\r\nData\r\n\r\n06/jun/09\r\n\r\nCusto do Gás Res/Com\r\n\r\n0,39648\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n0,58168\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator tributos\r\n\r\nSalineiro / Barrilhista\r\n\r\n0,903\r\n\r\nIGP-M\r\n\r\n-\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFaixa de Consumo (m3/mês)\r\n\r\nTarifa R$ /m3\r\n\r\nGN Res.\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n2,9349\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,9035\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n4,7907\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n5,0719\r\n\r\nComercial e outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,3930\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,9687\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,7579\r\n\r\n2.001 - 20.000\r\n\r\n3,5601\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,1945\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n2,5859\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9835\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n1,7468\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n1,5520\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,2840\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,1790\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,0668\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9341\r\n\r\n600.001 -1.500.000\r\n\r\n0,9306\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9209\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0-200\r\n\r\n2,9835\r\n\r\n201 -5.000\r\n\r\n1,7468\r\n\r\n5.001 -20.000\r\n\r\n1,5520\r\n\r\n20.001 -70.000\r\n\r\n1,2840\r\n\r\n70.001-120.000\r\n\r\n1,1790\r\n\r\n120,001 -300.000\r\n\r\n1,0668\r\n\r\n300.001 -600.000\r\n\r\n0,9341\r\n\r\n600.001 -1.500.000\r\n\r\n0,9306\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n0,9209\r\n\r\nTermelétrica\r\n\r\n0 - 3.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n3.000.001 -6.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n6.000 001 -12.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n12.000.001 - 24.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\n24.000.001 - 36.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\nAcima de 36.000.000\r\n\r\n*\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,8887\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,7696\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9835\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7468\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5520\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2840\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,1790\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,0668\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,9341\r\n\r\n600.001 - 1.500,000\r\n\r\n0,9306\r\n\r\n1.500.001 -3.000.000\r\n\r\n0,9209\r\n\r\n3.000.001 - 15.000.000\r\n\r\n0,8881\r\n\r\nacima de 15.000.000\r\n\r\n0,8881\r\n\r\nId: 797493. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797570": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4054\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR A EQUIPE DE LICENCIADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/511855/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor Sidnei Pereira da Cruz, matr. nº 24/001.641-0, para atuar como licenciador no Posto de Santa Luzia, passando a fazer parte integrante da equipe de Licenciadores de Trânsito do DETRAN/RJ, ficando suas participações limitadas a 06 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798155": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4055\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/516914/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, pelo prazo de 01 (um) ano, em atenção ao art. 27 da Resolução CONTRAN nº 168/2004, para que possam vir a integrar Banca de Examinadores de Trânsito do DETRAN/RJ, os servidores informados na relação anexa. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4055, DE 03.07.2009. \r\n\r\nNOMES\r\n\r\nDH\r\n\r\nCat.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Bastos Mattioli\r\n\r\n617\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003197-1\r\n\r\n2\r\n\r\nAlipio Lizarrdo Constant Lohmann\r\n\r\n618\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003192-2\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Carla Marendaz Maia\r\n\r\n619\r\n\r\nB\r\n\r\n24003190-6\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Carolina S. Lopes Gomes\r\n\r\n620\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003120-3\r\n\r\n5\r\n\r\nAna Claudia Roubaud Farias\r\n\r\n621\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003230-0\r\n\r\n6\r\n\r\nBruno dos Santos Araujo\r\n\r\n622\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003222-7\r\n\r\n7\r\n\r\nBruno Klapper Lopes\r\n\r\n623\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003109-6\r\n\r\n8\r\n\r\nCarlos Eduardo Yañez Silva\r\n\r\n624\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003234-2\r\n\r\n9\r\n\r\nClaudia de Magalhães Gomes\r\n\r\n625\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003194-8\r\n\r\n10\r\n\r\nCristina Claudia Queiroga Rocha \r\n\r\n626\r\n\r\nB\r\n\r\n24/000096-8\r\n\r\n11\r\n\r\nDaniele Moreira C. Pereira\r\n\r\n627\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003113-8\r\n\r\n12\r\n\r\nDanilo Martins Cunha\r\n\r\n628\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003201-1\r\n\r\n13\r\n\r\nDilermaria Catarina C. Ferreira\r\n\r\n629\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003253-2\r\n\r\n14\r\n\r\nEliane Zavoudakis\r\n\r\n630\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003277-1\r\n\r\n15\r\n\r\nErika Reis Martins de Souza\r\n\r\n631\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003115-3\r\n\r\n16\r\n\r\nFabiana Gonçalves F. Saint'Clair\r\n\r\n632\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003220-1\r\n\r\n17\r\n\r\nFabiane Barbosa Pires\r\n\r\n633\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003262-4\r\n\r\n18\r\n\r\nFabio da Cunha Sanhudo\r\n\r\n634\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003266-4\r\n\r\n19\r\n\r\nFabio Fortuna Paiva\r\n\r\n635\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003185-6\r\n\r\n20\r\n\r\nFilipe Vieira Iannuzzi\r\n\r\n636\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003208-6\r\n\r\n21\r\n\r\nGustavo Suzart de Siqueira\r\n\r\n637\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003133-6\r\n\r\n22\r\n\r\nJoel Henrique M. Mesquita\r\n\r\n638\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003142-7\r\n\r\n23\r\n\r\nJose Ricardo N. de Oliveira\r\n\r\n639\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003238-3\r\n\r\n24\r\n\r\nJuliana Carrilho Barbosa Lima\r\n\r\n640\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003221-9\r\n\r\n25\r\n\r\nJuliana do N. Barreto\r\n\r\n641\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003141-9\r\n\r\n26\r\n\r\nLeandro da Rocha Pessanha\r\n\r\n642\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003278-9\r\n\r\n27\r\n\r\nLeandro Moreira Correa\r\n\r\n643\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003273-0\r\n\r\n28\r\n\r\nLeo Tortori Seixas\r\n\r\n644\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003243-3\r\n\r\n29\r\n\r\nLeticia Cavalcante Sales\r\n\r\n645\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003146-8\r\n\r\n30\r\n\r\nLilian Furtado Ximenes\r\n\r\n646\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003244-1\r\n\r\n31\r\n\r\nNilton Ribeiro do N. Junior\r\n\r\n647\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003263-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRafael Del Guerso\r\n\r\n648\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003275-5\r\n\r\n33\r\n\r\nRafael O.da Silva Viggiano\r\n\r\n649\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003205-2\r\n\r\n34\r\n\r\nRodrigo Fernandes de Campo\r\n\r\n650\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003179-9\r\n\r\n35\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Conceição\r\n\r\n651\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003232-6\r\n\r\n36\r\n\r\nRonaldo Joelson Terra Rossi\r\n\r\n652\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003163-3\r\n\r\n37\r\n\r\nSandro Vieira Medeiros\r\n\r\n653\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003235-9\r\n\r\n38\r\n\r\nSilvia Maria Zalona Vieira\r\n\r\n654\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003176-5\r\n\r\n39\r\n\r\nTalita Nogueira de Souza\r\n\r\n655\r\n\r\nB\r\n\r\n24/003239-1\r\n\r\n40\r\n\r\nRejane de Carvalho Lima\r\n\r\n656\r\n\r\nB\r\n\r\n24/001265-8\r\n\r\nId: 798155. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798153": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4057\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 4.781, DE 23 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/516979/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os arts. 27 e 28 da Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006, que conferem competência à Presidência do DETRAN/RJ para a instituição da Comissão de Desenvolvimento Funcional, bem como para regulamentar a sua composição, a sua organização e o seu funcionamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do DETRAN/RJ, a Comissão de Desenvolvimento Funcional, conforme disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 06 (seis) membros titulares e por 04 (quatro) suplentes, designados pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1° - São membros natos da Comissão de Desenvolvimento Funcional:\r\n\r\nI - o titular da Diretoria Administrativa, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII - um representante da Divisão de Pessoal;\r\n\r\nIII - um representante da Corregedoria Geral.\r\n\r\n§ 2º - Na eventual ausência do titular da Diretoria Administrativa, a Presidência da Comissão será exercida por servidor por ele indicado.\r\n\r\n§ 3° - Em caso de impedimento eventual de um ou mais membros titulares da Comissão, os suplentes assumirão, na ordem indicada em Portaria de designação.\r\n\r\n§ 4° - A alternância dos membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional, exceto os membros natos, verificar-se-á a cada 03 (três) anos.\r\n\r\n§ 5° - Em caso de afastamento de membros que não sejam natos, será escolhido novo membro, para completar o período de participação definido no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional reunir-se-á: \r\n\r\nI - em caráter ordinário, 30 (trinta) dias antes de deflagrar o processo de avaliação semestral de desempenho;\r\n\r\nII - em caráter extraordinário, quando houver necessidade de proceder à avaliação de servidor em término de estágio probatório ou de propor alterações no processo ou instrumento de avaliação de desempenho;\r\n\r\nIII - em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros, sempre que houver necessidade de tratar de assuntos afetos à competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional:\r\n\r\nI - coordenar a apuração do desempenho dos servidores em estágio probatório;\r\n\r\nII - coordenar a avaliação periódica de desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes dos instrumentos de avaliação de desempenho;\r\n\r\nIII - participar do Programa Anual de Valorização Profissional;\r\n\r\nIV - opinar sobre a pertinência de cursos realizados por servidores em relação às atribuições do cargo do servidor e às atividades do DETRAN/RJ, com vistas à concessão da Gratificação de Valorização Profissional;\r\n\r\nV - propor a alteração de fatores, subfatores e critérios avaliativos, sempre que necessário para a melhoria do processo de avaliação do desempenho dos servidores;\r\n\r\nVI - receber os recursos impetrados relativos a avaliação do desempenho dos servidores;\r\n\r\nVII - emitir parecer conclusivo quanto às divergências nos resultados de avaliação de desempenho, remetendo os autos do processo com proposta de homologação ao titular do órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa;\r\n\r\nVIII - registrar todos os trâmites dos recursos do processo avaliativo e remetê-los ao órgão responsável pelos assentamentos;\r\n\r\nIX - preparar relatório final dos trabalhos da Comissão, remetendo os autos ao titular ao titular do órgão de maior nível hierárquico de direção administrativa;\r\n\r\nX - participar de projetos referentes à aplicação da política de desenvolvimento pessoal, na busca da excelência dos servidores que integram o quadro de Pessoal do DETRAN/RJ;\r\n\r\nXI - criar e implementar os instrumentos de Avaliação Permanente de Desempenho do quadro de servidores do DETRAN/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Em nenhuma hipótese haverá retribuição financeira para os integrantes da Comissão de Desenvolvimento Funcional, inclusive para aquele que exerça as funções de Presidente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798153. A faturar por empenho"
                        ],
                        "798154": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4058\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A ATUAÇÃO DE CLÍNICAS CREDENCIADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA RIO POUPA TEMPO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo nº E-12/516244/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Os atendimentos médicos e psicológicos nas unidades do Rio Poupa Tempo, inerentes aos serviços de habilitação de condutores, serão realizados pelas clínicas já credenciadas pelo DETRAN/RJ no Município em que estiver localizada a unidade.\r\n\r\n§1º - As clínicas que aderirem ao Programa atuarão em sistema de rodízio, a ser estabelecido de forma eqüitativa.\r\n\r\n§2º - Não havendo clínicas interessadas no Município, será facultada a participação das clínicas em regiões adjacentes.\r\n\r\nArt. 2º - Sempre que a inclusão do serviço de habilitação ocorrer em unidade do Rio Poupa Tempo será facultada ao usuário a realização dos exames médicos e psicológicos no mesmo local, independentemente da sua região de domicílio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atendimentos serão realizados através de senha e limitados à capacidade diária da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caso o usuário seja reprovado em algum exame realizado na unidade do Rio Poupa Tempo, terá direito a ser reexaminado sem desembolso adicional por até duas vezes.\r\n\r\nParágrafo Único - Os reexames serão realizados pela mesma clínica responsável pelo primeiro exame, facultando-se ao usuário ser atendido na unidade do Rio Poupa Tempo no próximo dia de atuação da mesma clínica ou diretamente na sede da clínica. \r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798154. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797571": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/88604/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), a favor da KS-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/97214/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 60.686,92 (sessenta mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), a favor da APPI TECNOLOGIA S/A, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/119355/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 12.594,16 (doze mil quinhentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), a favor da DISK WINCLER'S ÁGUAS MINERAIS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/119538/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 101.520,00 (cento e um mil quinhentos e vinte reais), a favor da OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-09/39133/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 36.749,72 (trinta e seis mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), a favor da TRANSSONIC DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-12/200016/2007 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 561,00 (quinhentos e sessenta e um reais), a favor da INDÚSTRIA DE PERFILADOS CRISTALINO LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/201008/2007 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 58.721,07 (cinqüenta e oito mil setecentos e vinte e um reais e sete centavos), a favor da PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009. \r\n\r\nProc. nº E-12/211517/2007 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 2.593.370,63 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil trezentos e setenta reais e sessenta e três centavos), a favor da M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, referente ao exercício de 2006, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880 de 25.05.2009.\r\n\r\nId: 797571. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682445": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 24.10.2008\r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, cientes da imposição da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, e obrigatoriedade de freqüência em Curso de Reciclagem (CRMI), em face terem alcançado o limite de 20 (vinte) pontos, ou transgredido às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, VSªs poderão entregar a CNH ou apresentar Recurso à JARI do DETRAN-RJ no Protocolo Geral, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCPF nº 000.057.067-26, pts. 21; CPF nº 000.069.797-42, pts. 21; CPF nº 001.332.287-70, pts. 24; CPF nº 001.988.987-97, pts. 20; CPF nº 002.198.347-09, pts. 21; CPF nº 003.846.677-59, pts. 20; CPF nº 003.955.017-68, pts. 20; CPF nº 004.086.907-55, pts. 21; CPF nº 004.207.247-61, pts. 29; CPF nº 004.344.427-04, pts. 21; CPF nº 004.493.067-47, pts. 23; CPF nº 004.985.977-33, pts. 20; CPF nº 005.678.497-08, pts. 27; CPF nº 005.737.777-48, pts. 29; CPF nº 005.764.897-27, pts. 21; CPF nº 005.913.907-28, pts. 20; CPF nº 006.482.597-30, pts. 61; CPF nº 006.822.977-12, pts. 23; CPF nº 007.055.647-46, pts. 21; CPF nº 007.108.073-25, pts. 25; CPF nº 007.143.757-64, pts. 22; CPF nº 007.252.197-00, pts. 21; CPF nº 007.524.927-80, pts. 22; CPF nº 008.288.447-12, pts. 20; CPF nº 008.327.577-05, pts. 21; CPF nº 008.528.877-28, pts. 21; CPF nº 009.004.397-93, pts. 22; CPF nº 009.144.427-67, pts. 21; CPF nº 009.161.627-10, pts. 22; CPF nº 009.276.337-52, pts. 21; CPF nº 009.425.907-08, pts. 23; CPF nº 009.494.327-33, pts. 20; CPF nº 010.319.427-42, pts. 25; CPF nº 010.345.587-65, pts. 25; CPF nº 010.445.397-47, pts. 22; CPF nº 010.668.776-02, pts. 24; CPF nº 010.821.327-72, pts. 20; CPF nº 010.960.857-71, pts. 31; CPF nº 011.385.297-53, pts. 24; CPF nº 011.822.787-44, pts. 25; CPF nº 011.984.147-90, pts. 26; CPF nº 012.085.147-41, pts. 21; CPF nº 012.398.167-07, pts. 23; CPF nº 012.992.437-70, pts. 35; CPF nº 014.183.257-67, pts. 22; CPF nº 014.597.937-73, pts. 23; CPF nº 015.511.487-57, pts. 24; CPF nº 015.681.507-92, pts. 26; CPF nº 016.100.867-40, pts. 24; CPF nº 016.309.047-59, pts. 21; CPF nº 016.693.337-60, pts. 22; CPF nº 017.631.657-44, pts. 26; CPF nº 017.890.167-97, pts. 25; CPF nº 018.027.457-00, pts. 22; CPF nº 018.495.347-21, pts. 20; CPF nº 018.593.837-00, pts. 23; CPF nº 018.815.877-46, pts. 25; CPF nº 018.852.977-26, pts. 23; CPF nº 019.267.547-86, pts. 21; CPF nº 019.367.367-30, pts. 24; CPF nº 019.664.077-69, pts. 20; CPF nº 019.775.314-07, pts. 20; CPF nº 021.046.377-59, pts. 20; CPF nº 021.783.637-25, pts. 23; CPF nº 021.783.927-41, pts. 23; CPF nº 022.172.327-70, pts. 20; CPF nº 022.240.197-42, pts. 25; CPF nº 022.431.997-34, pts. 57; CPF nº 022.466.857-96, pts. 27; CPF nº 022.553.087-20, pts. 30; CPF nº 022.931.707-30, pts. 21; CPF nº 022.997.487-25, pts. 22; CPF nº 023.345.547-74, pts. 22; CPF nº 023.555.377-80, pts. 26; CPF nº 023.659.407-90, pts. 25; CPF nº 023.788.327-96, pts. 20; CPF nº 024.728.847-02, pts. 57; CPF nº 024.836.267-42, pts. 20; CPF nº 024.914.917-61, pts. 21; CPF nº 024.963.727-87, pts. 21; CPF nº 024.964.087-22, pts. 23; CPF nº 024.984.587-35, pts. 26; CPF nº 025.099.697-90, pts. 20; CPF nº 025.298.897-32, pts. 20; CPF nº 025.476.247-61, pts. 23; CPF nº 025.566.527-05, pts. 22; CPF nº 025.792.127-36, pts. 23; CPF nº 026.006.297-93, pts. 24; CPF nº 026.433.677-15, pts. 21; CPF nº 026.434.297-61, pts. 21; CPF nº 026.520.642-15, pts. 20; CPF nº 027.007.397-36, pts. 20; CPF nº 027.416.357-81, pts. 22; CPF nº 028.429.877-80, pts. 24; CPF nº 028.706.407-73, pts. 21; CPF nº 029.165.647-13, pts. 21; CPF nº 029.740.307-93, pts. 22; CPF nº 030.074.247-98, pts. 20; CPF nº 030.117.867-47, pts. 21; CPF nº 030.134.107-95, pts. 20; CPF nº 030.479.587-93, pts. 20; CPF nº 030.560.917-30, pts. 20; CPF nº 030.567.097-25, pts. 20; CPF nº 030.763.637-27, pts. 23; CPF nº 032.452.917-10, pts. 29; CPF nº 032.678.777-17, pts. 25; CPF nº 033.143.007-00, pts. 22; CPF nº 033.738.437-15, pts. 22; CPF nº 033.977.726-56, pts. 20; CPF nº 034.188.477-49, pts. 20; CPF nº 035.143.027-07, pts. 26; CPF nº 035.150.857-00, pts. 29; CPF nº 035.453.307-02, pts. 21; CPF nº 035.524.497-79, pts. 22; CPF nº 035.578.687-70, pts. 24; CPF nº 035.597.977-21, pts. 20; CPF nº 036.165.257-72, pts. 20; CPF nº 036.536.337-53, pts. 26; CPF nº 036.575.407-25, pts. 22; CPF nº 036.781.857-46, pts. 26; CPF nº 036.847.007-54, pts. 26; CPF nº 037.137.237-29, pts. 30; CPF nº 038.014.847-18, pts. 24; CPF nº 038.929.567-15, pts. 20; CPF nº 039.359.277-46, pts. 22; CPF nº 039.498.727-60, pts. 30; CPF nº 039.844.602-44, pts. 23; CPF nº 041.115.327-72, pts. 20; CPF nº 041.397.357-32, pts. 21; CPF nº 041.595.647-12, pts. 20; CPF nº 041.656.947-11, pts. 22; CPF nº 041.893.107-00, pts. 21; CPF nº 041.989.387-33, pts. 20; CPF nº 042.724.937-60, pts. 21; CPF nº 043.498.737-91, pts. 20; CPF nº 043.933.437-35, pts. 22; CPF nº 044.210.747-13, pts. 24; CPF nº 044.942.817-60, pts. 22; CPF nº 047.220.437-87, pts. 21; CPF nº 047.498.457-52, pts. 24; CPF nº 047.859.707-07, pts. 24; CPF nº 051.610.647-30, pts. 22; CPF nº 051.779.297-44, pts. 22; CPF nº 052.187.467-03, pts. 23; CPF nº 052.204.657-67, pts. 24; CPF nº 052.789.307-21, pts. 23; CPF nº 053.298.967-89, pts. 21; CPF nº 053.588.877-50, pts. 20; CPF nº 054.332.507-50, pts. 27; CPF nº 054.597.877-77, pts. 20; CPF nº 054.828.927-19, pts. 21; CPF nº 055.035.617-75, pts. 20; CPF nº 055.434.908-60, pts. 21; CPF nº 055.574.127-35, pts. 21; CPF nº 055.574.337-32, pts. 23; CPF nº 055.591.797-52, pts. 26; CPF nº 055.737.187-20, pts. 21; CPF nº 055.782.857-08, pts. 25; CPF nº 055.996.637-79, pts. 21; CPF nº 056.278.867-06, pts. 20; CPF nº 056.326.057-28, pts. 23; CPF nº 056.821.437-44, pts. 21; CPF nº 059.368.967-49, pts. 23; CPF nº 059.543.041-49, pts. 26; CPF nº 059.795.527-15, pts. 20; CPF nº 060.736.707-53, pts. 22; CPF nº 087.935.767-30, pts. 21; CPF nº 307.465.237-34, pts. 46; CPF nº 337.348.447-20, pts. 34; CPF nº 976.206.537-91, pts. 40; CPF nº 000.104.987-96, art. 244,I; CPF nº 000.244.567-05, art. 244,I; CPF nº 000.272.087-61, art. 218,III; CPF nº 000.274.887-80, art. 218,III; CPF nº 000.389.027-96, art. 244,I; CPF nº 000.453.287-22, art. 170; CPF nº 000.460.467-98, art. 218,III; CPF nº 000.484.387-82, art. 244,II; CPF nº 000.502.287-81, art. 244,I; CPF nº 000.702.007-42, art. 218,III; CPF nº 000.777.247-55, art. 244,I; CPF nº 000.912.287-78, art. 170; CPF nº 000.925.147-23, art. 244,I; CPF nº 001.255.297-67, art. 218,III; CPF nº 001.328.927-66, art. 244,I; CPF nº 001.363.807-60, art. 218,III; CPF nº 001.377.877-31, art. 244,II; CPF nº 001.487.937-97, art. 244,I; CPF nº 001.488.007-50, art. 170; CPF nº 001.551.257-61, art. 244,I; CPF nº 001.652.457-86, art. 218,III; CPF nº 001.872.027-70, art. 244,I; CPF nº 001.947.427-09, art. 244,I; CPF nº 001.954.647-53, art. 170; CPF nº 001.973.157-47, art. 244,II; CPF nº 002.000.457-50, art. 244,II; CPF nº 002.003.037-16, art. 244,I; CPF nº 002.095.007-19, art. 244,I; CPF nº 002.097.347-01, art. 244,I; CPF nº 002.170.157-19, art. 244,II; CPF nº 002.247.377-75, art. 170; CPF nº 002.521.886-75, art. 244,I; CPF nº 002.538.937-80, art. 218,III; CPF nº 002.577.947-86, art. 165; CPF nº 002.636.797-13, art. 218,III; CPF nº 002.689.757-10, art. 244,I; CPF nº 002.815.477-00, art. 218,III; CPF nº 002.896.405-55, art. 244,I; CPF nº 003.414.427-71, art. 218,III; CPF nº 003.461.087-13, art. 218,III; CPF nº 003.498.707-05, art. 244,II; CPF nº 003.595.527-90, art. 244,I; CPF nº 003.608.737-82, art. 244,I; CPF nº 003.822.725-87, art. 218,III; CPF nº 003.903.127-62, art. 244,II; CPF nº 003.918.857-40, art. 218,III; CPF nº 003.921.927-56, art. 218,III; CPF nº 003.928.817-05, art. 218,III; CPF nº 003.959.037-26, art. 244,II; CPF nº 003.981.567-60, art. 218,III; CPF nº 003.998.757-43, art. 244,I; CPF nº 004.011.407-41, art. 244,III C/C PARA; CPF nº 004.026.927-21, art. 244,I; CPF nº 004.177.501-53, art. 218,III; CPF nº 004.361.077-32, art. 176,I; CPF nº 004.475.887-10, art. 218,III; CPF nº 004.617.537-74, art. 244,I; CPF nº 004.629.277-25, art. 244,I; CPF nº 004.685.277-88, art. 244,I; CPF nº 004.697.537-30, art. 170; CPF nº 004.731.957-71, art. 218,III; CPF nº 004.754.297-70, art. 244,I; CPF nº 004.769.077-13, art. 244,I; CPF nº 004.778.717-12, art. 218,III; CPF nº 004.887.167-21, art. 218,III; CPF nº 004.900.307-00, art. 218,III; CPF nº 004.943.777-12, art. 244,I; CPF nº 004.953.257-08, art. 244,I; CPF nº 005.026.107-00, art. 244,II; CPF nº 005.076.207-98, art. 244,I; CPF nº 005.253.937-73, art. 244,II; CPF nº 005.610.557-69, art. 218,III; CPF nº 005.686.497-37, art. 244,II; CPF nº 005.976.167-95, art. 170; CPF nº 005.985.707-21, art. 218,III; CPF nº 006.331.097-03, art. 218,III; CPF nº 006.706.437-00, art. 210; CPF nº 006.831.037-41, art. 218,III; CPF nº 006.842.667-41, art. 218,III; CPF nº 006.926.597-65, art. 218,III; CPF nº 006.968.667-06, art. 170; CPF nº 007.032.957-56, art. 170; CPF nº 007.116.377-84, art. 244,I; CPF nº 007.174.357-09, art. 244,II; CPF nº 007.189.097-12, art. 218,III; CPF nº 007.217.967-88, art. 244,II; CPF nº 007.262.057-96, art. 244,II; CPF nº 007.506.007-80, art. 170; CPF nº 007.520.257-32, art. 244,I; CPF nº 008.273.917-06, art. 244,I; CPF nº 008.325.547-82, art. 218,III; CPF nº 008.351.987-40, art. 244,I; CPF nº 008.362.177-64, art. 170; CPF nº 008.473.657-78, art. 244,II; CPF nº 008.633.517-00, art. 218,III; CPF nº 008.814.917-05, art. 244,I; CPF nº 008.838.427-69, art. 218,III; CPF nº 008.947.337-02, art. 210; CPF nº 009.277.827-58, art. 218,III; CPF nº 009.287.087-21, art. 244,I; CPF nº 009.417.947-68, art. 244,II; CPF nº 009.506.407-94, art. 218,III; CPF nº 009.512.897-21, art. 218,III; CPF nº 009.522.947-70, art. 218,III; CPF nº 009.947.387-90, art. 244,II; CPF nº 009.954.917-47, art. 244,I; CPF nº 009.974.217-97, art. 244,II; CPF nº 010.049.667-92, art. 244,II; CPF nº 010.083.327-63, art. 244,I; CPF nº 010.114.787-22, art. 218,III; CPF nº 010.300.337-14, art. 244,I; CPF nº 010.364.657-48, art. 170; CPF nº 010.376.527-11, art. 218,III; CPF nº 010.455.897-05, art. 218,III; CPF nº 010.458.197-27, art. 218,III; CPF nº 010.463.157-06, art. 170; CPF nº 010.540.777-11, art. 170; CPF nº 010.603.747-14, art. 244,I; CPF nº 010.651.457-13, art. 210; CPF nº 010.825.767-35, art. 218,III; CPF nº 010.827.204-45, art. 244,I; CPF nº 010.839.727-07, art. 210; CPF nº 010.872.697-50, art. 244,II; CPF nº 010.902.557-13, art. 244,I; CPF nº 010.918.227-86, art. 244,I; CPF nº 010.960.757-09, art. 218,III; CPF nº 011.141.297-80, art. 170; CPF nº 011.308.197-95, art. 244,I; CPF nº 011.382.527-78, art. 175; CPF nº 011.498.057-81, art. 244,I; CPF nº 011.569.297-50, art. 218,III; CPF nº 011.616.557-00, art. 170; CPF nº 011.719.707-65, art. 218,III; CPF nº 011.738.387-24, art. 218,III; CPF nº 011.784.877-84, art. 218,III; CPF nº 011.873.637-07, art. 244,I; CPF nº 011.880.447-29, art. 244,I; CPF nº 011.898.117-07, art. 244,I; CPF nº 011.906.887-78, art. 244,I; CPF nº 012.001.257-03, art. 244,I; CPF nº 012.020.267-02, art. 218,III; CPF nº 012.034.147-65, art. 244,I; CPF nº 012.044.057-19, art. 244,I; CPF nº 012.060.277-62, art. 244,I; CPF nº 012.117.467-04, art. 244,I; CPF nº 012.144.847-94, art. 244,I; CPF nº 012.172.617-70, art. 218,III; CPF nº 012.206.457-70, art. 244,I; CPF nº 012.222.257-19, art. 170; CPF nº 012.350.348-52, art. 244,I; CPF nº 012.378.307-02, art. 218,III; CPF nº 012.392.867-24, art. 218,III; CPF nº 012.407.397-29, art. 170; CPF nº 012.438.467-63, art. 170; CPF nº 012.940.847-63, art. 244,I; CPF nº 013.071.407-00, art. 218,III; CPF nº 013.081.027-47, art. 218,III; CPF nº 013.106.267-07, art. 218,III; CPF nº 013.306.937-01, art. 170; CPF nº 013.333.757-00, art. 218,III; CPF nº 013.400.147-85, art. 218,III; CPF nº 013.449.927-14, art. 218,III; CPF nº 013.471.847-08, art. 218,III; CPF nº 013.590.807-83, art. 244,I; CPF nº 013.667.126-84, art. 244,I; CPF nº 013.694.607-08, art. 244,II; CPF nº 013.739.477-21, art. 244,I; CPF nº 013.807.157-84, art. 244,IV; CPF nº 013.951.497-04, art. 218,III; CPF nº 014.051.737-50, art. 244,I; CPF nº 014.096.507-66, art. 244,II; CPF nº 014.100.537-84, art. 210; CPF nº 014.143.627-14, art. 218,III; CPF nº 014.189.597-74, art. 218,III; CPF nº 014.189.927-12, art. 244,II; CPF nº 014.260.157-80, art. 244,I; CPF nº 014.289.337-43, art. 244,I; CPF nº 014.327.137-79, art. 218,III; CPF nº 014.440.767-10, art. 244,II; CPF nº 014.530.207-56, art. 244,II; CPF nº 014.570.727-00, art. 244,I; CPF nº 014.672.647-25, art. 218,III; CPF nº 014.725.057-94, art. 170; CPF nº 014.732.817-92, art. 244,I; CPF nº 014.734.267-82, art. 218,III; CPF nº 014.751.577-70, art. 210; CPF nº 014.860.957-04, art. 218,III; CPF nº 014.941.737-35, art. 174; CPF nº 015.130.097-61, art. 244,I; CPF nº 015.533.587-16, art. 170; CPF nº 015.563.607-38, art. 218,III; CPF nº 015.912.227-96, art. 244,I; CPF nº 016.003.417-56, art. 244,I; CPF nº 016.057.307-69, art. 244,II; CPF nº 016.288.067-70, art. 218,III; CPF nº 016.336.227-03, art. 218,III; CPF nº 016.414.497-80, art. 244,I; CPF nº 016.446.947-86, art. 218,III; CPF nº 016.461.227-04, art. 218,III; CPF nº 016.506.867-14, art. 218,III; CPF nº 016.663.587-11, art. 218,III; CPF nº 016.802.017-35, art. 218,III; CPF nº 017.057.808-90, art. 244,I; CPF nº 017.652.147-00, art. 244,I; CPF nº 017.866.517-77, art. 244,I; CPF nº 017.891.537-86, art. 244,I; CPF nº 017.893.587-52, art. 244,I; CPF nº 017.907.327-35, art. 244,I; CPF nº 017.923.537-07, art. 170; CPF nº 017.945.057-33, art. 218,III; CPF nº 017.958.797-85, art. 210; CPF nº 017.982.407-42, art. 218,III; CPF nº 018.008.757-62, art. 218,III; CPF nº 018.179.257-50, art. 244,I; CPF nº 018.321.107-37, art. 218,III; CPF nº 018.399.067-66, art. 244,II; CPF nº 018.529.927-00, art. 218,III; CPF nº 018.597.217-96, art. 170; CPF nº 018.682.967-17, art. 218,III; CPF nº 018.788.077-81, art. 244,I; CPF nº 018.931.567-96, art. 218,III; CPF nº 018.957.987-01, art. 244,I; CPF nº 019.011.437-16, art. 244,I; CPF nº 019.133.837-09, art. 244,I; CPF nº 019.140.387-38, art. 218,III; CPF nº 019.469.677-42, art. 244,I; CPF nº 019.564.117-55, art. 244,I; CPF nº 020.363.447-04, art. 244,I; CPF nº 020.452.727-96, art. 244,I; CPF nº 020.471.137-17, art. 170; CPF nº 020.535.287-10, art. 218,III; CPF nº 020.576.807-54, art. 244,I; CPF nº 020.578.947-11, art. 210; CPF nº 020.656.827-44, art. 218,III; CPF nº 020.743.427-13, art. 244,I; CPF nº 020.760.827-00, art. 218,III; CPF nº 020.891.107-32, art. 244,I; CPF nº 020.898.607-31, art. 244,I; CPF nº 020.981.827-16, art. 170; CPF nº 020.983.927-96, art. 218,III; CPF nº 021.104.177-73, art. 244,I; CPF nº 021.166.907-57, art. 244,I; CPF nº 021.332.407-56, art. 165; CPF nº 021.335.267-22, art. 244,I; CPF nº 021.361.767-65, art. 218,III; CPF nº 021.415.717-23, art. 244,I; CPF nº 021.459.967-10, art. 218,III; CPF nº 021.491.784-35, art. 218,III; CPF nº 021.536.297-72, art. 218,III; CPF nº 021.546.937-25, art. 218,III; CPF nº 021.648.937-78, art. 244,I; CPF nº 021.677.287-78, art. 244,I; CPF nº 021.700.637-06, art. 218,III; CPF nº 022.007.047-47, art. 244,I; CPF nº 022.023.467-16, art. 170; CPF nº 022.059.797-95, art. 218,III; CPF nº 022.061.927-13, art. 244,II; CPF nº 022.105.307-76, art. 218,III; CPF nº 022.124.407-74, art. 244,I; CPF nº 022.388.097-32, art. 244,I; CPF nº 022.854.447-53, art. 218,III; CPF nº 022.974.127-46, art. 175; CPF nº 023.006.647-04, art. 218,III; CPF nº 023.042.087-70, art. 244,I; CPF nº 023.173.457-39, art. 218,III; CPF nº 023.255.217-70, art. 244,I; CPF nº 023.286.397-04, art. 244,I; CPF nº 023.309.597-70, art. 244,I; CPF nº 023.323.397-01, art. 244,II; CPF nº 023.330.037-66, art. 244,I; CPF nº 023.531.047-62, art. 244,II; CPF nº 023.562.477-26, art. 218,III; CPF nº 023.569.367-77, art. 218,III; CPF nº 023.644.537-55, art. 218,III; CPF nº 023.771.257-19, art. 244,I; CPF nº 023.811.447-30, art. 244,I; CPF nº 024.031.917-60, art. 244,II; CPF nº 024.046.107-08, art. 218,III; CPF nº 024.183.357-47, art. 244,V; CPF nº 024.453.547-73, art. 244,I; CPF nº 024.527.587-87, art. 170; CPF nº 029.878.727-04, art. 170; CPF nº 033.454.387-80, art. 170; CPF nº 080.503.977-50, art. 170; CPF nº 081.981.497-08, art. 170; CPF nº 086.327.197-93, art. 170; CPF nº 088.343.237-42, art. 244,I; CPF nº 095.175.387-82, art. 170; CPF nº 163.808.519-68, art. 170; CPF nº 256.934.847-34, art. 170; CPF nº 274.916.417-68, art. 170; CPF nº 362.018.477-15, art. 170; CPF nº 594.049.657-15, art. 170; CPF nº 635.576.307-49, art. 170; CPF nº 660.244.557-04, art. 170; CPF nº 733.303.107-15, art. 170; CPF nº 745.109.327-15, art. 170; CPF nº 892.811.527-20, art. 170; CPF nº 900.370.737-53, art. 170; CPF nº 912.266.357-68, art. 170; CPF nº 024.759.967-06, art. 218,III; CPF nº 024.768.647-65, art. 218,III; CPF nº 024.793.147-07, art. 218,III; CPF nº 024.870.737-05, art. 244,IV; CPF nº 024.919.247-06, art. 244,V; CPF nº 025.127.387-36, art. 244,I; CPF nº 025.478.067-97, art. 244,I; CPF nº 025.479.997-30, art. 244,II; CPF nº 025.486.887-80, art. 218,III; 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CPF nº 028.795.397-14, art. 170; CPF nº 028.842.037-37, art. 218,III; CPF nº 028.978.007-12, art. 244,I; CPF nº 029.039.787-19, art. 218,III; CPF nº 029.128.607-09, art. 244,I; CPF nº 029.228.517-53, art. 218,III; CPF nº 029.282.758-00, art. 244,I; CPF nº 029.326.167-90, art. 218,III; CPF nº 029.375.187-02, art. 244,I; CPF nº 029.420.777-51, art. 244,I; CPF nº 029.530.647-53, art. 218,III; CPF nº 029.998.967-43, art. 244,I; CPF nº 030.002.907-10, art. 218,III; CPF nº 030.122.007-70, art. 170; CPF nº 030.179.517-74, art. 244,I; CPF nº 030.405.637-50, art. 218,III; CPF nº 030.419.357-75, art. 244,I; CPF nº 030.446.647-64, art. 244,II; CPF nº 030.497.124-30, art. 218,III; CPF nº 030.673.727-27, art. 244,II; CPF nº 030.777.197-03, art. 244,II; CPF nº 030.879.997-68, art. 244,I; CPF nº 031.349.717-63, art. 244,I; CPF nº 031.376.947-87, art. 218,III; CPF nº 032.057.117-34, art. 218,III; CPF nº 032.240.937-30, art. 244,I; CPF nº 032.252.057-61, art. 244,I; CPF nº 032.320.756-14, art. 218,III; CPF nº 032.371.677-62, art. 218,III; CPF nº 032.484.737-89, art. 218,III; CPF nº 032.548.867-39, art. 218,III; CPF nº 032.684.517-80, art. 218,III; CPF nº 032.784.897-99, art. 244,I; CPF nº 032.799.857-14, art. 244,II; CPF nº 032.839.297-93, art. 218,III; CPF nº 032.862.577-96, art. 244,II; CPF nº 032.878.697-79, art. 170; CPF nº 032.980.587-85, art. 165; CPF nº 033.054.677-54, art. 218,III; CPF nº 033.168.277-06, art. 218,III; CPF nº 033.224.027-46, art. 244,I; CPF nº 033.263.827-82, art. 218,III; CPF nº 033.288.037-00, art. 244,I; CPF nº 033.324.317-06, art. 244,I; CPF nº 033.395.027-57, art. 170; CPF nº 033.426.658-07, art. 218,III; CPF nº 033.501.797-54, art. 244,I; CPF nº 033.689.927-08, art. 244,I; CPF nº 033.738.274-34, art. 210; CPF nº 033.776.757-28, art. 170; CPF nº 033.785.357-68, art. 218,III; CPF nº 033.814.447-19, art. 218,III; CPF nº 033.894.577-63, art. 244,I; CPF nº 033.901.967-06, art. 170; CPF nº 033.903.357-65, art. 244,I; CPF nº 033.905.327-57, art. 170; CPF nº 033.942.177-08, art. 218,III; CPF nº 034.044.897-05, art. 244,I; CPF nº 034.111.737-42, art. 244,II; CPF nº 034.112.117-76, art. 218,III; CPF nº 034.334.827-64, art. 218,III; CPF nº 034.422.797-98, art. 218,III; CPF nº 034.458.237-07, art. 218,III; CPF nº 034.485.857-00, art. 244,I; CPF nº 034.489.197-64, art. 218,III; CPF nº 034.606.577-15, art. 218,III; CPF nº 035.191.246-02, art. 244,I; CPF nº 035.350.977-97, art. 170; CPF nº 035.399.397-25, art. 218,III; CPF nº 035.400.997-43, art. 218,III; CPF nº 035.436.447-26, art. 244,I; CPF nº 035.471.057-57, art. 244,I; CPF nº 035.577.007-55, art. 244,I; CPF nº 035.646.337-07, art. 244,I; CPF nº 035.665.187-86, art. 218,III; CPF nº 035.747.677-81, art. 218,III; CPF nº 036.001.187-06, art. 244,I; CPF nº 036.061.537-67, art. 244,I; CPF nº 036.374.557-22, art. 244,I; CPF nº 036.380.897-38, art. 170; CPF nº 036.386.727-94, art. 244,I; CPF nº 036.404.847-62, art. 244,I; CPF nº 036.445.357-52, art. 244,I; CPF nº 036.449.037-35, art. 170; CPF nº 036.467.077-04, art. 218,III; CPF nº 036.529.567-10, art. 244,I; CPF nº 036.666.297-09, art. 170; CPF nº 037.045.757-98, art. 244,I; CPF nº 037.132.127-16, art. 244,II; CPF nº 037.222.157-22, art. 218,III; CPF nº 037.341.217-79, art. 244,I; CPF nº 037.435.397-21, art. 244,I; CPF nº 037.463.197-22, art. 218,III; CPF nº 037.465.817-02, art. 244,I; CPF nº 037.475.977-42, art. 244,I; CPF nº 037.577.647-81, art. 244,I; CPF nº 037.608.627-05, art. 218,III; CPF nº 037.611.747-80, art. 218,III; CPF nº 037.647.787-33, art. 244,I; CPF nº 037.712.697-76, art. 244,I; CPF nº 037.803.016-79, art. 244,II; CPF nº 037.920.697-84, art. 244,I; CPF nº 038.063.227-67, art. 210; CPF nº 038.071.997-56, art. 218,III; CPF nº 038.138.367-97, art. 244,I; CPF nº 038.167.427-42, art. 170; CPF nº 038.533.047-29, art. 244,I; CPF nº 038.596.587-78, art. 244,I; CPF nº 038.997.014-02, art. 244,I; CPF nº 039.229.447-87, art. 244,I; CPF nº 039.370.857-85, art. 244,I; CPF nº 039.371.407-19, art. 244,I; CPF nº 039.463.867-09, art. 210; CPF nº 039.502.567-25, art. 244,V; CPF nº 039.544.487-00, art. 244,I; CPF nº 039.549.084-76, art. 244,IV; CPF nº 040.256.877-04, art. 244,II; CPF nº 040.281.477-00, art. 244,I; CPF nº 040.986.687-34, art. 170; CPF nº 041.308.037-43, art. 244,I; CPF nº 041.381.097-65, art. 218,III; CPF nº 041.411.497-30, art. 244,I; CPF nº 041.508.957-32, art. 244,II; CPF nº 041.569.057-99, art. 218,III; CPF nº 041.778.327-23, art. 218,III; CPF nº 041.786.287-39, art. 244,II; CPF nº 041.911.766-09, art. 244,I; CPF nº 041.953.007-03, art. 244,I; CPF nº 041.975.467-93, art. 244,I; CPF nº 042.027.837-00, art. 210; CPF nº 042.557.487-30, art. 244,II; CPF nº 042.595.757-83, art. 170; CPF nº 042.601.557-68, art. 218,III; CPF nº 042.644.567-89, art. 244,I; CPF nº 042.671.667-14, art. 218,III; CPF nº 042.792.007-85, art. 244,I; CPF nº 042.834.527-18, art. 244,I; CPF nº 043.060.457-22, art. 170; CPF nº 043.447.517-36, art. 244,I; CPF nº 043.559.987-97, art. 218,III; CPF nº 043.978.967-20, art. 244,I; CPF nº 043.992.534-79, art. 218,III; CPF nº 044.199.397-45, art. 244,I; CPF nº 044.239.217-66, art. 218,III; CPF nº 044.330.827-67, art. 244,I; CPF nº 044.588.587-42, art. 170; CPF nº 044.664.537-05, art. 244,I; CPF nº 044.735.657-77, art. 210; CPF nº 044.842.557-23, art. 244,I; CPF nº 044.965.777-98, art. 218,III; CPF nº 044.965.987-95, art. 165; CPF nº 045.092.117-40, art. 244,II; CPF nº 045.186.597-91, art. 218,III; CPF nº 045.452.167-73, art. 218,III; CPF nº 045.498.457-08, art. 210; CPF nº 045.560.207-78, art. 218,III; CPF nº 046.304.557-28, art. 244,I; CPF nº 046.347.727-87, art. 170; CPF nº 046.962.557-00, art. 170; CPF nº 047.003.317-71, art. 244,I; CPF nº 047.470.707-53, art. 170; CPF nº 047.479.317-67, art. 210; CPF nº 047.531.677-04, art. 170; CPF nº 047.535.067-70, art. 170; CPF nº 047.558.397-34, art. 218,III; CPF nº 047.654.147-60, art. 244,I; CPF nº 047.666.127-79, art. 244,I; CPF nº 047.716.947-37, art. 170; CPF nº 047.860.987-60, art. 244,IV; CPF nº 047.861.007-65, art. 218,III; CPF nº 048.019.987-63, art. 244,I; CPF nº 048.235.807-61, art. 218,III; CPF nº 048.951.404-90, art. 244,I; CPF nº 049.191.556-03, art. 244,I; CPF nº 050.086.547-72, art. 218,III; CPF nº 050.202.166-74, art. 244,I; CPF nº 051.402.927-77, art. 218,III; CPF nº 051.515.217-05, art. 244,I; CPF nº 051.576.867-73, art. 244,I; CPF nº 051.633.817-09, art. 170; CPF nº 051.761.087-63, art. 244,I; CPF nº 051.762.677-21, art. 218,III; CPF nº 051.826.097-60, art. 244,I; CPF nº 051.829.607-51, art. 244,I; CPF nº 051.890.607-80, art. 170; CPF nº 051.964.737-85, art. 244,I; CPF nº 051.990.207-65, art. 244,I; CPF nº 052.029.517-01, art. 244,I; CPF nº 052.030.977-47, art. 244,I; CPF nº 052.043.457-95, art. 210; CPF nº 052.078.747-13, art. 218,III; CPF nº 052.096.537-06, art. 244,I; CPF nº 052.168.357-25, art. 218,III; CPF nº 052.205.947-37, art. 210; CPF nº 052.317.467-54, art. 244,I; CPF nº 052.357.747-87, art. 218,III; CPF nº 052.402.837-02, art. 244,IV; CPF nº 052.538.917-22, art. 244,I; CPF nº 052.551.687-50, art. 244,I; CPF nº 052.604.657-09, art. 170; CPF nº 052.634.947-69, art. 244,I; CPF nº 052.635.527-18, art. 244,I; 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CPF nº 053.862.157-52, art. 244,I; CPF nº 053.879.147-00, art. 218,III; CPF nº 054.015.997-22, art. 244,I; CPF nº 054.064.967-86, art. 218,III; CPF nº 054.122.304-66, art. 244,I; CPF nº 054.123.217-71, art. 244,I; CPF nº 054.197.147-60, art. 244,I; CPF nº 054.197.447-59, art. 244,I; CPF nº 054.207.347-10, art. 218,III; CPF nº 054.216.057-95, art. 244,I; CPF nº 054.261.907-55, art. 244,I; CPF nº 054.279.237-05, art. 218,III; CPF nº 054.322.977-79, art. 218,III; CPF nº 054.358.957-90, art. 244,I; CPF nº 054.359.537-40, art. 244,I; CPF nº 054.433.607-01, art. 244,I; CPF nº 054.453.867-67, art. 244,I; CPF nº 054.578.657-62, art. 244,I; CPF nº 054.579.977-58, art. 244,I; CPF nº 054.621.997-75, art. 244,I; CPF nº 054.654.897-07, art. 218,III; CPF nº 054.720.777-88, art. 244,II; CPF nº 054.734.997-16, art. 218,III; CPF nº 055.041.307-35, art. 218,III; CPF nº 055.125.467-08, art. 244,II; CPF nº 055.134.347-84, art. 244,I; CPF nº 055.219.007-13, art. 218,III; CPF nº 055.263.077-27, art. 244,II; CPF nº 055.288.917-28, art. 218,III; CPF nº 055.299.197-07, art. 244,I; CPF nº 055.365.057-26, art. 218,III; CPF nº 055.375.637-03, art. 218,III; CPF nº 055.376.837-92, art. 175; CPF nº 055.382.427-90, art. 244,I; CPF nº 055.413.547-73, art. 170; CPF nº 055.556.187-94, art. 244,I; CPF nº 055.715.637-88, art. 244,I; CPF nº 055.743.207-38, art. 218,III; CPF nº 055.849.987-29, art. 244,I; CPF nº 055.979.967-54, art. 244,IV; CPF nº 056.038.047-00, art. 244,I; CPF nº 056.120.797-61, art. 218,III; CPF nº 056.220.897-60, art. 218,III; CPF nº 056.264.217-00, art. 218,III; CPF nº 056.438.247-79, art. 244,I; CPF nº 056.479.417-10, art. 244,II; CPF nº 056.504.657-89, art. 244,I; CPF nº 056.639.957-14, art. 170; CPF nº 056.684.747-71, art. 244,I; CPF nº 056.695.637-35, art. 244,I; CPF nº 056.715.727-03, art. 244,I; CPF nº 056.775.117-14, art. 244,I; CPF nº 056.807.327-42, art. 210; CPF nº 056.808.587-62, art. 218,III; CPF nº 056.848.017-14, art. 170; CPF nº 056.858.537-26, art. 170; CPF nº 056.883.327-94, art. 218,III; CPF nº 056.897.607-06, art. 170; CPF nº 056.937.887-76, art. 218,III; CPF nº 056.937.897-48, art. 244,I; CPF nº 056.948.997-09, art. 218,III; CPF nº 057.020.227-26, art. 244,I; CPF nº 057.072.817-70, art. 170; CPF nº 057.239.046-71, art. 170; CPF nº 057.578.567-50, art. 244,II; CPF nº 057.585.937-70, art. 244,I; CPF nº 057.692.667-16, art. 244,I; CPF nº 057.758.037-01, art. 244,II; CPF nº 057.792.697-77, art. 218,III; CPF nº 057.829.137-11, art. 244,II; CPF nº 057.861.937-72, art. 218,III; CPF nº 057.982.387-33, art. 170; CPF nº 058.011.707-31, art. 244,I; CPF nº 058.047.137-36, art. 170; CPF nº 058.056.487-84, art. 244,II; CPF nº 058.079.837-26, art. 244,I; CPF nº 058.244.087-42, art. 218,III; CPF nº 058.308.857-00, art. 218,III; CPF nº 058.825.447-93, art. 170; CPF nº 058.898.976-24, art. 244,I; CPF nº 058.902.167-24, art. 170; CPF nº 059.640.247-34, art. 218,III; CPF nº 060.881.477-68, art. 170; CPF nº 061.174.907-63, art. 244,I; CPF nº 061.956.017-72, art. 218,III; CPF nº 062.323.707-59, art. 244,I; CPF nº 062.444.104-08, art. 244,I; CPF nº 064.070.727-00, art. 218,III; CPF nº 064.918.637-00, art. 218,III; CPF nº 065.317.417-91, art. 170; CPF nº 065.675.268-82, art. 218,III; CPF nº 065.727.667-72, art. 244,II; CPF nº 065.981.297-53, art. 218,III; CPF nº 066.369.427-20, art. 218,III; CPF nº 066.743.807-68, art. 218,III; CPF nº 068.307.657-49, art. 218,III; CPF nº 068.370.657-85, art. 170; CPF nº 068.411.307-40, art. 244,I; CPF nº 068.492.727-64, art. 170; CPF nº 068.516.467-57, art. 244,I; CPF nº 069.006.897-28, art. 218,III; CPF nº 069.147.247-50, art. 244,I; CPF nº 069.284.827-45, art. 170; CPF nº 069.285.437-10, art. 170; CPF nº 069.335.237-05, art. 170; CPF nº 069.371.597-90, art. 244,I; CPF nº 069.562.717-10, art. 244,I; CPF nº 069.591.247-00, art. 218,III; CPF nº 069.604.477-39, art. 244,II; CPF nº 069.618.597-04, art. 244,I; CPF nº 069.619.517-83, art. 244,I; CPF nº 069.767.317-09, art. 218,III; CPF nº 069.894.517-42, art. 244,II; CPF nº 069.956.887-08, art. 244,I; CPF nº 070.094.787-67, art. 244,I; CPF nº 070.324.647-00, art. 218,III; CPF nº 070.364.447-54, art. 175; CPF nº 070.458.637-13, art. 244,I; CPF nº 070.484.906-24, art. 244,II; CPF nº 070.679.197-54, art. 218,III; CPF nº 070.695.947-71, art. 244,I; CPF nº 070.770.267-44, art. 244,I; CPF nº 070.788.607-48, art. 218,III; CPF nº 070.805.707-19, art. 244,I; CPF nº 070.922.047-20, art. 218,III; CPF nº 070.980.097-50, art. 170; CPF nº 070.981.197-76, art. 244,I; CPF nº 071.037.957-97, art. 218,III; CPF nº 071.240.367-12, art. 218,III; CPF nº 071.325.517-01, art. 244,I; CPF nº 071.360.347-01, art. 218,III; CPF nº 071.434.307-22, art. 210; CPF nº 071.500.057-80, art. 218,III; CPF nº 071.539.487-83, art. 218,III; CPF nº 071.657.707-04, art. 170; CPF nº 071.749.167-67, art. 218,III; CPF nº 071.789.897-00, art. 244,II; CPF nº 071.796.687-96, art. 244,I; CPF nº 071.862.757-10, art. 218,III; CPF nº 071.864.177-95, art. 218,III; CPF nº 071.969.037-49, art. 170; CPF nº 072.075.847-50, art. 244,I; CPF nº 072.089.417-42, art. 244,I; CPF nº 072.105.267-30, art. 218,III; CPF nº 072.132.327-89, art. 244,I; CPF nº 072.156.697-93, art. 218,III; CPF nº 072.247.857-76, art. 244,I; CPF nº 072.392.867-38, art. 218,III; CPF nº 072.558.007-00, art. 244,IV; CPF nº 072.573.137-09, art. 244,I; CPF nº 072.697.887-66, art. 218,III; CPF nº 072.711.227-96, art. 244,II; CPF nº 072.766.357-75, art. 218,III; CPF nº 072.880.367-40, art. 170; CPF nº 073.114.487-27, art. 244,I; CPF nº 073.150.607-31, art. 218,III; CPF nº 073.162.517-00, art. 244,I; CPF nº 073.173.917-51, art. 210; CPF nº 073.219.777-57, art. 210; CPF nº 073.263.067-37, art. 170; CPF nº 073.310.367-77, art. 244,II; CPF nº 073.419.087-50, art. 244,I; CPF nº 073.448.787-80, art. 218,III; CPF nº 073.563.007-02, art. 218,III; CPF nº 073.569.757-42, art. 244,I; CPF nº 073.624.417-46, art. 244,I; CPF nº 073.652.557-22, art. 244,I; CPF nº 073.683.707-86, art. 244,I; CPF nº 073.759.727-53, art. 210; CPF nº 073.859.537-35, art. 170; CPF nº 073.944.577-45, art. 244,I; CPF nº 073.998.697-07, art. 244,I; CPF nº 074.019.827-06, art. 170; CPF nº 074.052.657-07, art. 244,I; CPF nº 074.107.527-00, art. 244,I; CPF nº 074.165.487-30, art. 218,III; CPF nº 074.172.367-07, art. 244,II; CPF nº 074.380.087-70, art. 175; CPF nº 074.464.077-60, art. 244,I; CPF nº 074.529.877-05, art. 244,I; CPF nº 074.549.727-64, art. 244,I; CPF nº 074.778.267-99, art. 244,I; CPF nº 074.865.257-47, art. 218,III; CPF nº 074.884.107-50, art. 244,II; CPF nº 074.959.297-40, art. 218,III; CPF nº 074.977.637-41, art. 170; CPF nº 074.992.677-50, art. 244,I; CPF nº 075.130.657-64, art. 218,III; CPF nº 075.224.767-04, art. 244,I; CPF nº 075.240.527-66, art. 218,III; CPF nº 075.259.757-44, art. 244,I; CPF nº 075.333.177-26, art. 244,II; CPF nº 075.444.517-80, art. 218,III; CPF nº 075.479.987-55, art. 218,III; CPF nº 075.512.607-65, art. 170; CPF nº 075.625.847-29, art. 218,III; CPF nº 075.629.237-95, art. 218,III; CPF nº 075.750.857-00, art. 218,III; CPF nº 075.774.037-50, art. 244,I; CPF nº 075.984.947-11, art. 244,I; CPF nº 076.063.667-21, art. 244,II; CPF nº 076.281.527-24, art. 244,II; 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CPF nº 078.421.657-69, art. 244,I; CPF nº 078.421.797-19, art. 218,III; CPF nº 078.497.637-69, art. 244,II; CPF nº 078.569.587-74, art. 244,IV; CPF nº 078.585.497-58, art. 244,I; CPF nº 078.706.927-27, art. 244,I; CPF nº 078.719.687-85, art. 170; CPF nº 078.726.417-20, art. 218,III; CPF nº 078.727.277-90, art. 244,I; CPF nº 078.898.977-40, art. 218,III; CPF nº 078.907.807-45, art. 218,III; CPF nº 079.077.167-56, art. 170; CPF nº 079.367.577-40, art. 244,I; CPF nº 079.441.177-04, art. 244,I; CPF nº 079.461.527-95, art. 244,I; CPF nº 079.464.257-83, art. 244,II; CPF nº 079.564.597-02, art. 218,III; CPF nº 079.682.317-01, art. 218,III; CPF nº 079.759.087-03, art. 244,I; CPF nº 079.921.777-89, art. 244,I; CPF nº 079.997.017-42, art. 244,I; CPF nº 080.033.867-72, art. 244,I; CPF nº 080.037.517-30, art. 244,I; CPF nº 080.189.207-45, art. 244,I; CPF nº 080.299.147-50, art. 218,III; CPF nº 080.324.137-23, art. 170; CPF nº 080.415.447-38, art. 244,I; CPF nº 080.429.017-20, art. 218,III; CPF nº 080.482.077-53, art. 218,III; 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CPF nº 082.292.767-57, art. 173; CPF nº 082.293.117-65, art. 244,I; CPF nº 082.320.807-95, art. 218,III; CPF nº 082.333.337-00, art. 218,III; CPF nº 082.413.617-93, art. 218,III; CPF nº 082.417.567-04, art. 165; CPF nº 082.418.027-57, art. 170; CPF nº 082.444.397-77, art. 244,I; CPF nº 082.478.147-30, art. 170; CPF nº 082.599.807-70, art. 244,I; CPF nº 082.636.467-58, art. 170; CPF nº 082.645.937-47, art. 244,I; CPF nº 082.740.017-96, art. 244,I; CPF nº 082.966.677-03, art. 244,I; CPF nº 083.069.557-57, art. 218,III; CPF nº 083.078.997-96, art. 244,II; CPF nº 083.082.607-64, art. 244,I; CPF nº 083.119.277-15, art. 218,III; CPF nº 083.127.477-88, art. 244,I; CPF nº 083.252.627-45, art. 244,II; CPF nº 083.270.647-70, art. 244,I; CPF nº 083.329.607-89, art. 244,I; CPF nº 083.349.077-02, art. 244,II; CPF nº 083.414.347-09, art. 170; CPF nº 083.436.957-55, art. 218,III; CPF nº 083.598.787-65, art. 244,I; CPF nº 083.701.657-61, art. 218,III; CPF nº 083.712.907-99, art. 218,III; CPF nº 083.728.597-60, art. 218,III; CPF nº 084.026.977-39, art. 244,II; CPF nº 084.040.247-31, art. 218,III; CPF nº 084.056.647-69, art. 244,I; CPF nº 084.091.307-93, art. 170; CPF nº 084.159.747-28, art. 244,II; CPF nº 084.237.197-40, art. 218,III; CPF nº 084.283.377-30, art. 170; CPF nº 084.310.957-25, art. 244,II; CPF nº 084.331.407-95, art. 244,I; CPF nº 084.458.597-14, art. 244,II; CPF nº 084.486.007-70, art. 244,I; CPF nº 084.510.547-73, art. 244,I; CPF nº 084.713.057-63, art. 244,I; CPF nº 085.098.737-71, art. 218,III; CPF nº 085.123.767-32, art. 244,I; CPF nº 085.232.897-47, art. 175; CPF nº 085.278.557-71, art. 244,I; CPF nº 085.369.507-57, art. 244,I; CPF nº 085.398.407-74, art. 244,II; CPF nº 085.511.407-01, art. 244,II; CPF nº 085.537.097-10, art. 218,III; CPF nº 085.603.957-84, art. 244,I; CPF nº 085.667.577-69, art. 244,I; CPF nº 085.677.867-20, art. 218,III; CPF nº 085.731.207-38, art. 218,III; CPF nº 085.773.937-98, art. 244,IV; CPF nº 085.780.597-51, art. 244,I; CPF nº 085.819.467-80, art. 244,I; CPF nº 085.941.037-43, art. 244,I; CPF nº 085.975.557-69, art. 244,I; CPF nº 086.023.727-36, art. 165; CPF nº 086.025.517-46, art. 165; CPF nº 086.041.037-40, art. 244,I; CPF nº 086.053.217-84, art. 218,III; CPF nº 086.120.937-08, art. 244,I; CPF nº 086.142.007-14, art. 170; CPF nº 086.145.797-80, art. 170; CPF nº 086.197.697-58, art. 244,I; CPF nº 086.209.087-31, art. 244,I; CPF nº 086.284.457-65, art. 244,I; CPF nº 086.391.017-36, art. 244,I; CPF nº 086.477.997-63, art. 218,III; CPF nº 086.485.287-80, art. 218,III; CPF nº 086.555.357-29, art. 244,II; CPF nº 086.697.907-77, art. 244,I; CPF nº 086.756.807-08, art. 244,II; CPF nº 086.814.987-03, art. 244,I; CPF nº 086.892.207-20, art. 244,I; CPF nº 086.925.227-59, art. 218,III; CPF nº 086.968.867-71, art. 218,III; CPF nº 087.006.187-99, art. 218,III; CPF nº 087.022.987-75, art. 244,I; CPF nº 087.045.277-04, art. 218,III; CPF nº 087.062.247-17, art. 244,I; CPF nº 087.302.867-86, art. 176,I; CPF nº 087.362.347-96, art. 244,I; CPF nº 087.419.657-44, art. 244,II; CPF nº 087.536.897-20, art. 244,I; CPF nº 087.550.637-21, art. 244,I; CPF nº 087.710.807-24, art. 244,I; CPF nº 087.761.427-01, art. 244,I; CPF nº 087.904.097-10, art. 244,I; CPF nº 087.953.597-02, art. 218,III; CPF nº 087.957.167-50, art. 244,II; CPF nº 087.966.507-61, art. 244,I; CPF nº 087.976.627-12, art. 244,I; CPF nº 088.047.727-00, art. 244,I; CPF nº 088.074.217-80, art. 218,III; CPF nº 088.164.117-08, art. 244,I; CPF nº 088.341.397-39, art. 244,I; CPF nº 088.391.677-06, art. 244,I; CPF nº 088.399.437-22, art. 244,I; CPF nº 088.463.547-37, art. 218,III; CPF nº 088.600.717-80, art. 244,II; CPF nº 088.700.227-73, art. 244,I; CPF nº 088.708.197-52, art. 170; CPF nº 088.713.897-78, art. 244,I; CPF nº 088.722.637-00, art. 218,III; CPF nº 088.770.037-31, art. 218,III; CPF nº 088.833.767-14, art. 244,I; CPF nº 088.886.217-25, art. 218,III; CPF nº 088.913.477-44, art. 218,III; CPF nº 089.030.917-52, art. 218,III; CPF nº 089.060.007-40, art. 244,I; CPF nº 089.205.607-06, art. 244,I; CPF nº 089.349.357-07, art. 244,I; CPF nº 089.472.967-59, art. 170; CPF nº 089.520.327-80, art. 218,III; CPF nº 089.556.747-40, art. 244,I; CPF nº 089.665.867-83, art. 244,I; CPF nº 089.689.837-71, art. 165; CPF nº 089.783.737-12, art. 244,I; CPF nº 089.827.457-50, art. 244,I; CPF nº 089.987.297-25, art. 244,II; CPF nº 090.016.707-68, art. 244,I; CPF nº 090.038.567-70, art. 244,I; CPF nº 090.182.147-01, art. 165; CPF nº 090.398.047-96, art. 244,I; CPF nº 090.536.007-95, art. 244,I; CPF nº 090.618.917-95, art. 244,I; CPF nº 090.733.817-89, art. 218,III; CPF nº 090.767.507-77, art. 244,I; CPF nº 090.785.197-54, art. 244,I; CPF nº 090.856.647-64, art. 244,I; CPF nº 090.866.977-12, art. 244,I; CPF nº 091.024.077-95, art. 218,III; CPF nº 091.038.027-95, art. 244,II; CPF nº 091.061.937-90, art. 218,III; CPF nº 091.065.397-69, art. 218,III; CPF nº 091.070.607-77, art. 218,III; CPF nº 091.176.337-61, art. 244,I; CPF nº 091.305.647-27, art. 218,III; CPF nº 091.395.257-59, art. 244,I; CPF nº 091.414.337-93, art. 244,I; CPF nº 091.458.887-79, art. 244,I; CPF nº 091.496.377-54, art. 244,I; CPF nº 091.512.417-30, art. 218,III; CPF nº 091.576.207-25, art. 218,III; CPF nº 091.590.367-96, art. 170; CPF nº 091.627.897-24, art. 244,I; CPF nº 091.661.297-02, art. 244,I; CPF nº 091.669.537-90, art. 218,III; CPF nº 091.722.257-18, art. 244,I; CPF nº 091.768.247-56, art. 170; CPF nº 091.893.847-33, art. 244,I; CPF nº 091.924.297-93, art. 218,III; CPF nº 091.942.687-54, art. 218,III; CPF nº 091.958.917-06, art. 244,I; CPF nº 092.041.037-52, art. 170; CPF nº 092.076.217-46, art. 244,I; CPF nº 092.082.267-35, art. 244,I; CPF nº 092.186.467-10, art. 218,III; CPF nº 092.254.197-32, art. 244,I; CPF nº 092.318.287-03, art. 244,I; CPF nº 092.320.537-30, art. 244,I; CPF nº 092.350.027-88, art. 244,II; CPF nº 092.406.747-05, art. 244,I; CPF nº 092.423.857-78, art. 244,I; CPF nº 092.442.707-81, art. 244,I; CPF nº 092.443.857-67, art. 244,I; CPF nº 092.553.107-39, art. 218,III; CPF nº 092.674.937-44, art. 244,I; CPF nº 092.743.377-01, art. 218,III; CPF nº 092.921.217-74, art. 244,II; CPF nº 092.969.607-70, art. 244,I; CPF nº 093.001.857-56, art. 218,III; CPF nº 093.015.627-74, art. 244,I; CPF nº 093.039.977-35, art. 244,II; CPF nº 093.067.797-80, art. 218,III; CPF nº 093.078.917-29, art. 244,I; CPF nº 093.087.267-30, art. 244,I; CPF nº 093.274.297-10, art. 244,I; CPF nº 093.301.707-30, art. 244,I; CPF nº 093.312.067-20, art. 170; CPF nº 093.496.137-94, art. 244,I; CPF nº 093.511.427-01, art. 244,I; CPF nº 093.542.137-82, art. 244,I; CPF nº 093.569.257-63, art. 244,I; CPF nº 093.648.817-45, art. 244,I; CPF nº 093.671.207-45, art. 218,III; CPF nº 093.713.767-75, art. 244,I; CPF nº 093.909.077-56, art. 244,I; CPF nº 094.035.917-06, art. 244,I; CPF nº 094.110.357-95, art. 244,I; CPF nº 094.161.317-84, art. 244,I; CPF nº 094.161.557-05, art. 170; CPF nº 094.376.177-83, art. 244,I; CPF nº 094.394.227-69, art. 218,III; CPF nº 094.414.347-44, art. 244,II; CPF nº 094.455.457-10, art. 244,I; CPF nº 094.526.167-50, art. 170; CPF nº 094.646.647-54, art. 218,III; CPF nº 094.696.937-01, art. 244,II; CPF nº 094.706.727-20, art. 244,I; CPF nº 094.773.547-08, art. 244,I; CPF nº 094.787.467-40, art. 244,I; CPF nº 094.790.137-03, art. 244,I; CPF nº 094.866.707-90, art. 244,I; CPF nº 094.876.057-54, art. 218,III; CPF nº 094.914.897-04, art. 175; CPF nº 095.092.083-53, art. 218,III; CPF nº 095.094.877-24, art. 165; CPF nº 095.163.517-43, art. 218,III; CPF nº 095.237.527-31, art. 244,I; CPF nº 095.253.507-62, art. 173; CPF nº 095.267.997-39, art. 244,I; CPF nº 095.355.667-09, art. 244,I; CPF nº 095.407.057-70, art. 244,I; CPF nº 095.432.157-07, art. 244,I; CPF nº 095.532.097-69, art. 244,I; CPF nº 095.639.617-81, art. 244,I; CPF nº 095.717.707-01, art. 244,I; CPF nº 095.722.177-04, art. 218,III; CPF nº 095.961.527-00, art. 244,I; CPF nº 096.069.227-40, art. 210; CPF nº 096.144.627-79, art. 244,II; CPF nº 096.158.367-37, art. 244,I; CPF nº 096.227.777-08, art. 218,III; CPF nº 096.355.467-00, art. 244,I; CPF nº 096.481.387-45, art. 244,I; CPF nº 096.565.627-63, art. 244,I; CPF nº 096.787.077-13, art. 174; CPF nº 097.113.597-58, art. 244,I; CPF nº 097.123.247-45, art. 218,III; CPF nº 097.166.537-00, art. 170; CPF nº 097.194.967-03, art. 244,I; CPF nº 097.242.527-60, art. 244,II; CPF nº 097.252.177-13, art. 244,I; CPF nº 097.376.377-98, art. 244,I; CPF nº 097.416.637-57, art. 218,III; CPF nº 097.462.337-77, art. 244,I; CPF nº 097.549.187-32, art. 244,I; CPF nº 097.623.167-03, art. 210; CPF nº 097.764.377-88, art. 218,III; CPF nº 097.771.807-72, art. 170; CPF nº 097.806.747-99, art. 244,II; CPF nº 098.021.157-38, art. 244,II; CPF nº 098.025.117-65, art. 244,II; CPF nº 098.084.127-50, art. 244,I; CPF nº 098.209.647-09, art. 244,II; CPF nº 098.287.307-74, art. 244,II; CPF nº 098.293.547-17, art. 244,I; CPF nº 098.297.727-13, art. 244,I; CPF nº 098.589.777-51, art. 170; CPF nº 098.611.177-50, art. 244,I; CPF nº 098.619.827-79, art. 218,III; CPF nº 098.675.597-46, art. 218,III; CPF nº 098.703.227-51, art. 244,I; CPF nº 098.740.377-09, art. 244,I; CPF nº 098.741.807-65, art. 218,III; CPF nº 098.811.717-76, art. 244,I; CPF nº 098.867.947-71, art. 218,III; CPF nº 098.883.147-34, art. 218,III; CPF nº 098.963.897-99, art. 244,I; CPF nº 099.147.217-96, art. 244,I; CPF nº 099.162.037-25, art. 244,I; CPF nº 099.220.137-38, art. 244,II; CPF nº 099.269.367-50, art. 244,I; CPF nº 099.307.477-45, art. 244,I; CPF nº 099.342.027-35, art. 244,I; CPF nº 099.515.647-63, art. 244,I; CPF nº 099.651.327-20, art. 244,I; CPF nº 099.660.897-48, art. 244,I; CPF nº 099.732.207-14, art. 244,I; CPF nº 099.861.527-71, art. 244,I; CPF nº 099.929.527-68, art. 218,III; CPF nº 099.972.677-37, art. 244,II; CPF nº 099.980.847-84, art. 244,I; CPF nº 100.052.127-31, art. 244,I; CPF nº 100.084.107-39, art. 244,I; CPF nº 100.137.337-53, art. 218,III; CPF nº 100.166.527-97, art. 244,I; CPF nº 100.182.887-90, art. 170; CPF nº 100.193.397-47, art. 244,I; CPF nº 100.240.187-91, art. 218,III; CPF nº 100.250.167-92, art. 244,I; CPF nº 100.402.897-02, art. 244,I; CPF nº 100.411.497-42, art. 244,I; CPF nº 100.412.687-50, art. 244,I; CPF nº 100.423.377-98, art. 244,I; CPF nº 100.579.887-73, art. 218,III; CPF nº 100.680.067-05, art. 244,I; CPF nº 100.688.097-60, art. 244,II; CPF nº 100.707.097-85, art. 244,I; CPF nº 100.755.897-02, art. 244,I; CPF nº 100.767.227-75, art. 244,I; CPF nº 100.906.857-17, art. 244,I; CPF nº 100.975.107-77, art. 244,I; CPF nº 101.031.457-29, art. 244,I; CPF nº 101.105.127-31, art. 244,I; CPF nº 101.186.727-38, art. 244,I; CPF nº 101.236.297-30, art. 170; CPF nº 101.316.527-61, art. 170; CPF nº 101.460.737-03, art. 244,I; CPF nº 101.461.657-30, art. 244,II; CPF nº 101.538.587-70, art. 244,I; CPF nº 101.649.477-79, art. 244,I;\r\n\r\nId: 682445. A faturar por empenho"
                        ],
                        "682446": [
                            "I - Ato",
                            "CPF nº 102.033.297-24, art. 244,I; CPF nº 102.091.477-76, art. 244,II; CPF nº 102.115.627-26, art. 244,I; CPF nº 102.580.357-49, art. 244,I; CPF nº 102.602.687-39, art. 244,I; CPF nº 102.712.747-94, art. 244,I; CPF nº 102.733.427-03, art. 244,I; CPF nº 102.851.567-72, art. 170; CPF nº 102.861.147-12, art. 244,I; CPF nº 102.881.437-28, art. 170; CPF nº 102.954.877-39, art. 244,I; CPF nº 103.105.137-66, art. 218,III; CPF nº 103.123.667-87, art. 218,III; CPF nº 103.246.307-43, art. 244,I; CPF nº 103.272.197-93, art. 244,I; CPF nº 103.319.567-72, art. 218,III; CPF nº 103.326.767-81, art. 244,I; CPF nº 103.427.037-06, art. 244,I; CPF nº 103.619.427-29, art. 244,I; CPF nº 103.693.737-23, art. 244,II; CPF nº 103.933.887-94, art. 244,I; CPF nº 103.963.097-98, art. 244,I; CPF nº 103.993.757-83, art. 244,I; CPF nº 104.016.707-16, art. 244,II; CPF nº 104.313.627-42, art. 244,I; CPF nº 104.559.367-22, art. 170; CPF nº 104.570.527-67, art. 244,I; CPF nº 104.640.337-05, art. 218,III; CPF nº 104.832.857-06, art. 244,I; CPF nº 104.839.437-97, art. 244,I; CPF nº 104.871.007-60, art. 210; CPF nº 104.916.737-60, art. 218,III; CPF nº 105.165.187-55, art. 244,I; CPF nº 105.170.547-95, art. 165; CPF nº 105.195.367-70, art. 244,I; CPF nº 105.240.927-02, art. 244,II; CPF nº 105.272.017-07, art. 244,I; CPF nº 105.340.257-06, art. 244,II; CPF nº 105.441.517-04, art. 170; CPF nº 105.459.827-40, art. 218,III; CPF nº 105.477.717-97, art. 218,III; CPF nº 105.716.777-03, art. 244,I; CPF nº 105.745.137-10, art. 218,III; CPF nº 105.761.787-30, art. 244,II; CPF nº 105.815.587-31, art. 244,I; CPF nº 105.836.977-63, art. 175; CPF nº 106.004.457-98, art. 218,III; CPF nº 106.010.557-80, art. 244,II; CPF nº 106.035.017-37, art. 244,I; CPF nº 106.045.277-48, art. 244,I; CPF nº 106.051.407-90, art. 244,I; CPF nº 106.119.077-39, art. 244,I; CPF nº 106.302.067-08, art. 244,II; CPF nº 106.567.757-00, art. 244,I; CPF nº 106.639.977-80, art. 244,II; CPF nº 106.974.837-46, art. 244,I; CPF nº 107.154.817-46, art. 218,III; CPF nº 107.302.917-40, art. 244,I; CPF nº 107.590.967-83, art. 170; CPF nº 107.812.967-30, art. 244,I; CPF nº 107.969.097-25, art. 218,III; CPF nº 107.983.027-80, art. 244,I; CPF nº 108.023.007-66, art. 170; CPF nº 108.063.877-69, art. 244,I; CPF nº 108.623.557-61, art. 244,I; CPF nº 108.833.257-99, art. 218,III; CPF nº 108.864.247-04, art. 244,II; CPF nº 108.880.877-80, art. 218,III; CPF nº 108.949.467-06, art. 244,I; CPF nº 109.281.087-08, art. 244,I; CPF nº 109.334.877-11, art. 244,I; CPF nº 109.518.337-07, art. 244,I; CPF nº 109.615.607-54, art. 244,II; CPF nº 109.734.397-93, art. 218,III; CPF nº 109.735.587-09, art. 218,III; CPF nº 109.801.857-50, art. 244,I; CPF nº 109.899.437-04, art. 210; CPF nº 110.022.147-69, art. 244,I; CPF nº 110.071.077-90, art. 244,I; CPF nº 110.109.907-05, art. 218,III; CPF nº 110.150.417-01, art. 218,III; CPF nº 110.156.767-82, art. 218,III; CPF nº 110.179.297-34, art. 218,III; CPF nº 110.264.597-45, art. 244,I; CPF nº 110.440.497-40, art. 170; CPF nº 110.470.127-82, art. 244,I; CPF nº 110.485.897-57, art. 244,II; CPF nº 110.687.297-59, art. 244,I; CPF nº 110.711.387-31, art. 170; CPF nº 110.713.897-34, art. 170; CPF nº 110.857.377-05, art. 244,I; CPF nº 111.007.657-60, art. 244,II; CPF nº 111.064.187-78, art. 244,I; CPF nº 111.148.877-06, art. 244,II; CPF nº 111.151.697-93, art. 218,III; CPF nº 111.155.597-45, art. 244,I; CPF nº 111.175.877-89, art. 244,II; CPF nº 111.232.287-60, art. 244,I; CPF nº 111.270.657-77, art. 244,I; CPF nº 111.273.097-49, art. 218,III; CPF nº 111.317.967-80, art. 244,I; CPF nº 111.492.277-37, art. 244,I; CPF nº 111.501.827-25, art. 244,I; CPF nº 111.509.537-48, art. 244,I; CPF nº 111.566.107-88, art. 218,III; CPF nº 111.589.787-07, art. 244,I; CPF nº 111.625.417-41, art. 218,III; CPF nº 111.695.097-97, art. 218,III; CPF nº 111.737.977-93, art. 244,I; CPF nº 112.009.037-73, art. 244,II; CPF nº 112.078.697-59, art. 244,I; CPF nº 112.121.717-64, art. 244,I; CPF nº 112.214.287-05, art. 244,I; CPF nº 112.461.537-77, art. 244,I; CPF nº 112.629.457-80, art. 244,I; CPF nº 112.643.777-89, art. 244,I;\r\n\r\nCPF nº 112.756.937-68, art. 218,III; CPF nº 112.921.177-02, art. 170; CPF nº 112.992.007-02, art. 218,III; CPF nº 113.235.527-31, art. 244,I; CPF nº 113.438.877-20, art. 244,I;\r\n\r\nCPF nº 113.638.447-25, art. 244,I; CPF nº 113.705.817-00, art. 244,I; CPF nº 113.767.687-63, art. 175; CPF nº 113.845.507-55, art. 244,I; CPF nº 114.153.137-25, art. 244,I; CPF nº 114.287.007-30, art. 244,I; CPF nº 114.372.087-38, art. 170; CPF nº 114.488.947-27, art. 244,I; CPF nº 114.534.977-30, art. 244,I; CPF nº 114.535.437-83, art. 218,III; CPF nº 115.337.887-66, art. 244,II; CPF nº 115.607.207-78, art. 210; CPF nº 116.252.737-46, art. 244,II; CPF nº 116.256.827-51, art. 244,I; CPF nº 116.268.257-42, art. 218,III; CPF nº 116.460.857-60, art. 244,II; CPF nº 116.598.917-44, art. 175; CPF nº 116.668.287-00, art. 175; CPF nº 116.913.907-80, art. 175; CPF nº 116.962.187-21, art. 210;\r\n\r\nCPF nº 117.271.297-25, art. 244,I; CPF nº 117.306.527-00, art. 170; CPF nº 117.374.597-10, art. 244,I; CPF nº 117.826.527-79, art. 244,I; CPF nº 117.997.597-92, art. 244,I; CPF nº 118.378.727-83, art. 165; CPF nº 118.616.547-23, art. 244,II; CPF nº 118.922.077-61, art. 244,I; CPF nº 118.927.357-84, art. 244,I; CPF nº 118.940.937-20, art. 244,II; CPF nº 118.980.207-44, art. 218,III; CPF nº 119.104.547-10, art. 244,I; CPF nº 119.198.977-12, art. 244,I; CPF nº 119.261.877-76, art. 244,I; CPF nº 119.307.357-07, art. 244,I; CPF nº 119.311.447-02, art. 244,I; CPF nº 119.490.327-44, art. 244,I; CPF nº 119.793.227-59, art. 244,I; CPF nº 120.002.897-03, art. 244,II; CPF nº 120.035.817-15, art. 218,III; CPF nº 120.505.237-26, art. 244,I; CPF nº 120.879.187-75, art. 244,I; CPF nº 121.183.787-42, art. 244,I; CPF nº 121.210.527-39, art. 244,II; CPF nº 121.347.627-56, art. 244,I; CPF nº 121.395.927-60, art. 244,I; CPF nº 121.779.907-93, art. 244,I; CPF nº 121.936.247-63, art. 244,I; CPF nº 121.964.677-66, art. 210; CPF nº 122.023.947-02, art. 244,I; CPF nº 122.284.727-27, art. 170; CPF nº 122.435.057-03, art. 244,I; CPF nº 122.689.887-40, art. 244,I; CPF nº 123.003.297-51, art. 218,III; CPF nº 123.164.127-42, art. 244,I; CPF nº 123.434.057-78, art. 244,I; CPF nº 124.583.077-52, art. 244,I; CPF nº 124.870.547-51, art. 244,I; CPF nº 125.073.147-02, art. 244,I; CPF nº 125.084.111-91, art. 244,I; CPF nº 125.120.747-22, art. 244,I; CPF nº 125.708.247-71, art. 244,I; CPF nº 126.354.917-98, art. 244,I; CPF nº 126.696.237-94, art. 244,I; CPF nº 127.157.027-01, art. 210; CPF nº 127.749.607-20, art. 218,III; CPF nº 127.825.067-06, art. 244,II; CPF nº 127.909.517-21, art. 244,I; CPF nº 128.108.607-00, art. 170; CPF nº 128.659.157-00, art. 218,III; CPF nº 128.830.337-81, art. 244,I; CPF nº 129.251.477-98, art. 244,III C/C PARA; CPF nº 129.965.537-80, art. 244,I; CPF nº 130.137.427-04, art. 218,III; CPF nº 130.234.237-17, art. 244,I;\r\n\r\nCPF nº 131.033.937-68, art. 170; CPF nº 131.310.637-26, art. 244,I; CPF nº 131.439.497-59, art. 244,I; CPF nº 131.880.577-50, art. 244,I; CPF nº 131.995.857-52, art. 244,II; CPF nº 132.418.005-63, art. 218,III; CPF nº 132.661.657-99, art. 244,I; CPF nº 132.980.178-41, art. 244,II; CPF nº 133.031.347-07, art. 244,I; CPF nº 136.090.177-91, art. 170; CPF nº 139.126.743-53, art. 218,III; CPF nº 142.305.648-56, art. 218,III; CPF nº 149.661.157-87, art. 218,III; CPF nº 154.054.197-53, art. 244,I; CPF nº 156.860.277-49, art. 218,III; CPF nº 159.046.877-53, art. 244,II; CPF nº 160.038.613-04, art. 244,I; CPF nº 161.808.287-68, art. 218,III; CPF nº 168.622.648-93, art. 244,I; CPF nº 172.390.287-04, art. 170; CPF nº 174.249.177-49, art. 244,I; CPF nº 175.364.727-49, art. 218,III; CPF nº 175.373.807-59, art. 170; CPF nº 175.565.897-49, art. 218,III; CPF nº 176.097.207-04, art. 244,I; CPF nº 176.307.707-15, art. 170; CPF nº 176.748.404-68, art. 170; CPF nº 178.279.307-00, art. 244,I; CPF nº 179.173.367-00, art. 218,III; CPF nº 180.031.038-27, art. 170; CPF nº 181.790.377-20, art. 170; CPF nº 182.125.907-63, art. 218,III; CPF nº 182.524.607-63, art. 210; CPF nº 183.483.787-15, art. 170; CPF nº 184.358.237-68, art. 244,I; CPF nº 184.486.232-15, art. 218,III; CPF nº 184.826.607-30, art. 244,I; CPF nº 184.834.297-72, art. 218,III; CPF nº 186.265.567-72, art. 244,I; CPF nº 186.922.907-00, art. 218,III; CPF nº 187.972.703-00, art. 170; CPF nº 188.400.947-68, art. 244,I; CPF nº 192.690.217-34, art. 244,I; CPF nº 192.724.538-95, art. 244,II; CPF nº 195.490.673-00, art. 170; CPF nº 196.654.317-49, art. 244,II; CPF nº 197.034.577-20, art. 218,III; CPF nº 197.560.897-68, art. 170; CPF nº 199.998.953-87, art. 244,I; CPF nº 202.546.527-00, art. 218,III; CPF nº 203.200.607-30, art. 210; CPF nº 203.233.797-53, art. 218,III; CPF nº 203.999.607-91, art. 218,III; CPF nº 204.340.307-91, art. 244,I; CPF nº 205.221.697-91, art. 210; CPF nº 205.942.167-53, art. 244,I; CPF nº 212.802.827-20, art. 244,II; CPF nº 213.256.857-04, art. 244,II; CPF nº 215.112.177-15, art. 170; CPF nº 215.698.668-13, art. 244,I; CPF nº 219.899.317-15, art. 218,III; CPF nº 221.306.407-53, art. 218,III; CPF nº 222.344.465-20, art. 218,III; CPF nº 222.975.887-04, art. 218,III; CPF nº 230.140.917-15, art. 244,I; CPF nº 231.445.487-15, art. 218,III; CPF nº 231.785.237-15, art. 218,III; CPF nº 232.211.197-04, art. 218,III; CPF nº 232.934.117-20, art. 244,II; CPF nº 232.939.507-87, art. 244,I; CPF nº 233.059.757-68, art. 165; CPF nº 237.836.642-68, art. 244,II; CPF nº 237.914.977-15, art. 218,III; CPF nº 238.421.997-91, art. 218,III; CPF nº 238.936.997-91, art. 244,I; CPF nº 239.434.087-87, art. 218,III; CPF nº 241.944.093-53, art. 244,II; CPF nº 242.039.207-87, art. 244,I; CPF nº 242.227.477-34, art. 244,I; CPF nº 242.309.107-97, art. 218,III; CPF nº 242.347.966-20, art. 218,III; CPF nº 244.569.187-72, art. 218,III; CPF nº 245.567.777-04, art. 170; CPF nº 246.323.507-10, art. 218,III; CPF nº 249.342.327-53, art. 218,III; CPF nº 253.410.307-53, art. 218,III; CPF nº 256.052.327-20, art. 218,III; CPF nº 256.149.247-87, art. 218,III; CPF nº 256.624.907-59, art. 170; CPF nº 256.662.747-91, art. 218,III; CPF nº 256.779.777-72, art. 218,III; CPF nº 259.273.107-53, art. 244,I; CPF nº 261.227.667-04, art. 218,III; CPF nº 263.975.607-91, art. 244,I; CPF nº 264.284.698-98, art. 244,I; CPF nº 265.323.527-72, art. 218,III; CPF nº 265.388.497-68, art. 218,III; CPF nº 265.597.497-20, art. 170; CPF nº 266.458.587-87, art. 170; CPF nº 267.698.757-72, art. 218,III; CPF nº 267.876.218-17, art. 244,II; CPF nº 268.292.157-49, art. 218,III; CPF nº 268.556.077-72, art. 218,III; CPF nº 269.075.007-44, art. 218,III; CPF nº 270.909.657-91, art. 244,I; CPF nº 270.941.897-53, art. 170; CPF nº 271.275.917-68, art. 244,IV; CPF nº 271.726.197-49, art. 244,I; CPF nº 272.280.107-87, art. 218,III; CPF nº 272.469.496-15, art. 244,I; CPF nº 274.326.967-72, art. 218,III; CPF nº 274.610.415-68, art. 244,I; CPF nº 275.147.307-53, art. 218,III; CPF nº 275.246.397-91, art. 244,I; CPF nº 276.525.997-68, art. 218,III; CPF nº 276.835.978-56, art. 218,III; CPF nº 278.117.607-97, art. 218,III; CPF nº 279.266.567-04, art. 170; CPF nº 280.111.201-15, art. 244,I; CPF nº 281.308.088-89, art. 244,I; CPF nº 281.733.417-53, art. 244,I; CPF nº 286.089.257-53, art. 244,I; CPF nº 288.165.527-00, art. 244,I; CPF nº 289.841.537-53, art. 218,III; CPF nº 290.765.957-04, art. 170; CPF nº 296.334.607-78, art. 170; CPF nº 297.226.167-49, art. 218,III; CPF nº 299.333.157-49, art. 170; CPF nº 299.783.866-53, art. 244,I; CPF nº 301.020.227-04, art. 218,III; CPF nº 302.396.647-87, art. 218,III; CPF nº 304.374.907-34, art. 218,III; CPF nº 304.653.977-00, art. 244,I; CPF nº 305.103.468-12, art. 218,III; CPF nº 305.314.117-53, art. 218,III; CPF nº 305.949.957-87, art. 244,II; CPF nº 306.310.337-34, art. 244,I; CPF nº 306.412.767-53, art. 218,III; CPF nº 307.271.627-72, art. 244,I; CPF nº 307.615.307-20, art. 244,I; CPF nº 307.989.817-68, art. 218,III; CPF nº 308.321.607-68, art. 218,III; CPF nº 311.654.197-34, art. 244,I; CPF nº 313.016.300-04, art. 244,I; CPF nº 313.758.127-34, art. 218,III; CPF nº 313.782.007-30, art. 244,I; CPF nº 313.903.667-15, art. 244,I; CPF nº 314.322.717-68, art. 244,I; CPF nº 315.739.597-15, art. 244,I; CPF nº 316.109.947-87, art. 170; CPF nº 316.596.327-49, art. 218,III; CPF nº 317.009.184-00, art. 218,III; CPF nº 317.080.137-68, art. 218,III; CPF nº 317.173.227-00, art. 218,III; CPF nº 321.686.917-20, art. 218,III; CPF nº 321.889.787-49, art. 218,III; CPF nº 322.105.407-63, art. 244,I; CPF nº 322.530.107-82, art. 244,I; CPF nº 323.847.007-82, art. 218,III; CPF nº 324.142.507-04, art. 218,III; CPF nº 324.321.437-87, art. 210; CPF nº 325.210.227-72, art. 218,III; CPF nº 327.179.707-20, art. 244,I; CPF nº 328.853.697-87, art. 218,III; CPF nº 328.935.038-02, art. 244,I; CPF nº 329.538.367-72, art. 218,III; CPF nº 330.626.337-00, art. 218,III; CPF nº 330.855.797-53, art. 218,III; CPF nº 331.620.427-04, art. 218,III; CPF nº 332.382.607-82, art. 170; CPF nº 332.699.637-34, art. 210; CPF nº 332.843.937-49, art. 244,I; CPF nº 333.013.107-10, art. 210; CPF nº 333.245.147-20, art. 244,I; CPF nº 333.401.537-87, art. 218,III; CPF nº 333.975.207-97, art. 218,III; CPF nº 334.297.900-34, art. 218,III; CPF nº 335.230.707-59, art. 170; CPF nº 337.316.327-72, art. 218,III; CPF nº 337.456.177-20, art. 218,III; CPF nº 338.264.207-72, art. 170; CPF nº 338.523.167-15, art. 244,I; CPF nº 338.955.707-53, art. 218,III; CPF nº 339.042.787-20, art. 218,III; CPF nº 339.276.007-25, art. 218,III; CPF nº 339.603.137-72, art. 218,III; CPF nº 340.421.217-72, art. 218,III; CPF nº 340.430.717-87, art. 244,I; CPF nº 340.700.281-53, art. 244,I; CPF nº 342.584.500-49, art. 218,III; CPF nº 344.225.877-49, art. 244,II; CPF nº 344.978.258-41, art. 176,I; CPF nº 345.991.697-49, art. 170; CPF nº 346.032.807-00, art. 218,III; CPF nº 346.797.587-91, art. 218,III; CPF nº 346.941.707-59, art. 218,III; CPF nº 346.974.207-30, art. 218,III; CPF nº 347.805.647-00, art. 218,III; CPF nº 350.032.197-68, art. 218,III; CPF nº 350.150.477-20, art. 244,II; CPF nº 350.522.957-15, art. 170; CPF nº 350.593.707-04, art. 218,III; CPF nº 350.832.637-34, art. 244,I; CPF nº 351.377.977-15, art. 218,III; CPF nº 351.814.197-04, art. 218,III; CPF nº 351.897.117-49, art. 170; CPF nº 351.938.757-34, art. 218,III; CPF nº 352.349.705-15, art. 244,V; CPF nº 352.786.417-20, art. 244,I; CPF nº 353.377.707-30, art. 244,II; CPF nº 356.425.647-49, art. 244,I; CPF nº 356.871.507-49, art. 244,I; CPF nº 356.991.167-53, art. 218,III; CPF nº 359.254.937-53, art. 244,I; CPF nº 359.426.147-68, art. 218,III; CPF nº 359.564.107-87, art. 218,III; CPF nº 360.430.017-72, art. 218,III; CPF nº 362.241.117-15, art. 170; CPF nº 363.718.827-91, art. 244,I; CPF nº 365.213.537-72, art. 244,II; CPF nº 365.233.727-15, art. 218,III; CPF nº 365.830.577-00, art. 244,I; CPF nº 366.208.747-20, art. 244,I; CPF nº 367.685.027-00, art. 218,III; CPF nº 368.835.657-87, art. 170; CPF nº 369.717.077-53, art. 244,V; CPF nº 370.264.887-91, art. 218,III; CPF nº 370.841.947-20, art. 218,III; CPF nº 371.342.993-68, art. 244,II; CPF nº 371.912.177-15, art. 218,III; CPF nº 373.254.187-87, art. 170; CPF nº 373.493.177-00, art. 244,I; CPF nº 374.241.140-34, art. 218,III; CPF nº 375.088.817-53, art. 218,III; CPF nº 375.324.484-87, art. 218,III; CPF nº 375.908.477-04, art. 244,I; CPF nº 376.607.727-91, art. 244,I; CPF nº 376.929.174-34, art. 218,III; CPF nº 381.147.047-72, art. 244,I; CPF nº 381.630.044-87, art. 218,III; CPF nº 382.703.904-53, art. 244,I; CPF nº 383.123.287-34, art. 218,III; CPF nº 383.164.047-53, art. 218,III; CPF nº 386.239.007-15, art. 218,III; CPF nº 386.442.747-91, art. 170; CPF nº 387.127.337-68, art. 218,III; CPF nº 387.330.487-20, art. 210; CPF nº 387.749.507-97, art. 218,III; CPF nº 388.105.227-53, art. 244,I; CPF nº 388.237.487-04, art. 244,II; CPF nº 388.601.127-53, art. 218,III; CPF nº 389.025.837-91, art. 210; CPF nº 389.762.347-15, art. 218,III; CPF nº 389.791.797-15, art. 218,III; CPF nº 392.126.617-34, art. 218,III; CPF nº 392.268.917-53, art. 244,I; CPF nº 392.383.267-20, art. 244,I; CPF nº 392.798.477-91, art. 244,I; CPF nº 393.491.107-25, art. 218,III; CPF nº 396.825.527-53, art. 244,I; CPF nº 398.913.567-87, art. 170; CPF nº 399.977.587-49, art. 218,III; CPF nº 401.830.337-87, art. 218,III; CPF nº 404.445.897-91, art. 218,III; CPF nº 404.528.407-91, art. 210; CPF nº 404.577.537-49, art. 244,I; CPF nº 404.795.017-34, art. 244,I; CPF nº 405.855.307-34, art. 244,I; CPF nº 407.105.057-87, art. 218,III; CPF nº 408.110.697-53, art. 218,III; CPF nº 408.992.927-04, art. 175; CPF nº 409.146.907-87, art. 218,III; CPF nº 409.472.467-20, art. 218,III; CPF nº 410.726.007-06, art. 170; CPF nº 410.887.437-49, art. 244,I; CPF nº 410.994.607-78, art. 218,III; CPF nº 412.747.417-34, art. 218,III; CPF nº 413.218.807-82, art. 244,I; CPF nº 417.670.127-72, art. 218,III; CPF nº 417.695.977-00, art. 170; CPF nº 417.973.457-53, art. 218,III; CPF nº 418.609.937-53, art. 170; CPF nº 418.988.267-49, art. 170; CPF nº 419.961.437-00, art. 218,III; CPF nº 420.229.247-20, art. 218,III; CPF nº 421.353.897-49, art. 218,III; CPF nº 422.778.927-34, art. 176,I; CPF nº 423.987.037-20, art. 244,II; CPF nº 424.028.757-04, art. 170; CPF nº 424.167.287-68, art. 244,II; CPF nº 424.468.057-87, art. 218,III; CPF nº 425.174.786-00, art. 218,III; CPF nº 425.223.587-15, art. 218,III; CPF nº 426.301.697-15, art. 218,III; CPF nº 428.343.507-44, art. 218,III; CPF nº 428.635.897-68, art. 218,III; CPF nº 430.252.697-15, art. 218,III; CPF nº 432.879.997-53, art. 244,I; CPF nº 433.698.207-49, art. 244,II; CPF nº 433.889.817-87, art. 218,III; CPF nº 434.269.304-63, art. 244,I; CPF nº 434.692.997-49, art. 210; CPF nº 434.897.967-72, art. 210; CPF nº 434.911.547-15, art. 244,II; CPF nº 435.317.847-49, art. 218,III; CPF nº 440.315.567-72, art. 218,III; CPF nº 440.359.007-10, art. 244,I; CPF nº 440.535.507-00, art. 218,III; CPF nº 441.653.827-87, art. 244,II; CPF nº 442.929.373-20, art. 244,I; CPF nº 443.934.403-82, art. 218,III; CPF nº 447.312.057-00, art. 244,I; CPF nº 448.257.907-63, art. 244,I; CPF nº 448.268.427-91, art. 244,I; CPF nº 448.395.027-49, art. 244,I; CPF nº 448.784.867-91, art. 244,I; CPF nº 449.017.477-20, art. 244,I; CPF nº 449.762.757-87, art. 218,III; CPF nº 454.172.889-34, art. 244,II; CPF nº 454.231.215-15, art. 244,I; CPF nº 454.261.557-04, art. 244,II; CPF nº 454.601.406-68, art. 244,I; CPF nº 456.048.787-15, art. 244,I; CPF nº 456.303.307-30, art. 244,II; CPF nº 457.604.037-53, art. 170; CPF nº 457.639.927-68, art. 244,II; CPF nº 457.999.467-15, art. 244,I; CPF nº 458.660.903-68, art. 218,III; CPF nº 458.874.117-91, art. 244,I; CPF nº 459.121.497-49, art. 170; CPF nº 459.269.997-15, art. 244,I; CPF nº 460.610.377-91, art. 218,III; CPF nº 461.637.357-49, art. 218,III; CPF nº 461.900.827-34, art. 170; CPF nº 462.330.757-34, art. 244,I; CPF nº 462.441.157-91, art. 244,I; CPF nº 463.328.637-49, art. 244,I; CPF nº 464.389.554-34, art. 244,I; CPF nº 464.438.517-49, art. 218,III; CPF nº 464.572.407-04, art. 218,III; CPF nº 464.895.767-91, art. 244,II; CPF nº 465.255.997-68, art. 218,III; CPF nº 465.633.187-20, art. 218,III; CPF nº 465.940.787-04, art. 170; CPF nº 466.684.977-72, art. 170; CPF nº 466.931.817-91, art. 170; CPF nº 467.850.007-34, art. 218,III; CPF nº 467.915.153-68, art. 218,III; CPF nº 468.044.987-04, art. 218,III; CPF nº 468.321.817-87, art. 210; CPF nº 468.758.597-34, art. 218,III; CPF nº 472.182.077-15, art. 244,II; CPF nº 473.428.037-15, art. 244,II; CPF nº 480.289.595-04, art. 218,III; CPF nº 482.408.777-53, art. 244,I; CPF nº 483.269.927-04, art. 218,III; CPF nº 483.923.167-20, art. 244,II; CPF nº 484.040.397-04, art. 218,III; CPF nº 484.085.907-82, art. 244,I; CPF nº 486.055.067-68, art. 218,III; CPF nº 486.513.206-63, art. 210; CPF nº 486.945.847-00, art. 218,III; CPF nº 488.425.598-49, art. 218,III; CPF nº 489.522.737-53, art. 244,II; CPF nº 491.893.103-06, art. 244,I; CPF nº 492.966.397-00, art. 218,III; CPF nº 495.147.687-87, art. 244,I; CPF nº 496.044.737-00, art. 218,III; CPF nº 496.347.477-87, art. 244,I; CPF nº 496.547.307-82, art. 210; CPF nº 496.612.217-15, art. 218,III; CPF nº 497.504.297-53, art. 244,I; CPF nº 497.860.407-91, art. 218,III; CPF nº 497.966.157-20, art. 218,III; CPF nº 498.755.236-15, art. 218,III; CPF nº 498.975.277-53, art. 244,I; CPF nº 500.092.063-53, art. 218,III; CPF nº 502.465.007-78, art. 244,I; CPF nº 504.892.327-87, art. 210; CPF nº 506.477.687-04, art. 244,I; CPF nº 506.562.017-20, art. 244,I; CPF nº 508.778.287-68, art. 210; CPF nº 509.509.247-68, art. 244,I; CPF nº 510.558.307-82, art. 244,I; CPF nº 510.742.307-87, art. 244,I; CPF nº 512.048.787-49, art. 244,I; CPF nº 512.068.037-20, art. 218,III; CPF nº 513.395.877-34, art. 170; CPF nº 513.601.447-49, art. 218,III; CPF nº 513.871.667-00, art. 218,III; CPF nº 513.912.367-34, art. 244,I; CPF nº 517.186.939-15, art. 170; CPF nº 517.717.137-04, art. 244,I; CPF nº 520.245.987-49, art. 218,III; CPF nº 522.432.497-15, art. 244,I; CPF nº 522.665.917-20, art. 170; CPF nº 523.038.707-63, art. 244,I; CPF nº 523.328.457-04, art. 244,I; CPF nº 528.073.637-68, art. 170; CPF nº 528.750.917-00, art. 218,III; CPF nº 530.099.677-72, art. 218,III; CPF nº 531.608.517-53, art. 170; CPF nº 531.819.567-91, art. 170; CPF nº 534.121.767-53, art. 244,I; CPF nº 534.372.337-34, art. 218,III; CPF nº 536.367.407-68, art. 244,I; CPF nº 536.397.907-15, art. 244,I; CPF nº 538.348.287-34, art. 244,I; CPF nº 543.772.347-49, art. 218,III; CPF nº 545.776.917-87, art. 218,III; CPF nº 547.089.407-00, art. 218,III; CPF nº 547.100.657-72, art. 210; CPF nº 547.103.407-49, art. 218,III; CPF nº 547.591.617-91, art. 218,III; CPF nº 548.820.953-00, art. 244,II; CPF nº 548.879.177-91, art. 170; CPF nº 548.911.167-49, art. 170; CPF nº 548.920.907-00, art. 244,II; CPF nº 549.043.747-20, art. 218,III; CPF nº 550.082.917-34, art. 218,III; CPF nº 550.182.707-72, art. 218,III; CPF nº 550.284.627-04, art. 244,I; CPF nº 550.353.967-20, art. 244,I; CPF nº 550.479.557-53, art. 218,III; CPF nº 551.274.287-68, art. 218,III; CPF nº 551.603.367-53, art. 165; CPF nº 561.312.327-68, art. 244,I; CPF nº 562.891.037-68, art. 244,I; CPF nº 566.160.237-53, art. 218,III; CPF nº 570.352.377-04, art. 244,II; CPF nº 572.033.777-68, art. 244,I; CPF nº 573.156.047-15, art. 244,I; CPF nº 573.442.217-72, art. 244,I; CPF nº 574.021.407-68, art. 165; CPF nº 574.148.587-15, art. 244,I; CPF nº 576.677.483-49, art. 218,III; CPF nº 580.372.257-04, art. 244,I; CPF nº 581.659.757-49, art. 218,III; CPF nº 581.728.317-49, art. 218,III; CPF nº 583.332.077-15, art. 165; CPF nº 585.676.077-87, art. 218,III; CPF nº 589.561.747-68, art. 170; CPF nº 590.709.277-72, art. 244,I; CPF nº 590.756.787-20, art. 218,III; CPF nº 590.852.157-49, art. 218,III; CPF nº 590.984.657-49, art. 218,III; CPF nº 591.070.577-68, art. 218,III; CPF nº 591.196.597-68, art. 244,I; CPF nº 591.282.167-68, art. 218,III; CPF nº 591.683.157-91, art. 218,III; CPF nº 593.374.357-72, art. 244,I; CPF nº 593.433.387-91, art. 244,I; CPF nº 594.234.047-15, art. 244,I; CPF nº 594.276.397-68, art. 210; CPF nº 594.932.167-72, art. 244,I; CPF nº 596.040.507-53, art. 244,I; CPF nº 596.748.307-15, art. 170; CPF nº 597.211.977-34, art. 218,III; CPF nº 597.269.707-68, art. 218,III; CPF nº 597.285.407-44, art. 244,I; CPF nº 597.364.707-25, art. 218,III; CPF nº 599.100.547-87, art. 244,I; CPF nº 599.108.107-78, art. 244,I; CPF nº 600.582.697-20, art. 218,III; CPF nº 600.715.087-91, art. 170; CPF nº 600.838.247-15, art. 218,III; CPF nº 601.130.657-87, art. 218,III; CPF nº 601.165.017-15, art. 218,III; CPF nº 601.240.757-20, art. 218,III; CPF nº 601.347.127-49, art. 218,III; CPF nº 602.153.644-49, art. 244,I; CPF nº 602.310.767-20, art. 244,I; CPF nº 602.537.037-00, art. 244,I; CPF nº 602.756.187-49, art. 218,III; CPF nº 604.249.237-34, art. 244,I; CPF nº 604.788.020-72, art. 218,III; CPF nº 606.734.947-72, art. 218,III; CPF nº 607.689.757-00, art. 218,III; CPF nº 607.816.887-87, art. 218,III; CPF nº 608.920.487-00, art. 244,I; CPF nº 609.878.807-30, art. 244,II; CPF nº 609.930.067-87, art. 210; CPF nº 610.348.947-49, art. 218,III; CPF nº 610.656.417-53, art. 218,III; CPF nº 610.978.617-91, art. 170; CPF nº 612.041.297-20, art. 210; CPF nº 612.084.697-20, art. 170; CPF nº 612.377.527-87, art. 218,III; CPF nº 612.417.097-34, art. 218,III; CPF nº 613.092.731-20, art. 170; CPF nº 613.172.257-91, art. 244,II; CPF nº 614.382.517-34, art. 244,I; CPF nº 614.834.607-97, art. 244,II; CPF nº 614.934.817-20, art. 244,I; CPF nº 615.799.392-87, art. 218,III; CPF nº 617.965.737-87, art. 170; CPF nº 618.012.837-53, art. 244,I; CPF nº 621.919.007-63, art. 244,I; CPF nº 622.381.407-00, art. 218,III; CPF nº 624.372.087-04, art. 244,I; CPF nº 624.663.307-25, art. 170; CPF nº 625.147.334-72, art. 170; CPF nº 626.380.257-04, art. 218,III; CPF nº 627.886.717-68, art. 244,II; CPF nº 631.062.567-53, art. 170; CPF nº 631.079.707-78, art. 218,III; CPF nº 631.343.147-20, art. 170; CPF nº 632.109.837-04, art. 218,III; CPF nº 632.182.247-72, art. 218,III; CPF nº 632.693.337-49, art. 244,I; CPF nº 633.073.677-49, art. 244,I; CPF nº 633.885.107-68, art. 218,III; CPF nº 634.000.907-78, art. 218,III; CPF nº 635.396.247-91, art. 244,I; CPF nº 635.508.657-91, art. 244,I; CPF nº 635.749.777-00, art. 218,III; CPF nº 636.863.767-68, art. 244,II; CPF nº 636.872.597-49, art. 170; CPF nº 636.969.407-04, art. 218,III; CPF nº 638.324.457-49, art. 170; CPF nº 638.362.117-34, art. 244,I; CPF nº 639.960.497-49, art. 244,I; CPF nº 641.676.907-72, art. 218,III; CPF nº 641.725.706-15, art. 165; CPF nº 641.957.677-68, art. 218,III; CPF nº 643.504.607-72, art. 244,I; CPF nº 644.524.257-04, art. 218,III; CPF nº 644.706.607-87, art. 244,I; CPF nº 645.014.006-25, art. 244,I; CPF nº 645.448.267-72, art. 244,I; CPF nº 645.735.595-15, art. 244,I; CPF nº 648.324.577-72, art. 244,I; CPF nº 648.645.107-68, art. 218,III; CPF nº 648.798.877-49, art. 244,II; CPF nº 650.587.207-87, art. 244,I; CPF nº 652.130.762-20, art. 218,III; CPF nº 655.182.257-68, art. 218,III; CPF nº 657.058.157-00, art. 244,II; CPF nº 657.229.307-68, art. 218,III; CPF nº 659.114.077-87, art. 244,I; CPF nº 659.451.407-59, art. 165; CPF nº 660.517.547-68, art. 218,III; CPF nº 660.819.047-68, art. 218,III; CPF nº 662.002.887-04, art. 218,III; CPF nº 662.687.707-06, art. 218,III; CPF nº 663.666.667-68, art. 218,III; CPF nº 665.528.007-97, art. 244,I; CPF nº 666.050.327-72, art. 170; 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CPF nº 692.644.907-44, art. 244,II; CPF nº 693.563.197-15, art. 218,III; CPF nº 693.993.367-00, art. 244,I; CPF nº 694.241.447-68, art. 218,III; CPF nº 694.617.087-34, art. 170; CPF nº 696.136.487-04, art. 210; CPF nº 696.343.197-34, art. 218,III; CPF nº 696.733.067-53, art. 244,I; CPF nº 696.867.267-72, art. 244,II; CPF nº 698.718.767-34, art. 218,III; CPF nº 700.641.807-00, art. 218,III; CPF nº 700.642.887-49, art. 218,III; CPF nº 700.669.577-53, art. 218,III; CPF nº 700.765.617-04, art. 244,I; CPF nº 701.283.757-87, art. 244,I; CPF nº 703.575.878-04, art. 170; CPF nº 703.823.527-34, art. 244,I; CPF nº 705.412.307-78, art. 218,III; CPF nº 705.652.877-53, art. 218,III; CPF nº 706.891.057-20, art. 218,III; CPF nº 707.049.297-91, art. 218,III; CPF nº 709.066.027-34, art. 244,I; CPF nº 709.181.557-20, art. 218,III; CPF nº 709.316.233-91, art. 244,I; CPF nº 711.338.957-00, art. 244,I; CPF nº 711.473.227-91, art. 218,III; CPF nº 711.526.367-15, art. 218,III; CPF nº 712.079.537-68, art. 244,I; CPF nº 712.108.067-20, art. 218,III; CPF nº 712.162.607-10, art. 244,I; CPF nº 712.756.577-53, art. 170; CPF nº 713.722.537-34, art. 218,III; CPF nº 714.715.887-34, art. 176,V; CPF nº 714.740.487-49, art. 244,II; CPF nº 715.189.837-15, art. 165; CPF nº 715.269.277-72, art. 218,III; CPF nº 715.658.927-04, art. 218,III; CPF nº 715.711.167-53, art. 244,I; CPF nº 716.476.197-34, art. 244,I; CPF nº 716.556.207-97, art. 218,III; CPF nº 717.412.327-91, art. 244,I; CPF nº 718.167.047-68, art. 170; CPF nº 718.383.179-53, art. 244,I; CPF nº 718.822.197-91, art. 244,I; CPF nº 720.127.657-34, art. 244,I; CPF nº 720.941.767-20, art. 244,I; CPF nº 724.475.917-72, art. 244,II; CPF nº 724.939.847-49, art. 244,II; CPF nº 725.403.117-68, art. 244,I; CPF nº 726.241.677-49, art. 218,III; CPF nº 727.181.027-72, art. 244,I; CPF nº 727.744.797-20, art. 244,I; CPF nº 728.649.667-00, art. 170; CPF nº 728.874.867-72, art. 218,III; CPF nº 730.080.957-04, art. 244,I; CPF nº 730.805.357-15, art. 244,I; CPF nº 732.541.347-53, art. 218,III; CPF nº 732.906.297-91, art. 218,III; CPF nº 733.880.337-49, art. 244,I; CPF nº 734.076.407-06, art. 218,III; CPF nº 734.154.057-53, art. 218,III; CPF nº 734.882.837-04, art. 244,I; CPF nº 734.958.087-87, art. 218,III; CPF nº 735.382.567-72, art. 218,III; CPF nº 736.187.727-34, art. 244,I; CPF nº 737.291.837-53, art. 218,III; CPF nº 738.103.637-15, art. 244,I; CPF nº 738.328.207-87, art. 210; CPF nº 738.600.007-30, art. 170; CPF nº 739.172.577-34, art. 218,III; CPF nº 741.277.807-20, art. 218,III; CPF nº 741.743.479-72, art. 218,III; CPF nº 741.858.617-53, art. 244,II; CPF nº 742.277.267-00, art. 170; CPF nº 743.218.977-34, art. 244,I; CPF nº 743.400.427-49, art. 218,III; CPF nº 744.921.527-68, art. 210; CPF nº 745.202.107-04, art. 218,III; CPF nº 745.515.747-91, art. 218,III; CPF nº 746.516.097-91, art. 244,I; CPF nº 747.591.677-49, art. 218,III; CPF nº 747.761.857-68, art. 218,III; CPF nº 747.774.167-04, art. 244,II; CPF nº 749.437.237-72, art. 244,II; CPF nº 749.790.867-72, art. 244,I; CPF nº 750.063.327-00, art. 244,I; CPF nº 750.187.487-53, art. 218,III; CPF nº 751.970.657-53, art. 218,III; CPF nº 754.246.147-87, art. 244,I; CPF nº 754.308.357-49, art. 244,IV; CPF nº 754.576.957-00, art. 170; CPF nº 754.710.437-15, art. 218,III; CPF nº 755.573.807-44, art. 218,III; CPF nº 756.166.707-82, art. 170; CPF nº 757.227.717-91, art. 244,I; CPF nº 757.482.076-72, art. 218,III; CPF nº 757.581.217-20, art. 218,III; CPF nº 757.592.177-04, art. 244,I; CPF nº 758.318.307-30, art. 218,III; CPF nº 758.461.287-34, art. 218,III; CPF nº 758.511.487-72, art. 244,II; CPF nº 759.155.615-00, art. 170; CPF nº 759.723.104-06, art. 218,III; CPF nº 759.768.627-72, art. 218,III; CPF nº 760.072.437-53, art. 170; CPF nº 760.115.187-53, art. 244,I; CPF nº 760.433.047-91, art. 244,I; CPF nº 760.516.507-25, art. 218,III; CPF nº 761.071.757-68, art. 244,II; CPF nº 763.174.637-00, art. 244,II; CPF nº 763.266.914-00, art. 165; CPF nº 766.532.777-04, art. 244,I; CPF nº 766.711.277-00, art. 170; CPF nº 766.742.827-15, art. 218,III; CPF nº 766.758.077-49, art. 244,II; CPF nº 766.965.297-72, art. 218,III; CPF nº 767.298.267-20, art. 218,III; CPF nº 767.300.507-72, art. 244,IV; CPF nº 768.068.638-68, art. 218,III; CPF nº 769.035.917-53, art. 244,I; CPF nº 769.693.127-04, art. 218,III; CPF nº 772.490.387-53, art. 218,III; CPF nº 773.386.697-91, art. 244,I; CPF nº 773.563.309-20, art. 218,III; CPF nº 774.655.807-06, art. 244,II; CPF nº 774.658.307-53, art. 170; CPF nº 774.854.837-49, art. 244,I; CPF nº 776.419.067-53, art. 244,I; CPF nº 776.475.805-15, art. 218,III; CPF nº 776.664.887-34, art. 218,III; CPF nº 777.374.667-20, art. 218,III; CPF nº 777.944.437-68, art. 218,III; CPF nº 778.440.507-30, art. 244,I; CPF nº 778.579.847-87, art. 218,III; CPF nº 778.619.227-15, art. 218,III; CPF nº 778.932.477-20, art. 170; CPF nº 780.891.667-68, art. 170; CPF nº 781.098.687-20, art. 170; CPF nº 781.576.177-15, art. 210; CPF nº 782.943.047-00, art. 170; CPF nº 783.159.307-10, art. 170; CPF nº 784.086.877-00, art. 244,I; CPF nº 784.726.957-00, art. 244,II; CPF nº 785.883.837-72, art. 218,III; CPF nº 786.609.047-53, art. 218,III; CPF nº 787.150.677-34, art. 244,II; CPF nº 788.657.607-10, art. 210; CPF nº 788.873.997-00, art. 244,I; CPF nº 789.230.427-49, art. 244,I; CPF nº 790.365.384-91, art. 170; CPF nº 790.506.117-53, art. 218,III; CPF nº 790.628.653-72, art. 244,I; CPF nº 790.841.097-91, art. 244,I; CPF nº 791.980.317-91, art. 244,I; CPF nº 793.092.677-04, art. 244,I; CPF nº 793.115.397-91, art. 244,II; CPF nº 794.029.175-00, art. 244,I; CPF nº 794.605.507-20, art. 244,II; CPF nº 794.672.457-87, art. 218,III; CPF nº 794.815.587-20, art. 218,III; CPF nº 795.090.297-34, art. 244,I; CPF nº 795.681.817-68, art. 218,III; CPF nº 795.972.707-49, art. 218,III; CPF nº 000.166.257-06, art. 244,I; CPF nº 001.908.227-40, art. 244,I; CPF nº 008.455.486-03, art. 218,III; CPF nº 010.361.707-80, art. 244,I; CPF nº 011.703.047-37, art. 170; CPF nº 013.951.997-10, art. 244,I; CPF nº 014.655.537-62, art. 244,I; CPF nº 017.653.067-36, art. 244,I; CPF nº 018.049.637-98, art. 244,I; CPF nº 023.459.697-09, art. 170; CPF nº 026.399.757-06, art. 244,I; CPF nº 026.708.287-87, art. 244,I; CPF nº 027.955.847-35, art. 244,I; CPF nº 028.824.002-25, art. 170; CPF nº 030.373.667-45, art. 244,I; CPF nº 033.667.877-08, art. 175; CPF nº 041.790.287-51, art. 244,I; CPF nº 052.446.557-60, art. 244,I; CPF nº 053.658.577-63, art. 244,I; CPF nº 054.407.377-07, art. 244,I; CPF nº 054.727.307-08, art. 244,I; CPF nº 056.864.277-55, art. 244,I; CPF nº 076.161.257-27, art. 244,I; CPF nº 077.175.347-03, art. 244,I; CPF nº 077.419.817-65, art. 244,II; CPF nº 077.610.207-95, art. 218,III; CPF nº 078.443.277-58, art. 218,III; CPF nº 078.681.947-23, art. 244,I; CPF nº 080.502.817-01, art. 244,I; CPF nº 081.759.757-33, art. 244,I; CPF nº 082.423.847-89, art. 244,II; CPF nº 083.519.337-32, art. 244,I; CPF nº 084.516.267-50, art. 244,I; CPF nº 084.779.347-89, art. 244,I; CPF nº 084.850.157-89, art. 244,I; CPF nº 090.684.667-63, art. 244,I; CPF nº 091.168.577-47, art. 244,I; CPF nº 091.600.187-39, art. 244,I; CPF nº 091.841.797-08, art. 244,II; CPF nº 093.092.467-31, art. 244,II; CPF nº 093.116.187-80, art. 244,I; CPF nº 094.340.137-20, art. 210; CPF nº 095.932.907-29, art. 244,I; CPF nº 097.084.237-69, art. 244,I; CPF nº 102.987.187-66, art. 244,I; CPF nº 108.661.347-35, art. 244,I; CPF nº 110.790.687-32, art. 244,II; CPF nº 113.902.607-04, art. 244,I; CPF nº 114.678.927-00, art. 244,I; CPF nº 116.850.007-97, art. 244,I; CPF nº 121.014.427-10, art. 244,I; CPF nº 123.149.487-50, art. 244,I; CPF nº 125.975.387-53, art. 244,I; CPF nº 130.891.297-87, art. 244,I; CPF nº 201.920.027-91, art. 218,III; CPF nº 254.519.957-53, art. 244,I; CPF nº 262.995.857-49, art. 244,II; CPF nº 345.979.997-87, art. 244,II; CPF nº 387.692.477-49, art. 165; CPF nº 456.796.657-00, art. 244,II; CPF nº 472.694.997-72, art. 244,II; CPF nº 484.091.387-00, art. 244,I; CPF nº 519.464.327-68, art. 170; CPF nº 526.749.164-00, art. 244,II; CPF nº 563.211.987-49, art. 244,I; CPF nº 567.853.057-72, art. 244,II; CPF nº 568.146.157-20, art. 244,I; CPF nº 587.408.807-53, art. 244,I; CPF nº 630.864.337-87, art. 244,I; CPF nº 722.408.737-87, art. 244,I; CPF nº 745.116.887-53, art. 244,I; CPF nº 786.792.497-34, art. 244,I; CPF nº 797.179.697-87, art. 218,III; CPF nº 797.378.387-34, art. 218,III; CPF nº 798.834.867-15, art. 218,III; CPF nº 799.014.844-72, art. 244,I; CPF nº 799.475.147-49, art. 218,III; CPF nº 800.526.307-49, art. 218,III; CPF nº 800.553.627-53, art. 218,III; CPF nº 800.913.007-97, art. 218,III; CPF nº 801.262.277-72, art. 244,IV; CPF nº 802.146.577-87, art. 244,I; CPF nº 803.222.807-10, art. 244,I; CPF nº 803.819.447-00, art. 244,I; CPF nº 805.851.087-49, art. 244,I; CPF nº 806.357.927-53, art. 218,III; CPF nº 807.269.177-53, art. 244,I; CPF nº 807.308.684-00, art. 218,III; CPF nº 807.602.107-30, art. 170; CPF nº 808.120.237-49, art. 244,II; CPF nº 808.198.697-91, art. 244,I; CPF nº 808.401.917-15, art. 218,III; CPF nº 810.253.787-68, art. 218,III; CPF nº 810.676.237-87, art. 244,I; CPF nº 813.468.677-04, art. 244,I; CPF nº 813.574.277-00, art. 244,I; CPF nº 815.336.597-53, art. 244,I; CPF nº 816.184.257-49, art. 218,III; CPF nº 816.368.657-04, art. 218,III; CPF nº 818.527.465-72, art. 244,I; CPF nº 818.654.907-25, art. 170; CPF nº 818.866.247-04, art. 170; CPF nº 823.959.347-04, art. 244,I; CPF nº 824.057.517-04, art. 218,III; CPF nº 824.113.877-68, art. 218,III; CPF nº 825.213.367-34, art. 244,II; CPF nº 825.364.227-04, art. 244,I; CPF nº 826.066.507-78, art. 170; CPF nº 826.602.207-00, art. 244,I; CPF nº 827.492.486-04, art. 170; CPF nº 828.604.407-04, art. 244,II; CPF nº 828.755.617-15, art. 218,III; CPF nº 829.354.327-20, art. 244,I; CPF nº 831.112.637-20, art. 218,III; CPF nº 831.573.107-63, art. 218,III; CPF nº 831.850.627-87, art. 170; CPF nº 831.903.847-20, art. 244,II; CPF nº 832.368.997-00, art. 218,III; CPF nº 833.202.887-68, art. 218,III; CPF nº 834.081.427-34, art. 244,I; CPF nº 834.428.207-15, art. 244,I; CPF nº 834.745.607-00, art. 244,I; CPF nº 835.021.497-04, art. 244,II; CPF nº 835.637.927-04, art. 218,III; CPF nº 835.843.317-49, art. 244,II; CPF nº 837.319.707-91, art. 176,I; CPF nº 839.970.677-91, art. 244,I; CPF nº 840.311.317-04, art. 244,I; CPF nº 842.276.647-72, art. 244,I; CPF nº 842.755.967-49, art. 244,I; CPF nº 843.872.117-68, art. 218,III; CPF nº 844.310.327-20, art. 244,I; CPF nº 848.331.657-91, art. 218,III; CPF nº 848.638.467-20, art. 218,III; CPF nº 849.428.947-00, art. 218,III; CPF nº 850.105.107-15, art. 244,I; CPF nº 851.007.497-68, art. 170; CPF nº 851.199.387-87, art. 218,III; CPF nº 851.294.027-15, art. 218,III; CPF nº 851.511.067-91, art. 170; CPF nº 851.729.957-49, art. 244,I; CPF nº 852.111.507-59, art. 218,III; CPF nº 852.418.657-72, art. 244,I; CPF nº 852.587.097-87, art. 218,III; CPF nº 853.343.407-34, art. 218,III; CPF nº 853.926.857-49, art. 244,I; CPF nº 854.031.057-00, art. 218,III; CPF nº 854.206.467-49, art. 218,III; CPF nº 854.275.437-91, art. 244,II; CPF nº 854.502.787-72, art. 244,I; CPF nº 854.970.967-00, art. 218,III; CPF nº 856.518.187-15, art. 218,III; CPF nº 856.976.137-68, art. 218,III; CPF nº 857.878.257-72, art. 244,I; CPF nº 858.467.597-34, art. 210; CPF nº 858.468.727-00, art. 210; CPF nº 858.470.701-87, art. 244,I; CPF nº 859.883.167-00, art. 244,I; CPF nº 860.381.337-04, art. 244,I; CPF nº 863.330.387-68, art. 218,III; CPF nº 863.685.597-72, art. 244,I; CPF nº 864.263.467-72, art. 165; CPF nº 865.254.417-49, art. 218,III; CPF nº 865.258.757-49, art. 244,I; CPF nº 865.734.897-72, art. 244,I; CPF nº 865.781.207-00, art. 244,I; CPF nº 866.910.747-34, art. 218,III; CPF nº 868.151.997-20, art. 218,III; CPF nº 868.731.567-87, art. 244,I; CPF nº 869.346.007-20, art. 218,III; CPF nº 869.555.437-68, art. 244,II; CPF nº 870.810.167-15, art. 218,III; CPF nº 871.490.877-87, art. 244,I; CPF nº 872.424.437-68, art. 176,III; CPF nº 873.186.607-72, art. 218,III; CPF nº 873.810.017-72, art. 218,III; CPF nº 874.657.107-82, art. 218,III; CPF nº 874.949.227-68, art. 244,I; CPF nº 875.770.467-87, art. 244,II; CPF nº 876.162.897-20, art. 244,I; CPF nº 877.667.017-15, art. 170; CPF nº 877.679.027-49, art. 218,III; CPF nº 877.869.317-91, art. 218,III; CPF nº 879.918.027-87, art. 244,I; CPF nº 880.164.717-49, art. 170; CPF nº 880.212.116-87, art. 244,I; CPF nº 881.617.577-04, art. 244,I; CPF nº 882.367.307-00, art. 218,III; CPF nº 882.566.507-53, art. 170; CPF nº 883.382.588-49, art. 244,I; CPF nº 883.525.957-68, art. 170; CPF nº 883.683.517-15, art. 244,I; CPF nº 884.680.207-10, art. 170; CPF nº 886.084.507-63, art. 218,III; CPF nº 886.698.077-34, art. 244,I; CPF nº 888.304.627-72, art. 210; CPF nº 889.638.967-49, art. 244,II; CPF nº 890.086.505-68, art. 244,II; CPF nº 892.034.617-87, art. 244,I; CPF nº 892.893.907-00, art. 244,I; CPF nº 893.156.507-00, art. 244,II; CPF nº 893.224.287-91, art. 170; CPF nº 893.297.327-04, art. 218,III; CPF nº 893.328.227-00, art. 218,III; CPF nº 894.733.297-68, art. 218,III; CPF nº 894.779.607-72, art. 244,I; CPF nº 894.988.017-20, art. 218,III; CPF nº 895.225.837-15, art. 218,III; CPF nº 895.312.727-00, art. 218,III; CPF nº 895.943.477-91, art. 218,III; CPF nº 897.427.297-00, art. 218,III; CPF nº 897.868.587-00, art. 218,III; CPF nº 898.955.097-15, art. 218,III; CPF nº 899.266.177-00, art. 170; CPF nº 902.932.077-04, art. 218,III; CPF nº 903.491.057-15, art. 170; CPF nº 905.959.477-00, art. 218,III; CPF nº 906.772.937-04, art. 218,III; CPF nº 907.852.157-00, art. 244,I; CPF nº 908.577.987-15, art. 170; CPF nº 909.557.227-72, art. 244,I; CPF nº 912.217.307-20, art. 218,III; CPF nº 913.108.907-06, art. 244,II; CPF nº 913.350.197-15, art. 170; CPF nº 913.491.767-53, art. 218,III; CPF nº 913.819.597-68, art. 218,III; CPF nº 915.767.687-91, art. 218,III; CPF nº 918.121.517-72, art. 218,III; CPF nº 919.186.857-20, art. 170; CPF nº 919.551.737-53, art. 170; CPF nº 921.048.947-00, art. 244,I; CPF nº 921.350.997-91, art. 244,I; CPF nº 921.643.827-49, art. 244,I; CPF nº 922.556.806-10, art. 244,IV; CPF nº 925.996.647-72, art. 218,III; CPF nº 926.974.707-78, art. 244,II; CPF nº 927.056.427-49, art. 244,I; CPF nº 927.645.177-34, art. 244,I; CPF nº 927.915.067-72, art. 218,III; CPF nº 929.145.357-91, art. 244,II; CPF nº 931.662.907-10, art. 218,III; CPF nº 933.505.387-20, art. 244,I; CPF nº 933.798.707-49, art. 218,III; CPF nº 934.214.357-15, art. 210; CPF nº 935.674.567-68, art. 244,II; CPF nº 936.174.617-00, art. 244,II; CPF nº 937.308.537-91, art. 244,I; CPF nº 939.099.007-63, art. 218,III; CPF nº 939.257.947-00, art. 218,III; CPF nº 939.320.307-53, art. 244,I; CPF nº 943.398.567-20, art. 244,II; CPF nº 946.371.217-87, art. 218,III; CPF nº 946.580.057-00, art. 244,I; CPF nº 949.412.897-49, art. 244,I; CPF nº 949.424.557-15, art. 218,III; CPF nº 950.263.397-00, art. 218,III; CPF nº 950.746.437-91, art. 244,II; CPF nº 951.808.507-20, art. 218,III; CPF nº 953.962.767-20, art. 218,III; CPF nº 957.182.497-68, art. 244,I; CPF nº 958.914.127-72, art. 170; CPF nº 959.283.917-49, art. 218,III; CPF nº 959.291.007-30, art. 244,I; CPF nº 959.658.237-20, art. 218,III; CPF nº 959.709.757-53, art. 244,I; CPF nº 961.055.007-00, art. 170; CPF nº 964.805.727-34, art. 165; CPF nº 964.981.457-49, art. 218,III; CPF nº 967.405.157-00, art. 244,I; CPF nº 968.325.337-72, art. 218,III; CPF nº 968.946.797-20, art. 218,III; CPF nº 969.024.777-87, art. 244,I; CPF nº 970.573.807-63, art. 218,III; CPF nº 972.050.447-15, art. 244,I; CPF nº 972.567.657-20, art. 244,I; CPF nº 975.715.047-91, art. 244,I; CPF nº 975.840.457-15, art. 244,I; CPF nº 976.750.247-53, art. 218,III; CPF nº 980.670.957-87, art. 244,II; CPF nº 980.951.377-15, art. 218,III; CPF nº 981.342.137-15, art. 170; CPF nº 982.476.037-72, art. 244,I; CPF nº 982.721.107-25, art. 244,I; CPF nº 983.055.575-53, art. 244,I; CPF nº 983.114.847-91, art. 244,I; CPF nº 984.020.990-68, art. 170; CPF nº 984.267.617-04, art. 218,III; CPF nº 986.493.887-87, art. 218,III; CPF nº 986.525.327-53, art. 218,III; CPF nº 986.877.437-34, art. 244,I; CPF nº 990.636.977-91, art. 244,I; CPF nº 990.826.167-34, art. 244,II; CPF nº 992.342.627-00, art. 244,II; CPF nº 992.526.517-72, art. 170; CPF nº 992.721.727-72, art. 218,III; CPF nº 992.965.787-87, art. 170; CPF nº 993.467.106-91, art. 218,III; CPF nº 994.907.657-91, art. 218,III; CPF nº 995.728.507-68, art. 244,I; CPF nº 997.379.577-68, art. 244,I; CPF nº 000.816.747-83, art. 244,I; CPF nº 001.268.937-80, art. 170; CPF nº 001.392.777-90, art. 244,I; CPF nº 002.438.517-40, art. 210; CPF nº 005.777.417-05, art. 244,I; CPF nº 007.010.487-51, art. 244,I; CPF nº 007.563.977-74, art. 218,III; CPF nº 008.606.937-32, art. 244,I; CPF nº 009.024.817-11, art. 170; CPF nº 012.587.867-29, art. 244,I; CPF nº 014.052.377-40, art. 244,I; CPF nº 017.592.717-05, art. 244,I; CPF nº 018.294.007-11, art. 244,I; CPF nº 021.174.337-23, art. 210; CPF nº 021.182.377-58, art. 244,I; CPF nº 021.331.007-41, art. 218,III; CPF nº 021.673.817-27, art. 218,III; CPF nº 023.108.457-95, art. 244,II; CPF nº 023.172.017-37, art. 210; CPF nº 025.129.427-75, art. 244,I; CPF nº 027.872.687-90, art. 244,I; CPF nº 028.326.997-90, art. 244,V; CPF nº 032.715.717-83, art. 244,I; CPF nº 036.292.927-04, art. 244,I; CPF nº 039.376.367-65, art. 170; CPF nº 039.485.657-08, art. 244,II; CPF nº 041.788.557-19, art. 244,II; CPF nº 051.431.317-07, art. 244,II; CPF nº 051.517.427-01, art. 210; CPF nº 052.293.127-85, art. 218,III; CPF nº 054.644.517-90, art. 244,I; CPF nº 055.253.437-46, art. 244,I; CPF nº 057.525.957-46, art. 244,I; CPF nº 064.792.166-95, art. 244,II; CPF nº 069.348.167-65, art. 244,II; CPF nº 069.937.357-33, art. 244,I; CPF nº 072.829.227-05, art. 244,II; CPF nº 073.330.107-08, art. 244,I; CPF nº 075.104.587-06, art. 244,I; CPF nº 075.954.387-99, art. 244,I; CPF nº 076.209.527-05, art. 244,I; CPF nº 076.451.847-01, art. 244,I; CPF nº 077.020.707-30, art. 244,II; CPF nº 078.415.897-51, art. 244,I; CPF nº 079.283.777-05, art. 244,I; CPF nº 079.340.597-10, art. 244,I; CPF nº 080.547.977-53, art. 218,III; CPF nº 081.183.137-00, art. 218,III; CPF nº 081.712.867-04, art. 244,I; CPF nº 081.857.737-18, art. 165; CPF nº 083.111.757-56, art. 244,I; CPF nº 084.172.197-14, art. 175; CPF nº 084.656.647-81, art. 244,I; CPF nº 085.570.327-06, art. 170; CPF nº 086.269.117-69, art. 244,I; CPF nº 089.709.377-14, art. 244,I; CPF nº 090.362.167-37, art. 244,II; CPF nº 091.946.497-15, art. 244,I; CPF nº 092.053.247-01, art. 218,III; CPF nº 092.524.237-37, art. 244,I; CPF nº 093.182.067-71, art. 170; CPF nº 095.390.047-99, art. 244,I; CPF nº 095.891.877-57, art. 244,I; CPF nº 096.128.707-13, art. 244,I; CPF nº 096.165.477-55, art. 244,I; CPF nº 096.507.347-59, art. 244,II; CPF nº 097.232.387-21, art. 244,I; CPF nº 097.699.907-28, art. 244,II; CPF nº 099.539.827-59, art. 244,I; CPF nº 100.487.977-66, art. 244,I; CPF nº 100.648.817-09, art. 244,I; CPF nº 103.565.577-23, art. 244,I; CPF nº 105.356.357-45, art. 244,I; CPF nº 105.510.497-66, art. 244,I; CPF nº 107.184.537-35, art. 244,II; CPF nº 107.802.837-08, art. 244,II; CPF nº 108.685.527-20, art. 170; CPF nº 110.315.757-40, art. 244,IV; CPF nº 110.508.828-65, art. 244,I; CPF nº 110.607.287-10, art. 244,I; CPF nº 112.727.937-88, art. 244,I; CPF nº 113.024.317-65, art. 244,I; CPF nº 113.467.287-04, art. 244,II; CPF nº 116.549.977-06, art. 244,I; CPF nº 119.185.737-94, art. 244,I; CPF nº 122.935.927-31, art. 244,I; CPF nº 123.111.017-14, art. 244,I; CPF nº 127.278.237-97, art. 170; CPF nº 134.504.397-07, art. 244,I; CPF nº 134.817.977-53, art. 244,I; CPF nº 179.834.607-91, art. 170; CPF nº 245.269.591-20, art. 244,I; CPF nº 248.708.117-15, art. 244,V; CPF nº 258.321.827-15, art. 244,I; CPF nº 266.826.647-53, art. 170; CPF nº 301.319.107-44, art. 244,I; CPF nº 315.876.314-15, art. 244,I; CPF nº 323.425.007-34, art. 244,I; CPF nº 357.630.437-15, art. 244,I; CPF nº 360.572.907-04, art. 244,I; CPF nº 393.590.187-91, art. 218,III; CPF nº 422.224.357-49, art. 170; CPF nº 445.069.617-49, art. 244,I; CPF nº 448.977.747-72, art. 218,III; CPF nº 469.592.707-15, art. 218,III; CPF nº 482.751.157-87, art. 244,I; CPF nº 488.413.157-68, art. 244,I; CPF nº 495.890.917-68, art. 244,I; CPF nº 498.456.407-53, art. 218,III; CPF nº 500.494.707-44, art. 244,I; CPF nº 583.737.307-10, art. 244,I; CPF nº 586.850.067-91, art. 170; CPF nº 602.047.457-72, art. 170; CPF nº 615.307.437-53, art. 218,III; CPF nº 623.834.507-15, art. 244,II; CPF nº 656.402.507-63, art. 218,III; CPF nº 656.471.497-15, art. 244,II; CPF nº 675.982.347-87, art. 218,III; CPF nº 707.728.947-87, art. 244,I; CPF nº 707.737.857-87, art. 244,I; CPF nº 709.631.427-04, art. 244,II; CPF nº 717.632.447-68, art. 244,II; CPF nº 720.659.317-87, art. 244,I; CPF nº 723.738.577-15, art. 218,III; CPF nº 727.980.337-72, art. 170; CPF nº 754.270.607-15, art. 244,I; CPF nº 763.781.877-20, art. 244,I; CPF nº 801.646.097-68, art. 244,I; CPF nº 803.039.607-44, art. 244,I; CPF nº 803.929.627-72, art. 218,III; CPF nº 810.113.347-04, art. 165; CPF nº 826.638.827-04, art. 244,I; CPF nº 893.973.637-00, art. 218,III; CPF nº 899.919.311-04, art. 244,II; CPF nº 903.091.977-91, art. 244,I; CPF nº 916.055.047-34, art. 218,III; e CPF nº 918.099.597-72, art. 244,II. \r\n\r\nFicam os condutores, abaixo relacionados, notificados para entrega da Car teira Nacional de Habilitação - CNH, em 48 horas a contar da publicação do presente Diário Oficial, em razão de terem sido punidos com a Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, por transgressão as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nCPF nº 011.053.307-02, pts. 29; e CPF nº 071.047.817-81, art. 244,I.\r\n\r\nId: 682446. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797536": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0749/2009 - Adjudicada e Homologada a licitação para Contratação de Serviços para fornecimento de mão de obra profissional especializada, através do Pregão Eletrônico n° 009/2009, em favor da empresa GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme Ata da Sessão Pública do Pregão acostada às fls. 181/184.\r\n\r\nAUTORIZO a despesa no valor total de R$ 241.995,72.\r\n\r\nId: 797536"
                        ],
                        "797491": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ PRE Nº 216 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA INSTALAÇÕES DE CHAVES DE ADMINISTRADOR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o avanço da utilização das redes de computadores e a disseminação do uso da Internet, estamos todos sujeitos à ataques originados de qualquer computador ou dispositivo móvel, conectado em qualquer parte do mundo,\r\n\r\n- que embora o PRODERJ venha investindo em equipamentos e softwares de Segurança com o objetivo de manter a integridade, disponibilidade e confidencialidade das informações armazenadas, precisamos que algumas medidas adicionais sejam adotadas internamente pelos usuários para garantir que eventuais códigos maliciosos não se propaguem pelas nossas estações de trabalho e servidores,\r\n\r\n- que verificamos que muitas estações possuem contas locais de administrador que permitem acesso total e irrestrito a quaisquer recursos do sistema em que estão configuradas,\r\n\r\n- que estas contas, apesar de facilitar a instalação de programas pelo próprio usuário, facilitam a entrada de vírus e outros códigos maliciosos que se aproveitam do perfil do usuário que está conectado ao computador, \r\n\r\n- que quando o usuário utiliza uma conta sem perfil de administrador, a instalação de um código malicioso será dificultada e dificilmente terá êxito,\r\n\r\n- que é fato constatado que os grandes focos de contaminação de uma rede interna são originados de máquinas que possuem perfil acima do necessário,\r\n\r\n- que nosso software de anti-vírus embora seja atualizado diariamente, novos vírus surgem a todo o momento, e \r\n\r\n- ainda, que a nossa Política de Segurança não permite a utilização de contas locais ou de domínio, com perfil de administrador, em estações de trabalho,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que todas as contas locais de administrador sejam imediatamente eliminadas e que, a partir da data da publicação desta Portaria, todas as necessidades que dependam de conta de administrador deverão ser atendidas pela Gerência Suporte Técnico - GST, depois de analisadas e autorizadas pela Gerência de Segurança da Informação - GSI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797491. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797402": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nAPOSENTA IEDA DOS SANTOS MARTINS DE CARVALHO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1 matrícula nº 292.051-0, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-12/661.092/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/661.086/2009- Abono de Permanência - Defiro o Abono de Permanência, da servidora KATIA VIANNA OLIVEIRA MATTOS Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matricula 291.553-6.\r\n\r\nProc. nº E-26/81.988/2005- Abono de Permanência - Indefiro o Abono de Permanência, da servidora MARIA TEREZA DE CASTRO JOSÉ, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matricula 292.751-5. \r\n\r\nId: 797402. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "797418": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 55\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados, por força da presente Resolução Conjunta, serão compensados no terceiro quadrimestre, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nId: 797418"
                    ],
                    "797419": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016 \r\n\r\n14.693.779 \r\n\r\n20.982.541 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n847.290 \r\n\r\n2.421.706 \r\n\r\n2.884.267 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.828.864 \r\n\r\n6.743.012 \r\n\r\n9.577.160 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.581.738 \r\n\r\n659.406.436 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.707.199 \r\n\r\n901.150.750 \r\n\r\n1.289.608.669 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889 \r\n\r\n170.700.805 \r\n\r\n262.565.722 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\nId: 797419"
                    ],
                    "797420": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II \r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n2.445 \r\n\r\n3.045 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n124.400 \r\n\r\n175.400 \r\n\r\n177.200 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368 \r\n\r\n1.153.420 \r\n\r\n1.653.420 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n429.223 \r\n\r\n609.223 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n716.693 \r\n\r\n1.121.062 \r\n\r\n1.451.062 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864 \r\n\r\n1.079.482 \r\n\r\n1.418.710 \r\n\r\nId: 797420"
                    ],
                    "797421": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III \r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877,00 \r\n\r\n18.422.193 \r\n\r\n18.422.193 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000,00 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000,00 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.200.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719,00 \r\n\r\n221.867.991 \r\n\r\n310.797.530 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588,00 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901,00 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n126.684.753 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.183.564,00 \r\n\r\n3.801.236 \r\n\r\n5.438.909 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164,00 \r\n\r\n13.762.288 \r\n\r\n19.660.411 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360,00 \r\n\r\n3.007.130 \r\n\r\n4.295.900 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154,00 \r\n\r\n3.570.270 \r\n\r\n5.100.385 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839,00 \r\n\r\n42.817.034 \r\n\r\n42.945.083 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n12.429.227,00 \r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.897.096 \r\n\r\n4.947.419 \r\n\r\n6.692.741,00 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.458.505 \r\n\r\n7.802.384 \r\n\r\n11.146.263 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430 \r\n\r\n6.290.974 \r\n\r\n7.798.046 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732,00 \r\n\r\n1.418.642 \r\n\r\n1.736.381 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n81.212.575 \r\n\r\n144.855.815 \r\n\r\n179.661.204 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n13\r\n\r\n1.498.747 \r\n\r\n2.622.808 \r\n\r\n3.746.868 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.561.788 \r\n\r\n9.094.097 \r\n\r\n10.265.438 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589,00 \r\n\r\n3.207.030 \r\n\r\n4.581.472 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n4.856.306,00 \r\n\r\n9.190.468 \r\n\r\n10.780.468 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.926.625,00 \r\n\r\n8.621.593 \r\n\r\n12.316.561 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n22\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804 \r\n\r\n2.826.408 \r\n\r\n3.652.011 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920 \r\n\r\n28.778.610 \r\n\r\n41.112.300 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.352.117 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n20.455.237 \r\n\r\n30.514.338,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n854.500 \r\n\r\n1.225.000,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n1.249.425 \r\n\r\n1.357.425,00 \r\n\r\nId: 797421"
                    ],
                    "797534": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 211 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008,\r\n\r\n- o Processo nº E-01/006/2008,\r\n\r\n- o Ofício GAB/CGE nº 037, de 19 de março de 2009,e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n3.1.90.11.39\r\n\r\nAdicional de Titulação\r\n\r\nPagamento do Adicional de Titulação, conforme lei específica.\r\n\r\n3.3.91.47.00\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\nDespesas decorrentes do pagamento de tributos à Fazenda Estadual (ICMS e IPVA).\r\n\r\nDespesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando\r\n\r\n3.3.91.93.00\r\n\r\nIndenizações e Restituições\r\n\r\nnão for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória, não\r\n\r\nclassificadas em elementos de despesas específicos.\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. As despesas de exercícios anteriores são\r\n\r\ndefinidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento\r\n\r\n3.3.91.92.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\nRespectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na\r\n\r\népoca própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício\r\n\r\ncorrespondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\".\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. As despesas de exercícios anteriores são\r\n\r\ndefinidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio,\r\n\r\n3.3.91.92.01\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Material de Consumo\r\n\r\ncom saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o\r\n\r\nencerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que\r\n\r\npossível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Material de Consumo, conforme descrito no código 3.3.91.30.00.\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. As despesas de exercícios anteriores são\r\n\r\ndefinidas pelo art. 37 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio,\r\n\r\n3.3.91.92.02\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica\r\n\r\ncom saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o\r\n\r\nencerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que\r\n\r\npossível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme descrito no código 3.3.91.39.00\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. As despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320,\r\n\r\nde 17 de março de 1964, da seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las,\r\n\r\n3.3.91.92.03\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Obrigações tributárias e Contributivas\r\n\r\nque não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício\r\n\r\ncorrespondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\".\r\n\r\nRelativas às despesas com Obrigações Tributárias e Contributivas, conforme descrito no código 3.3.91.47.00.\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. As despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,\r\n\r\nda seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio,\r\n\r\n3.3.91.92.04\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Indenizações e Restituições\r\n\r\ncom saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os\r\n\r\nCompromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada\r\n\r\nno orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\". Relativas às despesas com\r\n\r\nIndenizações e restituições, conforme descrito no código 3.3.91.93.00.\r\n\r\nPara pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas ao grupo 3 - Outras Despesas Correntes. As despesas de exercícios anteriores são definidas pelo art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,\r\n\r\nda seguinte forma: \"As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las,\r\n\r\n3.3.91.92.05\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores - Taxas de Água e Esgoto\r\n\r\nque não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício\r\n\r\ncorrespondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica\".\r\n\r\nRelativas às despesas com Tarifa e taxas relativas a utilização de serviços de água e esgoto, conforme descrito no código 3.3.91.39.50.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 797534"
                    ],
                    "797187": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/18386/1986 - GILBERTO OLIVEIRA RAMOS DE SOUZA, matrícula 153684-6. Período base de 01/06/1976 a 28/05/1996. Autorizo a contagem em dobro de 12 (doze) meses de licença-prêmio, não gozada, no total de (720) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 797187"
                    ],
                    "797549": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 064\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nRETIRA NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-02/002842/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retirar o seguinte número de ordem atribuído ao veículo, abaixo relacionado, do acervo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, código 1301:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0372\r\n\r\nRJ0372\r\n\r\nVW/KOMBI PICK UP\r\n\r\n1977/77\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 797549"
                    ],
                    "797251": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JUNIA MARIA DE CARVALHO RAMOS, matrícula 913883-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-03/203108/2008.\r\n\r\nId: 797251"
                    ],
                    "797252": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nDEISEANE SANT´ANNA DOS SANTOS CHAFFIN\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-01/25867/2007.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-01/52867/2007.\r\n\r\nId: 797252"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "797413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316415/2009 - Marcos Maia de Araújo. DEFIRO.\r\n\r\nId: 797413. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797433": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Gisela Batista Pinto - Proc. nº E01/301416/2009.\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRosangela do Carmo Motta, Jordan Carmo Motta e Samanta Carmo Motta - Proc. nº E-01/301421/2009;\r\n\r\nGeorge Marcus Vinicius Martins - Proc. nº E-01/301521/2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMaria Auxiliadora Coelho dos Santos - Proc. nº E-01/301594/2009;\r\n\r\nMaria de Lourdes da Silva - Proc. nº E-01/301602/2009;\r\n\r\nBeatriz Nicole Ferreira de Souza e Sidnei Silva de Souza Filho - Proc. nº E-01/301604/2009.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto Ferraz - Proc. nº E-01/301525/2009;\r\n\r\nDilma Machado Ribeiro - Proc. nº E-01/301580/2009.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a Ila Ariadne da Silva Pantoja e Irom Igor da Silva Pantoja - Proc. nº E-01/301583/2009.\r\n\r\nId: 797433. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E03/009793/2005 - HOMOLOGO a Certidão nº 298/2009, referente à Sonia de Aguiar Leite e Sá.\r\n\r\nProc. nº E03/10701340/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 200/2009, referente à Terezinha Ramalho Brandão.\r\n\r\nProc. nº E03/811487/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 182/2009, referente à Maria Auxiliadora Boechat do Carmo Dutra.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E01/711067/2006 - Delma Guimarães Marques. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProc. nº E01/703338/2003 - Nattalina Lopes. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 797403. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "796103": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nREVERTE ao serviço ativo, de acordo com o dispositivo da Lei nº 595 de 03.11.1982, MARCIA FREITAS DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula nº 0.183.912-5, aposentada por Ato de 18.08.2008 a contar de 21.11.2007, publicado no D.O. de 20.08.2008, e tendo em vista o despacho conclusivo da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional SPMSO/SESDEC de 26.05.2009. Proc. nº E-04/002.425/2008\r\n\r\nId: 796103"
                    ],
                    "797325": [
                        "I - Ato",
                        "DE 03.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA RUTH MARIA LADEIRA MARQUES CAMPOS, Oficial de Fazenda Classe “A”, matrícula 0.119.682-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constituição nº 41/2003. Processo nº E-04/005.711/2009.\r\n\r\nId: 797325"
                    ],
                    "797323": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA ROBERTO ELYSIO DE ALMEIDA, Fiscal de Renda 1ª Categoria, matrícula 0.021.059-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 01/06/2009. Processo nº E-04/144.578/2009.\r\n\r\nId: 797323"
                    ],
                    "797327": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA SERGIO ALVES, Lubrificador, matrícula 0.615.033-8, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constituição nº 41/2003. Processo nº E-04/004.040/2009.\r\n\r\nId: 797327"
                    ],
                    "797328": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA MARIA IGNEZ GABETTO GOULART, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.183.695-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constituição nº 41/2003. Proc. nº E-04/196.727/2008.\r\n\r\nId: 797328"
                    ],
                    "797329": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA IRIO AUGUSTO FERNANDES, Técnico de Fazenda Classe “C”, matrícula 0.266.892-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 22/06/2009. Processo nº E-04/006.993/2009.\r\n\r\nId: 797329"
                    ],
                    "797321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/072.181/2004 - DETERMINO A REFORMA DO ACÓRDÃO.\r\n\r\nId: 797321"
                    ],
                    "797326": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-04/042.309/2003 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 797326"
                    ],
                    "797330": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/134.933/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 797330"
                    ],
                    "797324": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/016.412/2008 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 797324"
                    ],
                    "797322": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/175.140/1997 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 797322"
                    ],
                    "797531": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-04/411.387/2007...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-04/411.386/2007...\r\n\r\nId: 797531"
                    ],
                    "796951": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE 01.07.2009 \r\n\r\n1 - Processo nº E-11/30.089/2008 - OMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nDeliberação: Os membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento da empresa OMEGA ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA, ao benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 26.271 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n2 - Processo nº E- 11/30.034/2006 - CASTROL DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nDeliberação: Os membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento da empresa CASTROL DO BRASIL LTDA, ao benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 39.566 de 18 de julho de 2006.\r\n\r\n3 - Processo nº E-11/60.714/2007 - BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.\r\n\r\nDeliberação: Os membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto ao enquadramento da empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA, no regime de especial tributário definido pelo Decreto nº 41.860 de 11 de maio de 2009 e alterações.\r\n\r\nId: 796951"
                    ],
                    "797526": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 489 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos, da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nI.E\r\n\r\nNº da autoriz.\r\n\r\nData do fim da autoriz.\r\n\r\n07.989.144/0001-61\r\n\r\nGriffe dos Vinhos de Benfica Com. de Bebidas Ltda\r\n\r\n78.114.860\r\n\r\n21-2008/0002436-0\r\n\r\n03/06/09\r\n\r\n03.050.893/0001-78\r\n\r\nSabor da Fonte Com. de Bebidas e Descartáveis Ltda\r\n\r\n75.912.854\r\n\r\n21-2008/0001848-3\r\n\r\n03/06/09\r\n\r\n00.059.763/0001-08\r\n\r\nTransorla Com. de Gás Ltda\r\n\r\n85.214.837\r\n\r\n21-2008/0003044-0\r\n\r\n03/06/09\r\n\r\n31.196.355/0001-21\r\n\r\nA F Com. de Massas Plásticas Ltda - Me\r\n\r\n83.173.092\r\n\r\n21-2008/0003756-9\r\n\r\n03/06/09\r\n\r\n02.705.220/0001-46\r\n\r\nAgroindustrial da Província Serrana Ltda\r\n\r\n85.360.094\r\n\r\n21-2008/0001055-5\r\n\r\n05/06/09\r\n\r\n05.219.318/0001-81\r\n\r\nProdupani Produtos para Panificação Ltda\r\n\r\n77.413.138\r\n\r\n21-2008/0002056-9\r\n\r\n05/06/09\r\n\r\n03.462.555/0001-43\r\n\r\nFertigips Transportes e Comercio Ltda\r\n\r\n76.111.529\r\n\r\n21-2008/0001884-0\r\n\r\n08/06/09\r\n\r\n28.828.838/0001-97\r\n\r\nDistribuidora de Material Escolar Cascatinha Ltda\r\n\r\n80.656.823\r\n\r\n21-2008/0002827-6\r\n\r\n09/06/09\r\n\r\n06.068.764/0001-03\r\n\r\nLuciana Ladeira Soares ME\r\n\r\n77.678.441\r\n\r\n21-2008/0002212-0\r\n\r\n09/06/09\r\n\r\n09.274.160/0001-01\r\n\r\nReal Steel Corte e Impressão Ltda\r\n\r\n78.428.473\r\n\r\n21-2009/0001232-0\r\n\r\n10/06/09\r\n\r\n04.117.803/0001-81\r\n\r\nTriunfer de Barra Mansa Locação e Comercio de Ferro Ltda\r\n\r\n77.100.610\r\n\r\n21-2008/0003283-4\r\n\r\n10/06/09\r\n\r\n35.937.549/0001-91\r\n\r\nAçougue Barato Que Deu Certo Ltda\r\n\r\n83.944.463\r\n\r\n21-2008/0001682-0\r\n\r\n15/06/09\r\n\r\n05.321.802/0001-17\r\n\r\nPab Serviços de Manutenção Ltda ME\r\n\r\n77.447.806\r\n\r\n21-2008/0002076-3\r\n\r\n15/06/09\r\n\r\n04.348.393/0001-80\r\n\r\nReal de Marica Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\n76.234.701\r\n\r\n21-2008/0001905-6\r\n\r\n15/06/09\r\n\r\n05.574.919/0001-02\r\n\r\nApf Indústria e Comercio de Cosméticos Ltda\r\n\r\n77.533.419\r\n\r\n21-2008/0002130-1\r\n\r\n16/06/09\r\n\r\n32.124.760/0001-05\r\n\r\nGunga-Din Comercio e Representações de Bebidas Ltda\r\n\r\n83.667.001\r\n\r\n21-2008/0002918-3\r\n\r\n16/06/09\r\n\r\n09.212.445/0001-00\r\n\r\nBela Carioca Cosméticos Ltda\r\n\r\n78.407.131\r\n\r\n21-2008/0000775-9\r\n\r\n17/06/09\r\n\r\n05.295.719/0001-10\r\n\r\n3HB do Brasil Ltda\r\n\r\n77.540.504\r\n\r\n21-2008/0002137-9\r\n\r\n17/06/09\r\n\r\n08.111.997/0001-69\r\n\r\nNoxfer Serralheria Ltda\r\n\r\n78.140.593\r\n\r\n21-2008/0003499-3\r\n\r\n18/06/09\r\n\r\nId: 797526"
                    ],
                    "797368": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nREMOVE MÁRCIA CLÁUDIA PINHEIRO PEREIRA, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.257.171-9, da IRF 24.01 - Macaé para a IRF 07.01 - Cabo Frio, a contar de 02/07/2009.\r\n\r\nREMOVE ANA LÚCIA MARTINS DOS ANJOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula n° 0.198.504-3, da IRF 64.02 - Norte para a IFE 10 - Produtos Alimentícios, a contar de 02/07/2009.\r\n\r\nId: 797368"
                    ],
                    "796398": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 83 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nºs 046, 047, 050 E 077/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/013.332/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Oscar Barros P. Neto, matrícula nº 6.819.487-7, Graciane Soares de Araujo, matrícula nº 0.949.709-0 e Roberto de Oliveira Dutton da Silva nº 4.904.799-6, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima dos Contratos nºs 046,047,050 E 077/2009, constantes do processo administrativo nº E-04/013.332/08.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 796398"
                    ],
                    "796404": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 84 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 449/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/015.776/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, Bruno Cavalcante Munizi, matrícula nº 0.936.830-9 e Marcus Vinicius Rezzo de souza, matrícula nº 0.936.853-1, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 449/2008, constante do processo administrativo nº E-04/015.776/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 796404"
                    ],
                    "796411": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 85 DE 02 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 234/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.876/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Deise Luce Sapucaia, matrícula nº 0.934.843-4, Mauricio Teixeira Noya, matrícula nº 0932.851-9 e Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula nº 0.936.759-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1ºda Cláusula Sétima do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 234/2008, constante do processo administrativo nº E-04/000.876/08.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 796411"
                    ],
                    "797357": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 86 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 073/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/005.778/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula nº 4.904.941-4, Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 0.936.830-9 e Marco Antonio Matelli Ribeiro, matrícula nº 0.936.850-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 073/2009, constante do processo administrativo nº E-04/005.778/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 797357"
                    ],
                    "797354": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 87 DE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL - UCP.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a Unidade de Controle 16.12.27 Gráfica.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário, com efeitos a contar de 01.01.2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 797354"
                    ],
                    "797358": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 16.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 57 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 88 DE 09 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 797358"
                    ],
                    "797471": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/210.570/87 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/352.220/88 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.307/89 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/032.780/96 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 797471"
                    ],
                    "797465": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/105.191/86 - NILZA RIBEIRO DUARTE.\r\n\r\nProcesso nº E-04/105.194/86 - NEUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso nº E-04/411.093/89 - UBIRAJARA FRIAS DE OLIVEIRA . \r\n\r\nProcesso nº E-04/038.377/95 - DONATO PANZA.\r\n\r\nProcesso nº E-04/033.089/96 - SERGIO LEONARDO GONÇALVES DE MAGALHÃES.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 797465"
                    ],
                    "797443": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.005/88 - ROBERTO BATISTA DA CRUZ, Auxiliar de Fazenda “A”, matrícula nº 0.199.724-6. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, com base nos termos do inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2.479/79 de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, correspondente aos períodos base de 16/08/82 a 29/08/87, 30/08/87 a 27/08/92 e de 28/08/92 a 26/08/97, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 797443"
                    ],
                    "797451": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/048.734/97 - EROTILDES DA COSTA CAMPOS, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.184.254-1. INDEFIRO o presente pedido, nos termos dos itens 2 e 3, do art. 129 do Decreto nº 2.479/79, o servidor não apura o tempo de serviço necessário ao benefício. \r\n\r\nId: 797451"
                    ],
                    "797461": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/216.126/87 - LUCIA REGINA LEAL, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.195.790-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos períodos de 23/05/92 a 20/05/97, 21/05/97 a 09/08/2002 e de 21/05/2004 a 19/05/2009.\r\n\r\nId: 797461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "796993": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 08 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º- Processo n° 19-2009/056.197-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: VOLCARGA SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO LTDA ME. Vogal Relator: DR. ARMANDO BLOCH DA CUNHA VALLE. ASSUNTO: Desarquivamento da 1ª Alteração Contratual registrada sob o nº 1900503 de 17.04.2009.\r\n\r\n2º- Processo n° 00-2008/182.337-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: H G DE SÁ JUNIOR. Vogal Relator: DR. GILBERTO CAPUTO SANTOS. ASSUNTO: Cancelamento do registro de empresário registrado sob o NIRE nº 3310472452-5 em 10.11.2008. \r\n\r\nId: 796993. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "798117": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 074\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/401.749/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complemento para construção da Casa Lar - Vila Olímpica da Mangueira\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO ND FR VALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043 4490.51 01 73.223,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nEm Exercício\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 798117"
                    ],
                    "798084": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS N° 124 03 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO PADEM Nº 016/2008, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos arts. 13 e 14 do Decreto Estadual nº 41.528/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear Tulio Scudino Borges, Engenheiro, matrícula: 9.543.793-5, Gerente Executivo do Convênio PADEM Nº 016/2008, celebrado entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras em Exercício\r\n\r\nId: 798084"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "797439": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPAHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.242/2009\r\n\r\nOnde se lê: ESTRUTURA TARIFÁRIA A VIGENTE (agosto/2008) Leia-se: ESTRUTURA TARIFÁRIA A VIGENTE (agosto/2009)\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ESTRUTURA TARIFÁRIA B VIGENTE (agosto/2008)\r\n\r\nLeia-se: ESTRUTURA TARIFÁRIA B VIGENTE (agosto/2009)\r\n\r\nId: 797439. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797542": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.319/2007- Fica extinto o Contrato nº 0078/2007, com a firma Soloteste Engenharia S.A., referente aos serviços de sondagens em diversas unidades educacionais, localizadas em diversos municípios do Estado.\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.582/2007- Fica extinto o Contrato nº 0087/2007, com a firma Meta Seviços Técnicos Ltda, referente aos serviços de topografia em diversas unidades educacionais, localizadas em diversos municípios do Estado.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.021/2008- Fica suspensa até o dia 30/09/2009, a contagem de prazo do Contrato nº 0109/2008, com a firma Tratec - Tratores, Construções e Pinturas Ltda, referente às obras de reforma do prédio da EMOP - 2ª DOCON (Divisão de Obras e Conservação) / Miracema, no Município de mesmo nome. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2009. \r\n\r\nProcesso nº E-17/401.376/2009- Fica advertida a firma J.A. Silva Construtora Ltda pelo descumprimento de itens do Contrato nº 0011/2008, referente às obras de reforma geral e acréscimo na E.E. Almirante Rodrigues Silva, no Município de Valença, objeto do proc. nº E-17/400.760/2007.\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/400.295/2005- Fica prorrogada até o dia 30/09/2009, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0022/2005, com a firma Enimont - Empresa Nacional de Instalações e Montagens Ltda, referente às obras de demolição e construção do Restaurante Popular do Méier, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento de preços apurado no proc. nº E-17/400.134/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-33/400.296/2005- Fica prorrogada até o dia 30/09/2009, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0027/2008, com a firma Cozil Equipamentos Industriais Ltda, referente ao fornecimento e colocação de equipamentos no Restaurante Popular do Méier, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento de preços apurado no proc. nº E-17/402.159/2008.\r\n\r\nId: 797542. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "798073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SESEG Nº 105 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INSERÇÃO DAS UNIDADES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO-JUDICIÁRIAS NO “PROGRAMA DELEGACIA LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo parágrafo único, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que consta do Processo nº E-09/3506/1702/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de registro da inserção das unidades de polícia administrativo-judiciária (UPAJ) no Programa Delegacia Legal; e\r\n\r\n- a necessidade de informar os respectivos endereços para conhecimentos de todos os administrados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Relacionar as unidades de polícia administrativo-judiciárias por data da inserção no “Programa Delegacia Legal” com respectivos endereços na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O acervo da UPAJ anterior à data de sua inserção no “Programa Delegacia Legal” ficará sob a responsabilidade das correspondentes Delegacias Extraordinárias de Acervo Cartorário - DEAC e Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior - CRPI, consoante dispõe a Resolução SESP nº 358, de 22 de agosto de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2008\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nINAUGURAÇÃO\r\n\r\n38ª DP\r\n\r\nBrás de Pina\r\n\r\nRua Tenente Mateus Levino dos Santos, s/nº Brás de Pina\r\n\r\n27/10/2005\r\n\r\n50ª DP\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 410 - Centro - Itaguaí\r\n\r\n01/12/2006\r\n\r\n89ª DP\r\n\r\nResende\r\n\r\nRua Guita Ferreira Rocha, s/nº - Resende\r\n\r\n23/08/2006\r\n\r\n90ª DP\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nRua Prefeito João Chiesse Filho, nº 10102 - Centro\r\n\r\n26/01/2004\r\n\r\n92ª DP\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nRua Projetada A, s/nº - Centro - Rio das Flores\r\n\r\n17/11/2006\r\n\r\n93ª DP\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAvenida Lucas Evangelista, nº 667 - Centro\r\n\r\n16/11/2006\r\n\r\n105ª DP\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nRua Barão do Rio Branco, s/nº - Centro\r\n\r\n01/09/2005\r\n\r\n107ª DP\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nAvenida Marechal Castelo Branco, nº 27 - Centro\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n111ª DP\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nRua Faria de Oliveira, s/nº\r\n\r\n30/06/2006\r\n\r\n112ª DP\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nPraça Alexandre de Melo, nº 109\r\n\r\n17/03/2005\r\n\r\n121ª DP\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nRua Geny da Cruz Leite, s/nº - Centro Casimiro de Abreu\r\n\r\n19/03/2007\r\n\r\n122ª DP\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nRua Plácido Freire, nº 72 - Centro\r\n\r\n18/12/2006\r\n\r\n124ª DP\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nRua José Luis Januário, s/nº - Centro\r\n\r\n23/11/2006\r\n\r\n127ª DP\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nAvenida Parque, s/nº\r\n\r\n30/08/2005\r\n\r\n128ª DP\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nAvenida Jane Maria Martins Figueira, s/nº - Jardim Mariléia\r\n\r\n10/01/2008\r\n\r\n136ª DP\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nRua Artur Silva, nº 151\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n142ª DP\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nRua Treze de Maio, nº 203\r\n\r\n06/06/2006\r\n\r\n143ª DP\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, nº 667\r\n\r\n12/03/2005\r\n\r\n155ª DP\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nRua Francisco Salustiano Pinto, s/nº\r\n\r\n26/08/2004\r\n\r\n156ª DP\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nPraça Coronel Brás, s/nº\r\n\r\n16/03/2005\r\n\r\n159ª DP\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nRua Lord Baden Pawel, nº 159 - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n17/11/2006\r\n\r\n167ª DP\r\n\r\nParaty\r\n\r\nRua Roberto da Silveira, s/nº - Paraty\r\n\r\n08/07/2005\r\n\r\n168ª DP\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRua Fagundes de Varela, nº 74 - Cambuci\r\n\r\n26/01/2004\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/02/2008.\r\n\r\nId: 798073"
                    ],
                    "797033": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nDESCONSTITUI o ato de instauração da sindicância administrativa disciplinar nº 018/2007 (Processo nº E-09/2535/0006/07) e o arquivamento tácito no que concerne ao servidor JOSÉ GERALDO DE SOUZA ARAÚJO, Delegado de Polícia, matrícula 149.035-8.\r\n\r\nId: 797033"
                    ],
                    "797034": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.06.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor GUILHERME PRATES, Inspetor de Polícia, matrícula 871.628-4, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-09/111925/1016/2007.\r\n\r\nId: 797034"
                    ],
                    "797241": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a JOSÉ AGNALDO FERREIRA DE SOUZA, viúvo da extinta servidora NILZA PESSANHA DE SOUZA, Investigador Policial de 1ª Classe, matrícula nº 143.607-7, com validade a contar de 06/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003653/1702/2009, às fls. 16 v. e 29. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a RITA CARVALHO DA SILVA, cotista do extinto servidor LUIZ RIBEIRO DA SILVA, Investigador Policial de 1ª Classe, matrícula nº 96.476-7, com validade a contar de 27/02/2009, o valor fixado no processo nº E-09/003980/1702/2009, às fls. 19 v. e 22. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/01, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a CORALHA DOS SANTOS GOLLCHER, viúva do extinto servidor JOSÉ DIAS GOLLCHER, Delegado de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 701.736-1, com validade a contar de 17/04/2009, o valor fixado no processo nº E-09/004011/1702/2009, às fls. 16 v. e 18.\r\n\r\nId: 797241"
                    ],
                    "797366": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01/07/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ALOMAR DE AZEVEDO, matrícula nº 183.421-7, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/00267/1705/2009. \r\n\r\nId: 797366"
                    ],
                    "797511": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIS ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matricula 269.812-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0049, IML-AP, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/05/2009, no núcleo COMPOSTO de número 0063-26. CI nº 848/1540/ 2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor VANDIR LEMES DA SILVA, Técnico de Necropsia Policial, matricula 267.335-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0049, IML-AP, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/05/2009, no núcleo COMPOSTO de número 0063-26. CI nº 848/1540/ 2009.\r\n\r\nId: 797511"
                    ],
                    "796797": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/01/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1584/1510/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...521 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nLeia-se: ...421dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nId: 796797"
                    ],
                    "797016": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXSANDER LINDO DA CRUZ, Soldado PM, RG 79.064, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com 10 anos de serviço a contar de 11.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0016/2567-2009.\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES ASSAD, Soldado PM, RG 77.728, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com 16 anos de serviço a contar de 25.03.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0004/2560-2009.\r\n\r\nDANIEL BALBINO FERREIRA, 3º Sargento PM, RG 51.426, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 22 anos de serviço a contar de 04.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0021/2587-2009.\r\n\r\nENEIAS DA SILVA PEREIRA, Soldado PM, RG 72.504, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 15 anos de serviço a contar de 18.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0026/2534-2009.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUSA BARBOSA, 2º Sargento PM, RG 41.726, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço a contar de 25.03.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0020/2537-2009.\r\n\r\nOSIEL ALBINO DA SILVA, Cabo PM, RG 63.889, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.1998, com 14 anos de serviço a contar de 13.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0014/2571-2009.\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS SARDINHA, Subtenente PM, RG 26.509, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1972, com mais de 38 anos de serviço a contar de 06.05.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0005/2524-2009.\r\n\r\nSEDIMAR GOMES, 3º Sargento PM, RG 51.606, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 23 anos de serviço a contar de 11.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0017/2587-2009.\r\n\r\nId: 797016"
                    ],
                    "797540": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/030/2587/2009- 1º SGT PM RG 40.359, PAULO CESAR GUIMARÃES - a partir de 05/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3717/2573/2009- 2º SGT PM RG 36.614, ANTONIO CLAUDIO DA SILVA RANGEL - a partir de 05/05/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0047/2545/2009 2º SGT PM RG 37.969, FERNANDO CAMINHA FREIRE - a partir de 18/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2566/2009- 2º SGT PM RG 40.701, WALTER JACOMO DA SILVA - a partir de 06/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0128/2508/2009- 2º SGT PM RG 41.609, CELSO SILVA - a partir de 09/03/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0024/2585/2009- 2º SGT PM RG 44.121, GILMAR CHAVES MATHEUS - a partir de 08/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/043/2595/2009- 2º SGT PM RG 47.819, DILSON FONSECA DA SILVA - a partir de 21/08/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 797540"
                    ],
                    "797530": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2502/2009 - CAP PM RG 36.308 ROSINETI RIBEIRO DA VALLE - a partir de 16/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/029/2541/2009 - 1º SGT PM RG 33.912 VALMIR LUZ DE OLIVEIRA - a partir de 15/11/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 797530"
                    ],
                    "797009": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/2744/502-91 - Fixados, com validade a contar de 17.12.1998, os proventos de Reinaldo Amorim - Cb PM Ref. RG 1/05.121.\r\n\r\nId: 797009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "797248": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 301 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e, tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949.359-4, para conjuntamente com o Assessor Especial da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, WAGNER FRANCIONE DE CARVALHO GAMA, matricula nº 949.802-3, autorizarem os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 051/2008 (aquisição de materiais e instalações de equipamentos em estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º- As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.615-0, aberta no Banco do Brasil S/A - agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 797248"
                    ],
                    "796837": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-21/902.262/2006 - ACOLHO a manifestação do Ilmo Sr. Subsecretário Geral desta pasta, às fls. 145, para o SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/902.262/2006.\r\n\r\nId: 796837"
                    ],
                    "797071": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.386/09 - KELLY CRISTINA DE MATOS. DEFIRO o pedido, louvado no parecer da douta Assessoria Jurídica desta pasta às fls. 11/12.\r\n\r\nId: 797071"
                    ],
                    "796731": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-21/901.125/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 24, com base no inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 36.218,00 (trinta e seis mil duzentos e dezoito reais), para cobrir despesas com assinatura do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, por um período de 12 (doze) meses, visando o atendimento desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 796731"
                    ],
                    "797053": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO CARLOS SERUR PACHECO, matrícula 899.970-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/977.015/2009.\r\n\r\nId: 797053"
                    ],
                    "754489": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905072/2007 - Estendo poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, nos termos do art. 6º do Decreto nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar os servidores: PAULO SERGIO PIRES PRESCOTT, matrícula nº 822.370-3; DENILSON LEONARDO DOS SANTOS, matrícula nº 835.026-6; PAULO ELÓI GONÇALVES, matrícula nº 816.703-3; FABIO AGUIAR, matrícula nº 860.209-6; MARCELO DE LIMA, matrícula nº 867.907-8. ANDRÉ LUIZ GUEDES, matrícula nº 816.591-2; RICARDO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 868.137-2; EMERSON BARROS DE AZEVEDO, matrícula nº 868.189-2; MARCELO ALVES DE ARAUJO, matrícula nº 816.520-1; LEONEL HONÓRIO DE MENEZES, matrícula nº 868.204-9; ALCIMAR BADARÓ JACQUES, matrícula nº 835.022-5; MARCELO RIBEIRO GONZALES, matrícula nº 816.747-0; RICARDO COUTO DAMASCO, matrícula nº 861.504-9; LEANDRO HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 816.806-4; ALEXANDRE BONFIM TRINDADE, matrícula nº 822.209-6; ADRIANO BAIRRAL VELASCO, matrícula nº 835.061-3; ALEXANDRE DE ARAUJO PINTO LYRA, matrícula nº 853.221-0; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 861.536-1; JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO, matrícula nº 867.895-5; MANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 867.905-2; CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, matrícula nº 853.806-9.\r\n\r\nId: 754489"
                    ],
                    "796961": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/900.820/2009 - JACELINE PEREIRA COUTINHO, matrícula do ex-servidor 817.156-3. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 796961"
                    ],
                    "797044": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.081/2009.\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.082/2009.\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.084/2009.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDESIGNA comissão de Sindicância, formada pelos servidores ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, ISAP, matrícula nº 835.012-6, LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ISAP, matrícula nº 816.749-6 e MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ISAP, matrícula nº 939.757-1, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.083/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.085/2009.\r\n\r\nDE 09.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.086/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.053/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO SERGIO BASILE DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.471-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.062/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.044/2009.\r\n\r\nId: 797044"
                    ],
                    "797043": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.058/2009.\r\n\r\nDE 10.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.059/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.060/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.061/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.062/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.092/2009.\r\n\r\nDE 08.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.093/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.033/2009.\r\n\r\nId: 797043"
                    ],
                    "797046": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HELIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, ISAP, matrícula nº 888.387-8, em substituição a servidora SOLANGE VIEIRA DE ABREU, ISAP, matrícula nº 888.387-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.045/2009.\r\n\r\nId: 797046"
                    ],
                    "797045": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO, ISAP, matrícula nº 939.718-3 em substituição ao servidor GILSON ANDRADE DE OLIVEIRA, ISAP, matricula nº 853.201-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/912.033/2009.\r\n\r\nId: 797045"
                    ],
                    "797051": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMALHO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.742-8 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.036/2009.\r\n\r\nId: 797051"
                    ],
                    "797052": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCE CORREA SCHITTINO, ISAP, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/956.022/2009. \r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.085/2009.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIOGO FERREIRA DE BARROS, ISAP, matrícula n° 937.017-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.086/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ISAP, matrícula n° 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.087/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, ISAP, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.088/2009. \r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA, ISAP, matrícula n° 948.377-7. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.090/2009. \r\n\r\nId: 797052"
                    ],
                    "797049": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.06.2009\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.057/2009.\r\n\r\nId: 797049"
                    ],
                    "797042": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.05.2009\r\n\r\n*APLICA a pena de Repreensão ao servidor JORGE HENRIQUE FAGUNDES DOS SANTOS, ISAP, mat. 899.270-3, com fulcro no art. 292, inciso II do Decreto nº 2.479/79, no art. 46, inciso II do Decreto nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40.013/2006, por ter infringido o art. 26, inciso XXIV, do mesmo Diploma Legal, conforme consta no processo nº E-21/987.127/2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\nId: 797042"
                    ],
                    "797054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.085/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.104/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 27.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.173/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.071/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.040/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.009/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/950.013/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 02.06.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/981.190/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 797054"
                    ],
                    "797047": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.06.2009\r\n\r\nProcedimento nº E-21/915.048/2008 - Sobrestamento.\r\n\r\nId: 797047"
                    ],
                    "797048": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.05.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-21/943.013/2009...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-21/934.013/2009...\r\n\r\nId: 797048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "797498": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/00.618/2008 - CANCELO o Pregão Presencial nº 027/2009, referente à aquisição de sistema endoscópio, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, por decisão administrativa.\r\n\r\nId: 797498"
                    ],
                    "796736": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública para conhecimento dos interessados que na Ata de Registro de Preços nº 037/2009, Pregão Eletrônico nº 188/2008, Processo nº E-08/090.199/2008, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO HOSPITALAR (seringa hipodérmica, agulha hipodérmica, cateter para acesso venoso e outros), lavrada em 21/05/2009 e publicada no D.O. de 03/06/2009, onde se lê: página 4 - Item 25 - LÂMINA DE BISTURI Nº 15 - EM AÇO INOXIDÁVEL, ISENTO DE REBARBAS E SINAIS DE OXIDAÇÃO, PONTA AFIADA, PERFEITA ADAPTAÇÃO AO CABO, COM PROTEÇÃO NA LÂMINA, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL, EMBALAGEM INDIVIDUAL, EM ALUMÍNIO HERMETICAMENTE FECHADO, CONFORME PORTARIA DO MS, Preço Unitário R$ 0,1636, leia-se: R$ 0,1557.\r\n\r\nId: 796736"
                    ],
                    "797516": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 081/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL - LEITE EM PÓ. Detentora do Registro: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 055/2009. Processo nº E-08/000.620/2009. Data de Assinatura: 01/07/2009. Valor Global: R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).\r\n\r\nId: 797516"
                    ],
                    "797035": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.06.2009\r\n\r\n04 (quatro) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/600681/2009 - MARGARET MC ADAM FERREIRA, Médico, matr. nº 2.004.933-4, referentes aos exercícios de 1979, 1994, 1996 e 1997, num total de 240 dias. - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, da servidora. \r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606267/1996 - ANGELA GOMES BRONZA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.406-0, período base de 31/12/2002 a 12/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603413/1996 - ROSANA SANTOS DA SILVA CARMO, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 299.001-8, período base de 20/12/2003 a 15/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/500301/1986 - AVANI BISPO DA CONCEIÇÃO, Assistente Social, matr. nº 182.649-4, período base de 06/03/2004 a 04/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/12916/1984 - RICARDO MARTINS DA ROCHA MEIRELLES, Médico, matr. nº 623-9, período base de 15/04/2001 a 13/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/7867/1984 - ANA MARIA DA SILVEIRA FALEIRO, Assistente Social, matr. nº 4.813-2, período base de 01/02/2004 a 29/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604988/1999 - LIDIA DOS SANTOS NUNES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 808.902-1, período base de 17/10/2002 a 25/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605579/1991 - ELISABETE GUIMARÃES STIVANIN, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 259.520-5, período base de 14/09/1999 a 11/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/12430/1988 - LUIZ ANTONIO REIS ARAUJO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 193.865-3, período base de 14/08/2003 a 11/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600715/1990 - RITA DE CASSIA BERTOLOT MARQUES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 144.728-3, período base de 21/10/2003 a 18/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/25108/1988 - WAGNER MONTEIRO GOMES, Artífice de Saúde, matr. nº 160.618-5, período base de 20/03/2003 a 17/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602454/1997 - MARLENE FERNANDES DA COSTA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.674-5, período base de 18/06/2003 a 15/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600482/2009 - ROBERTA AMOEDO BENÍCIO, Fisioterapeuta, matr. nº 865.368-5, período base de 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/960166/1999 - ADÃO ANTUNES CARVALHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.167-1, período base de 30/11/2003 a 27/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601033/1992 - ALZIRA VIANA FIDALGO DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 192.325-9, período base de 05/08/2003 a 02/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/27724/1988 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO MENDES, Assistente Social, matr. nº 190.944-9, período base de 22/10/2001 a 13/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601687/2009 - VERONICA CLEMENTE, Enfermeiro, matr. nº 867.524-1, período base de 15/07/2002 a 21/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601048/2009 - KÁTIA REGINA DE SOUZA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 850.253-6, período base de 01/12/2003 a 26/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/609417/1992 - ZISKA BESERRA DE OLIVEIRA, Téc. de Laboratório, matr. nº 264.754-3, período base de 19/11/2002 a 16/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601354/2009 - AIRAN CAMPELO MARIZ JUSTEN, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.938-2, período base de 26/08/1999 a 22/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601751/2009 - ANELISA MACIEL MARTINS, Médico, matr. nº 850.353-4, período base de 11/08/1999 a 08/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601763/2009 - MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES MACIEL DE LIMA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.528-7, período base de 04/10/2001 a 02/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603344/1997 - PATRÍCIA FREIRE PERES, Médico, matr. nº 299.983-7, período base de 21/07/2002 a 19/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/608656/1992 - SONIA DA SILVA LEIXAS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 165.183-5, período base de 31/08/2003 a 02/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600090/2001 - DAISY SIQUEIRA HEIZER E VARGAS, Téc. Adm. de saúde, matr. nº 812.491-9, período base de 08/12/2003 a 20/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/22960/1988 - VIRGINIA SOLANGE DA SILVA PEREIRA DA BOA MORTE, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.494-7, período base de 22/11/2003 a 19/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602289/1990 - DOMINGOS LEITE DE SOUZA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.848-4, período base de 09/11/2001 a 07/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601324/2009 - RONALDO KNEIP BUISSA, Médico, matr. nº 865.323-0, período base de 26/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606256/2008 - KATIA APARECIDA DE AQUINO COSTA, Médico, matr. nº 890.842-8, período base de 22/01/2004 a 19/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601070/2009 - CELSO DE ARAUJO CALDAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.591-3, período base de 19/04/2001 a 12/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603980/2001 - REGINA CELIA MACHADO DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 299.401-0, período base de 15/03/2001 a 13/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605811/2008 - MARIA MARCIA DE JESUS SANTIAGO, Enfermeiro, matr. nº 867.264-4, período base de 08/04/2002 a 06/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605879/1994 - ROSANA LEAL SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 296.720-6, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606409/2008 - CARLA DE SOUZA PAIXÃO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 890.829-5, período base de 10/12/2003 a 07/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600898/2009 - KELLY BARRETO VIDEIRA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 890.740-4, período base de 24/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601073/2009 - RAQUEL PEREIRA LAVOURA, Médico, matr. nº 864.645-7, período base de 19/11/2001 a 27/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/5710/1988 - ALCENDINO DE ALMEIDA JUNIOR, Médico, matr. nº 185.245-8, período base de 10/06/2001 a 08/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/16369/1988 - CENILDA TEODORO DA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 165.385-6, período base de 01/12/2003 a 28/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600841/2007 - VANIA CARLA MELLO DE ALBERNAZ, Téc. de Enfermagem, matr. nº 863.015-4, período base de 24/05/2003 a 26/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/23657/1988 - ROSANGELA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 168.786-2, período base de 26/06/2002 a 14/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600895/2009 - SABRINA MENDES COELHO, Médico, matr. nº 866.046-6, período base de 04/12/2001 a 10/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600840/2009 - RAFAEL LOPES PAES, Téc. de Laboratório, matr. nº 863.079-0, período base de 18/10/2001 a 15/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604062/2005 - SANDRA MARIA DA COSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.484-0, período base de 29/04/2003 a 15/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600987/2009 - PABLO BRUM DE SOUZA RODRIGUES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 863.330-7, período base de 26/10/2001 a 22/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604856/1999 - LUIZ CARLOS PEREIRA LEITE, Médico, matr. nº 298.046-4, período base de 25/01/2001 a 23/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601504/1998 - LILIAN DE MATTOS CARVALHO, Médico, matr. nº 802.766-6, período base de 10/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/28159/1988 - SONIA MARIA SARMENTO CHAMBARELLI, Assistente Social, matr. nº 191.189-0, período base de 16/11/2001 a 14/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/30026/1988 - LEILA SOARES DE CARVALHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 195.868-5, período base de 04/08/2002 a 30/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601415/1995 - NILTON ALVES DE OLIVEIRA, Odontologo, matr. nº 265.147-9, período base de 10/04/2003 a 07/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/900203/1985 - SAMUEL RAPOZO MALAFAIA, Odontologo, matr. nº 165.087-8, período base de 04/11/2003 a 01/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/11277/1988 - EDSON NAVEGA, Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 192.366-3, período base de 16/12/2003 a 28/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601524/1998 - SERGIO LOUREDO ARAUJO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 802.882-1, período base de 24/03/1998 a 22/03/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/601692/2009 - TANIA MARCIA VEIGA DE SOUZA CAMERA, Enfermeiro, matr. nº 866.022-7, período base de 04/12/2001 a 02/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601378/2009 - JORGE LUIZ FERREIRA COSTA PINTO, Médico, matr. nº 864.715-8, período base de 19/11/2001 a 17/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/504719/1986 - VANDA ALVES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.004.281-0, período base de 30/01/2004 a 27/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/601018/2009 - JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, Farmacêutico, matr. nº 813.507-1, período base de 09/03/2001 a 07/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601233/2009 - DENNIS REIS DA SILVA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.927-7, período base de 21/01/2002 a 19/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604196/1996 - ANTONIO RIBEIRO PONTES NETO, Médico, matr. nº 265.967-0, período base de 21/08/2003 a 18/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601039/2009 - FREDERICO MULLER DE TOLEDO LIMA, Médico, matr. nº 865.227-3, período base de 26/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601657/2009 - GIULIANNA PAOLA CRUZETTA, Nutricionista, matr. nº 865.967-4, período base de 03/12/2001 a 21/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601799/2009 - MARISETE RAMOS DE ABREU, Aux. de Enfermagem, matr. nº 852.347-4, período base de 11/11/1999 a 21/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600693/2000 - ELIZABETH DE LIMA MORAIS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.566-7, período base de 15/06/2003 a 12/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601715/2009 - MARCIA ROSA DA COSTA, Médico, matr. nº 865.669-6, período base de 29/11/2001 a 26/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603038/2001 - PATRICIA MARIA SCELZA GIAMOTTI, Médico, matr. nº 803.452-2, período base de 30/11/2003 a 27/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601328/2009 - MARYSABEL TAVARES DE LIMA, Enfermeiro, matr. nº 867.468-1, período base de 30/04/2002 a 28/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14181/1988 - MARIA HELENA FERREIRA LEITE, Médico, matr. nº 192.928-0, período base de 31/01/2002 a 29/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601132/2009 - CARLA COSTA DA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 863.257-2, período base de 25/10/2001 a 23/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600715/1999 - EVANILDE DO BONFIM DIAS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 286.087-2, período base de 11/09/2001 a 10/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-06/972010/1999 - JOÃO CARLOS LEÃO PEREIRA, Médico, matr. nº 803.268-2, período base de 22/04/2003 a 29/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601000/2009 - CLECIA LUCIA SANTOS FERREIRA, Médico, matr. nº 863.647-4, período base de 05/11/2001 a 03/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602854/1997 - MARIA MARCIA DA SILVA SANTOS, Téc. Equip. Médico e Odontologo, matr. nº 802.454-9, período base de 19/12/2003 a 16/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603905/1998 - EDINA GERTRUDES NUNES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 207.474-8, período base de 27/01/2003 a 23/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603539/2001 - ANDREA BERNARDES DE ALMEIDA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.163-9, período base de 07/11/2003 a 03/01/2009. \r\n\r\nProc. nº E-08/600543/1999 - SANDRA LUCIA PINHEIRO SANTANNA BITTENCOURT, Nutricionista, matr. nº 803.482-9, período base de 27/02/2004 a 24/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/14811/1987 - WILMA RAMOS DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.532-0, período base de 17/10/2003 a 24/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606452/2008 - CATIA DE ASSIS DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 890.771-9, período base de 26/11/2003 a 16/01/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602871/2001 - ZILMA MARIA DE QUEIROZ PEREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 299.180-0, período base de 27/02/2001 a 25/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/501942/1987 - IARA BARROS DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1004986-4, período base de 20/10/2003 a 17/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601094/2009 - MARCIO TIAGO DA SILVA ROCHA, Ag. Ad. de saúde, matr. nº 866310-6, período base de 06/12/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601068/2009 - MARCUS VINICIUS DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862689-7, período base de 09/10/2001 a 01/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-01--00650/1995 - MARGARETH DE PAIVA LUCIANO, Aux. Op. de Ser. Saúde, matr. nº 260110-2, período base de 14/02/2002 a 12/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601247/2009 - ANTUNIEL GUIO DE SOUZA, Aux. ENF. matr. nº 814309-1, período base de 10/10/2003 a 07/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/140973/2003 - EDSON JOAQUIM DE SANTANA, Médico, matr. nº 193190-6, período base de 06/03/2002 a 29/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600526/2009 - DENISE REIS MARQUES PIRES, médico, matr. nº 866448-4, período base de 01/01/2004 a 19/01/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/600573/2009 - JORGINA PAULO NETO, Aux. Enf., matr. nº 814140-0, períodos base de 06/01/1995 a 04/01/2000 e de 24/07/2001 a 12/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600024/2001 - MARIA ELIZA BOUZA RODRIGUES, farmaceutica, matr. nº 261007-9, períodos base de 14/02/1999 a 12/02/2004 e de 13/02/2004 a 11/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/12414/1988 - ROBERTO CHAVES MADEIRA, Aux. Op. Serv. Saúde, matr. nº 145323-2, períodos base de 02/06/1995 a 30/05/2000 e de 31/05/2000 a 22/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/502183/1986 - PAULO ROBERTO DE SOZA, Médico, matr. nº 1003733-1, períodos base de 27/09/1998 a 25/09/2003 e de 26/09/2003 a 23/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605976/1996 - IVO MARCELINO, Agente Aux. Adm. SAÚDE, matr. nº 298381-5, períodos base de 04/02/1996 a 01/02/2001 e de 02/02/2001 a 31/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600115/2008 - EDIVALDA DE ARAÚJO CASSIANO DE SOUZA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1004313-1, períodos base de 15/01/1991 a 13/01/1996 e de 14/01/1996 a 11/01/2001.\r\n\r\nProc. nº E-08/600971/2009 - MARIA JOSÉ MONTEIRO LINS, Aux. Enf., matr. nº 814555-9, períodos base de 28/12/1994 a 26/12/1999 e de 27/12/1999 a 09/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/25278 - JOSÉ CARLOS BOUZAS DE SÁ, Médico, matr. nº 207206-4, períodos base de 01/01/1998 a 14/02/2003 e de 15/02/2003 a 13/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/28431/1988 - ELIZAMAR PEREIRA JORGE, Aux. Op. de Ser. Saúde, matr. nº 1168789-4, períodos base de 11/03/1999 a 08/03/2004 e de 09/03/2004 a 07/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604425/1993 - VALTER LUIZ DE OLIVEIRA FABRICANTE, Aux. Adm. Serv. Saúde, matr. nº 195976-6, períodos base de 03/06/1997 a 01/06/2002 e de 02/06/2002 a 31/05/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/600857/2009 - MARCOS ANTONIO DA SILVA, Médico, matr. nº 297988-8, períodos bases de 28/01/1991 a 26/01/1996 de 21/12/1996 a 19/12/2001 e de 20/12/2001 e 18/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605378/2008 - ALFREDO JULIO DE MELO GOMES, Médico, matr. nº 232246-9, períodos bases de 16/04/1984 a 14/04/1989 de 07/05/1989 a 05/05/1994 e de 29/05/2001 a 27/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605989/2008 - DENISE HELENA DE FREITAS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 803412-6, períodos base de 24/11/1993 a 22/11/1998 de 23/11/1998 a 21/11/2003 e de 22/11/2003 a 19/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601009/2009 - LUIZA MARIA SANTANA SPINETI, médico, matr. nº 262415-3, períodos base de 24/03/1987 a 21/03/1992 de 22/03/1992 a 20/03/1997 e de 16/02/2001 a 14/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601756/2009 - SOLANGE MARIA DIAS MOREIRA PAIS, Odontólogo, matr. nº 809063-1, períodos base de 26/10/1993 a 24/10/1998, de 25/10/1998 a 23/10/2003 e de 24/10/2003 a 21/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/900647/1986 - CARLOS ROBERTO FERREIRA LYRIO, Aux. Op. Serv. Saude, matr. nº 145369-5, períodos base de 12/07/1989 a 10/07/1994, de 11/07/1994 a 09/07/1999 e de 10/07/1999 e 07/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601175/2009 - ROSELI BALBINO COSTA, Aux. Enf., matr. nº 288.452-6, períodos base de 01/10/1988 a 29/09/1993, de 30/09/1993 a 28/09/1998 e de 29/09/1998 a 05/11/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/601185/2009 - MEIRES ALVES SOARES, Tec. Eq. Méd. Odont., matr. nº 802.434-1, períodos base de 12/03/1990 a 10/03/1995, de 11/03/1995 a 08/03/2000 e de 09/03/2000 a 07/03/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/601076/2009 - CARLOS AUGUSTO MENDES CIPRIANO, Ag. Saúde Púb., matr. nº 259453-9, períodos base de 02/06/1986 a 28/08/1991, de 29/08/1991 a 26/08/1996, de 27/08/1996 a 25/08/2001 e de 26/08/2001 a 24/08/2006. \r\n\r\nProc. nº E-08/601184/2009 - CLAUDIO BERNARDO DOS SANTOS, Técn. Equip. Méd. e Odontol., matr. nº 288087-0, períodos base de 01/10/1988 a 29/09/1993, de 30/09/1993 a 28/09/1998, de 29/09/1998 a 27/09/2003 e de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/938022/2009 - LÚCIA IGNÁCIO, Ag. Saude Púb., matr. nº 259.491-9, períodos base de 05/06/1986 a 03/06/1991, de 04/06/1991 a 01/071996, de 02/07/1996 a 30/06/2001 e de 01/07/2001 a 29/06/2006.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/602007/2009 - CARLOS ALBERTO GUIMARÃES PEREIRA, Ag. Aux. Ad. Saúde, matr. nº 192360-6, períodos base de 18/01/1982 a 16/01/1987, de 17/01/1987 a 15/01/1992, de 16/01/1992 a 13/01/1997, de 14/01/1997 a 12/01/2002 e de 13/01/2002 a 11/01/2007. \r\n\r\nProc. nº E-08/601108/2008 - DEMIR MENDES, Téc. Lab, matr. nº 1001096-5, períodos base de 17/08/1976 a 15/08/1981, de 16/08/1981 a 14/08/1986, de 15/08/1986 a 13/08/1991, de 01/03/1994 a 27/02/1999 e de 28/02/1999 a 26/02/2004.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS ACIMA.\r\n\r\nId: 797035"
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                        "I - Despacho",
                        "DE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602097/2002 - ELI LIBERALINO NOVAES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 297.598-5, referente ao período base de 13/02/1992 a 12/03/1997, num total de 180 dias - 03 (três) meses.\r\n\r\nProc. nº E-08/602238/1990 - MARIA ALDENORA BESERRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.159-2, referente ao período base de 09/12/1985 a 06/12/1995, num total de 240 dias - 04 (quatro) meses.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas, dos servidores acima.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2002\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2002\r\n\r\nProc. nº E-08/602097/2002 - ELI LIBERALINO NOVAES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 297.598-5. \r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 13/12/1992 a 12/03/1997...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 13/02/1992 a 12/03/1997... \r\n\r\nId: 796884"
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                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nJUREMA CIRNE FRANCO, Professor Docente l, matr. nº 828.682-5, em função extraclasse.\r\n\r\nISABEL CRISTINA AMORIM CARQUEIJA, Professor Docente l, matr. nº 832.356-0, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDERSON LUIS DE FREITAS ALVES, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária lll, matr. nº 861.503-1, em atividades fora de contato com presos e próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma.\r\n\r\nIDINEIA FERNANDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 862.722-6, em local próximo à residência.\r\n\r\nMAURICIO MARTINS RAMOS, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária ll, matr. nº 853.259-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, subir e descer escadas e fora de direção de veículos automotores e do contato direto com presos.\r\n\r\nVALERIA TRINDADE JARDIM, Professor Docente l, matrs. nºs 808.319-8 e 829.200-5, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora RUTE LEA FLORES DE SA, Professor Docente l, matr. nº 828.657-7 e Professor Docente ll, matr. n° 291.080-0, em função extraclasse. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora MARIA CECILIA REZENDE ALVES, Professor Docente l, matr. nº 826.261-0, em função extra classe. Proc. nº E-08/220.038/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJUAREZ REINA TONASSI, Prof. l - Desp/ Futebol Salão, matr. nº 823.143-3, em função extra classe, em ambiente que não se exponha à radiação solar, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.463/2009.\r\n\r\nJOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA, Inspetor de Segurança Administrativa Penitenciária, matr. nº 822.351-3, em serviços leves, internos, fora de contato com presos, em atividades que não exijam longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampas. \r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local próximo à residência”, na readaptação anterior da servidora EMILENA TEIXEIRA DE MOURA COSSETTI, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 863.306-7, concedido através do Ato datado de 18.08.2008 e publicado no Diário Oficial de 03.09.2008. Proc. nº E-08/220.637/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA AZIZE ISMAEL, Professor Docente l, matrs. nºs 824.752-0 e 834.083-8, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nCELIA MARIA G. DA SILVA PINHEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 815.496-5, em função extraclasse em local de fácil acesso, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nLISIANE TRINDADE FORTES TEIXEIRA, Aux. Operacional de Serviços de Saúde B, matr. nº 802.324-4, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e próximo à residência.\r\n\r\nMARIA INEZ MAIA, Servente, matr. nº 273.764-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.387/2009.\r\n\r\nREGINA HELENA ALVES FERNANDES, Professor Docente ll, matr. nº 250.149-2, em função extraclasse.\r\n\r\nSILVIA FREITAS GONÇALVES, Professor Docente l, matr. nº 825.421-1 e Professor Docente ll, matr. n° 282.259-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.308/2009.\r\n\r\nSOELENE SOUSA MONNERAT, Professor Docente ll, matr. nº 252.969-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.454/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora NELZI MARIA DOS SANTOS CORDEIRO, Servente, matr. nº 273.438-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/3.610.098/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação da servidora IZABEL DA SILVA DIAS, Servente, matr. nº 272.049-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.519/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor RENATO ALECRIM ROCHA, Agente de Segurança Penitenciária, matr. nº 822.307-5, em serviços leves, internos, próximo à residência. Proc. nº E-08/220.555/2009.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora KATIA CRISTINA RUIVO DE OLIVEIRA, Professor Docente l, matrs. n°s 870.161-7 e 927.322-8, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAURORA CORREA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 08/101.372-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.468/2009.\r\n\r\nCARLOS CESAR DA SILVA, Motorista, matr. nº 18/3.508-9, em atividades que não exijam esforço físico, fora de direção de veículos automotores e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.580/2009.\r\n\r\nCATIA ALVES, Técnico de Enfermagem, matr. n° 31.029-2, em serviços leves, internos, fora de contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e fora do atendimento de emergência. Proc. n° E-08/220.507/2009.\r\n\r\nCELSO DIOLINO FRANCISCO DO ROSARIO, Aux/Manutenção, matr. nº 7.253-8, em serviços leves, internos, que não exijam esforço da mão direita. Proc. nº E-08/222.574/2009.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA RUIVO, Operador Lotérico, matr. nº 5.229-0, em atividades que não exijam esforço físico e em local próximo à residência.\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARENO DE SOUZA, Perito Legista, matr. nº 810.836-7, em atividades que não exijam esforço físico e movimentos repetitivos com o membro superior esquerdo, mantendo-se próximo à residência e fora de atividade de necropsia.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DOS SANTOS, Professor l - Matemática, matr. nº 822.823-1 e Professor Docente l, matr. n° 913.222-6, em função extraclasse.\r\n\r\nMARIA LILA FERNANDES, Ass. Administrativo, matr. n° 7.441-9, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nNELSON CONCEIÇÃO FILHO, Auxiliar de Campo, matr. nº 157-8, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nSORAIA GUEDES RODRIGUES CAETANO, Professor Docente l, matr. n° 926.369-0 e Professor Docente ll, matr. n° 847.923-0, em atividade fora de contato com giz.\r\n\r\nVERONIKA BRAUN MALAFAIA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.132-4, em serviços leves, internos, que não exijam porte de peso, longas caminhadas e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-08/220.569/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, a servidora ISAURA DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. n° 5.007.021-8, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora MARIA CRISTINA FILGUEIRAS LAVINAS, Professor Docente ll, matr. nº 248.440-0, em função extra classe. Proc. nº E-08/220.272/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação da servidora AIDA DE AZEVEDO MINAIR, Professor Docente l, matr. nº 235.331-6, em função extra classe, com restrição ao esforço físico e ortostatismo prolongado. Proc. nº E-01/600.279/2004.\r\n\r\nRETIRA o termo “sendo recomendável à retirada do porte de arma”, na readaptação anterior do servidor MAURÍCIO DA SILVA DE MELLO, Inspetor Policial, matr. nº 889.487-5, concedido através do Ato datado de 13.08.2008 e publicado no Diário Oficial de 03.09.2008. Proc. nº E-08/220243/2009.\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALCINA MATIAS DE MELLO, Servente, matr. n° 5.000.969-5, em serviços leves e internos.\r\n\r\nDELMARY PARREIRAS BRAZ MOREIRA, Professor Docente ll, matr. n°5.024.600-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/136.046/2009.\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. n° 1.206.262-6, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nEVANGELINA DE OLIVEIRA LUZIA, Professor Docente l, matr. nº 917.283-4 e Professor Docente ll, matr. n° 5.018.754-1, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nJOSE MARIA DE FREITAS, Enc. Jardinagem, matr. n° 5.006.586-1, em serviços leves, internos, que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores.\r\n\r\nJUSSARA MAURICIO ROSA, Professor Docente l, matr. nº 926.754-3 e Professor Docente ll, matr. n° 5.012.766-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.180/2009.\r\n\r\nNICEA LOPES COSTA, Servente, matr. n° 1.201.694-5, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação da servidora ISA CHRISTINA BATALHA DE ANDRADE, Professor Docente ll, matr. nº 1.206.666-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.701/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LUCIA NUNES DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.001.029-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.257/2007.\r\n\r\nGRACE NAZARETH DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 1.208.334-1, em função extraclasse. Proc. nº E-08/223.321/2007.\r\n\r\nMIRIAN FRANCISCA DE SOUZA CAMPOS, Professor Docente ll, matr. nº 5.007.988-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.171/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora SUSANA DE SANT'ANNA GOUVEIA, Professor Docente l, matr. nº 5.003.581-5, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.291/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALMIRA FERNANDES COELHO, Servente, matr. nº 1.200.409-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/7.320.037/2006.\r\n\r\nJONATAS ALVES DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.007.683-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.321/2006.\r\n\r\nMARIA MIRANDA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.201.659-8, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.448/2009.\r\n\r\nROSANGELA FARIAS LEMOS, Merendeira, matr. nº 5.000.519-8, em atividades fora do contato prolongado com água e produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-01/602.542/2004.\r\n\r\nROSE MARI DO NASCIMENTO, Merendeira, matr. nº 5.003.625-0, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência, em atividades que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores. Proc. nº E-08/220.420/2009.\r\n\r\nVERA MOREIRA DA COSTA, Servente, matr. nº 5.002.063-5, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.923/2004.\r\n\r\nId: 797237"
                    ],
                    "797240": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nAGUIDA ELISA R. DE CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. n° 831.294-4...\r\n\r\nLeia-se: ...matrs. n°s 831.294-4 e 5.022.499-7...\r\n\r\nId: 797240"
                    ],
                    "797238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. n° E- 08/220.453/2009 - JOSE LUIZ BATISTA DAMASCENO, Artífice - Cozinheiro, matr. nº 822.927-0. INDEFERIDO\r\n\r\nProc. n° E-01/600.112/2005 - CIDNETE BAPTISTA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 813.706-9. É caso de licença para tratamento de saúde. INDEFERIDO\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. n° E-08/220.981/2007 - MARY ANGELA DE O. CRUZ, Professor Docente II, matrícula nº 4.616-9. INDEFERIDO\r\n\r\nProc. n° E-08/220.397/2009 - PAULO SERGIO DOS SANTOS DA SILVEIRA, Inspetor Policial, matrícula nº 264.054-8. INDEFERIDO\r\n\r\nId: 797238"
                    ],
                    "797029": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REDE PRÓPRIA\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades referente ao R.O. nº 022-02677/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor FABIO GONÇALVES PESSANHA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866.363-5. Proc. nº E-08/90093/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos ocorridos com a paciente NELZA DA SILVA LEGLMANN, referente ao Prontuário Médico n° 126461, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores WILSON OREIRO CAAMANO, Médico, matr. nº 849.667-1, VLADIMIR DOS SANTOS BEGNI, Enfermeiro, matr. nº 864.915-4 e ADILSON JOSÉ PROFÍRIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 623.364-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90086/2009.\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para suposta má utilização de bem público, objeto da CI/DE/HEGV/203 de 29.04.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora JUSSARA DE OLIVIERA DE SOUZA, Enfermeira, matr. nº 850.514-1. Proc. nº E-08/90092/2009.\r\n\r\nId: 797029"
                    ],
                    "797031": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, para apurar fato ocorrido no dia 31.03.2009 no setor de emergência, designando para procedê-la, comissão integrada pelos servidores DENISE RIBEIRO SANTOS CHAGAS, Médica, matr. nº 182635-3, ALEXANDRINA MARIA DE ALMEIDA SALMAZO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 295847-8 e KÁTIA REGINA DE CARVALHO CABÚS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 866331-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última. Proc. nº E-08/90091/2009.\r\n\r\nId: 797031"
                    ],
                    "797030": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia objeto da matéria publicada no Jornal do dia 24.04.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, a servidora, ELIANE MARTINS DO NASCIMENTO DINIZ, Diretora da Divisão de Administração, matr. nº 937.494-3, JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, Farmacêutico, matr. nº 813.507-1 e ANA LÚCIA MOREIRA DE CARVALHO, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 207.496-1, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90087/2009.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar demanda registrada na Ouvidoria da Unidade sob nº 648, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor JORGE HENRIQUE COSTA SILVA, Médico, matr. nº 299.378-0. Proc. nº E-08/90090/2009.\r\n\r\nId: 797030"
                    ],
                    "709455": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 573 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Gm/MS nº 2813, de 20 de novembro de 2008; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2008/2009, na forma do Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 709455"
                    ],
                    "709456": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO\r\n\r\nPLANO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2008/2009\r\n\r\n1 - Apresentação e objetivos.\r\n\r\nA Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) é uma proposta de ação estratégica que visa a contribuir para transformar e qualificar as práticas de saúde, a organização das ações e dos serviços de saúde, os processos formativos e as práticas pedagógicas na formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde. Instituída pela Portaria GM/MS nº 198, de 13 de fevereiro de 2004, a PNEPS foi alterada recentemente pela Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre novas diretrizes e estratégias para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nO presente documento apresenta o Plano de Ação Estadual de Educação Permanente em Saúde para os anos de 2008 e 2009 e estabelece os critérios para a programação e aplicação dos recursos financeiros referentes ao exercício orçamentário 2008 da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 2.813, de 20 de novembro de 2008, publicada no D.O.U. em 21 de novembro do mesmo ano. Apresenta, igualmente, uma avaliação preliminar dos projetos aprovados no Plano de Ação 2007-2008 (Deliberação CIB-RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007), assim como o projeto de implantação das novas instâncias gestoras da Política de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\n2 - Estruturação da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA implementação da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, a partir das Diretrizes propostas pela Portaria nº 198/2004, teve seu início com o processo de estruturação dos Pólos de Educação Permanente em Saúde, ainda em 2004. Foram criados cinco PEPS, abrangendo as nove Regiões de Saúde estabelecidas no Plano Diretor de Regionalização de 2002:\r\n\r\n- PEPS da Região Metropolitana I.\r\n\r\n- PEPS das Regiões Metropolitana II e Baixada Litorânea.\r\n\r\n- PEPS das Regiões Norte Fluminense e Noroeste.\r\n\r\n- PEPS da Região Serrana.\r\n\r\n- PEPS Sul Fluminense - abrangendo as Regiões da Baía da Ilha Grande, Centro-Sul Fluminense e do Médio Paraíba.\r\n\r\nOs PEPS foram os instrumentos fundamentais da condução da Política de Educação Permanente no Estado, tendo logrado manter uma agenda de reuniões periódicas com grande participação dos setores envolvidos, principalmente nos anos de 2004 e 2005. A partir de 2006, entretanto, observa-se um esvaziamento progressivo destas instâncias - um dos motivos, sem dúvida, foi a dificuldade de obtenção de financiamento.\r\n\r\nA partir de 2007, com a criação, no âmbito da SESDEC, da Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde, ao tempo em que estavam sendo gestadas, em âmbito federal, no Conselho Nacional de Saúde e na Comissão Intergestores Tripartite, as novas diretrizes para a PNEPES, os PEPS foram reativados, tendo sido realizadas diversas reuniões dos colegiados respectivos. As diretrizes apontadas na Portaria GM/MS nº 1.996/2007 introduzem reorientações importantes: o papel e as responsabilidades da CIB e dos Colegiados de Gestão Regional - e, portanto, das esferas de gestão estadual e municipal - na condução da PENEPS e, não menos importante, a criação de uma linha de financiamento federal “fundo a fundo” para a EPS.\r\n\r\n2.1 - As Novas Diretrizes da Política de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nA estrutura de gestão da PNPES, tal qual estabelecida pela Portaria GM/MS nº 198/2004, previa a criação de Pólos de Educação Permanente em Saúde (PEPS) em nível regional, como instâncias colegiadas de gestão que teriam por função propor políticas e estabelecer negociações interinstitucionais e intersetoriais orientadas pelas necessidades de formação e de desenvolvimento de recursos humanos para o SUS. \r\n\r\nA principal modificação introduzida pela Portaria GM/MS n° 1.996/2007 foi a substituição da estrutura gestora baseada nos PEPS por um novo desenho institucional, em que as instâncias de pactuação intergestoras do SUS assumem funções mais definidas. Assim, em nível estadual, a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) torna-se a principal responsável pela construção e condução da PNEPS, com a participação de uma Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço Estadual. A CIES Estadual é definida como uma instância permanente de apoio e assessoria à CIB com vistas à formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde no Estado.\r\n\r\nEm âmbito regional, a condução da PNPES passa a se dar por meio dos Colegiados de Gestão Regionais (CGR), estabelecidos pelo Pacto pela Saúde, com a participação das Comissões de Integração Ensino-Serviço (CIES) Regionais. Essa instância tem por missão trabalhará com as demandas apresentadas pelo Colegiado de Gestão Regional e apoiar o desenvolvimento de Planos de Ação Regionais de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\nO financiamento federal das ações de Educação Permanente em Saúde passa a se dar por meio de transferências fundo a fundo, através do componente 'Qualificação da Gestão', do Bloco de financiamento 'Gestão' do Pacto pela Saúde. Os recursos financeiros são definidos anualmente pelo Ministério, que estabelece critérios (pactuados na Comissão Intergestores Tripartite) para a alocação do volume total por estados da federação e cabe a estes, através da CIB, pactuar a aplicação e o fluxo dos recursos em nível local e regional.\r\n\r\n2.2 - A construção do Plano de Ação estadual para 2007/2008.\r\n\r\nNeste contexto, a SESDEC, através da Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde, desencadeou um processo de retomada das ações históricas de construção da EPS no Estado. Para tanto foram realizadas no mês de setembro de 2007, 02 reuniões do Fórum Ampliado de Pólos de Educação Permanente com representantes de todas as regiões. Nesses espaços foram discutidas as novas demandas e novos desafios apresentados pela nova Portaria. Foram discutidos, igualmente, os diferentes projetos existentes em cada PEPS, a partir das perspectivas de financiamento abertas e considerando-se a atualidade e adequação dos mesmos ao cenário de necessidade de ações de formação e desenvolvimento nas diferentes Regiões.\r\n\r\nFace à necessidade de construir de forma participativa os critérios para alocação dos recursos para desenvolvimento das ações de EP no estado, foi constituído um Grupo de Trabalho formado por representantes de cada PEPS, representantes do COSEMS, do Conselho Estadual e da SGPES. Os critérios propostos para a alocação de recursos entre os projetos dos PEPS tomou como base os critérios utilizados pelo Ministério da Saúde para a alocação de recursos entre os Estados e Distrito Federal, buscando adequar os indicadores utilizados à realidade estadual e introduzindo novos indicadores. O primeiro teve por objetivo aferir a participação e a mobilização em torno dos colegiados dos PEPS. Foi utilizado também o Índice de Necessidades de Saúde - que consiste em um mix de indicadores sócio-econômicos e epidemiológicos, elaborado pela Superintendência de Atenção Básica da SESDEC.\r\n\r\nPara o desenvolvimento das ações de estruturação da PNPES no estado, foi pactuado que parcela correspondente a um terço dos recursos financeiros de 2007 (R$ 449.002,15 - quatrocentos e quarenta e nove mil e dois reais e quinze centavos) ficaria sob gestão da SESDEC, através do Fundo Estadual de Saúde, destinada à realização de uma série de oficinas de regionais de planejamento, com participação da gestão estadual e municipal, de representantes do Controle Social e demais segmentos que compõem o cenário da Educação Permanente. As oficinas de planejamento têm por objetivo proceder a um amplo processo de revisão da regionalização da saúde no Estado do Rio de Janeiro, com a implantação dos Colegiados de Gestão Regionais e das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais, em um único processo, no qual deverá ser elaborado, também, o Plano Diretor de Regionalização que substituirá o atual, de 2002.\r\n\r\nOs recursos previstos na Portaria GM/MS nº 1.996/2007 para as ações de formação da educação profissional de nível técnico, no Estado do Rio de Janeiro, ficaram sob gestão do Fundo Estadual de Saúde, para aplicação em projetos desenvolvidos pela Escola de Formação Técnica Enfermeira Izabel dos Santos, membro da RET-SUS e órgão vinculado à Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde da SESDEC.\r\n\r\nO fluxo e a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos destinados aos projetos priorizados nos PEPS foram pactuados na CIB em 04 de outubro de 2007. Conforme a Deliberação CIB-RJ nº 374/2004, os recursos referentes aos projetos dos PEPS do estado foram repassados diretamente aos Fundos Municipais de Saúde dos seguintes municípios:\r\n\r\n- PEPS Metropolitana I: município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- PEPS Metropolitana II / Baixada Litorânea: município de Niterói.\r\n\r\n- PEPS Sul Fluminense: município de Pirai.\r\n\r\n- PEPS Norte / Noroeste: município de Itaperuna.\r\n\r\n- PEPS Serrana: município de Teresópolis.\r\n\r\nO quantitativo de recursos, os critérios de alocação de recursos entre os projetos dos PEPS e os recursos repassados, em conformidade com os critérios adotados, para os Fundos Municipais de Saúde responsáveis pela execução financeira dos projetos são apresentados nas tabelas 1, 2 e 3, abaixo:\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nRecursos federais repassados ao Estado do Rio de Janeiro PNEPS exercício 2007 (Port. GM/MS nº 1996/2007).\r\n\r\nPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde GERAL\r\n\r\nR$ 1.496.702,27\r\n\r\nPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO\r\n\r\nR$ 2.138.146,10\r\n\r\nTabela 2\r\n\r\nCritérios de alocação de recursos entre os projetos priorizados pelos PEPS do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação CIB-RJ Nº 374/2007).\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPeso Relativo\r\n\r\nCobertura de PSF \r\n\r\npercentual de equipes sobre base populacional \r\n\r\n15%\r\n\r\nCobertura de Equipes de Saúde Bucal \r\n\r\npercentual de equipes sobre base populacional \r\n\r\n15%\r\n\r\nParticipação Municipal no Colegiado dos PEP \r\n\r\npercentual de SMS's presentes em pelo menos 06 reuniões no ano de 2005 \r\n\r\n10%\r\n\r\nPopulação \r\n\r\nestimativa 2007 IBGE \r\n\r\n10%\r\n\r\nÍndice de Necessidade em Saúde\r\n\r\nmix de indicadores epidemiológicos e sócio-econômicos elaborado pela SABGC/SAS/SESDEC\r\n\r\n30%\r\n\r\nInverso da capacidade instalada de equipamentos de ensino em saúde\r\n\r\ninverso da concentração de IES com cursos na área de saúde (INEP/MEC) e ETS (RET-SUS/MS) no território \r\n\r\n20%\r\n\r\nTabela 3\r\n\r\nRecursos financeiros repassados para os Projetos dos PEPS e ao Fundo Estadual de Saúde, conforme os critérios pactuados (Deliberação CIB-RJ Nº 374/2007).\r\n\r\nPEPS E GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nPEPS METROPOLITANA I\r\n\r\nR$ 164.224,91\r\n\r\nPEPS METROLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA \r\n\r\nR$ 213.814,76\r\n\r\nPEPS SERRANA\r\n\r\nR$ 159.060,27\r\n\r\nPEPS SUL FLUMINENSE \r\n\r\nR$ 285.420,80\r\n\r\nPEPS NORTE / NOROESTE \r\n\r\nR$ 225.150,94\r\n\r\nTOTAL PEPS\r\n\r\nR$ 1.047.700,12\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO \r\n\r\nR$ 449.002,15*\r\n\r\nTOTAL GERAL (PEPS + Governo do Estado)\r\n\r\nR$ 1.496.702,27\r\n\r\n* - o valor repassado ao Fundo Estadual de Saúde correspondente a um terço do total geral, conforme decisão da CIB.\r\n\r\n2.3 - Implementação do Plano de Ação Estadual 2007/2008 - componente Geral\r\n\r\nA SESDEC, através da Superintendência de Gestão Participativa e Educação Permanente, órgão responsável no estado pela coordenação da Política Estadual de Educação Permanente, vem desenvolvendo no ano de 2008 uma série de ações visando o acompanhamento dos projetos elencados no Plano de Ação 2007/2008. Foi instituído um processo permanente de apoio e assessoria aos PEPS e aos municípios responsáveis pela execução dos recursos.\r\n\r\ns Tabelas 4, abaixo, apresenta, uma descrição sucinta dos projetos aprovados para2007/2008, com os valores respectivos. A seguir, listamos as ações realizadas segundo os PEPS do Estado:\r\n\r\n- PEPS da Metropolitana II:\r\n\r\nAssessoria técnica para construção e adequação do projeto aos princípios da EPS com a Secretaria Executiva do Pólo e Universidade Federal Fluminense, instituição de ensino responsável pelo projeto;\r\n\r\nCoordenação dos Colegiados do PEPS, em conjunto com a Secretaria Executiva, para discussões sobre a EPS;\r\n\r\nApoio e realização de reuniões junto ao Movimento de Educação Permanente da Baixada Litorânea;\r\n\r\nVisitas técnicas aos cursos.\r\n\r\nAções já executadas:\r\n\r\n- Capacitação de duas turmas de técnico de enfermagem na Baixada Litorânea;\r\n\r\n- Capacitação de duas turmas de profissionais médicos do município de Niterói.\r\n\r\nPEPS da Serrana: \r\n\r\n- Assessoria técnica para construção e adequação do projeto aos princípios da EPS com a Secretaria Executiva do Pólo e a Faculdade de Medicina de Petrópolis, instituição de ensino responsável pelo projeto;\r\n\r\n- Coordenação dos Colegiados do Pólo em conjunto com a Secretaria Executiva, para discussões sobre a EPS;\r\n\r\n- Reuniões com o Fundo Municipal de Teresópolis para operacionalização da utilização dos recursos para execução do projeto;\r\n\r\n- Reuniões de sensibilização com os Secretários Municipais de Saúde para apoio à implementação do projeto. \r\n\r\nO projeto em questão não iniciou suas atividades, face ao problema de intervenção sofrido pelo município executor do recurso, a saber Teresópolis, o que redundou em atraso no repasse do recurso, com previsão de início das atividades em dezembro de 2008.\r\n\r\nPEPS do Norte Noroeste:\r\n\r\n- Assessoria técnica para construção e adequação do projeto aos princípios da EPS com a Secretaria Executiva do Pólo e a ETIS - Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, instituição de ensino responsável pelo projeto;\r\n\r\n- Coordenação dos Colegiados do Pólo em conjunto com a Secretaria Executiva, para discussões sobre a EPS;\r\n\r\n- Reuniões de acompanhamento técnico da execução do projeto, com a ETIS, Secretaria Executiva do Pólo e Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nAções já executadas:\r\n\r\n- Primeira etapa do Subprojeto 1: pesquisa qualitativa sobre as ações desenvolvidas pelos Conselhos de Saúde da região;\r\n\r\n- Realização parcial das Rodas de Educação Permanente com os Conselhos, face à dificuldade de agenda por parte dos municípios.\r\n\r\nPEPS do Sul Fluminense: \r\n\r\n- Assessoria técnica para construção e adequação dos projetos aos princípios da EPS com a Secretaria Executiva do Pólo e a UNIFOA - Universidade Fundação Osvaldo Aranha, instituição de ensino responsável pelo Projeto de Especialização, inclusive com a assinatura de Termo de Compromisso entre a universidade e a SGPES/SESDEC com o objetivo de trabalhar o corpo docente quanto à prática pedagógica a ser utilizada no curso, com garantia de utilização de metodologia participativa e de integração ensino serviço;\r\n\r\n- Coordenação dos Colegiados do Pólo em conjunto com a Secretaria Executiva, para discussões sobre a EPS;\r\n\r\n- Reuniões com o Fundo Municipal de Piraí para operacionalização da utilização do recurso, inclusive com indicativo de nomes para a Comissão de Avaliação do Projeto Técnico das Universidades, durante o processo licitatório para escolha da instituição de ensino; \r\n\r\nOs projetos do Pólo não iniciaram suas atividades, face à demora na conclusão do processo licitatório para escolha do Projeto de Especialização em Gerenciamento da Atenção Básica, o que levou a desclassificação das Universidades por problemas administrativos e técnicos e redundou em realização de nova licitação. Além disso, face à mudança no quadro dos municípios em função das eleições municipais, decidiu-se por iniciar o curso em março de 2009. Cabe informar, que as atividades com os docentes do curso iniciarão em dezembro de 2008, com uma nova oficina já programada para fevereiro de 2009. A mesma análise acerca do cenário municipal levou a decisão de iniciar as atividades do segundo projeto em março de 2009, tanto o seminário quanto as oficinas, entendendo que a participação dos gestores e dos técnicos da área terá maior efetividade neste novo período.\r\n\r\nPEPS da Metropolitana I: \r\n\r\n- Assessoria técnica para construção e adequação dos projetos aos princípios da EPS com a Secretaria Executiva e membros do Colegiado do Pólo responsáveis pela Coordenação Técnica do mesmo;\r\n\r\n- Coordenação dos Colegiados do Pólo em conjunto com a Secretaria Executiva, para discussões sobre a EPS;\r\n\r\n- Reuniões com o Fundo Municipal de Duque de Caxias para operacionalização da utilização do recurso;\r\n\r\n- Reuniões com o Pólo de EPS da Zona Oeste do Rio de Janeiro para apresentação e operacionalização dos projetos; \r\n\r\n- Reuniões com os Conselhos Distritais de Saúde da AP. 5.1, 5.2, e 5.3 para apresentação e operacionalização dos projetos; \r\n\r\nOs projetos deste PEPS não iniciaram suas atividades, por decisão do Gestor e do Conselho Municipal de Saúde do município de Duque de Caxias em não operacionalizar a execução do recurso da EPS devolvendo o mesmo ao Fundo Estadual de Saúde, o que foi homologado na CIB de novembro de 2008. Cabe ressaltar que a SESDEC empreendeu esforços para a resolução do impasse na execução do referido projeto através de diversas reuniões com todas as partes envolvidas. A Superintendência já resgatou a agenda de reuniões com o Pólo, que tem se mostrado desmobilizado diante do contexto atual, com a perda de diversos parceiros históricos da Roda da EPS no Rio de Janeiro. Tal discussão foi pauta do Colegiado Ampliado do PEPS no dia 06/12/2008 para construção das ações e projetos para 2009.\r\n\r\n2.4 - Implementação do Plano de Ação Estadual 2007/2008 - componente Educação Profissional de Nível Técnico\r\n\r\nComo membro da Rede de Escolas Técnicas do SUS, a Escola de Formação Técnica em Saúde Izabel dos Santos, órgão da SESDEC subordinado à Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde, é a responsável pela execução dos projetos de EPS para o nível médio no estado (ver tabela 4, abaixo). Nos anos de 2007 e 2008, porém, a ETIS passou por graves turbulências institucionais, em um debate interno ao Governo do Estado que envolveu a redefinição de suas competências e de sua vinculação administrativa dentro da estrutura do Governo, processo este que teve seu clímax com a transferência da Escola para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia no final de 2007, somente retornando para a estrutura da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil em agosto de 2008. Estes contratempos acarretaram graves conseqüências e entraves administrativos para a execução dos projetos por parte da ETIS. Mesmo diante deste cenário, a Escola continuou cumprindo com os convênios já firmados com os municípios, visando minimizar a descontinuidade dos processos de formação já em curso. \r\n\r\nOs recursos do exercício 2007 do componente Educação Profissional de nível Técnico da PNEPS, portanto, encontram-se no Fundo Estadual de Saúde, aguardando conclusão de processos licitatórios. A data prevista para o início das atividades é março de 2009.\r\n\r\nTabela 4\r\n\r\nProjetos e valores aprovados para o exercício orçamentário 2007 (Deliberação CIB-RJ nº 374/2007).\r\n\r\nPNEPS - EDUCAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO\r\n\r\n(Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos)\r\n\r\n1- Técnico em enfermagem (Módulo II) - ampliação da qualificação do trabalhador auxiliar de enfermagem para técnico em enfermagem - 800 horas - 1093 trabalhadores.\r\n\r\nValor: R$ 1.748.800,00\r\n\r\n2- Técnico em Vigilância em Saúde - formação de profissionais para atuarem nas subáreas de vigilância sanitária, epidemiologia, saúde do trabalhador, saúde ambiental - 1800 horas - 108 trabalhadores.\r\n\r\nValor: R$ 389.346,00\r\n\r\nPNEPS - GERAL\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nPÓLO METROPOLITANA I\r\n\r\n1-Oficina de Anemia Falciforme - Acolhimento e Humanização das Práticas de Trabalho\r\n\r\n2-Estratégias de Potencialização e Sensibilização em EP para transformação das práticas de trabalho nos serviços de saúde\r\n\r\nValor: R$ 164.224,91\r\n\r\nPÓLO METROPOLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n1-Organização da Assistência nos Serviços de Saúde de Atenção às Urgências: uma proposta de EP\r\n\r\nValor: R$ 213.814,76\r\n\r\nPÓLO SERRANA\r\n\r\n1-Acolhimento em atenção básica - porta de entrada no SUS\r\n\r\nValor: R$ 159.060,27\r\n\r\nPÓLO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n1-Estratégias de Potencialização e Sensibilização em EP para transformação das práticas de trabalho nos serviços de saúde\r\n\r\n2-Curso de Especialização em Gerência de Atenção Básica (02 turmas)\r\n\r\nValor: R$ 285.420,80\r\n\r\nPÓLO NORTE / NOROESTE\r\n\r\n1-Revitalização dos Conselhos Municipais de Saúde\r\n\r\nValor: R$ 225.150,94\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO\r\n\r\n1-Oficinas de Regionalização para implantação dos Colegiados de Gestão Regional e CIES - Comissões de Integração Ensino - Serviço\r\n\r\nValor: R$ 449.002,15\r\n\r\nTabela 5\r\n\r\nProjetos de Educação Permanente em Saúde do exercício orçamentário 2007 - Quadro analítico e situação em novembro de 2008\r\n\r\nPEP/ GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nSITUAÇÃO EM NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPEPS METROPOLITANA I\r\n\r\nFMS Duque de Caxias\r\n\r\n-Oficina de Anemia Falciforme - Acolhimento e Humanização das Práticas de Trabalho\r\n\r\n-Estratégias de Potencialização e Sensibilização em EP para transformação das práticas de trabalho nos serviços de saúde.\r\n\r\nrecursos transferidos ao FMS de Duque de Caxias em 2007 deverão ser repassados ao FES por determinação da CIB de 13/11/2008\r\n\r\nR$ 164.224,91\r\n\r\nPEPS METROPOLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\n-Organização da Assistência nos Serviços de Saúde de Atenção às Urgências: uma proposta de EP\r\n\r\nem execução\r\n\r\nR$ 213.814,76\r\n\r\nPEPS SERRANA\r\n\r\nFMS Teresópolis\r\n\r\n-Acolhimento em atenção básica - porta de entrada no SUS\r\n\r\nem andamento (em fase de formalização de convênio com a instituição executora)\r\n\r\nR$ 159.060,27\r\n\r\nPEPS SUL FLUMINENSE\r\n\r\nFMS Piraí\r\n\r\n-Estratégias de Potencialização e Sensibilização em EP para transformação das práticas de trabalho nos serviços de saúde\r\n\r\n-Curso de Especialização em Gerência de Atenção Básica (02 turmas)\r\n\r\nem execução\r\n\r\nR$ 285.420,80\r\n\r\nPEPS NORTE / NOROESTE\r\n\r\nFMS Itaperuna\r\n\r\n-Revitalização dos Conselhos Municipais de Saúde\r\n\r\nem execução\r\n\r\nR$ 225.150,94\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nFES\r\n\r\n-Oficinas de Regionalização para implantação dos Colegiados de Gestão Regional e CIES - Comissões de Integração Ensino - Serviço.\r\n\r\nem execução - realizado o Seminário Estadual de Integração Ensino-Serviço em 18/11/2008; implantação da CIES Estadual na Reunião da CIB de 04/12/2008\r\n\r\nR$ 449.002,15\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.496.702,27\r\n\r\n2.5 - Implantação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço.\r\n\r\nA implantação das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço (CIES), tanto em nível regional quanto estadual, é um dos objetivos do Plano de Educação Permanente aprovado para o exercício orçamentário 2007 (Deliberação CIB-RJ nº 374 de 04 de outubro de 2007). A estratégia adotada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil iniciou-se pela implantação da CIES Estadual. Foram realizadas reuniões preparatórias dos colegiados dos atuais Pólos de Educação Permanente em Saúde, para discussão da nova política e, em 18 de novembro de 2008, foi realizado o Seminário Estadual de Integração Ensino-Serviço, evento que contou com ampla participação de gestores estaduais e municipais, representantes das instituições de ensino e do controle social. Neste Seminário, que contou também com a participação do Ministério da Saúde, representado pela Diretora do DEGES, Dra. Ana Estela Haddad, foi apresentada a proposta de composição e estruturação da CIES Estadual na forma de uma minuta de deliberação que veio a ser submetida ao Plenário Conselho Estadual de Saúde em 03 de dezembro de 2008, tendo sido igualmente aprovada na Reunião Ordinária da CIB realizada em 04 de dezembro. O processo de implantação da CIES Estadual possibilitou uma importante conquista institucional para o SUS fluminense: é a primeira Deliberação Conjunta entre o Conselho Estadual de Saúde e a CIB-RJ (Deliberação Conjunta CES/CIB-RJ nº 01, de 04 de dezembro de 2008 - ver cópia em anexo). A minuta apresentada, construída a partir de um processo de discussão ampla e participativa, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nA composição da CIES Estadual buscou atender os requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.996/2007 ao garantir a representação da gestão e dos técnicos do SUS bem como a dos demais segmentos relevantes para a Política de Educação Permanente em Saúde. Porém, da mesma forma, pretendeu contemplar algumas singularidades do Estado do Rio de Janeiro, especialmente a importante presença de instituições públicas de ensino e pesquisa com relevante histórico de contribuições à saúde pública e à Reforma Sanitária no Brasil. Pretendeu-se, com isto, também, cumprir com maior rigor o que determina a Lei nº 8.080/1990 em seu art. 14: \r\n\r\nArt. 14- Deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior. \r\n\r\nParágrafo único - Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor priorida des, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde-SUS, na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.\r\n\r\nA própria Comissão deverá apresentar à CIB, até sessenta dias contados a partir de sua instalação, uma proposta de regimento interno na qual serão estabelecidos a periodicidade das reuniões e a criação de Câmaras Técnicas e Fóruns Temáticos permanentes. Segundo a proposta da SESDEC, a CIES Estadual deverá concentrar não apenas as ações da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde mas, também, todas as ações e programas relacionados com educação e formação de trabalhadores para o SUS - por exemplo, projetos como Telessaúde e Universidade Aberta do SUS (UNASUS) - e, da mesma forma, as ações de educação e mobilização popular para a saúde.\r\n\r\nSubseqüentemente à criação da CIES Estadual, as Comissões Regionais serão implantadas a partir de uma série de oficinas de planejamento realizadas no primeiro semestre de 2009. As oficinas de planejamento, com exposto acima, destinam-se não apenas à implantação das CIES mas, igualmente, a formação dos Colegiados de Gestão Regional. Ambos os processos, por sua vez, estão vinculados a um debate mais amplo sobre a regionalização da assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro que deverá realizar a revisão do Plano Diretor de Regionalização (PDR). O PDR em vigor remonta ao ano de 2002, quando da habilitação do Estado do Rio de Janeiro na condição de Gestão Plena do Sistema Estadual, conforme os critérios estabelecidos, então, pela Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) de 2001/2002. O PDR de 2002 estabeleceu o recorte atual da regionalização do SUS estadual, em nove Regiões, que serve de molde também para a Política de Educação Permanente, com os cinco PEPS atualmente existentes no Estado. \r\n\r\nEntretanto, desde então, transformações sócio-econômicas e outras mudanças relevantes que afetam as configurações populacionais e territoriais no Estado vêm ocorrendo, de tal forma que se faz necessária uma nova regionalização. Algumas dessas transformações provêm do necessário redesenho da própria rede assistencial, outras devem-se a grandes projetos de investimento de iniciativa do Governo Federal ou apoiados pelo Governo Federal. É o caso, por exemplo, do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (COMPERJ), que será construído em uma área de 45 milhões de metros quadrados no município de Itaboraí, com investimentos previstos em torno de US$ 8,38 bilhões. Des tinado à produção de resinas termoplásticas e combustíveis, o COMPERJ deverá entrar em operação em 2012 mas o impacto social do projeto se faz sentir desde já, com o inchamento populacional dos municípios do entorno. A formação de um consórcio intermunicipal, integrado por onze municípios, é conseqüência direta da política de investimentos da Petrobras na região do COMPERJ e isto, sem dúvida, também é um fator relevante para a discussão da regionalização da saúde.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se observar que a opção da SESDEC pela realização das oficinas de planejamento regional no ano de 2009 obedece a uma avaliação técnico-política, segundo a qual pareceu mais adequado colocar em pauta a revisão do PDR e a implantação dos Colegiados de Gestão Regionais e das CIES Regionais já contando com a participação dos novos gestores municipais cujo mandato inicia-se em janeiro próximo. Em razão dessa opção, ficou estabelecido que, até a implantação das CIES Regionais, terão assento na CIES Estadual representantes das Secretarias Executivas dos cinco Pólos de Educação Permanente do Estado.\r\n\r\nNesses termos, os recursos destinados ao projeto de implantação das CIES serão aplicados, conforme deliberado pela CIB e homologado pela CIT em 2007, em oficinas de planejamento com a duração de três dias, realizadas nas nove Regiões de Saúde do Estado, que deverão ser complementados por um grande seminário final, a realizar-se na capital. Um primeiro passo importante foi dado com a realização, em novembro, do já referido Seminário Estadual de Integração Ensino-Serviço e com a criação da CIES Estadual. Avaliamos que as perspectivas abertas para a Política de Educação Permanente em Saúde no Estado, a partir de um processo integrado de planejamento que articula a gestão da educação com a reorganização da rede assistencial, em um contexto de renovação da gestão municipal, são bastante positivas.\r\n\r\nA elaboração do novo PDR, bem como de uma nova Programação Pactuada Integrada da Assistência, são momentos estratégicos da construção do novo Plano Estadual de Saúde, cujo quadro de metas encontra-se, atualmente, sob avaliação do Conselho Estadual de Saúde (ver Anexo 2). Neste contexto, a primeira tarefa que caberá às CIES e aos Colegiados de Gestão Regionais será a elaboração de Planos de Ação Regionais de Educação Permanente em Saúde que, por sua vez, comporão o quadro de prioridades do Plano Estadual de Educação em Saúde que, por sua vez, será elaborado conjuntamente pela CIB e pela CIES Estadual.\r\n\r\n3 - Plano de aplicação dos recursos referentes ao exercício orçamentário 2008 da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\n3.1 - Revisão dos critérios técnicos de alocação de recursos.\r\n\r\nPara o exercício 2008, a CIT manteve os critérios de alocação utilizados no ano de 2007. Com a atualização das informações de cobertura assistencial, população etc., a destinação de recursos para o Estado do Rio de Janeiro foi definida conforme a Tabela 6, abaixo:\r\n\r\nTabela 6\r\n\r\nRecursos federais repassados ao Estado do Rio de Janeiro - PNEPS exercício 2008 (Port. GM/MS nº 2.813/2008).\r\n\r\nPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde GERAL\r\n\r\nR$ 1.492.662,98\r\n\r\nPolítica Nacional de Educação Permanente em Saúde EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO\r\n\r\nR$ 2.132.375,69\r\n\r\nO critério de alocação dos recursos do componente Geral entre os projetos priorizados pelos PEPS e projetos do Governo do Estado são os seguintes. Para execução estadual foram destinados R$ 492.662,98 (quatrocentos e noventa e dois seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Foram destinados R$ 1 milhão (hum milhão de reais) aos projetos dos PEPS. Os critérios de alocação sofreram modificações com relação a 2007: foram aumentados os pesos relativos da cobertura de Equipes de Saúde da Família, do Índice de Necessidades de Saúde e população. Foi introduzido o critério da cobertura de Centros de Atenção Psicossocial e foram retirados os critérios relacionados com a participação dos gestores municipais nos colegiados dos PEPS e com a capacidade instalada de instituições de ensino. Os novos critérios, assim como a alocação de recursos entre os projetos dos PEPS são apresentados nas Tabelas 7 e 8, abaixo.\r\n\r\nTabela 7\r\n\r\nCritérios de alocação de recursos entre os projetos priorizados pelos PEPS do Estado do Rio de Janeiro para recursos do exercício 2008.\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPeso Relativo\r\n\r\nCobertura de PSF \r\n\r\npercentual de equipes sobre base populacional \r\n\r\n20%\r\n\r\nCobertura de Equipes de Saúde Bucal \r\n\r\npercentual de equipes sobre base populacional \r\n\r\n10%\r\n\r\nCobertura de Centros de Atenção Psicossocial\r\n\r\npercentual de unidades sobre base populacional\r\n\r\n10%\r\n\r\nPopulação \r\n\r\nestimativa 2007 IBGE \r\n\r\n20%\r\n\r\nÍndice de Necessidade em Saúde\r\n\r\nmix de indicadores epidemiológicos e sócio-econômicos elaborado pela SABGC/SAS/SESDEC\r\n\r\n40%\r\n\r\nTabela 8\r\n\r\nRecursos financeiros previstos para os projetos dos PEPS e ao Fundo Estadual de Saúde, conforme os critérios \r\n\r\npactuados - exercício 2008.\r\n\r\nPEPS E GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nPEPS METROPOLITANA I\r\n\r\nR$ 218.709,68\r\n\r\nPEPS METROLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nR$ 186.964,77\r\n\r\nPEPS SERRANA\r\n\r\nR$ 170.749,38\r\n\r\nPEPS SUL FLUMINENSE\r\n\r\nR$ 235.685,18\r\n\r\nPEPS NORTE / NOROESTE\r\n\r\nR$ 187.890,98\r\n\r\nTOTAL PEPS\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nR$ 492.662,98\r\n\r\nTOTAL GERAL (PEPS + Governo do Estado)\r\n\r\nR$ 1.492.662,98\r\n\r\n3.2 - Definição de prioridades regionais.\r\n\r\nPara a definição de prioridades regionais para a aplicação dos recursos referentes ao Componente Geral da PNPES, foram realizadas reuniões ampliadas dos Colegiados dos PEPS, conforme o calendário abaixo:\r\n\r\nTabela 9\r\n\r\nReuniões ampliadas dos Colegiados dos PEPS para\r\n\r\ndefinição de prioridades.\r\n\r\nPEPS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\n14/11/2008\r\n\r\nNORTE / NOROESTE\r\n\r\n24/11/2008\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nMETROLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA \r\n\r\n25/11/2008\r\n\r\n3.3 - Projetos de Educação Permanente do componente Geral.\r\n\r\nAo Governo do Estado e ao Fundo Estadual de Saúde foram alocados R$ 492.662,98 (quatrocentos e noventa e dois seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), para realização de um curso Introdutório do SUS para Equipes de Saúde da Família. O projeto consiste na oferta de treinamento introdutório sobre a organização do SUS, princípios e diretrizes da Política de Atenção Básica, Estratégia de Saúde da Família e Responsabilização Sanitária, por meio de cursos de 56 horas-aula, para 300 (trezentas) equipes de Saúde da Família em municípios com população menor que 100 mil habitantes.\r\n\r\nAs reuniões ampliadas dos colegiados dos PEPS tiveram por pauta a revisão das diretrizes e propostas da PNEPS, a agenda de projetos e iniciativas para 2009 no campo da Educação em Saúde para o SUS (expansão do Telessaúde, especialização em Saúde da Família através do UNASUS, projeto de capacitação em gestão através da parceria Ministério da Saúde/ Escola Nacional de Saúde Pública) e, por fim, uma análise conjunta dos dados e informações assistenciais e epidemiológicas com vistas à elaboração de um diagnóstico da situação da saúde no Estado e nas distintas Regiões. A SESDEC apresentou a proposta de revisão dos critérios para alocação dos recursos de 2008 e a proposta inicial do projeto do curso introdutório sobre o SUS para equipes de Saúde da Família dos municípios com população menor do que 100 mil habitantes. Tomando por base estas reflexões, foram oficinas de planejamento para a definição de prioridades no campo da educação permanentes, sob condução da equipe da Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde. As propostas resultantes são apresentadas na Tabela 10, abaixo:\r\n\r\nTabela 10 \r\n\r\nProjetos de Educação Permanente em Saúde priorizados pelos PEPS para o período 2008/2009.\r\n\r\nPEPS / REGIÃO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n1 - Reorganização da porta de entrada na Atenção Primária em Saúde \r\n\r\n1 - Projeto de intervenção nas Unidades de Saúde da Família em áreas de risco e vulnerabilidade social no Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense, sendo o tema Violência um eixo transversal, com foco nas diretrizes da Política Nacional de Humanização.\r\n\r\nR$ 218.709,68\r\n\r\nMetropolitana II / Baixada Litorânea\r\n\r\n1 - Fortalecimento da estratégia de promoção e vigilância em saúde nas Unidades de Saúde da Família.\r\n\r\n1 - Projeto de capacitação de profissionais com foco nos conceitos de responsabilização sanitária sobre o território e sua comunidade e no desenvolvimento das linhas de cuidados relacionadas com os seguintes sistemas: SISCOLO; SIS Pré-Natal; HIPERDIA; SINAN.\r\n\r\nR$ 186.964,77\r\n\r\n2 - Seminário de Gestão Regional do SUS.\r\n\r\n2 - Seminário técnico com um dia de duração abrangendo as políticas estratégicas e o arcabouço normativo do SUS, com ênfase no Pacto pela Saúde e, por conseguinte, a construção dos Termos de Compromisso de Gestão e responsabilidades sanitárias nas distintas esferas do SUS.\r\n\r\nSerrana\r\n\r\n1 - Diagnóstico Situacional das Necessidades Loco-Regionais de Educação Permanente em Saúde.\r\n\r\n1 - Realização de um diagnóstico situacional sobre necessidades e prioridades no campo da Educação Permanente em Saúde, com a utilização de metodologias participativas, buscando envolver diretamente os trabalhadores e suas representações, os agentes do controle social e das instâncias de gestão; realização da I Conferência Regional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde para o SUS.\r\n\r\nR$ 170.749,38\r\n\r\nSul-Fluminense\r\n\r\n1 - Estratégia de fortalecimento da Promoção da Saúde na Atenção Primária em Saúde, com foco nas Doenças e Agravos não Transmissíveis.\r\n\r\n1 - Projeto de instrumentalização das equipes de Saúde da Família em metodologias inclusivas, participativas e ferramentas da educação popular e da terapia comunitária, para atuação na promoção da saúde da população, especialmente aquela com risco descrito como DANT;\r\n\r\n2 - Sistemas de Informação: registro e análise de dados dos sistemas do SUS;\r\n\r\n2 - Instrumentalização de profissionais de nível médio e superior para registro e análise dos dados dos principais Sistemas de Informação do SUS, visando a tomada de decisão no campo gerencial e na gestão do cotidiano.\r\n\r\nR$ 235.685,18\r\n\r\n3 - Atenção Integrada às Doenças Prevalentes da Infância (AIDPI);\r\n\r\n4 - Terapia Comunitária.\r\n\r\n3 - Capacitação de multiplicadores em AIDPI, para acompanhamento e supervisão permanente aos profissionais de saúde.\r\n\r\n4 - Capacitação de multiplicadores em terapia comunitária para a região.\r\n\r\nNorte / Noroeste\r\n\r\n1- Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, com foco na Saúde do Idoso.\r\n\r\n1 - Projeto de capacitação de profissionais de saúde sobre a Política Nacional de Saúde do Idoso, com foco na promoção, prevenção e reabilitação, com utilização de metodologias inclusivas, participativas e ferramentas da educação popular;\r\n\r\nR$ 187.890,98\r\n\r\n2- Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, com foco na Saúde Mental.\r\n\r\n2 - Projeto de capacitação de profissionais de saúde sobre a Política Nacional de Saúde Mental, com foco na promoção, prevenção, com utilização de metodologias inclusivas, participativas e ferramentas da educação popular.\r\n\r\nGoverno do Estado\r\n\r\n1 - Introdutório do SUS para Equipes de Saúde da Família.\r\n\r\n1 - Treinamento introdutório sobre a organização do SUS, princípios e diretrizes da Política de Atenção Básica, Estratégia de Saúde da Família e Responsabilização Sanitária, por meio de cursos de 56 horas-aula, para 300 (trezentas) equipes de Saúde da Família em municípios com população menor que 100 mil habitantes.\r\n\r\nR$ 492.662,98\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 1.492.662,98\r\n\r\n3.4 - Projetos de Educação Permanente do componente Educação Profissional de Nível Técnico.\r\n\r\nPara a aplicação dos recursos referentes ao exercício 2008 destinados a Educação Profissional de Nível Técnico, a SESDEC apresentou proposta de construção de Projeto de Fortalecimento Técnico da Gestão e da Assistência no Estado do Rio de Janeiro, com base nos compromissos seguintes: \r\n\r\n- A executora do projeto será a Escola de Formação técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da SESDEC-RJ, ficando os recursos financeiros sob gestão do Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\n- A definição dos cursos a serem ofertados, será objeto de pactuação no âmbito da recém-instalada Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço Estadual, com a participação dos Pólos de Educação Permanente em Saúde e, posteriormente, serão submetidos à aprovação da CIB-RJ e do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\n- No processo de priorização de projetos, será considerada a conjunção de critérios técnicos de necessidade, factibilidade e eqüidade, consideradas as limitações de recursos.\r\n\r\n- A definição de prioridade para realização dos cursos será realizada com base nos cursos para os quais a ETIS já possui autorização do Conselho Estadual de Educação (CEE), podendo a mesma estabelecer termos de cooperação para oferta de cursos fora desses critérios, desde que com instituições públicas com comprovada excelência e somente para cursos com autorização do CEE.\r\n\r\n- O Projeto de Fortalecimento Técnico da Gestão e da Assistência será concluído em prazo não superior a quatro meses, contados a partir de janeiro de 2009. \r\n\r\n3.5 - Fluxo de recursos.\r\n\r\nA execução dos recursos referentes ao componente Educação Profissional de Nível Técnico, no valor de R$ 2.132.375,69 (dois milhões cento e trinta e dois mil e trezentos e setenta e cinco reais) ficará ao encargo do Fundo Estadual de Saúde que deverá receber, também, parcela dos recursos referentes ao componente Geral, no valor de R$ 492.662,98 (quatrocentos e noventa e dois seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), destinado à realização de um curso Introdutório do SUS para Equipes de Saúde da Família.\r\n\r\nOs projetos regionais priorizados pelos PEPS terão execução financeira descentralizada, devendo os recursos ser transferidos para os Fundos Municipais de Saúde segundo os valores e os municípios definidos na Tabela 11, abaixo:\r\n\r\nTabela 11\r\n\r\nMunicípios responsáveis pela execução financeira dos projetos priorizados pelos PEPS - exercício 2008.\r\n\r\nPEPS\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPEPS METROPOLITANA I\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 218.709,68\r\n\r\nPEPS METROLITANA II / BAIXADA LITORÂNEA \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 186.964,77\r\n\r\nPEPS SERRANA\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 170.749,38\r\n\r\nPEPS SUL FLUMINENSE \r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 235.685,18\r\n\r\nPEPS NORTE / NOROESTE \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 187.890,98\r\n\r\n3.6 - Acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nO Acompanhamento dos projetos será realizado pela Superintendência de Gestão Participativa e Educação em Saúde, com o apoio de grupos de trabalho especialmente constituídos para este fim pelos PEPS do Estado. Relatórios bimensais deverão ser encaminhados à Comissão Intergestores Bipartite através da CIES Estadual, que terá por atribuição realizar a avaliação dos processos e resultados obtidos. \r\n\r\nId: 709456"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 140 DE 22 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Xavier Pinheiro, nº 439 - Parque Duque de Caxias - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 34.155.945/0001-02\r\n\r\nProc. nº E-08/102.863/1965\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas. \r\n\r\nLicença nº 198/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: GF Labor Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Borman, nº 23, Sala 1212 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 02.184.266/0001-67\r\n\r\nProc. nº E-08/102.815/2004\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 199/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: H. Strattner e Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Ricardo Machado, nº 904 - Vasco da Gama - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.250.713/0001-62\r\n\r\nProc. nº E-08/115.644/1995\r\n\r\nAtividade: Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 200/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: Droga Mais de Valença Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua dos Maneiros, nº 42 - Centro - Valença - RJ\r\n\r\nCGC: 02.688.179/0001-47\r\n\r\nProc. nº E-08/113.795/1998\r\n\r\nAtividade: Drogaria. \r\n\r\nLicença nº 201/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: Guerbet Produtos Radiológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua André Rocha, nº 3000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 42.180.406/0001-43\r\n\r\nProc. nº: E-08/108.784/1972\r\n\r\nAtividade: Armazenar e Importar Insumos Farmacêuticos; e\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Embalar, Fabricar, Importar e Reembalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença nº 202/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: Technicare Instrumental Cirúrgico Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 3693, Bloco 01, Salas 205 a 223 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.316.502/0001-08\r\n\r\nProc. nº E-08/116.168/1995\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 203/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: Vigodent S/A Indústria e Comércio.\r\n\r\nEndereço: Rua Pesqueira, nº 26. Suplementar: Rua Leopoldo Bulhões - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.425.331/0001-22\r\n\r\nProc. nº E-08/103.695/1966\r\n\r\nAtividade: Embalar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 204/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: Bio Tek Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cristiano Otoni, nº 445 - Almerinda - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 73.614.521/0001-02\r\n\r\nProc. nº E-08/112.789/1993\r\n\r\nAtividade: Exportar, Fabricar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 205/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nEmpresa: Hospital de Clínicas de Niterói Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua La Sale, nº 12 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 27.781.293/0001-48\r\n\r\nProc. nº E-08/113.574/1984\r\n\r\nAtividade: Hospital Geral. \r\n\r\nLicença nº 206/2009\r\n\r\nExercício: 2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 795904"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 145 DE 24 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78, e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Staff Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua São José, nº 90, Sala 2114 - Centro - Rio de Janeiro RJ\r\n\r\nCGC: 31.520.620/0001-85\r\n\r\nProc. nº E-08/102.402/2004\r\n\r\nAtividade: Importar Produtos Correlatos e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença nº 214/2009\r\n\r\nEmpresa: Arterial Life Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida das Américas, nº 3693, Bloco 01, Salas 201 a 204 Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.617.036/0001-44\r\n\r\nProc. nº E-08/101.608/2007\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Distribuir, Expedir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 215/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Médicos Dr. Sérgio Franco Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Ana Nery, nº 190, 5º andar, Parte - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 34.155.945/0005-28\r\n\r\nProc. nº E-08/103.027/1999\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença nº 216/2009\r\n\r\nEmpresa: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti (HEMORIO).\r\n\r\nEndereço: Rua Frei Caneca, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 42.498.717/0010-46\r\n\r\nProc. nº E-08/101.128/2000\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença nº 217/2009\r\n\r\nEmpresa: Ivel Indústria de Perfumes e Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua da Viga, nº 125 - Bairro da Viga - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCGC: 30.066.989/0001-05\r\n\r\nProc. nº E-08/100.560/1987\r\n\r\nAtividade: Fabricar Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes.\r\n\r\nLicença nº 218/2009\r\n\r\nEmpresa: Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 8464 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc.nº E-08/101.463/1990\r\n\r\nAtividade: Fabricar Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes.\r\n\r\nLicença nº 219/2009\r\n\r\nEmpresa: Botica Medicatta de Cantagalo Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Getúlio Vargas, nº 38, Loja C - Centro - Cantagalo - RJ\r\n\r\nCGC: 05.151.714/0001-14\r\n\r\nProc. nº E-08/101.598/2002\r\n\r\nAtividade: Grupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de Insumos e Matérias-Primas, inclusive de Origem Vegetal.\r\n\r\nGrupo III - Manipulação de Substâncias sujeitas a Controle Especial.\r\n\r\nLicença nº 220/2009\r\n\r\nEmpresa: Brasvit Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 22253 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.401.944/0001-20\r\n\r\nProc. nº E-08/101.492/1993\r\n\r\nAtividade: Distribuição, Exportação e Importação de Insumos Farmacêuticos, inclusive os Sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nDistribuição, Exportação e Importação de Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 221/2009\r\n\r\nEmpresa: Atomed Produtos Médicos e de Auxílio Humano Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Xavier da Silveira, nº 45, Sobreloja 202 - Copacabana Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 01.035.382/0001-51\r\n\r\nProc. nº E-08/100.321/2000\r\n\r\nAtividade: Distribuir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 222/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 795905"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSA MARIA PAVAN CASEIRA, Massagista, classe A, matr. 08/100.958-1, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.163/2008.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TERESINHA RODRIGUES DE SOUZA, Enfermeira, classe A, matr.08/101.525-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc, nº E-08/200.507/2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nEDNALVA TEIXEIRA COELHO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.438-3. Proc. nº E-08/203.431/2006,\r\n\r\nMARIA VITORIA MARIA, Enfermeira, classe A, matr.08/101.033-2. Proc. nº E-08/202.261/2008,\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.761-8. Proc. nº E-08/200.655/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com validade de 09.04.2009, a servidora IRLENE MOÇO MARQUES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/103.829-1, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/ 200.209/2009.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARILDO ASSUNÇÃO GOUVEIA, Médico, classe A, matr. 08/100.098-6, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/200.312/2009.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DAISE LUCIDE DA SILVA CARVALHO, Assistente Social, classe A, matr. 08/105.410-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/ 200.589/2009.\r\n\r\nDE 29.06.2006\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA JOSÉ PINTO AMARAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.301-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/ 200.249/2006.\r\n\r\nId: 797553. A faturar por empenho"
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                        "797554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nATO DE 23.06.2009 - ROSA MARIA PAVAN CASEIRA, matr.08/100.958-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.163/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.163/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.163/2008.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nATO DE 24.06.2009- TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA, matr.08/100.958-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.507/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.507/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.507/2009.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nATO DE 26.06.2009- EDNALVA TEIXEIRA COELHO, matr.08/101.438-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/203.431/2006. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/203.431/2006. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/203.431/2006.\r\n\r\nATO DE 26.06.2009 - MARIA VITORIA MARIA, matr. 08/101.033-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos; art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 . Proc. nº E-08/202.261/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.261/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.261/2008.\r\n\r\nATO DE 26.06.2009- MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, matr. 08/101.761-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.655/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.655/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.655/2009.\r\n\r\nATO DE 26.06.2009- IRLENE MOÇO MARQUES, matr. 08/103.829-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.209/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.209/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.209/2009.\r\n\r\nATO DE 26.06.2009- MARILDO ASSUNÇÃO GOUVEA, matr. 08/100.098-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.312/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.312/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.312/2009.\r\n\r\nATO DE 26.06.2009- DAISE LUCIDE DA SILVA CARVALHO, matr. 08/105.410-8 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.589/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.589/2009. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.589/2009.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nATO DE 29.06.2009- MARIA JOSÉ PINTO AMARAL, matr. 08/104.301-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.249/2006. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.249/2006. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.249/2006.\r\n\r\nId: 797554. A faturar por empenho"
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                        "797555": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 23.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.163/2008- MARIA PAVAN CASEIRA, Massagista, classe A, matr.08/100.958-1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 24.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.507/2009- TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA, Enfermeira, classe A, matr.08/101.525-7 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.431/2006 - EDNALVA TEIXEIRA COELHO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.438-3,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.261/2008 - MARIA VITORIA MARIA, Enfermeira, classe A, matr.08/101.033-2,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.209/2009 - IERLENE MOÇO MARQUES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/103.829-1,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.312/2009 - MARILDO ASSUNÇÃO GOUVEIA, Médico, classe A, matr.08/100.098-6,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.589/2009 - DAISE LUCIDE DA SILVA CARVALHO, Assistente Social, classe A, matr.08/105.410-8,\r\n\r\nProc. nº E-08/200.655/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.761-8,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/200.249/2006 - MARIA JOSÉ PINTO AMARAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/104.301-0 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.383/2008, E-08/201.581/2008 e E-08/201.590/2008 Defiro o pedido.\r\n\r\nId: 797555. A faturar por empenho"
                        ],
                        "797393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967168/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 030/2009, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro de incêndio - riscos nomeados no patrimônio do IVB, bem como a fidelidade para os funcionários pelo período de 12 (doze) meses, a favor da empresa COMPANHIA EXCELSIOS DE SEGUROS, no valor total de R$ 49.995,00 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 797393. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "797707": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4324 DE 02 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4327 DE 02 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 797707"
                    ],
                    "797250": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-03/14.432/2008 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 10/03/2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2009.\r\n\r\nId: 797250"
                    ],
                    "797843": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/2.331/2009 - Homologo e adjudico o resultado da licitação, na modalidade de Carta Convite nº 013/2009 (reforma parcial (emergencial) no C.E. Nova Alvorada - Belford Roxo), em favor da empresa abaixo discriminada: \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nRIVAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nR$ 149.800,00 (cento e quarenta e nove mil e oitocentos reais)\r\n\r\nId: 797843"
                    ]
                },
                "Conselho Estadual de Educação": {
                    "Atos": {
                        "797478": [
                            "I - Portaria",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1390 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.261/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Elissandra Gomes Evangelista e Schostilaine Jerônimo de Castro, ambas Enfermeiras, COREN/RJ nºs 19178 e 20382, respectivamente, e Silani Rangel de Azeredo, licenciada em Letras, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda-ME., localizada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021 B, Centro, Município de Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1391 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.261/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Elissandra Gomes Evangelista e Schostilaine Jerônimo de Castro, ambas Enfermeiras, COREN/RJ nºs 19178 e 20382, respectivamente, e Silani Rangel de Azeredo, licenciada em Letras, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda-ME., localizada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021 B, Centro, Município de Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1392 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.261/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar Elissandra Gomes Evangelista e Schostilaine Jerônimo de Castro, ambas Enfermeiras, COREN/RJ nºs 19178 e 20382, respectivamente, e Silani Rangel de Azeredo, licenciada em Letras, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio de ESPECIALIZAÇÃO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda-ME., localizada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021 B, Centro, Município de Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1393 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.261/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Flávio Azevedo Neves, Fisioterapeuta, CREFITO 2 nº 14239-F, Elaine de Sousa Silva, licenciada em Ciências Biológicas, COREN/RJ nº 321585 e Cleomar Januária de Mesquita, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em MASSOTERAPIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda-ME., localizada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021 B, Centro, Município de Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1394 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.261/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Arlene da Silva Rodrigues, Especialista em Ensino de Ciências e Biologia, CRB nº 29.701/02-D, Elaine de Sousa Silva, licenciada em Ciências Biológicas, COREN/RJ nº 321585, e Cleomar Januária de Mesquita, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PATOLOGIA CLÍNICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda-ME., localizada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021 B, Centro, Município de Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1395 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.261/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Rafael Corrêa Carneiro, Cirurgião Dentista, CRO/RJ 32407, Denise dos Santos Malheiro, graduada em Psicologia, e Elaine de Sousa Silva, licenciada em Ciências Biológicas, COREN/RJ nº 321585, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PRÓTESE DENTÁRIA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda-ME., localizada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021 B, Centro, Município de Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1396 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.261/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Andréa Silva Mendes e Anna Paula Santos Monteiro da Silva, ambas Tecnólogas em Radiologia, e Cleomar Januária de Mesquita, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em RADIOLOGIA MÉDICA, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda-ME., localizada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021 B, Centro, Município de Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1397 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.261/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Andréa Silva Mendes e Anna Paula Santos Monteiro da Silva, ambas Tecnólogas em Radiologia, e Cleomar Januária de Mesquita, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em RADIOLOGIA INDUSTRIAL, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, na ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, mantida pela Escola Técnica Destake Ltda-ME., localizada na Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021 B, Centro, Município de Rio das Ostras, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 797478"
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                        "797408": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.401/2009 - LUIZ ANSELMO BEZERRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/200.319/2009 - ALEXSANDRO JESUS DE PRAGA SANTOS SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.001.823/2009 - VAMUSI SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.300.455/2008 - NAZARE MOUTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.370/2009 - JUCIMARA DE ASSIS BARRETO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.510/2008 - MORGANA COUTINHO LEME.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.610.159/2008 - ALINE DAS GRAÇAS CORDEIRO MALAFAIA.\r\n\r\nINDEFIRO, nos termos da Assessoria Jurídica desta pasta.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.701/2009 - ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução nº 4.114, de 16/10/2008, INDEFIRO o pedido inicial.\r\n\r\nId: 797408"
                        ],
                        "797422": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor, nos termos do Decreto nº 14.870/90, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVERA REGINA SILVA ABRANTES, Prof. Doc. I, mat. nº 833.434-4. Proc. nº E-01/600.047/2006.\r\n\r\nDARK ELOISA DO NASCIMENTO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.028-5. Proc. nº E-08/222.675/2007.\r\n\r\nMIRLE DE MENEZES VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.910-4. Proc. nº E-03/10.102.556/2002.\r\n\r\nTEREZINHA LOPES LORDEIRO, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.409-0. Proc. nº E-01/600.001/2005.\r\n\r\nEMBILINA MEDEIROS GOMES, Merendeira, mat. nº 5.022.851-9. Proc. nº E-03/11.004.107/2007.\r\n\r\nLUCIANA ESTEVES DOS REIS, Proc. Doc. II, mat. nº 5.016.095-1. Proc. nº E-03/902.587/95.\r\n\r\nNILZA MARIA DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.018.538-8. Proc. nº E-03/7.130.618/2001.\r\n\r\nMARIA EMÍLIA OLIVEIRA DOS SANTOS AMAZONAS, Prof. Doc. I, mats. nºs 233.544-6 e 249.477-1. Proc. nº E-03/6.301.267/94.\r\n\r\nBENIGNO BAIRRAL JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 230.781-7. Proc. nº E-03/3.910.040/2009.\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA MARCELLINO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.580-2 e Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.387-5. Proc. nº E-01/120.073/2009.\r\n\r\nLÍGIA MÁRCIA MARTINS ALVES CRESPO, Prof. Doc. II, mats. nºs 159.426-6 e 254.543-2. Proc. nº E-01/121.035/2008.\r\n\r\nCRISTINA SILVIA FIGUEIREDO LAMÔNICA, Prof. Doc. I, mat. nº 247.050-8 e Prof. Doc. II, mat. nº 236.447-9. Proc. nº E-03/2.600.094/93. \r\n\r\nId: 797422"
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                        "797089": [
                            "I - Ato",
                            "DE 01.07.2009\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595, de 03/11/82, o servidor TANIA AMARA GONÇALVES, matrícula nº 833.686-9, Professor Docente I, nível C, referência 3, aposentada por ato da Senhora Coordenadora Geral da Coordenação de Concessão de Aposentadorias, datado de 12.12.2003, publicado no D.O. de 15.12.2003, através do processo nº E-01/602.500/2003, com proventos proporcionais, nos termos do inciso I, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, por ter sido considerado apto ao retorno de suas atividades, conforme despacho do Superintendente da GT/SPMSO datado de 16/02/2009, às fls. 12 do processo nº E-03/8.819/2007.\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595, de 03/11/82, o servidor MARIA CELIA DOS SANTOS TAVARES, matrícula nº 503.121-6, Professor Docente II, nível A, referência 6, aposentada por ato do Senhor Secretário de Estado de Administração e Reestruturação, datado de 09.06.2005, publicado no D.O. de 29.09.2008, através do processo nº E-01/600.888/2005, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, por ter sido considerado apto ao retorno de suas atividades, conforme Oficio do Superintendente da GT/SPMSO datado de 30/04/2009, às fls. 09 do processo nº E-03/5.657/2008.\r\n\r\nId: 797089"
                        ],
                        "797593": [
                            "I - Apostila",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nATO DE 04/09/2007 - JULIA MARIA GABAY, matrícula nº 241.020-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 22/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênios, tornando sem efeito a apostila lavrada em 28/02/2008, publicada no D.O. de 03/03/2008. Processo nº E-03/003.960/2007.\r\n\r\nId: 797593"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/003.960/2007 - JULIA MARIA GABAY, matrícula nº 241.020-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 06/09/2007, revogando-se o despacho de 28/02/2008, publicado no D.O. de 03/03/2008.\r\n\r\nId: 797586"
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                        "796867": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.121/2009 - LAVINIA VIANA GONÇALVES, mat. nº 518.992-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/813.599/2008 - SALVADOR MATA E SILVA, mat. nº 132.104-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.570/2009 - RISA NOGUEIRA DIAS, mat. nº 270.631-5, Inspetor de Alunos II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.643/2009 - NESDEAVITA MENDES FERREIRA, mat. nº 153.068-2, Prof. A. A. E. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.376/2008 - OGLAIR BASTOS FERNANDES, mat. nº 113.593-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.057/2009 - ROSANGELA BASTOS DOS SANTOS, mat. nº 163.034-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.817/2008 - EDITH VALENTIM DA SILVA ISSOBE, mat. nº 147.254-7, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.709/2008 - NADIR DA CONCEIÇÃO BARBOSA DE SOUZA, mat. nº 278.928-7, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.727/2006 - ANA MARIA HOLETZ CRUZ, mat. nº 1.003.202-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.720/2008 - JACIARA SILVA FERREIRA, mat. nº 184.898-5, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.200.112/1997 - DAISY LUCIDI FRANCO ESPINDOLA, mat. nº 158.218-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.478/2008 - MARILZA SANTOS SOUZA, mat. nº 278.967-5, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.122/2009 - CILANE ROCHA SANT'ANNA COELHO, mat. nº 194.813-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/812.035/A/2006 - VALERIA TRACHEZ GARCIA GUIMARÃES, mat. nº 240.440-8, Prof. Doc. II, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.510.002/2009 - INEZ DE CARVALHO PEREIRA MOREIRA, mat. nº 158.046-3, Prof. A. A. E. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.110.132/2009 - LUCIMAR GONÇALVES FELISBERTO MACHADO, mat. nº 186.106-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.127/2009 - KATIA GOES VIOLANTE, mat. nº 5.020.124-3, Prof. Doc. I - 40 horas.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.054/2008 - TANIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 186.036-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.290/2009 - MARIA DAS GRAÇAS PEIXOTO COUTINHO, mat. nº 1.205.001-9, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.104.763/2008 - VERA LUCIA VIDAL DA SILVA, mat. nº 278.837-0, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.068/2009 - IDENES RAMOS DOS SANTOS, mat. nº 5.000.367-2, Servente - CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.438/2009 - MARCUS VINICIUS DE ANDRADE CABADA, mat. nº 835.679-2, Agente de Disciplina - DEGASE.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.413/2009 - MARIA IRACEMA VARJÃO CANDIDO, mat. nº 5.011.126-9, Merendeira - CIEP.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.535/2008 - ELZIRA ELETHERIO DE ABREU, mat. nº 276.209-4, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.112/2009 - WANDA DE AZEVEDO MENDES, mat. nº 230.311-3, Prof. A. A. E. II, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.003/2009 - LEA PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 274.094-2, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.503/2008 - MARIA ANTONIA COSTA DIAS, mat. nº 272.124-9, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.408/2008 - ALDA COSTA BANDEIRA, mat. nº 278.814-9, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.310.031/2009 - ELZA DE OLIVEIRA LOPES, mat. nº 276.406-6, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.273/2009 - ROSANE MARTINS MARQUES, mat. nº 254.730-5, Prof. Doc. I, C, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.900.134/2009 - LECY RODRIGUES DE ARAUJO, mat. nº 1.201.190-4, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.534/2008 - ADELIR DE AGUIAR CAVALCANTE, mat. nº 284.445-4, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.106.578/2008 - NAZARE FERNANDES GONÇALVES, mat. nº 163.421-1, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.094/2009 - ALOYSIO GONÇALVES MELEIRO, mat. nº 133.344-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.300.765/2008 - MARIA DO CARMO REZENDE, mat. nº 501.830-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.491/2009 - CELIA REGINA DOS SANTOS GONÇALVES, mat. nº 190.875-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.158/2009 - MARIA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS, mat. nº 163.760-2, Servente I.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.393/2009 - SILVIA MARIA ANTUNES, mat. nº 1.204.483-0, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.566/2009 - CELI LOUBACK MADUREIRA, mat. nº 152.449-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.130/2009 - SELMA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 238.774-4, Prof. Doc. I, D, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.740/2009 - MARILENE COSTA RENTE RIBEIRO GONÇALVES, mat. nº 232.817-7, Prof. Doc. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.147/2009 - REGINA CELIA GOMES MONTEIRO, mat. nº 188.604-3, Prof. A. A. E. II, B, ref. 7.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.004/2009 - SONIA MARIA LANZILLOTTI, mat. nº 159.058-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.089/2009 - ZILDA DE OLIVEIRA SANTOS, mat. nº 194.236-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.400.295/2009 - RENILDA DE SOUZA BASTOS, mat. nº 1.200.863-7, Servente II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.130/2009 - ADELAIDE MARIA BATISTA DA SILVA, mat. nº 270.444-3, Merendeira II.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.125/2009 - NIVA RODRIGUES DA COSTA, mat. nº 165.660-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.126/2009 - RITA CACIA COSTA DA MATA, mat. nº 250.022-1, Prof. A. A. E. II, B, ref. 6. \r\n\r\nProc. nº E-03/5.785/2009 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO, mat. nº 183.140-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.002.685/2009 - VERA LUCIA DIAS DA SILVA, mat. nº 168.137-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.910.139/2009 - MARCO ANTONIO, mat. nº 189.133-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.970/2009 - FATIMA REGINA COELHO DA COSTA, mat. nº 235.182-3, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.310.467/2009 - DILMA TEREZA LOPES MARQUES, mat. nº 194.366-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.102.362/2008 - CREUZA MELO DE FIGUEIREDO, mat. nº 514.931-5, Prof. A. A. E. I, C, ref. 8.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.410.526/2008 - MARLENE MONTEIRO, mat. nº 197.707-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 01/07/2009.\r\n\r\nId: 796867"
                        ],
                        "797434": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 55 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/7.468/2008, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Rosana Maria Nascimento Mendes, mat. nº 247.160-5, em substituição a Antonio José Vieira de Paiva Neto, mat. nº 5.023.006-9, como Gerente do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a Fundação Roberto Marinho - Contrato ASJUR/SEEDUC nº 38/2008 - cujo objeto é a prestação de serviços para implementação do Projeto de Aceleração de Estudos, com a metodologia do Telecurso, para alunos do ensino médio e fundamental da rede estadual, conforme o contido no processo nº E-03/7.468/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 797434"
                        ],
                        "797417": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/06/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/10.600.479/2005 - ANA CRISTINA TORRES ROCHA, Prof. Doc. II, mat. n° 230.977-1. TORNO sem efeito a publicação do despacho de 10/06/2009, no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nId: 797417"
                        ],
                        "797416": [
                            "I - Despacho",
                            "COORDENADORIA REGIONAL DA BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/06/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/5.110.130/89 - HELOISA HELENA COSTA DE SOUZA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 235.316-7, período base de 16/05/2004 a 15/05/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/1.410.005/2002 - SORAYA CRISTINA GONÇALVES TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.956-8, período base de 10/11/2002 a 09/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.400.127/96 - LAURENTINA CRISTOVÃO BARBOZA, Servente, mat. nº 1.166.943-9, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.196/2009 - SONIA APARECIDA FERREIRA BULHÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.558-6, período base de 13/11/2002 a 12/12/2007. \r\n\r\nProc. n° E-03/1.410.144/2003 - ALZENI RAMOS, Servente, mat. n° 5.017.688-2, período base de 23/03/2004 a 22/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.210.038/2000 - ANDREA CRISTINA DOS SANTOS ROSA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.010.203-7, período base de 01/03/2004 a 28/02/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.210.144/94 - MARIA ANDREA MARTINS FONTELLA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 273.747-6, período base de 24/07/2003 a 20/09/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.200.114/95 - MARCIA CRISTINA MARTINS ALGEBAILE, Prof. Doc. II, mat. n° 238.157-2, período base de 25/06/99 a 23/08/2004.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.210.053/95 - LUCIA MARIA AGUIAR AMANCIO, Prof. Doc. II, mat. n° 186.021-2, período base de 04/03/2001 a 05/05/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.155/2009 - MARIA LUIZA RODRIGUES RIOS MOTA, Prof. Doc. II, mat. nº 230.002-8, períodos base de 17/07/92 a 09/08/97 e de 27/09/2000 a 26/09/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.210.042/98 - MARIA DARLY ROCHA GOMES, Servente, mat. n° 293.729-4, período base de 01/03/98 30/03/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. n° E-03/1.410.137/2000 - FLAVIA ALVES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.013.525-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 07/03/94 a 06/03/99 e de 07/03/99 a 11/04/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. n° E-03/4.210.008/2009 - ANGELA MARIA DE JESUS, Servente, mat. n° 277.564-1, períodos base de 01/01/88 a 31/12/92; de 01/01/93 a 31/12/97; de 01/01/98 a 31/12/2002 e de 01/01/2003 a 31/12/2007.CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.210.007/2009 - MARIA IGNES MAIA DE LOYOLA, Servente, mat. nº 273.764-1. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2009\r\n\r\nPAGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nProc. n° E-03/1.400.559/87\r\n\r\nOnde se lê: ... MARLÚSIA CARVALHO MACHADO...\r\n\r\nLeia-se: ... MARLÚSIA CARVALHO MALHANO...\r\n\r\nId: 797416"
                        ],
                        "797397": [
                            "I - Ato",
                            "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/05/2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.900.404/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARILANY GONÇALVES DUMAS PIMENTA, mat. nº 291.821-7, Prof. Doc. II, ANA MARIA PEREIRA SOUZA LOPES DA SILVA, mat. nº 235.116-1, Prof. Doc. II e ELIANE REGINA VIDAL DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 293.631-8, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 797397"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "797088": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/07/2009\r\n\r\nINDICA o servidor EVALDO PEREIRA PAIVA, matrícula 5993-1, como AgentePpatrimonial dos Bens Inventariados pelo CEPUERJ e localizados na CPVB/CEPUERJ, no período de 01/01/1999 a 31/08/2008. (MM DG/CEPUERJ nº 160/2009)\r\n\r\nId: 797088. A faturar por empenho"
                            ],
                            "797445": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nPort. nº 225/2009 - Promove, a contar de 06/02/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, LUIZA DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO MARQUES, matr. nº 33670-1, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 226/2009 - Promove, a contar de 14/05/2009, com caráter de antecipação e provisoriamente, ANA ANGÉLICA MONTEIRO DE BARROS, matr. nº 33798-0, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91, e do AE Reitoria nº 009/2004 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 797445. A faturar por empenho"
                            ],
                            "797447": [
                                "I - Apostila",
                                "APOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nPort. nº 547/2008 - MARCO AURELIO RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, matr. nº 6749-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 134/2009 - VALÉRIA LUCILIA FORTI, matr. nº 7765-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 141/2009 - MARIA INÊS DE CARVALHO DELORME, matr. nº 32810-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 797447. A faturar por empenho"
                            ],
                            "797448": [
                                "I - Despacho",
                                "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3092/2008 - Autorizo a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora MARCIA SANTOS, matr. nº 32040-8, Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, com duração de 02 anos, a contar de 03/07/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9383/2008 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ANA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 34181-8, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, com duração de 02 anos, a contar de 01/12/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98. \r\n\r\nProc. UERJ nº 11294/2008 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora RENATA NUNES OSTWALD, matr. nº 33745-1, Professor Adjunto, com duração de 02 anos, a contar de 04/02/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91. \r\n\r\nProc. UERJ nº 11395/2008 - Autorizo a licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge da servidora ANA PAULA MOURA DE BARROS SILVA, matr. nº 34930-8, com duração de 02 anos, a contar de 05/01/2009, de acordo com o item V do art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/75, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/84, e os arts. 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2632/2009 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora FERNANDA DE PAULA COLLYER GOMES, matr. nº 32337-8, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com duração de 02 anos, a contar de 16/01/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3732/2009 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora IDA CRISTINA MANNARINO, matr. nº 32385--7, Professor Assistente, com duração de 01 ano, a contar de 05/06/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91. \r\n\r\nProc. UERJ nº 4373/2009 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora ADRIANA CRISTINA DA SILVA VALENCIO DE CAMPOS, matr. nº 31906-1, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, com duração de 02 anos, a contar de 12/05/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98. \r\n\r\nProc. UERJ nº 5085/2009 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora CRISTINA MARIA CANTANHEDE A. B. MANO, matr. nº 7856-8, Professor Adjunto, com duração de 02 anos, a contar de 29/06/2009, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8861/2009 - Autorizo a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor SEBASTIÃO ARTHUR LOPES DE ANDRADE, matr. nº 31008-6, Professor Adjunto, com duração de 02 anos, a contar de 01/12/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1038/2009 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª DENISE DA COSTA OLIVEIRA SIQUEIRA, matr. nº 32641-3, no período de 01/08/2009 a 31/07/2010, para realizar pós-doutorado na Université Paris Descartes/Sorbone, em Paris, na França, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2817/2009- Homologo o afastamento integral remunerado do Prof ROBERTO CORRÊA DOS SANTOS, matr. nº 34524-9, no período de 08/08/2009 a 01/03/2010, para realizar pós-doutorado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em São Paulo, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3985/2009 - Homologo licença sabática do Prof MIGUEL ANTONIO TUPINAMBÁ, matr. nº 7022-7, no período de 01/08/2009 a 01/02/2010, para realizar estágio de pesquisa no Observatório Nacional, no Rio de Janeiro, sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5467/2009 - Autorizo o afastamento da servidora VICTORIA WILSON DA COSTA COELHO, matr. nº 33726-1, Professor Adjunto, no período de 17/07/2009 a 24/07/2009, para participar 16º Conferencia Européia de Leitura e 1º Fórum Ibero-americano em Literacias, em Braga, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5626/2009 - Autorizo o afastamento do servidor PEDRO JORGE VON RANKE PERLINGEIRO, matr. nº 7338-7, Professor Associado, no período de 25/07/2009 a 09/08/2009, para participar do International Conference on Magnetism e Intercâmbio Científico, em Karlsruhe, na Alemanha.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5684/2009 - Autorizo o afastamento do servidor WALTER OMAR KOHAN, matr. nº 34020-8, Professor Titular, no período de 24/06/2009 a 06/07/2009, para participar do III Colloque da Sofphied Sociéte francophone de pholosphie de l'éducation, e da Jornada de estudos do Projeto CAPES-COFECUB intitulada “peuple enfant, na França; Do Colóquio comemorativo dos 150 anos do nascimento de John Dewey na Universidade de Napoli, e do XIV ICPIC Conference 2009, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5770/2009 - Autorizo o afastamento da servidora DULCILEIDE VIRGINIO DO NASCIMENTO, matr. nº 31693-5, Professor Adjunto, no período de 24/07/2009 a 09/08/2009, para cursar Greek Language History e Culture, na Thessaloniki, Grécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5774/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ANDRÉ CRIM VALENTE, matr. nº 33925-9, Professor Adjunto, no período de 06/10/2009 a 15/10/2009, para participar do Simpósio Mundial de Estudos de Língua Portuguesa, em Évora, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5769/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MAGALI DOS SANTOS MOURA, matr. nº 31224-9, Professor Adjunto, nos períodos de 02/09/2009 a 06/09/2009 e de 21/09/2009 s 25/09/2009, para participar respectivamente do 8º Congresso Alemão de Lusitanistas, em Munique, na Alemanha, e do XIII Congresso da ALEG, em Córdoba, na Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5810/2009 - Autorizo o afastamento do servidor GUSTAVO BERNARDO GALVÃO KRAUSE, matr. nº 4422-2, Professor Adjunto, no período de 09/10/2009 a 10/10/2009, para participar no Vilém Flusser Colloquium, em Lugano, na Suíça.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5811/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA ANTONIETA JORDÃO DE OLIVEIRA BORBA, matr. nº 32339-4, Professor Adjunto, no período de 14/07/2009 a 21/07/2009, para participar do Encontro na Maison du Brésil, e em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5813/2009 - Autorizo o afastamento da servidora ANA CLÁUDIA COUTINHO VIEGAS, matr. nº 33910-1, Professor Adjunto, no período de 19/07/2009 a 24/07/2009, para participar do Congresso Internacional de Americanistas, no México.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5817/2009 - Autorizo o afastamento da servidora LUNA AZULAY ABULAFIA, matr. nº 5787-7, Professor Adjunto, no período de 22/06/2009 a 29/06/2009, para participar 2nd World Psoriasis & Psoriatic Arthristis Conference, em Stockholm, Suécia.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5952/2009 - Autorizo o afastamento da servidora IRACI DOS SANTOS, matr. nº 33621-4, Professor Adjunto, no período de 06/07/2009 a 10/07/2009, para participar XIXth IAGG World Congress of Gerontology and Geriatrics, em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5953/2009 - Autorizo o afastamento do servidor ANTONIO MARCOS TOSOLI GOMES, matr. nº 34577-7, Professor Adjunto, no período de 10/08/2009 a 12/08/2009, para participar VI Jornadas Internacionales de Representaciones Sociales e III Jornadas de Representaciones Sociales, Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nProc. UERJ nº 5814/2009 - Autorizo o afastamento da servidora CLARICE EHLERS PEIXOTO, matr. nº 32310-5, Professor Adjunto, no período de 26/06/2009 a 20/07/2009, para Desenvolver Atividades Acadêmicas na Universidade de Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6056/2009 - Autorizo o afastamento da servidora DARCILIA MARINDIR PINTO SIMÕES, matr. nº 31692-7, Professor Adjunto, no período de 19/07/2009 a 22/07/2009, para participar do 1º Fórum Ibero-americano em Literacias, em Braga, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 6058/2009 - Autorizo o afastamento da servidora TÂNIA MARIA GRANJA SHEPHERD, matr. nº 31441-9, Professor Adjunto, no período de 09/09/2009 a 12/09/2009, para participar do 40º Congresso da Societas Lingüística Europaea, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nId: 797448. A faturar por empenho"
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                                "PREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nPort. nº 011/2009 - Designa o servidor RICARDO DE MEDEIROS SILVA, matr. nº 34343-4, como responsável pela fiscalização de obra de reforma da Clínica Odontológica B da Faculdade de Odontologia 3º Pavimento do Pavilhão Paulo de Carvalho e acompanhamento do Contrato nº 11/2009, de que trata o Proc. UERJ nº 1804/2009. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nId: 797449. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25/06/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCIANE DA SILVA GUILHERMINO, matrícula n° 31.718-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Laboratório de Aulas Práticas - LAP, a partir de 25/06/2009, INDICANDO como sua substituta a servidora Lucineia Gomes dos Santos, matrícula nº 5899-0, a partir de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 796704. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Agente Patrimonial Responsável, CARLOS EDUARDO DE REZENDE - matrícula 00715-3, com início a partir desta data, em substituição a MARINA SATIKA SUZUKI, matrícula 00672-6, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais da Secretaria do Laboratório de Ciências Ambientais do Centro de Biociências e Biotecnologias desta instituição. O servidor em questão é responsável enquanto o mesmo estiver com carga ao respectivo setor de localização, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;\r\n\r\nb) manter atualizado o fichário dos bens sob a sua guarda;\r\n\r\nc) providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devidamente identificados;\r\n\r\nd) providenciar a transferência, o recolhimento, e as baixas dos bens localizados no setor, de acordo com as instruções que venham a ser baixadas. Processo nº E-26/051.954/2009.\r\n\r\nId: 797512. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.770/2008 - FICA RETOMADA a contagem do prazo do Contrato nº 037/2008, tendo em vista a publicação do Decreto nº 41.682/2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para Exercício de 2009, no D.O. de 10.02.2009.\r\n\r\n*Omitido no DO de 12.02.2009.\r\n\r\nId: 797513. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/60739/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da CFA TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 23.185,00 (vinte e três mil cento e oitenta e cinco reais), referente à prestação de serviço transporte de carreta, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2009. \r\n\r\nId: 797444. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOSDA DIRETORA DE 02.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/60081/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 06/2009, visando a prestação de serviço de locação de estúdio para gravação de áudio e vídeo, iniciada na Sessão Pública de 16/06/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 247927 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único lote empresa TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA (CNPJ 04.269.711/0001-17), pelo valor total de R$ 132.900,00 (cento e trinta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 797261. A faturar por empenho"
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                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\n*Proc. n° E-19/000.219/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei n° 8.666/93, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a favor da Pão a Gosto Buffet Ltda.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2009.\r\n\r\nId: 796817"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTIGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão de Fiscalização os servidores: Antonio Carlos Viola Machado - Gerente de Administração e Finanças - matrícula nº 10/0017-3, Eliana Carvalho de Araújo - Auxiliar Técnico I - matrícula nº 10/0028-0 e Rosimeri Melo - Auxiliar Técnico II - matrícula 10/0252-4, nos termos da Cláusula Sétima, § 1º do Contrato nº 005/2009, que tem como objeto a locação de 01 (uma) máquina copiadora. Processo nº E-19/200.117/2009.\r\n\r\nId: 797527. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "798027": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 948 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO/ REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A MULTAS, TAXA DE VISTORIA E LICENCIAMENTO, JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ,\r\n\r\n- a função social que exerce a atividade empresarial, devendo, portanto, haver os esforços necessários à sua preservação, e\r\n\r\n- que o parcelamento/reparcelamento de débitos atinge duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, por parte das permissionárias, e aumentar a receita da autarquia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os débitos das empresas permissionárias que não solicitaram até o momento parcelamento ou parcelados anteriormente e cujo parcelamento foi cancelado, por inadimplemento, poderão, caso não estejam sob intervenção desta Autarquia, ser objeto de novo parcelamento, com prestações mensais e sucessivas, sendo cada uma na importância mínima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser paga de 6 (seis) até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, nos seguintes termos:\r\n\r\nI- débitos iguais ou superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pagamento no valor total de 10% (dez por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nII- débitos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 199.999,99 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Pagamento no valor total de 15% (quinze por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nIII- débitos de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) até R$ 99.999,99 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) . Pagamento no valor total de 20% (vinte por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV- débitos com valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Pagamento no valor total de 30% (trinta por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 06 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 2º- O pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser dirigido, diretamente, à Diretoria Administrativa, Econômica e Financeira do DETRO/RJ, no período de 23 de junho de 2009 a 22 de setembro de 2009, como o previsto no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- O atraso de duas parcelas, importará no cancelamento do parcelamento/ reparcelamento, independentemente de outras sanções administrativas ou medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º- As Empresas que não parcelarem/reparcelarem seus débitos ou não efetuarem o primeiro pagamento até a data limite, 22 de junho de 2009, ficarão sujeitas à Suspensão, Intervenção e Declaração de Caducidade da permissão junto a esta Autarquia, nos termos do Decreto no. 3.893/81.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de junho de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 798027. A faturar por empenho"
                            ],
                            "798028": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 949 DE 01 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS E INDICADORES QUE DEVEM ORIENTAR E POSSIBILITAR A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRO/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir critérios de Avaliação para os Servidores em Estágio Probatório, nos termos abaixo:\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO INGRESSO DO SERVIDOR\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que ingressar no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ, através de concurso público, cumprirá Estágio Probatório, para fins de efetivação no cargo para o qual tenha sido nomeado, observando o disposto no artigo 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o Estágio Probatório, com vistas a aferir a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, o servidor será avaliado em seis etapas a partir da entrada em efetivo exercício.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 3º - A avaliação de desempenho obedecerá aos princípios constitucionais e legais que regem a atividade da Administração Pública, especialmente os previstos nos arts. 5º, inciso LV e 37, “caput” da Constituição.\r\n\r\n§ 1º - O Departamento de Transportes Rodoviários dará conhecimento prévio a todos os Servidores sobre os critérios, conceitos e normas a serem utilizados para o procedimento de que trata este regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A Avaliação de Desempenho observará os seguintes critérios.:\r\n\r\nI - assiduidade - comparecimento regular e permanência no local de trabalho; a inassiduidade não será suprida por licença médica , salvo nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional adquirida após a posse e exercício no serviço público,\r\n\r\nII - disciplina - avalia a integração às normas estabelecidas para o bom andamento do trabalho , bem como a orientação da chefia e a forma de interação com o ambiente de trabalho,\r\n\r\nIII - capacidade de Iniciativa - atuação ativa na busca de informações necessárias que garantam a eficiência e eficácia na execução dos trabalhos,\r\n\r\nIV- produtividade - desempenhar as atividades que lhe forem conferidas regularmente e de maneira satisfatória,\r\n\r\nV - competência - atuar de maneira eficaz e pontual às atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\n§ 3º - Os critérios de julgamento a que se refere o parágrafo anterior poderão ser adaptados, em conformidade com as peculiaridades das funções exercidas pelo servidor.\r\n\r\n§ 4º - Ao término de cada etapa de avaliação de desempenho, a final, para o conceito geral, deverão ser adotadas as seguintes notas :\r\n\r\nI - 4 (quatro) Excelente é o nível mais alto de desempenho e atribuído aos Servidores que se destacam na função,\r\n\r\nII - 3 (três) Bom- é o desempenho adequado , bom confiável e que atende às exigências da função/ cargo ocupado,\r\n\r\nIII - 2 (dois) Regular- é o desempenho no qual o servidor atende em parte às necessidades da função ocupada, devendo ser corrigido através do treinamento,\r\n\r\nIV - 1(um) Insuficiente - é o desempenho que está abaixo do mínimo exigido pela função.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 4º - A Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório será realizada por uma Comissão composta por 5 (cinco) Servidores , sendo e 3 (três) no mínimo ocupantes de cargo efetivo , todos de nível hierárquico não inferior ao do servidor a ser avaliado.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho:\r\n\r\nI - definir os procedimentos a serem adotados em todas as etapas da avaliação,\r\n\r\nII - proceder ao levantamento dos servidores em estágio probatório, por categoria funcional, matrícula, data de admissão e sua lotação,\r\n\r\nIII - acompanhar e fazer cumprir os prazos estabelecidos, conjuntamente com os superiores das unidades,\r\n\r\nIV - orientar para que todos os documentos sejam preenchidos corretamente e sem rasuras,\r\n\r\nV - apresentar os resultados da avaliação,\r\n\r\nVI - definir a participação “in loco” de seus membros quando houver necessidade, em decorrência da constatação de distorções nas avaliações , visando reconhecer a verdade e garantir ao superior imediato expor os fatos e ao avaliado apresentar melhor defesa.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos superiores imediatos:\r\n\r\nI - responder pela Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório do Servidor que esteja lotado em sua unidade, mediante o cumprimento dos objetivos, normas e procedimentos definidos,\r\n\r\nII - avaliar o servidor considerando os aspectos que permitam uma avaliação justa e imparcial,\r\n\r\nIII - convocar o servidor a ser avaliado, conforme agenda previamente estabelecida pela Comissão, para apresentar-se em data e horário agendados.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao servidor avaliado:\r\n\r\nI - comparecer , em data e horários agendados previamente, à presença da Comissão de Avaliação,\r\n\r\nII - manifestar-se mediante pedido de reconsideração, ao final de todas as etapas da Avaliação e ao final de 2 (dois) dias após receber a notificação da mesma, se julgar que a avaliação não condiz com o seu desempenho funcional ; assegurando-lhe ainda, no caso de indeferimento do seu pedido de reconsideração, a possibilidade de interpor o recurso administrativo ao Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 8º - A Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório constará de 6 (seis) etapas que serão aplicadas a cada Servidor durante o Estágio Probatório, a contar do início do exercício da mesma função para a qual foi aprovada em concurso público, observando os seguintes critérios de temporalidade:\r\n\r\nI - a primeira etapa dar-se-à após 90 (noventa) dias do efetivo exercício , sendo assegurado o pedido de reconsideração e o recurso administrativo,\r\n\r\nII - a segunda etapa dar-se-à após 6 (seis) meses , mantida a periodicidade até a quinta etapa, sendo a última avaliação 2 (dois) meses antes do vencimento do período do Estágio Probatório,\r\n\r\nArt. 9º - Para fins de Avaliação de Desempenho será considerado o efetivo exercício, não sendo considerados os afastamentos e licenças, ou qualquer interrupção justificada do exercício das atribuições da função ocupada.\r\n\r\n§ 1º - Efetivo exercício significa que se exige o concreto desempenho da função, o exercício real, contrapondo-se ao exercício não real, fictício ( situações em que o Servidor não trabalha efetivamente).\r\n\r\n§ 2º - As faltas injustificadas não suspendem o período de estágio probatório e deverão ser computadas, em cada etapa, para fins de apuração de critério de assiduidade.\r\n\r\n§ 3º - O resultado final da Avaliação de Desempenho de cada etapa, bem como o conceito geral, será homologado pela autoridade imediata superior, dela dando-se ciência ao servidor.\r\n\r\n§ 4º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho.\r\n\r\n§ 5º - O servidor será notificado do conceito que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração junto à Comissão no prazo de 5 (cinco) dias , após a ciência do resultado da mesma, cujo pedido será decidido em igual prazo.\r\n\r\n§ 6º - A documentação da Avaliação de Desempenho do Servidor (instrumentos utilizados) será arquivada junto ao prontuário do servidor, permitindo-se a consulta a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 7º - Os servidores que já estão cumprindo o Estágio Probatório terão o seu tempo de serviço contado normalmente para o efeito do cumprimento do estágio e serão submetidos à avaliação referente apenas ao período que ainda resta para completar os 3 (três) anos de Estágio Probatório.\r\n\r\n§ 8º - O servidor em Estágio Probatório não poderá ser cedido.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA COMISSÃO REVISORA\r\n\r\nArt. 10 - O pedido de reconsideração será instruído com as provas e alegações fundamentadas em que se baseia o Servidor interessado para obter a revisão de sua avaliação, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 11 - O processo de revisão de avaliação do Servidor será conduzido pela mesma Comissão instituída.\r\n\r\n§ 1º - O processo de reconsideração da Avaliação de Desempenho do Servidor deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.\r\n\r\n§ 2º - Após o prazo estabelecido no parágrafo anterior deste artigo, a Comissão competente proferirá a sua decisão e em não havendo recurso do interessado, se for o caso, a encaminhará para fins de homologação.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDO RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 12 - Não se conformando com a decisão da Comissão que apreciar seu pedido de reconsideração da Avaliação, o Servidor a partir da ciência do ato , poderá interpor recurso administrativo dentro do prazo de 5 (cinco) dias ao Presidente da Autarquia, que poderá encaminhar o resultado à Comissão de Avaliação.\r\n\r\n§ 1º - O recurso será igualmente julgado no prazo de 10 (dez) dias, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.\r\n\r\n§ 2º - Caso reformada a decisão da Comissão, o processo será imediatamente encaminhado ao setor competente para fins de proceder à retificação do resultado da Avaliação de Desempenho / Conceito Geral, e a seguir , será encaminhado para a homologação.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - O sistema de Avaliação emite menção em escala pontuada, conforme os conceitos e critérios estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O instrumento utilizado na Avaliação dos questionários deverá ser definido por uma escala de pontuação para verificar o desempenho do servidor.\r\n\r\n§ 2º - O conceito geral será obtido pelo somatório do resultado final de cada etapa da avaliação realizada.\r\n\r\nArt. 14 - Quando o servidor obtiver notas 4 (quatro) ou 3 (três), preencherá os requisitos necessários ao exercício do emprego.\r\n\r\nArt. 15 - Para o servidor que obtiver nota 2 (dois), em qualquer etapa, a Comissão poderá propor as seguintes ações:\r\n\r\nI - encaminhar para treinamento e capacitação,\r\n\r\nII -identificar os possíveis problemas profissionais encaminhando à equipe profissional da gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 16- Quando o servidor obtiver conceito Insatisfatório na primeira avaliação ou ao final dela deverá a Comissão concluir o processo de acompanhamento de desempenho, propondo o desligamento do Servidor.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDO TREINAMENTO DO SERVIDOR COM DESEMPENHO REGULAR\r\n\r\nArt. 17 - O treinamento e a capacitação será uma das medidas de correção necessárias indicadas pela Comissão de Avaliação aos Servidores que obtiveram desempenho “Regular”.\r\n\r\nArt. 18 - O Termo de Avaliação obrigatoriamente relatará as deficiências identificadas no desempenho do servidor, que deverão ser trabalhados mediante treinamento considerados os critérios de análise previstos nesta PORTARIA.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR\r\n\r\nArt. 19 - Na Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório será desligado do quadro do Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - conceito “Insatisfatório” , na primeira etapa da Avaliação;\r\n\r\nII - dois conceitos sucessivos de desempenho “Insatisfatório” em etapas diferentes, seguintes á primeira;\r\n\r\nIII - três conceitos interpolados de desempenho “Insatisfatório” nas últimas 5 (cinco) etapas de avaliação.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - Faz parte integrante desta PORTARIA, como Anexo , o modelo de questionário que será utilizado pela Gerência de desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro-DETRO/RJ, para a Avaliação de Desempenho de cada Servidor em Estágio Probatório.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nINSPETOR DE CONTROLE DE OPERAÇÕES\r\n\r\n2 - SUMÁRIO DO CARGO:\r\n\r\nSupervisionar, desenvolver e participar diretamente das atividades inerentes as Operações de Fiscalização e Vistoria.\r\n\r\n3 - RESPONSABILIDADES PRINCIPAIS:\r\n\r\n- Supervisionar todas as atividades de fiscalização e vistoria, compreendendo a organização, operacionalização, controle e logística das operações de fiscalização.\r\n\r\n- Negociar recursos com os diversos Órgãos envolvidos no processo;\r\n\r\n- Participar diretamente supervisionando o desenvolvimento das operações de fiscalização;\r\n\r\n- Elaborar relatórios visando ao aprimoramento dos serviços;\r\n\r\n- Estimular a atualização e o desenvolvimento de seus subordinados, através de palestras, seminários e cursos;\r\n\r\n- Manter contato permanente com seu superior imediato, através de reuniões e encontros, promovendo a troca de informações, buscando autuar de forma próativa na solução de problemas;\r\n\r\n- Decidir, fundamentando-se quanto à lavratura de autos de infração, orientação, advertências, apreensões de veículos;\r\n\r\n- Providenciar recursos humanos e materiais necessários às operações;\r\n\r\n- Fixar e administrar escala de serviço, escala de férias, folgas e licenças de seus subordinados;\r\n\r\n- Controlar a freqüência de seus subordinados orientando-os com base na legislação;\r\n\r\n- Executar outras tarefas pertinentes ao cargo em exercício.\r\n\r\n4 - PRÉ-REQUISITOS:\r\n\r\n- Escolaridade: SUPERIOR COMPLETO\r\n\r\n- Experiência: Não é necessária experiência no cargo\r\n\r\n- Dados Complementares:\r\n\r\n5 - APROVAÇÃO:\r\n\r\n________________________________ ____/_____/_____\r\n\r\nSuperior Imediato\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nAGENTE DE TRANSPORTE\r\n\r\n2 - SUMÁRIO DO CARGO:\r\n\r\nPlanejar, controlar e executar, com base em informações e dados estatísticos as operações de fiscalização, provendo recursos a sua realização.\r\n\r\n3 - RESPONSABILIDADES PRINCIPAIS:\r\n\r\n- Planejar operações de fiscalização indicando horários e locais para sua realização, dimensionando os recursos humanos e materiais necessários, determinando as tarefas a serem desenvolvidas pelos profissionais envolvidos;\r\n\r\n- Controlar a execução das atividades de fiscalização, identificando e analisando eventuais problemas ocorridos;\r\n\r\n- Elaborar e emitir relatório com a avaliação das operações de fiscalização realizadas com as devidas observações e recomendações que se fizerem necessárias;\r\n\r\n- Receber e analisar os relatórios sobre as infrações constatadas e as penalidades aplicadas durante as operações realizadas;\r\n\r\n- Decidir, fundamentando-se quanto à lavratura de autos de infração, orientação, advertências, apreensões de veículos;\r\n\r\n- Executar outras tarefas pertinentes ao cargo em exercício.\r\n\r\n4 - PRÉ-REQUISITOS:\r\n\r\n- Escolaridade: ENSINO MÉDIO COMPLETO\r\n\r\n- Experiência: Não é necessária experiência no cargo\r\n\r\n- Dados Complementares:\r\n\r\n5 - APROVAÇÃO:\r\n\r\n________________________________ ____/_____/_____\r\n\r\nSuperior Imediato\r\n\r\nDESCRIÇÃO DE CARGO\r\n\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO:\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTE\r\n\r\n2 - SUMÁRIO DO CARGO:\r\n\r\nAuxiliar nas operações de fiscalização e vistoria de transporte intermunicipal regular, complementar e fretamento visando o cumprimento da legislação vigente.\r\n\r\n3 - RESPONSABILIDADES PRINCIPAIS:\r\n\r\n- Auxiliar nas operações de fiscalização e vistoria de transporte intermunicipal;\r\n\r\n- Controlar a execução das atividades de fiscalização, identificando e analisando eventuais problemas ocorridos;\r\n\r\n- Sinalizar o local de realização da operação de fiscalização com material específico de forma a organizar o transito, bem como retirá-los ao final da operação;\r\n\r\n- Selecionar os veículos a serem abordados, atendendo à finalidade da operação;\r\n\r\n- Verificar a documentação do veículo e do condutor;\r\n\r\n- Verificar equipamentos obrigatórios e de segurança;\r\n\r\n- Orientar condutores e averiguar quanto ao cumprimento de Leis, Decretos, Portarias e demais normas estabelecidas pelo DETRO/RJ relativas ao tipo de veículo abordado;\r\n\r\n- Decidir, fundamentando-se quanto à lavratura de autos de infração, orientação, advertências, apreensões de veículos;\r\n\r\n- Encaminhar ao Agente de Transporte as notificações aplicadas por infração;\r\n\r\n- Elaborar Relatório da operação desenvolvida;\r\n\r\n- Comunicar ao Inspetor de Controle de Operações toda e qualquer alteração ocorrida durante a operação;\r\n\r\n- Executar outras tarefas pertinentes ao cargo em exercício.\r\n\r\n4 - PRÉ-REQUISITOS:\r\n\r\n- Escolaridade: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO\r\n\r\n- Experiência: Não é necessária experiência no cargo\r\n\r\n- Dados Complementares:\r\n\r\n5 - APROVAÇÃO:\r\n\r\n________________________________ ____/_____/_____\r\n\r\nSuperior Imediato\r\n\r\nAUTO AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nNome do Servidor: ................................. Matrícula: ....................... Diretoria: ................................ Coordenação: ................................... Chefia Imediata.................................Matrícula: ................................\r\n\r\nData de Admissão: ................... Período da Avaliação: ..................\r\n\r\nNº da Avaliação:............. Data da Avaliação: ....................................\r\n\r\nConceito Final da Etapa: ......................................\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nExcelente (E)\r\n\r\n4\r\n\r\nRegular (R)\r\n\r\n2\r\n\r\nBom (B)\r\n\r\n3\r\n\r\nInsatisfatório (I)\r\n\r\n1\r\n\r\n1. ASSIDUIDADE:\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\na) Cumpro com o horário do trabalho observando sempre a pontualidade.\r\n\r\nb) Sou assíduo ao trabalho com permanência produtiva no mesmo.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nAvalia a freqüência, cumprimento do horário e participação produtiva e efetiva.\r\n\r\n2. DISCIPLINA:\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\na) Cumpro com as normas e procedimentos estabelecidos pela Empresa e reajo com flexibilidade às novas idéias e mudanças.\r\n\r\nb) Acato com tranqüilidade e equilíbrio às orientações superiores, reajo bem às críticas e sou bem integrado com o ambiente de trabalho.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nAvaliam à interação às normas estabelecidas para o bom andamento do trabalho, a orientação da chefia, às Leis vigentes e a forma de integração com o ambiente de trabalho.\r\n\r\n3. CAPACIDADE DE INICIATIVA:\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\na) Apresento sugestões que propiciam a melhoria e qualificação do trabalho sob minha responsabilidade.\r\n\r\nb) Tomo providências necessárias e soluciono problemas por conta própria visando o bom desenvolvimento de minhas tarefas.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nAvalia o interesse e disposição para tomar providências por conta própria e como se aplica para solucionar problemas no âmbito de sua competência.\r\n\r\n4. PRODUTIVIDADE:\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\na) Desenvolvo minhas tarefas observando as prioridades, com adequada utilização de recurso técnico, visando o cumprimento dos prazos estabelecidos.\r\n\r\nb) Aplico métodos, técnicas e procedimentos adequados aos objetos do trabalho.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nAvalia o rendimento compatível com a capacidade em assimilar e aplicar os novos ensinamentos na execução das atividades, a qualidade de apresentação do trabalho e atendimento aos prazos estabelecidos. \r\n\r\n5.COMPETÊNCIA:\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\na) Tenho conhecimento técnico, compromisso e responsabilidade no desenvolvimento das tarefas no âmbito de minha competência..\r\n\r\nb) Zelo pelos equipamentos, materiais e ambiente de trabalho mantendo-os organizados e em bom estado, utilizando-os corretamente.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nAvalia o modo como utiliza o grau de conhecimento, como assume as tarefas que lhe são propostas e as condições estabelecidas, como mantém os equipamentos e materiais sob sua responsabilidade.\r\n\r\nAssinatura: ____________________________________\r\n\r\nAUTO AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nCHEFIA\r\n\r\nNome do Servidor: ................................. Matrícula: ....................... Diretoria: ................................ Coordenação: ................................... Chefia Imediata.................................Matrícula: ................................\r\n\r\nData de Admissão: ................... Período da Avaliação: ..................\r\n\r\nNº da Avaliação:............. Data da Avaliação: ....................................\r\n\r\nConceito Final da Etapa: ......................................\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nExcelente (E)\r\n\r\n4\r\n\r\nRegular (R)\r\n\r\n2\r\n\r\nBom (B)\r\n\r\n3\r\n\r\nInsatisfatório (I)\r\n\r\n1\r\n\r\n1. ASSIDUIDADE:\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\na) O servidor cumpre com o horário do trabalho observando sempre a pontualidade.\r\n\r\nb) O funcionário é assíduo ao trabalho com permanência produtiva do mesmo.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nAvalia a freqüência, cumprimento do horário e participação produtiva e efetiva.\r\n\r\n2. DISCIPLINA:\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\na) Cumpro com as normas e procedimentos estabelecidos pela Empresa reagindo com flexibilidade às novas idéias e mudanças.\r\n\r\nb) Acata com tranqüilidade e equilíbrio às orientações superiores, reage bem às críticas, demonstra estar bem integrado ao ambiente de trabalho.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nAvaliam à interação às normas estabelecidas para o bom andamento do trabalho, a orientação da chefia, às Leis vigentes e a forma de integração com o ambiente de trabalho.\r\n\r\n3. CAPACIDADE DE INICIATIVA:\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\na) Apresenta sugestões que propiciam a melhoria e qualificação do trabalho.\r\n\r\nb) Toma providências necessárias soluciona problemas, por conta própria, visando o bom desenvolvimento de suas tarefas.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nAvalia o interesse e disposição para tomar providências por conta própria e como se aplica para solucionar problemas no âmbito de sua competência.\r\n\r\n4. PRODUTIVIDADE:\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\na) Desenvolve suas tarefas observando as prioridades, com adequada utilização de recurso técnico, visando o cumprimento dos prazos estabelecidos.\r\n\r\nb) Aplica métodos e técnicas, procedimentos adequados aos objetivos do trabalho.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nAvalia o rendimento compatível com a capacidade em assimilar e aplicar os novos ensinamentos na execução das atividades, a qualidade de apresentação do trabalho e atendimento aos prazos estabelecidos. \r\n\r\n5. COMPETÊNCIA:\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\na) Demonstra conhecimento técnico, compromisso e responsabilidade no desenvolvimento das tarefas no âmbito de sua competência.\r\n\r\nb) Zela pelos equipamentos, materiais e ambiente de trabalho mantendo-os organizados, em bom estado e utilizando-os corretamente.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\nAvalia o modo como utiliza o grau de conhecimento, como assume as tarefas que lhe são propostas e as condições estabelecidas, como mantém os equipamentos e materiais sob sua responsabilidade.\r\n\r\nNOME DO AVALIADOR:..............................CARGO:....................\r\n\r\nMATRÍCULA.:.............................\r\n\r\nAssinatura:__________________________________________\r\n\r\nAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO AVALIADO\r\n\r\nNome do Servidor: ................................. Matrícula: ....................... Diretoria: .................................... Coordenação: ............................... Chefia Imediata.........................Matrícula: ........................................\r\n\r\nData de Admissão: ............... Período da Avaliação: .......................\r\n\r\nNº da Avaliação:....................... Data da Avaliação: .........................\r\n\r\nConceito Final da Etapa: ......................................\r\n\r\n- Competências a serem desenvolvidas ou melhoradas pelo servidor avaliado, apontadas pela Comissão de Avaliação, indicando ações para o desenvolvimento profissional, técnico, pessoal e formal. (Treinamento e Capacitação).\r\n\r\n- Encaminhamento do Avaliado à Equipe de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Treinamento).\r\n\r\n- Remanejamento de Área (Departamento Pessoal).\r\n\r\n- Exoneração (Departamento Pessoal)\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS A SEREM DESENVOLVIDAS\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO\r\n\r\nAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO AVALIADO\r\n\r\nNome do Servidor: ................................... Matrícula: ...................... Diretoria: ...................................... Coordenação: .............................. Chefia Imediata............................Matrícula: ......................................\r\n\r\nData de Admissão: . Período da Avaliação: .........\r\n\r\nNº da Avaliação:...........................Data da Avaliação:........................\r\n\r\nConceito Final da Etapa: ....................\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES\r\n\r\n1) Considerações finais da Comissão de Avaliação:\r\n\r\n2) Considerações finais do Avaliado:\r\n\r\n__________________________ ___________________________\r\n\r\nAssinatura do Avaliado Assinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Comissão de Avaliação\r\n\r\nId: 798028. A faturar por empenho"
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                            "797179": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/136.383/2009 - Na forma da fundamentação da Comissão Especial de Licitação, nego seguimento do recurso.\r\n\r\nId: 797179. A faturar por empenho"
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                            "797798": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.443/2009 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 797798. A faturar por empenho"
                            ],
                            "797670": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Fagner de Souza Pereira da Silva- E-10/131.914/2009- AI D 324558; Sibelly Transportes Ltda.- E-10/133.487/2009- AI D 332706; Viação União Ltda.- E-10/135.971/2009- AI 505014- E-10/135.972/2009- AI 505015; Transportadora Tinguá Ltda.- E-10/135.973/2009- AI 505016- E-10/135.974/2009- AI 505017; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/136.097/2009- AI D 336185- E-10/136.098/2009- AI D 310886- E-10/136.105/2009- AI D 310891- E-10/136.109/2009- AI D 336186- E-10/136.110/2009- AI D 336182; Carlos Ricardo Guedes- E-10/136.298/2009- AI D 314318; Adão Luiz Damasceno- E-10/136.353/2009- AI D 314275; José Lucio Ferreira- E-10/136.364/2009- AI D 311794; Pablo Alexandre Teixeira- E-10/136.378/2009- AI D 306106; Transturismo Rio Minho Ltda.- E-10/136.452/2009- AI D 343417- E-10/136.453/2009- AI D 308184- E-10/136.554/2009- AI D 24125- E-10/136.555/2009- AI D 24124; Vivian Cristina Alves da Costa- E-10/136.415/2009- AI D 300259; Rio Ita Ltda.- E-10/136.440/2009- AI D 22577- E-10/136.441/2009- AI D 322655- E-10/136.442/2009- AI D 302076- E-10/136.443/2009- AI D 308194- E-10/136.445/2009- AI D 329701- E-10/136.448/2009- AI 504450- E-10/136.454/2009- AI D 312502- E-10/136.455/2009- AI D 337288- E-10/136.456/2009- AI D 24726- E-10/136.457/2009- AI D 315097- E-10/136.459/2009- AI D 331446- E-10/136.458/2009- AI D 306101- E-10/136.476/2009- AI D 331441- E-10/136.477/2009- AI D 331449- E-10/136.478/2009- AI D 331451- E-10/136.479/2009- AI D 331448- E-10/136.481/2009- AI 505021- E-10/136.482/2009- AI D 331440- E-10/136.483/2009- AI D 312505- E-10/136.484/2009- AI D 308193- E-10/136.485/2009- AI D 331445; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/136.449/2009- AI D 327320- E-10/136.450/2009- AI 50443- E-10/136.451/2009- AI 504445; Francisco Antônio da Silva- E-10/136.516/2009- AI D 329387.\r\n\r\nOBS: Os processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º, do art. 88, do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 797670. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "796746": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL torna público que o \r\n\r\nMERCADO DOS CARTUCHOS BRASILEIRO LTDA-ME, recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.07.2009, a Notificação nº GELSARNOT/00003003, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para realizar a atividade de coleta e transporte de cartuchos de impressoras vazios, uma vez que os resíduos a serem coletados e transportados são classificados como resíduos Classe II - não perigosos, conforme o processo nº E-07/500.613/2009.\r\n\r\nId: 796746. A faturar por empenho"
                            ]
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                            "Atos": {
                                "797070": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA/RJ e o Município de Paty do Alferes com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. OBJETO: Parceria entre a CEASA/RJ e o Município para administração do Mercado do Produtor de Paty de Alferes. DATA DA ASSINATURA: 10.06.2009. VIGÊNCIA: De 10.06.2009 a 31.12.2012. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666 de 21.06.1993. PROCESSO AUTORIZATIVO N° E-02/400110/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23.06.2009.\r\n\r\nId: 797070"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura": {
                            "Atos": {
                                "797535": [
                                    "I - Edital",
                                    "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.346/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nFestival Dream\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nAndré Gaspar Gomes do Rego Barros\r\n\r\n016.707.637-06\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - AmBev\r\n\r\n02.808.708/00048-62\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 208.686,00\r\n\r\nR$ 41.737,56\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23º, capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.358/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nClandestinos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nJF Produções Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.780.085/0001-01\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nId: 797535"
                                ],
                                "796718": [
                                    "I - Edital",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a alteração da Certificação de Mérito Cultural. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052909\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAlegria de Ler\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 264.355,30\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 211.484,24\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Equipamentos\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n07\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n11052909\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nAlegria de Ler\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCiclame Produções e Eventos Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.015.088/0001-76\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 264.355,30\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 211.484,24\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n1102526\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTerças Musicais Light - Quinta Edição\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações e Marketing Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.008,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.006,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\n08\r\n\r\nI - Número do projeto\r\n\r\n1102526\r\n\r\nII - Título do projeto\r\n\r\nTerças Musicais Light - Quinta Edição\r\n\r\nIII - Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações e Marketing Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nV - Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 250.008,00\r\n\r\nVI - Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 200.006,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 796718"
                                ],
                                "797500": [
                                    "I - Edital",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura retifica a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo: \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.766/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nOgreleto\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nValor de Contra-partida:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/005.766/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nOgreleto\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nValor de Contra-partida:\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 797500"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "797466": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/131/2009. PARTES: FUNARJ e Ana Paula Soares dos Reis. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo infantil “Chapeuzinho Vermelho pede Socorro”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.501/2009.\r\n\r\nId: 797466. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "796960": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.568/2009 - PE nº 007/2009. \r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nNúmero da Licitação no Banco do Brasil: 253.510.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 16/07/2009, às 11 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 16/07/2009, às 11h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico (lâmpadas), conforme detalhado no Anexo I (Proposta Detalhe).\r\n\r\nValor Global Estimado: R$ 5.398,00 (cinco mil trezentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, 7 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - CEP. 20.040-020, Tel. 2332-5073 ou Fax: 2332-5074.\r\n\r\nId: 796960. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                            "Atos": {
                                "795776": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Teresópolis. \r\n\r\nDATA: 29 de junho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Integração na Implantação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.730/2008.\r\n\r\nId: 795776"
                                ],
                                "796640": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 003/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Centro de Estudos de Ações Solidárias da Maré - CEASM.\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Curso Pré-vestibular Comunitário da Maré e adjacências para cerca de 120 (Cento e vinte) jovens alunos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, acrescidos de 30 (trinta) para prestação de contas final. \r\n\r\nVALOR: R$ 202.974,78 (duzentos e dois mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nPT: 3261.08.243.0114.2191 - ND: 3390.39 - F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.879/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/06/2009.\r\n\r\nId: 796640"
                                ],
                                "797072": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro, visando à implantação e gestão da Casa Abrigo - Lar da Mulher.\r\n\r\nDATA: 24 de junho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Promover alterações no Termo de Cooperação Técnica celebrado em 22 de junho de 2007, prorrogado e alterado por Termo Aditivo firmado em 20 de junho de 2008.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.994/2007.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 004/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Centro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE.\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Operacionalização de Programas de Estágio de Estudantes que, obrigatório ou não, deverá ser de interesse curricular, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 10 (dez) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nVALOR: R$ 414.288,00 (quatrocentos e quatorze mil duzentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nPT: 3261.08.243.0114.2191 ND: 339039.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.871/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2009.\r\n\r\nId: 797072"
                                ],
                                "797124": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/690/2009.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2009.\r\n\r\nDATA: 17/07/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços especializados de copeiragem compreendendo o fornecimento de suprimentos, gêneros alimentícios preparados e de maquinários, includente serviços afins.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 1.313.538,72.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11 às 17 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de Papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 797124"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "798020": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÕNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o adiamento da licitação supra, que seria realizada em 06.07.2009 - segunda-feira, às 13h30min, por motivo administrativo. Processo nº E-23/200433/2009\r\n\r\nId: 798020. A faturar por empenho"
                                    ],
                                    "797269": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÕNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil www.licitações-e.com.br a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº E-23/200770/2009 - P.E. Nº 021/2009. \r\n\r\nTipo: menor preço global. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios (frango - coxa e sobre coxa), conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital. \r\n\r\nEncerramento de Recebimento das Propostas: 16.07.2009, às 13h. \r\n\r\nData de Abertura da Sessão: 16.07.2009, às 13h \r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 16.07.2009, às 13h30min. \r\n\r\nEstimativa: R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Senador Dantas, nº 76/16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Departamento de Material. \r\n\r\nId: 797269. A faturar por empenho"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    },
                    "Repartições Federais": {
                        "Ministério do Meio Ambiente": {
                            "Atos": {
                                "797726": [
                                    "I - Edital",
                                    "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\n04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que, no período de 1º a 30/06/2009, foi requerida e encontra-se em análise a seguinte solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, rio Piraí, Município de Piraí/Rio de Janeiro, preventiva, abastecimento público.\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 797726. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "797551": [
                            "I - Ato",
                            "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, publicada no D.O. de 16.01.2008, com vigência para o período de 30.06.2009 a 06.07.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 516\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n16,12\r\n\r\n12,08\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n28,74\r\n\r\n21,83\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n15,82\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n18,66\r\n\r\n14,42\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n0,83\r\n\r\n0,64\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n10,21\r\n\r\n5,51\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n19,08\r\n\r\n18,80\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n19,95\r\n\r\n22,79\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,89\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\nCx. K 18/20 kg\r\n\r\n23,20\r\n\r\n20,08\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nCx. K 16/20 kg\r\n\r\n20,49\r\n\r\n17,97\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n2,88\r\n\r\n2,76\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,42\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n16,21\r\n\r\n14,27\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n14,90\r\n\r\n17,27\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n5,17\r\n\r\n6,12\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n20,55\r\n\r\n14,56\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n9,31\r\n\r\n12,99\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n21,68\r\n\r\n18,10\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n13,92\r\n\r\n9,99\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,44\r\n\r\n1,67\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,89\r\n\r\n2,91\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n19,73\r\n\r\n19,16\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n22,45\r\n\r\n18,51\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n16,24\r\n\r\n13,92\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n18,52\r\n\r\n15,68\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n12,46\r\n\r\n13,30\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n29,08\r\n\r\n28,20\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n27,46\r\n\r\n24,67\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n29,11\r\n\r\n35,08\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n72,48\r\n\r\n58,85\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n210,50\r\n\r\n194,60\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n192,50\r\n\r\n167,80\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n38,13\r\n\r\n31,44\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n184,26\r\n\r\n85,62\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,55\r\n\r\n0,48\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,03\r\n\r\n2,74\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,10\r\n\r\n5,61\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,24\r\n\r\n6,18\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,98\r\n\r\n6,95\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n15,45\r\n\r\n13,68\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n1,82\r\n\r\n2,14\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,50\r\n\r\n6,90\r\n\r\nId: 797551"
                        ],
                        "797552": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 02.07.2009\r\n\r\nCONCEDO aumento de triênios aos servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n193.763-0\r\n\r\nMaria do C. F. Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08.05.2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1164953-0\r\n\r\nWilson C. da S. Melo\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29.05.2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTipo de Concessão do Benefício\r\n\r\nC - Concessão\r\n\r\nR - Revisão\r\n\r\nId: 797552"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "797014": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 581 DE 30 DE JUNHO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apurar os fatos narrados nos autos do processo administrativo nº E-22/ 0568/2009. \r\n\r\nArt. 2º- São designadas as servidoras ANTONIA FERREIRA SOARES - matrícula 264.174-4, CLAUDIA MARCIA GOMES SOARES - matrícula 026.4219-7 e ANA BRITO - matrícula 289031-7, para, sob a presidência da primeira, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Resolução, para entrega do Relatório conclusivo da apuração.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 797014"
                        ],
                        "797015": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1322/2007 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Reconhecimento de Dívida, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais), em favor de LUIZ CARLOS DE MACEDO SILVA, matrícula 281.311-3, referente à despesa de auxílio doença, publicado no D.O. de 11/05/2009, página 18 - 1ª coluna, tendo em vista a existência de outro processo que trata do mesmo assunto, conforme parecer da Chefia de Gabinete, às fls. 19 do processo acima citado.\r\n\r\nId: 797015"
                        ],
                        "797577": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO de Educador Projovem, por prazo determinado com base no Decreto nº 41.522, de 23 de Outubro de 2008, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República, e art. 77, inciso XI da Constituição Estadual.\r\n\r\nNÚCLEO CACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - AUGUSTO CESAR SOUZA VALENTE DO COUTO, matrícula nº 100.001-7, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LADYMARY DA SILVA PAIXÃO, matrícula nº 100.002-5, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LUCIA DE FÁTIMA ATAÍDE DE LIMA, matrícula nº 100.003-3, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JADIR LUIS PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 100.004-1, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - FABRÍCIO MORAIS PEIXOTO, matrícula nº 100.005-8, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - HELENI BERLAMINO ILLNER, matrícula nº 100.008-2, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ELMA FIGUEIRA FLORENTINO, matrícula nº 100.009-0, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JANAÍNA FREITAS TOZATO, matrícula nº 100.010-8, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - CARMEN LÚCIA TAVARES DA SILVA, matrícula nº 100.011-6, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - NOEMIA DE AZEVEDO SIQUEIRA, matrícula nº 100.007-4, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ELAINE CRUZ BASTOS, matrícula nº 100.264-1, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO CASEMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - NOEMIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, matrícula nº 100.013-2, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - RENATA GOMES DA GAMA, matrícula nº 100.014-0, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - EDGARD DA SILVA CARDOSO, matrícula nº 100.015-7, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ALINE DOS ANJOS XIMENES, matrícula nº 100.016-5, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ELAINE MARIA LOPES, matrícula nº 100.017-3, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - BRUNO ARAGÃO BASTOS, matrícula nº 100.019-9, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - HUMBERTO SIQUEIRA PINTO, matrícula nº 100.020-7, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - VANESSA DA SILVA NUNES, matrícula nº 100.021-5, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JÚLIA DA CONCEIÇÃO VEIGA, matrícula nº 100.022-3, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ADRIANO BONATO DE ALMEIDA, matrícula nº 100.023-1, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - RIZETE NERY DE DEUS, matrícula nº 100.024-9, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 100.265-8, com validade a contar de 13 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARIA ELIZABETH PEREIRA MONTEIRO, matrícula nº 100.025-6, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANGÉLICA DE AZEVEDO VIEIRA, matrícula nº 100.026-4, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LUCI SÁ FREIRE DA SILVA, matrícula nº 100.027-2, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANDRÉA MIRANDA CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 100.028-0, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANTONIO BARBOZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 100.029-8, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANGELICA AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 100.030-6, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - VANDERSON CORREA VAZ, matrícula nº 100.031-4, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JOSÉ GERALDO DOS REIS VIRGÍNIO, matrícula nº 100.032-2, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - DANÚBIA CHRISTINA SOUSA GAMA, matrícula nº 100.033-0, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - CLAUDEMIR DA COSTA SANTOS, matrícula nº 100.034-8, com validade a contar de 27 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - CÁTIA CRISTINA DA SILVA DIAS, matrícula nº 100.036-3, com validade a contar de 31 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - FLÁVIA MACHADO DA CRUZ, matrícula nº 100.266-6, com validade a contar de 08 de maio de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARILDA PERES DA SILVA, matrícula nº 100.141-1, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - DEISE MATOLLA DANTAS, matrícula nº 100.143-7, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LITUÂNIA ALBUQUERQUE BASTOS, matrícula nº 100.144-5, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - SILVIA MARIA ALEIXO REIS, matrícula nº 100.139-5, validade a contar de 02 de abril de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARISTELA TURL MEDEIROS, matrícula nº 100.142-9, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- CORNÉLIA GOMES FELIX, matrícula nº 100.145-2, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- ROSANA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 100.146-0, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- KEYLIANE VILHENA DOS SANTOS PERES, matrícula nº 100.147-8, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- DALTON BERNARD DE BRITO CINTRA, matrícula nº 100.148-6, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- JORGE VIEIRA FILHO, matrícula nº 100.149-4, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - SOLANGE CRISTINA MIRANDA, matrícula nº 100.150-2, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- CYNTHIA BEATRIZ FARIAS DE SOUZA, matrícula nº 100.151-0, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- DANIEL DA SILVA GRANADEIRO, matrícula nº 100.152-8, com validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - NATHÁLIA DE FELICE ELIAS, matrícula nº 100.227-8, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- VIVIANE GOMES DE SÁ, matrícula nº 100.062-9, validade a contar de 30 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- PAULO CESAR SILVA, matrícula nº 100.260-9, validade a contar de 24 de abril de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- ROSIMAR ALVES MIRANDA, matrícula nº 100.232-8, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MÁRCIA COSTA DA SILVA, matrícula nº 100.228-6, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MÔNICA LELES DA SILVA, matrícula nº 100.229-4, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - GIOVANA VALVERDE LIMA, matrícula nº 100.230-2, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009- MARGARIDA ROSSATTO TAVARES, matrícula nº 100.238-5, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - TATIANA NOLASCO NEVES, matrícula nº 100.231-0, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - RAQUEL DE OLIVEIRA MARINHO MOURA, matrícula nº 100.233-6, com validade a contar de 27 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - HAMILTON HISSA PEREIRA, matrícula nº 100.235-1, com validade a contar de 27 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LETÍCIA DE LIMA VIANA, matrícula nº 100.236-9, com validade a contar de 30 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MAURÍCIO GONÇALVES MARGALHO, matrícula nº 100.116-3, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - TALMA BORGES SILVA, matrícula nº 100.117-1, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - SÉRGIO DE MATTOS FONSECA, matrícula nº 100.118-9, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JOSÉ ELISEO DE BARROS, matrícula nº 100.119-7, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - VILMA MARIA RAMOS CARVALHO, matrícula nº 100.120-5, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - PAULO ROBERTO RIBEIRO, matrícula nº 100.121-3, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JOANA VIANA DE BARROS, matrícula nº 100.122-1, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - VANESSA RIBEIRO AFONSO, matrícula nº 100.123-9, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - KÁTIA CILENE SILVA SANTOS, matrícula nº 100.124-7, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - EDILMA GONÇALVES MOURA, matrícula nº 100.125-4, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LUCIANA FERREIRA MARTINS, matrícula nº 100.126-2, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MANOEL PAULO DA SILVA LIMA, matrícula nº 100.127-0, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - FÁTIMA CARUSO FERNANDES MANN, matrícula nº 100.129-6, com validade a contar de 27 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - CRISTIANE GOMES MARQUES, matrícula nº 100.039-7, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JOCELIA LIMA DE SOUZA, matrícula nº 100.255-9, validade a contar de 17 de abril de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANA MARIA AQUINO GOMES, matrícula nº 100.257-5-9, validade a contar de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - EDNA APARECIDA DO NASCIMENTO, matrícula nº 100.049-6, validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - PENHA REGINA SANTOS BORGES, matrícula nº 100.040-5, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE LIMA, matrícula nº 100.041-3, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - RODRIGO TEIXEIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula nº 100.042-1, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JACIRA ALVES MILAN LOPES, matrícula nº 100.044-7, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARGARIDA MARIA OLIVEIRA SIMÕES, matrícula nº 100.046-2, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - SANDRA MALTEZ DIAS TOSTA, matrícula nº 100.047-0, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - KÁTIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 100.048-8, com validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - RÔMULO DE ALMEIDA PORTELLA, matrícula nº 100.239-3, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LAIS CALIXTO SOARES, matrícula nº 100.244-3, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - PATRÍCIA FELIPPE CARDOSO, matrícula nº 100.240-1, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANA MARIA MELLO DA SILVA BRITO, matrícula nº 100.241-9, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LEILA CLARA DE ALMEIDA FONTES, matrícula nº 100.242-7, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARIA NADIR CAETANO, matrícula nº 100.245-0, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ROSILENE SOUZA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 100.246-8, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - OSVALDIR PAULO DOS SANTOS, matrícula nº 100.247-6, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ELIAS DOS SANTOS BRUM, matrícula nº 100.248-4, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ALEXANDRE RIBEIRO FONSECA, matrícula nº 100.249-2, com validade a contar de 27 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LUZINETE GUIMARÃES SILVA, matrícula nº 100.250-0, com validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - IVANA MARCELINO, matrícula nº 100.092-6, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - VANDALUZIA NAVAS, matrícula nº 100.104-9, validade a contar de 04 de abril de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARCOS ANTONIO FERREIRA DA ROCHA, matrícula nº 100.093-4, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARLUCE DIAS FERNANDES, matrícula nº 100.094-2, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - RAPHAEL COMBAT CECCHETTI, matrícula nº 100.095-9, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - VÂNIA FIGUEIRA PEDRETTE, matrícula nº 100.097-5, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - NILTON SILVA JARDIM JÚNIOR, matrícula nº 100.098-3, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARIA AUXILIADORA FERREIRA MONTEIRO, matrícula nº 100.100-7, com validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - VALÉRIA DA CRUZ GOMES, matrícula nº 100.101-5, com validade a contar de 23 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - HÉLIO PEREIRA GOMES JÚNIOR, matrícula nº 100.102-3, com validade a contar de 27 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LUCIANE PINHO BOHRER, matrícula nº 100.103-1, com validade a contar de 31 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JOCIMERI LAGES BARDASSON, matrícula nº 100.268-2, com validade a contar de 18 de maio de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ROSELENE TEIXEIRA DE MATOS, matrícula nº 100.105-6, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANGELINA DA CRUZ DE MOURA, matrícula nº 100.106-4, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - WALTER CORDOVA DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 100.108-0, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ERLAINE NUNES DE SOUZA, matrícula nº 100.109-8, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ROSA ELIANE DA FONSECA COUTINHO PEREIRA, matrícula nº 100.110-6, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LISIEUX DE SANTANA JULIÃO, matrícula nº 100.111-4, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARCELO SANTOS DE OLIVA, matrícula nº 100.112-2, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ELENILDA DE JESUS PEREIRA, matrícula nº 100.113-0, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - GUTEMBERG GERALDO RIBEIRO LOUREIRO, matrícula nº 100.114-8, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - FLÁVIO CONCEIÇÃO DA SILVEIRA, matrícula nº 100.115-5, com validade a contar de 23 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARIA LÚCIA DE LIMA, matrícula nº 100.252-6, com validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ROBÉSIO DA SILVA PINTO, matrícula nº 100.269-0, com validade a contar de 07 de maio de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANITA LEITE LIMA DE SANT'ANA, matrícula nº 100.270-8, com validade a contar de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - EDUARDO SILVA FERREIRA, matrícula nº 100.211-2, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - FÁBIO WELINGNTON BLANC, matrícula nº 100.212-0, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI, matrícula nº 100.213-8, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - CARLOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA COUTINHO, matrícula nº 100.214-6, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - HUDSON SILVA SANTOS, matrícula nº 100.215-3, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - OLINDA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 100.216-1, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JOÃO BOSCO PRESTES LIMA, matrícula nº 100.217-9, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ERNANE ALVES DA SILVA, matrícula nº 100.218-7, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANA CLARA MOREIRA DE BRITTO, matrícula nº 100.219-5, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - IRACILDA FIRMINO DE SOUZA, matrícula nº 100.221-1, com validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - CÉLIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 100.222-9, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - SALETE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 100.223-7, com validade a contar de 23 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ROSEMARY GIL DOS SANTOS, matrícula nº 100.224-5, com validade a contar de 27 de Março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARIA ELVIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 100.225-2, com validade a contar de 21 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - CARMEM ROSÂNGELA TAVARES DE ABREU, matrícula nº 100.153-6, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JORGE ANDRÉ SACRAMENTO DE MAGALHÃES, matrícula nº 100.154-4, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ÉCILA DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 100.155-1, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JOIZA LAIRA CUSTÓDIO CUNHA SANTOS, matrícula nº 100.202-1, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - PRISSILLA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 100.203-9, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - PRISCILA CONTIJO AGUIAR DE ALMEIDA, matrícula nº 100.204-7, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MAGNA LÚCIA DA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 100.205-4, com validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MÁRCIA DA SILVA SIQUEIRA, matrícula nº 100.206-2, com validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - IZANIR SILVA RODRIGUES, matrícula nº 100.207-0, com validade a contar de 23 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - AMANDA MELO DA SILVA, matrícula nº 100.208-8, com validade a contar de 23 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARIA HELENA FUTURO CAMPOS, matrícula nº 100.267-4, com validade a contar de 18 de maio de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANGÊLICA KAIBERS DA SILVA, matrícula nº 100.271-6, com validade a contar de 18 de maio de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - DANUSE APARECIDA MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 100.051-2, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANA LUÍSA REIS RIBEIRO, matrícula nº 100.054-6, validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - NORMA SUELI PIRES SODRÉ MARCENAL, matrícula nº 100.052-2, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - AMANDA DO PRADO RIBEIRO, matrícula nº 100.053-8, com validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - HENRIQUE BOY DE SIQUEIRA, matrícula nº 100.055-3, validade a contar de 17/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - DANIELLE PEREIRA MACHADO, matrícula nº 100.056-1, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - UGO FERREIRA DA MOTA, matrícula nº 100.058-7.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JULIANE ANTUNES DOS SANTOS, matrícula nº 100.060-3, validade a contar de 27 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANA ELIZABETE RODRIGUES LINS, matrícula nº 100.061-1, validade a contar de 30 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - VIVIANE GOMES DE SÁ, matrícula nº 100.062-9, validade a contar de 30 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - TADEU XIMENES DE SIQUEIRA, matrícula nº 100.064-5, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ALEXANDRE LIMA GANDARELY, matrícula nº 100.065-2, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LEILA DE SOUZA SILVA, matrícula nº 100.066-0, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ALZIMIRO MARCELO CONTEIRO CASTILHO, matrícula nº 100.067-8, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MAECELINA MARIA PETINE FERNANDES, matrícula nº 100.068-6, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MÔNICA VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 100.069-4, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - REGINA CÉLIA AUGUSTO KIFFER MAGALHÃES, matrícula nº 100.070-2, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARCO ANTÔNIO SOARES, matrícula nº 100.071-0, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - TATIANE DE FELICED ELIAS, matrícula nº 100.072-8, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - THATIANA DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 100.073-6, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - SIMONE DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 100.074-4, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - DEBORA SOELI PEREIRA ANTONIO, matrícula nº 100.076-9, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - IRACI SANTOS ROCHA BARBOSA, matrícula nº 100.077-7, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - GLACIO DA CRUZ GENINCIO, matrícula nº 100.078-5, validade a contar de 27 de março de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - PAOLA VITALINA SOARES, matrícula nº 100.130-4, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - INOÂ PIÉRRI CARVALHO URBINATI, matrícula nº 100.234-4, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - SEBASTIÃO ESTADEU RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 100.131-2, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - RONALDO ALVES BORDALLA, matrícula nº 100.132-0, validade a contar de 30 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - DIANA ALVES DA SILVA, matrícula nº 100.133-8, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - NORIVAL ESPINDOLA DO AMARAL, matrícula nº 100.134-6, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - CLARA MARINHO CHAVES, matrícula nº 100.135-3, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - LUIZ SERGIO LEITE, matrícula nº 100.136-1, validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ANA MARIA PEREIRA, matrícula nº 100.137-9, validade a contar de 27 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - CARLOS ALBERTO REBELO CABRAL, matrícula nº 100.138-7, validade a contar de 30 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - CASSIA CARDOSO DE MIRANDA, matrícula nº 100.156-9, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - TIAGO GIOSEFFI DE SOUZA, matrícula nº 100.272-4, validade a contar de 07 de maio de 2009.\r\n\r\nNÚCLEO DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - WANDECY DE CARVALHO, matrícula nº 100.080-1, validade a contar de 16 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MÁRCIA VALÉRIA DE CARVALHO MOISÉS, matrícula nº 100.081-9, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JÚLIO MIGUEL BORGES, matrícula nº 100.082-7, validade a contar de 17de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - JUSSARA MENDONÇA DOS SANTOS, matrícula nº 100.083-5, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - FELICIANO CORRÊIA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 100.084-3, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - IZA MENDES DASILVA, matrícula nº 100.085-0, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - AMÉLIA AUGUSTA GUIMARÃES ANDRADE, matrícula nº 100.068-8, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS, matrícula nº 100.087-6, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ALINE RAMOS BRANDÃO, matrícula nº 100.088-4, validade a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - ROSIMERI SANTOS BANHO, matrícula nº 100.089-2, validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARILÚCIA LIMA CAIADO, matrícula nº 100.090-0, validade a contar de 20 de março de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-22/149/2009 - MARLO DA SILVA, matrícula nº 100.091-8, validade a contar de 05 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 797577"
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                        "797270": [
                            "I - Despacho",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/000.520/2009 - HELOÍSA HELENA O. BUARQUE DE HOLLANDA, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ratifico as inexigibilidades de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso III do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/07/2009.\r\n\r\nId: 797270"
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                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nTERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Senhora BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. ANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS, nascido em 12/05/1963, identidade nº 00041038980 (CNH), expedida pelo Dentran-RJ, em 19/05/2005, residente na Rua Godofredo Viana, 183/Bloco B/Aptº 201, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22730-020, Registro de Alistamento nº 010122067092, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 113/Bairro: Inhaúma-RJ em 05/03/1981, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40 letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Sra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Di reitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANTONIO VENCESLAU DOS SANTOS\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nId: 796639"
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                        "797050": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2009\r\n\r\n***Processo nº. E-23/1717/2008 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 001/2009 - no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais), em favor da empresa RENAULT DO BRASIL S.A, referente a aquisição de veículos automotores para o projeto: implantação de pólos regionais de serviço de atendimento de sistema de informação sobre a violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado D.O. de 02.07.2009.\r\n\r\nId: 797050"
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                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Despacho",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.074/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor estimativo de R$ 36.913,93, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.074/2008 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimativo de R$ 36.913,93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CE DAE, para atender ao pagamento dos serviços prestados com o fornecimento de água e serviços de esgotos para o Complexo Esportivo Maracanã e Centro Educacional e Esportivo Sampaio, no 2º Quadrimestre/JUNHO/2009. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.122.0002.8021, ND 3391.39.50, na Fonte 00 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.06.2009.\r\n\r\nId: 797020. A faturar por empenho"
                            ]
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Ato",
                            "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 1º de julho de 2009, JOSEFINA MARIA NERY RAMOS, Assistente II, matrícula nº 952.852-2, do Centro de Estudos Jurídicos para o Gabinete do Procurador-Geral, ambos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 1º de julho de 2009, MARILANIA LACERDA DE DEUS, Assessor, matrícula nº 242.199-8, do Gabinete do Procurador-Geral para a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, ambos da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 796863"
                        ],
                        "797297": [
                            "I - Ato",
                            "DE 02.07.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 1º de julho de 2009, ANDRÉA LIMA DEL ANGELO, matrícula nº 932.022-7, do cargo em comissão de Assis tente II, símbolo DAÍ-6, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/12.667/2009.\r\n\r\nId: 797297"
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                            "I - Despacho",
                            "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/48.143/2009 - REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, matrícula nº 899.430-3. Concedo o benefício de indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/11.348/2009 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, matrícula nº 899.424-6. Concedo o benefício de indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2006, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.915/2009 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, matrícula nº 812.350-7. Concedo o benefício de indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/10.669/2009 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.425-3. Concedo o benefício de indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 796866"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
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                        "Atos": {
                            "746279": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. OBJETO: Prestação de serviços de consultoria na forma da proposta apresentada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV no processo administrativo n° E-12/160184/2007, objetivando a realização de estudo tendente à elaboração da estrutura organizacional e de modelo de gestão da Fundação PROCON a ser criada pelo Poder Público. PRAZO: 4 (quatro) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Rio de Janeiro. VALOR DO CONTRATO: R$ 380.000,00(trezentos e oitenta mil reais). AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/160184/07. ASSINATURA: 27.03.2008.\r\n\r\nId: 746279"
                            ],
                            "797538": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca os candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG),\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF, \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento, \r\n\r\n- Histórico Escolar, \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma),\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente,\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda,\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4ABCDE\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 07-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRONALDO BENTO FRADIQUE JUNIOR\r\n\r\n14561385703\r\n\r\nRONALDO BENTO FRADIQUE\r\n\r\nROMULO PARANHOS CAMPOS\r\n\r\n13350356729\r\n\r\nMAURO ANTONIO SOUZA CAMPOS\r\n\r\nJEAMESON PORTELA GOMES \r\n\r\n14557768741\r\n\r\nELBI PORTELA GOMES \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARANTES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n11411965736\r\n\r\nWEBER CECILIANO MENEZES\r\n\r\nPATRICIA EUNICE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n05774518710\r\n\r\nPAULO JORGE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nALESSANDRA FERRO ARAUJO DE LUCENA\r\n\r\n88581039715\r\n\r\nVALMIR ARAUJO DE LUCENA\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\n14571724705\r\n\r\nELTON AUGUSTO\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 07-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHAYNÁ FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n13772556701\r\n\r\nFERNANDO BOTELHO RIBEIRO\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 07-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBIANCA MATTOS EVANGELISTA\r\n\r\n12478412780\r\n\r\nVALTER LUIS BASTOS EVANGELISTA\r\n\r\nCARLLA ASSIS DE ARAUJO E SILVA\r\n\r\n12641390710\r\n\r\nCARLOS ARAUJO\r\n\r\nTHIAGO SPERANDIO LYRA\r\n\r\n13942217708\r\n\r\nWALMIR DE ALMEIDA LYRA\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA LIMA \r\n\r\n13453590716\r\n\r\nERMELINDO MICHELE DE LIMA\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 20-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA JUNIOR \r\n\r\n14392873765\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 748\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 20-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCAIO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n13837563766\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nHUDSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11445445727\r\n\r\nPEDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n13437457721\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO BRASIL RODRIGUES\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚLIO DA SILVA\r\n\r\n06024073704\r\n\r\nGERSON CARLOS JÚLIO DA SILVA\r\n\r\nCAIO JORGE PENHA DA SILVA LAZZARO\r\n\r\n10902849778\r\n\r\nPETRONIO JORGE DA SILVA LAZZARO\r\n\r\nGUILHERME GONÇALVES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13488073777\r\n\r\nREGINALDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA JULIO DA SILVA \r\n\r\n11378168720\r\n\r\nGERSON CARLOS JULIO DA SILVA \r\n\r\nALCIMAR DA SILVA NUNES\r\n\r\n12102128709\r\n\r\nALCIMAR LOPES NUNES\r\n\r\nRAUL BENTO WAGNER JÚNIOR\r\n\r\n13073922709\r\n\r\nRAUL BENTO WAGNER \r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: ELETRICIDADE DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 07-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nALEXSANDRE MUZY GONZAGA \r\n\r\n07584313760\r\n\r\nALEXANDRE DOS NAVEGANTES GONZAGA \r\n\r\nDANIEL FROES DE JESUS CARDOSO\r\n\r\n12275303740\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nVITOR MACHADO DE FIGUIREDO\r\n\r\n14040216717\r\n\r\nMARCIO RAMOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nId: 797538"
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                                "EDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG),\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF, \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento, \r\n\r\n- Histórico Escolar, \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma),\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente,\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda,\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4ABCDE\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: ELETRICIDADE DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nCarga Horária (hs): 150\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 01-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMARLON DA ROCHA CONDE LARRUBIA\r\n\r\n14570042759\r\n\r\nMARCOS JOSE FERNANDES LARRUBIA \r\n\r\nJORGE MAURO DE LEMOS MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n02087598754\r\n\r\nJORGE MAURO DE LEMOS MOREIRA\r\n\r\nUnop: Resende\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: PLANEJAMENTO E CONTROLE DA PRODUÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 72\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 08-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAQUEL FAGUNDES BARROS\r\n\r\n13521005763\r\n\r\nMARCOS JEREMIAS CORRÊA BARROS DA SILVA\r\n\r\nTATIANA DA MATA GUEDES\r\n\r\n07958809603\r\n\r\nOZEIAS GUEDES PEREIRA\r\n\r\nUnop: Tijuca\r\n\r\nÁrea Temática: Administração/ Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 13-07-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTAMIRES LOUZADA CORREA\r\n\r\n06087831703\r\n\r\nROBERTO CORREA \r\n\r\nLEONARDO WOTZASEK CARVALHEIRA\r\n\r\n13674934710\r\n\r\nLENILDO SANTOS CARVALHEIRA\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA MORAES COUTINHO\r\n\r\n89673786704\r\n\r\nALCY MORAES COUTINHO JÚNIOR\r\n\r\nCYNTIA ROBERTA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n05951711762\r\n\r\nSINEZIO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nMARLON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13080033744\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.07.2009.\r\n\r\nId: 797539"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo nº 002/CASACIVIL/CCS/2008 ao Contrato nº 02/SECOM/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/120.430/CCS/2003.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Coordenadoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Agência 3 Comunicação Integrada Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Vigência Contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nDATA: 28 de março de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo nº 003/CASACIVIL/CCS/2008 ao Contrato nº 03/SECOM/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/120.430/CCS/2003.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Coordenadoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Agnelo Pacheco - Criação e Propaganda Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Vigência Contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nDATA: 28 de março de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo nº 004/CASACIVIL/CCS/2008 ao Contrato nº 04/SECOM/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/120.430/CCS/2003.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Coordenadoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Giovani FCB S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Vigência Contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nDATA: 28 de março de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo nº 005/CASACIVIL/CCS/2008 ao Contrato nº 05/SECOM/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/120.430/CCS/2003.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Coordenadoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Makplan - Marketing & Planejamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Vigência Contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nDATA: 28 de março de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Nono Termo Aditivo nº 006/CASACIVIL/CCS/2008 ao Contrato nº 06/SECOM/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/120.430/CCS/2003.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Coordenadoria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Eurofort Comunicação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Vigência Contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nDATA: 28 de março de 2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/05/2008.\r\n\r\nId: 797506"
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                                "I - Edital",
                                "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item II da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório.\r\n\r\n1.2 - Data: 30 de julho de 2009\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 27, 28 e 29 de julho de 2009, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ e na Avenida Feliciano Sodré, 488 - Centro - Niterói/ RJ \r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizada pelos Departamentos dos Depósitos Públicos Estadual do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES verbais ou “on line”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “on line”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da Comissão do Leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nNas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo Arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas. As retiradas ocorrerão única e exclusivamente por conta do comprador no horário de 9 às 12h e das 13 às 16h, nos dias úteis, de 10 a 28/07/2009.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Os arrematantes deverão observar o prazo de retirada dos Bens estabelecidos no item 5.1 deste Edital, tendo em vista a desativação do Depósito Público de Niterói.\r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais nos lotes no ato da retirada, o DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada Arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo de retirada, a contar da data de liberação de retirada sem movimentação do arrematante, os bens serão considerados como abandonados, perdendo o arrematante automaticamente o direito sobre estes bens não retirados o destino que lhe convier, podendo inclusive ser vendido para terceiros em nova licitação.\r\n\r\n5.5 - Ultrapassando o prazo de entrega, o arrematante terá mais 10 dias corridos para a retirada do material adquirido, porém com incidência de multa de 20% sobre o valor do arremate, mais 1% por dia de atraso, calculado sobre o valor do material retirado. Findo este prazo,\r\n\r\n5.6 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida e nome do Arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.7 - O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.8 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada, na qual figurarão os Lotes Vendidos, bem como a correspondente identificação dos arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento de licitação, em especial os fatos relevantes.\r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 -A descrição do Lotes sujeita - se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 798161"
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                            "798162": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO I - DDPE/RJ\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art. 356 da Res. da Consolidação Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n1974/81\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1981.001.709149-8 \r\n\r\n628/2009\r\n\r\n7162/90\r\n\r\n11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n1992.001.078426-1\r\n\r\n184/2009\r\n\r\n8315/91\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1997.001.14895-8\r\n\r\n1156/2009\r\n\r\n8740/91\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.055728-2\r\n\r\n196/2009\r\n\r\n9319/92\r\n\r\n03ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n1993.001.003216-2\r\n\r\n4917/2003\r\n\r\n137/93\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1993.001.00326-2\r\n\r\n662/2009\r\n\r\n866/94\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.135906-0\r\n\r\n2402/2009\r\n\r\n900/94\r\n\r\n37ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.031017-3\r\n\r\n1860/2009\r\n\r\n1701/95\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.093385-3\r\n\r\n743/2009\r\n\r\n5036/97\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.060917-8\r\n\r\n540/2009\r\n\r\n5399/97\r\n\r\n16ª Juizado Esp.Criminal Jacarepaguá\r\n\r\n1998.203.015485-3\r\n\r\n946/2009\r\n\r\n5530/98\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.123137-2\r\n\r\n745/2009\r\n\r\n5573/98\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1995.001.097692-2\r\n\r\n1619/2009\r\n\r\n5782/98\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.094209-8\r\n\r\n963/2009\r\n\r\n5923/98\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.024066-3\r\n\r\n1501/2009\r\n\r\n5951/98\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.101819-6\r\n\r\n372/2009\r\n\r\n5965/98\r\n\r\n02ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.075044-6\r\n\r\n231/2009\r\n\r\n6145/98\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1998.204.003728-6\r\n\r\n2022/2009\r\n\r\n6300/98\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\n1998.524.004615-0\r\n\r\n272/2009\r\n\r\n6336/98\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.111973-0\r\n\r\n358/2009\r\n\r\n6409/98\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1999.530.004541-0\r\n\r\n613/2009\r\n\r\n6478/98\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.167456-9\r\n\r\n830/2009\r\n\r\n6668/99\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.198890-2\r\n\r\n1238/2009\r\n\r\n6720/99\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1998.530.016386-6\r\n\r\n623/2009\r\n\r\n6728/99\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.023211-5\r\n\r\n203/2009\r\n\r\n6854/99\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\nRO: 802.844/98\r\n\r\n11/2009\r\n\r\n7070/99\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.036308-6\r\n\r\n1436/2009\r\n\r\n7436/99\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.035584-5\r\n\r\n959/2009\r\n\r\n7504/99\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n1998.205.101079-0\r\n\r\n3233/2006\r\n\r\n7597/99\r\n\r\nVara Única de Mendes\r\n\r\n2000.032.000134-9\r\n\r\n1404/2008\r\n\r\n7702/99\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.123642-6\r\n\r\n1205/2009\r\n\r\n7767/99\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1972.001.000004-8\r\n\r\nAlv.de Aut. 18/02/09\r\n\r\n7793/99\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.000649-8\r\n\r\n927/2009\r\n\r\n0679/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n1999.410.007399-4\r\n\r\n1084/2009\r\n\r\n0739/00\r\n\r\n07ª Vara de Órfãos e Sucessões\r\n\r\n2000.001.133891-9\r\n\r\n563/2009\r\n\r\n0760/00\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2000.001.133899-3\r\n\r\n500/2009\r\n\r\n0905/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n1999.410.004220-7\r\n\r\n1007/2009\r\n\r\n0922/00\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1998.001.032362-3\r\n\r\n363/2009\r\n\r\n0930/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1999.204.003241-2\r\n\r\n2029/2009\r\n\r\n0983/00\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2000.205.100232-0\r\n\r\n1591/2009\r\n\r\n0985/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2000.205.103103-3\r\n\r\n1081/2009\r\n\r\n0986/00\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2000.205.104378-4\r\n\r\n680/2009\r\n\r\n1131/00\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.106834-5\r\n\r\n1346/2009\r\n\r\n1251/00\r\n\r\n03ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.103779-8\r\n\r\n545/2009\r\n\r\n1309/00\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1999.038.007592-2\r\n\r\n1287/2009\r\n\r\n1634/01\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.015331-8\r\n\r\n2234/2009\r\n\r\n1638/01\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.002991-1\r\n\r\n1227/2009\r\n\r\n1670/01\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.160944-7\r\n\r\n1092/2009\r\n\r\n2015/01\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.077438-6\r\n\r\n719/2009\r\n\r\n2029/01\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1997.530.010168-5\r\n\r\n1004/2009\r\n\r\n2083/01\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.009703-0\r\n\r\n231/2009\r\n\r\n2216/01\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2000.038.013281-3\r\n\r\n1109/2009\r\n\r\n2460/01\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.042710-6\r\n\r\n926/2009\r\n\r\n2680/01\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1999.021.004644-3\r\n\r\n481/2009\r\n\r\n2870/01\r\n\r\n12ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2002.001.038915-8\r\n\r\n119/2009\r\n\r\n3331/02\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.094104-6\r\n\r\n740/2009\r\n\r\n3737/02\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2002.021.003416-0\r\n\r\n1258/2009\r\n\r\n4143/02\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2002.711.038303-2\r\n\r\n4914/2009\r\n\r\n4408/02\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Vassouras\r\n\r\n2002.065.000599-9\r\n\r\n678/2009\r\n\r\n5151/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n2001.204.005320-9\r\n\r\n2381/2009\r\n\r\n5332/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Campo Grande\r\n\r\n2003.205.011587-2\r\n\r\n526/2009\r\n\r\n5364/03\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.054.974-3\r\n\r\n1099/2009\r\n\r\n5489/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n1999.204.003114-6\r\n\r\n1818/2009\r\n\r\n5863/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2002.054.022302-9\r\n\r\n565/2009\r\n\r\n5914/03\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.111592-3\r\n\r\n552/2009\r\n\r\n5992/03\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.079769-0\r\n\r\n2238/2009\r\n\r\n6025/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.090611-6\r\n\r\n1511/2009\r\n\r\n6092/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.002194-3\r\n\r\n1775/2009\r\n\r\n6129/03\r\n\r\n03ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.004317-6\r\n\r\n391/2009\r\n\r\n6161/03\r\n\r\n38ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.046831-7\r\n\r\n1278/2009\r\n\r\n6206/03\r\n\r\n05ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.055797-7\r\n\r\n4769/2007\r\n\r\n6261/03\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n2001.711.032485-2\r\n\r\n4630/2009\r\n\r\n6264/03\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n2001.711.033215-0\r\n\r\n4900/2009\r\n\r\n6287/03\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n2004.011.002519-0\r\n\r\n2552/2009\r\n\r\n6348/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2006.202.013670-4\r\n\r\n945/2009\r\n\r\n6357/04\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n1999.038.020222-1\r\n\r\n1219/2009\r\n\r\n7082/04\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.112112-5\r\n\r\n423/2009\r\n\r\n7374/04\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n1999.711.019181-4\r\n\r\n4645/2009\r\n\r\n7567/04\r\n\r\n40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.207.004747-1\r\n\r\n1592/2009\r\n\r\n7588/04\r\n\r\nVara Única de Magé\r\n\r\nRO: 902/01\r\n\r\n042/09\r\n\r\n7603/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2001.038.009989-7\r\n\r\n2149/2009\r\n\r\n7653/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2003.038.025473-1\r\n\r\n567/2009\r\n\r\n7666/04\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.015052-0\r\n\r\n1209/2009\r\n\r\n7670/04\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.091515-8\r\n\r\n540/2009\r\n\r\n7675/04\r\n\r\nVara da Inf. e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.158601-2\r\n\r\n252/2009\r\n\r\n7676/04\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.015204-4\r\n\r\n609/2009\r\n\r\n7678/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.019347-2\r\n\r\n1152/2009\r\n\r\n7685/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n1999.512.904827-6\r\n\r\n854/2009\r\n\r\n7687/04\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\nRO: 561/00\r\n\r\n009/09\r\n\r\n7691/04\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.005030-7\r\n\r\n840/2009\r\n\r\n7712/04\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2002.001.129595-0\r\n\r\n699/2009\r\n\r\n7717/04\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.151354-9\r\n\r\n838/2009\r\n\r\n7718/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.020873-6\r\n\r\n399/2009\r\n\r\n7745/04\r\n\r\n09ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.094946-6\r\n\r\n1339/2009\r\n\r\n7769/05\r\n\r\n33ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.051647-1\r\n\r\n575/2009\r\n\r\n7789/05\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.000874-1\r\n\r\n490/2009\r\n\r\n7887/05\r\n\r\n06ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.018110-9\r\n\r\n790/2009\r\n\r\n7969/05\r\n\r\nVara Única de Seropédica\r\n\r\n2003.077.001891-4\r\n\r\n326/2009\r\n\r\n7990/05\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2004.038.023262-2\r\n\r\n984/2009\r\n\r\n8026/05\r\n\r\nVara única de Miguel Pereira\r\n\r\n2005.033.000009-2\r\n\r\n1066/2009\r\n\r\n8252/05\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.011475-7\r\n\r\n2856/2009\r\n\r\n8181/05\r\n\r\nVara Única de Mangaratiba\r\n\r\n27/2009\r\n\r\n8189/05\r\n\r\nVara Única de Mangaratiba\r\n\r\n24/2009\r\n\r\n8361/05\r\n\r\nVara Única de Mangaratiba\r\n\r\nINQ: 067/2000\r\n\r\n25/2009\r\n\r\n0039/06\r\n\r\nVara da Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n2004.711.051639-5\r\n\r\n2052/2009\r\n\r\n0079/06\r\n\r\nVara da Inf. e Juv. do Idoso de São João de Meriti\r\n\r\n2002.054.020168-0\r\n\r\n311/2009\r\n\r\n0091/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2005.054.000116-7\r\n\r\n488/2009\r\n\r\n0115/06\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2004.021.008369-1\r\n\r\n624/2009\r\n\r\n0125/06\r\n\r\nVara da Inf. e Juv. da Capital\r\n\r\n2003.711.047592-5\r\n\r\n1585/2009\r\n\r\n0148/06\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias \r\n\r\nRO: 11433/05\r\n\r\n058/2009\r\n\r\n0163/06\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n1994.711.002228-8\r\n\r\n2102/2009\r\n\r\n0216/06\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.091570-7\r\n\r\n944/2009\r\n\r\n0227/06\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.149640-8\r\n\r\n1334/2009\r\n\r\n0273/06\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2004.711.053995-4\r\n\r\n4587/2009\r\n\r\n0274/06\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2004.711.053995-4\r\n\r\n4587/2009\r\n\r\n0380/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2005.038.024975-2\r\n\r\n2064/2009\r\n\r\n0437/06\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2006.202.000148-3\r\n\r\n1489/2009\r\n\r\n0536/06\r\n\r\n36ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.020348-3\r\n\r\n1583/2009\r\n\r\n0714/06\r\n\r\n40ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.165908-7\r\n\r\n1943/2009\r\n\r\n0898/06\r\n\r\n34ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.005356-7\r\n\r\n2333/2009\r\n\r\n1067/06\r\n\r\n07ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2006.038.040450-4\r\n\r\n773/2009\r\n\r\n1173/06\r\n\r\n01ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2006.054.00739-1\r\n\r\n821/2009\r\n\r\n1402/06\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.129964-2\r\n\r\n2304/2009\r\n\r\n1437/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 1673/03\r\n\r\n73/2009\r\n\r\n1442/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 5260/03\r\n\r\n70/2009\r\n\r\n1449/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.015760-5\r\n\r\n1502/2009\r\n\r\n1452/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.021455-8\r\n\r\n2099/2009\r\n\r\n1454/07\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.141117-0\r\n\r\n2853/2009\r\n\r\n1455/07\r\n\r\n32ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.011.140416-4\r\n\r\n1828/2009\r\n\r\n1597/07\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.028641-6\r\n\r\n4594/2008\r\n\r\n1668/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.010751-2\r\n\r\n1578/2009\r\n\r\n1720/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2002.021.019408-3\r\n\r\n1714/2009\r\n\r\n1795/07\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2006.021.027459-2\r\n\r\n1732/2009\r\n\r\n1817/07\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.0010.20371-0\r\n\r\n3543\r\n\r\n1883/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 1343/99\r\n\r\n66/2009\r\n\r\n1887/07\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n2001.021.003564-1\r\n\r\n2134/2009\r\n\r\n1894/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 6796/01\r\n\r\n68/2009\r\n\r\n1903/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 14926/06\r\n\r\n67/2009\r\n\r\n2003/07\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.080393-3\r\n\r\n1130/2009\r\n\r\n2065/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2000.711.029433-0\r\n\r\n4899/2009\r\n\r\n2089/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2001.711.033782-2\r\n\r\n1610/2009\r\n\r\n2188/07\r\n\r\n08ª Juizado Esp. Crim. da Capital\r\n\r\n2001.800.004456-1\r\n\r\n124/2009\r\n\r\n2262/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n2004.202.003665-0\r\n\r\n1356/2009\r\n\r\n2403/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n2001.038.004136-6\r\n\r\n2059/2009\r\n\r\n2408/07\r\n\r\n39ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2001.001.083469-3\r\n\r\n805/2009\r\n\r\n2418/07\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2004.001.113202-0\r\n\r\n879/2009\r\n\r\n2561/07\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2007.054.005938-1\r\n\r\n37/2009\r\n\r\n2850/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 5837/07\r\n\r\n69/2009\r\n\r\n2851/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 8452/07\r\n\r\n71/2009\r\n\r\n2856/07\r\n\r\nVara da Infância e Juv. do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nRO: 11401/07\r\n\r\n72/2009\r\n\r\n2857/07\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.088202-3\r\n\r\n1805/2009\r\n\r\n2860/07\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.010572-2\r\n\r\n1674/2009\r\n\r\n2861/07\r\n\r\n09ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2005.001.065235-6\r\n\r\n1444/2009\r\n\r\n2866/07\r\n\r\nJuizado da Infância e Juv. do Idoso de Volta Redonda\r\n\r\nRO: 2386/05\r\n\r\n70/2009\r\n\r\n2869/07\r\n\r\nJuizado da Infância e Juv. do Idoso de Volta Redonda\r\n\r\nRO: 2869/07\r\n\r\n70/2009\r\n\r\n2872/07\r\n\r\nJuizado da Infância e Juv. do Idoso de Volta Redonda\r\n\r\nRO: 3459/05\r\n\r\n70/2009\r\n\r\n2898/07\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.093053-0\r\n\r\n2571/2009\r\n\r\n3503/08\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2006.001.143277-9\r\n\r\n4676/2008\r\n\r\n3308/08\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.103626-5\r\n\r\n2986/2009\r\n\r\n3735/08\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2008.001.166861-6\r\n\r\n2594/2009\r\n\r\n4621/08\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2007.001.082524-4\r\n\r\n1988/2009\r\n\r\n5033/08\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Madureira\r\n\r\n00.0867296-2\r\n\r\n5033/2009\r\n\r\n5429/09\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2004.203.004341-9\r\n\r\n850/2009\r\n\r\n5437/09\r\n\r\n07ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n2001.001.011934-7\r\n\r\n281/2009\r\n\r\n5662/09\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Jacarepaguá\r\n\r\n2005.203.006555-7\r\n\r\n1016/2009\r\n\r\n5721/09\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.158060-3\r\n\r\n213/2009\r\n\r\n5722/09\r\n\r\nVara da Infância e Juv. da Capital\r\n\r\n2003.711.046758-8\r\n\r\n3121/2009\r\n\r\n5796/09\r\n\r\n02ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\n2006.054.013713-4\r\n\r\n1375/2009\r\n\r\nId: 798162"
                            ],
                            "798163": [
                                "I - Edital",
                                "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res.01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n2370/07\r\n\r\n16º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.002800-9\r\n\r\n3098/07\r\n\r\n06ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2003.208.003682-2\r\n\r\n4711/08\r\n\r\n01º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.038523-0\r\n\r\n4919/08\r\n\r\n44º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.121788-1\r\n\r\n5116/09\r\n\r\n01º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.049655-3\r\n\r\n5117/09\r\n\r\n37º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.039186-1\r\n\r\n5130/09\r\n\r\n07ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2008.208.000766-4\r\n\r\n5132/09\r\n\r\n05º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2003.001.090613-1\r\n\r\n5179/09\r\n\r\n48º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2002.001.083009-4\r\n\r\n5109/09\r\n\r\n38º Vara Cível da Capital\r\n\r\n1992.001.125095-0\r\n\r\n5191/09\r\n\r\n38º Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.141463-5\r\n\r\n5192/09\r\n\r\n06ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2008.208.002886-2\r\n\r\n5193/09\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.040627-2\r\n\r\n5194/09\r\n\r\n20ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.149144-9\r\n\r\n5196/09\r\n\r\n21ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.210655-3\r\n\r\n5235/09\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.119510-4\r\n\r\n5240/09\r\n\r\n01ª Vara Cível de Nilópolis\r\n\r\n2007.036.005618-3\r\n\r\n5268/09\r\n\r\n29ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1996.001.084168-0\r\n\r\n5276/09\r\n\r\n16ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.098260-7\r\n\r\n5277/09\r\n\r\n03ª Vara Cível do Méier\r\n\r\n2006.208.014288-5\r\n\r\n5278/09\r\n\r\n01ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2002.001.158004-8\r\n\r\n5280/09\r\n\r\n03ª Vara Cível da Leopoldina \r\n\r\n2007.210.001796-5\r\n\r\n5311/09\r\n\r\n04ª Vara Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2005.203.014357-0\r\n\r\n5324/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá \r\n\r\n2005.816.003615-0\r\n\r\n5325/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2005.816.008796-0\r\n\r\n5326/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.006613-2\r\n\r\n5327/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.006374-0\r\n\r\n5328/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.012854-0\r\n\r\n5329/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.002085-5\r\n\r\n5330/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.002503-8\r\n\r\n5331/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.009178-3\r\n\r\n5332/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.004351-0\r\n\r\n5333/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.002852-0\r\n\r\n5334/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.004975-4\r\n\r\n5335/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2006.816.009558-2\r\n\r\n5336/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.816.001683-0\r\n\r\n5337/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2007.816.013161-8\r\n\r\n5338/09\r\n\r\n14ª Juizado Especial Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2008.203.013965-2\r\n\r\n5351/09\r\n\r\n01ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2007.021.037089-3\r\n\r\n5359/09\r\n\r\n40ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2002.001.053095-5\r\n\r\n5360/09\r\n\r\n04ª Vara da Fazenda Pública\r\n\r\n2001.001.124462-9\r\n\r\n5365/09\r\n\r\n29ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.018967-0\r\n\r\n5387/09\r\n\r\n29ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.146067-2\r\n\r\n5408/09\r\n\r\n04ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.028341-1\r\n\r\n5416/09\r\n\r\n28ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.109171-0\r\n\r\n5417/09\r\n\r\n29ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2002.001.137359-6\r\n\r\n5426/09\r\n\r\n04ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2008.203.000917-3\r\n\r\n5425/09\r\n\r\n04ª Vara Cível de Jacarepaguá\r\n\r\n2004.203.011476-1\r\n\r\n5427/09\r\n\r\n09ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2004.001.072117-0\r\n\r\n5428/09\r\n\r\n12ª Vara da Fazenda Pública\r\n\r\n2004.120.042108-1\r\n\r\n5440/09\r\n\r\n06ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.106972-5\r\n\r\n5441/09\r\n\r\n49ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.168901-0\r\n\r\n5447/09\r\n\r\n42ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.108740-0\r\n\r\n5449/09\r\n\r\n01ª Vara Cível de Belford Roxo\r\n\r\n2003.008.001812-3\r\n\r\n5485/09\r\n\r\n04ª Vara da Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n2007.001.065743-8\r\n\r\n5539/09\r\n\r\n09ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2008.001.017993-2\r\n\r\n5560/09\r\n\r\n06ª Vara Empresarial da Capital\r\n\r\n2002.001.095193-6\r\n\r\n5580/09\r\n\r\n14ª Câmara Cível \r\n\r\n2009.002.12616\r\n\r\n5583/09\r\n\r\n04ª Vara da Fazenda Pública da Capital\r\n\r\n2001.001.091312-0\r\n\r\n5584/09\r\n\r\n04ª Vara Cível de Bangu\r\n\r\n2006.204.012380-6\r\n\r\n5585/09\r\n\r\n08ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.153885-3\r\n\r\n5586/09\r\n\r\n03ª Vara Cível do Méier \r\n\r\n2003.208.003492-8\r\n\r\n5587/09\r\n\r\n02ª Vara Cível de Duque de Caxias\r\n\r\n2008.021.027401-8\r\n\r\n5591/09\r\n\r\n19ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2007.001.035155-6\r\n\r\n5594/09\r\n\r\n12ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2005.001.019574-7\r\n\r\n5597/09\r\n\r\n30ª Vara Civil da Capital\r\n\r\n2007.001.081407-6A\r\n\r\n5598/09\r\n\r\n36ª Vara Cível da Capital \r\n\r\n2008.001.054169/4\r\n\r\n5600/09\r\n\r\n05ª Vara Cível da Barra da Tijuca \r\n\r\n2004.209.009580-2\r\n\r\n5602/09\r\n\r\n31ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n2006.001.143050-3\r\n\r\n5747/09\r\n\r\n37ª Vara Cível da Capital\r\n\r\n1998.001.099321-5\r\n\r\nId: 798163"
                            ],
                            "798164": [
                                "I - Edital",
                                "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art. 355 e 357da Res.01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nArtigo\r\n\r\n0394/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1535/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1621/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1652/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1654/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1656/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1657/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1721/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1724/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1726/85\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6008/88\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7029/89\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0812/94\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\nId: 798164"
                            ],
                            "798165": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO II - DDPE/NITERÓI\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao art.356 da Res.01/00 da Cons. Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nN ºProcesso\r\n\r\nAutorização\r\n\r\n1458/87\r\n\r\nVara de Execuções Penais \r\n\r\n1734\r\n\r\nOf. DVAP/SVP5/II Nº 20030097161\r\n\r\n3023/91\r\n\r\n01ª Vara de Órfãos e Sucessões \r\n\r\nR.O 00041/89\r\n\r\nALVARÁ Nº69.341/C\r\n\r\n3443/92\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo \r\n\r\n28.640\r\n\r\nOF.2008-IZABEL\r\n\r\n4496/95\r\n\r\n03ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nRO. 000.087/95\r\n\r\nOF. 3812/2003\r\n\r\n5081/96\r\n\r\nVara Federal de Itaboraí\r\n\r\n1996.002.5900-3\r\n\r\n5374/96\r\n\r\n02 ªVara da Comarca de São Pedro D'Aldeia \r\n\r\nRO.127248/96\r\n\r\nOF.3313/2003\r\n\r\n5978/98\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n1996.002.008302-1\r\n\r\nOF. 83/2009\r\n\r\n6199/98\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1998.536.018911-0\r\n\r\nOF.365/2009\r\n\r\n6372/99\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1998.002.022593-2\r\n\r\nOF.303/2009\r\n\r\n6902/00\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\n1998.0201313-7\r\n\r\nOF.0102.000119-9/09\r\n\r\n7043/00\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Itaboraí \r\n\r\n2000.023.005564-3\r\n\r\nOF.1032/2009\r\n\r\n7064/00\r\n\r\nVara Única da Subseção Judiciária de Itaboraí \r\n\r\n98.0800757-0\r\n\r\nOCR0701.000236-8/2009\r\n\r\n7212/01\r\n\r\nVara Única da Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n2000.059.000192-9\r\n\r\nOF. 54/2009\r\n\r\n7312/01\r\n\r\n11ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n1999.001.169322-9\r\n\r\nOF.4815/2008\r\n\r\n7393/02\r\n\r\n08ª Federal Criminal\r\n\r\n1998.0035331-3\r\n\r\nOF.0045/000496-8/2009\r\n\r\n7394/02\r\n\r\nVara Federal de Itaboraí\r\n\r\n2001.51.07.000035-0\r\n\r\nOCR.0701.000322-9/2009\r\n\r\n7428/02\r\n\r\n02ª Vara da Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n2001.046.000830-6\r\n\r\n686/2009\r\n\r\n7432/02\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal Niterói\r\n\r\n1999.812.006674-2\r\n\r\nOF.1434/2009\r\n\r\n7472/02\r\n\r\nVara da Infância e Juv. Idoso Teresópolis\r\n\r\n2002.061.001177-0\r\n\r\nOF. 688/2009\r\n\r\n7827/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.012312-5\r\n\r\nOF.1668/2009\r\n\r\n7832/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.008977-5\r\n\r\nOF. 873/2009\r\n\r\n7866/03\r\n\r\nVara Única da Comarca de Sumidouro\r\n\r\n1993.060.000010-2\r\n\r\nOF.117/2009\r\n\r\n7867/03\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.004804-0\r\n\r\nOF. 1236/2009\r\n\r\n7874/03\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.012308-8\r\n\r\nOF. 897/2009\r\n\r\n7885/03\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Barra Mansa \r\n\r\n2004.007.003613-2\r\n\r\nOF. 582/2009\r\n\r\n7901/03\r\n\r\nJuizado Especial Adj.Criminal Teresópolis \r\n\r\n2003.831.003252-8\r\n\r\nOF.1611/08/1163/2008\r\n\r\n7909/03\r\n\r\nVara Única de Sumidouro\r\n\r\n2006.060.000058-9\r\n\r\nOF. 196/2009\r\n\r\n8041/04\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2007.002.007429-6\r\n\r\nOF.4416/2008\r\n\r\n9205/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.000098-3\r\n\r\nOF. 872/2009\r\n\r\n9227/04\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.023759-0\r\n\r\nOF.972/2009\r\n\r\n9252/04\r\n\r\nVara Única de Silva Jardim\r\n\r\n2003.059.002417-1\r\n\r\nOF.1690/2008\r\n\r\n9265/04\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.012372-8\r\n\r\nOF. 2226/2009\r\n\r\n9272/04\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1996.002.013784-4\r\n\r\nOF. 1827/2009\r\n\r\n9288/04\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n1999.002.022419-0\r\n\r\nOF. 1324/2009\r\n\r\n9292/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2001.002.002132-0\r\n\r\nOF.972/2009\r\n\r\n9294/04\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.016954-4\r\n\r\nOF.700/2009\r\n\r\n9331/04\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis \r\n\r\nRO. 1806/110/04\r\n\r\nOF.1971/2009\r\n\r\n9333/04\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2004.029.003468-9\r\n\r\nOF.1140/2009\r\n\r\n9387/04\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2004.029.003468-9\r\n\r\nOF.P/893/2009\r\n\r\n9388/04\r\n\r\n35ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2003.001.029058-2\r\n\r\nOF.1129/2009\r\n\r\n9465/05\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.022677-5\r\n\r\nOF.515/2009\r\n\r\n9556/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2003.002.021947-1\r\n\r\nOF. 1429/2009\r\n\r\n9618/05\r\n\r\nVara Criminal Teresópolis \r\n\r\n2005.061.000341-0\r\n\r\nOF. 2968/2009\r\n\r\n9632/05\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis \r\n\r\nRO. 4239/110/2004\r\n\r\nOF.1239/2009\r\n\r\n9659/05\r\n\r\nVara Criminal Única de Magé \r\n\r\nRO. 2059/04\r\n\r\nOF. 017/09\r\n\r\n9663/05\r\n\r\nVara Criminal Única de Magé\r\n\r\nRO. 3078/03\r\n\r\nOF.030/09\r\n\r\n9714/05\r\n\r\n01ª Juizado Especial Criminal de São Gonçalo \r\n\r\n2005.809.029393-0\r\n\r\nOF.179/2009\r\n\r\n9785/05\r\n\r\nVara Criminal Única de Magé \r\n\r\nRO.071/05\r\n\r\nOF.008/09\r\n\r\n9891/05\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2008.029.001643-0\r\n\r\nOF.M/413/2009\r\n\r\n9911/05\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.002382-9\r\n\r\nOF.1451/2009\r\n\r\n9966/06\r\n\r\nVara Criminal de Magé\r\n\r\n2005.029.003065-0\r\n\r\nOF.720/2009\r\n\r\n0001/06- A\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis \r\n\r\n2007.061.001733-3\r\n\r\nOF. 2041/1645/2009\r\n\r\n0003/06-A\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.010300-2\r\n\r\nOF.2048/1650/2009\r\n\r\n0025/06-A\r\n\r\n02ª Vara de Santo Antonio de Pádua \r\n\r\n1985.050.000026-9\r\n\r\n1080/2009\r\n\r\n0034/06-A\r\n\r\nVara da Infan. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2003.712.000455-0\r\n\r\n1124/2009\r\n\r\n0035/06-A\r\n\r\nVara da Infan. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2003.712.000721-5\r\n\r\n1125/2009\r\n\r\n0039/06-A\r\n\r\nVara da Infan. Juvent. do Idoso de Niterói.\r\n\r\n2000.712.000879-1\r\n\r\n1083/2009\r\n\r\n0042/06-A\r\n\r\nVara da Infan. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2001.712.001431-8\r\n\r\n1108/2009\r\n\r\n0048/06-A\r\n\r\nVara da Infan. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2002.712.000372-4\r\n\r\n1107/2009\r\n\r\n0049/06-A\r\n\r\nVara da Inf. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2003.712.000578-4\r\n\r\nOF. 583/2009\r\n\r\n0082/06-A\r\n\r\nVara da Inf. Juvent. do Idoso de Niterói\r\n\r\n2001.712.000494-5\r\n\r\nOF.582/2009\r\n\r\n0147/06-A\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\n2000.001.165785-5\r\n\r\nOF.1307/2009\r\n\r\n0172/06-A\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.003422-3\r\n\r\nOF.1791/2009\r\n\r\n0177/06-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2004.002.026079-5\r\n\r\nOF.679/2009\r\n\r\n0180/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.005346-3\r\n\r\nOF. 514/2009\r\n\r\n0183/06-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2002.002.007180-5\r\n\r\nOF.577/2009\r\n\r\n0193/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.020305-4\r\n\r\nOF.1094/2009\r\n\r\n0194/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.020305-4\r\n\r\nOF.1094/2009\r\n\r\n0196/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.020305-4\r\n\r\nOF.1094/2009\r\n\r\n0197/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.020305-4\r\n\r\nOF.1094/2009\r\n\r\n0230/06-A\r\n\r\nVara Única da Comarca de Sumidouro\r\n\r\n2002.060.000114-7\r\n\r\nOF.227/2009\r\n\r\n0256/06-A\r\n\r\nVara Criminal de Cabo Frio\r\n\r\n2003.011.005369-8\r\n\r\nOF.6304/2008\r\n\r\n0277/06-A\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.009926-6\r\n\r\nOF.1742/2009\r\n\r\n0284/06-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.017165-2\r\n\r\nOF.1045/2009\r\n\r\n0298/06-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.013688-3\r\n\r\nOF.547/2009\r\n\r\n0337/06-A\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2000.002.013541-4\r\n\r\nOF.1795/2009\r\n\r\n0419/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0420/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0421/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0422/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0423/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0424/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0425/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0426/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0427/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0428/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.010339-4\r\n\r\nOF.2214/2009\r\n\r\n0429/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0430/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0432-06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0433/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0435/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0436/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0437/06-A\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2005.002.002432-9\r\n\r\nOF.293/2009\r\n\r\n0564/06-A\r\n\r\n05ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2006.002.007635-7\r\n\r\nOF.1421/2009\r\n\r\n0655/06-A\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.053362-2\r\n\r\nOF.539/2009\r\n\r\n0658/06-A\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.034661-5\r\n\r\nOF.730/2009\r\n\r\n0664/06-A\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.052124-3\r\n\r\nOF.806/2009\r\n\r\n0665/06-A\r\n\r\n03ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.004.052124-3\r\n\r\nOF.806/2009\r\n\r\n0829/07-A\r\n\r\nVara Única da Comarca de Cantagalo\r\n\r\n2006.015.000753-0\r\n\r\nOF.463/2009\r\n\r\n1046/07-A\r\n\r\nJuizado da Infan. Juvent. do Idoso Niterói\r\n\r\n2005.712.000070-5\r\n\r\nOF.1927/2008\r\n\r\n1172/07-A\r\n\r\n02ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2006.050.000928-5\r\n\r\nOF.930/2009\r\n\r\n1190/07-A\r\n\r\nJuizado Esp.Adjunto Criminal de Magé \r\n\r\n2008.029.004881-8\r\n\r\nOF. 190/2009\r\n\r\n1191/07-A\r\n\r\nVara Criminal de Magé \r\n\r\n2007.029.003542-1\r\n\r\nOF. P/446/2009\r\n\r\n1503/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis \r\n\r\n2007.061.7102-9\r\n\r\nOF. 1238/2009\r\n\r\n1506/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.005264-3\r\n\r\nOF. 1776/1398/2009\r\n\r\n1507/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.003690-0\r\n\r\nOF. 1942/2009\r\n\r\n1509/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.004439-7\r\n\r\nOF.1034/872/2009\r\n\r\n1510/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.003781-2\r\n\r\nOF.1235/2009\r\n\r\n1511/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2007.061.3592-0\r\n\r\nOF.1236/2009\r\n\r\n1740/08-A\r\n\r\n02ª Vara da Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n2007.046.005417-2\r\n\r\nOF.687/2009\r\n\r\n1742/08-A\r\n\r\n02ª Vara da Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n2008.046.000116-9\r\n\r\nOF. 720/2009\r\n\r\n1751/08-A\r\n\r\n03ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n1997.002.014040-7\r\n\r\nOF.605/2009\r\n\r\n1898/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2008.061.000984-3\r\n\r\nOF.1941/1564/2009\r\n\r\n1901/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2005.061.10038-4\r\n\r\nOF.1237/2009\r\n\r\n1953/08-A\r\n\r\nVara Criminal da Comarca de Teresópolis\r\n\r\n2008.061.002645-2\r\n\r\nOF.1198/987/2009\r\n\r\n2040/08-A\r\n\r\nJuizado Inf. Juvent. Idoso de São Gonçalo\r\n\r\n2008.004.011087-9-A\r\n\r\nOF.4044/2008\r\n\r\n2142/08-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.019223-4\r\n\r\nOF.955/2009\r\n\r\n2149/08-A\r\n\r\n01ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.027162-6\r\n\r\nOF.917/2009\r\n\r\n2151/08-A\r\n\r\n02ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.030011-0\r\n\r\nOF.1397/2009\r\n\r\n2214/08-A\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis \r\n\r\n2008.061.001628-8\r\n\r\nOF.1868/1509\r\n\r\n2217/08-A\r\n\r\nVara Criminal de Teresópolis\r\n\r\n2008.061.009537-1\r\n\r\nOF. 2666/2092/2009\r\n\r\n2220/08-A\r\n\r\n02ª Vara da Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n2008.046.004887-3\r\n\r\nOF.685/2009\r\n\r\n2237/08-A\r\n\r\n04ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n2008.002.001801-5\r\n\r\nOF.1740/2009\r\n\r\nN0165/09\r\n\r\nJuizado Inf. Juvent. Idoso de São Gonçalo\r\n\r\n2008.004.040924-1\r\n\r\nOF. 6067/2008\r\n\r\nId: 798165"
                            ],
                            "798166": [
                                "I - Edital",
                                "ANEXO II - DDPE/NITERÓI\r\n\r\nOs lotes abaixo estão relacionados ao Art. 356 da Res.01/00 da Cons.Normativa\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nJUIZO \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\n8040/04\r\n\r\n06ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n1996.536.005572-0\r\n\r\n2041/08-A\r\n\r\n01ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2004.002.013544-7\r\n\r\n2137/08-A\r\n\r\nVara da Infância e Juventude do Idoso de Niterói\r\n\r\n2006.712.000101-3\r\n\r\n2273/08-A\r\n\r\n02ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2008.004.003343-5\r\n\r\nN0058/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2006.812.017998-5\r\n\r\nN0059/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2004.812.011901-7\r\n\r\nN0060/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2006.812.000145-0\r\n\r\nN0061/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2006.812.002122-8\r\n\r\nN0062/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2001.812.013456-5\r\n\r\nN0063/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2006.812.006760-5\r\n\r\nN0064/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2005.812.006511-4\r\n\r\nN0065/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2003.812.002673-6\r\n\r\nN0066/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2006.812.017470-7\r\n\r\nN0067/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2005.812.005864-0\r\n\r\nN0068/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2004.812.005732-2\r\n\r\nN0069/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2001.812.012663-5\r\n\r\nN0070/09\r\n\r\nI Juizado Especial Cível e do Consumidor de Niterói\r\n\r\n2000.812.005013-6\r\n\r\nN0071/09\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2006.002.071968-2\r\n\r\nN0136/09\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2007.002.017017-0\r\n\r\nN0162/09\r\n\r\n01ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2004.002.014354-7\r\n\r\nN0163/09\r\n\r\n09ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2004.002.005498-8\r\n\r\nN0164/09\r\n\r\n02ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n1989.002.002406-8\r\n\r\nN0168/09\r\n\r\n03ª Vara Cível de Niterói\r\n\r\n2001.002.001806-0\r\n\r\nN0280/09\r\n\r\n05ª Vara Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2002.004.031372-7\r\n\r\nId: 798166"
                            ],
                            "798167": [
                                "I - Edital",
                                "Os lotes abaixo estão relacionados ao Art.355 e 357da Res.01/00 da Consolidação Normativa\r\n\r\nLote\r\n\r\nArtigo\r\n\r\n1169/86\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n1381/87\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2564/90\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3880/93\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4035/93\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4624/95\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n4986/95\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n5341/96\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n5342/96\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n5396/96\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n5829/98\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n6641/00\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7731/02\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7748/03\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7967/03\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n2147/89\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n3214/91\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n7960/03\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0515/06-A\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\n0649/06-A\r\n\r\nArt.355 e 357 da Res.01/00\r\n\r\nId: 798167"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "797572": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 055/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA. - OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículo de representação. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação. VALOR TOTAL: R$ 88.800,00 (oitenta e oito mil e oitocentos reais). GESTOR: Lauro Cezar Cerqueira de Amorim, matr. nº 24/007.269-4. PROGRAMA DE TRABALHO Nº 21330612200022016. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, Decreto nº 21.081/94 e Decreto nº 41.203/80. - PROCESSO Nº E-12/516396/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2009.\r\n\r\nId: 797572. A faturar por empenho"
                                ],
                                "797912": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação nº 006/2009; DATA DA ASSINATURA: 23/06/2009; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), o DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE (DONATÁRIO) e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE); OBJETO: Doação de 240 (duzentas e quarenta) cadeiras e 60 (sessenta) mesas quadradas, em polipropileno, na cor branca, da Marca TRAMONTINA, visando atender ao Educandário Santo Expedito. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO nº E-12/LOTERJ/341/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 005/2009; DATA DA ASSINATURA: 07/04/2009; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), o CENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DONATÁRIO) e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE); OBJETO: Processo nº E-12/LOTERJ/1315/2008 - 01 (um) veículo FIAT/DUCATO Minibus, Tipo Microônibus, movido a diesel, Modelo 2009, Zero KM, CHASSI nº 93W24513392039884, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDÁRIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa; Processo nº E-12/LOTERJ/1316/2008 - 02 (dois) aparelhos de AR CONDICIONADO de 30.000 BTUS; 03 (três) aparelhos de AR CONDICIONADO de 7.000 BTUS, 06 (seis) aparelhos de AR CONDICIONADO de 10.000 BTUS; 05 (cinco) aparelhos de AR CONDICIONADO de 18.000 BTUS, todos da marca ELGIN. Processo nº E-12/LOTERJ/1317/2008 - 05 (cinco) impressoras DESKJET HP D 4260; 05 (cinco) impressoras LASER JET HP 1005, 10 (dez) Microcomputadores AMD ATLHON X2 5200 HD 80GB, 10 (dez) Monitores LCD de 15 polegadas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO nº E-12/LOTERJ/1317/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.04.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 004/2009; DATA DA ASSINATURA: 25/05/2009; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), o HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DONATÁRIO) e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE); OBJETO: Doação de 04 (quatro) aparelhos de ANESTESIA FABIUSPLUS MONITOR VISTAXL - DRAGER. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO nº E-12/LOTERJ/243/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.05.2009.\r\n\r\nId: 797912. A faturar por empenho"
                                ],
                                "797749": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2009. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio, no prazo do seu vencimento, por mais 60 (sessenta) dias, bem como visa à adequação do Plano de Trabalho para o cumprimento do objeto do referido Convênio. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e alterações posteriores. Processo nº E-12/LOTERJ/282/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 797749. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "796917": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E-03/1310705/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ANA PAULA FERREIRA CARVALHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 916721-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 23/05/2007, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 796917"
                            ],
                            "796147": [
                                "I - Edital",
                                "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/7.131.448/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora RENATA DA MATTA DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 921.059-2, que deverá comparecer a sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 796147"
                            ],
                            "796148": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-09/2.071/2.512/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CLÁUDIA MARIA MORAES CARDOSO, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 00/1.201.378-5, que deverá comparecer a sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 796148"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "797905": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 79/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Ferreira Sanches Comércio e Serviço de Produtos de Limpeza em Geral Ltda-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 4.000 pacotes de 1Kg de açúcar do tipo refinado, com entrega parcelada.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/07/2009 a 06/07/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.160,00 (seis mil cento e sessenta reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.30.20, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00535.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.854/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 82/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e BSI Brasil Sistemas de Gestão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de auditoria de certificação e manutenção do sistema integrado de gestão do Conselho de Contribuintes da SEFAZ, na forma da Proposta Especial nº 26/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/07/2009 a 06/07/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.183,66 (sete mil cento e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1038, Natureza de Despesa 4490.39.37, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00872.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso II. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/005.077/2009.\r\n\r\nId: 797905"
                            ],
                            "797273": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "*INSTRUMENTO: Contrato nº 25/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Thiago de Oliveira Alves. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.047/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 26/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Maria Cristina Ferreira da Silva. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.046/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 27/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Sergio Leandro Suzano da Conceição. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.058/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 28/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Leandro de Oliveira Carrilho. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.056/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 32/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. André Almada Ramos Carreiro. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.060/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 33/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Marcia Marinho Voigtel. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.055/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 34/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Abraão da Silva Cavalcante. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.053/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 35/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Renato Girão de Andrade. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.052/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 36/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Juliana Marins de Oliveira. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.048/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 37/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Peterson da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.049/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 38/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Denise Rangel Hedler. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC.Nº E-04/007.051/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 39/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Poliana da Costa Sant'anna.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.050/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 41/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Valner Raimundo de Paula. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.044/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 43/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Adriano Bastos dos Santos. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.035/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 51/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. André Ribeiro da Costa. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.057/2009;\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 53/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Juliana Moura de Oliveira. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.043/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 54/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Rodnei Galvão Marques da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.042/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 55/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Rafael de Carvalho Neto. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.041/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 57/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Danielle dos Santos Machado. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.040/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 58/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Carlos Eduardo da Silva. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.039/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 59/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Edineide de Andrade. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.037/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 60/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Ivan Moreira Miguel. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.904/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 61/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sr. Hamilton Francisco de Souza Filho. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.030/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 63/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Lívia Mendes Aguiar.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.902/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 64/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Yarami Nunez Moura. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/006.901/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 69/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e o Sra. Luciana Santos Nunes de Souza. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - “Classe C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nVALOR: Estimado em R$ 20.644,80 (vinte mil seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.660, Natureza de Despesa 31.90.11, 31.90.16 e 31.9013, Fonte 00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/007.045/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 797273"
                            ],
                            "798115": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 01/2009-A.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e o Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - IETS, visando à realização do I Prêmio SEFAZ - SEDEIS em Finanças Públicas e Desenvolvimento Econômico - 2009.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente Convênio a organização e realização de todas as etapas do I Prêmio SEFAZ - SEDEIS em Finanças Públicas e Desenvolvimento Econômico - 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará até a publicação dos trabalhos premiados, iniciando-se a produção de seus efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 288.030,00 (duzentos e oitenta e oito mil e trinta reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.39.65, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00538\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO n° E-04/001.032/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/2009.\r\n\r\nId: 798115"
                            ],
                            "797529": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Regional de Fiscalização IRF - 64.09 - Irajá, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, para conhecer a decisão que indeferiu o seguimento das defesas, podendo apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias a partir data desta publicação, recurso a Câmara do Conselho de Contribuintes. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Estrada da Água Grande, nº 520 - Loja - Irajá.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/567824/1995\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nShopping dos Vidros Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.709.220\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Bráz de Pina, nº 397 - Penha\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/542247/1996\r\n\r\nRazão social\r\n\r\nInconex Conexões Aços e Metais Ltda.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n84.764.159\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nabor do Rego, nº 600 Ramos\r\n\r\nId: 797529"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "797683": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Jornal Diário Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de empresa especializada com vistas à veiculação, em jornal diário de grande circulação, neste Estado, dos Atos Oficiais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras espécies de publicações necessárias ao bom andamento dos procedimentos administrativos da Autarquia.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal é de R$ 18.045,00 (dezoito mil e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/07/2009 a 05/07/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO n° E-11/50.016/2007\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renata Marinho da Costa - Matr.: 361-6\r\n\r\nId: 797683. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "798085": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2008, celebrado em 16 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Vassouras. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho com readequação da planilha orçamentária sem alteração do seu valor total. ASSINATURA: 20/04/2009. FUNDAMENTO: Proc. n°E-17/000.770/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2009. \r\n\r\nId: 798085"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.521.870/0001-25\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000342, com validade até 29 de junho de 2012, para realizar obras de URBANIZAÇÃO de diversos logradouros no bairro NOVA AURORA em BELFORD ROXO. Processo nº E-07/500.170/2009. \r\n\r\nId: 797723. A faturar por empenho"
                                ],
                                "797720": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.521.870/0001-25\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000340, com validade até 29 de junho de 2012, para realizar obras de terraplenagem, drenagem, pavimentação e melhorias, em trecho de 15,70 km, nas RODOVIAS RJ-101/RJ-105, trecho: 1º Distrito - BR-040/116 (Campos Elíseos), denominada AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, município de DUQUE DE CAXIAS. Processo nº E-07/500.169/2009. \r\n\r\nId: 797720. A faturar por empenho"
                                ],
                                "797725": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que recebeu do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, em 02.07.2009, a Notificação nº GELANINOT/00002572, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, em especial a Resolução CONEMA nº 04, de 18.11.2008, declara não ser necessário obter LICENÇA AMBIENTAL para realizar obras em 15,80 km de recapeamento e implantação de acostamentos na RODOVIA RJ-116, TRECHO MACUCO - ENTROC RJ-176, municípios de MACUCO e SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. Processo nº E-07/201.745/2008. \r\n\r\nId: 797725. A faturar por empenho"
                                ],
                                "797379": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de ao Contrato nº 101/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a E.A.J.L. Equipamentos de Segurança Contra Incêndio Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução dos serviços de engenharia referente ao sistema de proteção contra incêndio e pânico e instalação de pára-raio em Unidades Culturais (Teatro Villa Lobos, Teatro João Caetano e Casa de Cultura Laura Alvim), todas localizadas no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.224/2008. DATA: 11.03.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 de ao Contrato nº 101/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a E.A.J.L. Equipamentos de Segurança Contra Incêndio Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução dos serviços de engenharia referente ao sistema de proteção contra incêndio e pânico e instalação de pára-raio em Unidades Culturais (Teatro Villa Lobos, Teatro João Caetano e Casa de Cultura Laura Alvim), todas localizadas no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.224/2008. DATA: 28.04.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 de ao Contrato nº 101/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a E.A.J.L. Equipamentos de Segurança Contra Incêndio Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução dos serviços de engenharia referente ao sistema de proteção contra incêndio e pânico e instalação de pára-raio em Unidades Culturais (Teatro Villa Lobos, Teatro João Caetano e Casa de Cultura Laura Alvim), todas localizadas no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.224/2008. DATA: 26.05.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06/2009.\r\n\r\nId: 797379. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "796949": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2009, processo nº E-09/00.242/0011/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizada em 26 de junho de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviço administrativo, contratação de estagiário. Contratação de instituição na integração de estudantes com o mercado de trabalho, com vista à realização de programa de estágio, através de recrutamento, inscrição, convocação, aplicação de processo seletivo, encaminhamento de candidatos pré-selecionados, contratação e administração de estagiários, além da ambientação e acompanhamento nos locais de estágio junto à Polícia Civil, prazo e local constante do Anexo IV (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 2.655.930,68 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil novecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito a FUNDACAO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DES ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES, por ter oferecido o menor preço global, com valor total de R$ 2.596.800,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 796949"
                            ],
                            "796950": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2009, processo nº E-09/00.242/0011/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizada em 26 de junho de 2009, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviço administrativo, contratação de estagiário. Contratação de instituição na integração de estudantes com o mercado de trabalho, com vista à realização de programa de estágio, através de recrutamento, inscrição, convocação, aplicação de processo seletivo, encaminhamento de candidatos pré-selecionados, contratação e administração de estagiários, além da ambientação e acompanhamento nos locais de estágio junto à Polícia Civil, prazo e local constante do Anexo IV (proposta-detalhe), Anexo II (Termo de Referência) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 2.655.930,68 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil novecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 02.07.2009 HOMOLOGOU o feito a FUNDACAO MOVIMENTO UNIVERSITARIO DES ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES, por ter oferecido o menor preço global, no valor total de R$ 2.596.800,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 796950"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "796957": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/981.474/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MAZDA LOCADORA E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa MAZDA LOCA DORA E TURISMO LTDA., para prestação de serviços de locação de 30 veículos blindado de nível III, desta SEAP, pelo período de 01/05/2009 a 31/05/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2009.\r\n\r\nId: 796957"
                            ],
                            "796964": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo e Repactuação do Preço ao Contrato nº 011/2005.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/010.460/2004.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação de Preços e Prorrogação de Prazo. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 227.298,00 (duzentos e vinte e sete mil duzentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 021/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/012.317/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Global Manutenção de Aparelhos de Refrigeração e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Estabelecido. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2009.\r\n\r\nId: 796964"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª. COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: ... Data início acolhimento da proposta: 01/07/2009, às 09 horas ... \r\n\r\nLeia-se: ... Data início acolhimento da proposta: 02/07/2009, às 09 horas ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Data fim acolhimento da proposta: 13/07/2009, às 10 horas ...\r\n\r\nLeia-se: Data fim acolhimento da proposta: 16/07/2009, às 10 horas ...\r\n\r\nOnde se lê: ... Data da abertura da sessão: 13/07/2009, às 10 horas ...\r\n\r\nLeia-se: ... Data da abertura da sessão: 16/07/2009, às 10 horas ...\r\n\r\nId: 797519. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "793756": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Zaidan Produções Artisticas Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de artistas.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 491.567,00 (quatrocentos e noventa e um mil quinhentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/465/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso III da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 133/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Estilo e Sabor Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de organização de conferências, congressos e simpósios.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 24.999,70 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1440/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2009\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Novartis Biociencias S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 7.086.900,00 (sete milhões, oitenta e seis mil novecentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2009NE2166, no valor de R$ 3.543.450,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/000.983/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 134/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Morenos Chaves Biotecnologia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços manutenção de aparelhos médico-hospitalares.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE2046\r\n\r\nVALOR: R$ 324.884,17 (trezentos e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1815/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/05/2009.\r\n\r\nId: 793756"
                            ],
                            "797313": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOUNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, a neonatos de alto risco, por meio de internações.\r\n\r\nVALOR: R$ 135.600,00 (cento e trinta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07103/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77331/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.142,80 (vinte e um mil cento e quarenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05127/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75401/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e remoção de resíduos orgânicos e infectantes para tratamento e químico.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.059,82 (trinta mil cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07913/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78234/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOUNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 164.400,00 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01241/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70215/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança, vigilância desarmada, com instalação de sistemas de monitoração eletrônica local e à distância, sistema de alarme, CFTV e ronda eletrônica, com manutenção preventiva e corretiva do sistema (kits) instalado.\r\n\r\nVALOR: R$ 214.211,94 (duzentos e quatorze mil duzentos e onze reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01556/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70282/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância desarmada no Centro de Perícias Médicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.614,18 (onze mil seiscentos e quatorze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01520/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70562/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 203.260,44 (duzentos e três mil duzentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06601/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70806/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LHM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial preventiva e corretiva com operação 24h das instalações de Unidades.\r\n\r\nVALOR: R$ 634.517,34 (seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05749/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73941/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LHM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva com operação 24h de sistema de ar- condicionado.\r\n\r\nVALOR: R$ 337.829,77 (trezentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04415/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74597/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LHM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva com operação 24h de sistema de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: R$ 184.255,38 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05407/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75119/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LHM AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção preventiva e corretiva com operação 24h de sistema de ar condicionado.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.172,12 (noventa e seis mil cento e setenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05409/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75234/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LHM AR CONDICIONADO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de manutenção predial preventiva e corretiva com operação 24h das instalações de Unidades.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.655,68 (sessenta mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05355/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76447/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇOS DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 199.200,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07294/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78514/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDÊNCIAIS E APOIO HOSPITALAR.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviço de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 876.465,06 (oitocentos e setenta e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06979/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78319/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.353.077,35 (hum milhão, trezentos e cinqüenta e três mil setenta e sete reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04043/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75081/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPartes: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E LABCOM COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.402,38 (trinta mil quatrocentos e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06646/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73082/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LABCOM COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.914,60 (hum mil novecentos e quatorze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06659/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74384/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e LABCOM COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.276,40 (hum mil duzentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06046/07 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75241/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2007.\r\n\r\nId: 797313"
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                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEOUNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, a neonatos de alto risco, por meio de internações.\r\n\r\nVALOR: R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 02804/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72441/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.630,20 (cinqüenta e sete mil seiscentos e trinta reais e vinte centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 03382/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72988/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 91.223,12 (noventa e um mil duzentos e vinte e três reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04759/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76021/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DERT DEPURAÇÃO EXTRARENAL E TRANSPLANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise e implante de catéter.\r\n\r\nVALOR: R$ 77.445,91 (setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05781/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76750/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.452,63 (noventa e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07367/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78130/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu solução nutritiva parenteral infantil e adulto.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.200,88 (trinta e dois mil duzentos reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04861/08. \r\n\r\nProcesso nº E-08/76119/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de tratamento de resíduo químico e de incineração.\r\n\r\nVALOR: R$ 185,81 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07910/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/78080/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CASA DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL DE URGÊNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neotatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 01245/09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/70492/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.527,52 (trinta e três mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07403/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76967/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.390,05 (quarenta e oito mil trezentos e noventa reais e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06305/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77032/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.946,53 (quarenta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06264/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77037/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e AGA MED COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.395,80 (dez mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04447/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73949/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEW BABY SERVIÇO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL E PEDIÁTRICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos de alto risco.\r\n\r\nVALOR: R$ 249.600,00 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05917/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76849/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.960,94 (trinta e nove mil novecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06570/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74105/2008 e apensos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CDR - CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços médicos de hemodiálise convencional.\r\n\r\nVALOR: R$ 133.700,00 (cento e trinta e três mil e setecentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00339/07 e 01585/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90226/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TIGER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 63.582,33 (sessenta e três mil quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06296/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77213/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DE TRABALHO COOTVEDELE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 915.286,72 (novecentos e quinze mil duzentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05629/08 e 05633/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77448/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Forneceu material de consumo médico-hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.351.321,96 (hum milhão, trezentos e cinquenta e um mil trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05611/08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77432/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO DE ATIVIDADES ECONÔMICO PROFISSIONAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.175.524,65 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00961/07. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72083/2007. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2007.\r\n\r\nId: 797314"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de medicamentos para cumprimento de determinação judicial, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/003.037/2009 - Objeto: Medicamentos (Voriconazol 200mg comprimido).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de Instrumentais Cirúrgicos conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/008.204/2008 - Objeto: Instrumentais Cirúrgicos (Abaixador de língua tipo bruenings e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/008.208/2008 - Objeto: Instrumentais Cirúrgicos (Osteótomo goiva e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/008.211/2008 - Objeto: Instrumentais Cirúrgicos (Pinça vascular de bakey anatômica 10 cm e outros).\r\n\r\nProc. nº E-08/008.212/2008 - Objeto: Instrumentais Cirúrgicos (Tesoura duramater schmieden e outros).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 797486"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO GESTORA DA FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 291.\r\n\r\nObjeto: Contratação para fornecimento de esteiras ergométricas e sistema de computador para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso FALMED nº 002/2009.\r\n\r\nData: 06/08/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 63.685,45 (sessenta e três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, FUNDAÇÃO ANTONIO MEDINA - FALMED ou licitação nº 228971 podendo, alternativamente, ser adquirida via impressa mediante a entrega de duas mídias de DVD-RW - na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 797003. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO GESTORA DA FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 303.\r\n\r\nObjeto: Contratação para fornecimento de materiais e equipamentos médico-hospitalares para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso FALMED nº 318/2008.\r\n\r\nData: 20/07/2009 - Horário: 09 horas.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 102.710,21 (cento e dois mil setecentos e dez reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, FUNDAÇÃO ANTONIO MEDINA - FALMED ou licitação nº 231010 podendo, alternativamente, ser adquirida via impressa mediante a entrega de duas mídias de DVD-RW- na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 797004. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO GESTORA DA FALMED torna pública a licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preço nº 003/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação para execução de reformas no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, conforme especificações, quantidades e condições nos anexos.\r\n\r\nProcesso FALMED nº 081/2009.\r\n\r\nData: 29/07/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 381.330,39 (trezentos e oitenta e um mil trezentos e trinta reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel formato A4, na sede da FUNDAÇÃO ANTONIO MEDINA - FALMED - na Rua Cesário Alvim, nº 28 - Humaitá, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 797005. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão PRESENCIAL nº 031/2009 - processo nº E-08/000.483/2009, destinado à AQUISIÇÃO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, está adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 797546"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/35/50080/2009, de 19/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2009.\r\n\r\nPARTÍCIPES: Município de Conceição de Macabú e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de parte do imóvel da Prefeitura, por comodato, a ser utilizado pelo Estado, situado na Rodovia RJ 182, Km 30.03, Loteamento Nossa Senhora de Lurdes, Bairro da Usina - Conceição de Macabú - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 01/01/2013. \r\n\r\nId: 796887"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "797584": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 95/2009. DATA DA ASSINATURA: 01.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Turiaçú Papéis Ltda.. VALOR: R$ 169.800,00. OBJETO: fornecimento de papel A4, na forma estabelecida no Anexo I e no Edital Pregão Eletrônico SEEDUC nº 019/2009. PRAZO: 30 dias consecutivos e ininterruptos contados da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CÓDIGO DE DESPESA: 339030. FONTE DE RECURSOS: 00. EMPENHO Nº: 2009NE13096. Proc. nº E-03/3.968/2009.\r\n\r\nId: 797584"
                        ],
                        "797488": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Diretoria de Pagamento pertencente à Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação convoca os EX-PROFESSORES CONTRATADOS, abaixo relacionados, para comparecerem a esta Diretoria, durante o período de 15 dias a contar desta publicação, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, situada à Rua da Ajuda nº 05 / 26º andar, Centro/RJ, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos débitos referente à rescisão contratual dos anos de 2007 e 2008:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nE-03/000462/2009\r\n\r\n5.523.305-0\r\n\r\npRISCILA ANGELINA DA ROCHA\r\n\r\nE-03/000207/2009\r\n\r\n5.525.032-8\r\n\r\nSILVANIA ZANIRATE DA SILVA\r\n\r\nE-03/002635/2009\r\n\r\n5.523.295-3\r\n\r\nCRISTIANA TRANNIN GAMA\r\n\r\nE-03/5800/2009\r\n\r\n5.522.965-2\r\n\r\nÚRSULA BOSCARINO\r\n\r\nE-03/000223/2009\r\n\r\n5.523.111-2\r\n\r\nSANDRA LIMA RAMOS\r\n\r\nE-03/000917/2009\r\n\r\n5.523.109-6\r\n\r\nSUANY PORTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 797488"
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                        "797423": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - 2008\r\n\r\n01-Alcilene dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Alex Kauffmamm Pereira Bendia\r\n\r\n03-Ana Maria da Silva Ferreira\r\n\r\n04-Andre Carlos Machado da Silva Oliveira\r\n\r\n05-Angela Godinho de Carvalho\r\n\r\n06-Angela Maria Pereira\r\n\r\n07-Dandara de Jesus Epifanio da Silva\r\n\r\n08-Fernanda Maria da Silva\r\n\r\n09-Fernando Sylas Mesquita da Silva\r\n\r\n10-Graciele de Andrade Sousa\r\n\r\n11-Gualter Teixeira da Silva\r\n\r\n12-Hugo Augusto Costa Maciel\r\n\r\n13-Jefferson Santos Silva\r\n\r\n14-Jessica Farias de Lima\r\n\r\n15-Jessica Santos\r\n\r\n16-Juliana Evangelista dos Santos Rodrigues\r\n\r\n17-Kelly Cristina da Silva Figueiredo\r\n\r\n18-Leandro Ricardo dos Anjos Lima\r\n\r\n19-Luciana Custodio Silva\r\n\r\n20-Luis Carlos Alberto Diniz de Oliveira\r\n\r\n21-Marcelo Bodenberg Vieira\r\n\r\n22-Maria Gabriela Rodrigues Câmara\r\n\r\n23-Rogeria Travassos Dutra\r\n\r\n24-Ronaldo José da Silva\r\n\r\n25-Samara Cosme Souza\r\n\r\n26-Vania Faria dos Santos\r\n\r\n27-Roberto Teixeira de Aguiar Junior\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Cruz da Silva\r\n\r\n02-Ana Beatriz Peixoto Alves\r\n\r\n03-Anderson Cesar da Silva Blanco\r\n\r\n04-Carla Cristina da Silva\r\n\r\n05-Claudio Luiz Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n06-Diego Domingues Soares\r\n\r\n07-Fernando Santos de Oliveira\r\n\r\n08-Flavio Luiz da Silva Bastos\r\n\r\n09-Flavio Messias Mendes\r\n\r\n10-Francisco Carlos Alves de Freitas Junior\r\n\r\n11-Genilda Jozino\r\n\r\n12-Gilnei Alvarenga Pinheiro\r\n\r\n13-Iara Rocha Baia\r\n\r\n14-Jacqueline Fernandes Peixoto\r\n\r\n15-Jéssica da Silva Marinho\r\n\r\n16-Joelma Andrade da Silva\r\n\r\n17-Kelly Regina Borges dos Santos\r\n\r\n18-Lauane Martorelli Silva\r\n\r\n19-Leandro Bispo dos Santos\r\n\r\n20-Leonardo dos Santos Almeida\r\n\r\n21-Leonardo de Oliveira Lima\r\n\r\n22-Lidiane da Silva de Araujo\r\n\r\n23-Max Willian dos Santos Dutra\r\n\r\n24-Nilson Brás do Nascimento\r\n\r\n25-Rita de Cássia Pimentel Melo\r\n\r\n26-Rodrigo Ribeiro dos Santos\r\n\r\n27-Rosani Alves\r\n\r\n28-Ruth Barbosa de Lacerda\r\n\r\n29-Sheila Conceição Martorelli da Silva\r\n\r\n30-Thiago da Silva Nogueira\r\n\r\n31-Thiago da Silva Santos\r\n\r\n32-Vandeilza da Conceição Sousa\r\n\r\n33-Virginia Silva Correa\r\n\r\n34-Wallace Sales\r\n\r\n35-Ronaldo de Sousa da Silva\r\n\r\n36-Pedro Henrique Celestino Gonçalves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTENÁRIO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Meyre Soares Rodrigues\r\n\r\n02-Antonio Francisco Moreira de Medeiros\r\n\r\n03-Carlos Luiz Bernardes de Souza\r\n\r\n04-Carlos Machado Macedo\r\n\r\n05-Carlos Neves Ribeiro\r\n\r\n06-Claudia Pedro\r\n\r\n07-Cristiane da Costa Moraes\r\n\r\n08-Cristiane Leal Coelho\r\n\r\n09-Éricka Cristina de Oliveira dos Santos\r\n\r\n10-Filipe Silva Corrêa\r\n\r\n11-Galdino Gonçalo Vieira da Costa\r\n\r\n12-José Ailton Rodrigues\r\n\r\n13-Luciana da Silva Santos\r\n\r\n14-Rafael da Paula Costa\r\n\r\n15-Vanessa Cabral Pontes\r\n\r\nTURMA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniel de Jesus dos Santos\r\n\r\n02-Gileane Rodrigues de Souza Brites\r\n\r\n03-Gilmar Álvaro Ribeiro\r\n\r\n04-Juliana Carneiro\r\n\r\n05-Karim Rodrigues de Souza\r\n\r\n06-Liliane Aparecida Carlos\r\n\r\n07-Luiz Alam Tavares Flôr\r\n\r\n08-Maria Adriana Lavinas de Assunção\r\n\r\n09-Maria de Fátima de Almeida da Costa Lima\r\n\r\n10-Rosilaine Aparecida da Silva Souza\r\n\r\n11-Thiago Costa Monteiro Monsores\r\n\r\n12-Vanuza da Silva Damato\r\n\r\n13-Valdir Vargas Batista\r\n\r\n14-Willian da Silva de Sá\r\n\r\nTURMA 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Augusto Brum Marques\r\n\r\n02-Claudilene Angela Monsores\r\n\r\n03-Emanoele Telles Guimarães\r\n\r\n04-Ingrid Daiana Thomazio Caravana\r\n\r\n05-Jeanne Mara da Silva\r\n\r\n06-Jorge Gomes Nery Ibrahim\r\n\r\n07-Lilian Simoni de Oliveira Raibolt\r\n\r\n08-Marcia Aparecida de Souza\r\n\r\n09-Monique da Silva Tardim Brandenburger\r\n\r\n10-Natshara Thálita Diogo Duque César da Silva\r\n\r\n11-Paulo Victor Pereira Roque Lansillote\r\n\r\n12-Rafaela Vitor da Silva\r\n\r\n13-Tatiane Fabrícia Corrêa Silva\r\n\r\n14-Vandeli Gervazio de Souza\r\n\r\n15-Wilian Rodrigo de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ANTÔNIO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. ANTÔNIO FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul II, Município de Miguel Pereira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: EJA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Pereira da Rocha\r\n\r\n02-Celia Regina Cunha de Oliveira\r\n\r\n03-Jamile Fernanda da Silva\r\n\r\n04-Leandro Lins da Silva\r\n\r\n05-Luciana Tavares da Silva\r\n\r\n06-Marilene da Rocha Rohem\r\n\r\n07-Midian Rodrigues Machado Souza\r\n\r\n08-Nilza Maria Ferreira Marinho\r\n\r\n09-Regina Célia Portugal \r\n\r\n10-Silvana Chagas Pereira da Silva\r\n\r\n11-Silvana Rodrigues Batista\r\n\r\n12-Taís Goulart dos Passos\r\n\r\n13-Vanilda Cardozo Guedes\r\n\r\nTURMA: EJA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Afonso Vieira\r\n\r\n02-Angélica Moraes Brito\r\n\r\n03-Cíntia Patrícia dos Santos\r\n\r\n04-Graziela da Conceição Silveira\r\n\r\n05-Luciana Fortuna Carlucio\r\n\r\n06-Rafael Alves\r\n\r\n07-Tatiane Moraes Vieira\r\n\r\nTURMA: EJA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Conceição Pereira Soares\r\n\r\n02-Daniel Monteiro Duque Estrada\r\n\r\n03-Flavia da Conceição Pereira\r\n\r\n04-Gabriel Justo do Nascimento\r\n\r\n05-Raphael de Sarpa Mattos\r\n\r\n06-Sabrina Montenegro da Silva Banfada\r\n\r\n07-Tamires Carius Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL Dr. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL Dr. RODOLPHO SIQUEIRA, Coordenadoria Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriele da Conceição Bastos\r\n\r\n02-Allan Henrique Laporte\r\n\r\n03-Alline Cristina Vieira da Silva\r\n\r\n04-Ana Gabriela Paes Porto\r\n\r\n05-Antônio Carlos dos Santos Francisco\r\n\r\n06-Bruna Cristina de Freitas Fonseca\r\n\r\n07-Danielle Martins da Silva Liquori\r\n\r\n08-Euderson Reis Santos\r\n\r\n09-Graziele da Silva Cesar\r\n\r\n10-Guilherme da Silva Azeredo\r\n\r\n11-Jaqueline Menezes da Cruz\r\n\r\n12-Jeane Camila dos Santos Aguiar\r\n\r\n13-Joelma dos Santos Oliveira\r\n\r\n14-Juliana Cristina Pessanha\r\n\r\n15-Juliana Paiva\r\n\r\n16-Karla Pereira Martins de Freitas\r\n\r\n17-Kennedy Ventura de Araujo\r\n\r\n18-Leonardo Vila Real Moura\r\n\r\n19-Luiz Philipe dos Santos Vieira\r\n\r\n20-Maíra Santos da Conceição\r\n\r\n21-Messias Resende Portela\r\n\r\n22-Michel Elias da Silva Ribeiro\r\n\r\n23-Míthia Barbosa da Costa\r\n\r\n24-Patricia Ribeiro de Freitas\r\n\r\n25-Rachel da Silva Moreira\r\n\r\n26-Rafael de Vargas Nunes Maia\r\n\r\n27-Rafaela Nogueira Figueiredo\r\n\r\n28-Regis Rocha de Oliveira\r\n\r\n29-Renata Guerreiro Costa\r\n\r\n30-Ricardo Ferreira Santana\r\n\r\n31-Ronieri Marinho da Silva\r\n\r\n32-Rosane Sousa da Silva\r\n\r\n33-Tatiane Marinz de Souza\r\n\r\n34-Thamiris da Conceição \r\n\r\n35-Vanuzia Moreira Mariano\r\n\r\n36-Washington de Souza Ferreira de Moraes\r\n\r\n37-Weslley Coelho dos Reis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno dos Santos\r\n\r\n02-Bruno Mario William da Silva\r\n\r\n03-Carlos Leandro Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n04-Daianna Dantas de Souza de Barros\r\n\r\n05-Daniele Ferreira Flores\r\n\r\n06-Gabriel do Casal Azevedo Pacheco\r\n\r\n07-Geovane Silveira Souza Lima\r\n\r\n08-Jerry Adriano Fonseca da Rocha\r\n\r\n09-Luana Dantas de Barros\r\n\r\n10-Lucas Barreto Santos\r\n\r\n11-Marlon Cruz de Carvalho\r\n\r\n12-Marta Maria da Conceição Ramos\r\n\r\n13-Nilzete de Carvalho Rogério Pessôa\r\n\r\n14-Priscila Marins dos Santos Costa\r\n\r\n15-Priscila Martins Pereira Cunha\r\n\r\n16-Rafaela de Freitas Mello\r\n\r\n17-Rosilene Luzia de Oliveira Silva\r\n\r\n18-Thiago de Souza Carvalho Ramos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego Spinato Vogas\r\n\r\n02-Geziel de Oliveira Morais\r\n\r\n03-Luis Carlos Pinho Ramos\r\n\r\n04-Maria das Graças Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Maria Madalena de Lima Cordeiro\r\n\r\n06-Maria Solange de Sousa\r\n\r\n07-Rafaela da Silva Souza\r\n\r\n08-Tiago Scaffo Passos Nogueira\r\n\r\n09-Titomar Ribeiro Coelho\r\n\r\n10-Valcea Marinho da Silva\r\n\r\n11-Vinícius Medeiros de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan dos Santos Freitas Calmon\r\n\r\n02-Alan Silva de Sousa\r\n\r\n03-Aline da Silva Caetano\r\n\r\n04-Anastacia Sant'Ana da Silva\r\n\r\n05-Andressa Gomides Ferreira de Melo\r\n\r\n06-Bruno dos Santos Souza\r\n\r\n07-Carlos Vinícius Rangel dos Santos Wernek\r\n\r\n08-Cassiellen de Souza Rodrigues\r\n\r\n09-Daianna Silva Cordeiro dos Santos\r\n\r\n10-Diego Santos da Silva\r\n\r\n11-Elaine da Cruz Rangel de Souza\r\n\r\n12-Filipe Danniel Santos\r\n\r\n13-Gilsimar Nunes Salvador\r\n\r\n14-Ingrid Caroline Santos Ramos\r\n\r\n15-Jessé Viana Novaes\r\n\r\n16-Joeli dos Santos Oliveira\r\n\r\n17-Jonatan Pereira da Silva\r\n\r\n18-Leandro Galdino Santa Rosa\r\n\r\n19-Maria Helena dos Santos Altoe\r\n\r\n20-Mirelle Adamo dos Anjos\r\n\r\n21-Paulo Henrique Amorim Barroso Pereira\r\n\r\n22-Rennan Laurente Jardim\r\n\r\n23-Roberta Queiroz Campos\r\n\r\n24-Taiane Maria da Silva Santos\r\n\r\n25-Tatiana Mesquita Freire\r\n\r\n26-Tatiane dos Santos Hermenegildo\r\n\r\n27-Thaís Ramos do Vale Silva\r\n\r\n28-Thamiris Altoé Roque\r\n\r\n29-Thamiris de Souza Lima\r\n\r\n30-Thays Ferreira do Nascimento\r\n\r\n31-Wendes Segundo Pires\r\n\r\n32-William Segundo Pires\r\n\r\n33-William Silva e Silva\r\n\r\n34-Willian Fernandes Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Rosa dos Santos\r\n\r\n02-Andre Luiz Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Antônia Selma Souza Caetano\r\n\r\n04-Diego Tavares Faustino\r\n\r\n05-Erika Porfirio Machado dos Santos\r\n\r\n06-Gillianderson da Costa Thomaz D'Aquino\r\n\r\n07-Monicque da Costa Lima\r\n\r\n08-Nathália Conceição Mendes\r\n\r\n09-Renata Barbosa Batista\r\n\r\n10-Rodrigo Oliveira Paranhos\r\n\r\n11-Simone Barbosa de Moraes\r\n\r\n12-Tatiana Melo da Silva\r\n\r\n13-Wagner Lorencini da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Crespo Silva\r\n\r\n02-Antoneide da Silva Menezes\r\n\r\n03-Cilinéa Soares de Souza Lima\r\n\r\n04-Daiana Marcela dos Santos\r\n\r\n05-Erica Bispo Vicente\r\n\r\n06-Jeane Gomes da Silva\r\n\r\n07-Josineide Ferreira\r\n\r\n08-Joubert Tavares de Oliveira\r\n\r\n09-Lucas de Souza Marchete\r\n\r\n10-Marcos Aurelio de Castro Machado\r\n\r\n11-Paulo Cesar Nunes Mota Junior\r\n\r\n12-Suzana Lima Siqueira\r\n\r\n13-Yasmin Silva Fernandes\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2004\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 14-Julio Cesar Nunes Carvalho Guimarães\r\n\r\nLeia-se: 14-Julio Cesar Carvalho Guimarães\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRINEU MARINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos da Resolução nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2008\r\n\r\n01-Andreia Santos da Silva\r\n\r\n02-Bruno Raphael Belizario\r\n\r\n03-Claudia Maria de França\r\n\r\n04-Diego Miranda de Oliveira\r\n\r\n05-Elaine Aparecida Ramos da Silva Linhares\r\n\r\n06-Elaine Conceição de Souza\r\n\r\n07-Fabiola Moura dos Santos\r\n\r\n08-Felipe Monteiro de Almeida\r\n\r\n09-Flávia Vasconcelos de Santana\r\n\r\n10-Liziane Dantas de Sant'Anna\r\n\r\n11-Manoel de Souza Lima\r\n\r\n12-Marli Santos da Rocha\r\n\r\n13-Mônica dos Santos\r\n\r\n14-Renata Almeida da Silva\r\n\r\n15-Rondinelle da Silva Ferraz\r\n\r\n16-Evelyn Cristina do Amaral Santos\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO 2008\r\n\r\n01-Adriano Souza da Silva\r\n\r\n02-Bruno Amaral de Lima\r\n\r\n03-Elisangela Gonçalves Cardoso\r\n\r\n04-Felipe Barbosa Paulino da Silva\r\n\r\n05-Francisca Cristina Nunes de Senna\r\n\r\n06-Gleice Kelly dos Prazeres Farias\r\n\r\n07-Gracy Kelly Corrêa Machado da Motta\r\n\r\n08-Henrique Gomes Bernardes\r\n\r\n09-Joelma Clarindo da Silva\r\n\r\n10-José Toussant Louverture Filho\r\n\r\n11-kelly Cristina Bouzan Santos\r\n\r\n12-Liliane Sabino da Silva\r\n\r\n13-Lucia Maria de Aguiar Souza Duarte\r\n\r\n14-Marilza Barreto Moreira\r\n\r\n15-Maristela Alves Canuto\r\n\r\n16-Marli de Oliveira Onório\r\n\r\n17-Michele Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Rejane de Medeiros Sousa\r\n\r\n19-Roberta Santos da Silva\r\n\r\n20-Rodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n21-Rodrigo Sant'Ana de Brito\r\n\r\n22-Simone Soares da Silva\r\n\r\n23-Tatiane Ferreira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Claudineia Firmino da Silva Pessanha\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Thiago Cavalhere Valadares Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Gerlane Gonçalves Queiroz\r\n\r\n02-Lívia Mara Lemos Custódio\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Angelo Barros\r\n\r\n02-Celimar da Conceição da Silva\r\n\r\n03-Ester Dias Soares de Siqueira\r\n\r\n04-Fauen Altea Almeida Souza\r\n\r\n05-Kelly Cristina Barros Viana\r\n\r\n06-Lailza Paula Fiuza da Rosa\r\n\r\n07-Leonardo Costa Cardozo Rangel\r\n\r\n08-Lucas Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Luiza de Barros Tavares\r\n\r\n10-Pâmela Pereira Azeredo\r\n\r\n11-Suélen da Silva Calixto\r\n\r\n12-Thiago Gomes Pereira\r\n\r\n13-Valéria dos Santos Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcemir Ferreira Barreto\r\n\r\n02-Allan Beraldi Gomes\r\n\r\n03-Anderson Ribeiro Leite\r\n\r\n04-Andressa dos Santos Sousa\r\n\r\n05-Andreza Silva Gomes Fernandes\r\n\r\n06-Barbara dos Santos da Silva\r\n\r\n07-Bruno Rangel de Jesus\r\n\r\n08-Carlos Eduardo Souza dos Santos\r\n\r\n09-Daniele Vieira Barbosa\r\n\r\n10-Fabricio Furtado da Silva\r\n\r\n11-Iris da Silva Corrêa\r\n\r\n12-Jênifa Lino Ferreira\r\n\r\n13-Juliana Vasco da Silva\r\n\r\n14-Laís Travassos de Lima\r\n\r\n15-Luana Cordeiro Barcelos\r\n\r\n16-Mariana Candido de Sousa\r\n\r\n17-Mariana de Britto Silva\r\n\r\n18-Marizé Silva Batista Gomes\r\n\r\n19-Monique Peixoto Teixeira Coitinho\r\n\r\n20-Nívea Márcia Ferreira de Lima\r\n\r\n21-Pedro Lucas Domingues Marques Campista\r\n\r\n22-Príscila Matias de Castro\r\n\r\n23-Romerito Brum Rangel\r\n\r\n24-Valquiria da Rosa Borges\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adenise Ribeiro Manhães dos Santos\r\n\r\n02-Alexssandro Ribeiro Gusmão\r\n\r\n03-Ana Lucia Amadeus da Silva\r\n\r\n04-Angélica da Conceição Souza\r\n\r\n05-Claudimar Felipe de Azevedo\r\n\r\n06-Cremilda Gonçalves Dutra Cabral\r\n\r\n07-Daiana de Almeida Azeredo\r\n\r\n08-Daiana Mota Alves Nunes\r\n\r\n09-Daiani dos Santos Ferreira\r\n\r\n10-Elisângela de Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Evando José Cazemiro Teixeira\r\n\r\n12-Genaina Pereira Gomes de Azeredo\r\n\r\n13-Jailma Barreto da Silva Levino\r\n\r\n14-Julio Cesar da Fonseca Alves\r\n\r\n15-Lilian Paula da Cruz Pereira\r\n\r\n16-Loisiane Pereira da Costa\r\n\r\n17-Maria José Ribeiro da Silva\r\n\r\n18-Rafaela Luiza dos Santos\r\n\r\n19-Roberto Cesar Ribeiro Junior\r\n\r\n20-Rosemara Carlos Caetano \r\n\r\n21-Taís Rosa Nascimento\r\n\r\n22-Tatiana Marques de Oliveira Andrade Vieira\r\n\r\n23-Valeria Cardoso Ribeiro\r\n\r\n24-Washington Coutinho Fernandes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jerson de Azevedo Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ademilsa Gomes da Silva Almeida\r\n\r\n02-Adilson Moreira Agnis\r\n\r\n03-Denilda Nunes Mendes Barreto\r\n\r\n04-Erica Francisca de Azeredo Silva\r\n\r\n05-Gilçara Alves Lima Daflon\r\n\r\n06-Glauce Mariucha Marques de Oliveira Dias\r\n\r\n07-Irani Rosa Nicolau Junior\r\n\r\n08-Izabela Cristina Alvarenga de Oliveira Valadares\r\n\r\n09-Leandro Miranda Belmiro\r\n\r\n10-Leandro Ramos Ferreira de Azevedo\r\n\r\n11-Leidimar Felipe de Azevêdo Gomes\r\n\r\n12-Márcio Batista da Silva\r\n\r\n13-Maria Aparecida Barbosa de Moraes\r\n\r\n14-Maria das Graças Garcia Pereira\r\n\r\n15-Maria das Neves da Silva\r\n\r\n16-Mirian de Freitas da Silva\r\n\r\n17-Patricia Valadares Magalhães\r\n\r\n18-Paulo Joel Mendes\r\n\r\n19-Roberta Abreu Alves\r\n\r\n20-Rosilda Azeredo da Gama\r\n\r\n21-Solange Peixoto Emiliano Paes\r\n\r\n22-Vanilsa de Azeredo Pereira\r\n\r\n23-Wilson Gomes Mothé\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Almir Eziquiel\r\n\r\n02-Edilane Agostinho Ribeiro\r\n\r\n03-Edyanderson Alves da Vitória\r\n\r\n04-Lucas Nogueira Pinto\r\n\r\n05-Marcelo de Freitas Furtado\r\n\r\n06-Márcia Valéria da Conceição Duarte\r\n\r\n07-Manuela Medeiros Ribeiro Silva\r\n\r\n08-Margarete da Silva Batista\r\n\r\n09-Maxwell da Silva Chaves\r\n\r\n10-Saulo da Silva Reis \r\n\r\n11-Ubervan da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcineia Tavares Ferreira\r\n\r\n02-Ana Maria da Silva Cordeiros\r\n\r\n03-Ariana Fiuza Rodrigues\r\n\r\n04-Carla Adriana Nunes Barreto da Silva\r\n\r\n05-Cíntia Mara Caixão Candido\r\n\r\n06-Claudia Helena de Brito Siguimaringa Teixeira\r\n\r\n07-Edinaldo da Silva Joaquim\r\n\r\n08-Eliane de Souza Nogueira\r\n\r\n09-Erica da Silva Tinoco Beraldi\r\n\r\n10-Jusimara Sampaio Figueiredo\r\n\r\n11-Maria da Penha Luiz Francisco Azeredo\r\n\r\n12-Maria de Fatima Alves da Silva\r\n\r\n13-Neuzeli Ribeiro Gusmão Pereira\r\n\r\n14-Olivania da Silva Ribeiro Julião Chagas\r\n\r\n15-Robson Oliveira Cabral\r\n\r\n16-Romenique Souza Batista\r\n\r\n17-Romilda Charré do Nascimento\r\n\r\n18-Rosemeri da Penha Rossi\r\n\r\n19-Sabrina da Mota Corrêa Gomes\r\n\r\n20-Salvador Monteiro de Almeida\r\n\r\n21-Tiago Jorge Faria\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Pereira Alves\r\n\r\n02-Carlos José Tavares da Silva\r\n\r\n03-David Oliveira Caetano \r\n\r\n04-Edyonny Elias Flavio\r\n\r\n05-Emerson da Silva Gomes\r\n\r\n06-Evandro Almeida Alves\r\n\r\n07-Géssica Maria Beraldi\r\n\r\n08-Júlio Azevedo Balbi\r\n\r\n09-Lucielia Cruz Pereira\r\n\r\n10-Rosilene Leonardo Gonçalves\r\n\r\n11-Raquel de Oliveira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Camila de Souza Rios\r\n\r\n02-Graciella Barreto Giró\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Gabriel Gomes Ferreira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções nº. 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria Conceição Silva de Almeida\r\n\r\n02-Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\n03-Danielle da Silva Costa\r\n\r\n04-Dilcilayne Angelo Ferreira\r\n\r\n05-Elaine de Oliveira Barbosa Gonçalves\r\n\r\n06-Fabiano de Oliveira Pires\r\n\r\n07-Janaina Mello da Silva\r\n\r\n08-Jevson Dias Barbosa\r\n\r\n09-Joelma Criteria Corrêa\r\n\r\n10-Jorgelita Ornelas da Costa dos Santos\r\n\r\n11-Jorge Luiz Vilaça de Oliveira\r\n\r\n12-Leandro Germano Silva\r\n\r\n13-Lidiane de Melo Lopes\r\n\r\n14-Luciene de Araujo Ferreira\r\n\r\n15-Maria dos Prazeres Vieira\r\n\r\n16-Maria Regina Duarte de Brito\r\n\r\n17-Marta Maria Angelo Ferreira\r\n\r\n18-Nilson Muniz Junior\r\n\r\n19-Nilza Soares de Almeida\r\n\r\n20-Rodrigo de Paula Chaves\r\n\r\n21-Simony Bezerra Meira\r\n\r\n22-Uillian dos Santos Calixto\r\n\r\n23-Vanessa Bento Ferreira\r\n\r\n24-Vilma Maria Vertejo de Freitas\r\n\r\n25-Vilma Oliveira Pinheiro dos Santos\r\n\r\n26-Viviane de Melo Lopes\r\n\r\n27-Viviane Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adnilson Tavares Lima\r\n\r\n02-Adriana Ribeiro de Almeida\r\n\r\n03-Alex Henrique Santos Madeira\r\n\r\n04-Alexandre Silva de Sousa\r\n\r\n05-Clara Patrícia Silva dos Santos\r\n\r\n06-Erneto Junio dos Santos Lopes\r\n\r\n07-Geise do Espirito Santo da Fonseca Freitas\r\n\r\n08-Gracielle Pinto Vieira\r\n\r\n09-Gutemberg Gonçalves do Bomfim Costa\r\n\r\n10-Isabela Beatriz da Paz Rodrigues\r\n\r\n11-Jéssica da Silva Rangel\r\n\r\n12-Jéssica Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n13-Jonathan da Conceição Silva\r\n\r\n14-Josiane de Moraes Machado\r\n\r\n15-Julio Cesar Gomes Rangel\r\n\r\n16-Lazaro Rodrigues dos Santos\r\n\r\n17-Leandro José de Oliveira Filho\r\n\r\n18-Liliane da Rocha Bonifácio\r\n\r\n19-Luciana da Silva Rodrigues\r\n\r\n20-Luciana de Lima Nascimento\r\n\r\n21-Luciano de Lima Corrêa\r\n\r\n22-Marcela Mendonça Pereira\r\n\r\n23-Márcia Cristina de Andrade\r\n\r\n24-Marcus Vinicius Vieira da Silva\r\n\r\n25-Maria Martha dos Santos Silva Pinto\r\n\r\n26-Marilucia Aparecida da Cruz\r\n\r\n27-Michel Honório da Silva\r\n\r\n28-Priscila Oliveira da Costa\r\n\r\n29-Renan Teixeira de Oliveira\r\n\r\n30-Sabrina de Queiroz Valentim\r\n\r\n31-Selma de Souza Morozesk\r\n\r\n32-Simone Brandão Carvalho\r\n\r\n33-Tatiany Mota Bouckhorny Jandre\r\n\r\n34-Wanderson Batalha dos Santos\r\n\r\n35-Zenilda da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniane Barbosa da Silva\r\n\r\n02-Daniel Emílio de Souza Pinto\r\n\r\n03-Darcylene Valente da Silva\r\n\r\n04-Eliasafe da Silva Lima\r\n\r\n05-Flávia Janine França dos Santos\r\n\r\n06-Gabriela Fontes da Silva\r\n\r\n07-Helena Santos Arguelho\r\n\r\n08-Jorge Luiz da Silva Junior\r\n\r\n09-José Ricardo Santos Sabino de Oliveira\r\n\r\n10-Leonardo Trindade Ramos\r\n\r\n11-Luan Fernandes da Silva\r\n\r\n12-Raísa Silva Ferreira Mattos\r\n\r\n13-Sarah Monteiro Souza\r\n\r\n14-Taylan Xavier Maciel de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Dias Nóbrega\r\n\r\n02-Carolina Pinheiro Oliveira\r\n\r\n03-Daiane Pereira de Souza\r\n\r\n04-Glauce de Souza da Silva\r\n\r\n05-Jessé Marques Ferreira\r\n\r\n06-Lucas de Assis da Silva\r\n\r\n07-Luciene Santos da Conceição\r\n\r\n08-Ludimila Andrade Corrêa de Araújo\r\n\r\n09-Luis Fernando Moreira Messias\r\n\r\n10-Paulo André de Amorim Ferreira\r\n\r\n11-Welliton Pereira Inácio\r\n\r\nId: 797423"
                        ],
                        "797426": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 410 - PATRICIA GALVÃO PAGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 410 - PATRICIA GALVÃO PAGU, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcinéa de Azevedo Paiva\r\n\r\n02-Anderson Denis dos Santos Lima\r\n\r\n03-Antonia Cícera de Menezes Sousa\r\n\r\n04-Ramon dos Santos Silva\r\n\r\n05-Ricardo da Conceição Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.11.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Cassuce Monteiro\r\n\r\n02-Coralini Alves de Andrade\r\n\r\n03-Dayane Natalia de Silva Rezende\r\n\r\n04-Jamilly Antunes de Souza\r\n\r\n05-Juliana Alcântara de Souza\r\n\r\n06-Luiz Felipe Barboza de Souza\r\n\r\n07-Mariane Soares Gonçalves\r\n\r\n08-Michelle da Silva Fabre\r\n\r\n09-Rafael Mendes Gonçalves\r\n\r\n10-Simone Silva dos Santos\r\n\r\n11-Tamiris Amaral da Conceição\r\n\r\n12-Tatiane Santos Francisco\r\n\r\n13-Viviane Moura de Oliveira\r\n\r\n14-Wélington Pedro de Alcântara\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cassia de Alcântara Perlingeiro\r\n\r\n02-Fabiano Santos Jesus\r\n\r\n03-Guilherme Figueiredo Pereira\r\n\r\n04-José Edvandro Damasceno\r\n\r\n05-Luana de Paula Pedrin de Jesus\r\n\r\n06-Luiz Fernando Carvalho dos Santos\r\n\r\n07-Luzinete Lemos de Souza\r\n\r\n08-Patrícia Karla Alves de Souza Matos\r\n\r\n09-Regina Célia Medeiros Pinto\r\n\r\n10-Ricardo Epifanio de Jesus\r\n\r\n11-Suzanete Ribeiro Pereira\r\n\r\n12-Taynã de Almeida Machado\r\n\r\n13-Vinicius Frank Alves dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRGÍLIO DE MELO FRANCO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernando de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Cardoso Lopes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Welington Corrêa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Santos\r\n\r\n02-Ana Beatriz Cardoso Pontes\r\n\r\n03-Cássia da Hora Francisco\r\n\r\n04-Dalviana Araújo Cruz\r\n\r\n05-Daniele Alves de Souza\r\n\r\n06-Francisco Irapuan de Lima\r\n\r\n07-Gregory Soares do Nascimento\r\n\r\n08-Jandira dos Santos Leite\r\n\r\n09-Juliana Juliani Tenorio\r\n\r\n10-Leonardo Alvarez Cavalcante Tiburcio\r\n\r\n11-Leticia Silva de Sousa\r\n\r\n12-Marcelo Batista da Silva\r\n\r\n13-Marcelo dos Santos Souza\r\n\r\n14-Moacyr Adilio Lopes da Silva\r\n\r\n15-Tiago Santos Loureiro\r\n\r\n16-Vanderley da Silva\r\n\r\n17-Verônica dos Santos Trindade\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Diunizio de Almeida\r\n\r\n02-Alexandre Brandão dos Santos\r\n\r\n03-Bruno da Costa Barbosa \r\n\r\n04-Claudenice Campelo dos Santos\r\n\r\n05-Fabiana Andrade dos Santos\r\n\r\n06-Gutemberg Santos Luiz Junior\r\n\r\n07-Henrique Silva de Brito\r\n\r\n08-Jorge Ricardo de Souza Silva\r\n\r\n09-Joselina Campelo dos Santos\r\n\r\n10-Juliana dos Santos Sant'Anna\r\n\r\n11-Luann Ruane da Silva Mendes de Lima\r\n\r\n12-Lúcia Elena de Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-Luciana Silva Gonçalves\r\n\r\n14-Luciano José dos Santos\r\n\r\n15-Marilene Maia do Ó\r\n\r\n16-Priscila Gioia de Mattos\r\n\r\n17-Rodrigo Lopes das Neves\r\n\r\n18-Rogerio Gomes de Faria\r\n\r\n19-Ronaldo Silva de Carvalho\r\n\r\n20-Rosangela da Costa Sergio\r\n\r\n21-Rosilene Martins Amorim\r\n\r\n22-Tamires Regina Lacerda de Almeida\r\n\r\n23-Vanessa Carlos Vieira\r\n\r\n24-Viviane Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adão Salvador dos Santos Barbosa\r\n\r\n02-Adilson Nascimento Machado Garcia Azevedo\r\n\r\n03-Alex Ribeiro Maurilho\r\n\r\n04-Alexandre Nascimento de Souza Junior\r\n\r\n05-Claudeir Rosa Gomes\r\n\r\n06-Cleide Maria Batista Azevedo\r\n\r\n07-Cristiano Ribeiro da Silva\r\n\r\n08-Fábio Elias Montet\r\n\r\n09-Fabio Gustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n10-Felipe Cardoso Teixeira Melo\r\n\r\n11-Gean Ferreira da Silva\r\n\r\n12-Ivan Carlos Meireles de Almeida\r\n\r\n13-Luiz Silva Santos\r\n\r\n14-Maria do Socorro da Silva Maia\r\n\r\n15-Maria Jucilene Andrade da Silva\r\n\r\n16-Maria Salete Cosmo dos Santos\r\n\r\n17-Priscila Pessanha da Silva\r\n\r\n18-Regina Pereira Martins\r\n\r\n19-Rita de Morais\r\n\r\n20-Roberto Pereira da Silva\r\n\r\n21-Rodrigo Santos Sampaio\r\n\r\n22-Rosilene da Silva Santos\r\n\r\n23-Sabrina Fernandes Miranda\r\n\r\n24-Sandro Pinto da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Edna Firmo Sant'ana\r\n\r\nLeia-se: 01-Edna Firmo Sant'Ana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACÊDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSCAR DE MACÊDO SOARES, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas II, Município de Saquarema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriany Pinto Villaça\r\n\r\n02-Bárbara Fátima da Silva Santos\r\n\r\n03-Camila Steica Ferreira\r\n\r\n04-Camilla Magri de Araujo Manaia\r\n\r\n05-Charles de Aguiar Bandeira\r\n\r\n06-Cláudia Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Daniel de Souza Silva\r\n\r\n08-Delano Andrade de Paula\r\n\r\n09-Douglas da Silva Oliveira\r\n\r\n10-Iris Santos de Souza\r\n\r\n11-Jéssica Coutinho Almuinha Bittencourt\r\n\r\n12-Jéssica Thadeu de Oliveira\r\n\r\n13-Juliana dos Santos Ribeiro\r\n\r\n14-Leonardo Alves de Assis\r\n\r\n15-Leticia Nunes da Silva\r\n\r\n16-Luciene Oliveira de Jesus\r\n\r\n17-Luene da Silva Vencesláo\r\n\r\n18-Otavio dos Santos\r\n\r\n19-Rafaela da Conceição de Aguiar\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Nunes da Costa\r\n\r\n02-Camila Toledo Bertonceli\r\n\r\n03-Daiana dos Santos\r\n\r\n04-Daiana dos Santos Barros\r\n\r\n05-Daniele Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Felipe Carvalho da Silva\r\n\r\n07-Fhelipe de Mattos Quintal Leitão\r\n\r\n08-Gabriel Telles dos Santos\r\n\r\n09-Igor Alves Barbosa\r\n\r\n10-Ivan Marins Júnior\r\n\r\n11-Jeferson Souza Rodrigues\r\n\r\n12-Luiz Gustavo Sá da Conceição\r\n\r\n13-Marcelo Vidal de Souza\r\n\r\n14-Marlone França de Lima\r\n\r\n15-Paula Lardy Machado Monteiro Martinelli\r\n\r\n16-Priscila do Nascimento Amorim\r\n\r\n17-Priscila Raphael Santos Souza\r\n\r\n18-Sâmela de Oliveira Torres\r\n\r\n19-Samuel Menezes de Mendoça\r\n\r\n20-Tiago da Silva Veiga\r\n\r\n21-Wagner Tadeu Oliveira Jesus\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ariell Luã Favaron Gorni\r\n\r\n02-Clarisse Maria da Silva\r\n\r\n03-Daniella Nazaré Correia\r\n\r\n04-João Carlos Ferreira\r\n\r\n05-Julio Cesar dos Santos Rodrigues\r\n\r\n06-Leila Labriola dos Santos\r\n\r\n07-Lorena Silva de Souza\r\n\r\n08-Marciléa dos Santos Varela\r\n\r\n09-Maria Isabel Borba Silva\r\n\r\n10-Milene do Nascimento Ramalho Martins\r\n\r\n11-Natália Oliveira de Andrade\r\n\r\n12-Patrícia Corrêa Machado\r\n\r\n13-Simone Silva Souza\r\n\r\n14-Thábata Teixeira Queiroz de Magalhães\r\n\r\n15-Uélinton Júnior da Silva Pimenta\r\n\r\n16-Valquiria do Amorim Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Tourinho de Oliveira\r\n\r\n02-Clis Maximo Ferreira\r\n\r\n03-Daniel Anatane da Rocha Silva Prado\r\n\r\n04-Daniel Custodio dos Reis Junior\r\n\r\n05-Daniel Sales de Souza\r\n\r\n06-Elaine Cristina Alves dos Santos\r\n\r\n07-Eliane Batista de Souza\r\n\r\n08-Elias dos Santos Oliveira\r\n\r\n09-Gilbert Geraldo Lomba\r\n\r\n10-José Duques de Mattos\r\n\r\n11-Marcela Nazareth Ramos Borges de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristian Luiz dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Daiana das Graças Nazareth\r\n\r\n03-Danilo Leone Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Eduardo Neves da Paixão Junior\r\n\r\n05-Elias da Cunha Ramires\r\n\r\n06-Felipe de Santana Coutinho\r\n\r\n07-Fernanda de Oliveira Silva\r\n\r\n08-Fernando Henrique Lopes Coimbra Cardoso\r\n\r\n09-Janiele Oliveira Nascimento\r\n\r\n10-Leonardo da Silva Fraga\r\n\r\n11-Leonardo Santana Lousado\r\n\r\n12-Ludiene da Silva\r\n\r\n13-Luiz Felipe Silva Coelho\r\n\r\n14-Maicon Jonatan Silva\r\n\r\n15-Monique Pinto Mafra\r\n\r\n16-Paula Roberta Pinto da Costa\r\n\r\n17-Rafael da Silva Braz\r\n\r\n18-Renan Matias Rocha\r\n\r\n19-Rodrigo Teles de Souza\r\n\r\n20-Sabrina Felinto da Silva\r\n\r\n21-Thiago da Silva Macêdo\r\n\r\n22-Thiago de Souza Nascimento Simonaci\r\n\r\n23-Vivian Barreto Pereira\r\n\r\n24-Wellengson de Oliveira Santos\r\n\r\n25-Yuri Stefan Guedes Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsander Monteiro Ribeiro\r\n\r\n02-Almerinda Trindade Arruda\r\n\r\n03-Bianca Cavalher Atz de Vilhena Moraes\r\n\r\n04-Bruna Andrade da Fonseca\r\n\r\n05-Bruna de Souza Ribeiro Marins\r\n\r\n06-Carla Gabriela Batista Gonçalves\r\n\r\n07-Daniela Maria Gregório de Souza\r\n\r\n08-Dayane Cristina Rodrigues Menezes\r\n\r\n09-Denise Pereira da Silva\r\n\r\n10-Diego Silva Sales\r\n\r\n11-Edivaldo Barbosa Correia\r\n\r\n12-Fulvy Diniz da Silva\r\n\r\n13-Geisa da Silva Dias\r\n\r\n14-Jane Cleide Sampaio Diniz\r\n\r\n15-Juliana Aparecida de Oliveira\r\n\r\n16-Juliana dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n17-Luís Gustavo Affonso Leal\r\n\r\n18-Marina de Oliveira Silva\r\n\r\n19-Mayara do Prado Silva\r\n\r\n20-Mayara Fernandes Rodrigues\r\n\r\n21-Natasha Maia Dantas\r\n\r\n22-Patrick Arantes Andrade\r\n\r\n23-Priscylla Guimarães Nunes\r\n\r\n24-Rafaela Monteiro da Silva\r\n\r\n25-Samora Machel de Oliveira Silva\r\n\r\n26-Stefânia Gabriela Neves da Silva\r\n\r\n27-Suelen Soares Geraldo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Láira Corrêa da Silva\r\n\r\n02-Paola Aparecida Pedroso Amorim\r\n\r\n03-Regina Célia Pires da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dulce Helena Vilarinho\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fernanda Carolina Casemiro Julio\r\n\r\n02-Jonhn Leno de Oliveira Nunes\r\n\r\n03-Julio César Santos de Andrade\r\n\r\n04-Vera Lúcia Viana\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jeferson do Nascimento\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Francisco Carlos do Nascimento\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda Luize da Silva dos Santos\r\n\r\n01-Paula Oliveira de Faria\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Malaquias Gonçalves\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Celso André Júnior\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n02-Bianca da Silva Soares Assis\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Coutinho Paixão\r\n\r\n04-Daniel Narciso Ferreira\r\n\r\n05-Danilo Guimarães Dias da Costa\r\n\r\n06-David Renan da Silva Ramos\r\n\r\n07-Dayse de Sousa Faria\r\n\r\n08-Débora Ribeiro dos Santos\r\n\r\n09-Dênis Gustavo Lopes da Silva\r\n\r\n10-Denis Paulo Jesus Porto\r\n\r\n11-Erivaldo dos Santos de Freitas\r\n\r\n12-Felipe Fernando de Moura\r\n\r\n13-Flávio Alves Pinto\r\n\r\n14-Helena Ozório da Silva\r\n\r\n15-Jair Rodrigues Procópio Júnior\r\n\r\n16-Jarlene Ana Guimarães\r\n\r\n17-Jefferson dos Santos Lopes\r\n\r\n18-Jonathas Charles da Silva Corrêa\r\n\r\n19-José Lúcio Rezende Filho\r\n\r\n20-Lucimar da Silveira Soares\r\n\r\n21-Maria Aparecida da Silva Sousa\r\n\r\n22-Mariana Barboza da Silva\r\n\r\n23-Odete Rosa Chaves\r\n\r\n24-Paulo Vitor da Silva Sampaio\r\n\r\n25-Robson da Silva Agapito\r\n\r\n26-Roni Nascimento\r\n\r\n27-Roseli Gomes dos Santos\r\n\r\n28-Talita Alves da Silva\r\n\r\n29-Tamires Aparecida Chagas\r\n\r\n30-Virgínia Fernanda da Silva\r\n\r\n31-Priscila Faulstich Rodrigues de Moura\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Mesquita Soares\r\n\r\n02-Andreia Ribeiro Bezerra\r\n\r\n03-Adriana Silva Pereira de Souza\r\n\r\n04-Camila Valim Soares\r\n\r\n05-Carlos André Valente Soares\r\n\r\n06-Claudia Santos Mendes\r\n\r\n07-Edmilson Chagas\r\n\r\n08-Eliane da Silva Barbosa\r\n\r\n09-Fabiana Luducene Lima\r\n\r\n10-Fernanda Coelho\r\n\r\n11-Helen Francisca Reis\r\n\r\n12-Julieta de Souza Costa\r\n\r\n13-Luciana Vicente de Almeida\r\n\r\n14-Luciene Barroso Andrade da Silva\r\n\r\n15-Lucinéia de Souza Luiz\r\n\r\n16-Maria Helena da Silva\r\n\r\n17-Pamela Suellen Maurício\r\n\r\n18-Paulo Júnior Cunha da Silva\r\n\r\n19-Quele Jéssica Mussi\r\n\r\n20-Rodrigo Oliveira Ribeiro\r\n\r\n21-Sandra de Jesus Francisco\r\n\r\n22-Silvana da Conceição Pimentel\r\n\r\n23-Widemar Santos Mendes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\n02-Claudecir Cornelho\r\n\r\n03-Damiana Cristiana de Oliveira Souza\r\n\r\n04-Edjan Sousa de Almeida\r\n\r\n05-Jackliny Santos Leal\r\n\r\n06-Kelly Helena de Oliveira dos Santos\r\n\r\n07-Lilian Mendes de Andrade\r\n\r\n08-Luciene da Silva Jocelino\r\n\r\n09-Marcio Tarcisio Vicaroni da Silva\r\n\r\n10-Marcos Osório de Carvalho\r\n\r\n11-Maria de Fátima Alves de Souza\r\n\r\n12-Maria Lucilda Nascimento da Silva\r\n\r\n13-Marlon Arantes de Carvalho Pereira\r\n\r\n14-Robson Alves da Silva\r\n\r\n15-Robson da Silva Xavier\r\n\r\n16-Rosana Magalhães de Mendonça\r\n\r\n17-Thiago Ramon Pinto Valentim\r\n\r\n18-Veridiana de Souza Ramos\r\n\r\n19-Wagner de Carvalho Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Patrícia Maria da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gisleine Rosas Teixeira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sheila Andréa Valente\r\n\r\n02-Maria Lucieuda Menezes de Oliveira\r\n\r\n03-Luana Augusta de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Luciano José Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marlisom Fonseca Ferraz\r\n\r\n02-Leticia da Conceição Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cléia Oliveira Tavares\r\n\r\n02-Márcio Benevenuto Malaquias\r\n\r\n03-Jonnhy Landim do Vale\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Fabrício Diniz Alves\r\n\r\n02-Josimara da Silva Rezende\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO MAIA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE n° 2349 de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Juliana Teixeira de Andrade\r\n\r\n02-Luzimar Diniz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BAHIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BAHIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SSE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiana da Silva Morais\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adonis de Lima Estevam\r\n\r\n02-Adriano Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n03-Ana Ferreira Moreno\r\n\r\n04-Ana Lucia Lima de Souza\r\n\r\n05-Ana Paula Araujo Gonçalves\r\n\r\n06-Andre Ricardo Soares da Cruz\r\n\r\n07-Angélica Conceição Silva\r\n\r\n08-Antonio Gomes dos Santos\r\n\r\n09-Bianca Pontes de Oliveira\r\n\r\n10-Bruno Queiroz dos Santos\r\n\r\n11-Deise Ferreira Batista\r\n\r\n12-Diego Sena da Costa\r\n\r\n13-Enete Dias Oliveira Lopes\r\n\r\n14-Flavia de Souza Santos\r\n\r\n15-Jande Mariano da Silva \r\n\r\n16-Jaqueline Conceição da Silva\r\n\r\n17-Jatielson dos Santos\r\n\r\n18-Jefferson Pereira Hipólito\r\n\r\n19-João Sinval Souza Martins\r\n\r\n20-Jociel da Silva Santos\r\n\r\n21-Joel Santos da Costa\r\n\r\n22-Jupy Reynaldo Lessa de Souza\r\n\r\n23-Leilijane Araujo da Silva\r\n\r\n24-Lucimary Ramos de Oliveira Silva\r\n\r\n25-Marcus Vinicius Moreira\r\n\r\n26-Maria do Amparo da Silva Jacintho\r\n\r\n27-Maria Jose Ribeiro Turques\r\n\r\n28-Maura Maia Antunes\r\n\r\n29-Raul Neves de Sousa\r\n\r\n30-Ricardo Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n31-Roberta Jaliana Alves de Lima Pereira\r\n\r\n32-Tarcisio de Lima Faustino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana de Lima Jose\r\n\r\n02-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n03-Claudio Noronha da Silva\r\n\r\n04-Derlan da Silva Andrade\r\n\r\n05-Edna Maria de Souto Ferreira\r\n\r\n06-Eduardo de Lima Fernandes\r\n\r\n07-Fernando Henrique Matos\r\n\r\n08-Genilson Francisco Pinheiro\r\n\r\n09-Josianne da Silva Santos\r\n\r\n10-Luciene Batista da Silva\r\n\r\n11-Luiz Felipe Proença Falcão\r\n\r\n12-Marcelo de Oliveira Amarante\r\n\r\n13-Maria Aparecida da Silva Pontes\r\n\r\n14-Marilene Tavares Alves Araujo\r\n\r\n15-Marlon Marcos dos Santos\r\n\r\n16-Renato Kelve de Melo\r\n\r\n17-Renato Nazario da Silva\r\n\r\n18-Roberto Alves da Silva\r\n\r\n19-Rosangela Serafim Firmino\r\n\r\n20-Rose da Silva Fernandes\r\n\r\n21-Tarcio Domingues dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Rosa Pereira Costa\r\n\r\n02-Charles Roberto Cerqueira\r\n\r\n03-Cleide Mariana Mendonça de Morais\r\n\r\n04-Cosme de Lima Soares\r\n\r\n05-Daniele Elis Serpa de Paula\r\n\r\n06-Dayana Queiroz Pio\r\n\r\n07-Dayse Rose Martins da Silva\r\n\r\n08-Eliane Santos Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Elieris Martins de Oliveira\r\n\r\n10-Elivone de Araujo Rodrigues\r\n\r\n11-Ellen Damiana de Carvalho da Cunha\r\n\r\n12-Gisele da Rosa Costa\r\n\r\n13-Graziele Cristine da Silva Lima\r\n\r\n14-Janaina Rodrigues Serpa\r\n\r\n15-Jaqueline Américo Dantas\r\n\r\n16-José Francisco dos Santos\r\n\r\n17-Jose Henrique Rodrigues Cabral\r\n\r\n18-Leidvania Xavier Severiano\r\n\r\n19-Luana Duarte Camelo Mota\r\n\r\n20-Luciano Barbosa do Espírito Santo\r\n\r\n21-Maria Zélia Rosendo de Lima\r\n\r\n22-Marta Santos de Andrade\r\n\r\n23-Murillo Carneiro Teixeira da Silva\r\n\r\n24-Patrick da Silva Santiago\r\n\r\n25-Priscila Andriws da Silva Costa \r\n\r\n26-Rita Lopes de Oliveira da Silva\r\n\r\n27-Rodrigo Matias do Espírito Santo\r\n\r\n28-Roseclea Francisca da Silva\r\n\r\n29-Rosimare Soares Américo\r\n\r\n30-Tânia Maria Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n31-Vera Lucia Jorge Benicio Matos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos Fernandes\r\n\r\n02-André Luiz da Silva Lopes\r\n\r\n03-André de Oliveira Barbosa\r\n\r\n04-Carlos Alexandre Batista Caetano\r\n\r\n05-Danilo Pinto Siqueira\r\n\r\n06-David Mistherdany da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Felipe Lima de Souza\r\n\r\n08-Francisca Mônica Paiva Rodrigues\r\n\r\n09-Francisco Angelo de Lira\r\n\r\n10-Laís Gomes Pereira\r\n\r\n11-Leidiani Olinto de Lima\r\n\r\n12-Leilane Rosa Macedo\r\n\r\n13-Lilian Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Luiz Fernando Julio Getirana\r\n\r\n15-Katia Cristina de Souza\r\n\r\n16-Majorvany Silva Portal\r\n\r\n17-Maria de Fátima Ribeiro da Silva\r\n\r\n18-Maria Nazaré da Silva\r\n\r\n19-Mayara Sampaio Polvarim\r\n\r\n20-Mirian Simões Rodrigues\r\n\r\n21-Neusa Francisco da Silva\r\n\r\n22-Philipe Neves dos Santos\r\n\r\n23-Regina da Silva de Souza\r\n\r\n24-Roneclei Santos de Oliveira\r\n\r\n25-Sebastiana Souza Oliveira \r\n\r\n26-Sueli de Almeida Queiroz da Conceição\r\n\r\n27-Suse Tatiane ferreira Mota \r\n\r\n28-Taís Barros dos Santos\r\n\r\n29-Ticiane Alves da Silva\r\n\r\n30-Wagner Ribeiro Santos\r\n\r\n31-Wesley Ferreira de Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Faviana Braz Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosana de Assis\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 900 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 12-Pablo Humberto Ferreira Bastos\r\n\r\nLeia-se: 12-Pablo Umberto Ferreira Bastos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-José Denílson Pereira\r\n\r\nLeia-se: 02-José Denilson Pereira Braga\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Edson Felipe dos Santos Soares\r\n\r\nLeia-se: 08-Edson Filipe dos Santos Soares\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS COPACABANA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 127-Herika Gomes e Silva\r\n\r\nLeia-se: 127-Heryka Gomes e Silva\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 14-Claudio Theophilo Gaspar de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 14-Claudio Theophilo Gaspar de Oliveira Filho\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 49-Rosilene Martins de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 49-Rosilene Martins Sousa\r\n\r\nId: 797426"
                        ],
                        "797079": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau, realizada nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO JOSÉ BONIFÁCIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nJoão Edvar Gomes dos Santos - 1977\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nFernando Leste Nauck Fabiano - 1984\r\n\r\n2-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional em Ótico Prático\r\n\r\nValquiria Santos de Carvalho - 1982\r\n\r\n3-COLÉGIO AMÉRICO DA ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nZelineide Izidoro de Barros de Oliveira - 1988\r\n\r\n4-COMPLEXO CULTURAL SÃO FELIX - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLucia Bessa dos Santos - 1979\r\n\r\n5-INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nJuliana Assis Moura Magalhães de Souza Reis - 1986\r\n\r\n6-COLÉGIO CURSO BARROSO - Méier\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nEliane Faria Bufon Dias - 1994\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL DELTA - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nPaulo Roberto Napoleão Ferreira - 1981\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA LARA VILELA - Niterói\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVanessa da Silva Marques - 1995\r\n\r\n9-INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nEva Kerynn Senna da Rosa - 2001\r\n\r\n10-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR HENRIQUE JOSÉ DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nElaine Cristina Santos da Conceição - 1996\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nPatrícia dos Santos Guimarães - 1997\r\n\r\nRodrigo Bianque de Carvalho - 2006\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nCarlos Nelson Rodrigues de Oliveira - 2000\r\n\r\nIris Moita Gomes dos Passos - 2002\r\n\r\nJonas da Silva - 2002\r\n\r\nHigor Arrais Rodrigues da Cruz - 2004\r\n\r\nCarlos Fernando da Silva Junior - 2004\r\n\r\nDiego Trindade da Silva - 2005\r\n\r\nLuana Costa da Silva - 2005\r\n\r\nMarcelo de Araujo Babo - 2005\r\n\r\nEvellyn Coelho de Oliveira - 2006\r\n\r\nTiago Silva Ribeiro Palinha - 2007\r\n\r\nJuceia Teles Freitas - 2007\r\n\r\nBrenda Silva Eleuterio - 2007\r\n\r\n12-CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Magé\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nTatiana França dos Santos - 2000\r\n\r\n13-COLÉGIO FERLA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nPriscilla Salum Gomes - 2001\r\n\r\n14-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAndre Luiz Guimarães Arteiro - 1990\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nFabio Silva de Sá - 2003\r\n\r\nAna Paula dos Santos - 2004\r\n\r\nGisele de Araujo Silva Gomes - 2005\r\n\r\n15-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nJamilla Moreira da Cruz - 2000\r\n\r\n16-COLÉGIO CENECISTA NED CORDEIRO - São Fidélis\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nJoão Fábio Dias Rodrigues - 1985\r\n\r\nSheila da Silva Faria Gomes - 1994\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nWercellen Braga Ferreira - 1995\r\n\r\n17-COLÉGIO DO INSTITUTO DR. JOAQUIM TEIXEIRA LEITE - Vassouras\r\n\r\nAuxiliar de Patologia Clínica\r\n\r\nPaula Fernanda Haster - 1984\r\n\r\n18-COLÉGIO CENECISTA PRESIDENTE FELICIANO SODRÉ - Casimiro de Abreu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nErvan Nilton Gonçalves Boucinha - 1982\r\n\r\n19-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau\r\n\r\nSandra Ribeiro de Abreu - 1972\r\n\r\nId: 797079"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "797450": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Integralmed Comércio e Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 026/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.560,00 (vinte e oito mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nN.E: 01814, de 15/06/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2277/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Fresenius Kabi Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 026/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.864,00 (sessenta mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nN.E: 01815, de 15/06/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2277/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 061/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 026/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.920,00 (treze mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nN.E: 01813, de 15/06/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2277/2008.\r\n\r\nId: 797450. A faturar por empenho"
                                ],
                                "797262": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 13/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/08/2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Contratação de Empresa para Informatização do Banco de Sangue do HUPE, consistindo em Implantação de Software, Treinamento e Manutenção no valor total estimado de R$ 45.274,00. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD para gravação das planilhas e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) \r\n\r\nhoras antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nPROC. HUPE Nº 116228/2009.\r\n\r\nId: 797262. A faturar por empenho"
                                ],
                                "796901": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0069/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.000/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e o CENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES CULTURAIS E DE CIDADANIA - CEACC. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades con juntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório não remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 796901. A faturar por empenho"
                                ],
                                "796902": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.310/2007. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PAULO COSTA VÍDEO PRODUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/34.310/2007 assinado em 01 de agosto de 2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 796902. A faturar por empenho"
                                ],
                                "796903": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.866/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a TEC CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação, por igual e sucessivo período, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/35.866/2005 assinado em 22 de agosto de 2005, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 796903. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "797249": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-20/11.764/2007- MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO, Defensor Público, matrícula 257.138-8. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/11.764/07, fica concedido a Defensora Pública Dra. MARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO, o BENEFÍCIO PERMANÊNCIA equivalente 5% sobre o vencimento e demais vantagens a que faz jus, com validade a contar de 17.08.2008, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23.06.2009.\r\n\r\nId: 797249"
                    ],
                    "797239": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 26/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.610/2009 - José Aurélio de Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.659/2009 - Luciana de Almeida Lemos\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.767/2009 - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.351/2009 - Rodrigo de Castro Fuly\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.349/2009 - Ana Cristina Lobo de Figueiredo Rocha\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.350/2009 - Gabriele Ribeiro de Oliveira Monteiro\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.391/2009 - Carlos Robson da Ponte\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.242/2009 - Cíntia Érica Mariano\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.234/2009 - Andréa Alves Gismondi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.224/2009 - Paulo Rogério Lima dos Santos\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 30/06/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.145/2009 - Rogério Nunes de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.269/2009 - Evaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.457/2009 - Leila Chididi\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.163/2009 - Fabiana Leite Sales\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.594/2009 - Regina Duarte Merquior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.284/2009 - Flávio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.571/2009 - Mariana da Rocha Veigas\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.415/2009 - Elias Toledo de Oliveira\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 797239"
                    ],
                    "797244": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 29.06.09\r\n\r\nProc. nº E-20/10.562/90 - MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO, Defensor Público, matrícula 265.816-9. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de novembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.615/88 - REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA, Defensor Público, matrícula 257.196-6. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de CANCELAMENTO e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de julho de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.180/07 - RALPH LIMA FONSECA, Defensor Público, matrícula 930.812-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos MARIA MATILDES ALONSO CRAMER E RALPH LIMA FONSECA respectivamente, para os meses de dezembro e outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.180/07 - RALPH LIMA FONSECA, Defensor Público, matrícula 930.812-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de RENUNCIA e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.174/00 - CRISTINA RADICH SANTA ANNA, Defensor Público, matrícula 836.322-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.769/00 - PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.784-8. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.283/03 - LEONARDO GUIDA, Defensor Público, matrícula 877.416-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos JOSE DANILO TAVARES E LEONARDO GUIDA respectivamente, para os meses de novembro e dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.162/09 - JOSE DANILO TAVARES LOBATO, Defensor Público, matrícula 930.820-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos JOSE DANILO TAVARES LOBATO E LEONARDO GUIDA respectivamente, para os meses de novembro e dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.146/07 - FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO, Defensor Público, matrícula 930.855-2. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.453/01 - LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA, Defensor Público, matrícula 836.317-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA E LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA respectivamente, para os meses de agosto e dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.310/02 - LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.730-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Público, LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA E LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA respectivamente, para os meses de agosto e dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.310/02 - LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA, Defensor Público, matrícula 852.730-1. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.382/09 - ADILSON KLOH JUNIOR, Defensor Público, matrícula 896.790-3. Considerando que o requerente se encontra de LICENÇA MÉDICA, a partir de 16.06.09, Defiro o requerimento de SUSPENSÃO das férias deferidas para o mês de junho/09, resguardando o gozo oportuno.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.540/00 - CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, Defensor Público, matrícula 852.763-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Drs. Defensores Públicos, CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO e THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA respectivamente, para os meses de novembro e setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.014/88 - NILTON MANOEL HONORIO, Defensor Público, matrícula 179.469-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, aliado, ainda, aos motivos apresentados, e por ser a requerente de classe especial, acolho o pedido do gozo de 30 (trinta) dias de férias, para o período de 01 a 30.10.09, férias correspondente ao primeiro período do ano de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.876/95 - SIMONE MOREIRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 817.005-2. Considerando que a Defensora Pública é Coordenadora do CDEDICA, e se tornando imperiosa devido a seus compromissos a alteração de seu mês de férias, o que evidencia a ausência de prejuízo ao Mapa de Movimentação, aliado aos motivos apresentados, DEFIRO a transferência do gozo das férias do mês de novembro para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.910/07 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 930.804-0. Tendo em vista a manifestação do Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de setembro de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.594/99 - CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, Defensor Público, matrícula 815.694-5. Indefiro o pedido de gozo de Licença Prêmio para o mês de julho/09, pelas razões expostas.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.848/94 - CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS, Defensor Público, matrícula 812.297-0. Indefiro o pedido de gozo de férias para o mês de agosto/09, pelas razões expostas.\r\n\r\nId: 797244"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "797224": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses, bem como reduzir o valor inicialmente contratado para R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.670/2008.\r\n\r\nId: 797224"
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                    "797317": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos senhores Defensores Públicos que o Conselho se reunirá no dia 08.07.2009, quarta-feira, às 17:30h, no gabinete/DPGE com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n¨Julgamentos: Procs.: E-20/20.434/08 - Rel. Cons. Maria Ignez Lanzelotti Baldez Katto e E-20/20.458/07-Rel. Cons. Nilsomaro de Souza Rodrigues; \r\n\r\n¨Deliberação: Proc.: E-20/10.068/09;\r\n\r\n¨Sorteio/Relator: Proc.: E-20/20.636/08. \r\n\r\n¨Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 797317"
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                    "796453": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos da realização do I CICLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara, nº 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, com inscrição na Secretaria da FESUDEPERJ, conforme programação abaixo, retificando o aviso publicado nos Diários Oficiais de 01 e 02.7.2009:\r\n\r\nDia 03.7.2009 - 6ª feira\r\n\r\nDas 16 às 17 horas\r\n\r\nPalestrante: Prof. Dr. Sylvio Capanema (Desembargador)\r\n\r\nTema: Responsabilidade Civil.\r\n\r\nDia 31.7.2009 - 6ª feira\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPalestrante: Prof. Dr. Alexandre Câmara (Desembargador)\r\n\r\nTema: A Intervenção de Terceiros no Direito Processual Civil atual.\r\n\r\nId: 796453"
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